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DILEMAS E DESAFIOS DA FUNÇÃO DO PROCURADOR

EDUCACIONAL INSTITUCIONAL (PI)

DOUGLAS BALBINO SOUSA1

MESSIAS KILDER DE SOUSA2

MICHELINE DA PENHA SOUSA3

LÍDIA AZEVEDO DE MENEZES4

Resumo: Este trabalho configura-se como um estudo de caso, classifica-se quanto ao objeto de estudo, como

uma pesquisa descritiva, e quanto à abordagem como uma pesquisa qualitativa e teve como objetivo analisar os

dilemas e desafios para o Procurador Educacional Institucional (PI), em uma Faculdade Privada da cidade de

Sobral - CE. Instituído pela Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro de 2005 e denominado Procurador Educacional

Institucional pela Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro

de 2010, o PI atua como um interlocutor entre o Ministério da Educação (MEC) e a Instituição de Ensino

Superior (IES) e tem papel fundamental nos processos de regulação, supervisão e avaliação das IES no Brasil.

No entanto, os profissionais que atuam nessa área ainda enfrentam dificuldades para executar suas funções.

Foram fundamentais para a construção desta discussão a análise de textos legais como a Portaria MEC nº 46, de

10 de janeiro de 2005 e a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de

dezembro de 2010, além da análise das informações colhidas na aplicação de um questionário misto aplicado ao

Procurador Educacional Institucional da IES pesquisada nesse estudo, a utilização da observação não

participante e a análise do vídeo “Workshop ABMES - Treinamento do Procurador Institucional”, realizado em

agosto de 2013, publicado no sítio da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) em

06 de agosto de 2013. Os resultados obtidos evidenciam que se faz necessária uma maior clareza e

regulamentação das atribuições do PI por parte do MEC e das IES e que parte dos dilemas e desafios do

Procurador Educacional Institucional no exercício da função são oriundos de uma legislação da educação

superior que precisa ser revista e melhor organizada, de forma a oferecer segurança àqueles que investem ou

pretendem investir em uma IES privada no Brasil e aos estudantes que estudam ou pretendem estudar nessas

instituições. Além de ser necessário também o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do MEC e dos

canais de comunicação disponibilizados pelo referido ministério às IES.

Palavras-Chave: Pesquisador Institucional. Procurador Educacional Institucional. Educação Superior.

1 Especialista em Gestão e Docência na Educação Superior, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) /

Sobral-Ceará. Graduado em História (Licenciatura) pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA).

Graduando do 7º semestre do curso de Administração pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). E-

mail: douglasbalbinosousa@gmail.com. 2 Graduado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR).

Graduando do 9º semestre do curso de Direito pela Faculdade Luciano Feijão (FLF). E-mail:

kyt@lucianofeijao.com.br 3 Graduanda do 10º semestre do curso de Direito pela Faculdade Luciano Feijão (FLF). E-mail:

micheline.penha.sousa@gmail.com 4 Doutora em Educação Brasileira pela Faculdade de Educação (FACED) da Universidade Federal do Ceará

(UFC). Professora e Orientadora da Faculdade Luciano Feijão (FLF). E-mail: lidia_educacao@yahoo.com.br.

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INTRODUÇÃO

Instituído pela Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro de 2005, o Pesquisador

Institucional que após a publicação da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de

2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, passou a se chamar Procurador Educacional

Institucional é um profissional que atua de forma estratégica nas instituições de ensino

superior (IES), pois tem entre outras atribuições a função de atuar como interlocutor entre o

Ministério da Educação (MEC) e a IES.

Segundo Arantes (2013) no “Workshop ABMES - Treinamento do Procurador

Institucional”, publicado no sítio da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino

Superior (ABMES) são entre outras atribuições e responsabilidades do PI em uma IES: a

coleta e o preenchimento anual das informações da IES no Censo da Educação Superior e o

preenchimento e a atualização das informações da IES no e-MEC. Além disso, o PI

atualmente também executa funções relacionadas à realização do Exame Nacional de

Desempenho dos Estudantes (ENADE) e de processos de avaliação e regulação das

instituições de ensino superior do país.

Com a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e

do sistema e-MEC o PI passou a ter papel fundamental nos processos de regulação,

supervisão e avaliação da Educação Superior no Brasil. No entanto, os profissionais que

atuam nessa área ainda enfrentam dificuldades para executar suas funções. Sendo assim, este

trabalho tem como objetivo geral analisar os dilemas e desafios do Procurador Educacional

Institucional (PI) em uma faculdade privada da cidade de Sobral - CE e como objetivos

específicos: conhecer o histórico da função do Procurador Educacional Institucional (PI),

identificar o perfil necessário para o exercício da função e analisar as dificuldades enfrentadas

pelo PI de uma faculdade privada no exercício de suas funções.

Na primeira parte do trabalho, é feita uma breve discussão sobre o histórico da

profissão do Pesquisador Institucional nas IES. Para desenvolver esta parte do texto, foram

feitas análises de publicações do Diário Oficial da União como a Portaria MEC nº 46, de 10

de janeiro de 2005, que instituiu o Pesquisador Institucional, e a Portaria Normativa MEC nº

40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, que instituiu o

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sistema e-MEC e consequentemente acrescentou novas atribuições e responsabilidades a este

profissional.

Na segunda parte do trabalho, buscou-se analisar quais as atribuições e

responsabilidades do PI em uma instituição de ensino superior privada de Sobral - CE e quais

os dilemas e desafios que este profissional encontra no exercício de suas funções. Para tanto,

foram feitas análises do vídeo do “Workshop ABMES - Treinamento do Procurador

Institucional”, vídeo já citado anteriormente neste texto, e de um questionário misto,

composto por uma questão fechada e sete questões abertas, aplicado ao Procurador

Educacional Institucional da IES pesquisada nesse estudo.

Na terceira parte, apresentam-se os procedimentos metodológicos da pesquisa. Nesta

parte do trabalho, fica evidente que para construí-lo foi fundamental a utilização da

observação não participante, para a que pudéssemos de fato visualizar in loco os dilemas e

desafios que o PI enfrenta no exercício de suas funções.

Durante a pesquisa, percebeu-se que a temática desse trabalho ainda é pouco

explorada pelos pesquisadores brasileiros. No entanto, a intenção é que este trabalho desperte

a curiosidade dos mesmos, para que outros estudos e outras discussões acerca deste tema

sejam desenvolvidos, com a finalidade de contribuir com melhorias para a atuação do PI.

BREVE HISTÓRICO DA FUNÇÃO PROCURADOR EDUCACIONAL

INSTITUCIONAL (PI)

Procurador Educacional Institucional é uma função criada pelo MEC na primeira

década do século XXI em um contexto de muitas mudanças no âmbito da Educação Superior

no país, principalmente, mudanças relacionadas à forma e instrumentos utilizados pelo

Ministério da Educação para realizar o Censo da Educação Superior e os processos de

avaliação, regulação e supervisão das IES do Brasil.

Em 2002, o Ministério da Educação deu um grande passo rumo à informatização de

seus processos. Vendo a necessidade de tornar os procedimentos referentes à tramitação de

processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos

superiores, credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior

pertencentes ao sistema federal de ensino mais modernos, informatizados e consequentemente

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mais rápidos, instituiu o Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de

Ensino Superior (SAPIEnS) através da Portaria MEC nº 323, de 31 de janeiro de 2002.

Vejamos o que dizem os Arts. 2º e 3º da referida Portaria.

Art. 2º O SAPIEnS/MEC é um sistema informatizado que utilizará as tecnologias de

informação, de forma a permitir a interação entre as instituições de ensino superior e

os órgãos do Ministério da Educação, por meio eletrônico, incluída a inserção de

documentos e o acompanhamento de processos à distância, por meio da Internet,

bem como a disponibilização de informações à população.

Art. 3º O SAPIEnS/MEC destina-se ao processamento eletrônico da tramitação dos

processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior,

de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos destas

instituições junto aos órgãos do MEC, instaurados a partir de 1º de fevereiro de

2002.

No mesmo ano, é publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MEC n.º

3.176, de 14 de novembro de 2002. Nessa Portaria é solicitada as IES a designação, pelo

dirigente da instituição, de um profissional denominado Pesquisador Institucional, que seria o

responsável pela coleta de dados e preenchimento do Questionário Eletrônico do Censo da

Educação Superior e pela atualização do Cadastro da Instituição e dos seus

cursos/habilitações no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior (SIEd-Sup).

Vejamos o que diz o Art. 2º da referida Portaria.

Art. 2º As instituições de Educação Superior deverão designar um Pesquisador

Institucional para ser o interlocutor e responsável pelas informações da instituição

junto à DAES/INEP.

§ 1º O Pesquisador Institucional será responsável pela coleta de dados e

preenchimento do Questionário Eletrônico do Censo da Educação Superior, bem

como pela atualização do Cadastro da Instituição e dos seus cursos/habilitações no

Sistema Integrado de Informações da Educação Superior.

§ 2º Para cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, o Pesquisador

Institucional será o detentor da senha Master de acesso ao Sistema.

§ 3º O Pesquisador Institucional poderá tornar disponível, para outras pessoas da

instituição, uma senha Altera, que permite atualizar ou corrigir dados dos cursos e

respectivas habilitações.

§ 4º A indicação do Pesquisador Institucional deverá ser feita no SIEd-Sup pelo

dirigente da instituição, utilizando a senha Master enviada pelo INEP, no prazo de

quinze dias a partir da publicação desta Portaria.

Em 2005, a Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro do referido ano solicitava as IES a

designação de um Pesquisador Institucional para ser o responsável pela coleta e

preenchimento anual das informações da IES no Censo da Educação Superior. Vejamos o que

diz o Art. 4º da referida Portaria.

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Art. 4º As Instituições de Educação Superior deverão designar um Pesquisador

Institucional para ser o interlocutor e responsável pelas informações da instituição

junto a DEAES-INEP.

§ 1º O pesquisador Institucional será responsável pela coleta de dados e

preenchimento do Questionário Eletrônico do Censo da Educação Superior no

Sistema Integrado de Informações da Educação Superior - SIED-SUP.

§ 2º Para cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, o Pesquisador

Institucional será o detentor da senha Máster de acesso ao Sistema.

§ 3º O Pesquisador Institucional poderá tornar disponível, para outras pessoas ou

setores estratégicos da Instituição, uma senha Altera, que permite atualizar ou

corrigir dados do Censo.

Como se constata, existem semelhanças no conteúdo das Portarias MEC nº 3.176, de

14 de novembro de 2002 e nº 46, de 10 de janeiro de 2005. Ambas trazem a solicitação do

MEC às IES, para que estas façam a designação de um Pesquisador Institucional. Todavia,

afirmam Bettega e Vieira (2011) que a figura do Pesquisador Institucional foi criada pela

Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro de 2005 e segundo o sítio do e-MEC5, a figura do PI foi

instituída6 por esta mesma Portaria.

Em 2004, o Ministério da Educação (MEC) criou o Sistema Nacional de Avaliação da

Educação Superior (SINAES) através da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, tornando o

sistema de avaliação da Educação Superior mais sistemático, organizado e abrangente.

Através do SINAES o Ministério da Educação avalia as instituições que formam o chamado

sistema federal de ensino, que compreende de acordo com os incisos I, II e III do Art. 16 da

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 as instituições de ensino mantidas pela União, as

instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos

federais de educação, respectivamente.

Segundo o sítio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio

Teixeira (INEP) o SINAES é formado por três componentes principais: a avaliação das IES,

dos cursos e do desempenho dos estudantes e avalia todos os aspectos que giram em torno

desses três eixos. Ainda de acordo com o mesmo sítio o SINAES possui instrumentos

complementares como: a autoavaliação da IES, a avaliação externa, o Exame Nacional de

5 Disponível em: <https://emec.mec.gov.br/modulos/visao_ies/php/ies_orientacoes_gerais.php>. Acesso em:

16/05/14. 6 Instituir: 1. Fundar; dar começo. 2. Declarar, nomear.

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Desempenho dos Estudantes (ENADE), a avaliação dos cursos de graduação e instrumentos

de informação como o Censo da Educação Superior.

O MEC através dos resultados obtidos nas avaliações institucionais, no âmbito do

SINAES, traça um quadro abrangente da situação da Educação Superior no Brasil e a partir

deste diagnóstico são estabelecidas as políticas educacionais no país. Tamanha importância

desses processos é estendida ao trabalho do PI que participa ativamente de grande parte dos

mesmos.

Com a publicação da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007,

republicada em 29 de dezembro 2010, é instituído o e-MEC7. A partir de então, a tramitação

dos processos relacionados aos atos de avaliação, regulação e supervisão das IES e dos cursos

superiores pertencentes ao sistema federal de ensino passaram a ocorrer, exclusivamente, por

meio deste sistema. Coube ao PI se capacitar para manuseá-lo, ou seja, com o e-MEC muitas

e novas responsabilidades foram acrescentadas ao seu trabalho. Esta Portaria mudou também,

a denominação Pesquisador Institucional para Procurador Educacional Institucional. Vejamos

o que diz o Art. 61-E da referida Portaria.

Art. 61-E A instituição deverá indicar um Procurador Educacional Institucional (PI),

que será o responsável pelas respectivas informações no Cadastro e-MEC e nos

processos regulatórios correspondentes, bem como pelos elementos de avaliação,

incluídas as informações necessárias à realização do ENADE.

A partir da criação do sistema e-MEC o trabalho de interlocução entre o MEC e a IES,

realizado pelo PI, tornou-se mais interativo, porém com algumas dificuldades.

Dessa forma, atualmente pode-se dizer que o PI é um representante da IES, uma vez

que as informações prestadas por ele no sistema e-MEC são consideradas válidas para todos

os efeitos legais, o que denota dilemas e desafios na respectiva função.

7 Segundo a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de

2010, o e-MEC é o sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos

processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação brasileiro.

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PERFIL, DILEMAS E DESAFIOS DO PROCURADOR EDUCACIONAL

INSTITUCIONAL (PI)

Devida à responsabilidade do cargo, atualmente segundo Bettega e Vieira (2011, p.

12.319), “a designação do Procurador Educacional Institucional nas Instituições de Educação

Superior públicas é feita pelo Reitor, enquanto que nas Instituições de Educação Superior

privadas incumbe ao representante legal da mantenedora”. Tendo o PI papel estratégico de

comunicação e planejamento muito importantes na IES, deve, preferencialmente, este

profissional está ligado ao núcleo gestor da instituição. Vejamos o que diz o § 1º do Art. 61-E

da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010:

§ 1º O PI deverá, preferencialmente, estar ligado à Reitoria ou à Pró-Reitoria de

Graduação da instituição ou órgãos equivalentes, a fim de que a comunicação com

os órgãos do MEC considere as políticas, procedimentos e dados da instituição no

seu conjunto.

Vale destacar que é importante que os gestores da IES definam cautelosamente quem

deve ocupar este cargo na instituição, pois atuar na Pesquisa Institucional exige do

profissional muita responsabilidade, confiabilidade, habilidades múltiplas e sabedoria. Tais

características são responsáveis pela dificuldade das IES de encontrarem profissionais

capacitados para a função e também são um desafio para aqueles que ocupam o cargo.

De acordo com Arantes (2013) são, entre outras, habilidades, aptidões e/ou

conhecimentos fundamentais para o PI:

Aptidão para analisar dados e indicadores qualitativos e quantitativos: tendo

papel fundamental nos processos de avaliação interna e externa da IES, o PI deve ser capaz de

analisar esses tipos de dados, pois é baseado nesta análise que os gestores da IES tomarão as

decisões cabíveis em processos específicos e em projetos e ações de melhorias.

Aptidão para lidar com sistemas especialistas de Informática: A Portaria

Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010:

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de

informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da

educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de

Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de

qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de

Estudantes (ENADE) e outras disposições.

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O conhecimento de Informática é essencial, pois o PI tem como um dos principais

instrumentos de trabalho o computador, uma vez que trabalha diretamente com os sistemas e-

MEC e CENSUP, com os sistemas internos da IES, com pesquisas na Internet, com

preenchimento de formulários eletrônicos, com comunicação online e com a produção de

documentos digitalizados.

Conhecer todos os requisitos legais e normativos vigentes da Educação brasileira:

a Legislação da Educação Superior no Brasil é ampla e está em constante processo de

atualização, por conta disso, é importante que o PI também se atualize constantemente. Para

isso, ele conta com recursos importantes como os sítios oficiais do Ministério da Educação

(MEC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do

Conselho Nacional de Educação (CNE), do Diário Oficial da União (DOU), além de sítios de

Associações e Institutos como a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior

(ABMES) e o Instituto Latino Americano de Planejamento Educacional (ILAPE),

respectivamente.

Conhecer os instrumentos utilizados nas avaliações de cursos e de instituições: o

PI deve não só conhecer, mas está sempre atento as mudanças desses instrumentos, visto que

é através deles que a IES e seus cursos serão avaliados.

Habilidade para acompanhar a constante publicação de novas regras: o

Procurador Educacional Institucional e sua equipe trabalham diretamente e diariamente com

instruções normativas, leis, decretos, despachos, portarias e etc. Saber interpretá-los para

assim poder orientar os gestores da IES na tomada de decisões, no cumprimento de prazos, na

gestão baseada em tais normas é essencial.

Habilidade para concentrar-se no preenchimento de extensos formulários online:

como responsável pela inserção e gerenciamento de informações da IES no sistema e-MEC e

pelas informações referentes ao Censo da Educação Superior, o PI trabalha constantemente

com o preenchimento de variados tipos e tamanhos de formulários eletrônicos, estes que

devem ser preenchidos cautelosamente, visto que refletirão diretamente nos processos de

regulação, avaliação e supervisão da IES e na geração de indicadores de qualidade.

Habilidade para produzir textos técnicos: como dito anteriormente, o PI é um

interlocutor entre o MEC e a IES. Portanto, o mesmo deve ser capaz de se comunicar

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formalmente com ambas as partes. Com a constante atualização da Legislação da educação

superior brasileira, o PI convive diariamente com dúvidas que podem ser esclarecidas

formalmente através de mecanismos disponibilizados pelo MEC como o “Fale Conosco” em

sítios específicos e o Núcleo de Atendimento ao Procurador Institucional (NAPI), mecanismo

criado com o objetivo de atender representantes de instituições de educação superior e PIs

para tratar de assuntos referentes à regulação e a supervisão da educação superior ou de

questões relacionadas ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área

da Educação (CEBAS Educação). Nestes casos, a habilidade para produzir textos técnicos é

fundamental. Além disso, é comum ao PI ter que produzir textos referentes a termos,

solicitações e ofícios internamente na IES.

Além disso, foi percebido durante o período em que foi realizada a observação no

local de trabalho do PI deste estudo, que além das habilidades, aptidões e conhecimentos

supracitados é essencial que o referido profissional domine também outras habilidades como:

Boa comunicação: ter a habilidade de comunicar-se bem, tanto verbalmente quanto de

forma escrita, pois ele tem a missão de transmitir informações aos gestores da IES e ao MEC.

Liderança: devido a grande demanda de tarefas, geralmente o PI desenvolve seu

trabalho com a ajuda de uma equipe de auxiliares, liderada e coordenada por ele. Estes

auxiliares devem ser capacitados pelo Procurador Educacional Institucional, ser profissionais

de confiança e possuir habilidades, aptidões e conhecimentos similares aos do PI. Vejamos o

que dizem os §§ 3º e 4º do Art. 61-E da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de

2007, republicada em 29 de dezembro de 2010.

§ 3º O PI poderá indicar Auxiliares Institucionais (AIs) para compartilhar tarefas de

inserção de dados, sob responsabilidade do PI.

§ 4º As informações prestadas pelo PI e pelos AIs presumem-se válidas, para todos

os efeitos legais.

Habilidade para trabalhar com pesquisa: a constante atualização da legislação da

educação superior exige que o PI faça pesquisas diárias no sistema e-MEC e em sítios como o

Diário Oficial da União, do MEC, do INEP entre outros.

Visão estratégica: todas as habilidades supracitadas para o bom desenvolvimento do

trabalho do PI devem está aliadas a habilidade de utilizá-las de forma estratégica. Não

podemos esquecer que uma IES é uma organização e o PI como gestor de informação deve

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ser capaz de utilizá-la de forma a contribuir da melhor maneira possível com o bom

funcionamento da IES e com a busca desta pela excelência.

Todas as habilidades, aptidões e conhecimentos apresentados são muito importantes

para o PI, principalmente, porque atualmente são muitas as suas atribuições.

No sistema e-MEC, segundo Arantes (2013), cabe ao PI entre outras atribuições:

manter atualizados os dados dos dirigentes, do corpo docente e da infraestrutura da IES,

informar e manter atualizados os membros da Comissão Própria de Avaliação Institucional

(CPA), a inserção do relatório de auto avaliação institucional, a abertura e o acompanhamento

de processos de regulação no e-MEC, inserir e atualizar os PPCs e o PDI no sistema, a

abertura, instrução e acompanhamento de processos de Aditamentos de atos autorizativos de

cursos e da IES, providenciar e/ou produzir e inserir os documentos de respostas de

diligências em despachos saneadores e pareceres finais dos processos de regulação, a

produção e inserção de documentos para recursos e impugnações de relatórios de avaliações

de cursos ou de instituições e as contrarrazões às impugnações da Secretaria de Regulação e

Supervisão da Educação Superior (SERES), fazer, quando necessário, o embargo das

Portarias de atos autorizativos, conferir, validar ou retificar as informações utilizadas como

insumos para cálculo do Conceito Preliminar de Curso (CPC) e do Índice Geral de Cursos

(IGC) antes da publicação dos indicadores de qualidade do MEC, acompanhar e divulgar os

resultados das avaliações.

Em relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), afirmam

Bettega e Vieira que:

A inserção dos cursos que possuem alunos regulares (constantes da Portaria que

estabelece os cursos cujos estudantes serão avaliados) e irregulares (que deveriam

ter realizado o Exame em ano anterior, mas não o fizeram) é de competência do PI.

No decorrer do processo, ele realiza o acompanhamento das inscrições dos alunos e

do preenchimento dos questionários pelos alunos e coordenadores do curso (2011, p.

12.322).

Além disso, é função do PI se atualizar diariamente sobre as novidades que envolvem

a legislação da Educação Superior, ou seja, ele deve verificar diariamente a caixa de

mensagens do e-MEC, o sítio do MEC, o Portal do INEP, o sítio do Diário Oficial da União,

do Conselho Nacional de Educação (CNE), da Comissão Nacional de Avaliação da Educação

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Superior (CONAES), além de verificar constantemente se as informações da IES contidas no

sistema e-MEC e nas publicações do Diário Oficial da União estão corretas.

Vale ressaltar que, apesar de exercer uma função importante em uma IES e que reflete

diretamente nos processos de regulação e avaliação da Educação Superior no Brasil, o PI

enfrenta algumas dificuldades para desenvolver seu trabalho. Entre elas podemos citar: a falta

de treinamentos constantes e específicos para PI, as dificuldades no manuseio das

funcionalidades do sistema e-MEC e a constante mudança da legislação da Educação

Superior, que acontecem sem que haja uma comunicação mais efetiva entre os órgãos

legisladores e as IES.

PROCEDIMENTOS METOLÓGICOS

Tendo em vista que este trabalho teve como objetivo geral analisar os dilemas e

desafios para o Procurador Educacional Institucional (PI) em uma Faculdade Privada da

cidade de Sobral-CE optou-se pelo desenvolvimento de um estudo de caso, que para Severino

(2007, p. 121) é a “Pesquisa que se concentra no estudo de um caso particular, considerado

representativo de um conjunto de casos análogos, por ele significativamente representativo”.

Este tipo de pesquisa segundo Boente e Braga (2004, p. 11) “Trabalha com grupos com uma

identidade, sem a preocupação de generalização”.

Quanto aos objetivos do trabalho temos neste estudo uma pesquisa descritiva, pois

visa à identificação do perfil do Procurador Educacional Institucional de uma instituição de

ensino superior privada de Sobral, seus dilemas e desafios na profissão. Quanto à abordagem

podemos dizer que o mesmo é uma pesquisa qualitativa.

Para preservar a identidade tanto da IES quanto do PI da referida instituição ambos

não foram identificados no trabalho.

Na primeira parte deste estudo, fez-se uma breve discussão sobre o histórico da função

Procurador Educacional Institucional nas IES. Para desenvolver esta parte do texto, foram

feitas análises de publicações do Diário Oficial da União como a Portaria MEC nº 46, de 10

de janeiro de 2005, que instituiu o Pesquisador Institucional, e a Portaria Normativa MEC nº

40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, que instituiu o

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sistema e-MEC e consequentemente acrescentou novas atribuições e responsabilidades a este

profissional.

Na segunda parte do trabalho, analisou-se quais as atribuições e responsabilidades do

PI e quais os dilemas e desafios que este profissional encontra no exercício de suas funções.

Para tanto, foram feitas análises do vídeo “Workshop ABMES - Treinamento do Procurador

Institucional”, realizado em agosto de 2013 e publicado no sítio da Associação Brasileira de

Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) em 06 de agosto de 2013, e de um questionário

misto composto por uma questão fechada e sete questões abertas, aplicado no dia 07 de março

de 2014 ao Procurador Educacional Institucional da IES pesquisada neste estudo.

Nas primeiras questões do questionário, indagou-se o PI sobre o seu sexo, grau de

escolaridade e área de formação. Sendo do sexo masculino, o referido Procurador

Educacional Institucional tem ensino superior completo na área de Análise e

Desenvolvimento de Sistemas e durante a realização desta pesquisa cursava o curso de

Direito.

Em seguida, o questionário indagou ao PI sobre o tipo de IES que o mesmo trabalha e

o tempo de atuação na função. O mesmo respondeu que atua como Procurador Educacional

Institucional em uma instituição de ensino superior privada de Sobral há um ano.

A questão seguinte abordou se o PI exercia na IES apenas a função de PI ou se o

mesmo tinha outras atribuições. O mesmo respondeu que além de atuar como Procurador

Educacional Institucional, também atua na IES em que trabalha como Gerente de Tecnologia

da Informação (TI), Administrador de Banco de Dados (DBA), Programador de softwares,

Analista de Dados Acadêmicos e Gestor Consultor.

O questionário indagou ainda o PI se o mesmo passou por algum curso preparatório ou

capacitação para exercer a função. O mesmo respondeu que não.

Por fim, o PI foi questionado sobre as dificuldades que o mesmo encontra no exercício

de suas funções. Foram apontadas por ele as seguintes dificuldades: acúmulo de tarefas não

relacionadas com a atividade fim da função, as fragilidades do sistema e-MEC, a falta de

dispositivos legais que amparem o PI em face dos erros dos sistemas do MEC, a falta de

regulação mais detalhada sobre as atribuições do PI em uma IES e dificuldades de

comunicação com o canal de contato especializado atualmente disponibilizado pelo MEC, a

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insegurança jurídica educacional no âmbito da Educação Superior brasileira e a fragmentação

da Legislação da Educação Superior no Brasil, que muitas vezes torna-se confusa. Segundo

Carneiro (2013, p. 119):

[...] o MEC tem produzido diversos instrumentos normativos para restringir o campo

de ação das instituições privadas de educação superior. Caso típico é o cipoal de

normas confusas, contraditórias e sem base legal na área da avaliação das IES. Na

verdade, o governo tem substituído leis por portarias e instruções normativas que,

contrariando o princípio básico da hierarquia das leis, não têm força legal.

Percebeu-se nas respostas do questionário que apesar de não ter passado por curso

preparatório específico para exercer a função e atuar na profissão há pouco tempo, o PI desta

pesquisa apresenta formação acadêmica que contribui significativamente com a boa execução

de suas atribuições. No entanto, o fato deste não ter passado por treinamento específico antes

de assumir a função e ser responsável por diversas atividades na IES que não fazem parte das

atribuições de um Procurador Educacional Institucional, dificultam o seu trabalho. Portanto,

faz-se necessária uma maior clareza e regulamentação das atribuições do PI por parte do MEC

e das IES e a realização constante de treinamentos que possibilitem a estes profissionais uma

preparação adequada.

Ainda em relação às respostas do questionário, ficou evidente que parte dos dilemas e

desafios do Procurador Educacional Institucional, são oriundos de uma legislação da

Educação Superior que precisa ser revista e organizada, de forma a oferecer segurança àqueles

que investem ou pretendem investir em uma IES privada no Brasil e aos estudantes que

estudam ou pretendem estudar nessas instituições. Além de ser necessário também o

aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do MEC e dos canais de comunicação

disponibilizados pelo referido ministério às IES.

É válido destacar que durante todo o processo de desenvolvimento desta pesquisa foi

utilizada, no local de trabalho do Procurador Educacional Institucional (PI), a observação não

participante, que segundo Lakatos e Marconi (2011) ocorre quando o pesquisador toma

contato com a comunidade, grupo ou realidade estudada, mas não se deixa envolver pelas

situações, mantendo-se dessa forma no papel de observador e espectador.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da pesquisa feita neste trabalho, constatou-se que atualmente as políticas

educacionais voltadas para a Educação Superior estão diretamente relacionadas com o

processo de avaliação da Educação Superior no Brasil e este com o trabalho do Procurador

Educacional Institucional.

Identificou-se também que apesar da importância de seu trabalho, o Procurador

Educacional Institucional ainda é um profissional pouco conhecido e estudado e que este

enfrenta dificuldades para exercer a função como: assumir na IES, várias responsabilidades

que não fazem parte das atividades fins da Pesquisa Institucional, a falta de treinamento

constante para PI, as dificuldades no manuseio das funcionalidades do sistema e-MEC e a

constante mudança da legislação da Educação Superior.

Os resultados da pesquisa denotaram que parte dos dilemas e desafios do Procurador

Educacional Institucional no exercício da função são oriundos de uma legislação da Educação

Superior que precisa ser revista e melhor organizada, de forma a oferecer segurança àqueles

que investem ou pretendem investir em uma IES privada no Brasil e aos estudantes que

estudam ou pretendem estudar nessas instituições.

Fica claro dessa forma, a necessidade de conhecer melhor este profissional, de

esclarecer e conscientizar a comunidade acadêmica da importância de seu trabalho para as

IES, principalmente, os gestores das instituições que precisam baseado nessa consciência

oferecer condições e apoio adequados para a execução de seu trabalho.

Evidenciou-se a necessidade da realização constante de treinamentos para os PIs, pois

dessa forma estes profissionais poderão exercer a função de forma mais segura e eficaz, o

aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do MEC e dos canais de comunicação

disponibilizados pelo referido ministério às IES.

Portanto, espera-se, que os dilemas e desafios apontados nesta pesquisa sobre a

atuação do Procurador Educacional Institucional, subsidiem outras pesquisas na área, bem

como reflexões que possibilitem condições para o melhor desempenho de sua função.

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DILEMMAS AND CHALLENGES OF INSTITUTIONAL

EDUCATIONAL ATTORNEY FUNCTION (PI)

Abstract: This Work Sets up as Case Study, it is classified about the object of study, as a descriptive research,

and How to Approach as a qualitative research and aimed to analyze the dilemmas and challenges for the

Institutional Educational Attorney (PI) in a Private College in Sobral City - CE. Instituted by Ordinance MEC

Number. 46 of January 10, 2005 and named Institutional Educational Attorney For the Regulatory Ordinance

MEC number 40 of December 12, 2007, republished on December 29, 2010, the PI acts as hum interlocutor

between the Ministry of education (MEC) and the Higher Education Institution (IES) and has base paper in

Regulatory Processes, Monitoring and Evaluation of the IES in Brazil. However, the Professionals working in

this area are still struggling to perform their duties. There were Fundamentals paragraph Construction This

discussion an Analysis of Legal Texts as an MEC Ordinance Number 46 of January 10 ,2005 and the Regulatory

Ordinance MEC Number 40 of December 12, 2007, republished on 29 December 2010, in addition analysis of

the collected information Besides the mixed Quiz Application Applied to Institutional Educational Attorney

researched this study, the use of Note participant, not in video analysis "workshop ABMES - Institutional

Attorney Training", held in August 2013, published on the website Maintainers of the Brazilian Higher

Education Association (ABMES) on August 06, 2013. the results show that it is necessary a greater clarity and

regulation of the tasks of PI by MEC and the IES and What part of the dilemmas and challenges of Institutional

Educational Attorney without function exercise derived from a Higher Education Law That must be stored and

better organized in order to offer security to those que invest or intend to invest in a private IES in Brazil and to

students studying or intend to study in these institutions. In addition to being required also the Improvement of

computerized MEC systems and communication channels available by the referred Ministry to IES.

Keywords: Institutional Researcher. Institutional Educational Attorney. College education.

REFERÊNCIAS

BETTEGA, Maria Odette ; VIEIRA, Alboni Marisa Dudeque Pianovski. O Procurador Educacional

Institucional no contexto da Avaliação da Educação Superior. X Congresso de Educação Nacional –

EDUCERE, I Seminário Internacional de Representações Sociais, Subjetividade e Educação – SIRSSE,

Pontifícia Universidade Católica do Paraná: Curitiba, 2011.

BOENTE, Alfredo; BRAGA, Glaucia. Metodologia científica contemporânea para universitários e

pesquisadores. Rio de Janeiro: Brasport, 2004.

BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior

– SINAES e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm>. Acesso em: 25/03/14.

BRASIL. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 25/03/14.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 323, de 31 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União, Brasília,

DF, 04 de fevereiro de 2002. Seção 1. p. 16.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria n.º 3.176, de 14 de novembro de 2002. Diário Oficial da União,

Brasília, DF, 18 de novembro de 2002. Seção 1. p. 27.

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BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 46, de 10 de janeiro de 2005. Diário Oficial da União,

Brasília, DF, 11 de janeiro de 2005. Seção 1. p. 4.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007(*). Diário Oficial

da União, Brasília, DF, 29 de dezembro de 2010. Seção 1. p. 23-31.

CARNEIRO, Moaci Alves. LDB fácil: leitura crítico-compreensiva, artigo a artigo. 21. ed. Petrópolis, RJ:

Vozes, 2013.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de

pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisa, elaboração, análise e interpretação de dados. 7. ed. 4. reimpr. São

Paulo: Atlas, 2011.

Minidicionário Moderna da língua portuguesa/ organização da Editora; obra coletiva concebida, desenvolvida e

produzida pela Editora; editora executiva Áurea Regina Kanashiro. São Paulo: Moderna, 2010.

SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científíco. 23. ed. rev. e atualizada. São Paulo:

Cortez, 2007.

ARANTES, Magda Patrícia Caldeira. In: Workshop ABMES - Treinamento do Procurador Institucional.

Procurador Institucional: perfil, papel e atuação nas IES. 2013. Disponível em:

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_________. Orientações Gerais. Disponível em:

<https://emec.mec.gov.br/modulos/visao_ies/php/ies_orientacoes_gerais.php>. Acesso em: 16/05/14.

_________. Sinaes. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/superior-sinaes>. Acesso em: 20/05/2014.

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APÊNDICE – INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS

QUESTIONÁRIO

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO

SUPERIOR

DATA DA APLICAÇÃO: 07/03/2014

PREZADO (A) PROCURADOR (A) EDUCACIONAL INSTITUCIONAL,

ESTAMOS REALIZANDO UMA PESQUISA SOBRE O PROCURADOR EDUCACIONAL

INSTITUCIONAL (PI). O OBJETIVO DESTE ESTUDO É ANALISAR OS DILEMAS E

DESAFIOS PARA O PROCURADOR EDUCACIONAL INSTITUCIONAL (PI) EM UMA

FACULDADE PRIVADA DA CIDADE DE SOBRAL-CE.

AGRADECEMOS SUA COLABORAÇÃO NO PREENCHIMENTO DESTE

QUESTIONÁRIO, POIS A ANÁLISE DAS RESPOSTAS SERÁ DE GRANDE VALIA

PARA A PESQUISA EM CURSO.

01. SEXO:

( ) MASCULINO ( ) FEMININO

02. QUAL SEU GRAU DE ESCOLARIDADE:

___________________________________________________________________________

03. QUAL SUA ÁREA DE FORMAÇÃO:

___________________________________________________________________________

04. TIPO DE INSTITUIÇÃO EM QUE TRABALHA COMO PI:

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05. HÁ QUANTO TEMPO VOCÊ ATUA COMO PI?

___________________________________________________________________________

06. ALÉM DE SER PI, VOCÊ TEM OUTRA (S) FUNÇÃO (ÕES) NA INSTITUIÇÃO QUE

VOCÊ TRABALHA? QUAL(IS)

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

07. VOCÊ PASSOU POR ALGUM TIPO DE CAPACITAÇÃO E/OU PREPARAÇÃO PARA

ATUAR COMO PI? SE SIM, ESPECIFIQUE.

___________________________________________________________________________

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___________________________________________________________________________

08. QUE DIFICULDADES VOCÊ ENCONTRA NA EXECUÇÃO DE SEU TRABALHO

COMO PI?

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