DESCASO, DESRESPEITOE TRUCULÊNCIAMarcas do novogoverno do Estado

Jornal do Sindsaúde-SP - Ano XV - nº 106 - Novembro de 2007

Começamos nossa Campanha Salarial em

janeiro e ainda estamos em Campanha.

Com nossa greve em junho, vencemos uma

importante batalha.

O secretário da Saúde recebeu a Comissão

de Negociação do Sindsaúde-SP, um fato inusita-

do nos últimos anos. Mais do que isso tornou

público um parecer favorável as nossas reivindi-

cações.

A Secretaria de Gestão Pública se dispôs a

negociar a jornada de 30 horas da área meio.

Formamos um Grupo de Trabalho para elaborar o

projeto.

Mas o Governador do Estado não moveu

nenhuma palha para melhorar a saúde. Pelo

contrário, acelerou o processo de desmonte da

rede pública que teve início em 1997.

Mesmo com um excesso de arrecadação de

R$ 4 bilhões, descumpriu a lei da data-base, não

reajustou salário e mostrou claramente seu

descaso com a saúde.

Saúde fica sem reajuste salarialGovernador descumpre lei da data-base

Nossa assembléia geral, 26/10, debateu o

andamento das negociações e deliberou a

continuidade da campanha deste ano e, ao

mesmo tempo, o início de nossa campanha

salarial de 2008. Para enfrentar o descaso desse

Governador, temos que desde já começar a

planejar as estratégias para o ano que vem.

Em dezembro, a direção do Sindsaúde-SP

vai se reunir para planejar e definir o calendário

de lutas de 2008.

Em janeiro, os trabalhadores devem

realizar plenárias em todas regiões e debater as

reivindicações para nossa pauta.

Em fevereiro, o Conselho Estadual de

Delegados Sindicais deve debater e definir a

pauta que deve ser entregue ao Governo.

Em março, mês da data-base, realizaremos

nossa primeira assembléia geral. Como é ano

eleitoral nos municípios, com certeza, teremos

mais espaço para divulgar nossa luta e expor

esse Governo.

Também foi deliberado pela assembléia o

desconto, no mês de dezembro, de 50% do valor

da contribuição atual dos filiados.

Vamos emendar uma campanha na outra.

Nossa luta não tem trégua até a vitória!

O governador do Estado José Serra ingres-

sou em outubro com uma ação no Supremo

Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão

dos efeitos da lei 12.250/2006 que proíbe o

assédio moral na administração pública paulista.

O fim do assédio moral foi uma das reivindi-

cações dos trabalhadores da Saúde nos últimos

anos. Em 2005, foi um dos destaques da campa-

nha salarial. O tema foi amplamente debatido e

divulgado, foi feito um abaixo-assinado e entre-

gue cópia não apenas para o Governador e a

Secretaria da Saúde como também para diversos

órgãos, como Delegacias Regionais do Trabalho,

Câmaras Municipais e na Assembléia Legislativa.

Em fevereiro de 2006, a Assembléia

Legislativa sancionou a Lei 12.250 proibindo o

assédio moral na administração pública estadu-

al. O projeto, de iniciativa do deputado estadual

Antonio Mentor, começou a tramitar na Alesp em

2001. Vetado totalmente pelo Governador,

retornou à Assembléia que derrubou o veto e

sancionou a lei.

As entidades do funcionalismo estadual,

reunidas no Conselho de Pol í t ica de

Administração de Pessoal, já estão mobilizadas

para impedir a revogação da lei.

Assembléia decide:fortalecer mobilização

Serra quer revogar leicontra o assédio moral

O Sindsaúde-SP vai realizar uma pesquisa com

os filiados que tenham até 35 anos. Vamos

conhecer melhor o perfil desses trabalhadores

para ajudar no planejamento de um encontro

estadual e formação do coletivo da juventude.

Fique atento. Participe.Para elaborar uma pauta de reivindicações que atenda os interessados dos aposentados públicos

estaduais da Saúde, a Secretaria dos Aposentados solicita que os interessados enviem propostas ao

Sindsaúde-SP para serem debatidas e deliberadas em plenária.

Dedicamos uma vida inteira cuidando da saúde da população, temos direito a uma aposentadoria

com digna. Venha fazer parte da luta em defesa de nossos direitos. Entre em contato com o Sindsaúde-

SP (endereço no rodapé da página 4).

Aposentados da Saúde

Juventude da Saúde

Temos que nos organizar em cada unidade

e colocar a boca no trombone. As longas filas de

espera na porta foram transformadas em

infindáveis filas virtuais. As reclamações se

acumulam em nossos ouvidos. Ninguém vê esse

vendaval silencioso que está varrendo o SUS em

nosso estado, exceto a gente. Somos testemu-

nhas. Temos que estar muito mais atentos,

registrar os fatos, documentar tudo. Não

podemos nos calar diante de tanto descaso.

Somos trabalhadores e usuários da saúde.

Sofremos duplamente. Os usuários são nossos

principais aliados. Juntos podemos ampliar e

fortalecer nossa luta. Essa é nossa principal

tarefa para o próximo período. Esse Governo

só recua sob muita pressão.

As tarifas dos pedágios nas rodovias

estaduais, que tanto denunciamos, só estão

sendo questionadas após o leilão das rodovias

federais cujos pedágios custarão bem menos.

E o desmonte da rede estadual de saúde

que vem acontecendo há mais de 10 anos? À

medida que hospitais, unidades e serviços são

transferidos para a iniciativa privada crescem

as queixas dos usuários. Ou seja, o acesso à

saúde fica cada vez mais restrito.

Vítimas mais recentes do desmoronamen-

to da saúde no estado de São Paulo: 300

profissionais do Iamspe, sendo 260 do Hospital

do Servidor Público, e 92 do Ambulatório de

Votuporanga. Os efeitos do desastre são

incalculáveis. E não falamos em cifras porque

não há negócio no mundo que pague uma vida

humana.

No entanto essa é a política que o

Governo do Estado vem implantando desde

1997: a lógica de mercado. Cada paciente

virou um número que não pode ultrapassar as

metas financeiras estipuladas pelo Governo.

2007, novo Governante, tudo piorou

Dir. Responsável: Silvia M. de Lima

Jornalista: Elisabete Ueta

Editoração: Edson Cacciaguerra

Tiragem: 25 mil

Expediente:

Natal no Governo Serra: demissão em massa

Mandaqui: resistência contra terceirizações

Emílio Ribas, última fronteiracontra as epidemias, sob ataque

medida. No ano passado, os funcionários paralisa-

ram as atividades e conseguiram barrar a terceiri-

zação do setor de Raio-X e a contratação de

profissionais, como médicos e auxiliares, por uma

empresa terceirizada de limpeza.

As associações e sindicatos, junto com os

trabalhadores demitidos, estão se mobilizando

para resistir a mais uma tentativa de destruir o

Iamspe - patrimônio dos funcionários públicos

estaduais.

Em 2006, o Governo do Estado iniciou o

desmonte dos serviços laboratoriais. Fechou

laboratórios, como do Tucuruvi e de Santo Amaro, na

capital, e criou os Centros Estaduais de Análises

Clínicas (CEAC) cuja função básica é intermediar a

terceirização desses serviços para organizações

sociais.

Os CEACs, apesar de criado como unidades

novas, são instalados em laboratórios já existentes,

que no máximo sofrem uma reforma antes da

mudança de denominação. O CEAC Zona Sul foi

entregue para a Organização Santamarense de

Educação e Cultura (OSEC). O CEAC Zona Leste foi

entregue a Assoc iação Paul i s ta para o

Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

O CEAC Zona Norte foi entregue para a

Sociedade Assistencial Bandeirantes que, não

tendo laboratório próprio, “quarteiriza” os

serviços para o CientíficaLab, laboratório priva-

do. Os exames do Conjunto Hospitalar do

Mandaqui, por exemplo, que eram realizados no

próprio hospital, agora são levados para outro

local. Aumentou o tempo de espera do resultado e

criou mais um risco – o transporte do material do

hospital para outro lugar, desconhecido para o

paciente que está no hospital.

O Sindsaúde-SP com trabalhadores, usuários

e o Conselho Gestor do Mandaqui organizaram um

movimento de resistência contra as terceiriza-

ções no hospital. Semanalmente realizam um ato

no hospital, denunciando os prejuízos dessa

política.

O Governo do Estado, usando a mesma justifi-

cativa "agilizar o atendimento", vai terceirizar

serviços laboratoriais do Instituto Emílio Ribas. O

primeiro impacto atingirá os profissionais do

setor: já se sabe que pelo menos 60%, altamente

qualificados, serão remanejados.

Desde o anúncio da medida, o Sindsaúde-SP,

trabalhadores e usuários do Instituto estão

mobilizados, iniciando uma vigília no setor e

buscando o apoio de diversos órgãos e entidades

da sociedade contra a terceirização no Emílio bem

como em defesa dos serviços públicos de saúde.

Mais um produto de marketing do Governador Serra, como foi a AMA – Assistência Médica Ambulatorial - na Capital, a AME – Ambulatório Médico de Especialidade – terá a função dos ambulatórios (ARE, PAM e NGA) já existentes: atendimento de média complexidade.

O que muda é a forma de gestão. A administração da unidade é transferida para uma organização social de saúde (OSS), entidade privada “sem fins lucrativos”, que gerencia os serviços, segundo a lógica de mercado, ou seja, “produtivi-dade/custo”.

Se houvesse interesse de fato na melhoria do atendimen-to à população, não seria necessário transferir a administra-ção para OSS. Bastava investir na reforma, na compra de novos equipamentos e contratação por meio de concurso público de mais pessoal. O Governo anunciou que pretende criar 40 AMEs até 2010.

Em 2007, o desmonte da saúde chegou aos ambulatórios e um dos primeiros a serem atingidos foi o Ambulatório Regional Especialidades de Votuporanga. O Postão, como era mais conhecido pela população, foi transferido para a Santa Casa. Antes disso, passou por uma reforma. Sob nova direção e com novo nome - Ambulatório Médico de Especialidades (AME) -, a primeira medida foi a dispensa de 92 trabalhadores da unidade. Até então, sem investimentos adequados do Governo do Estado, o Postão funcionou devido à dedicação desses funcionários que agora são colocados à disposição, ignorando a experiência, a história e o compromisso desses profissionais com os serviços públicos de saúde prestados à população.

A "maquiagem" – pintura e mobiliário novos – feita nas unidades, antes da entrega à entidade privada, dá a impres-são de mudança ou melhoria. Na prática, a terceirização tem trazido graves prejuízos à população. Desde que o Governo do Estado iniciou em 1997 o desmonte da rede estadual, com a transferência de hospitais, unidades e serviços para organizações sociais de saúde, o que se vê é a crescente dificuldade de acesso à saúde pública. As longas filas na porta dos hospitais se transformaram em meses de espera em casa.

Enquanto isso, uma enxurrada de propagandas sobre os AMAs e AMEs como melhoria da saúde no Estado faz uma lavagem cerebral na população que só se desfaz pela dor de não se conseguir atendimento.

AME Votuporanga dispensa 92 funcionários

Maquiagem esconde um grande engodoTerceirização atinge

Laboratório do PérolaDesde 22 de outubro, os serviços laboratoriais

de rotina do Hospital Pérola Byington - Centro de

Referência da Saúde da Mulher - foram terceiriza-

dos. Em mesa de negociação com o Sindsaúde-SP, a

direção do hospital informou que não haveria

prejuízo de ordem financeira e funcional aos

trabalhadores. No entanto, se recusou assinar

protocolo de acordo. Também deu respostas

evasivas a um questionário feito pelo Sindicato.

Mais uma vez somente a união de todos poderá

garantir os direitos trabalhistas e a continuidade

da prestação de serviços públicos de saúde.

Sem qualquer aviso prévio, 300 trabalhadores

do Iamspe foram demitidos dia 31 de outubro, por

carta ou por telefone. No dia 1º de novembro, o caos

se instalou no HSPE. Dos dispensados, 260 atuavam

no hospital, sendo 55 médicos, 10 diretores

médicos, 13 enfermeiros, 22 profissionais do

laboratório, entre outros.

Em abril, o Governo tentou terceirizar os

serviços laboratoriais. Os funcionários iniciaram

uma vigília no setor e conseguiram barrar a

Câmara aprova regulamentação da Emenda 29Correndo riscos nocombate à dengue O Conselho Nacional de Saúde deverá definir metodologia para

os valores a serem transferidos a cada estado e município.Também foram definidos os mecanismos para controle e

fiscalização do uso da verba da saúde: divulgação pela internet; relatório quadrimestral aos conselhos e legislativo; Sistema de Informação sobre Orçamentos.

A regulamentação da Emenda 29 é uma luta histórica das entidades sindicais e movimentos populares da saúde. Apesar de ainda não ser o ideal, o aumento da verba propiciará um alívio para a saúde.

Agora o projeto segue para o Senado e a expectativa é de que seja votado em breve.

A Câmara dos Deputados aprovou, dia 31/10, o texto principal da emenda 29, que destina recursos para a saúde. Pela emenda, o governo federal deverá repassar R$ 24 bilhões no período de 2008 a 2011. Pelo projeto aprovado, já em 2008 a saúde pública contará com mais R$ 4,07 bilhões. Em 2009, serão mais R$ 5 bilhões; em 2010, mais R$ 6 bilhões e em 2011, mais R$ 9 bilhões, totalizando um aumento de cerca de R$ 24 bilhões. Os percentuais para estados e municípios foram mantidos em 12% e 15%.

Além disso, foram definidos 11 ações e serviços públicos de saúde e 10 ações que não podem ser custeadas com recursos vinculados da saúde, coibindo os desvios no uso da verba da saúde.

A Sucen continua ignorando as condições de trabalho das

equipes de combate ao mosquito da dengue. Além de

estarem permanentemente expostos a doenças, risco

inerente à profissão, esses trabalhadores, quando estão fora

do local de sua residência, ficam em alojamentos sem

condições de higiene e repouso adequadas. Diante do

descaso o SINDSAÚDE-SP está encaminhando medidas

legais.

Mais um produto de marketing

Tel.: (11) 3083-6100 • Fax: (11) 3083-0261

A CUT/SP, o Sindsaúde-SP e entidades sindicais do funcionalismo estadual, com uma grande carreata, entregam a Agenda dos Trabalhadores a parlamentares, secretários do Governo do Estado e ao governador Serra. A carta nasceu da I Conferência do Funcionalismo Público Estadual, promovida pela CUT/SP, reunindo entidades representantes dos setores público e privado, nos dias 27 e 28 de setembro, que debateu o modelo de gestão no estado de São Paulo que permita o desenvolvimento com respeito aos trabalhadores. O calendário de luta continua no dia 5 de dezembro com a Marcha Nacional dos Trabalhadores.No dia 15 de agosto, uma grande delegação do Sindsaúde-SP participou do Dia Nacional de Luta da CUT, em Brasília, junto com trabalhadores de todo o país. Entre as

Sindsaúde-SP na Luta

CUT e CGIL

No último dia 25/10/2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu aos trabalhadores do setor público a aplicação da lei 7.783, de 1989, que regulamenta a greve para o setor privado. Ao “propor uma solução para a omissão legislativa” o Supremo acabou por desconsiderar todo o debate que vêm ocorrendo sobre essa questão que extrapola o próprio tema greve.

A Constituição de 1988 reconheceu expressamente a greve como direito fundamental para os servidores públicos civis (art.37, incisos VII), nos limites definidos em lei (complementar até 1998 e específica a partir da emenda constitucional 19), sem entretanto, garantir o direito à negociação coletiva. Desse modo a regulamentação do direito de greve sem construir caminhos para que os conflitos sejam negociados na prática, ao invés de fortalecer a construção do Estado Democrático de Direito acaba por reforçar as características autoritárias do Estado pré-1988, que sobrevive em todas as esferas e poderes da República.

Ao estender a regulamentação do direito de greve do setor privado para a realidade do setor público e sobrepor realidades distintas apoiadas tão somente no termo “no que couber”, o STF deixa para interpretações futuras o que será aplicado ou não da lei 7.783, fato este que gerará novos questionamentos jurídicos e indefinições.

Além disso, a simples extensão da regulamentação do setor privado não garante os instrumentos necessários à criação de um processo no qual o exercício do direito de greve seja precedido de mecanismos democráticos de resolução de conflitos, em especial, a negociação coletiva.

A realidade do setor privado não é a mesma que a do setor público. Um exemplo disso é que no setor público, com raras exceções, não há data-base, ou seja, não há um momento definido em que o empregador – no caso o gestor público- se veja obrigado a debater as reivindicações dos trabalhadores.É importante ressaltar que várias experiências de instalação de mesas de negociação no setor público foram consolidadas a partir do final dos anos 80, devido a mobilização dos servidores aliada à vontade política dos gestores justamente com o objetivo de buscar a eficiência e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população aliada à democratização das relações de trabalho.

Além disso, como não há previsão legal no que se refere ao direito a negociação coletiva, não há como obrigar o administrador público a receber e negociar as demandas dos trabalhadores, fato este que leva em muitos casos à deflagração da greve como único e não último instrumento para se debater as necessidades dos trabalhadores.

No setor público não há a possibilidade do conflito ser mediado e arbitrado, e, em caso de não acordo, a alternativa do dissídio coletivo, figura comum no setor privado, não existe.

Outro elemento importante reside na suspensão do pagamento dos trabalhadores grevistas. Normalmente, afirma-se que o servidor em greve e recebe sem trabalhar. No entanto, cabe ter claro desde logo que cada paralisação tem regras próprias de compensação dos dias parados ou desconto destes, definidos em cada uma das esferas e poderes.

Ademais dependendo do setor em que a greve ocorre , faz-se necessária a presença dos grevistas no local de trabalho.No setor saúde por exemplo: é preciso redobrar a atenção durante o movimento grevista visando a manutenção do atendimento de emergência.Sendo assim os grevistas permanecem fazendo a triagem destas demandas, além disso é preciso manter o atendimento aos pacientes já internados (banhos, alimentação, curativos, exames etc.) que não podem ser interrompidos, portanto com ou sem regulamentação do STF esse atendimento já é garantido.Esses fatores devem ser levados em conta na negociação dos dias parados.

No setor privado, a greve é caracterizada pela suspensão temporária do contrato de trabalho e os dias parados são negociados entre as partes, realidade está não aplicável no setor público, uma vez que este não é regido por contrato, mas sim por um estatuto específico. Cada um dos 25 estados e 5561 municípios da federação define regras próprias em lei quanto à possibilidade de caracterização de dias não trabalhados (seja por greve ou outro motivo) e as regras de desconto ou reposição destes.

Ainda sobre jornada de trabalho, uma realidade pouco divulgada é a diferenciação entre setor público e privado no que se refere às horas-extras. No setor público, essas horas só são pagas quando definidas e publicadas em instrumento legal próprio, o que na prática faz com que a grande maioria dos servidores nunca receba as horas a mais trabalhadas.

São essas diferenças (aqui citadas só algumas) que levaram a CUT a tomar várias iniciativas inclusive articuladas internacionalmente – por meio dos subsídios políticos e técnicos da ISP/Internacional dos Serviços Públicos- junto ao poder legislativo sobre a regulamentação do tema mas que ainda não foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Essa demanda fez também com que o Governo Federal e as Entidades Sindicais do Setor Público criassem a Câmara Setorial do Serviço Público do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que teve como objetivo o debate sobre as premissas e diretrizes para a regulamentação da negociação coletiva e o direito de greve. Este fórum, tem sua continuidade no Grupo de Trabalho constituído pelo Executivo Federal, conforme portaria no. 1.486 de 31 de julho de 2007 e portaria nº 1953 de 17 de outubro de 2007 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,visando regular a matéria para as três esferas de contratação, Municípios, Estados e União.Outra questão importante e que precisa avançar urgente no Brasil é a ratificação da Convenção 151 da OIT que garante o direito de organização sindical e de negociação coletiva para o setor público, aqual nos impulsionaria em avançar para uma legislação própria do país.

É importante registrar que nas primeiras reuniões que trataram do do tema “direito de greve” ficou acordado entre a bancada sindical e a bancada do governo a seguinte premissa: “A regulamentação do Direito de Greve está diretamente condicionada à Prática da Negociação no Setor Público, ficando certo que em condições de não instalação dos processos negociais não há restrições ou condicionantes ao exercício do Direito de Greve”, posição esta que reafirmamos.

Enfim, seja no que se refere a recente decisão do STF ou aos debates que ocorrem dentro do Congresso Nacional é importante a aprovação de uma legislação que contemple as especificidades do serviço público, democratize as relações de trabalho com a participação da sociedade e contribua na construção de um Estado Democrático de Direito de fato.

A luta internacional contra o neoliberalismo

atividades, os trabalhadores marcharam rumo ao Congresso Nacional, diante do qual realizaram ato político, deram um abraço simbólico no Congresso, participaram de audiências com ministros e parlamentares, entregando a pauta e buscando abertura de negociação sobre as reivindicações.Das reivindicações, dois pontos se referem diretamente à área da saúde: a retirada do projeto das Fundações Estatais Públicas de Direito Privado e a retirada do PLP 01 que limita o gasto da administração pública com pessoal. Nossa delegação também levou as questões do pagamento do prêmio de incentivo para os municipalizados e da aprovação da PEC 54, referente à estabilidade dos contratados pela Lei 500/74.

Uma das principais bandeiras levadas pela CUT hoje é a regulamentação da negociação coletiva no setor público. A falta de um espaço democrático para debate de nossas reivindicações tem gerado graves conflitos nas relações de trabalho que trazem prejuízos tanto para governantes, trabalhadores e usuários dos serviços públicos.

Para fortalecer nossa luta, uma das ações da CUT é estreitar relações e promover alianças com entidades sindicais de outros países. Em maio, uma delegação da CUT e entidades filiadas do setor público, inclusive Sindsaúde-SP, esteve na Itália, onde já está formulado o acordo coletivo de trabalho no setor público, em um projeto de intercâmbio com a Confederação Geral Italiana do Trabalho (CGIL). “Esperamos que no futuro, a exemplo do conquistado na Itália, possamos estabelecer e ampliar a organização sindical nos locais de trabalho”, disse Luiz Cláudio Marcolino, presidente do Sindicato do Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Onde morar? Esta é uma das angústias que aflige muitos trabalhadores da Saúde. Comprar uma casa própria é dos sonhos dos que pagam aluguel.

Pensando nisso, o Sindsaúde-SP buscou parceria com o Instituto de Formação e Ação em Políticas Públicas (INFAP), entidade do terceiro setor com experiência na área, para implementar um programa habitacional para nossos

filiados.Os filiados interessados podem entrar em contato com o

Sindsaúde-SP.Havendo interesse, o Sindsaúde-SP e o INFAP irão

pesquisar outros projetos habitacionais.Pra quem não é filiado, nosso programa habitacional é

mais um motivo para se sindicalizar ao Sindsaúde-SP – seu sindicato de luta.

Programa Habitacional

“O direito de greve no serviço públicorecomendável conhecer para legislar”

Denise Motta Dau é Secretária Nacional de Organização da CUT, Dirigente do Sindsaúde-SP, Assistente Social e Mestra em Saúde Coletiva.

Março/07 - Benedito Augusto de Oliveira, presidente do Sindsaúde-SP, Denise Motta Dau, diretora do Sindsaúde-SP e secretária nacional de Organização Sindical da CUT, junto com lideranças sindicais cutistas - Gasistas de São Paulo, CONTAG, Bancários de São Paulo, CNQ, CNTSS E Apeoesp - e o representante da Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL).