Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça

• Em 5 de Julho de 2005, o Primeiro-Ministro apresentou o “Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias”.

• O projecto de “Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça”foi seleccionado como um dos 10 “projectos emblemáticos” de investimento.

Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça

• O projecto “Desmaterialização, Eliminação e Simplificação de Actos e Processos na Justiça” visa três objectivos:

1.º Eliminar e simplificar actos e procedimentos nos serviços de registo e notariado, para melhorar o serviço prestado ao cidadão e às empresas;

2.º Desmaterializar actos e processos nos serviços de registo;

3.º Desmaterializar os processos nos tribunais.

Desmaterialização dos processos nos tribunais

– A desmaterialização dos processos nos tribunais é um projecto conjunto de vários organismos do Ministério da Justiça:

- Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;- Direcção-Geral da Administração da Justiça;- Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

– Foi dado um nome às aplicações informáticas do projecto de desmaterialização dos processos nos tribunais:

• Desmaterializar os processos nos tribunais através de aplicações informáticas significa:‣ Permitir que as partes, no processo judicial, possam praticar actos

processuais on-line;

‣ Permitir que os magistrados pratiquem actos através da aplicação informática;

‣ Permitir que o trabalho nos tribunais seja mais simples, evitando-se o desperdício de tempo e esforço em tarefas inúteis e repetitivas;

‣ Criar automatismos, permitindo que o processo circule electronicamente no tribunal e entre tribunais;

‣ Criar instrumentos de gestão mais completos e eficazes para quem deve organizar o trabalho nos tribunais: conselhos, presidentes de tribunais e magistrados.

Desmaterialização de processos nos tribunais

• Para desmaterializar os processos nos tribunais, o Ministério da Justiça tem vindo a:

– Desenvolver e adaptar aplicações informáticas (ex: desmaterialização dos recursos cíveis);

– Formar e informar os utilizadores (ex: roadshow);– Criar incentivos à utilização das novas tecnologias

pelos operadores judiciários;– Equipar os tribunais.

Desmaterialização de processos nos tribunais

• Entra hoje em funcionamento uma nova aplicação informática que contribui para a desmaterialização de processos nos tribunais: o Sistema de Gestão de Procedimentos de Injunção.

Desmaterialização do procedimento de injunção

– A injunção permite que se reconheça a existência de uma dívida sem necessidade de um processo judicial ou intervenção de um juiz.

– A injunção permite que o credor de uma dívida obtenha um título executivo, de forma célere e simplificada, para que se possa proceder à sua cobrança judicial.

O que é o procedimento de injunção?

• Os passos da injunção:

– É apresentado um requerimento pelo credor de uma dívida;– A secretaria judicial notifica o devedor, para que este pague ou se

oponha;– Se o devedor se opuser, o processo é enviado para o tribunal;– Se nada disser, forma-se um título executivo, que permite a

cobrança judicial da dívida.

• É este o procedimento cuja desmaterialização se inicia.

O que é o procedimento de injunção?

• São apresentados cerca de 250.000 procedimentos de injunção por ano.

• Este procedimento permitiu retirar centenas de milhar de processos judiciais dos tribunais.

• Hoje, são interpostas mais injunções do que acções declarativas (cerca de 130 % a 150 % do número de acções declarativas).

O que é o procedimento de injunção?

• Envio do requerimento pela Internet:– Os advogados e solicitadores passam a poder

enviar os requerimentos de injunção através do sítio:

http://www.tribunaisnet.mj.pt/habilus– Podem enviar um só requerimento ou lotes de

centenas de requerimentos de uma só vez.

Vantagens da desmaterialização do procedimento de injunção

• Pagamento electrónico da taxa de Justiça:– Os advogados e solicitadores passam a poder pagar a

taxa de justiça pelo Multibanco e homebanking.

Vantagens da desmaterialização do procedimento de injunção

• O trabalho da secretaria torna-se mais simples:– Automatização da recepção do requerimento, que passa

a entrar directamente na aplicação informática da secretaria, sem intervenção humana;

– O secretário passa a dispor de ferramentas informáticas que lhe facilitam a gestão do trabalho dentro da secretaria judicial, obtendo-se maior eficiência e ganhos de produtividade;

– O tratamento das notificações é feito com auxílio de leitores de códigos de barras.

Vantagens da desmaterialização do procedimento de injunção

Os dados apresentados são fictícios.

• O trabalho da secretaria torna-se mais transparente para o utente:

– Ao advogado e solicitador são enviados avisos por e-mail quando:

• O requerimento de injunção seja aceite e esteja confirmado o pagamento;

• Seja aposta a fórmula executória; e,• O processo seja remetido ao tribunal, em caso de oposição

do devedor.

Vantagens da desmaterialização do procedimento de injunção

Os dados apresentados são fictícios.

• Simplificação do processo judicial, em caso de oposição à injunção:– Em caso de oposição, o requerimento de injunção segue

electronicamente para o tribunal, deixando de se proceder manualmente à repetição da introdução dos dados que constam do requerimento de injunção na aplicação informática (disponível a partir do próximo mês).

– Esta funcionalidade liberta os oficiais de justiça de uma tarefa que ocupa mais de 700 horas/ano e que não traz qualquer valor acrescentado.

Vantagens da desmaterialização do procedimento de injunção

• Simplificação da acção executiva: a entrega de acções executivas baseadas em injunção vai ser totalmente desmaterializada até ao início de 2007.– A apresentação de um requerimento executivo electrónico baseado

em injunção dispensará o envio do título executivo;– Evita a espera pelo envio da cópia em papel, podendo a acção

executiva prosseguir imediatamente;– O requerimento executivo baseado em injunção será semi-

preenchido automaticamente pela aplicação informática, facilitando o trabalho dos mandatários.

Vantagens da desmaterialização do procedimento de injunção

• A partir de hoje, 25 de Julho de 2006, a desmaterialização do procedimento de injunção funciona a título experimental na Secretaria Judicial do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia.

• Este serviço será progressivamente alargado a outras secretarias judiciais.

• Terá cobertura nacional no início de 2007 (primeirosemestre).

• Para esse efeito, a recepção e tratamento das injunçõeselectrónicas ficará centralizada numa única estrutura, no Porto, em vez de estar desagregada por todas as secretarias judicias do país.

Quando começa a desmaterialização da injunção?

• Durante o ano de 2007 será desmaterializada a entrega de peças processuais, requerimentos e documentos em processo civil.

• Ou seja, os advogados e solicitadores vão poderenviar as suas peças processuais através daInternet, sem necessidade de entrega de cópiasem papel.

• Vão poder, igualmente, pagar as taxas de justiçapor Multibanco e homebanking.

Desenvolvimentos futuros nadesmaterialização dos processos nos tribunais

• A desmaterialização do procedimento de injunção não comportou custos adicionais para o Estado, uma vez que as aplicações informáticas foramdesenvolvidas por funcionários públicos.

• Estima-se que a aquisição de equipamento e o desenvolvimento das aplicações informáticas queirão permitir os passos subsequentes do projecto“CITIUS” tenham um custo de 500.000 euros.

Quanto custa a desmaterialização dos

processos nos tribunais?