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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

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O que é Desoneração da Folha de Pagamento?

A Desoneração da Folha de Pagamento é a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal, de 20% (vinte por cento) sobre o salário-de-contribuição dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, pela Contribuição sobre a Receita Bruta auferida para determinados tipos de atividades.

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A desoneração atinge todas as contribuições sobre a folha?

(Lei 12.546/2011)

● NÃO● Os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011

determinam que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta substitui as seguintes contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991:

– 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços,... (Inciso I, Art. 22 da Lei 8.212/1991)

– 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (Inciso III, Art. 22 da Lei 8.212/1991)

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A desoneração atinge todas as contribuições sobre a folha?

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Esta mudança de base de contribuição é para todas as empresas?

(Cartilha da Desoneração da Folha de Pagamento)

● Não é para todas as empresas, apenas para aquelas que se enquadrarem nas atividades econômicas ou que fabricarem produtos industriais listados na Medida Provisória, além daquelas já beneficiadas pela Lei nº12.546/2011, que inaugurou a desoneração da folha.

● Nesses casos, a empresa obrigatoriamente terá de passar à pagar sua contribuição previdenciária sobre a receita bruta oriunda da venda daqueles produtos.

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EnquadramentoConsiderar os Seguintes Critérios:

● Presta Serviço de TI, TIC ou CALL CENTER;§§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008

§ 4o Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC:I - análise e desenvolvimento de sistemas;II - programação;III - processamento de dados e congêneres;IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;VI - assessoria e consultoria em informática;VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; eVIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

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EnquadramentoConsiderar os Seguintes Critérios:

● Presta Serviço de TI, TIC ou CALL CENTER;§§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se também à empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

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EnquadramentoConsiderar os Seguintes Critérios:

● A empresa está registrada em um dos CNAEs, da tabela 2.0, enquadrados pela Lei de Desoneração da Folha de Pagamento;

http://www.cnae.ibge.gov.br

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EnquadramentoConsiderar os Seguintes Critérios:

● A empresa industrializa produtos com código da tabela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), enquadrado pela Lei de Desoneração da Folha de Pagamento;

http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabincidipitipi.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabincidipitipi.htm

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Enquadramento conforme MP 540/2011

(INÍCIO DA DESONERAÇÃO)● Exclusivamente os serviços de tecnologia da

informação - TI e tecnologia da informação e comunicação – TIC;

● Fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

– nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62;

– nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06; e

– nos códigos 94.01 a 94.03.

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Enquadramento Conforme Legislação Atual

● Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 (Convertida na Lei nº 12.546, de 2011);

● Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;● Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012

(Convertida na Lei nº 12.715, de 2012);● Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;● Medida Provisória 582, de 20 de setembro de 2012;● Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012;● Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de

2012;

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Enquadramento conforme Tabela SPED – EFD Contribuições

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Enquadramento Tipo de Receita

● EXCLUSIVA– Empresas que exerçam exclusivamente as

atividades previstas nos arts. 7º e 8º da lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

● CONCOMITANTE

– Empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas nos referidos arts.

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Tipo de Receita Exclusiva

● Empresa que exerce Exclusivamente Atividades Enquadradas.

– GPS: A empresa não pagará os 20% referentes a Contribuição Patronal;

– DARF: A empresa deverá contribuir com 1% ou 2% sobre a Receita Bruta

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Prática - SFDPessoalCadastramento da Empresa

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Prática - SFDPessoalLançamento da Folha de Pagamento

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

Nenhum reflexo, lançamento normal.

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Prática - SFDPessoalApuração GPS

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalApuração GPS

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalSEFIP

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalSEFIP

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Prática - SFDPessoalRecolhimento da GPS

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Tipo de Receita Concomitante

● Empresa que desenvolve outras Atividades além das beneficiadas pela lei de Desoneração da Folha de Pagamento.

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Tipo de Receita Concomitante

Art 9º...

§ 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7o e 8o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas;

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total.

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Tipo de Receita Concomitante

● Empresa que desenvolve outras Atividades além das beneficiadas pela lei de Desoneração da Folha de Pagamento.

– GPS: A empresa pagará os 20% referentes à Contribuição Patronal, proporcionalmente à Receita Bruta de Demais Atividades em Relação à Receita Bruta Total;

– DARF: A empresa deverá contribuir com 1% ou 2% sobre a Receita Bruta Exclusiva

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Prática - SFDPessoalCadastramento da Empresa

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalLançamento da Receita Bruta

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalApuração GPS

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalApuração GPS

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalApuração GPS

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Tipo de Receita Concomitante

Art. 9º...

§ 5o O disposto no § 1o aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7o e 8o, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total.

§ 6o Não ultrapassado o limite previsto no § 5o, a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7o e 8o será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês.

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Tipo de Receita Concomitante

● Empresa que exerce Exclusivamente Atividades Enquadradas.

– GPS: A empresa não pagará os 20% referentes a Contribuição Patronal;

– DARF: A empresa deverá contribuir com 1% ou 2% sobre a Receita Bruta

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Prática - SFDPessoalLançamento da Receita Bruta

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalApuração GPS

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalApuração GPS

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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Prática - SFDPessoalApuração GPS

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Tipo de Receita Concomitante

Art. 7º...

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

Art. 8º...

II - não se aplica:a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total;

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Tipo de Receita Concomitante

● Empresa que desenvolve outras Atividades além das beneficiadas pela lei de Desoneração da Folha de Pagamento.

– GPS: A empresa pagará os 20% referentes à Contribuição Patronal normalmente;

– DARF: Não haverá Contribuição sobre a Receita Bruta

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Prática - SFDPessoalLançamento da Receita Bruta

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13º Salário

Art. 9º...§ 3o Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário.

§ 4o Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1o, aplicada ao 13o (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.

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Prática - SFDPessoalCadastramento da Empresa

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Prática - SFDPessoalLançamento da Receita Bruta

(Sistema SFDPessoal – Empresa 1)

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FIM