O Juiz Alexandre Morais da Rosa, no julgamento dos autos n.0067370-64.2012.8.24.0023, da comarca daCapitaldeSantaCatarinaFlorianpolis-,efetuandocontroledeconvencionalidade,reconheceuainexistncia do crime de desacato em ambiente democrtico. Invocando aDeclarao de Princpios sobre aLiberdadedeExpresso,afastouaincidnciadodispostonoart.331doCP.Antegradadecisosegueabaixo. ConfiraAutos n. 0067370-64.2012.8.24.0023Ao: Ao Penal Procedimento Sumrio/PROCAutor: Ministrio Pblico do Estado de Santa CatarinaAcusado: A. S. dos S. F.Desacato no crime, diz Juiz em controle deconvencionalidadeColunas e Artigos Hot EmprioVistos para sentena.I Relatrio.O representante do Ministrio Pblico em exerccio nesta Unidade ofereceu denncia contra A. S. dos S. F.,jqualificadonosautos,dando-ocomoincursonassanesdoart.329e331,tendoemvistaosatosdelituosos assim narrados na pea acusatria (fls. 02-03):Nodia15dejaneirode2012,porvoltadas04h48min,naAvenidadasNaes,emfrenteBasedeCanasveiras,nestaCapital,policiaismilitaresencontravam-seempoliciamentoostensivoquandoavistaramumabrigageneralizada,envolvendodiversaspessoas,eque,diantedaintervenopolicial,acontendafoiapaziguada,acalmando-seosnimosdetodos,comexceododenunciadoA.S.,quemostrava-seaindaagressivoegritandomuito.Aoser-lhesolicitadoqueseacalmasse,odenunciado,emtomdedeboche,afirmouquenogostavadepolciaequeeramtodoslotesdebichos,arrogantesequenoserviamparanada, negando-se a prestar qualquer esclarecimento sobre a briga, muito menos para uma policial feminina,porquemulhereraparaestaremcasadormindo.Aoserinformadodequeestavapresoemrazododesacato proferido, o denunciado tentou fugir, mas mesmo detido em seguida, resistiu fortemente priso,com socos e empurres, sendo necessria a atuao de quatro policiais para cont-lo. Mesmo aps detido ealgemado,odenunciadoapresentouresistnciaecontinuouaofenderospoliciaismilitares,tudonapresena de diversas pessoas que acudiram ao acontecimento.Certificados os antecedentes criminais do acusado (fls. 10-11).A denncia foi recebida em 29 de abril de 2013.Citado (fl. 43), o acusado, por meio de defensor pblico, apresentou resposta acusao (fl. 50-51).Recebidaarespostaacusaoe,nosendoocasodeabsolviosumria,foidesignadaaudinciadeinstruo e julgamento para o dia 10/09/2013, s 15h30min (fls. 53).Realizadaainstruo,foramouvidastestemunhasefoirealizadoointerrogatriodoacusado,sendoosdepoimentos gravados em meio audiovisual (fls. 74 e 86).OMinistrioPblico,emalegaesfinais,requereuacondenaodoacusadonassanesdosart.331eabsolvio da imputao do crime de resistncia previsto no art. 329 do Cdigo Penal (fls. 95-101 ). A defesa,por sua vez, postulou pela absolvio do acusado, aduzindo ausncia de dolo (fls. 103-113).Os autos vieram conclusos. o breve relatrio.II FundamentaoTrata-sedeaopenaldeiniciativapblicaincondicionadapromovidapeloMinistrioPblicoemdesfavorde A. S. dos S. F., na qual lhe imputada a prtica do crime de desacato, assim descrito no art. 331 do CdigoPenal:desacatarfuncionriopbliconoexercciodafunoouemrazodela;trata-se,conformeassinalaadoutrina, de crime formal, comum, unissubjetivo, unissubsistente e de menor potencial ofensivo, tendo comofundamento teleolgico a proteo da dignidade da Administrao Pblica e do exerccio do Servio Pblico.Issoposto,importadestacar,deincio,queocontroledecompatibilidadedasleisnosetratademerafaculdadeconferidaaojulgadorsingular,massimdeumaincumbncia,consideradooprincpiodasupremaciadaConstituio(http://www.conjur.com.br/2015-jan-02/limite-penal-temas-voce-saber-processo-penal-2015).Cabeaindafrisarque,noexercciodetalcontrole,deveojulgadortomarcomoparmetrosuperiordojuzodecompatibilidadeverticalnosaConstituiodaRepblica(noquedizrespeito,propriamente,aocontroledeconstitucionalidadedifuso),mastambmosdiversosdiplomasinternacionais,notadamente no campo dos Direitos Humanos, subscritos pelo Brasil, os quais, por fora do que dispe o art.5,2e3 ,daConstituiodaRepblica,moldamoconceitodeblocodeconstitucionalidade(parmetro superior para o denominado controle de convencionalidade das disposies infraconstitucionais).Nesse sentido, como bem anota Flavia Piovesan :O Direito Internacional dos Direitos Humanos pode reforar a imperatividade de direitos constitucionalmentegarantidosquandoosinstrumentosinternacionaiscomplementamdispositivosnacionaisouquandoestesreproduzempreceitosenunciadosnaordeminternacionalouaindaestenderoelencodosdireitosconstitucionalmentegarantidosquandoosinstrumentosinternacionaisadicionamdireitosnoprevistospela ordem jurdica interna.No que concerne especificamente ao chamado controle de convencionalidade das leis, inarredvel a menoaojulgamentodoRecursoExtraordinrio466.343,darelatoriadoMinistroGilmarMendes,noqualficouestabelecido o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito hierarquia das normasjurdicasnodireitobrasileiro.AssentouoSTFqueostratadosinternacionaisqueversemsobrematriarelacionadaaDireitosHumanostmnaturezainfraconstitucionalesupralegalexceodostratadosaprovadosemdoisturnosdevotaoportrsquintosdosmembrosdecadaumadascasasdoCongressoNacional, os quais, a teor do art. 5, 3, CR, os quais possuem natureza constitucional.Trata-se de entendimento pacfico do Pretrio Excelso, como se pode inferir do seguinte julgado:PRISOCIVILDODEPOSITRIOINFIELEMFACEDOSTRATADOSINTERNACIONAISDEDIREITOSHUMANOS. INTERPRETAO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5o DA CONSTITUIO BRASILEIRADE1988.POSIOHIERRQUICO-NORMATIVADOSTRATADOSINTERNACIONAISDEDIREITOSHUMANOSNOORDENAMENTOJURDICOBRASILEIRO.DesdeaadesodoBrasil,semqualquerreserva,aoPactoInternacionaldosDireitosCivisePolticos(art.11)eConvenoAmericanasobreDireitosHumanosPacto de San Jos da Costa Rica (art. 7, 7), ambos no ano de 1992, no h mais base legal para priso civil[1][2]dodepositrioinfiel,poisocarterespecialdessesdiplomasinternacionaissobredireitoshumanoslhesreservalugarespecficonoordenamentojurdico,estandoabaixodaConstituio,pormacimadalegislao interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritospeloBrasiltornainaplicvelalegislaoinfraconstitucionalcomeleconflitante,sejaelaanteriorouposterior ao ato de adeso. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Cdigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 911/69, assim como em relao ao art. 652 do Novo Cdigo Civil (Lei n 10.406/2002). [] (RE 349703.Relator: Min. Carlos Ayres Britto) grifo nosso.Por conseguinte, cumpre ao julgador afastar a aplicao de normas jurdicas de carter legal que contrariemtratadosinternacionaisversandosobreDireitosHumanos,destacando-se,emespecial,aConvenoAmericanadeDireitosHumanosde1969(PactodeSoJosdaCostaRica),oPactoInternacionalsobreDireitosCivisePolticosde1966eoPactoInternacionaldosDireitosEconmicos,SociaiseCulturaisde1966(PIDESC),bemcomoasorientaesexpedidaspelosdenominadostreatybodiesComissoInternamericana de Direitos Humanos e Conselho de Direitos Humanos das Naes Unidas, dentre outros eajurisprudnciadasinstnciasjudiciriasinternacionaisdembitoamericanoeglobalCorteInteramericanadeDireitosHumanoseTribunalInternacionaldeJustiadaOrganizaodasNaesUnidas,respectivamente.Nesse sentido, destaque-se que no mbito da Comisso Interamericana de Direitos Humanos foiaprovada,no ano 2000, a Declarao de Princpios sobre a Liberdade de Expresso, tendo tal documento como uma desuasfinalidadesadecontribuirparaadefiniodaabrangnciadogarantiadaliberdadedeexpressoassegurada no art. 13 da Conveno Americana de Direitos Humanos. E, dentre os princpios consagrados nadeclarao,estabeleceu-se,emseuitem11,queasleisquepunemaexpressoofensivacontrafuncionriospblicos,geralmenteconhecidascomoleisdedesacato,atentamcontraaliberdadedeexpresso e o direito informao.Considerada,portanto,aprevalnciadoart.13daConvenoAmericanadeDireitosHumanossobreosdispositivosdoCdigoPenal,inarredvelaconclusodeGalvo dequeacondenaodealgumpeloPoderJudiciriobrasileiropelocrimededesacatoviolaoartigo13daConvenoAmericanasobreosDireitosHumanos, consoante a interpretao que lhe deu a Comisso Interamericana de Direitos Humanos.Em que pese reconhecer-se a inexistncia, a priori, de carter vinculante na interpretao do tratado operadapelareferidainstituiointernacional,filio-meaoentendimentoapresentado,considerando,antesdetudo,os princpios da fragmentariedade e da interferncia mnima, os quais impem que as condutas de que devedarcontaoDireitoPenalsoessencialmenteaquelasqueviolambensjurdicosfundamentais,quenopossamseradequadamenteprotegidosporoutroramodoDireito.Nesseprisma,tenhoqueamanifestaopblicadedesapreoproferidaporparticular,peranteagentenoexercciodaatividadeAdministrativa,pormaisinfundadaouindecorosaqueseja,certamentenoseconsubstanciaematocujalesividadesejadaaladadatutelapenal.Trata-sedeprevisojurdicanitidamenteautoritriaprincipalmenteemseconsiderandoque,emumprimeiromomento,caberprpriaautoridadeofendida(oupretensamenteofendida)definirolimiarentreacrticaresponsvelerespeitosaaoexerccioatividadeadministrativaeacrticaqueofendedignidadedafunopblica,aqualdevesercriminalizada.Aexperinciabemdemonstra que, na dvida quanto ao teor da manifestao (ou mesmo na certeza quanto sua lidimidade), a[3][4]tendncia de que se conclua que o particular esteja desrespeitando o agente pblico e ningum olvidaque esta situao, reiterada no cotidiano social, representa infrao garantia constitucional da liberdade deexpresso. certo que, paulatinamente, o entendimento emanado pela Comisso Interamericana de Direitos Humanosdever repercutir na jurisprudncia interna dos Estados americanos signatrios do Pacto de So Jos da CostaRicasobretudoemEstadosque,comooBrasil,sotambmsignatriosdaConvenodeVienasobreDireito dos Tratados de 1969, cujo art. 27 prescreve que uma Parte no pode invocar as disposies do seudireitointernoparajustificarodescumprimentodeumtratado.Attulodeexemplo,destacoque,precisamentepelosfundamentosalinhavadospelaComisso,aSupremaCortedeJustiadoEstadodeHonduras, em 19 de maio de 2005, e a Corte de Constitucionalidade da Repblica de Guatemala, em 1 deFevereirode2006,julgaraminconstitucionaisostipospenaisdosrespectivosordenamentosjurdicoscorrelatos ao crime de desacato previsto na legislao brasileira.Arespeito,convmdestacarasrazesinvocadaspelaCortedeConstitucionalidadedaRepblicadeGuatemala :El texto de los artculos 411 y 412 impugnados es el siguiente:Artculo411.(DesacatoalosPresidentesdelosOrganismosdeEstado)Quienofendiereensudignidadodecoro,oamenazare,injuriareocalumniareacualquieradelosPresidentesdelosOrganismosdeEstado,ser sancionado con prisin de uno a tres aos.Artculo412.(Desacatoalaautoridad)Quienamenazare,injuriare,calumniareodecualquierotromodoofendiereensudignidadodecoro,aunaautoridadofuncionarioenelejerciciodesusfuncionesoconocasin de ellas, ser sancionado con prisin de seis meses a dos aos.Enambasregulacionessepuedenadvertiralgunospuntoscoincidentes,comoloson:a)sujetoactivootitular:funcionariospblicos,cuyadenominacintambinabarcaalosPresidentesdelosOrganismosdeEstado;b)sujetopasivo:unparticular,queostentecapacidaddegoceyejercicio;yc)elementomaterial:ofensa a la dignidad y decoro, cuya determinacin comporta aspectos plenamente subjetivos, sobre todo si elsealamientooimputacinseoriginanporlacrticapolticaquesiemprevaaimplicarjuiciosdevalorheterogneos; amenaza, que si se trata de intimacin con la realizacin de un mal directamente a la persona,yaestsancionadacomoilcitopenalenelartculo215delCdigoPenal;einjuriaocalumnia,quesisedeterminaquestasfuerondirigidasconevidentenimodaosodelhonordeunapersona,tambinseencuentran sancionadas penalmente en los artculos 159 y 161 del citado Cdigo; y que si son punibles de lamaneraenlaqueestnreguladosenlosartculos411y412antescitados,puedenserutilizadoscomounmtodoparareprimirlacrticaylosjuiciosdevaloresyopinionesdepersonasquepudieraconsiderarsecomo adversarios polticos.Enconsecuencia,noexisteunbienjurdicoquemerezcalatutelaquesepretendealinstituirlostipospenales contenidos en los artculos 411 y 412 antes citados, generando una proteccin adicional respecto decrticas,imputacionesosealamientosdelaquenodisponenlosparticularesyunefectodisuasivoenquienesdeseenparticipareneldebatepblico,portemoraserobjetodesancionespenalesaplicadas[5]conforme una ley que carece de la debida certeza entre los hechos y los juicios de valor. Es pertinente acotarquedesdemilnovecientossesentaycuatrolaCorteSupremadeJusticiadelosEstadosUnidos,ensusentenciaenelcasoNewYorkTimesvsSullivan(376U.S.254,1964)estableciqueelEstadodebegarantizar la libertad de expresin, incluso en sus leyes penales, por un compromiso nacional profundo conelprincipiodequeeldebatesobrelosasuntosdeinterspblicodebeserdesinhibido,robusto,yabsolutamente abierto, por lo que perfectamente puede incluir fuertes ataques vehementes, casusticos y aveces desagradables contra el gobierno y los funcionarios pblicos. Dicha Corte sostuvo, en ese fallo, que lasleyes que penalicen la difamacin no se pueden referir a una crtica general al gobierno o de sus polticas,pueslosciudadanossonlibresdedivulgarinformacinciertasobresusfuncionarios,locualtambinescompartido por este Tribunal.Tampoco es ajeno a esta Corte el que desde mil novecientos noventa y cinco, la Comisin Interamericana deDerechos Humanos haya considerado que las leyes que establecen el delito de Desacato son incompatiblesconelartculo13delaConvencinAmericanadeDerechosHumanos,alhabersedeterminadoquenosonacordesconelcriteriodenecesidadyquelosfinesquepersiguennosonlegtimos,porconsiderarsequeestetipodenormasseprestanparaabusocomounmedioparasilenciarideasyopinionesimpopularesyreprimeneldebatenecesarioparaelefectivofuncionamientodelasinstitucionesdemocrticas.(Vid.InformesobrelaIncompatibilidadentrelasleyesdedesacatoylaConvencinAmericanasobreDerechosHumanos, OEA/Ser.L/V/II.88, Doc. 9 Rev. [1995] 17 de febrero de 1995).Al atender las citas doctrinarias y jurisprudenciales antes citadas, y aplicar lo extrado de ellas en funcin deloreguladoenlosartculos411y412delCdigoPenal,estetribunalconcluyeindefectiblementequetalregulacin no guarda conformidad con el contenido del artculo 35 constitucional; y de ah que por tratarseaqullosdenormaspreconstitucionales,sedeterminaqueestoscontienenviciodeinconstitucionalidadsobrevenida, por lo cual deben ser excluidos del ordenamiento jurdico guatemalteco y as debe declararse alemitirse el pronunciamiento respectivo.Por fim, cabe mencionar que a comisso de juristas brasileiros responsvel pela elaborao do anteprojeto doNovo Cdigo Penal deliberou, por maioria de votos, em sesso havida em 07 de maio de 2012, por sugerir arevogaodocrimededesacatodalegislaopenalbrasileira,anteasuaincompatibilidadecomaConveno Americana de Direitos Humanos .Emrelaoaosupostocrimederesistncia,previstonoartigo329doCdigoPenal,considerandoqueaConstituiodaRepblicaaoorganizaraestruturadoPoderJudicirioeacometeraoMinistrioPblicoolugar de acusador no processo penal, com a defesa no oposto, com a finalidade de garantir o contraditrio,deixou o juiz no lugar de espectador, ou seja, descabe qualquer pretenso probatria na gesto da prova . EarealizaodoProcessoPenalacusatrioacolhidacomotarefademocrticainafastvel,noseconfundindocomasmerasformasprocessuais,massimcomoprocedimentoemcontraditrio(CorderoeFazzalari),produzindosignificativasalteraesnomodeloutilizadonoBrasil Nestepensar,opapeldesempenhado pelo juiz e pelas partes deve ser acompanhado de garantias orgnicas e procedimentais,consistindonadiferenciaomarcanteentreosmodelos,consoanteacentuaFerrajoli :pode-sechamaracusatrio todo sistema processual que tem o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes e ojulgamento como um debate paritrio, iniciado pela acusao, qual compete o nus da prova, desenvolvida comadefesamedianteumcontraditriopblicoeoralesolucionadopelojuiz,combaseemsualivreconvico.[6][7][8][9]Inversamente, chamarei inquisitrio todo sistema processual em que o juiz procede de ofcio procura, colheitae avaliao das provas, produzindo um julgamento aps uma instruo escrita e secreta, na qual so excludosou limitados o contraditrio e os direitos da defesa. A separao das funes do juiz em relao s partes semostra como exigida pelo princpio da acusao, no podendo se confundir as figuras, sob pena de violaodagarantiadaigualdadedepartesearmas.Devehaverparidadeentredefesaeacusao,violentadaflagrantemente pela aceitao dessa confuso entre acusao e rgo jurisdicional. Entendida nesse sentido,agarantiadaseparaorepresenta,deumlado,umacondioessencialdodistanciamentodojuizemrelao s partes em causa, que a primeira das garantias orgnicas que definem a figura do juiz, e, de outro,umpressupostodonusdacontestaoedaprovaatribudosacusao,quesoasprimeirasgarantiasprocedimentaisdajurisdio,conformeFerrajoli.Acrescente-sequeaacusaoprecisaserobrigatrianosentidodeevitarponderaesdiscricionriascondiessubjetivasdeprocederdorgoacusador,tutelando o princpio da igualdade de tratamento estatal e, ainda, que esse rgo deve ser pblico e dotadodasmesmasgarantiasorgnicasdojulgador.Aassunodomodeloeminentementeacusatrio,segundoBinder ,nodependedotextoconstitucionalqueoacolhe,emtese,nocasobrasileiro,apesardeaprticaonegar,massimdeumaautnticamotivacineumcompromisointernoypersonalem(re)construiraestruturaprocessualsobrealicercesdemocrticos,nosquaisojuizrejeitaainiciativaprobatriaepromoveoprocessoentrepartes(acusaoedefesa).Comistobemposto,descabequalquerpossibilidadedeojuizcondenarquandoorepresentantedoMinistrioPblicorequeraabsolvio.Assimproceder seria uma fraude ao sistema acusatrio.No caso presente, o representante do Ministrio Pblico assim se manifestou (fls. 95-101):De acordo com o conjunto probatrio formado durante a instruo processual, no restou evidenciada provasuficiente para a condenao do acusado pelo crime descrito no artigo 329 do Cdigo Penal.Issoporque,apesardotermocircunstanciadodefls.05/09narrarqueoruresistiuprisocomsocoseempurres, sendo necessrio quatro policiais para cont-lo, F. L. dos S. no menciona nada sobre o ocorridodurante o seu depoimento judicial (CD de fl. 86).Assim que, sendo o Ministrio Pblico o dono da ao penal e requerendo a absolvio, descabe qualquerconsiderao,jqueojuiznopodecondenarnestahiptese,devendooacusadoserabsolvidodessaimputao.III Dispositivo.[10]Por tais razes, JULGO IMPROCEDENTE A DENNCIA para ABSOLVER o acusado A. S. dos S. F., j qualificadonos autos, da imputao dos crimes descritos nos artigos 331 e 329, com base no art. 386, inciso III e VII, doCdigo de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Florianpolis (SC), 17 de maro de 2015.Alexandre Morais da RosaJuiz de DireitoArt. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana epropriedade,nostermosseguintes:[]2OsdireitosegarantiasexpressosnestaConstituionoexcluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais emque a Repblica Federativa do Brasil seja parte. 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitoshumanosqueforemaprovados,emcadaCasadoCongressoNacional,emdoisturnos,portrsquintosdosvotos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.PIOVESAN,Flavia.DireitosHumanoseoDireitoConstitucionalInternacional.14Ed.SoPaulo:Saraiva,2013.p. 170. A respeito das funes desempenhadas pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos no mecanismointeramericano de apurao de violao dos direitos humanos, destaca Ramos: A comisso o rgo ao qualincumbeapromooeaaveriguaodorespeitoeagarantiadosdireitosfundamentais.PodeelaborarestudoseofertarcapacitaotcnicaaosEstados.Podetambmcriarrelatorias[],dirigidaspelosComissrios,cujosrelatriosserosubmetidosAssembleiaGeraldaOEA.Almdisso,podeefetuarvisitasdecampo,aconvitedoEstadointeressado.Cite-secomoexemplo,avisitadaComissoaoBrasilde1995.Comefeito,aComissorealizou,pelaprimeiravezemsuahistria,missogeraldeobservaoinlocodasituao de respeito aos direitos humanos no territrio brasileiro em 1995. Durante a permanncia da missono Brasil (de 27 de novembro a 9 de dezembro), os integrantes da Comisso reuniram-se com membros dogoberno, da sociedade civil organizada, ouvindo depoimentos e coletando dados. A partir desse trabalho decampo, a Comisso elabora um relatrio (dito geogrfico, por abranger a anlise da situao geral dos direitoshumanos em um territrio, no caso, o brasileiro), emitindo suas recomendaes para a promoo dos direitoshumanos.[]OobjetivodessesistemaaelaboraoderecomendaoaoEstadoparaaobservnciaegarantiadedireitoshumanosprotegidospelaCartadaOEAepelaDeclaraoAmericanadeDireitoseDeveresdoHomem(RAMOS,AndrdeCarvalho.ProcessoInternacionaldeDireitosHumanos.3Ed.SoPaulo: Saraiva, 2013. pp. 210-211)[1][2][3][4]GALVO,BrunoHaddad.Ocrimededesacatoeosdireitoshumanos.Publicadonosite, acessado em 14/01/2015.JulgadoextradodositedaCortedeConstitucionalidadedaRepblicadeGuatemala.Link:, expediente n 1122-2005, acesso em 27/01/2015InformaoextradadareportagemDesacato:muitoalmdafaltadeeducao,publicadanositedoSuperior Tribunal de Justia. Link:,acessadoem23/01/2015 MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson de. Crtica teoria geral do Direito Processual Penal. Rio de Janeiro:Renovar, 2001. MORAIS DA ROSA, Alexandre. Deciso Penal: a bricolage de significantes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. Direito e Razo. So Paulo: RT, 2001, p. 452. BINDER, Alberto M. Iniciacin al Proceso Penal Acusatorio. Campomanes: Buenos Aires, 2000, p. 07.Imagem Ilustrativa do Post: Day One hundred and thirty-five: Medusa // Foto de: Mark Ou // Sem alteraesDisponvel em:https://www.flickr.com/photos/22213891@N03/4626569085Licena de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcodeFacebook Twitter Google+ LinkedIn PrintE-mail[4][5][6][7][8][9][10]9.7k 147 6 21 11165 Total: 10k Copyright 2015 - Emprio do Direito | Criao RB Sites