Desafios da Desburocratização Desburocratização Os estados estão com dificuldade de liberar...
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Desafios da Desburocratização
“Desburocratização”
“Os estados estão com dificuldade de liberar dinheiro do PAC, carro-chefe do segundo mandato do presidente Lula, devido ao excesso de burocracia. São exigidas 13 certidões com validade que varia de 30 dias a um ano. ‘O PAC nos estados não está funcionando. O remédio para isso é Helio Beltrão’, disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), referindo-se ao Programa de Desburocratização implantado em 1980”.
O GLOBO, Panorama Político, p. 2. 5/3/2009
“Desburocratização”
Instrução Normativa RFB nº 875, de 10 de setembro de 2008
(Procuração para fins de certificado digital)
A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... resolve:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 823 ... passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º deverá ser impressa, assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ter firma reconhecida por autenticidade em cartório.”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Decreto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 6o Fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, apresentado para fazer prova em órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.
Art. 7o A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
§ 1o A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.
§ 2o Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo de cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade.
(em audiência pública pela Casa Civil da PR)
ESTÁGIOS DO PROCESSO DE BUROCRATIZAÇÃO
• Clássico (“cultural”)
• Moderno (assimilação dos modernos recursos tecnológicos)
• Pós-moderno ou barroco burocrático
Características comuns:
• Formalismo (culto do papel, do processo, dos controles)
• Princípio da desconfiança
• Centralização administrativa
• Vocação autoritária
Período “moderno”
• Aparentemente ficou mais fácil cumprir ritos processuais (certidões pela internet, acompanhamento virtual de processos, adoção do sistema “push”,uso dos Correios, das lojas de loteria etc)
• Ao mesmo tempo, a burocratização adquiriu dinâmica própria (ex: Judiciário e multiplicação recursal)
• No campo tributário, instalou-se a prevalênciados interesses da arrecadação sobre qualquer outro objetivo de política tributária – aspecto crônicoda crise fiscal
(assimilação dos modernos recursos tecnológicos)
Período pós-modernoou “barroco burocrático”• Apagamento das raízes ontológicas das exigências
formais (escrituras públicas, firmas reconhecidas, atestados e certidões)
• Ninguém sabe qual o sentido prático dos ritos e das exigências, nem por que foram criados
• Exacerbação do extrativismo fiscal pela entronizaçãode controles cruzados os mais variados
• Prova de quitação do IPTU para a concessão de alvará de localização em imóvel alugado; prova de regularidade fiscal e de anuência prévia da Procuradoria da Fazenda para o recebimento de precatórios
Hipóteses em que o documento inválido é válido:
Check-list da OECD:1. O problema a ser regulado está
corretamente definido?
2. A ação do governo é justificada?
3. A regulação é a melhor forma de ação do governo?
4. Há uma base legal para a regulação?
5. Qual o nível apropriado de governo (ou níveis)para a ação?
6. Os benefícios da regulação justificam os custos?
7. A distribuição dos efeitos da regulação sobre as sociedade é transparente?
8. A regulação é clara, transparente, consistente, compreensível e acessível aos usuários?
9. Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas visões?
10. Como os resultados serão atingidos?
Revitalizaçãodo setor público
• Um ataque frontal e instantâneo a todos os problemas da administração pública
• Uma proposta de caráter técnico, destinada a redesenhar a administração pública e os organogramas
• Um esforço de homogeneização e padronização de tratamento das múltiplas questões que comprometem o bom desempenho da administração pública
• Uma tarefa que possa ser concebida e executada apenas por experts em administração pública
Não é
Revitalizaçãodo setor público
• Um processo gradual e seletivo que se inicia pela criteriosa identificação de prioridades
• Uma proposição de caráter político que abrange não só o Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário
• Uma proposição de caráter cultural destinada a modificar posturas, rotinas e comportamentos
• Um esforço que visa primordialmente o interesse do cidadão, do contribuinte e do usuário de serviços públicos – e não apenas os interesses da própria administração
É
Revitalizaçãodo setor público
• Um investimento na cidadania e um compromisso fundamental com a consolidação da democracia
• Um esforço destinado a assegurar tratamento diferenciado a distintas realidades – o que implica, portanto, o abandono de soluções padronizantes
• Um processo de aliança com as “ilhas de competência e experiência” da administração
• A valorização do servidor – o agente de mudança
É
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