DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL · Seçªo II - Do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo...

QMSVAGAS PARA A PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES

DESUBTENENTE 1º SARGENTO 2º SARGENTO

MB - Manutenção de Viatura Auto 34 33 48MB - Manutenção de Armamento 18 22 18

MB - Mecânico Operador 13 9 6Manutenção de Comunicações 14 27 19

Aviação - Manutenção 8 8 6Aviação - Apoio 5 5 4

Aux Saúde 12 31 0Saúde - Apoio 0 0 27

Aux Enfermagem 0 0 3Topógrafo 8 9 7

Músico 10 39 141TOTAL 5 15 5 8 2 6 29

Art. 2º Estab elecer o número de vagas para as promoções de cab o a 3º sargento do QuadroEspecial, conforme se segue:

QMG/QMP VAGAS

Todas - Exceto 00/15 Todos os promovidos à graduação de cab o até 31 dedez emb ro de 1996, aptos.

Art. 3º Estab elecer o número de vagas para as promoções de taifeiro-mor a 3º Sargento doQuadro Especial, conforme se segue:

QMG/QMP VAGAS

00/15 Todos os promovidos à graduação de taifeiro-mor até 31de dez emb ro de 2009, aptos.

Art. 4º Estab elecer o número de vagas para as promoções a Taifeiro-Mor.QMG /QMP VAGAS

00/15 Todos os promovidos à graduação de taifeiro de 1ª classeaté 31 de dez emb ro de 2006, aptos.

Art. 5º As vagas de q ue tratam os art. 2º, 3º e 4º deverão ser preench idas pelos militaresq ue não incorrerem em nenh uma situação impeditiva.

Art. 6º Determinar q ue esta Portaria entre em vigor na data de sua pub licação.

Art. 7º Revogar a Portaria do nº 038-EME, de 17 de maio de 2011.

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

PORTARIA Nº 163-DGP, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.

Aprova as Normas Té cnicas para o Funcionamentodas J untas de Serviço Militar (NT 03-DSM).

O C H EF E DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL , no uso da atrib uição q uelh e confere o inciso II, do art. 4º do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (R-156), aprovadopela Portaria do Comandante do Exé rcito nº 217, de 22 de ab ril de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas Té cnicas para o Funcionamento das J untas de Serviço Militar(NT 03-DSM), q ue com esta b aixa.

Art. 2º Estab elecer q ue esta Portaria entre em vigor na data de sua pub licação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 296-DGP, de 14 de dez emb ro de 2009.

Boletim do Exé rcito nº 46, de 18 de novemb ro de 2011. - 13

NORMAS TÉ C NI C AS PARA O F UNC I ONAMENTO DAS JUNTAS DE SERVI ÇO MI L I TAR(NT 0 3 -DSM)

Í NDI C E DOS ASSUNTOS Ar t.

CAPÍTU LO I - DA FINALIDADE ....................................................................................... 1º

CAPÍTU LO II - DA LEGISLAÇ ÃO BÁ SICA..................................................................... 2º

CAPÍTU LO III - DAS J U NTAS DE SERVIÇ O MILITAR..................................................

Seção I - Das Generalidades.................................................................................................. 3º/10

Seção II - Das Atrib uições do Presidente de J SM................................................................. 11

Seção III - Das Atrib uições do Secretá rio de J SM................................................................ 12

Seção IV - Da Sucessão do Presidente e do Secretá rio de JSM................................................................ 13/14

Seção V - Da Sede, Material e Funcionamento.................................................................... 15/17

Seção VI - Dos Documentos, Correspondê ncia e Arq uivamento........................................ 18/22

Seção VII - Dos Conjuntos CAM/Fich a de Informações de Cidadão (FIC)........................ 23/24

Seção VIII - Das Faixas de Registro de Alistamento (RA)................................................... 25

Seção IX - Dos Certificados Inutiliz ados.............................................................................. 26

Seção X - Informatiz ação das J SM....................................................................................... 27/30

Seção X I - Das Averb ações......................................................................................................... 31

Seção X II - Do Relatório e Registro de Certificados............................................................ 32/33

CAPÍTU LO IV - DO ALISTAMENTO

Seção I - Dos Praz os e Condições para o Alistamento Militar.................................................................. 34/42

Seção II - Do Registro de Alistamento Militar...................................................................... 43/44

Seção III - Do Pré -Alistamento pela I n t e r n e t ......................................................................... 45/48

Seção IV - Do Alistamento Militar no SERMIL................................................................... 49/50

Seção V - Do Carregamento de Arq uivos no Sistema........................................................... 51

Seção VI - Do Duplo Alistamento.......................................................................................... 52

CAPÍTU LO V - DAS SITU AÇ Õ ES PECU LIARES

Seção I - Dos Arrimos de Família........................................................................................... 53

Seção II - Dos Notoriamente Incapaz es.................................................................................. 54

Seção III - Dos Adiamentos de Incorporação......................................................................... 55

Seção IV - Dos Preferenciados para Convocação................................................................... 56

Seção V - Das Transferê ncias entre Forças Armadas............................................................. 57

Seção VI - Das Retificações de Dados Cadastrais.................................................................. 58/59Seção VII - Dos Brasileiros Naturaliz ados ou por Opção...................................................... 60/61Seção VIII - Das Reab ilitações............................................................................................... 62Seção IX - Dos Eximidos do Serviço Militar......................................................................... 63/66Seção X - Da Reciprocidade do Serviço Militar (Apostilamento).......................................................... 67/68Seção X I - Dos Processos....................................................................................................... 69CAPÍTU LO VI - DOS CERTIFICADOS MILITARES

Seção I - Do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)............................................... 70Seção II - Do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA).............................. 71Seção III - Do Certificado de Recusa de Prestação de Serviço Alternativo (CRPSA).................. 72

14 - Boletim do Exé rcito nº 46, de 18 de novemb ro de 2011.

Seção IV - Do Certificado de Isenção (CI) ..........................................................................

Seção V - Da 2ª Via de Certificados Militares......................................................................

CAPÍTU LO VII - DA TRANSFERÊ NCIA DE DOMICÍLIO..............................................

CAPÍTU LO VIII - DA COMU NICAÇ ÃO SOCIAL

Seção I - Das Atividades de Relações Púb licas....................................................................

Seção II - Do Atendimento ao Púb lico.................................................................................

73

74/75

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78

ANEX OS:

ANEX O A MODELO DE INDICAÇ ÃO DE SECRETÁ RIO DE J SMAp ANEX O A ATO PARA DESIGNAÇ ÃO DE SECRETÁ RIO DE J SMANEX O B ATO PARA DESIGNAÇ ÃO DE MAIS U M SECRETÁ RIO PARA A MESMA

J SMANEX O C RELATÓ RIO DO ESTÁ GIO PREPARATÓ RIO DE SECRETÁ RIO DE J SMANEX O D COMU NICAÇ ÃO À CSM DE SU BSTITU IÇ ÃO TEMPORÁ RIA DO

SECRETÁ RIO DE J SM ANEX O E TERMO DE POSSE DE PRESIDENTE DE J SMANEX O F TERMO DE POSSE DE SECRETÁ RIO DE J SMANEX O G ATO PARA DISPENSA DE SECRETÁ RIO DE J SMANEX O H PLACA DA J U NTA DE SERVIÇ O MILITARANEX O I TERMO DE ABERTU RA E ENCERRAMENTO DOS LIVROS DE ATA DE

POSSEANEX O J PREENCH IMENTO DO CONJ U NTO CAM/FIC EMERGENCIALANEX O K TABELAS PARA O RECOLH IMENTO DE TAX AS E MU LTASANEX O L DECLARAÇ ÃO DE RESIDÊ NCIAANEX O M FICH A SÓ CIO-ECONÔ MICA PARA ISENÇ ÃO DE TAX A E MU LTAANEX O N MODELO DE CAPA DE PROCESSOANEX O O REQU ERIMENTO DE DISPENSA DE INCORPORAÇ ÃO DE ARRIMOANEX O P REQU ERIMENTO DE NOTORIAMENTE INCAPAZANEX O Q ATESTADO MÉ DICO DE NOTORIAMENTE INCAPAZANEX O R REQU ERIMENTO DE ADIAMENTO DE INCORPORAÇ ÃOANEX O S REQU ERIMENTO PARA PREFERÊ NCIA DE FORÇ A ARMADAANEX O T REQU ERIMENTO PARA TRANSFERÊ NCIA DE FORÇ A ARMADAANEX O U REQU ERIMENTO PARA RETIFICAÇ ÃO DE DADOS CADASTRAISANEX O V REQU ERIMENTO DE REABILITAÇ ÃO DE INCAPAZ “ C”ANEX O X REQU ERIMENTO DE REABILITAÇ ÃO DE EX CLU ÍDO A BEM DA

DISCIPLINAANEX O Z REQU ERIMENTO DE REABILITAÇ ÃO DE INCAPAZ MORALANEX O AA DECLARAÇ ÃO DE BOA CONDU TA E RESIDÊ NCIAANEX O AB REQU ERIMENTO DE ANU LAÇ ÃO DE EX IMIÇ ÃOANEX O AC REQU ERIMENTO DE PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇ O ALTERNATIVOANEX O AD REQU ERIMENTO PARA ANU LAÇ ÃO DE EX IMIÇ ÃO DO SERVIÇ O MILI-

TAR OBRIGATÓ RIOANEX O AE DECLARAÇ ÃO DE RECU SA À PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇ O ALTERNATIVO

AO SERVIÇ O MILITAR OBRIGATÓ RIO

ANEX O AFDECLARAÇ ÃO DO DIRIGENTE DA COMU NIDADE RELIGIOSA,ENTIDADE FILOSÓ FICA OU PARTIDO POLÍTICO


ANEX O AG REQU ERIMENTO DE RECIPROCIDADE DO SERVIÇ O MILITARANEX O AH CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇ ÃOANEX O AI CERIMÔ NIA DE ENTREGA DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE

INCORPORAÇ ÃOAP ANEX O AI DISPOSITIVO PARA O COMPROMISSOANEX O AJ CERTIFICADO DE DISPENSA DO SERVIÇ O ALTERNATIVOANEX O AK CERTIFICADO DE RECU SA DE PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇ O

ALTERNATIVOANEX O AL CERTIFICADO DE ISENÇ ÃOANEX O AM REQU ERIMENTO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTAANEX O ANANEX O AO

MAPA DE ARRECADAÇ ÃO DE TAX A E MU LTASMAPA DE SITU AÇ ÃO ESTATÍSTICA

C APÍ TUL O IDA F I NAL I DADE

Art. 1º As presentes Normas Té cnicas tê m por finalidade orientar as J untas de ServiçoMilitar (J SM) q uanto ao funcionamento do Sistema de Serviço Militar.

Pará grafo único. Para efeito do previsto nestas Normas, as Repartições Consulares (RC)com acesso ao Sistema Eletrô nico de Recrutamento Militar (SERMIL) são eq uivalentes à s J SM nãotrib utá rias.

C APÍ TUL O I I

DA L EGI SL AÇÃO BÁ SI C A

Art. 2º Constituem-se em legislação b á sica para estas Normas:

I - Constituição da Repúb lica Federativa do Brasil, de 5 de outub ro de 1988;

II - Lei nº 3.282, de 10 de outub ro de 1957 - (Amparo do Estado aos Conscritos);

III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - (Lei do Serviço Militar - LSM);

IV - Lei nº 5.292, de 8 de junh o de 1967 - (Lei de Prestação do Serviço Militar pelosEstudantes de Medicina, Farmá cia, Odontologia e Veteriná ria e pelos Mé dicos, Farmacê uticos, Dentistase Veteriná rios - LMFDV);

V - Lei nº 8.239, de 4 de outub ro de 1991 - (Lei de Prestação do Serviço Alternativo -LPSA);

VI - Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 - (Regulamento da Lei do Serviço Militar- RLSM);

VII - Decreto nº 60.822, de 7 de junh o de 1967 - (Instruções Gerais para Inspeção deSaúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC);

VIII - Decreto nº 63.704, de 29 de novemb ro de 1968 - (Regulamento da Lei de Prestaçãodo Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmá cia, Odontologia e Veteriná ria e pelos Mé dicos,Farmacê uticos, Dentistas e Veteriná rios - RLMFDV);

IX - Portaria nº 01628/COSEMI, de 7 de junh o de 1983 - (Instruções Gerais para o ServiçoMilitar de Brasileiros no Exterior);


X - Portaria nº 2.681/COSEMI, de 28 de julh o de 1992 - (Regulamento da Lei dePrestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Ob rigatório); e

X I - Portaria Normativa nº 147/MD, de 16 de fevereiro de 2004 - (Convê nios para aPrestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar).

C APÍ TUL O I I IDAS JUNTAS DE SERVI ÇO MI L I TAR

Se ç ã o IDa s Ge n e r a lid a d e s

Art. 3º As J SM são órgãos de execução do Serviço Militar nos municípios, sendopresididas pelos prefeitos municipais.

§ 1º Os prefeitos municipais indicarão à s circunscrições de serviço militar (CSM), porintermé dio da delegacia de serviço militar (Del SM), um funcioná rio municipal, preferencialmenteefetivo, de comprovada e reconh ecida capacidade profissional e idoneidade moral para o exercício docargo de Secretá rio da J SM (Anexo A).

§ 2º Caso o vulto dos trab alh os da J SM exigir, poderão ser designados mais de umSecretá rio para a mesma J SM (Anexo B).

Art. 4º As CSM encaminh arão as propostas de designação dos novos Secretá rios de J SMaos comandantes de região militar (Cmt RM) para aprovação.

§ 1º A designação do secretá rio de J SM deve ser pub licada em Boletim Regional.

§ 2º A designação do secretá rio de J SM poderá ser delegada aos ch efes de CSM q ue, nestecaso, remeterão cópias do processo e do Boletim da organiz ação militar (OM) à s RM para h omologação.

Art. 5º Quando da dispensa ou demissão de secretá rios de J SM, a CSM deverá serinformada pelo órgão municipal para q ue sejam tomadas as medidas administrativas decorrentes.

§ 1º O ato administrativo de pub licação da dispensa ou da demissão poderá ser delegadoaos Ch efes de CSM, q ue devem remeter à RM cópias do processo e do Boletim da OM parah omologação.

§ 2º O secretá rio de J SM demitido por envolvimento em prá tica de crime, maudesempenh o funcional ou incúria deverá ser afastado imediatamente, sendo o fato informado, pela DelSM, à CSM, assim como a indicação do sucessor.

Art. 6º Antes de assumir o cargo de secretá rio de J SM, este deverá ser aprovado emestá gio preparatório ministrado pela CSM ou Del SM.

Pará grafo único. A CSM ou Del SM responsá vel pelo está gio elab orará um relatório(Anexo C), remetendo-o à RM.

Art. 7º No município onde h ouver Tiro-de-Guerra (TG), o seu diretor será , tamb é m, opresidente da J SM.

Art. 8º Nos afastamentos eventuais do secretá rio, o presidente da J SM poderá sub stituí-lopor outro funcioná rio, de acordo com o estipulado no Anexo D.

Art. 9º A responsab ilidade pela instalação e manutenção das J SM (sede, pessoal ematerial) é do município administrativo.


Art. 10. O Cmt RM poderá suspender, em cará ter temporá rio, o funcionamento da J SMpor:

I - mau funcionamento;

II - irregularidades graves;

III - falta de sede, pessoal ou material adeq uado; e

IV - deficiê ncia nas instalações.

Pará grafo único. O Cmt RM designará a J SM de outro município para atendimento dostrab alh os vinculados à J SM com funcionamento suspenso, sem prejuíz o das medidas administrativas ejudiciais julgadas necessá rias.

Se ç ã o I IDa s Atr ib u iç õ e s d o Pr e s id e n t e d e JSM

Art. 11. Ao presidente da J SM compete:

I - prestar juramento perante a Bandeira Nacional e assinar o Termo de Posse ao assumir aPresidê ncia da J SM (Anexo E);

II - presidir as solenidades de entrega de CDI;

III - designar um auxiliar de J SM ou, na inexistê ncia, um funcioná rio municipalq ualificado para responder pela função de secretá rio de J SM, q uando este, por q ualq uer motivo, estiverimpedido, informando tal ato à CSM;

IV - autoriz ar e apoiar o deslocamento dos secretá rios de J SM para a sede da Del SM ouCSM, q uando solicitado pelo Del SM ou Ch efe CSM;

V - informar à CSM, por intermé dio da Del SM, os atos de dispensa de secretá rios deJ SM;

VI - indicar à CSM, por intermé dio da Del SM, o nome do candidato a secretá rio da J SM;

VII - dar posse ao secretá rio da J SM, após pub licação em Boletim Interno Regional(Anexo F); e

VIII - prover a J SM de todo o material previsto no art.16 destas Normas.

Se ç ã o I I IDa s Atr ib u iç õ e s d o Se c r e t á r io d e JSM

Art. 12. Ao secretá rio de J SM compete:

I - cooperar no preparo e execução da mob iliz ação de pessoal, de acordo com as normasb aixadas pelas RM;

II - efetuar o alistamento militar dos b rasileiros, procedendo de acordo com as normasvigentes;

III - informar ao cidadão alistado sob re as providê ncias a serem tomadas q uando de suamudança de domicílio;

IV - providenciar a atualiz ação dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança dedomicílio, no Portal do SERMIL, via I n t e r n e t;


V - orientar os b rasileiros q ue não possuam registro civil a comparecerem a um cartório deregistro civil, a fim de possib ilitar o seu alistamento;

VI - realiz ar o carregamento dos arq uivos de alistamento no Portal do SERMIL naI n t e r n e t ;

VII - gerar o relatório contendo as datas e números dos arq uivos de alistamento carregadosno Portal do SERMIL na I n t e r n e t;

VIII - realiz ar as consultas de cidadão no Portal do SERMIL, sempre q ue julgarnecessá rio;

IX - providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensadose isentos do serviço militar no Portal do SERMIL, ob servando as instruções contidas no art. 58 destasNormas;

X - validar os dados cadastrais dos cidadãos q ue realiz arem o pré -alistamento pelaI n t e r n e t , conferindo-os com a documentação apresentada;

X I - restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar,depois de extraídos os dados necessá rios;

X II - providenciar a averb ação dos dados dos exercícios de apresentação da reserva(EX AR) no SERMIL;

X III - fornecer os documentos militares req ueridos, após o pagamento da taxa e da multacorrespondente ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s), por meio de Fich a Sócio-Econô mica;

X IV - faz er a entrega dos certificados militares mediante recib o passado nos respectivosrelatórios;

X V - organiz ar os processos de “ retificação de dados cadastrais”, “ arrimo de família”,“ notoriamente incapaz ”, “ adiamento de incorporação”, “ preferê ncia de Força Armada”, “ transferê ncia deForça Armada”, “ reab ilitação”, “ 2ª via de certificado de reservista”, “ serviço alternativo”, “ recusa àprestação do serviço militar ob rigatório e serviço alternativo”, “ anulação de eximição” e “ reciprocidadedo serviço militar”, encaminh ando-os à CSM, por intermé dio da Del SM;

X VI - revalidar o certificado de alistamento militar (CAM);

X VII - averb ar, no CAM ou no SERMIL, as anotações referentes à situação militar doalistado, no q ue lh e coub er;

X VIII - determinar o pagamento de taxas e multas militares, q uando for o caso;

X IX - informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres comrelação ao Serviço Militar;

X X - participar à CSM, por intermé dio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar(LSM) e ao seu Regulamento;

X X I - organiz ar e:

a) realiz ar as cerimô nias para entrega de CDI; e

b ) executar os trab alh os de relações púb licas e pub licidade do serviço militar nomunicípio;

X X II - recolh er à Del SM os certificados militares inutiliz ados até o dia 5 de cada mê s;


X X III - afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos necessá rios paraalistamento e aviso de q ue os documentos não retirados em 90 dias serão eliminados;

X X IV - receb er dos cartórios existentes na jurisdição de sua á rea as relações de ób ito doscidadãos falecidos na faixa etá ria de 18 a 45 anos, encaminh ando-as à CSM, por intermé dio da Del SM;

X X V - confeccionar mensalmente, em duas vias, o mapa de arrecadação de taxa e multas eo mapa de situação estatística, encaminh ando-os à Del SM (Anexos AN e AO);

X X VI - preench er os certificados de dispensa de incorporação (CDI) e certificados deisenção (CI) encaminh ando-os à Del SM, para fins de assinatura; e

X X VII - assinar o termo de manutenção de sigilo do SERMIL.

Se ç ã o I VDa Su c e s s ã o d o Pr e s id e n t e e d o Se c r e t á r io d e JSM

Art. 13. Tão logo o Prefeito assuma o cargo, o Del SM ou Secretá rio da J SM deveráagendar uma data para realiz ar a solenidade de posse do Prefeito como Presidente da J SM.

§ 1º O Ch efe da CSM empossará os prefeitos de sua á rea como presidentes da J SM,podendo delegar essa competê ncia aos Del SM.

§ 2º Ao ser empossado, o novo Presidente colocar-se-á de pé , em atitude respeitosa, defrente e a dois metros de distância da Bandeira Nacional, proferindo o seguinte juramento:

“ AO SER EMPOSSADO NO CARGO DE PRESIDENTE DA J U NTA DE SERVIÇ OMILITAR DESTE MU NICÍPIO, DE ACORDO COM O QU E PRECEITU A A LEI DO SERVIÇ OMILITAR, PROMETO ENVIDAR TODOS OS ESFORÇ OS NO SENTIDO DE CU MPRIR E FAZ ERCU MPRIR, PELOS MU NÍCIPES, OS DEVERES RELATIVOS AO SERVIÇ O MILITAR, A FIM DEQU E NOSSO MU NICÍPIO CONTRIBU A PARA O EX ERCÍCIO DA CIDADANIA E OENGRANDECIMENTO DA PÁ TRIA”.

§ 3º Na assunção do Presidente e do Secretá rio da J SM deverão ser lavrados termos deposse, de acordo com os Anexos E e F, respectivamente.

§ 4º Na impossib ilidade de comparecimento do Ch CSM, o termo de posse do Presidenteda J SM será assinado pelo empossado e pelo Del SM.

Art. 14. A dispensa do Secretá rio da J SM ocorrerá q uando:

I - deixar de ser funcioná rio municipal;

II - entrar em goz o de licença; ou

III - incidir no § 2º do art. 5º das presentes Normas.

Pará grafo único. A dispensa do Secretá rio será efetuada pelo Presidente da J SM (Anexo G).

Se ç ã o VDa Se d e , Ma te r ia l e F u n c io n a m e n t o

Art. 15. A sede da J SM deverá ser instalada em dependê ncias amplas, em local de fá cilacesso, devendo dispor de instalações sanitá rias compatíveis. Convé m q ue a sede possua, ainda, um pá tioou peq uena á rea livre, onde possa ser realiz ada a cerimô nia de J uramento à Bandeira Nacional para aentrega de certificados militares.


Art. 16. Para seu perfeito funcionamento, a J SM deverá possuir:

I - computador e todo o material necessá rio à sua operação (mesa, cadeira, estab iliz ador,impressora, etc.);

II - acesso à I n t e r n e t b anda larga;

III - mob iliá rio de escritório em q uantidade suficiente para o trab alh o do secretá rio e seusauxiliares;

IV - armá rio para o material de expediente;

V - cadeiras ou b ancos confortá veis para uso do púb lico;

VI - fich á rio para arq uivo;

VII - armá rio para a Bandeira Nacional;

VIII - placa com o nome da J SM (Anexo H );

IX - Bandeira Nacional, com mastro e b oldriê ;

X - Bandeira Nacional para h asteamento;

X I - retrato de Olavo Bilac, emoldurado;

X II - cofre (s) ou dependê ncias exclusivas e seguras para guarda de todos os documentoscomprob atórios de situação militar;

X III - carimb os designativos de situação militar;

X IV - material de expediente julgado necessá rio;

X V - livro de ata de posse do presidente da J SM;

X VI - livro de ata de posse do secretá rio da J SM;

X VII - pasta arq uivo de relatórios de certificados de alistamento militar gerados peloSERMIL;

X VIII - outras pastas arq uivo de relatórios julgadas convenientes; e

X IX - material q ue permita a datiloscopia.

Art. 17. Todas as folh as dos relatórios e livros citados no art. 16 devem ser rub ricadas peloSecretá rio da J SM. Lavrará , no início dos livros um termo de ab ertura e, ao final, um termo deencerramento (Anexo I).

Se ç ã o VIDo s Do c u m e n t o s , C o r r e s p o n d ê n c ia e Ar q u iv a m e n t o

Art. 18. A J SM deverá funcionar, em princípio, no mesmo h orá rio do expediente daPrefeitura Municipal.

Pará grafo único. É imprescindível q ue a J SM não interrompa suas atividades dentro dopraz o do período de alistamento.

Art. 19. A responsab ilidade pela assinatura do CAM é do Secretá rio da J SM.

Pará grafo único. Os demais documentos comprob atórios de situação militar serãoassinados pelas autoridades militares competentes.


Art. 20. Os documentos devem tramitar no menor praz o possível e os casos excepcionaisdevem ser informados à Del SM.

Pará grafo único. Para o controle do tempo de permanê ncia dos documentos, esses devemser protocolados na entrada e saída da J SM.

Art. 21. Para cada espé cie de correspondê ncia (ofício, mensagem eletrô nica, etc.) deveráser adotada uma numeração específica, iniciada no primeiro dia de janeiro e encerrada em 31 dedez emb ro de cada ano.

Art. 22. U ma via da correspondê ncia expedida, assim como toda a documentação receb ida,q ue já tenh a sido solucionada e q ue não precise mais tramitar, deverá ser arq uivada em ordemcronológica para facilitar futuras b uscas.

Pará grafo único. Ao serem arq uivados, os documentos expedidos deverão conter o númeroe a data dos documentos q ue os originaram.

Se ç ã o VI IDo s C o n j u n t o s C AM/F ic h a d e I n f o r m a ç õ e s d e C id a d ã o ( F I C )

Art. 23. Certificado de alistamento militar (CAM) é o documento fornecido ao cidadãoq ue se alista para a prestação do Serviço Militar Inicial; será impresso na J SM após a inclusão dos dadosde alistamento no SERMIL, sendo assinado pelo Secretá rio e pelo conscrito (Anexo J ) .

Art. 24. A FIC o é um arq uivo eletrô nico disponível no Sistema de Serviço Militar, noq ual constam os dados de alistamento e mob iliz ação relativos ao cidadão, podendo ser consultada eimpressa q uando necessá rio.

Pará grafo único. A FIC não tem validade como documento comprob atório de situaçãomilitar.

Se ç ã o VI I IDa s F a ix a s d e Re g is t r o d e Alis t a m e n t o (RA)

Art. 25. A J SM receb erá , em arq uivo eletrô nico, as faixas de RA automá ticas destinadasao alistamento.

§ 1º Receb erá , tamb é m, os impressos, CAM/FIC EMERGENCIAL (Anexo J ) , com asfaixas de RA emergenciais impressas, a fim de possib ilitar o alistamento de forma manual, para os casosde indisponib ilidade do Sistema.

§ 2º As J SM deverão solicitar à Del SM, anualmente, faixa de RA, considerando aq uantidade mé dia anual de alistamentos realiz ados no município e a q uantidade de RA existente.

§ 3º As faixas de RA de alistamentos oriundos de pré -alistamento pela I n t e r n e t serãogeradas pelo próprio Sistema, q uando da validação dos dados nas J SM.

Se ç ã o I XDo s C e r t if ic a d o s I n u t iliz a d o s

Art. 26. Quando h ouver a emissão eq uivocada de q ualq uer via de certificado, o documentoincorreto deverá ser anulado com a aposição de um carimb o de “ ANU LADO”, em vermelh o, sendoencaminh ado à Delegacia de Serviço Militar responsá vel pela J unta, q ue o remeterá à CSM parapub licação em BI e eliminação, até o dia 10 de cada mê s, mediante termo de eliminação.


§ 1º O Secretá rio de J SM deve realiz ar o estorno do documento no Sistema, gerando umanova emissão do certificado.

§ 2º Sempre q ue h ouver indícios de imprudê ncia, imperícia ou negligê ncia na inutiliz açãodos documentos militares, o Del SM realiz ará uma investigação sumá ria, a fim de apurarresponsab ilidades, podendo gerar sindicância instaurada pelo Ch CSM.

Se ç ã o XDa I n f o r m a t iz a ç ã o d a s JSM

Art. 27. A informatiz ação das J SM com acesso a I n t e r n e t é fator imprescindível para ob om funcionamento do Sistema de Serviço Militar, visando a racionaliz ar procedimentos, permitir maiorsegurança e confiab ilidade na informação dos dados, assim como diminuir o tempo de tramitação dosdocumentos e permitir melh or atendimento ao cidadão.

Art. 28. Para a informatiz ação de J SM, a Prefeitura Municipal providenciará o material deinformá tica necessá rio e acesso adeq uado à I n t e r n e t .

Art. 29. A Delegacia de Serviço Militar informará à Prefeitura a configuração ideal doseq uipamentos de informá tica necessá rios ao funcionamento das J SM.

Art. 30. A Del SM ou a CSM apoiará tecnicamente a J SM q ue não possua a capacitaçãomínima para operar o sistema até q ue esta atinja o conh ecimento necessá rio.

Pará grafo único. Os centros de telemá tica de á rea (CTA) ou centros de telemá tica (CT)poderão ser utiliz ados para o apoio té cnico à J SM, mediante solicitação da CSM à RM.

Se ç ã o X IDa s Av e r b a ç õ e s

Art. 31. Averb ações são registros de todas as alterações da situação militar do cidadão,desde o seu alistamento até 31 Dez do ano em q ue completar 45 anos, devendo ser efetuadas nasseguintes situações:

I - na fase de alistamento:

a) emissão do CAM;

b ) alistamento vinculado à classe seguinte (1º a 30 de junh o);

c) arrecadação de alistamento fora de praz o (1º de julh o a 31 de dez emb ro);

d) arrecadação por solicitação de 2ª via de CAM;

e) dados relativos ao local e data da comissão de seleção (CS); e

f) emissão de 2ª via de CAM por eq uívoco na 1ª via.

II - na lavratura de certificados:

a) dados ob tidos após a realiz ação da seleção;

b ) emissão de 1ª via de CDI, CI e CDSA;

c) arrecadação na emissão de 1ª via de CDI ou CDSA e 2ª via de CDI, CDSA, CRPSA ouCI;

d) emissão de 2ª via de certificado por eq uívoco na 1ª via;


e) marcação de data de juramento à Bandeira;

f) inaptidão; e

g) em dé b ito.

III - na transferê ncia de domicílio; e

IV - por ocasião de ób ito.

§ 1º as averb ações dos processos de “ arrimo de família”, “ notoriamente incapaz ”,“ adiamento de incorporação”, “ preferenciado”, “ transferê ncia entre Forças Armada”, “ serviçoalternativo”, “ recusa à prestação do serviço militar”, “ reciprocidade do serviço militar” só podem serrealiz adas após receb er autoriz ação pub licada em Boletim da CSM ou da RM.

§ 2º certificados emitidos e não retirados no praz o de 90 (noventa) dias, a contar da dataprevista para a entrega, serão enviados, pelos Del SM, para eliminação na CSM, até o dia 10 do mê ssub seq uente.

Se ç ã o X I IDo Re la t ó r io e Re g is t r o d e C e r t if ic a d o s

Art. 32. A J SM deverá registrar no SERMIL o número de cada certificado entregue.

Art. 33. Os relatórios de lavratura emitidos pelo SERMIL são:

I - de envio para lavratura (relatório q ue acompanh a os certificados remetidos à Del SMpara serem assinados);

II - de registro de entrega (a ser assinado pelo cidadão no ato da entrega do certificado);

III - de listagem de certificados (listagem com o número de cada certificado entregue);

IV - de certificados lavrados com registro de entrega (controle dos certificados entregues); e

V - de certificados lavrados sem registro de entrega (controle dos certificados emitidos enão retirados após 90 (noventa) dias, para fins de eliminação na CSM).

C APÍ TUL O I VDO AL I STAMENTO

Se ç ã o IDo s Pr a z o s e C o n d iç õ e s p a r a o Alis t a m e n t o Milit a r

Art. 34. O alistamento é um ato ob rigatório e pré vio à seleção no ano em q ue o b rasileirodo sexo masculino completar dez oito anos, na J SM mais próxima de sua residê ncia.

Art. 35. O alistamento militar dar-se-á nos seguintes períodos:

I - dentro do praz o:

a) em município trib utá rio:

1. de 1º de janeiro até a data estipulada no Plano Geral de Convocação (PGC) e nasInstruções Complementares de Convocação (ICC) do ano em q ue o cidadão completar 18 (dez oito) anos,sendo encaminh ado à seleção do mesmo ano;


2. da data estipulada no PGC e nas ICC até 30 de junh o do ano em q ue o cidadãocompletar 18 (dez oito) anos, sendo encaminh ado à seleção do ano seguinte; e

3. até 30 dias a contar da data do receb imento do certificado de naturaliz ação ou daassinatura do termo de opção pela nacionalidade b rasileira;

b ) em município não trib utá rio, de 1º de janeiro a 30 de junh o do ano em q ue o cidadãocompletar 18 (dez oito) anos, sendo dispensado da seleção;

II - fora do praz o:

a) de 1º de julh o a 31 de dez emb ro do ano em q ue o cidadão completar 18 anos, estando oalistado sujeito ao pagamento da multa (Anexo K ) estipulada pelo RLSM, devendo ser encaminh ado àseleção do ano seguinte, se alistado em município trib utá rio e dispensado da seleção se alistado emmunicípio não trib utá rio;

b ) de 1º de janeiro até a data estipulada no PGC e nas ICC, para o cidadão pertencente à sclasses anteriores, ainda em dé b ito com o Serviço Militar, sujeito ao pagamento da multa estipulada peloRLSM, devendo ser encaminh ado à seleção do mesmo ano, se alistado em município trib utá rio, edispensado da seleção, se alistado em município não trib utá rio; e

c) da data estipulada no PGC e nas ICC até 31 de dez emb ro, para o cidadão pertencente à sclasses anteriores, ainda em dé b ito com o Serviço Militar, sujeito ao pagamento da multa estipulada peloRLSM, devendo ser encaminh ado à Seleção do ano seguinte, se alistado em município trib utá rio, edispensado da seleção, se alistado em município não trib utá rio.

§ 1º O alistamento realiz ado dentro dos praz os estab elecidos no inciso I deste artigo serágratuito.

§ 2º O cidadão q ue se alistar a partir de 1º de janeiro do ano em q ue completar 28 anos,após o pagamento da multa prevista no Anexo " K " e da taxa correspondente, fará jus ao CDI, sendoincluído no excesso de contingente.

Art. 36. O refratá rio:

I - de 1º de janeiro até a data estipulada no PGC e nas ICC, estará sujeito ao pagamentodas multas previstas pelo RLSM, devendo ser encaminh ado à seleção do mesmo ano; e

II - da data estipulada no PGC e nas ICC até 31 de dez emb ro, estará sujeito ao pagamentodas multas previstas pelo RLSM, devendo ser encaminh ado à seleção do ano seguinte.

Art. 37. No CAM, as J SM de municípios trib utá rios (MT) devem dar atenção especial aopreench imento dos campos “ deseja servir” e CPF.

Art. 38. Ao se dirigir à J SM para alistar-se, o cidadão deverá estar munido de:

I - documento de identidade ou certidão de nascimento;

II - uma fotografia 3x4 cm, colorida ou preto-e-b ranco, contendo ou não a data, devendoser:

a) de frente; e

b ) sem retoq ues, cab eça descob erta, fundo b ranco, sem adereços q ue modifiq uem afisionomia com lá b ios cerrados e recente; b rincos, b roch es, colares e piercings poderão ser admitidosdesde q ue não comprometam o reconh ecimento fisionô mico do cidadão; arcos e tiaras somente serãoaceitos se não cob rirem o rosto ou esconderem os cab elos.


III - comprovante de residê ncia ou declaração firmada pelo alistando ou por procuradorb astante;

IV - certificado de naturaliz ação ou termo de opção (para os b rasileiros naturaliz ados oupor opção; e

V - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o número deste nãoconstar do documento de identidade apresentado.

§ 1º Podem ser aceitos como documentos de identidade (todos dentro de sua validade):

I - cé dula de identidade;

II - carteira funcional expedida por órgão púb lico, reconh ecida por lei federal comodocumento de identificação vá lido em todo território nacional;

III - carteira de identidade expedida por Comando Militar, Corpo de Bomb eiro ou PolíciaMilitar;

IV - passaporte b rasileiro;

V - carteira nacional de h ab ilitação expedida pelo DETRAN, com foto;

VI - carteira de identidade expedida por órgão fiscaliz ador do exercício de profissãoregulamentada por lei; e

VII - carteira de trab alh o e previdê ncia social-(CTPS).

§ 2º O documento de identidade apresentado poderá ser recusado se o tempo de expediçãoe/ou mau estado de conservação impossib ilitarem a identificação do alistando.

§ 3º A comprovação de inscrição no CPF pode ser feita por intermé dio da apresentaçãodos seguintes documentos: carteira de identidade; carteira nacional de h ab ilitação; - CTPS; carteira deidentidade profissional; carteiras funcionais emitidas por órgãos púb licos; cartão magné tico demovimentação de conta-corrente b ancá ria; taloná rio de ch eq ue b ancá rio; documentos de acesso aserviços de saúde púb lica de assistê ncia social ou a serviços previdenciá rios; comprovante de inscriçãono CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal; comprovante de inscrição no CPFimpresso a partir do sítio da Receita Federal; e outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com alegislação vigente à é poca.

§ 4º No caso de impossib ilidade de apresentação de comprovante de residê ncia, oconscrito poderá faz er prova de residê ncia mediante declaração constante no Anexo L, conforme previstono art.1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, ficando sujeito à s sanções civis, administrativas ecriminais previstas na legislação aplicá vel.

Art. 39. No ato do alistamento, a J SM tomará as seguintes providê ncias:

I - preench imento do CAM;

II - colagem da fotografia no CAM;

III - aposição da impressão digital do conscrito no CAM, somente no caso deanalfab etismo;

IV - assinatura do CAM pelo conscrito;


V - aposição do Selo Nacional no CAM (ab rangendo parte da fotografia e evitando cob riro rosto do conscrito);

VI - assinatura do CAM pelo Secretá rio da J SM; e

VII - entrega do CAM ao conscrito, juntamente com os documentos apresentados.

§ 1º No verso do CAM serão registradas as instruções a respeito da regulariz ação dasituação do cidadão ou de seu comparecimento à CS/CSFA.

§ 2º Cab e aos Secretá rios de J SM orientarem aos cidadãos q uanto ao dia e h orá rio decomparecimento à CS/CSFA, a fim de se evitar a ch egada antecipada dos mesmos no local da seleção.

§ 3º O Secretá rio de J SM deverá , em coordenação com o Del SM, encaminh ar para a CSos alistados escalonados no tempo, a fim de não exceder as reais possib ilidades de atendimento diá rio daComissão.

§ 4º Para os primeiros dias de trab alh o da CS, deve ser designado um efetivo menor deconscritos, a fim de permitir um ajuste paulatino das rotinas da CS.

Art. 40. O alistamento é realiz ado, normalmente, pela J SM do local de residê ncia doconscrito.

Pará grafo único. Para o alistamento de jovens q ue se desloq uem freq uentemente entremunicípios para trab alh o ou estudo, será considerado como local de residê ncia o município onde oalistando pernoitar com maior freq uê ncia.

Art. 41. A fich a sócio-econô mica (Anexo M) é o documento q ue propicia ao cidadão aisenção do pagamento de multas ou taxa militar, devendo ser preench ida de próprio punh o ou a rogo.

§ 1º A J SM deverá alertar o alistado de q ue a declaração seja a expressão da verdade,faz endo-lh e ver a responsab ilidade q ue assume ao emitir tal documento.

§ 2º A fich a sócio-econô mica deve receb er o parecer do Secretá rio de J SM e o despach odo Del SM.

Art. 42. Os procedimentos a serem adotados para a regulariz ação da situação militar decidadão q ue tenh a se alistado na Marinh a ou na Força Aé rea antes da unificação do processo dealistamento são os seguintes:

I - para o refratá rio:

a) a J SM deverá confirmar a situação militar do cidadão;

b ) confirmada a situação de refratá rio, a J SM deverá expedir as guias das multas devidas erecolh er o CAM original;

c) após a comprovação do pagamento das multas, a J SM realiz ará novo alistamento, demodo a fornecer um RA ao cidadão, com a data da expedição do CAM original;

d) a J SM vinculará o cidadão à classe convocada e encaminh a-lo-á à CS/CSFA, caso nãoesteja amparado pelo § 2º do art. 35 destas Normas; e

e) remeterá o CAM original à CSM, por intermé dio da Del SM.

II - para o dispensado de incorporação:

a) a J SM deverá confirmar a situação militar do cidadão;


b ) confirmada a situação de dispensado de incorporação, a J SM deverá alistar novamente ocidadão, de modo a fornecer um RA, expedir a guia de taxa e multas devidas e recolh er o documentooriginal do req uerente, caso h aja; e

c) após a comprovação do pagamento da taxa e das multas, a J SM confeccionará eremeterá o CDI do cidadão para a assinatura do Del SM, lançando o registro no SERMIL.

Se ç ã o I IDo Re g is t r o d e Alis t a m e n t o Milit a r

Art. 43. O RA consiste no conjunto de 12 (doz e) algarismos, sendo único para cadaalistado.

Pará grafo único. Os 12 (doz e) algarismos utiliz ados na constituição do RA são divididospor grupos, da esq uerda para a direita, com o seguinte significado:

I - 1º e 2º algarismos - indicativo numé rico q ue representa a CSM;

II - 3º, 4º e 5º algarismos - indicativo numé rico q ue representa a J SM;

III - 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º algarismos - representam o número seq uencial do alistamento,q ue varia, por J SM, de 000001 a 999999; e

IV - 12º algarismo - dígito verificador, gerado automaticamente pelo SERMIL.

Art. 44. As J SM poderão acompanh ar o andamento do alistamento por meio dos relatóriosdisponíveis no portal do SERMIL.

Se ç ã o I I IDo Pr é -Alis t a m e n t o Milit a r p e la I n t e r n e t

Art. 45. O pré -alistamento consiste no preench imento pré vio, pelo conscrito, de seus dadoscadastrais no Sistema de Serviço Militar, por meio da I n t e r n e t , a fim de agiliz ar o seu processo dealistamento e permitir a emissão de b oletos b ancá rios para o pagamento de taxa e multas devidas, antesde sua apresentação à J SM.

Art. 46. O cidadão, após a realiz ação de seu pré -alistamento, terá 15 (q uinz e) dias corridospara comparecer a uma J SM, a fim de validar o seu alistamento e receb er o seu CAM.

Pará grafo único. Findo o praz o acima, o cidadão terá seus dados excluídos do Sistema,sendo necessá rio novo cadastramento.

Art. 47. A J SM realiz ará a validação dos dados dos conscritos no SERMIL, por meio daI n te r n e t , de acordo com os documentos apresentados pelo alistando naq uele órgão de serviço militar.

Art. 48. Após a validação dos dados pela J SM, o SERMIL, gerará um RA para o cidadão,momento em q ue será considerado “ alistado”.

Se ç ã o I VDo Alis ta m e n to Milit a r n o Mó d u lo JSM

Art. 49. O alistamento é realiz ado efetuando-se a inclusão do cidadão no Sistema deServiço Militar, módulo J SM, tomando-se como b ase as informações e os documentos apresentados peloalistando.

§ 1º Incluído o cidadão, o sistema apresentará automaticamente as telas para se efetuar ocadastramento dos recib os das taxas ou das multas previstas.


§ 2º Confirmando-se os dados da inclusão do cidadão, o sistema realiz ará a impressão doCAM com o RA.

Art. 50. O alistamento em situação de emergê ncia (programa de alistamento inoperante) érealiz ado com b ase nas informações e nos documentos apresentados, preench endo-se os dados docidadão no conjunto CAM/FICH A DE INFORMAÇ Õ ES DO CIDADÃO (FIC) EMERGENCIAL comRA pré -impresso (RA emergencial).

Pará grafo único. Restab elecido o funcionamento normal do programa para alistamento, aJ SM deve incluir o cidadão no sistema, com b ase na FICH A DE INFORMAÇ Õ ES DO CIDADÃOEMERGENCIAL, eliminando-a ato contínuo.

Se ç ã o VDo C a r r e g a m e n t o d e Ar q u iv o s n o SERMI L

Art. 51. As J SM carregarão, periodicamente, os arq uivos eletrô nicos correspondentes aosalistamentos, conforme calendá rio estab elecido pela CSM.

Se ç ã o VIDo Du p lo Alis t a m e n t o

Art. 52. A fim de evitar o duplo alistamento, a J SM deverá consultar, ob rigatoriamente, ob anco de dados do SERMIL q uando do alistamento de cidadão pertencente à s classes anteriores.

C APÍ TUL O VDAS SI TUAÇÕES PEC UL I ARES

Se ç ã o IDo s Ar r im o s d e F a m ília

Art. 53. A composição do processo dos cidadãos arrimos de família q ue solicitarem adispensa de incorporação nas condições estab elecidas pelo RLSM será a seguinte:

I - capa do processo (Anexo N);

II - req uerimento do interessado dirigido ao Cmt RM (Anexo O);

III - cópia (frente e verso) do CAM, com os carimb os atualiz ados; e

IV - cópia de certidões de ób ito, nascimento ou casamento, ou de outros documentosjulgados úteis para a comprovação de sua condição de arrimo, de acordo com o § 10 do art. 105 doRLSM.

Se ç ã o I IDo s No to r ia m e n t e I n c a p a z e s

Art. 54. A composição do processo para os cidadãos notoriamente incapaz es, nascondições estab elecidas pelo RLSM, será a seguinte:


II - req uerimento do interessado dirigido ao ch efe da CSM (Anexo P);



IV - atestado mé dico, passado preferencialmente em posto de saúde púb lico, contendo odiagnóstico da incapacidade, por extenso e o respectivo CID, b em como assinatura do mé dico sob re ocarimb o q ue contenh a o seu nome e CRM (Anexo Q).

§ 1º A condição de notoriamente incapaz não isenta o cidadão, q uando se aplicar opagamento das multas previstas no RLSM.

§ 2º O cidadão q ue, por incapacidade ab soluta advinda de enfermidade, estiverimpossib ilitado de comparecer à J SM, poderá ser representado pelo seu tutor ou curador, legalmenteinstituído, mediante apresentação do documento comprob atório.

Se ç ã o I I IDo s Ad ia m e n t o s d e I n c o r p o r a ç ã o

Art. 55. A composição do processo para o adiamento de incorporação do cidadão incluídonas condições estab elecidas pelo RLSM será a seguinte:


II - req uerimento do interessado dirigido ao Cmt RM (Anexo R);

III - cópia (frente e verso) do CAM, com os carimb os atualiz ados;

IV - declaração do estab elecimento de ensino constando a sé rie q ue o cidadão estácursando ou matriculado e a duração do curso (a declaração deverá ser feita em papel timb rado comcarimb o do estab elecimento de ensino e identificação de q uem a assina) ou cópia do certificado deconclusão do ensino mé dio, conforme o caso; e

V - cópia da guia de recolh imento da taxa militar.

Se ç ã o I VDo s Pr e f e r e n c ia d o s p a r a C o n v o c a ç ã o

Art. 56. A composição do processo para os cidadãos preferenciados para convocação emdeterminada Força será a seguinte:


II - req uerimento (Anexo S) do interessado dirigido ao Cmt do Distrito Naval (DN), CmtRM ou Cmt Aé reo Regional (COMAR);


IV - documento comprob atório de freq uê ncia ou conclusão do curso de interesse daMarinh a, Exé rcito ou Força Aé rea.

§ 1º Após o deferimento do Cmt DN, RM ou COMAR, o conscrito preferenciado deveráser encaminh ado à CS ou Comissão de Seleção das Forças Armadas (CSFA) mais próxima.

§ 2º As despesas para deslocamento até a CS ou CSFA mais próxima correrão por contado interessado.

Se ç ã o VDa s Tr a n s f e r ê n c ia s e n t r e F o r ç a s Ar m a d a s

Art. 57. A composição do processo para a transferê ncia de uma Força Armada para outra,para o cidadão q ue tenh a sua situação militar definida nas condições estab elecidas pelo RLSM, será aseguinte:



II - req uerimento do interessado dirigido ao Cmt RM (Anexo T);

III - cópia (frente e verso) do certificado militar q ue o cidadão possuir; e

IV - documento comprob atório de freq uê ncia ou conclusão do curso de interesse darespectiva Força Armada.

Pará grafo único. As despesas para deslocamento, q uando existirem, correrão por conta dointeressado.

Se ç ã o VIDa s Re tif ic a ç õ e s d e Da d o s C a d a s t r a is

Art. 58. A J SM poderá retificar os dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensadose isentos do serviço militar diretamente no SERMIL.

§ 1º A retificação constante no c a p u t deste artigo realiz ar-se-á e x - o f f íc io ou mediantereq uerimento do interessado, nos seguintes casos:

I - eq uívoco no preench imento de dados;

II - erro de impressão; ou

III - em cumprimento de decisão judicial.

§ 2º Para a retificação de dados constantes em certificado de reservista deverá sercomposto um processo com os seguintes dados:

I - capa do processo(Anexo N);

II - req uerimento do interessado dirigido ao Ch CSM (Anexo U );

III - cópia autê ntica do documento q ue comprove o dado a ser retificado; e

IV - cópia (frente e verso) do certificado de reservista.

§ 3º Caso a J SM esteja temporariamente sem acesso ao SERMIL, remeterá ao Del SMcópia da documentação necessá ria à alteração dos dados cadastrais, q ue providenciará a respectivaretificação no sistema.

Art. 59. Após a confecção dos CDI, CI, CDSA e CRPSA retificados, as J SMencaminh arão os respectivos certificados aos Del SM para a assinatura.

Pará grafo único. O CAM retificado será assinado na própria J SM.

Se ç ã o VI IDo s Br a s ile ir o s Na tu r a liz a d o s o u p o r Op ç ã o

Art. 60. Os b rasileiros naturaliz ados e os q ue optarem pela nacionalidade b rasileira,residentes em município trib utá rio, independente do período de alistamento, serão encaminh ados àprimeira seleção a ser realiz ada.

Art. 61. Os residentes em município não trib utá rio farão jus ao CDI.


Se ç ã o VI I IDa s Re a b ilit a ç õ e s

Art. 62. As J SM poderão dar início a processos para reab ilitação de cidadãos julgadosisentos do Serviço Militar, tendo o processo a seguinte composição:

I - para o incapaz “ C” portador de certificado de isenção (CI):

a) capa do processo (Anexo N);

b ) req uerimento do interessado dirigido ao Cmt RM na q ual foi expedido o certificado(Anexo V);

c) atestado mé dico, constando não ser mais portador do mal q ue o incapacitou;

d) cópia (frente e verso) do CI;

e) cópia autê ntica da ata de inspeção de saúde (a cargo da CSM); e

f) 1 (uma) foto 3x4 cm.

II - para o excluído a b em da disciplina:


b ) req uerimento do interessado dirigido ao Cmt RM onde foi expedido o certificado(Anexo X );

c) cópia (frente e verso) do CI;

d) declaração de b ons antecedentes e residê ncia nos últimos dois anos, firmada pelopróprio interessado; e

e) 1 (uma) foto 3x4 cm.

III - para o incapaz moral:


b ) req uerimento do interessado dirigido ao Cmt RM onde foi expedido o certificado(Anexo Z );

c) cópia (frente e verso) do CI;

d) declaração de b ons antecedentes e residê ncia nos últimos dois anos, firmada pelopróprio interessado (Anexo AA); e

e) 1 (uma) foto 3x4 cm.

Se ç ã o I XDo s Ex im id o s d o Se r v iç o Milit a r

Art. 63. Para regulariz ar a situação militar dos alistados q ue se eximiram, a J SM deveadotar os seguintes procedimentos:

I - montar o processo, contendo:


b ) Req uerimento para Anulação de Eximição (Anexo AB); e

c) Req uerimento de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Ob rigatório(Anexo AC).


II - fornecer ao cidadão o comprovante de entrada do req uerimento de anulação deeximição;

III - encaminh ar o processo à Del SM para a assinatura do Certificado de Dispensa doServiço Alternativo (CDSA), após ter sido deferido pelo Cmt da RM;

IV - entregar o CDSA ao req uerente, mediante recib o; e

V - informar ao req uerente q ue deverá dar entrada no Ministé rio da J ustiça, caso estejacom os seus direitos políticos suspensos, com os seguintes documentos:

a) req uerimento para Reaq uisição dos Direitos Políticos (w w w .mj.gov.b r);

b ) Termo de Reaq uisição dos Direitos Políticos (w w w .mj.gov.b r);

c) cópia autenticada da carteira de identidade; e

d) cópia da folh a do Boletim Regional q ue pub licou a anulação de eximição, fornecidapela Del SM.

Art. 64. Para regulariz ar a situação militar dos alistados q ue se eximiram e deixaram depertencer a comunidade religiosa, o cidadão deve ser orientado a preench er o Req uerimento de anulaçãode eximição, sujeitando-se a concorrer automaticamente à próxima Seleção Geral para o Serviço Militar(Anexo AD).

Art. 65. Para o caso do cidadão se eximir do Serviço Militar e se recusar a prestar oServiço Alternativo, a J SM deverá organiz ar o processo da seguinte forma e encaminh á -lo para o DelSM:


II - preench imento da Declaração de Recusa à Prestação do Serviço Alternativo ao ServiçoMilitar Ob rigatório (Anexo AE);


IV - Declaração do dirigente da comunidade religiosa, partido político ou entidadefilosófica a q ue pertencer o req uerente, com firma reconh ecida (Anexo AF).

§ 1º Após a montagem do processo, o Secretá rio da J SM devolverá o CAM ao req uerentecom o carimb o correspondente à recusa, com validade de dois anos.

§ 2º Decorrido o praz o de dois anos, o req uerente receb erá o CRPSA.

§ 3º A primeira via do CRPSA será fornecida gratuitamente.

Art. 66. As J SM serão informadas pelas Del SM a respeito de convê nios para a prestaçãodo serviço alternativo ao serviço militar ob rigatório, firmados entre o Ministé rio da Defesa e demaisministé rios.

Se ç ã o XDa Re c ip r o c id a d e d o Se r v iç o Milit a r (Ap o s t ila m e n t o )

Art. 67. O Brasil, atualmente, possui acordos de reciprocidade de prestação do serviçomilitar com os seguintes países:

I - Reino U nido da Grã-Bretanh a e Irlanda do Norte - Decreto nº 50.144, de 27 J AN 1961; e

II - Repúb lica Italiana - Decreto nº 56.417, de 4 J U N 1965.


Art. 68. Os b rasileiros q ue prestaram o serviço militar nos países citados no art. 67poderão regulariz ar sua situação militar mediante req uerimento ao Ch CSM (Anexo AG), contendo osseguintes documentos:

I - certificado militar original q ue comprove sua situação militar em outro país; e

II - cópia do recib o correspondente à taxa paga RLSM.

Pará grafo único. Os dispensados e isentos do serviço militar tamb é m terão seuscertificados reconh ecidos por estarem q uites com suas ob rigações militares.

Se ç ã o X IDo s Pr o c e s s o s

Art. 69. Os processos deverão ser instruídos com capa (Anexo N), constando em sualateral o nome e classe do req uerente, com suas folh as numeradas e rub ricadas pelo Secretá rio da J SM,com exceção dos processos de recusa do serviço alternativo ao serviço militar ob rigatório, cujas folh assão rub ricadas pelo Del SM.

Pará grafo único. Os processos deverão ser encaminh ados à CSM por intermé dio da DelSM.

C APÍ TUL O VIDOS C ERTI F I C ADOS MI L I TARES

Se ç ã o IDo C e r t if ic a d o d e Dis p e n s a d e I n c o r p o r a ç ã o ( C DI )

Art. 70. Para o fornecimento do CDI, as J SM devem:

I - preench er a guia de recolh imento referente à taxa e/ou multa correspondente;

II - informar ao alistado os locais para pagamento;

III - solicitar q ue o alistado retorne com a guia de recolh imento paga, uma fotografia 3x4 e oCAM;

IV- emitir 2ª via do CDI, após o pagamento da multa militar, caso o cidadão tenh aextraviado ou inutiliz ado aq uele documento; e

V - elab orar o certificado, colh er a assinatura e a impressão digital do cidadão, colar a foto,apor o Selo Nacional na parte inferior direita da mesma, marcar a data para entrega em solenidade eremeter o documento para assinatura do Del SM (Anexo AH ) .

§ 1º As J SM farão entrega do CDI aos:

I - conscritos incluídos no excesso de contingente, em até 30 (trinta) dias após a ocorrê nciado evento;

II - conscritos residentes em MNT, no mais curto praz o possível, a partir do alistamento;

III - conscritos residentes em z ona rural de municípios trib utá rios de Ó rgão de Formaçãoda Reserva (Tiro-de-Guerra);

IV - conscritos maiores de 30 (trinta) anos, em dé b ito ou não com o serviço militar;

V - operá rios, funcioná rios ou empregados de estab elecimentos ou empresas industriais deinteresse militar, de transporte e de comunicações, q ue forem, anualmente, declarados diretamenterelacionados com a Defesa Nacional pelo Ministé rio da Defesa (MD);

VI - arrimos de família;


VII - sacerdotes ou ministros religiosos;

VIII - dispensados de incorporação após a seleção complementar nas OM; e

IX - b rasileiros residentes no exterior.

§ 2º Antes de elab orar o CDI, as J SM devem consultar:

I - os carimb os no verso do CAM do cidadão; e

II - as listagens dos dispensados na CS ou o SERMIL.

§ 3º Os motivos da dispensa a serem registrados no CDI são:

I - “ por residir em município não trib utá rio”, ou “ por residir em z ona rural de municípiotrib utá rio de órgão de formação de reserva”, para os incluídos nos incisos II e III do § 1º deste artigo;

II - “ por ter sido incluído no excesso do contingente”, para os incluídos nos incisos I e VIIIdo § 1º deste artigo;

III - “ por ter mais de 30 (trinta) anos”, para os conscritos incluídos no inciso IV do § 1ºdeste artigo;

IV - “ por ser operá rio (funcioná rio, empregado) de empresa (estab elecimento) industrial deinteresse militar, de transporte e de comunicações, relacionada com a Segurança Nacional”, para osconscritos incluídos no inciso V do § 1º deste artigo;

V - “ por ser arrimo de família”, para os conscritos incluídos no inciso VI do § 1º desteartigo;

VI - “ por ser sacerdote ou ministro de tal religião”, para os conscritos incluídos no incisoVII do § 1º deste artigo; e

VII - " por residir no exterior”, para os conscritos incluídos no inciso IX do § 1º desteartigo.

§ 4º Na organiz ação da solenidade de entrega de CDI, a J SM deverá ob servar o constantedo Anexo AI.

Se ç ã o I IDo C e r t if ic a d o d e Dis p e n s a d o Se r v iç o Alt e r n a t iv o (C DSA)

Art. 71. O CDSA destina-se a regulariz ar a situação dos cidadãos q ue optam pelo serviçoalternativo (Anexo AJ ).

Pará grafo único. O motivo da dispensa registrado no CDSA será : “ por ter sido incluído noexcesso de contingente”.

Se ç ã o I I IDo C e r t if ic a d o d e Re c u s a d e Pr e s t a ç ã o d e Se r v iç o Alte r n a t iv o ( C RPSA)

Art. 72. O CRPSA (Anexo AK ) destina-se ao cidadão q ue se recusar a prestar o serviçomilitar ob rigatório e tamb é m o serviço alternativo, após o praz o estab elecido no § 2º do art. 65 destasNormas.

Pará grafo único. O motivo da dispensa registrado no CRPSA será : “ por ter recusado aprestação do serviço militar ob rigatório e serviço alternativo”.


Se ç ã o I VDo C e r t if ic a d o d e I s e n ç ã o ( C I )

Art. 73. O CI destina-se ao cidadão considerado isento do serviço militar por incapacidademoral, mental ou física definitiva. (Anexo AL).

§ 1º A primeira via do CI será fornecida gratuitamente.

§ 2º O cidadão q ue fiz er jus ao CI não realiz ará o compromisso à Bandeira, exceto no casode incapacidade física e se for voluntá rio.

§ 3º O cidadão q ue for notoriamente incapaz , a partir do ano em q ue completar 17(dez essete) anos, poderá solicitar o CI.

§ 4º Para a emissão do CI, a J SM deverá solicitar ao cidadão uma fotografia 3 x 4 cm eadotará as seguintes providê ncias:

I - anotará , no verso da fotografia, o nome e o RA do cidadão;

II - aporá no CAM o carimb o correspondente de revalidação (se for o caso), o assinará erestituirá o documento ao interessado;

III - caso o cidadão não conste no SERMIL, a J SM realiz ará o cadastramento no Sistema,de modo a fornecer um RA, com a data da expedição do CAM original ou dos dados existente nosfich á rios; e

IV - fixará uma data para q ue o cidadão volte à J SM para receb er o CI.

§ 5º Os motivos da isenção a serem registrados no CI são:

I - q uando excluído a b em da disciplina: “ por estar compreendido no número trê s dopará grafo terceiro do artigo cento e sessenta e cinco do RLSM”;

II - q uando for notoriamente física ou mentalmente incapaz : “ por incapacidade física parao Serviço Militar”; e

III - q uando h ouver incompatib ilidade moral por estar cumprindo sentença por crimedoloso: “ por estar compreendido no número um do pará grafo terceiro do artigo cento e sessenta e cincodo RLSM”.

Se ç ã o VDa 2ª Via d e C e r t if ic a d o s Milit a r e s

Art. 74. A composição do processo para fornecimento de 2ª via de certificado de reservistade 1ª ou 2ª categoria, por intermé dio da J SM da cidade onde o cidadão reside, será a seguinte:


II - req uerimento do interessado ao Ch CSM (Anexo AM);

III - cópia frente e verso de um dos documentos listados no § 1º do art. 38 destas Normas;

IV - 1 (uma) fotografia 3x4 cm; e

V - cópia da guia de recolh imento referente à multa prevista no RLSM.


Art. 75. Mediante solicitação, poderá ser fornecido ao cidadão maior de 45 (q uarenta ecinco) anos a 2ª via de seu certificado militar, após comprovação de sua situação militar e pagamento dataxa e multas previstas no RLSM.

Pará grafo único. Ao cidadão maior de 45 (q uarenta e cinco) anos, q ue não pudercomprovar a sua situação militar, deverá ser fornecido o “ atestado de desob rigação”, conforme modeloexistente no anexo F2 do RLSM, devendo tal fato constar em livro registro.

C APÍ TUL O VI IDA TRANSF ERÊ NC I A DE DOMI C Í L I O

Art. 76. Os procedimentos para regulariz ar a situação militar do cidadão, por ocasião datransferê ncia de domicílio, são os seguintes:

I - consultar as informações do cidadão no SERMIL;

II - verificar o comprovante ou declaração de residê ncia apresentada;

III - atualiz ar os dados do cidadão no sistema, lançando seu novo endereço; e

IV - apor, no verso do CAM, o carimb o com a situação militar atualiz ada.

§ 1º Caso o cidadão não conste no SERMIL, este deverá ser implantado para fim decadastramento.

§ 2º No caso de mudança de domicílio de MT para MT, o cidadão:

I - será encaminh ado à seleção, caso não tenh a passado pelo processo seletivo nomunicípio de origem;

II - se incluído no excesso de contingente, fará jus ao CDI; e

III - se distrib uído, será encaminh ado à comissão de conh ecimento da distrib uição ouseleção complementar local.

§ 3º No caso de mudança de domicílio de MNT para MNT, o cidadão fará jus ao CDI.

§ 4º No caso de mudança de domicílio de MNT para MT, após efetuar a transferê ncia,verificar se o cidadão já faz jus ao CDI; caso positivo, fornecer o CDI e caso negativo, encaminh á - lo àseleção da classe convocada.

§ 5º No caso de mudança de domicílio de MT para MNT, o cidadão receb erá o CDI, casoresida h á mais de um ano no município de destino.

§ 6º No caso de mudança de domicílio para z ona rural de MT de órgão de formação dereserva, apenas, o cidadão receb erá o CDI, caso resida h á mais de um ano no município de destino.

§ 7º No caso de mudança de domicílio no exterior para o País, e até q ue as RC possamemitir CR, CDI, CI ou atestado de desob rigação, as J SM adotarão o seguinte procedimento:

I - verificar se os dados do cidadão constam no SERMIL;

II - realiz ar o respectivo cadastramento, caso não conste no SERMIL;


III - manter a data do alistamento no exterior, caso o cidadão tenh a sido alistado comCAM/FAM tradicional (sem RA);

IV - confeccionar, conforme o caso, CDI, CI ou atestado de desob rigação, após opagamento da taxa e, se for o caso, multas correspondentes;

V - encaminh ar a documentação do BRE ao Del SM para a assinatura;

VI - averb ar o fornecimento do certificado correspondente no SERMIL; e

VII - fornecer o certificado devido ao BRE, mantendo um controle de expedição e entregados documentos fornecidos.

C APÍ TUL O VI I IDA C OMUNI C AÇÃO SOC I AL

Se ç ã o IDa s Ativ id a d e s d e Re la ç õ e s Pú b lic a s

Art. 77. As atividades de relações púb licas serão desenvolvidas pelas J SM, de acordo comas orientações receb idas da Del SM.

Se ç ã o I IDo Ate n d im e n t o a o Pú b lic o

Art. 78. Para q ue o cidadão seja atendido adeq uadamente, os seguintes aspectos devem serob servados:

I - existê ncia de instalações condignas;

II - atenção, prestez a, educação, respeito e transparê ncia nas informações e serviçosprestados, independentemente de situação social ou grau de instrução apresentados pelo cidadão; e

III - informar o cidadão dos serviços prestados pela J SM, das formas de acesso a essesserviços e dos respectivos compromissos e padrões de q ualidade de atendimento ao púb lico, por meio dacarta de serviços ao cidadão receb ida da CSM.


ANEX O A

MODEL O DE I NDI C AÇÃO DE SEC RETÁ RI O DE JSM

Ofício nº _ _ _ _ /_ _ _ _ _

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ (Cidade) (U F) (Data)

Senh or Ch efe da _ _ _ Circunscrição de Serviço Militar,

1. Versa o presente expediente sob re designação de Secretá rio de J unta de Serviço Militar (J SM).

2. Solicito a V Sa encaminh ar a indicação do funcioná rio municipal, Sr (a) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , paraexercer a função de Secretá rio da J SM nº _ _ _ _ _ _ , deste município.

3. O funcioná rio sub stituirá o Sr _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , designado por intermé dio doBoletim Regional nº _ _ _ _ , de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de 20_ _ _ _ , do Comando da _ _ _ _ Região Militar.

4. Anexos, o Ato de indicação nº _ _ _ /_ _ _ _ , de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e o Ato de exoneração nº / _ _ _ , de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ .

Atenciosamente,

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Nome completo e assinatura do Prefeito Municipal)

A Sua Senh oria o Senh or

Tenente-Coronel FU LANO DA SILVA

Ch efe da _ _ _ _ ª Circunscrição de Serviço Militar

Cidade - U F


TI MBRE DO

MUNI C Í PI O

APÊ NDI C E AO ANEX O A

ATO PARA DESI GNAÇÃO DE SEC RETÁ RI O DE JSM

ATO Nº_ _ _ _ /_ _ _ _ _

O Prefeito Municipal e Presidente da J unta de Serviço Militar da cidade de

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , usando das atrib uições q ue lh e confere a legislação em vigor, com amparo

no § 5º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço

Militar),

RESOL VE

DESI GNAR o servidor _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ para a função de

Secretá rio da J unta de Serviço Militar.


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(Nome completo e assinatura do Prefeito Municipal)


TI MBRE DO

MUNI C Í PI O

ANEX O B

ATO PARA DESI GNAÇÃO DE MAI S UM SEC RETÁ RI O PARA A MESMA JSM

ATO Nº_ _ _ _ /_ _ _ _ _


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , usando das atrib uições q ue lh e confere a legislação em vigor, com amparo

no § 5º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço

Militar),

RESOL VE

DESI GNAR o servidor _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ para prestar serviços à J unta de

Serviço Militar, na função de Secretá rio, em face do grande volume de trab alh o desenvolvido no referido

Ó rgão de Serviço Militar.


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _



TI MBRE DO

MUNI C Í PI O

ANEX O C REL ATÓ RI O DO ESTÁ GI O PREPARATÓ RI O DE SEC RETÁ RI O DE JSM

MI NI STÉ RI O DA DEF ESAEX É RC I TO BRASI L EI RO

C M _ _ _ _ _ /_ _ _ RM - _ _ C SM_ _ _ DEL EGAC I A DE SERVI ÇO MI L I TAR

ESTÁ GI O PREPARATÓ RI O PARA SEC RETÁ RI O DE JSM

REL ATÓ RI O

1. L OC AL E PERÍ ODO DO ESTÁ GI O.

O Está gio Preparatório para Secretá rio de J SM foi realiz ado no período de _ _ _ / _ _ _ _ a _ _ _ _ /_ _ _ _ _ , nas instalações do(a) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , na cidade de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - _ _ _ _ .

2. ESTAGI Á RI O(S)

Nº No m e c o m p le t o JSM n º Mu n ic íp io

3 . ASSUNTOS MI NI STRADOS (PROPOSTA)

Da ta As s u n t o C a r g a h o r á r ia- Resumo H istórico do Serviço Militar 1 h ora- Biografia de Olavo Bilac 1 h ora- Atrib uições do Secretá rio de J SM 2 h oras- Material Carga 1 h ora- Controle de Documentos (receb imento, z elo e emissão)....... 2 h oras- Alistamento (tipos, trib utação e praz os) 2 h oras- Processos (constituição e organiz ação): BRE, NI, Eximição e anulação deeximição, Reaq uisição de Direitos Políticos, Autoriz ação para ausentar-se dopaís, Adiamento de Incorporação, Cancelamento de Adiamento deIncorporação, Retificação de Dados Cadastrais, Fornecimento de 2ª via deCertificado de Reservista, Certidão de Tempo de Serviço, Mob iliz ação(EX AR), Situação Especial (MFDV), CDI para Maiores de 30 anos, Relatóriode Ó b itos, Transferê ncias de Residê ncias, Mapas de Situação Estatística,Relações Púb licas, Incineração de Documentos, SASM (apresentação etreinamento prá tico) e SERMIL (apresentação e prá tica).

25 h oras

- Revisão dos assuntos ministrados e aplicação de uma prova escrita e prá ticapara emissão de conceito.

2 h oras

4 . C ONC EI TO F I NAL

Nº No m e c o m p le t o E MB B R I Ap to I n a p t o

5 . OBSERVAÇÕES

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(local e data)_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Identificação e assinatura do Del SM ou Ch CSM)


ANEX O D

C OMUNI C AÇÃO À C SM DE SUBSTI TUI ÇÃO TEMPORÁ RI A DO SEC RETÁ RI O DA JSM

Ofício nº _ _ _ _ /_ _ _ _ _


Senh or Ch efe da _ _ _ Circunscrição de Serviço Militar,

1. Versa o presente expediente sob re sub stituição de Secretá rio de J unta de Serviço Militar (J SM).

2. Em virtude do afastamento do Sr_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Secretá rio da J SM destemunicípio, no período de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ a _ _ _ _ _ _ _ _ _ , por motivo de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , designeipara sub stituí-lo, durante o referido período, o Sr _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , funcioná riomunicipal.

3. O funcioná rio designado é de comprovada e reconh ecida capacidade e idoneidade moral.

Atenciosamente,

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _


A Sua Senh oria o Senh or

Tenente-Coronel FU LANO DA SILVA

Ch efe da _ _ _ _ ª Circunscrição de Serviço Militar

Cidade - U F


TI MBRE DO

MUNI C Í PI O

TI MBRE DO MUNI C Í PI O

ANEX O E

TERMO DE POSSE DE PRESI DENTE DE JSM

JUNTA DE SERVI ÇO MI L I TAR Nº _ _ _ _ _ _ _

TERMO DE POSSE DE PRESI DENTE

Aos _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ do ano de 20_ _ _ _ _ _ , na sede da J unta de

Serviço Militar nº _ _ _ _ _ , na rua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nº _ _ _ _ _ , b airro _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nesta

cidade de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Estado _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , presente, o Sr (Posto e Nome completo)

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Delegado da _ _ _ _ Delegacia de Serviço Militar; foi empossado no

cargo de Presidente da_ _ _ _ J unta de Serviço Militar, o Sr (Nome completo do Prefeito

empossado)_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ por ter assumido o cargo de Prefeito Municipal.

O presente Termo vai assinado pelo Presidente empossado, pelo Ch efe da _ _ _ _ _ _ CSM e

pelo Delegado do Serviço Militar.

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Prefeito Municipal e Presidente da J SM

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Identificação e assinatura do Ch CSM)

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Identificação e assinatura do Del SM)


(Nº J SM)

ANEX O F

TERMO DE POSSE DE SEC RETÁ RI O DE JSM

TI MBRE DO

MUNI C Í PI O

JUNTA DE SERVI ÇO MI L I TAR Nº _ _ _ _ _ _ _

TERMO DE POSSE DE SEC RETÁ RI O

1. Aos _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ do ano de 20_ _ _ _ _ _ , nesta cidade de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,Estado _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no Gab inete do Prefeito Municipal, o (a) Sr(a)_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , funcioná rio municipal, foi empossada(o) por mim,Presidente da J unta de Serviço Militar, no cargo de Secretá rio da J unta de Serviço Militar.

2. A designação foi pub licada no Boletim Interno Regional nº _ _ _ , de _ _ _ de _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ , da _ _ _ _Região Militar

3. Na oportunidade, foram conferidos, minuciosamente, os b ens pertencentes à Prefeitura e distrib uídos àJ SM, os q uais se encontram sem alteração (ou com as seguintes alterações) e passam à responsab ilidadedo Secretá rio empossado. A escrituração ach a-se (ou não se ach a) em dia. 4. Por ser verdade, foi lavrado o presente Termo q ue vai assinado por mim, Prefeito Municipal ePresidente da J unta de Serviço Militar, e pelo Secretá rio empossado .

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Nome completo

Prefeito Municipal e Presidente da J SM

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Nome completo

Secretá rio empossado


ANEX O G

ATO PARA DI SPENSA DE SEC RETÁ RI O DE JSM

ATO Nº_ _ _ _ /_ _ _ _ _


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , usando das atrib uições q ue lh e confere a legislação em vigor,

RESOL VE

DI SPENSAR, a partir de _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de 20_ _ _ _ , o servidor

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ das funções de Secretá rio da J unta de Serviço Militar.


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _


A dispensa foi pub licada no Boletim Interno Regional nº _ _ _ , de _ _ _ de _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ , da _ _ _ _Região Militar


TI MBRE DO

MUNI C Í PI O

ANEX O H

PL AC A DA JUNTA DE SERVI ÇO MI L I TAR

1. A placa deverá ter as seguintes características:

a. pintura: fundo verde (mesma tonalidade da Bandeira Nacional), com uma listra inclinada da direitapara a esq uerda, de 10 cm de largura, na cor amarela, e moldura de 5 cm, tamb é m na cor amarela;

b . letras: gravadas na cor b ranca, com, no mínimo, 10 (dez ) cm de altura.

2. A placa não poderá conter símb olos, cores, nomes ou dísticos do governo municipal, estadual oufederal.


ANEX O I

TERMO DE ABERTURA DOS L I VROS DE ATA DE POSSE

Este livro, ab erto nesta data, contendo _ _ _ _ _ _ _ folh as, numeradas seq uencialmente de 1 a

_ _ _ _ _ _ e rub ricadas por mim (nome completo)_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , secretá rio da

J unta de Serviço Militar do município de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nomeado pelo Ato nº _ _ _ _ _ _ _ _ , destina-

se ao registro dos documentos receb idos (Atas, Certificados, etc) e teve início nesta data.


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(Nome completo e assinatura do Secretá rio de J SM)

TERMO DE ENC ERRAMENTO DOS L I VROS DE ATA DE POSSE

Por té rmino deste livro, encerro sua escrituração nesta data.


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(Nome completo e assinatura do Secretá rio de J SM)


ANEX O J

PREENC H I MENTO DO C ONJUNTO C AM/F I C EMERGENC I AL E REL AÇÃO DE ABREVI ATURAS PARA ENDEREÇOS

ANVERSO


( b ) ( c )

( d )

( e )

( f ) ( g ) ( h ) ( i)

( j )

( l) ( m ) ( n ) (o )

( p ) ( q ) ( r )

( s ) ( t ) ( u )

( v )(1)(2)

(x )

( z )

( a a ) ( a b ) ( a c )

( a d )

( a e )

( a f )

( a )

C PF ( a g )

1. PREENC H I MENTO DO C AM

a. RM: preench er com o número da Região Militar a q ue pertence a CSM.

b . CSM: preench er com o número da CSM a q ue pertence a J SM.

c. VIA: preench er com o número da via (1ª, 2ª, … via).

d. VALIDADE INICIAL: preench er com a data de 31 de dez emb ro do ano corrente.

e. CERTIFICO QU E: preench er com o nome completo do alistando (copiar como está na certidão denascimento ou carteira de identidade), usando letras maiúsculas (exemplo: ANTÔ NIO PAEZLH EMERT).

f. DATA DE NASCIMENTO: preench er com a data de nascimento (copiar como está na certidão denascimento ou carteira de identidade), escrevendo o dia com dois algarismos, o mê s com dois algarismose o ano com q uatro algarismos (exemplo: 19/06/1989).

g. COD MU N NASC: preench er com o código do município conforme a Relação de Municípios(Relatório SSM 8017, disponível no SERMIL).

h . MU NICÍPIO DE NASCIMENTO: preench er com o nome do município onde o cidadão nasceu(copiar como está na certidão de nascimento ou carteira de identidade).

i. U F: preench er com a sigla do Estado ou Distrito Federal de nascimento do cidadão, conforme arelação de municípios (Relatório SSM 8017, disponível no SERMIL).

j. ENDEREÇ O COMPLETO: preench er com o endereço onde o alistando mora; nome da rua, praça,avenida, largo, número (de casa, apartamento, conjunto) e cidade. Caso o alistando não resida em cidade,escrever o nome da vila, povoado, distrito, faz enda, sítio, região, estrada... etc).

l. BAIRRO: preench er com o nome do b airro onde o alistando mora (exemplo: centro).

m. CEP: preench er com o número do código de endereçamento postal, com oito dígitos (exemplo:70853-030).

n. TELEFONE: preench er com o número de telefone de residê ncia do cidadão (preferencialmente) oudo celular, com o DDD. (exemplo: 070 3370-7070).

o. COD MU N RES: preench er com o código do município de residê ncia do cidadão conforme aRelação de Municípios (Relatório SSM 8017, disponível no SERMIL).

p. Z ONA: preench er com o código 1 para os residentes em z ona rural e o código 2 para os residentesem z ona urb ana. Considera-se z ona rural q uando esta estiver à distância superior a 5 K m da orla dacidade.

q . GRAU DE INSTRU Ç ÃO: preench er com a sé rie e o grau de escolaridade do cidadão (exemplo:23 - 3ª Sé rie do Ensino Mé dio).

r. SEX O: preench er com a letra M (masculino).

s. COD OCU P: preench er conforme a “ relação de ocupação” ou X 1010 (sem ocupação).


t. OCU PAÇ ÃO: preench er com a atividade q ue o alistando exerce. Caso o cidadão não exerçanenh uma atividade, preench er com “ X X X X X X X ”.

u. ESTADO CIVIL: preench er com os seguintes números:1 e escrever “ Solteiro”; 2 e escrever “ Casado”; 3 e escrever “ Desq uitado”; 4 e escrever “ Divorciado”; 5 e escrever “ Viúvo”; 6 e escrever “ Outros”; ou7 e escrever “ Separado”.

v. FILIAÇ ÃO 1) PAI: preench er com o nome completo do pai, utiliz ando letras minúsculas, com iniciais

maiúsculas (exemplo: J osé da Silva Melo Lugre). Quando o nome do pai não constar na certidão denascimento ou na carteira de identidade, escrever: “ NÃO DECLARADO”.

2) MÃE: preench er com o nome completo da mãe, utiliz ando letras minúsculas, com iniciaismaiúsculas (exemplo: Maria da Silva Pereira Lugre). Quando o nome da mãe for desconh ecido (órfãos),escrever: “ NÃO DECLARADO”.

x. DESEJ A SERVIR ? Perguntar ao alistando e preench er uma das respostas (sim ou não) com um“ X ”.

z . ESTÁ ALISTADO PARA O SERVIÇ O MILITAR PELA (O): preench er com o nº da J SM, o nomedo município e nº da CS com 3 algarismos. (exemplo: J SM nº 202 - BRASÍLIA (PLANO PILOTO - CS001).

aa. LOCAL: preench er com o nome do município sede da J SM. (exemplo: BRASÍLIA).

ab . U F: preench er com a sigla do Estado ou Distrito Federal. (exemplo: DF).

ac. DATA DO ALISTAMENTO: preench er com a data em q ue foi realiz ado o alistamento.

ad. ASSINATU RA DO ALISTADOR: assinatura do responsá vel pelo órgão alistador.

ae. ASSINATU RA DO ALISTADO: assinatura do alistado, por extenso. Caso o alistado não saib a, ounão possa assinar, deixar o espaço em b ranco.

af. DADOS DO DOCU MENTO APRESENTADO: preench er de acordo com o exemplo ab aixo:DOC APRES: Certidão de Nascimento NÚ MERO: 3248.LIVRO: 38 - FOLH A: 54 - DATA DOC: 05 J un 06REG: SÉ RIE: Z ONA:ORIGEM: _ _ _ _ Cartório - (Cidade) - (U F)

ag. CPF: Preench er com o número do CPF do alistado.


VERSO

2. PREENC H I MENTO DO VERSO DO C AM

a. Os retângulos serão preench idos pelas J SM/CS/OM.

b . Nos 12 (doz e) retângulos serão carimb ados e anotados os procedimentos e escritas as datas a seremob servadas pelo alistado. Exemplos “ designação de CS, transferê ncia de residê ncia, adiamento deincorporação, dispensa de incorporação, revalidação do CAM, excesso de contingente, etc...”.

c. O preench imento do verso do CAM não poderá ser de forma manuscrita. A J SM deveráprovidenciar carimb os padrão para cada situação militar.

d. Os registros deverão ser colocados na ordem cronológica dos fatos.


ANVERSO DA FIC EMERGENCIAL

3 . PREENC H I MENTO DA F I C EMERGENC I AL

a. A FIC EMERGENCIAL é preench ida na J SM, no ato do alistamento, em situação de emergê ncia(SERMIL inoperante).

b . Na lateral direita da FIC EMERGENCIAL, preench er os dados referentes ao nome, RA e classe aq ue pertence o alistando. A classe é caracteriz ada pelos dois últimos algarismos correspondentes ao anode nascimento do alistando.


C PF

F I C H A DE I NF ORMAÇÕES DE C I DADÃO

4 . PREENC H I MENTO DO VERSO DA F I C EMERGENC I AL

a. O verso da FIC EMERGENCIAL destina-se ao lançamento de informações posteriores aoalistamento.

b . O item 1. (ARRECADAÇ ÃO) deverá ser preench ido pela J SM da seguinte forma:

1) coluna - DATA: data da expedição do documento militar (exemplo: 29/04/06);

2) coluna - TIPO: preench er com o tipo de arrecadação (exemplo: multa ou taxa);

3) coluna - ART: preench er com o artigo da legislação de amparo; (exemplo: 176 do RLSM);

4) coluna - NR: número do item ou sub item do artigo da legislação de amparo (exemplo: 1 do art.176 do RLSM); e

5) coluna - MOTIVO: preench er o motivo da expedição do documento de acordo com a situaçãomilitar do cidadão; (exemplo: alistamento fora do praz o, inutiliz ação da 1ª via do CAM, falsa declaraçãoa Ó rgão Militar, expedição de 1ª via de CDI,...etc) ; e

6) coluna VALOR: preench er com o valor correspondente a taxa ou multa militar sem incluir atarifa b ancá ria.

c. O item 2. (REQU ERIMENTO) é destinado aq uele cidadão em situação especial e deverá serpreench ido pela J SM da seguinte forma:

1) REQU ERIMENTO EM_ _ _ /_ _ _ /_ _ _ deverá ser preench ido com a data em q ue o cidadão deuentrada no seu processo;

2) coluna DATA: preench er com a data em q ue foi pub licado o b oletim ou aditamento;

3) coluna BI/ABI: preench er com o número do b oletim ou aditamento e OSM q ue pub licou asolução do processo; (exemplo: Bol DGP Nº 27/08);

4) coluna DESPACH O: preench er com um “ X ” conforme a solução do processo; e

5) coluna MOTIVOS: preench er com um “ X ” conforme a situação do cidadão.

d. O item 3. (SELEÇ ÃO) é destinado aq ueles conscritos q ue se apresentaram à seleção geral e deveráser preench ido pela J SM da seguinte forma:

1) coluna - DATA: preench er com a data em q ue o cidadão se apresentou à CS;

2) coluna - CS: preench er com o tipo e número da CS (exemplo: CSFA 001)

3) coluna - RESU LTADO: preench er de acordo com a classificação do conscrito na CS.

e. O item 4. (DISTRIBU IÇ ÃO) é destinado aos conscritos aptos a distrib uição (sem restrição) e deveráser preench ido pela J SM da seguinte forma:

1) coluna - ProgSSM-DATA: preench er o número do relatório e a data do seu processamento;(exemplo: SSM 325-B, de 12 Dez 2006);

2) coluna - SITU AÇ ÃO: preench er com um “ X ” de acordo com a situação militar do conscrito apósa distrib uição;


f. O item 5. (SELEÇ ÃO COMPLEMENTAR) é destinado aos conscritos distrib uídos à seleçãocomplementar das organiz ações militares e deverá ser preench ido pela J SM da seguinte forma:

1) linh a - DATA: preench er com a data em q ue foi pub licado o b oletim ou aditamento;

2) linh a - BI/ABI: preench er com o número do b oletim ou aditamento e OSM q ue pub licou oresultado da seleção complementar (exemplo: Bol 32º GAC Nº 27/08)

3) linh a - OM: preench er o nome da Organiz ação Militar de vinculação do conscrito (exemplo: 32ºGAC); e

4) coluna - SITU AÇ ÃO: preench er com um “ X ” de acordo com a situação militar do conscrito apósa seleção complementar.

g. O item 6. (VIDA MILITAR): é destinado à s diversas situações q ue podem ocorrer durante aprestação do Serviço Militar e deverá ser preench ido pela J SM da seguinte forma:

1) coluna - DATA: preench er com a data em q ue foi pub licado o b oletim ou aditamento;

2) coluna - BI/ABI: preench er com o número do b oletim ou aditamento e OSM q ue pub licou asituação do militar (exemplo: : Bol 32º GAC Nº 27/08);

3) coluna - OM: preench er o nome da organiz ação militar de vinculação do militar (exemplo: 32ºGAC); e

4) coluna - SITU AÇ ÃO: preench er com um “ X ” de acordo com a situação do militar.

h . O item 7. (DOC MILITAR FORNECIDO) deverá ser preench ido pela J SM da seguinte forma:

1) coluna - DATA: preench er com a data da expedição do documento militar (exemplo: 25 maio2007);

2) coluna - TIPO: preench er com o número da via e tipo de certificado militar (exemplo: 1ª via CDI);

3) coluna - NÚ MERO: preench er com o número e sé rie do certificado militar (exemplo: Nº 199999Sé rie “ B”);

4) coluna - MOTIVO: preench er conforme o motivo da dispensa (exemplo: “ Excesso decontingente”);

i. O item 8. (MU DANÇ A DE RESIDÊ NCIA/VINCU LAÇ ÃO) é destinado a atualiz ação dos dados docidadão q ue transferiu sua residê ncia; e

j. O item 9. (OU TRAS AVERBAÇ Õ ES) é destinado a outras averb ações julgadas necessá rias.


5 . REL AÇÃO DE ABREVI ATURAS PARA ENDEREÇOS

A

ACAMPAMENTO ACP

E

ELEVADOR EL

P

PASSARELA PSR

AEROPORTO AER EMBAIX ADOR EMB PAVILH ÃO PAV

ALAMEDA ALA ENFERMEIRA EFA PINGU ELA PIG

ALFERES ALF ENFERMEIRO EF PONTE PTE

ALMIRANTE ALM ENGENH EIRO ENG PORTEIRA PT

ANSPEÇ ADA ANP ENTRADA ENT POVOADO PV

ARRAIAL ARR ESCADINH A ESC PRAÇ A PÇ

ASPIRANTE ASP ESPLANADA ESP PRACINH A PRC

ATIRADOR AT ESQU INA ESQ PRAIA PR

AVENIDA AV ESTAÇ ÃO ETÇ PRESIDENTE PRE

B

BALNEÁ RIO BAL ESTRADA EST PREFEITO PFT

BARÃO BR EX PEDICIONÁ RIO EX P PRINCESA PNA

BARONESA BAR

F

FAZ ENDA FZ PRÍNCIPE PN

BLOCO BL FLORESTA FL PROFESSOR PF

BRIGADA BDA FORTALEZ A FO PROFESSORA PFA

BRIGADEIRO BRG FORTE FT

Q

QU ADRA QD

C

CABO CB FREI FR QU ARTEIRÃO QU A

CACH OEIRA CAC

G

GALERIA GL QU INTA QT

CAMPO CP GENERAL GEN

R

RECANTO REC

CAPITÃO CAP GOVERNADOR GV REPÚ BLICA REP

CARDEAL CDL GRU PO GR REVERENDO REV

CERRO CR H H IPÓ DROMO H IP RODOVIA ROD

CH Á CARA CH I ILH A IL RU A R

COLÔ NIA CL J J ARDIM J D

S

SANTA STA

COMANDANTE CMT K K ILÔ METRO K M SANTO STO

COMENDADOR COM

L

LADEIRA LD SÃO S

COMISSÁ RIO CMS LAGOA LG SARGENTO SGT

CONDE CD LARGO LA SENADOR SEN

CONDESSA CDA LOTE LO SOLDADO SD

CONEGO CN LOTEAMENTO LT SU BDISTRITO SBD

C

CONJ U NTO CJ

M

MADRE MD SU BTENENTE ST

CONSELH EIRO CNS MAJ OR MAJ

T

TENENTE TEN

CORONEL CEL MARECH AL MAL TENENTE-CORONEL TC

CÓ RREGO COR MARQU Ê S MQ TRAVESSA TV

D

DEPU TADO DEP MARQU ESA MQA

V

VEREADOR VR

DESEMBARGADOR DES MINISTRO MIN VIADU TO VD

DISTRITO DIS MONSENH OR MON VIGÁ RIO VIG

DOM DN

NOSSA SENH ORA NSA VISCONDE VS

DONA DA NOSSO SENH OR NS VISCONDESSA VSA

DOU TOR DR

P

PADRE PD VIÚ VA VV

DOU TORA DRA PARQU E PQ

DU QU E DQPARQU ERESIDENCIAL

PQR

DU QU ESA DQA PASSAGEM PAS


ANEX O K

TABEL AS PARA O REC OL H I MENTO DE TAX A E MUL TAS

1. MUL TAS MI L I TARES

É da competê ncia da J SM a aplicação das multas militares:

DI SC RI MI NAÇÃO SI TUAÇÃO Nº DE MUL TASMÍ NI MAS

AMPARO L EGAL

C

I

D

A

D

Ã

O

NÃO ALISTADO Apresentação fora do praz o para alistamento. 1 nº 1) art. 176 -RLSM

ALISTADO

1) Falta à seleção pela 1ª vez (Refratá rio). 1 nº 2) art. 176 -RLSM

2) Falta à seleção pela 2ª vez (Refratá rio). 5 nº 1) art. 178 -RLSM

3) Falta à Seleção em cada uma das vez es, após a 2ª vez(Refratá rio).

5 nº 2) art. 178 -RLSM

4) Extravio, inutiliz ação ou alteração do CAM. 3 nº 1) art. 177 -RLSM

5) Alistar-se mais de uma vez . 13art. 44, nº 1) art. 177 enº 2 art. 179 -RLSM

RESERVISTA

1) Deixar de apresentar-se anualmente no local e data q ueforem fixados para fins de exercícios de apresentação dareserva ou cerimô nia cívica do reservista.

1nº 3) art. 176

-RLSM

2) Não comunicar à OM a q ue estiver vinculado a conclusãode curso té cnico, científico ou q ualq uer ocorrê ncia q ue serelacione com o exercício do dia do reservista.

1nº 3) art. 176

-RLSM

3) Extraviar, inutiliz ar ou alterar o Certificado de Reservista. 3 nº 1) art. 177 -RLSM

4) Deixar de apresentar-se q uando convocado no local e praz odeterminado (Praça).

3 nº 3) art. 177 -RLSM

DISPENSADO OUISENTO

Extraviar, inutiliz ar ou alterar o Certificado de Dispensa deIncorporação, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensado Serviço Alternativo e Certificado de Recusa do ServiçoAlternativo.

3nº 1) art. 177

-RLSM

ADIAMENTO DEINCORPORTAÇ ÃO

(MFDV)Infringir à s prescrições da Lei e Regulamento para os MFDV

1/30 do Salá rioMínimo vigente.

arts. 73, 74, 75, 76, 77,78 e 79 do RLMFDV.

2. TAX A MI L I TAR

É de competê ncia da J SM a aplicação da taxa militar:

DI SC RI MI NAÇÃO SI TUAÇÃO

I GUAL AOVAL OR DA

MUL TAMÍ NI MA

AMPARO L EGAL

CIDADÃO

ALISTADO

1) Req uerer o CDI (1ª via) e demais vias. 1§ 2º do art. 107 eart. 224 do RLSM

2) Req uerer o CDSA (1ª via) e demais vias. 1

nº 24 do art. 2º e

nº 3 do art. 43 doRLPSA

3) Req uerer adiamento de incorporação. 1arts. 103 e 224 do

RLSM

4) Req uerer eximição do Serviço Militar Inicialpor motivo de convicção religiosa, filosófica oupolítica.

1 art. 224 do RLSM

5) Req uerer 2ª via de CI 1nº 1 do art. 177

do RLSM


3 . F ORMA DE REC EBI MENTO

a. Sob nenh um pretexto ou h ipótese a J SM poderá receb er valores de taxa e/ou multas. O alistado deverealiz ar o pagamento nos correios ou em instituição b ancá ria conveniada com o Ministé rio da Defesa.

b . O receb imento em espé cie ou ch eq ue pela J SM constitui grave infração à Lei do Serviço Militar eserá punida com rigor.

ANEX O L

DEC L ARAÇÃO DE RESI DÊ NC I A

Eu, (nome completo), CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ , b rasileiro, filh o de (nome completo do pai) e de

(nome completo da mãe), nascido a _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ , em (município) , (estado) , declaro

para fins de prova documental q ue resido (em) na _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (rua ou avenida), _ _ _ _ (nº),

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (b airro), _ _ _ _ _ _ _ (cidade), _ _ _ (U F) , _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (telefone - DDD), desde

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (mê s e ano)._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (município), Estado de(o) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , desde

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (mê s e ano).

(município-Estado),_ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (Local, Dia, Mê s e Ano)

(ASSINATU RA - não pode ser letra de forma)_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(NOME POR EX TENSO)


ANEX O M

F I C H A SÓ C I O-EC ONÔ MI C A PARA I SENÇÃO DE TAX A E MUL TA

Nome _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,Data Nasc _ _ _ _ /_ _ _ _ /_ _ _ _ Alistado: ( ) sim ( ) não. Local _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Data _ _ _ _ /_ _ _ _ /_ _ _ _ Endereço: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Escolaridade: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado Civil: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Nº dependentes: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Local de Trab alh o: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Salá rio: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ( ) Casa própria ( ) Aluguel - Valor _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Outros esclarecimentos: (citar se existe pessoa da família doente, em tratamento, despesas, informar se afamília for carente se está cadastrada em órgão assistencial)._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Deseja isenção da (s) taxa (s) e multa (s) prevista (s) no (s) art. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ do RLSM, novalor de R$ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ .

DECLARAÇ ÃO (O TEX TO DEVERÁ SER COPIADO DE PRÓ PRIO PU NH O OU A ROGO NO DOCU MENTO ORIGINAL)

“ DECLARO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.115, DE 29 AGO 1983, QU E NÃO TENH OCONDIÇ Õ ES PARA O PAGAMENTO PREVISTO NO(S) ART. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ DO RLSM.DECLARO, AINDA, QU E ME SU BMETO À S PENAS DA LEI CASO ESTA DECLARAÇ ÃO SEJ AFALSA.”

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Assinatura do declarante

PARECER DO SECRETÁ RIO DA J SM_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Assinatura do Secretá rio da J SM

DESPACH O DO DELEGADO

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Assinatura do Del SM


ANEX O N

MODEL O DE C APA DE PROC ESSO

MI NI STÉ RI O

DADEF ESA_ ª C SM

MI NI STÉ RI O DA DEF ESAEX É RC I TO BRASI L EI RO

C M_ _ _ - _ _ ª RM - _ _ _ ª C SM_ _ ª DEL EGAC I A DE SERVI ÇO MI L I TAR

PROTOCOLO GERAL

Nº: ................................

NU P (preench ido pela CSM)

PROTOCOLO

Nº ...............................

_ _ _ _ SEÇ ÃO Ano: 20_ _ _ _ _INTERESSADO: FU LANO DE TAL .............. - .........CLASSE: _ _ _ _ _ _............................................................................................................................................

ASSU NTO: ARRIMO DE FAMÍLIA - J SM _ _ _ _ - _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - U F.......................................................................................................................................................

ANEX OS: Req uerimento; cópia do CAM (frente e verso); Relatório de Averb ações; cópia daCertidão de Ó b ito; cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; Ofício de Encaminh amento (daJ SM para a Del SM)..............................

MOVI MENTO DO PROC ESSO

DESTI NO D A T A DESTI NO D A T A

1 J SM _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 20_ _ 19

2 _ _ _ _ ª Del S M 20

3 _ _ _ _ ª CSM 21

4 22

5 23

6 24

7 25

8 26

9 27

10 28

11 29

12 30

13 31

14 32

15 33

16 34

17 35

18 36


ANEX O O

REQUERI MENTO DE DI SPENSA DE I NC ORPORAÇÃO DE ARRI MO

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ (Cidade) (U F) (Data)

REQUERI MENTO

Ao Sr Comandante da _ _ _ _ _ Região Militar

Ob jeto: Dispensa de Incorporação

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,portador do CAM nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ CSM, residente à rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQUER a V Exa mandar conceder “ dispensa deincorporação”, em virtude de ser ARRI MO DE F AMÍ L I A.

2. Tal solicitação encontra amparo no nº 6) do art. 105 do Regulamento da Lei do Serviço Militar.

3. Anexo(s) a este req uerimento o(s) seguinte(s) documento(s):

4. É a _ _ _ _ _ _ _ _ ª vez q ue req uer.

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Assinatura e nome completo do alistado)


ANEX O P

REQUERI MENTO DE NOTORI AMENTE I NC APAZ

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _(Cidade) (U F) (Data)

DoREQUERI MENTO

Ao Sr Ch da _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ª CSM

Ob jeto: Isenção do Serviço Militar

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , portador do CAM nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ CSM, residente àrua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQU ER a V Sa “ isenção do serviço militar”,em virtude de ser portador de patologia incompatível com a atividade militar .

2. Tal solicitação encontra amparo no art. 59 do Regulamento da Lei do Serviço Militar.

3. Anexo(s) a este req uerimento o(s) seguinte(s) documento(s) :



Ob s: o cidadão q ue, por incapacidade ab soluta advinda de enfermidade estiver impossib ilitado decomparecer ou assinar esse documento poderá ser representado pelo seu tutor ou curador.


ANEX O Q

ATESTADO MÉ DI C O DE NOTORI AMENTE I NC APAZ

1. Atesto, gratuitamente, atendendo solicitação da J unta de Serviço Militar do município de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , q ue examinei clinicamente em _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de 20_ _ _ ,o Sr _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , portador do Certificado de AlistamentoMilitar nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,da Carteira de Identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , verificando q ue o mesmo é portador da patologia ab aixo especificada,incompatível com atividades militares.

2. Diagnóstico (CID):

a. Nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _b . Nome: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

3. Identificação do mé dico

a. Nome completo : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

b . Endereço: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

c. CRM nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

d. Estado de Inscrição no CRM: _ _ _ _


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Assinatura e carimb o com o nº CRM)


Preferencialmente em papel timb rado deSecretaria de Saúde de Estado ou

Município

ANEX O R

REQUERI MENTO DE ADI AMENTO DE I NC ORPORAÇÃO


REQUERI MENTO


Ob jeto: adiamento de incorporação

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , portador do CAM nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ CSM, residente àrua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQUER a V Exa mandar concederadiamento de incorporação:

a. Por ( ) 1 (um) ou ( ) 2 (dois) anos, por ser candidato à matricula:( ) em escola de formação de oficiais da ativa;( ) em escola, centro ou curso de formação de Oficiais R/2;( ) em instituto de ensino de MFDV.

b . Por estar matriculado em curso com duração de:( ) 1 (um); ( ) 2 (dois); ( ) 3 (trê s); ( ) 4 (q uatro); ( ) 5 (cinco); ( ) 6 (seis) anos:

1) em instituto de ensino de formação de:( ) sacerdote ou ministro de q ualq uer religião; ou( ) memb ro de ordem religiosa regular. 2) em Escola de Formação de Oficiais:( ) da Polícia Militar; ou( ) do Corpo de Bomb eiros.

3) em instituto de ensino de formação de:( ) Mé dicos; ( ) Farmacê uticos; ( ) Dentistas; ( ) Veteriná rios.

2.Tal solicitação encontra amparo no art. 98 do Regulamento da Lei do Serviço Militar.





ANEX O S

REQUERI MENTO PARA PREF ERÊ NC I A DE F ORÇA ARMADA


REQUERI MENTO


Ob jeto: Preferê ncia de Força Armada

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,portador do CAM nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ CSM, residente à rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQUER a V Exa mandar conceder preferê ncia para aseguinte Força Armada:

( ) Marinh a do Brasil ( ) Exé rcito Brasileiro ( ) Força Aé rea Brasileira






ANEX O T

REQUERI MENTO PARA TRANSF ERÊ NC I A DE F ORÇA ARMADA


REQUERI MENTO


Ob jeto: Transferê ncia de Força Armada

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,portador do Certificado de Reservista nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ CSM, residente à rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQUER a V Exa mandar conceder transferê nciapara a seguinte Força Armada:

( ) Marinh a do Brasil ( ) Exé rcito Brasileiro ( ) Força Aé rea Brasileira






ANEX O U

REQUERI MENTO PARA RETI F I C AÇÃO DE DADOS C ADASTRAI S


REQUERI MENTO

Ao Sr Ch efe da _ _ _ _ ª Circunscrição de Serviço Militar

Ob jeto: Retificação de Dados Cadastrais

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,portador do CAM RA nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ CSM, residente à rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQUER a V Sa mandar retificar em seuCertificado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ o(a) (seu nome, o nome de seu pai, o nome de sua mãe,local de seu nascimento, a data de seu nascimento) de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , para_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , de acordo com a cópia autê ntica do _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (nome do documento)anexo.

2.Tal solicitação encontra amparo na Portaria Ministerial nº 530, de 28 de ab ril de 1977, alterada pelaPortaria Ministerial nº 176, de 28 de fevereiro de 1984, e Portaria Ministerial nº 710, de 2 de outub ro de1990.





ANEX O V

REQUERI MENTO DE REABI L I TAÇÃO DE I NC APAZ " C "


REQUERI MENTO


Ob jeto: Reab ilitação

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,portador do Certificado de Isenção nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Sé rie _ _ _ _ _ _ _ _ , residente à rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQUER a V Exa mandar conceder-lh e nova inspeção desaúde e, caso apto, reab ilitá -lo, com a expedição do Certificado Militar a q ue faz jus.




_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Assinatura e nome completo do isento)


ANEX O X

REQUERI MENTO DE REABI L I TAÇÃO DE EX C L UÍ DO A BEM DA DI SC I PL I NA


REQUERI MENTO



1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , residente à rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , portador do Certificado de Isenção nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Sé rie _ _ _ _ _ _ _ _ , incorporado em _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no (a) (U nidade onde serviu)_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e excluído a b em da disciplina em _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQUER a VExa mandar conceder-lh e reab ilitação.






ANEX O Z

REQUERI MENTO DE REABI L I TAÇÃO DE I NC APAZ MORAL


REQUERI MENTO



1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , residente à rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , portador do Certificado de Isenção nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Sé rie _ _ _ _ _ _ _ _ , tendo sido julgado moralmente incapaz durante a seleção por_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (“ sindicância durante a seleção” ou por “ estar cumprindo penapor crime doloso”) , REQUER a V Exa mandar conceder-lh e reab ilitação.






ANEX O AA

DEC L ARAÇÃO DE BOA C ONDUTA E RESI DÊ NC I A

Eu, _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,

CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , pertencente à classe de _ _ _ _ _ , Registro de Alistamento nº

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , residente à rua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (endereço

completo), declaro, sob as penas da Lei, para fins estritamente militares, de acordo com a Lei nº 7.115, de

29 de agosto de 1983 (DOU nº 167, de 30 de agosto de 1983), q ue não existem, em organiz ações púb licas

ou privadas, registros de fatos q ue possam desab onar minh a moral, desde (data, considerando período de

dois anos) e q ue durante este período residi à rua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (ou “ no endereço

acima”) ou (citar os endereços e períodos de residê ncia, sempre comprovando o período de dois anos).

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ de 20 _ _ _(Cidade) (U F) (Data)

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Assinatura e nome completo do Declarante)


DECLARAÇ ÃO DE BOA CONDU TA E RESIDÊ NCIA

ANEX O AB

REQUERI MENTO DE ANUL AÇÃO DE EX I MI ÇÃO

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ (Cidade) (U F) (Data)

REQUERI MENTO


Ob jeto: Anulação de eximição

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,b rasileiro, identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Profissão_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,residente naRua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Bairro_ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CEP_ _ _ _ _ _ _ , Cida-de:_ _ _ _ _ _ _ _ -_ _ , filh o de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascidoem _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ , em _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ -_ _ _ _ , portador do Certificado de Alis-tamento Militar nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ fornecido pela _ _ _ CSM, em _ _ _ de_ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ , vemmui respeitosamente req uerer a V Exa, se digne tornar sem efeito o ato de eximição, segundo o q ualfoi o req uerente eximido da prestação do Serviço Militar Ob rigatório e do Serviço Alternativo, nãotendo ainda decretada a suspensão dos seus direitos políticos, sujeitando-se em conseq uê ncia à pres-tação do Serviço Alternativo.

2. Tal solicitação encontra amparo na Portaria Normativa nº 147, de 16 de fevereiro de 2004, do Mi-nisté rio da Defesa.

3. Anexo(s) o(s) seguinte(s) documento(s):


Brasília, DF, _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ .

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _NOME DO CIDADÃO

RA 07 050 000000 2


ANEX O AC

REQUERI MENTO DE PRESTAÇÃO DO SERVI ÇO AL TERNATI VO


REQUERI MENTO


Ob jeto: Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo(CDSA)

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,b rasileiro, identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Profissão_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,residente naRua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Bairro_ _ _ _ _ _ _ _ _ ,CEP_ _ _ _ _ _ _ ,Cidade:_ _ _ _ _ _ _ _ -_ _ , filh o de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,nascido em _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ , em _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ -_ _ _ _ , declaro, para fins de Prestação doServiço Alternativo ao Serviço Militar Ob rigatório, q ue, por motivo de convicção religiosa, integranteq ue sou da religião (nome da religião) , não desejo prestar o Serviço Militar Ob rigatório,aceitando, contudo, a Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Ob rigatório, de acordo com oprescrito na Lei de Prestação do Serviço Alternativo e seu Regulamento, ob servado o prescrito naPortaria Normativa nº 147, de 16 de fevereiro de 2004, do Ministé rio da Defesa.

2. Tendo em vista o referido serviço não estar implantado e de acordo com o previsto no pará grafo únicodo art. 5º da referida Portaria, solicito a V Exa a concessão do Certificado de Dispensa do ServiçoAlternativo.

3. Anexo(s) o(s) seguinte(s) documento(s):


_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _NOME DO CIDADÃO

RA 07 050 00000 0


ANEX O AD

REQUERI MENTO PARA ANUL AÇÃO DE EX I MI ÇÃO DO SERVI ÇO MI L I TAR OBRI GATÓ RI O


REQUERI MENTO


Ob jeto: Anulação de eximição do Serviço MilitarOb rigatório

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh ode_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Portador do Certificado de Alista-mento Militar nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , fornecido pela _ _ _ _ _ CSM em _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ re-q uer a V Exa lh e seja concedido renunciar de forma irrevogá vel à opção q ue h avia feito pela não presta-ção do serviço militar ob rigatório ou do serviço alternativo, concorrendo automaticamente à primeira se-leção geral para o serviço militar.

2. Tal solicitação encontra amparo no § 1º do art. 17 do RLPSA.

3. Anexos:

4. é a _ _ _ ª vez q ue req uer.

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _NOME DO CIDADÃO

RA-07050000000-0


ANEX O AE

DEC L ARAÇÃO DE REC USA À PRESTAÇÃO DO SERVI ÇO AL TERNATI VO AO SERVI ÇOMI L I TAR OBRI GATÓ RI O

Eu, (nome completo), b rasileiro, filh o de (nome completo do pai) e de (nome completo damãe), identidade nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido a _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ , em(município), Estado de_ _ _ _ _ _ _ _ , residente em (município), estado de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , àrua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nº_ _ _ _ _ , declaro q ue me recuso a prestar o Serviço Militar Ob rigatório e, tamb é m,o Serviço Alternativo q ue me foi oferecido, por motivo de convicção (política, religiosa ou filosófica)integrante q ue sou da(o) (partido, religião, igreja ou seita), estando ciente de q ue, dentro de dois anos,terei meus direitos políticos suspensos, após o q ue receb erei o correspondente Certificado de Recusa dePrestação do Serviço Alternativo, mediante entrega de meu Título Eleitoral.

(município-Estado),_ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Local, Dia, Mê s e Ano)

(ASSINATU RA - não pode ser letra de forma)_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(NOME POR EX TENSO DATILOGRAFADO)

RA Nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

CAM Nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(Vá lido até _ _ _ _ _ _ _ )


ANEX O AF

DEC L ARAÇÃO DO DI RI GENTE DA C OMUNI DADE REL I GI OSA, ENTI DADE F I L OSÓ F I C AOU PARTI DO POL Í TI C O

Declaro, para fins de instruir o processo originá rio do req uerimento em q ue o cidadão

b rasileiro_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (nome do req uerente), identidade nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,

CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , req uer o direito de eximir-se da Prestação do Serviço Militar Ob rigatório e do

Serviço Alternativo, por motivo de convicção (religiosa, filosófica ou política), q ue o mesmo

é _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (categoria ou função dentro da comunidade), e pertencente

à _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (nome completo da entidade), com sede na

rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (endereço completo), em (nome da localidade).

Declaro, tamb é m, q ue (nome da Entidade):

(1) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(2) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(3) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(4) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

(LOCAL, DIA, MÊ S E ANO)

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(ASSINATU RA DO DIRIGENTE LOCAL DA ENTIDADE, COM FIRMA RECONH ECIDA)

CONVENÇ Õ ES:

(1) SE POSSU I PERSONALIDADE J U RÍDICA - ESTATU TOS QU E A REGEM E A DATA DE SU APU BLICAÇ ÃO NO DOU (OU DO ESTADO) - SE ESTÁ LIGADA A OU TRA ENTIDADE.(2) SE POSSU I DIRETORIA OU PESSOA RESPONSÁ VEL - DE QU E MODO FOI CONSTITU ÍDAOU POR QU EM NOMEADA - NOME DOS MEMBROS DA DIRETORIA - NOME DO DIRETOROU PESSOA RESPONSÁ VEL.(3) REGIME DE FU NCIONAMENTO.(4) QU AIS OS OBJ ETIVOS E AS ATIVIDADES DA ENTIDADE.


ANEX O AG

REQUERI MENTO DE REC I PROC I DADE DO SERVI ÇO MI L I TAR


DoREQUERI MENTO

Ao Sr Ch efe da _ _ _ _ ª Circunscrição de Serviço Militar

Ob jeto: Apostilamento

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh ode _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascidoaos _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , residente à rua_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (profissão), REQUER a V Sa aregulariz ação de sua situação militar, por ter (prestado ou ter sido dispensado) do Serviço Militar, deacordo com o Decreto nº _ _ _ _ _ _ _ _ de _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de 19_ _ _ _ _ _ _ , acordo firmado sob reServiço Militar entre o Brasil e _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (País).

2. Tal solicitação encontra amparo na Portaria Ministerial nº 815, de 11 de outub ro de 1983.





ANEX O AH

C ERTI F I C ADO DE DI SPENSA DE I NC ORPORAÇÃO

ANVERSO

(1) Fotografia 3 x 4 cm.(2) Carimb o em relevo do Selo Nacional, dimensionado em 2 cm no seu diâmetro.(3) Após a expressão “ dispensado do serviço militar em”, deverá ser colocada a data da prestação docompromisso à Bandeira pelo conscrito.(4) Nos casos de “ situação especial”, ao final de transcrição do motivo, deverá ser acrescentada aab reviatura Sit Esp entre parê nteses.(5) Ab aixo da assinatura da autoridade expedidora, serão digitados (ou aposto carimb o) o nomecompleto, o posto, a função e a OM, ab reviados.(6) Impressão digital do dedo polegar direito.(7) Assinatura do dispensado.

Quando em “ SITU AÇ ÃO ESPECIAL”, o documento receb erá um carimb o do órgão expedidor, q ueconterá espaço para o registro das cinco apresentações no EX AR, a q ue se ob riga o dispensado.


(2)

(1)

( 3 e 4 )

( 5 )

ANEX O AI

C ERI MÔ NI A DE ENTREGA DE C ERTI F I C ADO DE DI SPENSA DE I NC ORPORAÇÃO

1. F I NAL I DADE

O presente anexo à s NT J SM apresenta as condições gerais e o roteiro para a cerimô nia de entrega decertificados de dispensa de incorporação.

2. C ONDI ÇÕES GERAI S

a. O local da cerimô nia deve ser de fá cil acesso, amplo e o mais central possível.

b . Devem ser convidadas as autoridades municipais, personalidades de destaq ue na comunidade erepresentação de organiz ação militar da ativa (OMA) do município ou de cidades viz inh as. O prefeitoMunicipal deve ser convidado pessoalmente pelo secretá rio da J SM e/ou Del SM.

c. Para a alocução a ser proferida durante a cerimô nia, deverá ser convidado o prefeito municipal(presidente da J SM) ou alguma autoridade ou pessoa de destaq ue do município, caso o Prefeito nãodeseje falar.

d. Sempre q ue possível, um sistema de som deverá ser montado para a cerimô nia.

e. Nos municípios onde h ouver Tiro-de-Guerra ou organiz ação militar da ativa (OMA), a Guarda-Bandeira deverá ser constituída por militares da ativa ou atiradores. Onde não h ouver TG, o Secretá rio daJ SM poderá convidar a Guarda-Bandeira de TG ou OMA de município viz inh o ou, ainda, constituir aGuarda com escolares ou funcioná rios da prefeitura.

f. H avendo OMA, de q ualq uer Força Armada, dotada de Banda no município ou em municípioviz inh o, o Del SM deverá solicitar q ue a mesma participe da cerimô nia.

3 . PREPARAÇÃO DO C I DADÃO DI SPENSADO

a. Na preparação do dispensado, a J SM deve:

1) explicar ao cidadão o desenvolvimento da cerimô nia;

2) esclarecer o dispensado q uanto aos seus deveres para com o serviço militar, enfatiz ando anecessidade de uma apresentação imediata em caso de convocação de emergê ncia, a importância dareserva não instruída e aos motivos da dispensa de muitos b rasileiros do serviço militar inicial; e

3) alertar aos dispensados a respeito dos trajes e calçados a serem usados na cerimô nia.

4 . ROTEI RO

a. O dispositivo para a cerimô nia de entrega de CDI será o especificado no Apê ndice 1 a este anexo.

b . O presidente da solenidade, sempre q ue possível, será o Ch CSM da á rea. Em sua ausê ncia,presidirá a cerimô nia o prefeito municipal (se for o presidente da J SM). Na impossib ilidade de amb os, oDel SM deverá presidir a cerimô nia.

c. Nas sedes de Del, o Del SM será o dirigente da solenidade. Nos demais municípios, a cerimô niaserá dirigida pelo Secretá rio da J SM.

d. No início da cerimô nia serão proferidas pelo locutor as seguintes palavras:


“ CERIMÔ NIA PARA A ENTREGA DE CERTIFICADOS DE DISPENSA DEINCORPORAÇ ÃO E COMPROMISSO A BANDEIRA DOS CIDADÃOS DA CLASSE DE _ _ _ _ _ _ ,DISPENSADOS DA PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇ O MILITAR INICIAL NO MU NICÍPIO DE _ _ _ _ _ _ _ ,DE ACORDO COM O PARÁ GRAFO 6º DO ARTIGO 107 E COM OS ARTIGOS 216 E 217 DOREGU LAMENTO DA LEI DO SERVIÇ O MILITAR.”

“ EM NOME DO CH EFE DA _ _ _ _ CIRCU NSCRIÇ ÃO DE SERVIÇ O MILITAR, DAMOSINÍCIO À CERIMÔ NIA.”

“ ESTA CERIMÔ NIA ESTÁ SENDO ABRILH ANTADA PELA PRESENÇ A DAS SEGU INTESAU TORIDADES (CITAR O CARGO E NOME COMPLETO DAS AU TORIDADES)”

e. Recepção à Bandeira Nacional:

1) Locutor: “ A BANDEIRA NACIONAL E SU A GU ARDA OCU PARÃO SEU S LU GARES NODISPOSITIVO”.

2) Porta-Bandeira: durante a execução da “ Alvorada de Lo Sh ciavo”, a Bandeira deverá ser retiradado relicá rio e conduz ida até o local onde se encontra sua Guarda. Tão logo seja iniciada a “ Canção doExpedicioná rio”, dará a voz de comando de “ marcar passo” e esperará a ligeira interrupção na execuçãoda canção, momento em q ue h á um solo de pratos, seguido de uma forte b atida de b umb o, sinalconvencionado para o comando de “ em frente”. A Guarda-Bandeira tomará lugar no dispositivo. ABandeira deve ser conduz ida no omb ro direito.

f. Compromisso à Bandeira:

1) Locutor:

“ NESTE MOMENTO, OS J OVENS DISPENSADOS DO SERVIÇ O MILITAR INICIALPRESTARÃO O COMPROMISSO A BANDEIRA. DISPENSADOS, PARA O COMPROMISSO,POSIÇ ÃO!”.

2) Porta-Bandeira: coloca a ponta do mastro no b oldriê , desfraldando a Bandeira.

3) Dispensados: levantam, energicamente, o b raço direto, b em distendido, na h oriz ontal, a frente docorpo, mão ab erta com a palma voltada para b aixo, repetindo as seguintes palavras do locutor.

4) Locutor:

“ DISPENSADO DA PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇ O MILITAR INICIAL / POR FORÇ A DEDISPOSIÇ Õ ES LEGAIS / E CONSCIENTE DOS DEVERES / QU E A CONSTITU IÇ ÃO IMPÕ E / ATODOS OS BRASILEIROS / PARA COM A DEFESA NACIONAL / PROMETO ESTAR SEMPREPRONTO / A CU MPRIR COM MINH AS OBRIGAÇ Õ ES MILITARES / INCLU SIVE A DEATENDER / A CONVOCAÇ Õ ES DE EMERGÊ NCIAS / E, NA ESFERA DAS MINH ASATRIBU IÇ Õ ES / A DEDICAR-ME INTEIRAMENTE / AOS INTERESSES DA PÁ TRIA / CU J AH ONRA / INTEGRIDADE / E INSTITU IÇ Õ ES / DEFENDEREI / COM O SACRIFÍCIO DA PRÓ PRIAVIDA”.

5) Locutor: “ DISPENSADOS, FIRME!”.

6) Porta-Bandeira: coloca o mastro apoiado no solo.

7) Dispensados: b aixam o b raço direito energicamente.

g. Canto do H ino Nacional

1) Locutor: “ SERÁ CANTADO O H INO NACIONAL”.

2) Porta-Bandeira: manté m o mastro da Bandeira apoiado no solo.

3) Dispensados: cantam o H ino.


h . Alocução sob re o significado da cerimô nia e os deveres do cidadão para com a Pá tria.

1) Locutor: “ O SR. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ PROCEDERÁ A U MA ALOCU Ç ÃO AOS J OVENSDISPENSADOS SOBRE O SIGNIFICADO DESTE ATO SOLENE”;

i. Entrega dos CDI

1) A solenidade de entrega dos CDI poderá variar em função do número de CDI a serem entregues.Sendo muito elevado o número de dispensados, o dirigente da cerimô nia poderá convidar as autoridadespresentes para faz er a entrega de alguns certificados; os demais podem ser entregues logo após o té rminoda cerimô nia.

2) Sendo conveniente, o locutor poderá convidar padrinh os e madrinh as para a entrega:

“ CONVIDAMOS AS SENH ORAS MADRINH AS E OS SENH ORES PADRINH OS AFAZ EREM A ENTREGA DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇ ÃO A SEU SAFILH ADOS”;

j. Retirada da Bandeira e sua Guarda:

1) Locutor: “ A BANDEIRA E SU A GU ARDA RETIRAR-SE-ÃO DO DISPOSITIVO”.

2) Porta-Bandeira: durante a execução da Alvorada de Lo Sch iavo permanece imóvel, com o mastroapoiado no omb ro direito. Tão logo seja iniciada a Canção do Expedicioná rio, dará a voz de comando de“ marcar-passo” e esperará a ligeira interrupção na execução da canção, momento em q ue h á um solo depratos, seguido de uma forte b atida de b umb o, sinal convencionado para o comando de “ em frente”. AGuarda-Bandeira retira-se do dispositivo. A Bandeira deve ser conduz ida no omb ro direito.

k . Encerramento

Locutor:

“ AGRADECEMOS A TODAS AS PESSOAS QU E COLABORARAM PARA A REALIZ AÇ ÃODESTE EVENTO, BEM COMO AS AU TORIDADES QU E NOS H ONRARAM COM SU ASPRESENÇ AS”.

“ AOS J OVENS QU E PRESTARAM O COMPROMISSO À BANDEIRA, NOSSOSCU MPRIMENTOS.

“ ESTÁ ENCERRADA A CERIMÔ NIA, MU ITO OBRIGADO!”


APÊ NDI C E AO ANEX O AI

DI SPOSI TI VO PARA O C OMPROMI SSO

VARIÁ VEL

VARIÁ VEL

SEIS PASSOS

(NO MÍNIMO)

LEGENDA

- DISPENSADOS

- BANDEIRA E SU A GU ARDA

- DIRIGENTE DA SOLENIDADE

- PRESIDENTE DA SOLENIDADE


AU TORIDADES ASSISTENTES

ANEX O AJ

C ERTI F I C ADO DE DI SPENSA DO SERVI ÇO AL TERNATI VO

PROIBIDO PLASTIFICAR

(1) Fotografia 3 x 4 cm.

(2) Carimb o em relevo do Selo Nacional, dimensionado em 2 cm no seu diâmetro.

(3) Após a expressão “ dispensado da prestação do serviço alternativo em” deverá ser colocada a data dadispensa do serviço alternativo.

(4) Ab aixo da assinatura da autoridade expedidora, serão digitados (ou aposto carimb o) o nomecompleto, o posto, a função e a OM, ab reviados.

(5) Impressão digital do dedo polegar direito.

(6) Assinatura do dispensado.


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ANEX O AK

C ERTI F I C ADO DE REC USA DE PRESTAÇÃO DO SERVI ÇO AL TERNATI VO

PROIBIDO PLASTIFICAR

(1) Fotografia 3 x 4 cm.

(2) Carimb o em relevo do Selo Nacional, dimensionado em 2 cm no seu diâmetro.

(3) Após a expressão “ foi eximido da prestação do serviço alternativo em”, deverá ser colocada a data darecusa do serviço alternativo.

(4) Ab aixo da assinatura da autoridade expedidora, serão digitados (ou aposto carimb o) o nomecompleto, o posto, a função e a OM, ab reviados.

(5) Impressão digital do dedo polegar direito.

(6) Assinatura do eximido.


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( 3 )

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ANEX O AL

C ERTI F I C ADO DE I SENÇÃO

ANVERSO

(1) Fotografia 3 x 4 cm.(2) Carimb o em relevo do Selo Nacional, dimensionado em 2 cm no seu diâmetro.(3) Após a expressão “ foi isento do serviço militar em”, deverá ser colocada a data da isenção do serviçomilitar.(4) Ab aixo da assinatura da autoridade expedidora, serão digitados (ou aposto carimb o) o nomecompleto, o posto, a função e a OM, ab reviados.(5) Impressão digital do dedo polegar direito.(6) Assinatura do isento.

C a r a c t e r ís t ic a s e De ta lh e s Ge r a is d o s C DI , C DSA, C RPSA e C I

1. Preench imento à má q uina ou por meio de computador.

2. Dispositivos de segurança:

a. Selo Nacional em relevo sob re a fotografia e certificado, para evitar troca de foto;

b . contra falsificações - produz ido na frente com " fundo numismá tico" , em o f f s e t , com duas cores paracomposição de um fundo anti foto selecioná vel; e

c. contra adulterações - " impressões anti raspagem" e " fundo q uímico invisível" , q ue revela o alerta" ADU LTERADO ou NU LO" q uando sub metido a irradiadores de b ase clorídrica.3. O CDSA e o CRPSA, alé m das características e detalh es especificadas no item anterior, contarão, tamb é m, coma seguinte ob servação: papel de cor amarela, sendo o de recusa de prestação do serviço alternativo na mesma cor,acrescido de uma tarja vermelh a com 1 (um) cm de largura, cortando o certificado do canto superior direito aocanto inferior esq uerdo, somente no anverso.


ANEX O AM

REQUERI MENTO DE 2ª VI A DE C ERTI F I C ADO DE RESERVI STA


DoREQUERI MENTO

Ao Sr Comandante/Ch efe/Diretor do (a) _ _ _ _ (OM/CSM)

Ob jeto: 2ª via de Certificado de Reservista

1._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,

CPF_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , filh o de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ e de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nascido

aos _ _ _ _ _ _ _ _ dias do mê s de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , no município de _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Estado de

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , residente à rua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , REQUER a V Sa a 2ª via do

Certificado de Reservista.

2. O req uerente serviu na seguinte organiz ação militar:

OM _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Local _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Sub unidade _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Data de Incorporação_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Data do licenciamento_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Cargo _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Município q ue foi residir ao ser licenciado_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Local onde se apresentou pela última vez no EX AR: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Local onde comunicou pela última vez mudança de residê ncia: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Ob s:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _


4. Anexo a este req uerimento o(s) seguinte(s) documento(s):

a. cópia autenticada, frente e verso, da identidade ou das certidões de nascimento ou casamento;

b . 1 (uma) fotografia 3x4 cm;

c. cópia da guia de recolh imento referente à multa prevista no RLSM; e

d. cópia do b oletim de ocorrê ncia (BO) de perda ou furto do Certificado.

5. É a _ ª vez q ue req uer.

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DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL · Seçªo II - Do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo...

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