Desapropriacao - jurisp selecionada

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Direo Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon Conselho Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Desembargador Federal Antnio Albino Ramos de OliveiraCoordenador Cientfico do Mdulo de Direito Administrativo

Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira Assessoria Isabel Cristina Lima Selau

__________________________________________ CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 2007

Organizao e Reviso Diviso de Ensino Maria Luiza Bernardi Fiori Schilling Reviso Diviso de Publicaes Arlete Hartmann Leonardo Schneider Maria Aparecida Corra de Barros Berthold Maria de Ftima de Goes Lanziotti Capa e Editorao Diviso de Editorao e Artes Alberto Pietro Bigatti Artur Felipe Temes Henrique Bauce Alves Rodrigo Meine

Apoio Seo de Reprografia e Encadernao

Contatos: E-mail: emagis@trf4.gov.br Assessoria: (51) 3213-3040 Diviso de Ensino: (51) 3213-3045, 3213-3041 Diviso de Publicaes: (51) 3213-3043 Diviso de Editorao e Artes: (51) 3213-3046

www.trf4.gov.br/emagis

Apresentao

O Currculo Permanente criado pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4 Regio - EMAGIS - um curso realizado em encontros mensais, voltado ao aperfeioamento dos juzes federais e juzes federais substitutos da 4 Regio, que atende ao disposto na Emenda Constitucional n 45/2004. Tem por objetivo, entre outros, propiciar aos magistrados, alm de uma atualizao nas matrias enfocadas, melhor instrumentalidade para conduo e soluo das questes referentes aos casos concretos de sua jurisdio.

O Caderno do Currculo Permanente fruto de um trabalho conjunto desta Escola e dos ministrantes do curso, a fim de subsidiar as aulas e atender s necessidades dos participantes.

O material conta com o registro de notveis contribuies, tais como artigos, jurisprudncia selecionada e estudos de ilustres doutrinadores brasileiros e estrangeiros compilados pela EMAGIS e destina-se aos magistrados da 4 Regio, bem como a pesquisadores e pblico interessado em geral.

COMO CITAR ESTA OBRA:

JUNIOR, Edilson Pereira Nobre. Desapropriao. Porto Alegre: TRF 4 Regio, 2007 (Currculo Permanente. Caderno de Direito Administrativo: mdulo 2)

NDICE Desapropriao Ministrante: Edilson Pereira Nobre Jnior Ficha Tcnica.................................................................................................... Apresentao..................................................................................................... Jurisprudncia: Supremo Tribunal Federal: RE 100.717-6/SP............................................................................................ ADI 2.260-1 MC/DF........................................................................................ RE 172.816-7/RJ............................................................................................ RE 85.550/SP................................................................................................. RE 97693-1/MG.............................................................................................. RE 64.559/SP................................................................................................. MS 22.193-3/SP.............................................................................................. ADI 2.332 MC/DF........................................................................................... MS 24.573-5/DF.............................................................................................. 07 15 17 40 53 55 80 89 95 02 03

MS 24.764-9/DF.............................................................................................. 111 RE 112.389-3/SP............................................................................................ 128 Superior Tribunal de Justia: REsp 760.498/SC........................................................................................... REsp 538/PR.................................................................................................. ROMS 18.703/BA........................................................................................... REsp 20.896/SP............................................................................................. REsp 651.294-GO.......................................................................................... REsp 9.318/RS............................................................................................... REsp 122.114/SP........................................................................................... REsp 301.111/CE........................................................................................... 131 150 151 162 201 208 209 213

REsp 499.217/MA........................................................................................... 163

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ADI 2260 MC / DF DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 14/02/2001 rgo Julgador: Tribunal Pleno Publicao: DJ 02-08-2002 PP-00056 EMENT VOL-02076-02 PP-00262

Ementa EMENTA: Ao direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. Artigo 1 da Medida Provisria 2.027-40, de 29 de junho de 2000, na parte que acrescenta pargrafo nico ao artigo 10 do Decreto-Lei n 3.365, de 11 de junho de 1941. - De h muito, a jurisprudncia desta Corte afirmou que a ao de desapropriao indireta tem carter real e no pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriao s avessas, tendo o direito indenizao que da nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenizao nos casos de desapropriao regular. - No tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapio por ato ilcito com o prazo de cinco anos para, atravs dele, transcorrido esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao Poder Pblico sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, relevante o fundamento jurdico da presente argio de inconstitucionalidade no sentido de que a prescrio extintiva, ora criada, da ao de indenizao por desapropriao indireta fere a garantia constitucional da justa e prvia indenizao, a qual se aplica tanto desapropriao direta como indireta. - Ocorrncia, no caso, do requisito da convenincia para a concesso da liminar requerida. - J com referncia parte final do dispositivo impugnado no que tange "ao que vise a indenizao por restries decorrentes de atos do Poder Pblico", no se configura a plausibilidade jurdica de sua argio de inconstitucionalidade. Liminar que se defere em parte, para suspender, com eficcia "ex nunc" e at o julgamento final desta ao, as expresses "ao de indenizao por apossamento administrativo ou desapropriao indireta, bem como" contidas no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto-Lei n 3.365/1941, a ele acrescentado pelo artigo 1 da Medida Provisria n 2.027-40, de 29 de junho de 2000, e suas subseqentes reedies. ObservaoVotao: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurlio que deferia integralmente a liminar. Resultado: deferida, parcialmente, a medida cautelar. Acrdo citado: RE-63833-EDv (RTJ-61/384). N.PP.:(22). Anlise:(FLO). Reviso:(AAF). Incluso: 10/12/02, (SVF). Alterao: 11/12/02, (SVF).

PartesREQTE. ADVDO. REQDO. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS : PRESIDENTE DA REPBLICA

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LegislaoLEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 INC-00024 ART-00062 CF-1988 CONSTITUIO FEDERAL DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 DEL-003365 ANO-1941 ART-00010 PAR-NICO MPR-002027-40 ANO-2000 ART-00001

LEG-FED LEG-FED LEG-FED

Indexao- SUSPENSO, EFICCIA "EX NUNC", EXPRESSO, DECRETO-LEI, ESTABELECIMENTO, NOVO PRAZO, PRESCRIO EXTINTIVA, AO DE INDENIZAO, DECORRNCIA, APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAO INDIRETA // CONFIGURAO, CARTER REAL, DIREITO DE PROPRIEDADE // IDENTIDADE, FUNDAMEN