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(http://www.topmidianews.com.br/noticias_/imagens/12062015114220.jpg)Foto: Roberto Araújo/TCE-MS

Autor: Diana Christie | Publicação: 12/06/2015 12:32:00

Até 2029

TCE define retorno de conselheiro, apósdesistência de aposentadoriaDecisão sepulta expectativa de interessados na vaga

O conselheiro José Ricardo Pereira Cabral

resolveu desistir da aposentadoria, após o TJ-

MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

anular o ato administrativo iniciado por ele em

dezembro e a consequente irregularidade da

indicação do então deputado estadual Antônio

Carlos Arroyo (PR). Com 61 anos de idade, ele

poderá ficar no posto até 2029.

A decisão surpreendeu os interessados na vaga

e os membros da Corte Fiscal que, neste

momento, se reúnem para deliberar sobre o

retorno do conselheiro. De acordo com a

assessoria da Corte, a presidência deve

apresentar um parecer até o final da tarde.

Com a decisão de manter-se no cargo, Cabral adiou o sonho do deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB) que

já planejava buscar apoio dos colegas para ser indicado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Como

efeito cascata, os suplentes Herculano Borges (SD) e Juliana Zorzo (PSC) perdem a oportunidade de ocupar

vagas na Assembleia Legislativa e Câmara Municipal, respectivamente.

A aposentadoria do conselheiro foi considerada nula, pois não recebeu a assinatura do conselheiro-corregedor

Ronaldo Chadid, que na ocasião estava viajando. Apesar disso, o ex-governador André Puccinelli (PMDB),

através do Decreto "P" nº 5.451, de 23 de dezembro de 2014, indicou Arroyo para o cargo de conselheiro

do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) e recebeu apoio da Assembleia Legislativa.

Em resposta, o TCE-MS ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça que declarou a nulidade por oito

votos a sete. Na opinião do desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, o ato contém vício insanável,

pois, além de o processo administrativo de aposentação ter sido enviado ao governador por autoridade

incompetente, os autos entregues a ele eram suplementares e sem validade, puramente cópias do processo

original que ainda se encontra concluso com o conselheiro Ronaldo Chadid, corregedor do TCE-MS.

Em sua defesa, Júlio ressaltou que o corregedor do TCE é autoridade competente para avaliar o processo de

aposentadoria, visto que, na época, era vice-presidente em exercício naquela Corte. Ressaltando que houve

flagrante ofensa ao devido processo legal, o desembargador lembrou que ao publicar decreto que efetivava

a aposentadoria de José Ricardo, o Governador ignorou parecer da Procuradoria do Estado, feito a seu

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a aposentadoria de José Ricardo, o Governador ignorou parecer da Procuradoria do Estado, feito a seu

próprio pedido, de que o conselheiro não preenchia os requisitos legais para ser aposentado.

Em parecer, o Ministério Público também manifestou-se pela concessão da segurança, tendo em vista que o

ato de aposentadoria de José Ricardo Pereira Cabral contém nulidade insanável, consistente no impedimento

deste último atuar em expedientes de seu interesse próprio, bem como na remessa de simples cópias do

processo administrativo ao Governador, sendo que os autos do processo encontram-se conclusos no

gabinete do Corregedor Geral da Corte de Contas.

A decisão abre espaço para nova indicação, que desta vez será realizada pelo governador Reinaldo

Azambuja (PSDB). O tucano evitou comentar a polêmica durante o início do mandato, dizendo que decidiria

sobre isso apenas se o espaço ficasse vago, mas nos bastidores a informação é que o deputado estadual

Flávio Kayatt (PSDB) seria o favorito para o cargo de conselheiro.

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