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DESENVOLVIMENTODAREGIAO CODEMETRO CDTC ~~A GOlAS METROPOLITANA DE GOIANIA

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DELIBERA<;AO N° 75, DE 21 DE MAIO DE 2013.

APROV A RELATORIO TECNICO DA CMTC, ACOLHE RECOMENDA<;OES NELE CONTIDAS E AUTORIZA A ATUALIZA<;AO DA TARIFA BAsICA

CONTRA TUAL DOS SERVI<;OS DA REDE METROPOLIT ANA DE TRANSPORTES COLETIVOS (RMTC) DA REG lAO METROPOLIT ANA DE GOIANIA (RMG) E DA OUTRAS PROVI­

DENCIAS.

A CAMARA DELIBERA TIV A DE TRANSPORTES COLETIVOS DA REGIAO METROPOLIT ANA DE GOIANIA - CDTC/RMG, instituida pel a Lei

Complementar nO. 027, de 30 de dezembro de 1999, modificada pela Lei Complementar nO.

034, de 03 de outubro de 2011 , no uso de suas atribui~5es legais,

1- considerando que em observancia do contido nas clausulas vigesima

segunda (22a) e vigesima quarta (24a) dos vigentes Contratos de Con-cessao foram realizados

pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC os calculos de atualiza~ao

da denominada tarifa basica contratual ;

2- considerando que foi recepcionada a Lei Federal n° 12.715, de 17 de

setembro de 2012, que no seu art. 55 produziu altera~ao do art. 70 da Lei Federal nO 12.546,

de 14 de dezembro de 2011 , fazendo incluir 0 setor de transporte coletivo urbano de

passageiros nos beneficios da chamada "desonera~ao da folha de pagamento";

3- considerando que desde a ultima atualiza~ao do valor da tarifa basica

contratual foi de 8,57% 0 aumento do pre~o do oleo diesel ; de 9% 0 aumento dos salarios; de

7,22% a variac;ao do Indice Nacional de Pre-~os ao Consumidor - INPC; de 1,45% a varia~ao do indice da col una 36 da Funda~ao Gerulio Vargas, que reflete a varia~ao de pre~os de

materiais de transporte de veiculos a motor; e que foi de -3 ,9884% a varia~ao do indice de

passageiros por quilometro medio (lPK);

4- considerando que e igual a R$ 2,7248 0 valor resultante do calculo de

atualiza~ao da tarifa vigente de R$ 2,70, sendo, por efeito, igual a R$ 0,0248 0 valor residual

de 2012 considerado no calculo de atualiza~ao agora realizado;

5- considerando que nos termos da Memoria de Calculo, e respectivo

Relatorio Tecnico, oriundos da Diretoria Tecnica da CMTC, que inte-g

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Administrativo CMTC nO 52465630/2013 , 0 calculo da atualizacyao da tarifa basica contratual

resultou no valor de R$ 3,0879; e que a desoneracyao da folha de pagamento, por forcya de lei,

resultou em desoneracyao de 3,33% (tres inteiros e trinta e tres centesimos por cento) da tarifa,

cujo valor atualizado e desonerado passa para R$ 2,9851 ;

6- considerando que no mes de novembro pr6ximo serao completados

cmco (5) anos da implantacyao dos Contratos de Concessao originados da Concorrencia

CMTC nO 0112007, ensejando, conforme recomenda-cyao da Diretoria Tecnica da CMTC,

con stante do acima citado Relat6rio Tecnico, a primeira revisao quinquenal do equilibrio

econ6mico-financeiro dos referidos contratos;

7- considerando 0 pronunciamento favoravel da Agencia Goifulia de

Regulacyao e Controle dos Servicyos Publicos - AGR, constante da Resolucyao nO 616/2013 -

CR, de 16 de maio de 2013 , exarado de conformidade e por forcya do comando inserto no § 7°

do art. 9° da Lei Complementar Estadual n° 02711999;

8- considerando 0 conti do no Oficio nO 246/2013-PRES-CMTC, de 16 de

malO de 2013 , assinado pelo Presidente desta Companhia, por meio do qual solicita a

homologacyao deste Colegiado Metropolitano para 0 novo valor da tarifa basica contratual ,

conforme definido no bojo do acima citado Processo Administrativo CMTC nO

52465630/2013 ;

9- considerando tudo 0 mais que dos autos consta,

DELIBERA:

Art. 1° - Fica aprovado 0 Relat6rio Tecnico nO 00112013 , datado de 9 de

maio de 2013 , assinado pela Diretoria Tecnica e acolhido no seu inteiro teor pela Presidencia

da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, inclusive a Mem6ria de

Calculo e seus Anexos, todos constantes do Processo Administrativo CMTC nO

52465630/2013.

Art. 2° - A vista do contido no artigo anterior, fica fixado em R$ 3,00 (tres

reais) 0 valor da tarifa basica contratual aplicavel aos servicyos da Rede Metropolitana de

Transportes Coletivos (RMTC) da Regiao Metropolitana de Goifulia (RMG), 0 qual tera

vigencia a partir das 05 :OOh (cinco horas) do dia 22 de maio de 2013 .

Art. 3° - 0 valor residual de R$ 0,0149, que decorre do arredondamento da !If tarifa basica contratual , que por forcya do artigo anterior passa de R$ 2,9851 para R$ 3,0000,

devera ser destacado nas faturas de servicyos das concessionarias, de modo tal que seja dito

valor acumulado e mensalmente repassado para a Companhia Metropolitana de Transportes r{

Coletivos - CMTC. )it- 2 l;v Gl J wt

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Art. 4° - Fica atribuida a Companrua Metropoiitana de Transportes

Coletivos - CMTC a responsabilidade de instaurar procedimento pr6prio para a primeira

revisao quinquenal do equilibrio econ6mico-financeiro dos Contratos de Concessao

originados da Concorrencia CMTC n° 0112007, reservando-se para esta Camara Deliberativa,

nos termos do contido no § 3° da ci<iusula vigesima quinta (253) dos contratos, a prerrogativa

de homologa<;ao do resultado.

Art. 5° - Esta Delibera<;ao entrant em vigor na data da sua publica<;ao, revogadas as disposi<;oes em contnirio.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA DELIBERA TIV A DE

TRANSPORTES COLETIVOS DA REG lAo METROPOLITANA DE GOIANIA

(CDTCIRMG), em Goiania, aos 21 dias do mes de maio de 2013 .

&hh/~~C/.-.. Eduardo Alexandre Zaratz Vieira da Cunha

Presidente da CDTC Secretlirio de Estado da Regiao Metropolitana

Paulo de I

Misael Pereira de Oliveira Prefeito de Senador Canedo

Nelcivo e oares e Melo Secretario Muni . al de Desenvolvimento

Urbano Sustentavel de Goiania

3

Luiz Alberto Maguito Vilela Prefeito de Aparecida de Goiania

r Humbro~r

Pr iCiente da AGR

~~ ~\J Patricia Pereira Veras

Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade de Goiania