DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE … · há absoluta necessidade de...

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO ESPECIAL - PL 3.337/04 - AGÊNCIAS REGULADORASEVENTO: Audiência Pública N°: 0853/04 DATA: 16/6/2004INÍCIO: 10h26min TÉRMINO: 13h03min DURAÇÃO: 02h37minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h37min PÁGINAS: 47 QUARTOS: 32

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

DILMA ROUSSEF - Ministra de Estado de Minas e Energia.

SUMÁRIO: Debate sobre gestão, organização e controle social das agências reguladoras.

OBSERVAÇÕES

Há orador não identificado.Há intervenção inaudível.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão Especial - PL 3.337/04 - Agências ReguladorasComissão Especial - PL 3.337/04 - Agências ReguladNúmero: 0853/04 Data: 16/6/2004

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Fontana) - Bom dia, Sras. e Srs.

Deputados, profissionais de imprensa que nos acompanham, senhoras e senhores

participantes de nossas audiências públicas, representantes de diferentes setores

interessados neste debate, Sra. Ministra Dilma Rousseff, Sr. Relator, Deputado

Leonardo Picciani. Agradecemos à Sra. Ministra Dilma Rousseff a presença. S.Exa.

certamente contribuirá com sua visão do projeto que altera o funcionamento das

agências reguladoras, tão importantes para o Brasil.

Quero combinar com as Deputadas e Deputados a nossa forma de trabalho

nesta manhã. Peço a compreensão de todos, levando em conta a dificuldade de

tempo, freqüente e natural em uma agenda tumultuada como a de uma Ministra.

Ouviremos, com tranqüilidade, a Ministra e os Deputados, e, depois, as respostas de

S.Exa. a eventuais questionamentos.

Inicialmente, terá a palavra a Sra. Ministra Dilma Rousseff. Logo após,

ouviremos as perguntas dos Srs. Deputados. Em seguida, as respostas e

considerações finais da Ministra.

Tem a palavra a Sra. Ministra Dilma Rousseff.

A SRA. MINISTRA DILMA ROUSSEFF - Cumprimento o Sr. Presidente,

Deputado Henrique Fontana, o Deputado Leonardo Picciani, Relator do projeto, e os

demais Deputados presentes.

Farei uma exposição centrada na lei sobre as agências e a compreensão da

necessidade de sua regulação. Do ponto de vista do Ministério de Minas e Energia,

há absoluta necessidade de regulação para o bom funcionamento do setor, tanto na

área de energia elétrica como na de petróleo e gás. A regulação se impõe devido ao

fato de lidarmos com falhas de mercado, ou seja, mercados imperfeitos, em que um

agente ou um grupo de agentes têm o poder de formar e de definir preço.

Ao longo de toda a história dos países capitalistas, a regulação fez-se

necessária mediante a absoluta consciência de que se estava lidando com

mercados oligopolistas ou monopolistas. No caso de serviços de rede de

transmissão ou de qualquer infra-estrutura com grande concentração de poder,

têm-se as chamadas imperfeições de mercado sobre as quais atuaria a regulação.

Na verdade, a própria experiência de regulação nas economias desenvolvidas

teve início com as ferrovias, a formação de preço que essas ferrovias impunham


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sobre os demais produtos da cadeia industrial e toda a possibilidade de extrair

sobre-renda, que implicava a operação livre das ferrovias.

Com a evolução do processo, o que se percebe também é a existência de

assimetria de informações, ou seja, os agentes atuam na realidade cotidiana do

mercado. Eles geram e praticam atos, enquanto os agentes reguladores procuravam

recolher informações a posteriori; tinham, portanto, um poder menor. Assim, houve a

necessidade de se fortalecer também a regulação, devido à assimetria de

informações dos mercados imperfeitos.

Num terceiro movimento, a necessidade da regulação se deveu também ao

fato de que havia uma imperfeição na relação entre o agente e o Estado e, portanto,

o agente também poderia ser capturado pelo Estado, à medida que exercesse

interferência sobre o agente.

Então, todas essas características — falhas de mercado, política de

monopólio, a possibilidade de captura do agente pelo mercado e por outros agentes,

a possibilidade de captura do agente pelo Estado — são tratadas pela literatura

referente a agências e a serviços de infra-estrutura. Além disso, existe um conjunto

de teorias que, em alguns países do mundo, resultou em políticas de desregulação

— não é o que entendemos —, na verdade, no desmonte das agências. Por

exemplo, do ponto de vista de Stigler, durante o período Thatcher, as agências eram

completamente capturadas. Ele adotava uma posição mais conservadora e

propunha a diminuição absoluta do poder das agências, porque as considerava

incapazes de conseguir a regulação.

Digo isso porque para nós, do Governo, a forma “agência” é crucial e

representa uma tentativa de administrar órgãos públicos. Aqui não estou me

referindo a Estado, mas a agência eminentemente autarquia. Portanto, ela

representa o lado público da questão, como instrumento capaz de equilibrar a

relação entre setores, um com grande poder de mercado e o outro com baixo poder,

o consumidor cativo; e de equilibrar também o poder entre o cidadão e o Estado.

Basicamente, ela teria essa difícil função, até porque é integrada por seres

humanos.

A lei que apresentamos incide sobre vários desses aspectos, reforçando o

papel da agência. Por quê? Porque dá nitidez à diferença entre poder concedente e


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função reguladora, fiscalizadora e mediadora da agência. O que isso significa?

Significa que a função de formular políticas não é da agência; por outro lado, ela tem

a função de regular e de fiscalizar, a partir do momento em que a legislação

estabelece certos princípios, de forma absolutamente neutral em relação a qualquer

interesse.

No Brasil, especificamente no meu setor, podemos indagar o porquê de tanta

confusão, que não é típica em alguns países, como os Estados Unidos. Se

visitarmos o Departamento de Energia norte-americano, poderemos observar que

todos os setores formulam políticas de longo, médio e curto prazos. Existem

departamentos como o de Economia do Hidrogênio, o de Energias Renováveis e os

melhores departamentos de estatística do mundo. Enfim, há, de um lado, todo um

pensamento de política de energia de longo prazo e, de outro, uma comissão federal

de regulação do setor elétrico, a FERC, que estabelece a função reguladora.

O que nos leva, no Brasil, a uma confusão absolutamente inequívoca entre

poder concedente e função reguladora? Acho que, de determinado ponto de vista e

em determinado momento, havia setores em que a presença do Estado, todos

sabemos, era maciça. O Estado era o detentor de toda a atividade de energia

elétrica. Não havia nenhum outro órgão, agente ou empresa que não fosse público.

No início da privatização, não existia marco regulatório nem fortalecimento dos

órgãos reguladores e, num segundo momento, não havia estabelecimento dessas

relações.

Na minha opinião, deu-se a privatização sem antes se implementar a

regulação. Quer dizer, incorremos no chamado erro de cronologia, que tornou

impossível definir os limites entre a política regulatória e a de energia. Elas se

confundiram, e o Brasil passou pelo menos os últimos 8 anos sem se dar o direito de

formular uma política de energia. Em alguns casos, isso é tão palpável que chega a

ser perigoso.

A dificuldade de se relacionar e de pensar em conjunto os setores de gás e de

energia elétrica está expressa no fato de que foram construídas termelétricas a gás.

Isso não aconteceu por incúria ou por erro deliberado; construíram-se termelétricas,

mas não foram dispostos simultaneamente, para que todas fossem despachadas, a

quantidade de gás e o número de gasodutos necessários. Não foi pensada a relação


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setor elétrico/setor a gás. Do contrário, alguns pontos estariam absolutamente

claros.

Primeiro, a tendência é utilizar não apenas uma termelétrica, mas todas,

tendo em vista a característica hídrica específica do setor elétrico brasileiro. O que

aconteceu? Ao se desmontar o setor e ao se imaginar que a regulação substituiria a

política de energia, o País abriu mão de fazer política de energia, bem como de

pensar, por exemplo, uma política de combustível verde, questão estratégica num

mundo cada vez mais preocupado com emissão de carbono e com combustíveis

renováveis, e que nos colocaria numa posição de vantagem comparativa inequívoca.

Abriu mão também de afirmar que a hidreletricidade é prioritária e, por último, se

deixou contaminar pela agenda dos países mais adiantados, que já desenvolveram

seus potenciais hídricos.

Os Estados Unidos, junto com o Canadá, desenvolveram 70% de todo seu

potencial hídrico; os países europeus, também 70% — a França chegou a quase

97%. Portanto, para eles, hidrelétrica saiu da pauta. Eles não têm o que

desenvolver.

Para nós, hidrelétrica ainda está na pauta. Para quem tem 3%, como é o caso

da África, ou 33%, como a América Latina, e, num mundo em que a hidrelétrica

corresponde a quase 91,7% da geração de energia, não pensar prioridades leva a

não se defender nos fóruns internacionais e a tornar absolutamente surpreendente

que a pauta dos países desenvolvidos seja solar (caríssima), eólica (bastante cara),

e, secundariamente, biomassa.

Nossa pauta renovável é hidrelétrica. As fontes alternativas são

complementares e não a substituem. Ao mesmo tempo, precisamos de uma política

de compromisso com combustíveis verdes, sem abrir mão, em momento algum, de

desenvolver nossa matriz a gás. Isso é política de energia, não é política regulatória.

Confundir política de energia com política regulatória não é bom para nenhuma.

Afirmar a questão do poder concedente é discutir algo que as empresas

privadas fazem: planejamento e política de longo prazo. Isso não é missão de

agência reguladora, mas de poder público. Tanto aqui como nos Estados Unidos, na

Europa, em qualquer país, isso tem de ser feito assim.


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Se privatizamos sem antes estruturar cronologicamente marcos regulatórios,

confundindo política regulatória com política de energia, não é motivo para persistir

no erro. Senão, continuaremos construindo térmica sem gás.

A segunda questão que considero bastante relevante é o fato de a agência ter

um papel que tem de ser reforçado e estreitado com órgãos de defesa da

concorrência. As agências no Brasil atuam sob o aspecto das falhas de mercado e

das assimetrias de informação. Por que elas têm de ter qualificação profissional?

Porque os agentes públicos e privados pagam, e tendem a pagar o preço de

mercado. Se não houver agências qualificadas, dificilmente elas serão capazes de

fiscalizar. E elas incidem sobre essa parte do mercado.

Também teremos de evoluir cada vez mais no sentido da profissionalização

das agências porque elas atuam, na minha opinião, num delicado espaço

econômico, de grandes interesses. Não que os grandes interesses sejam maus e os

pequenos sejam bons. Não é essa a questão. Não estou demonizando os grandes

interesses. Geralmente, quando se atua na área de infra-estrutura, há necessidade

de certa concentração de capital para fazer investimento de longo prazo, de retorno

lento — típico da infra-estrutura — tanto nos setores de energia elétrica quanto nos

de gás e petróleo.

No mundo não há setor de gás e petróleo onde reine a livre competição. Aliás,

a prática nesse setor é a guerra. E entram como parceiros nesse processo, dada a

imperfeição do mercado, Estados nacionais e, às vezes, políticas internacionais.

Estamos tratando de mercados bastante complexos. Daí a importância de as

agências se especializarem, se formarem e terem forte posicionamento.

Por outro lado, desejo destacar que, ao mesmo tempo, no Brasil, evoluímos

de um sistema completamente fechado para um sistema aberto nas áreas a que

estamos nos referindo, no meu caso, petróleo, gás e energia elétrica. Por isso,

também é importante, para estabelecer uma blindagem, que as agências tenham

mandatos, autonomia em relação a interesses políticos específicos. Não significa

que elas tenham independência em relação a interesses políticos gerais, até porque

o mandato delas emerge de indicação do Executivo e de aprovação legislativa.

Então, elas são fundadas também pelo poder político.


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Em vista disso, vou fazer alguns comentários sobre as características dessa

lei. Ela dá nitidez à diferença entre poder concedente e função reguladora naquela

ótica a que me referi e estabelece para todas as agências o contrato de gestão.

Desejo fazer alguns esclarecimentos, porque, ontem, em entrevista ao jornal

O Estado de S. Paulo, descobri que ninguém conhecia a lei.

O caput do art. 7º da Lei nº 9.427, de 1996, estabeleceu a exigência de

contrato de gestão. Diz ele:

“Art. 7º - A administração da ANEEL será objeto de

contrato de gestão negociado e celebrado entre a

Diretoria e o Poder Executivo, no prazo máximo de 90

dias...”

A lei em trâmite propõe que seja no prazo máximo de 120 dias. Essa é a

alteração. Essa mesma lei, que cria a ANEEL, também estabelecia uma série de

requisitos e, ao ser promulgada, introduziu, no art. 8º, como motivo de demissão, o

descumprimento injustificado do contrato de gestão.

Posteriormente, verificou-se que era um excesso. Então, o legislador, no art.

39 da Lei nº 9.986, de 2000, eliminou o descumprimento do contrato de gestão como

causa de demissão de dirigente.

O legislador, ao formular a ANEEL em 1996, concebeu o contrato de gestão.

Ele foi feito em 2000, para ser cumprido com metas em 1999, sendo uma delas a

desverticalização. Vejam como era pouco desenvolvido nosso marco regulatório.

Interessante analisar que isso não constava na lei, pois ela não mandava

fazer a desverticalização. E interessante que no contrato de gestão determinavam

isso à ANEEL. Quando fui Secretária de Energia do Rio Grande do Sul e a C3 E era

uma empresa, perguntávamos à ANEEL por que deveríamos desverticalizar se a lei

não estabelecia isso. A resposta era que estava no contrato de gestão. É um

absurdo, porque obriga o legislador a ir além da lei sem ter poder para fazer isso.

Ele descumpria o contrato de gestão.

A imaturidade de marcos regulatórios cria armadilhas para todos, inc lusive

essa absolutamente inexplicável para o regulador. Obviamente, a ANEEL não

cumpriu esse item do contrato de gestão. Parece-me que nenhuma outra agência

tinha essa obrigação — a ANP, certamente, não.


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Tal contrato, em cujo cumprimento houve problemas, se estende no processo

de discussão entre a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia ao longo de 2000 e

2001. E, no final do Governo anterior, precisamente no dia 30 de dezembro, após

uma série de idas e vindas, foi enviada proposta de minuta. Não havia acordo

naquele momento, e muita dificuldade em fazer acordo posterior.

Logicamente, a ANEEL se achava injustiçada, pelo fato de ser a única

agência obrigada a ter contrato de gestão, bastante complicado. E, naquela época,

desverticalizar — estamos em 2004 e só agora conseguimos aprovar legislação que

determina a desverticalização — era praticamente impossível, porque não havia

mandato legal.

Homogeneizar a exigência de contrato de gestão é benéfico porque

estabelece para todas as agências o mesmo padrão. Não há porque umas terem e

outras não.

Outra questão que considero importante é da Ouvidoria independente, com 2

anos de mandato, porque cria um canal institucional da agência com todos os

interessados. Também destaco que há agências com Ouvidor por sua própria

iniciativa. Não é uma previsão legal.

Outra forma de democratização é a exigência de audiência pública como

parte integrante dos processos, que passa a ser processualística adotada por outras

agências — pelo menos a ANEEL já a adota.

A integração de todas as agências com o CADE, em alguns casos, é

absolutamente imprescindível, como a fiscalização do downstream da ANP. Sem

uma forte relação com a defesa da concorrência, esses mercados mais pulverizados

— não no que se refere a preço, mas à ampliação ou ao estreitamento de margens

— têm de ter participação bastante estreita desses diferentes órgãos institucionais,

dessas agências diferenciadas de regulamentação e de defesa da concorrência.

A questão relativa à regionalização das agências é muito importante

igualmente no setor elétrico e no setor de petróleo e gás, sem perder de vista o fato

que tanto os recursos hídricos quanto os petrolíferos e gasíferos são monopólio da

União, ou seja, são intrinsecamente ligados à União e dependem de políticas

nacionais. Ninguém vai querer segmentar o mercado de energia elétrica, assim

como se faz hoje nos Estados Unidos, porque isso gera sérios problemas no que se


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refere à confiabilidade do abastecimento. Mas acredito também que a

fiscalização feita pelos órgãos regionais e estaduais é muito significativa.

Com o advento da Lei nº 10.848, de 2004, o Ministério reassumiu a condição

de poder concedente. A nosso ver, é necessário definir a política de licitação, ou

seja, quais usinas serão licitadas, mas queremos que seja transferido à ANEEL o ato

licitatório. Então, essa relação entre o poder concedente e a agência se dá no

seguinte sentido: o Ministério decide licenciar, por exemplo, 2.817 megawatts. Logo,

tem de escolher quais são usinas serão licenciadas, qual a viabilidade do

licenciamento, com estudo prévio de inventário. Tudo isso pronto, passa-se para a

ANEEL, a quem cabe o poder de licitar. Ela pode até transferir isso. Pode querer

uma licitação — que é mais complicada — numa plataforma, por exemplo, da

BOVESPA ou outra qualquer. Mas o controle e a fiscalização do processo e a

publicação do edital são feitos pela ANEEL. Essa relação é crucial, caso contrário,

será atribuído a ela definir a usina a ser licitada e providenciar o licenciamento

ambiental. Aí voltaremos a ter o estoque de pendências que temos hoje.

Por quê? Qual é o enforcement da ANEEL para se sentar com diferentes

órgãos e discutir? Para os senhores terem idéia, até 2002 havia 13 mil megawatts

de projetos licitados sem licenciamento ainda em estoque, porque dependiam de

definição de fazer do agente, que dava entrada no pedido de licitação. Qual é o

critério para licitar? Como não havia política de inventário, ou seja, de outorgas, a

ANEEL licitava o que tinha à mão. Essa era a política energética do País. Culpa

dela? Não, mas de uma concepção que supôs estar substituindo política de energia

por política regulatória. São duas coisas completamente diferentes.

Outro ponto importante da lei é a uniformização da quarentena de 4 meses.

Um mandato fixo não coincidente, sem demissão ad nutum — que também

considero fundamental, e que tem de ganhar estrutura legal.

Cada agência tem a ver com as características do setor que regula: a ANA, as

agências de controle da saúde pública, a ANEEL e a ANP têm suas especificidades.

Estamos ainda numa fase de fortalecimento das agências, e algumas apresentam

nível de desenvolvimento bastante significativo. Em termos de rotina de

processamento, a ANEEL, parece-me, atingiu patamar bastante maduro. Nela

existem práticas muito interessantes de gestão interna e colegiada e de processos


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transparentes. Obviamente , como todo produto humano, é sujeito a falhas, e estas

existem para serem corrigidas e para melhorar a instituição como qualquer outra.

Existem agências com nível de desenvolvimento institucional menor, que ainda têm

de evoluir em sua trajetória e enfrentam grandes desafios.

Quero externar a grande preocupação do Ministério com o mercado de

combustíveis no Brasil. Talvez precisemos de parceria não só com o CADE,

conforme eu disse, em linhas gerais, e que considero importante, como também de

parcerias com a ANP, a Polícia Federal, o Ministério da Justiça e o Ministério de

Minas e Energia. Nosso mercado ainda apresenta sérios problemas que beiram, em

alguns momentos, o aspecto não só regulatório, mas até criminal. Todos têm de ser

avaliados.

Ao mesmo tempo, nessas duas agências há questões que afetam os

consumidores, porque são preços formados, no caso da ANEEL, por meio de

revisões e reajustes estabelecidos em contratos que algumas vezes causam

celeuma. Aproveito para reafirmar o caráter legítimo da regulação da ANEEL, ou

seja, a lei atribuiu à Agência fazer revisões e reajustes intrínsecos a ela nesse

processo. No caso da ANP, há um processo não de controle de preços, até porque

eles supostamente são livres no mercado, mas de monitoramento. Sabemos que

tanto aumentos quanto reduções eventuais ensejam movimentações nas margens.

A ANP possui instrumentos e os está aperfeiçoando cada vez mais no sentido de

avaliar essas flutuações.

No caso recente, que está em curso, com o reajuste de preços dos

combustíveis, estamos considerando que ainda é necessário um período de tempo

para termos certeza das movimentações.

Chamo a atenção para algumas questões antes que me perguntem sobre

elas.

As alterações na refinaria levam tempo para maturar e chegar à distribuidora

e à revenda, porque é como se houvesse três etapas: refinaria—refinaria,

distribuidora—distribuidora, revenda e posto de combustível. Não se pode atribuir

qualquer alteração aos postos, nem à revenda, nem à distribuidora.

Sabemos qual será a modificação na refinaria. A ANP vai fazer uma

extraordinária pesquisa, que deve estar pronta até o final da semana, tentando


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perceber quais são as oscilações. Os dados de hoje, por exemplo, do jornal O

Globo, mais ou menos fecham com aqueles apresentados pela PETROBRAS, que

observa o aumento médio de 4,77% no posto, com exceção de um, que foi de

8,11%.

Certamente, não é controle de preços, repito, mas monitoramento. Quer dizer,

a ANP faz a pesquisa, e a partir do seu banco de dados rastreia quando sobe ou

desce o preço. Com esse banco de dados ela dá conta de toda a cadeia: refino,

distribuidora, revenda e posto, por região do País, precisamente por cidade.

Então, primeiro a ANP vai fazer uma pesquisa e colocá-la no seu banco de

dados. Após, vai examinar onde há discrepância. Onde houver, vai tomar

providências, tais como as que adotamos daquela outra vez. Não sei se os senhores

se lembram de que havia oscilação muito grande, aumentos maiores e, na

seqüência, houve uma calmaria no mercado e todos mais ou menos se

enquadraram na tendência que se esperava.

Esse monitoramento por amostragem é muito interessante porque, no

momento, como a ANP é o agente fiscalizador, ele permite que ela vá àquele posto

e levante por que ele adota comportamento diferenciado. Excluído o posto, vai

àquela revenda e vê o que aconteceu; vai à distribuidora e vê o que ocorreu, porque

não dá para atribuir ao posto, só porque ele aponta o final da cadeia, todos os

processos de alteração de margem. É isso que estamos dizendo. Vamos fazer um

foco na margem.

Pretendo ter encerrado meus 20 minutos. Não sei se extrapolei meu prazo.

De qualquer forma, coloco-me à disposição dos senhores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Agradeço à Ministra Dilma

Rousseff a brilhante exposição. Também não sei se falou mais ou menos de 20

minutos, mas, por certo, foram preciosos.

Concedo a palavra ao Relator, Deputado Leonardo Picciani.

O SR. DEPUTADO LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, Sra. Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, agradeço a V.Exa. a

preciosa contribuição a este debate que ora empreendemos na Câmara dos

Deputados, de forma muito breve, até porque temos extensa lista de oradores.

Vou-me ater a apenas um ponto.


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A Ministra exemplifica muito bem a questão da separação das funções, o que

é a atividade do poder concedente, exercido pelo Executivo por intermédio de seus

Ministérios, no caso o de Minas e Energia, e pela agência na tarefa de regular e

fiscalizar. Mas uma questão tem sido objeto de densos debates nesta Comissão: a

possibilidade ou não de delegação pelo Ministério, através da lei, de fixação dos

limites das competências.

Indago da Sra. Ministra: na opinião do Ministério de Minas e Energia, não

seria melhor, ao se fixarem essas competências, que elas fossem exercidas de

forma mais rígida, cabendo a cada instituição essa responsabilidade, ou seria

preferível regra mais flexível, que permitisse ao Ministério delegar as competências a

ele atribuídas por lei para as agências?

Essa a minha indagação, e, desde já reitero meus agradecimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Vamos dar seqüência aos

debates, segundo sugestão do Relator.

Há 10 inscritos. Consulto o Plenário sobre quantos blocos devemos fazer: de

3 em 3 ou de 4 em 4 Parlamentares.

Estão inscritos os Deputados Eduardo Gomes, Eliseu Resende, Fernando

Ferro, Henrique Fontana, Eliseu Padilha, Eduardo Valverde, Terezinha Fernandes,

Mauro Passos, Ricardo Barros e Luciano Zica.

Como sou um dos debatedores, solicito ao Deputado Fernando Ferro que

presida os trabalhos enquanto participo dos debates. A seguir, reassumirei a

Presidência.

Com a palavra o Deputado Eduardo Gomes.

O SR. DEPUTADO EDUARDO GOMES - Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Sra. Ministra Dilma Rousseff, ao contrário do que se possa imaginar, temos

assumido nesta Casa, em especial com relação às questões do Ministério de Minas

e Energia, postura de colaboração. Isso está registrado nas emendas aproveitadas

na lei de regulamentação do setor elétrico, tão bem relatada pelo Deputado

Fernando Ferro, assim como na nossa participação no debate sobre as agências

reguladoras, projeto que teve significativas mudanças em sua versão original,

conforme se vê no site da Casa Civil até o momento da apresentação.


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Por isso, ficamos à vontade para registrar avanços no relacionamento do

Governo com as agências reguladoras, muito pela competência, pela capacidade e

pela vontade de discutir a reestruturação do setor demonstrada pela Ministra. S.Exa.

tem nosso respeito e nossa admiração pela força com que tem tratado os assuntos

no que tange a essa tão importante área da infra-estrutura nacional.

Já que a própria dinâmica do debate prejudica conversa mais ampla, sintetizei

alguns pontos para que a Ministra possa responder, ao final de sua exposição, e

tenho certeza de que a resposta será de grande valia para esta Comissão.

Na exposição, a Ministra deixa claro a importância das agências reguladoras,

do amadurecimento e de agenda profissional mais ampla no relacionamento entre

as agências e o Governo.

Algo me chamou bastante a atenção, principalmente com relação ao contrato

de gestão em vigência na ANEEL. S.Exa. deixa claro que o não-cumprimento desse

contrato possui origem que o torna complicado — e o Relator está aberto para a

discussão desse ponto. Pergunto: qual a garantia de que outros contratos de gestão

também não serão complicados no futuro? O não-cumprimento do contrato de

gestão e a falha na sua execução, com relação ao seu objetivo, é um ponto curioso.

Sintetizando, com relação ao período de 1 ano e 6 meses de relacionamento

do Ministério de Minas e Energia com as agências reguladoras, quais os pontos

positivos e negativos e qual a análise técnica profissional? Também desejo saber

sobre a questão da capacidade orçamentária, sobre o instrumento que a agência

reguladora pode ser e sobre a forma como ela está tentando se estabelecer no País.

Esse depoimento é fundamental porque, no Legislativo, há problema de

análise dessas leis prioritárias para o País. A Lei de Falência e o PPP ainda estão

no Senado. Mesmo com toda a boa vontade do Relator, desta Comissão, do Ministro

e do Governo, a tendência é esse assunto demorar um bom tempo naquela Casa.

O contrato de gestão não pode ser substituído por uma política de

acompanhamento público do papel do Governo e do Estado. A meu ver, avançamos

muito nesse relacionamento.

Deixo registrado, por fim, Sr. Presidente, que ninguém mudou mais esse

projeto do que o próprio Governo quando, na primeira versão, apresentou proposta


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avançada, levando em consideração alguns pontos da frente parlamentar das

agências e dos técnicos.

Fica uma curiosidade: o próprio Secretário-Executivo da Casa Civil, em

recente trabalho premiado, dizia, de forma muito tácita, que o contrato de gestão

deveria ser cancelado. Assinava o trabalho, naquele momento, com a

responsabilidade pelo pensamento pessoal. No atual Governo, a Oposição está

mais aberta, embora saibamos da influência do Secretário na composição do

projeto.

Este é o momento de avaliar o que ocorreu nesse período e o que pode

ocorrer adiante. É uma contribuição que podemos deixar na discussão do projeto,

tendo em vista a agenda legislativa e ainda o prazo para o projeto tramitar nas duas

Casas.

Mais uma vez, parabenizo a Ministra pela exposição.

Eram essas as minhas considerações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Ferro) - Obrigado, Deputado

Eduardo Gomes.

Passo a palavra ao Deputado Eliseu Resende.

O SR. DEPUTADO ELISEU RESENDE - Sra. Ministra, V.Exa. nos

tranqüilizou sobremodo na sua exposição. Quem dera o que a senhora disse

estivesse clara e precisamente estabelecido no projeto de lei aqui apresentado,

principalmente porque ele não trata apenas das agências sob o seu Ministério, mas

uniformiza o papel delas e define suas atribuições.

Não poderíamos concordar mais com V.Exa. quando disse que a formulação

da política pertence ao poder concedente. Apenas faço uma ressalva de que o poder

concedente é a União, não o Ministro. As atribuições das agências têm de ser

definidas em lei, de acordo com o que preceitua a Constituição, em seu art. 177, §2º,

inciso III:

“Art. 177 .......................................................

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

......................................................................

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do

monopólio da União;”


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Esse artigo se refere especificamente à questão do petróleo, mas, como

estamos uniformizando, quem vai definir as atribuições das agências é a lei, porque

o poder concedente é a União, e não o Ministro, repito, mesmo porque não somos

Ministros. Este plenário está cheio de Parlamentares que já estiveram Ministros —

quem dera pudéssemos vir a ter a Ministra Dilma Rousseff permanentemente no

Ministério de Minas e Energia. Deixamos isso bem claro.

Também queríamos que estivesse na lei aquilo que V.Exa. define e diz que

fará. V.Exa. afirmou que temos de fortalecer a formulação de política do Poder

Executivo, representado pelo Ministro setorial. Há várias emendas para serem

discutidas com o Relator, mas se algo estiver faltando para fortalecer ainda mais o

papel de formulação política do Ministro e dos conselhos de política setoriais,

estamos prontos a abrigá-lo.

V.Exa. disse que o Ministério transferirá para a agência o ato licitatório, as

licitações e a contratação. Gostaríamos que estivessem especificadas em lei as

atribuições das agências.

Está dito no projeto de lei sob nossa análise que o poder concedente, no caso

específico das agências sob o Ministério de Minas e Energia, é da União, pois elas

cuidam de atividades que são monopólio da União. Então, o poder concedente é a

União.

Que o poder concedente definisse as atribuições das agências, porque V.Exa.

é Ministra hoje, mas não sabemos se o será na próxima década. Além disso, essa

lei não se refere apenas ao Ministro de Minas e Energia, mas aos Ministros de Meio

Ambiente, dos Transportes, de Telecomunicações. Será que a vontade dos outros

Ministros são as mesmas de V.Exa.?

O que está escrito no texto?

“Cabe ao poder concedente formular a política,

licitar e assinar contrato.”

Aí vem um parágrafo nesse caput:

“Essas atribuições podem ser delegadas às agências a

critério do Ministro”.

A lei, então, estabelece que o Ministro é o poder concedente e é quem vai

definir as atribuições das agências, e não a lei. Essa é a indagação que faço a


15

V.Exa. Gostaríamos muito de ter o que V.Exa. disse aqui, com precisão e alívio para

nós, expresso na lei. Gostaria de ouvir a manifestação de V.Exa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Ferro) - Obrigado, Deputado Eliseu

Resende. Convido V.Exa. para assumir a condução dos trabalhos, porque tenho

uma intervenção a fazer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Com a palavra o Deputado

Fernando Ferro.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, Sra. Ministra, Sras.

e Srs. Parlamentares, o debate nesta Comissão tem nos ensinado a todos, e

confesso que tenho aprendido permanentemente ao ouvir as opiniões contraditórias

e as divergências sobre as concepções sugeridas na modelagem das agências

reguladoras.

Primeiro, porque não posso deixar de reconhecer o viés político-ideológico

existente nesta discussão. Insisto em dizer que discutimos a estrutura e a postura do

Estado brasileiro e o seu papel na formulação de políticas para infra-estrutura.

É evidente que o conflito que se estabeleceu, primeiro por desconexão entre

o programa de privatização sugerido no passado e o necessário marco regulatório,

que não foi implementado simultaneamente nem ao menos de forma concatenada

com esse procedimento, gerou as conseqüências que conhecemos nas áreas de

energia e de telecomunicações. Estão aí os reclamos, inclusive, de indefinição de

responsabilidades dos diversos agentes do setor.

Quero crer que essa legislação procura, em parte, e deve reparar essas

insuficiências, buscar administrar o conflito e os pesados interesses financeiros e

políticos em jogo.

Como foi aqui observado pelo Deputado Eduardo Gomes, o Governo revela

claramente a nova postura de ouvir os diversos agentes. Foi feito amplo debate com

vários segmentos, que resultou nessa proposta, diferentemente do que tivemos no

passado, quando poucos debates foram feitos, pelo menos com a Câmara dos

Deputados.

Discutimos a ANEEL, a ANATEL e a ANP em 15 ou 20 dias, pois era o tempo

básico de que dispúnhamos. Depois, a matéria era levada ao plenário para ser


16

discutida. Temos aqui a demonstração clara de mudança de postura política e de

relação entre o Executivo e o Legislativo, o que é muito importante e faz parte desse

processo de aprendizado. Permite, inclusive, que possamos ouvir as sugestões

apresentadas.

Em razão dessas considerações, solicito à Sra. Ministra um esclarecimento.

V.Exa. disse que a ANP divulga, acompanha ou estabelece a pesquisa na cadeia

que define os preços dos combustíveis, da distribuição até o posto. Esse controle de

que a ANP dispõe é utilizado com que tipo de ações de Governo? Em que condições

o Ministério atua para a definição das políticas? Trata-se de informação importante.

Não sei se foi tornada pública, mas deveria ser para se permitir, inclusive, maior

transparência na definição da política de preços.

Outra questão: no debate que temos feito aqui sobre as Agências

Reguladoras, uma das reclamações é relativa ao contingenciamento dos recursos

das Agências. A ANEEL, por exemplo, teria sofrido cortes na sua agenda financeira

e estaria inclusive impossibilitada de cumprir certas metas, porque foi privada dos

recursos previstos para exercer suas atividades.

Quero crer que o estabelecimento de contrato de gestão poderia contribuir

para uma melhor definição das responsabilidades e do alcance da atuação das

Agências. Se definirmos um contrato pactuado entre os diversos agentes do setor,

quais serão as metas da ação das Agências e quais serão os recursos disponíveis

para isso, evidentemente, a situação será muito mais tranqüila e menos vulnerável

aos contingenciamentos que acontecem.

Será que esse não seria um elemento para discutirmos no debate sobre os

contratos de gestão? O que se diz aqui basicamente é isso: não temos elementos

materiais para definir o que é contrato de gestão. É a crítica que se faz.

Entendo possível se fazer um debate para se chegar a um denominador em

que a Agência, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os demais interessados no

setor possam definir claramente esses parâmetros.

Por último, registro a satisfação de poder participar de debate em que se pode

dizer que se caminha para a elaboração de uma política energética neste País.

Ainda não está montada a completa estruturação do setor, inclusive há pendência

no que se refere à regulamentação em algumas áreas desse programa.


17

Gostaria de saber da Sra. Ministra qual o cronograma para concluir a

regulamentação do setor, para que possa ser definida em termos mais claros e

objetivos essa nova modelagem da política energética do País, que, de fato, tem

agora no Ministério das Minas e Energia claro instrumento de condução. A situação

hoje é completamente diferente da de outros momentos, em que pagamos caro por

termos abdicado desse preceito fundamental, que é se pensar política energética

dentro dos pilares de elaboração de um projeto de governo. Caminhamos para isso.

Essa constatação é irrefutável pela própria condução que o Ministério das

Minas e Energia tem realizado nessa área.

Eram as considerações que tinha a fazer.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Muito obrigado, Deputado

Fernando Ferro.

Com a palavra o Deputado Eliseu Padilha.

O SR. DEPUTADO ELISEU PADILHA - Sr. Presidente, inicialmente

cumprimento a Sra. Ministra pela excepcional qualificação que demonstrou na sua

exposição e pela afinidade que tem com o tema.

Em alguns exemplos que criávamos aqui, Sra. Ministra, nós nos perguntamos

como ficaria a licitação de um campo que viesse a ser explorado pela PETROBRAS

se V.Exa. não tivesse o entendimento que acabou de expor e que contraria o texto

objetivo do projeto de lei no que diz respeito a quem faz a licitação, quem faz a

concessão, quem promove o ato de outorga de concessão e quem celebra os

contratos em determinado momento. Talvez pelo fato de V.Exa. ser Presidente

também do Conselho de Administração da PETROBRAS, poderia figurar nas 3

posições, o que seria bastante difícil pelo texto da lei.

Vejamos: quem promove, quem elabora o plano de outorga? Poder Executivo.

Quem faz, pelo projeto, as licitações? Poder Executivo. Quem edita os atos de

outorga? Poder Executivo. Isso é pelo projeto de lei, não é o seu entendimento. O

entendimento de V.Exa., como bem frisou nesta Comissão o ex-Ministro e nobre

Deputado Eliseu Resende, vem na direção do que defendíamos na Comissão e que

deveria ser modificado no projeto.


18

E V.Exa. usou uma expressão que quero retomar: o contrato de gestão,

celebrado no seu setor com a Agência foi uma armadilha, porque não tinha definição

clara do que era essa política e se cobrou no contrato de gestão, como política, algo

que não era previsto na lei. O problema da verticalização que V.Exa. citou. Então,

parece-me que, por aí, começamos a caminhar no mesmo sentido que defendíamos

nesta Comissão. E o Poder Executivo, efetivamente, deve dizer o que fazer.

Agora, no materializar, como disse V.Exa., quem vai fazer o edital, quem vai

dar outorga é a Agência Reguladora.

Então, objetivamente, a primeira... Pode ser delegado...

A SRA. MINISTRA DILMA ROUSSEFF - (Intervenção inaudível.)

O SR. DEPUTADO ELISEU PADILHA - É o poder concedente, claro.

A SRA. MINISTRA DILMA ROUSSEFF - A União não é Agência . Esta

questão...

O SR. DEPUTADO ELISEU PADILHA - Não há essa confusão.

A SRA. MINISTRA DILMA ROUSSEFF - E aí é a questão.

O SR. DEPUTADO ELISEU PADILHA - Quem faz a licitação e quem celebra

o contrato materializa a outorga, que é da União. Evidentemente que é da União.

Alguém tem dúvida de que o poder concedente é a União? Não. Logo, é ela quem

outorga. Mas, no caso, é via Agência, se ela faz a contratação. Quem faz a

contratação? A Agência. Então, ela materializa o ato de outorga.

A pergunta objetivamente para V.Exa. é: na forma como está no projeto, está

claro o que é atribuição do Poder Executivo e o que é atribuição da Agência ou

deveria ficar mais claro? V.Exa. não acha que contribui para que fique com áreas

sombreadas essa possível delegação de competência? À medida que fica o juízo de

conveniência política delegar ou não, não temos, no marco, solidez.

Por que pergunto isso? Foi rememorado aqui o fato de que estamos

construindo essa lei pari passu com o projeto da PPP. Queremos, na verdade, fazer

com que as PPPs aportem investimentos que o setor público, neste momento, não

tem condições de fazer. Ao mesmo tempo, o setor privado quer marcos regulatórios

consistentes. Sem os quais, evidentemente, quem tem dinheiro não aplica se não

sabe como vai acontecer. Ele quer clareza. À medida que essa clareza pode ser

incluída de forma objetiva na lei, penso que não deveríamos abrir mão de fazê-lo.


19

Pergunto: V.Exa. não acha que deveríamos deixar o mínimo possível de

delegação à conveniência política? Essa a primeira pergunta: se não deveria haver

objetividade sobre o que é atribuição do Poder Executivo e o que é atribuição da

Agência.

Quanto ao seu entendimento, por exemplo, no que diz respeito a essa

distinção entre o que é formular política e o que é levar à licitação e contratar,

entendo que é perfeito. Já foi dito nesta Comissão pelo ex-Ministro e Deputado

Eliseu Resende e eu subscrevo. Agora, não é o entendimento que está no texto da

lei. Não é esse o entendimento. E nós temos ouvido...

A SRA. MINISTRA DILMA ROUSSEFF - Acho que não temos a mesma

concepção, nobre Deputado. Acho que há diferença de concepção.

O SR. DEPUTADO ELISEU PADILHA - Depois, quando V.Exa. for responder

poderá esclarecer.

Segundo: V.Exa. viu com bons olhos a Ouvidoria independente — e presumo

que V.Exa. tenha lido por inteiro o projeto. À medida que o ouvidor é indicado pelo

Poder Executivo, ele é independente? Ou é independente à medida que possa ser

efetivamente ouvidor da sociedade? O ouvidor só tem sentido se for ouvidor do

interesse da sociedade, o que pode, em determinados momentos, não coincidir com

o Poder Executivo.

A última pergunta, que incuti na primeira, é relativa à política setorial e,

depois, ao papel da Agência: a definição desse papel e até que ponto é conveniente

ficar delegado. O juízo e a conveniência política variam.

Sinto-me satisfeito com as 3 interrogações que formulei.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Concedo a palavra ao

nobre Deputado Eduardo Valverde.

O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, Sra. Ministra, o

apagão ocorrido em tempo recente denotou que tanto o modelo regulatório quanto

os órgãos de Governo que tinham o dever de planejar o setor falharam. Certo? As

empresas privatizadas deveriam fazer investimentos, mas não o fizeram, esgotaram

os reservatórios, o que resultou no apagão.

O que devemos fazer para evitar que isso ocorra no futuro? Evidentemente,

repensar esse novo modelo passa pela forma de concessão, pelo redesenho da


20

estrutura do setor elétrico brasileiro e o aparato regulatório. Então, repensar todo

esse contexto é condição que se impõe para evitar que o Brasil não seja sacudido

novamente por outros apagões.

Sra. Ministra, comparando-se os 2 modelos existentes, ou seja, o anterior e

esse que está em construção, foram dados passos vigorosos, mas é necessário que

tenham continuidade, o que implica discussão sobre a Agência. Naquele modelo

houve falhas coletivas. A Agência falhou também ao permitir que as empresas

utilizassem a capacidade máxima do reservatório. O Operador Nacional do Sistema

errou em ter despachado energia para o sistema, sem se preocupar com o nível do

reservatório. O poder concedente também errou porque não permitiu que houvesse

condição para novos investimentos na implantação do parque gerador, que,

posteriormente, foi feito às pressas, as chamadas operadoras independentes,

obrigando o Estado a contratar energia a um preço muito caro. E até hoje pagamos

esses valores absurdos pela energia contratada, um dispêndio para o Estado

brasileiro.

A minha pergunta, Sra. Ministra, é a seguinte: na sua compreensão, quais os

pontos positivos desse novo desenho e qual o papel regulatório nesse novo

desenho? Qual o ponto positivo do novo desenho e o papel que teria a Agência

Reguladora para otimizar e para ser exitosa nesse novo desenho do setor elétrico

que está sendo elaborado?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Com a palavra a nobre

Deputada Terezinha Fernandes. (Pausa.) S.Exa. está ausente.

Com a palavra o nobre Deputado Mauro Passos.

O SR. DEPUTADO MAURO PASSOS - Sr. Presidente, cumprimento a Sra.

Ministra pela exposição e faço algumas observações.

Sra. Ministra, pelo que percebi, primeiro, não há nenhuma confusão entre as

observações feitas tanto pelo ex-Ministro Eliseu Resende quanto pelo ex-Ministro

Eliseu Padilha. Há divergência. Mas, como são Deputados bastante hábeis e

inteligentes, procuram mostrar nas suas observações aquilo que lhes convêm ser

introduzido no projeto elaborado pelo Governo, que não contempla essas

preocupações por delas divergirmos. Esse é o primeiro ponto. Claro que há


21

divergência entre o desenho da Agência passada e o da Agência atual. Senão não

teríamos por que mexermos nisso. Gasta-se toda a energia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Aproveito a oportunidade,

nobre Deputado Mauro Passos, para dizer que, nesse ponto, somos convergentes

com a Sra. Ministra. (Risos.)

O SR. DEPUTADO MAURO PASSOS - Não, não. Mas aí foi questão de

habilidade, nobre Deputado. Também conheço a Sra. Ministra e sei dos seus

conceitos e das suas preocupações. Mas S.Exa., com certeza, terá tempo para

esclarecer V.Exas.

Sra. Ministra, em outras audiências e debates sobre esse tema, tenho sempre

expressado minha profunda preocupação em relação às próprias Agências e o seu

papel. Sinto que elas vieram para justificar alguma coisa, para segurar e dar

garantias aos investidores. Foi para isso que foram criadas. Em nenhum momento

houve preocupação por parte de quem as concebeu, de quem as idealizou, por

exemplo, com a tarifa, com o consumidor, com a transparência, com a necessidade

de sabermos o que realmente fazem.

Esta semana, matéria publicada em revista de circulação nacional fez

profundas denúncias sobre a ANP, a mesma que esteve aqui em audiência pública e

deixou visível sua omissão quanto à verticalização no caso da Esso e da Shell.

Deveríamos encontrar mecanismos para assegurar que as Agências

Reguladoras não se desvirtuassem dos seus papéis e tivessem responsabilidade

com o consumidor, com o País. Fico preocupado com as garantias que são dadas

em relação aos 4 anos. De repente, em 4 anos, sob a proteção da legislação, faz-se

um estrago que não se repara mais. Depois, dá-se 4 meses, uma quarentena etc.

Tem de ser 4 anos de quarentena para quem produz uma situação como essa, se é

verdade o que está hoje nas fitas que foram publicadas na revista. Com linguajar,

inclusive, que não me arrisco nem a comentar nesta Comissão, de tão baixo. E é a

Agência que controla um dos principais setores do País, o do petróleo. A própria

maneira como se tratam os gestores dessa Agência é coisa de arrepiar.

Sra. Ministra, para não me estender, porque já é público nesta Comissão o

meu pensamento sobre as Agências — em cada reunião eu me desentendo com


22

uma delas —, pergunto-lhe que instrumentos teríamos, e se Ouvidoria ou se o

Congresso Nacional, para fiscalizar as Agências?

As Agências vieram para ficar. Para mim, seria muito difícil rever tudo. Isso é

impossível. Mas devemos ter atenção em relação a esses instrumentos

fiscalizadores. Quem tem o papel e a responsabilidade que as Agências têm não

pode ficar em situação confortável, como se fosse dono de cartório, alguém que

apenas estabelece relação de fiscalização, mas que não fiscaliza. Repito: não

fiscalizam.

O exemplo da Esso foi citado aqui pelo próprio presidente da ANEEL quando

esteve nesta Comissão: foi identificado, na cidade de São Paulo, continuado

processo de degradação dos serviços prestados, e, aparentemente, ficou por isso

mesmo.

Sra. Ministra, minha indagação é a seguinte: na opinião de V.Exa., como

devem proceder as Agências para se aproximarem ao máximo das nossas

preocupações, das quais tenho certeza que V.Exa. compartilha, uma vez que elas

vieram para ficar?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Muito obrigado, Deputado

Mauro Passos.

Com a palavra o Deputado Ricardo Barros.

O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, Sra. Ministra,

quando, já na época da equipe de transição, o Governo começou a dar sinais de que

estava incomodado com o papel e a autonomia das Agências. Por isso, logo no

início desta Legislatura, constituímos a Frente Parlamentar das Agências

Reguladoras, para obter um fórum para a discussão dos fundamentos que

estabeleceram essas Agências e também, muito especialmente, para influenciarmos

essa opinião que, no início, nos pareceu muito radical e desinteressante para o

Brasil e que, depois, evoluiu para o projeto que foi à consulta pública, também muito

ruim. O processo terminou no projeto que ora analisamos e que, no nosso

entendimento, já tem uma visão melhor, mais adequada sobre o papel das

Agências, embora ainda necessite de correções.

Faço alguns questionamentos à Ministra — e entendo que as Agências têm

papel fundamental.


23

Semana passada, no Congresso da Associação Brasileira da Indústria de

Base, ao qual o próprio Presidente da República e vários Ministros compareceram,

no documento entregue ao Presidente Lula está expressa, como uma das

recomendações ou dos desejos do setor, a importância da independência das

Agências Reguladoras e de sua representação de Estado, não de Governo. Para a

indústria de base, isso foi apresentado como a coisa importante no processo — é

reivindicação da ABDIB para o Governo Lula. E esse projeto trata desse assunto.

Sra. Ministra, V.Exa. teve seus representantes no Grupo de Trabalho

Interministerial, cujo resultado é absolutamente perfeito. A mensagem que

encaminha o projeto de lei a esta Casa também é absolutamente adequada, tem

princípios com os quais concordamos, mas o texto da lei em si não tem. Na hora de

escrever o texto foram inseridos alguns vieses ideológicos, como eu chamo, nos

quais está nossa divergência, V.Exa. já anunciou que tem visão diferente. É nessa

diferença que temos de nos concentrar para poder definir a essência do que esse

projeto poderá mudar na atual situação das Agências.

O problema é definir qual a diferença de concepção. O que se pretende

mudar no papel das Agências? Para isso, temos alguns textos que estão propostos.

E um dos pontos que o projeto deve definir com clareza é qual o papel do Executivo

e qual o papel das Agências.

Então, apresentamos ao Relator uma proposta que diz o seguinte:

“Cabe ao Poder Executivo, por proposta do titular

do Ministério ao qual a Agência está vinculada:

1) encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei

dispondo sobre a política nacional e as diretrizes a serem

adotadas na área de atuação do órgão regulador.

2) Aprovar, mediante decreto, plano específico de outorga

de serviço do regime público e plano geral de metas para

a progressiva universalização dos serviços prestados ao

regime público.

Compete ao Ministério elaborar a política nacional,

as diretrizes, os planos e outorgas e metas a que se

referem os artigos anteriores.


24

Compete às Agências reguladoras implementar as

políticas e as diretrizes estabelecidas em lei e executar o

plano específico de outorgas, o plano geral de metas a

que se refere”.

Estamos tentando propor que esse texto enfrente o problema na sua

essência: “Olha, isso aqui é Agência, isso aqui é Ministério”. Quando divergimos

sobre a questão da delegação, estamos discutindo o quê? Que o Ministério não

pode ter uma equipe toda para fazer uma tarefa qualificada, e a Agência ter a

mesma equipe, e o Ministro decidir quem trabalha, se é essa equipe que trabalha ou

se é a outra equipe. É um desperdício de recursos públicos. Logo, temos de definir

com clareza quem vai alocar os recursos humanos necessários.

Quando o Governo Lula enviou o projeto que estruturou a carreira dos

servidores das Agências, S.Exa já deixou claro que pretende ter nas Agências um

quadro competente para fazer essas tarefas. Questiono isso no projeto. O “poderá

delegar” não está nos ajudando no sentido de alocar, vamos dizer, os recursos

humanos no lugar certo.

Desejo ouvir sua opinião sobre isso. Onde deve estar essa equipe qualificada

para elaborar os editais, preparar as licitações, julgá-las e estabelecer os contratos?

Essa equipe deve estar no Ministério ou nas Agências Reguladoras? Essa a

primeira pergunta.

A segunda é na sua área. Por exemplo, o Governador Requião rompeu o

contrato com a El Paso, aliás, rompeu também com a Vivendi, da SANEPAR, e com

as concessionárias rodoviárias. Que atitude que o Governo tomou para repreendê-lo

ou apoiá-lo na sua decisão? O mercado vê o Governo conivente ao Governador

Requião porque não percebe que o Governo o está repreendendo pelas quebras de

contrato.

Então, pergunto especificamente que atitude o Ministério teve, se repreendeu,

apoiou ou se omitiu em relação à quebra de contrato promovida pelo Governador

Requião. Isso, evidentemente, aumenta o risco regulatório no Brasil.

Pergunto também à Ministra sobre autonomia e independência. Na reunião

passada, ao falar de autonomia, Ministra, disse que esta tem o avião, que voa no

limite do combustível que lhe seja aportado; independência tem o passarinho, que


25

voa a hora que quer, quando quer e para onde quer, com velocidades diferentes.

Um tem independência, o outro autonomia. As Agências devem ser autônomas ou

independentes? E se devem ser autônomas, quem determina sua autonomia é a lei

ou o Ministério? Quem limita a autonomia de uma Agência Reguladora? A Agência é

um órgão da União. A lei é aprovada no Congresso e sancionada pelo Executivo; ou

é só o Poder Executivo que diz até onde as Agências podem ir? Na sua opinião,

quem deveria, no caso de autonomia ou de independência, determinar a sua

competência?

Lembro ainda que nesse Congresso da ABDIB o Ministro Palocci se referiu

aos contratos de gestão dizendo que eles teriam ação especificamente na questão

administrativa; que o contrato de gestão não se referia a essa expertise da Agência

Reguladora; que o contrato de gestão não se referiria à questão regulatória em si,

mas à questão administrativa da relação do Governo com a Agência.

Pergunto, então, se a sua opinião coincide com a do Ministro Palocci? Se os

contratos de gestão devem se referir especificamente a assuntos administrativos ou

se devem também abranger questões maiores?

Sra. Ministra, Sr. Presidente Eliseu Resende, recebi estudo que mostra que

as empresas de telecomunicações no Brasil, depois da privatização, tiveram ganho

em bolsa de 6,5 bilhões da privatização a abril de 2003, quando o Ministro das

Comunicações questionou publicamente o reajuste que deveria ser dado às tarifas.

Daquele momento em diante, em razão do questionamento, que é uma quebra da

regra do jogo no meio do caminho, de abril de 2003 até agora, as empresas de

telecomunicações brasileiras perderam 14,6 bilhões. Ganharam 6 bilhões da

privatização até abril e perderam 14 bilhões em seu valor de abril para cá.

Ministra, isso é a materialização do que significa risco regulatório. Esses são

os números da ABMEC, que foram divulgados agora. Pergunto a V.Exa. qual a

importância efetiva de termos as Agências representando o Estado brasileiro e não

os Governos? Os Governos acontecerão, muitos, dentro de um contrato de

infra-estrutura, que leva 20, 30 anos, vamos dizer, para ter o retorno do seu capital.

São as questões que apresento à Sra. Ministra. Na réplica, espero poder

retirar mais alguma dúvida que seja lançada.

Muito obrigado.


26

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Com a palavra o Deputado

Luciano Zica.

O SR. DEPUTADO LUCIANO ZICA - Sr. Presidente, Sra. Ministra, informo

que estou encaminhando a todos os membros desta Comissão — e entreguei cópia

à Sra. Ministra — o resultado do seminário promovido no ano passado pela

Ouvidoria e pelas Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, que

deixou importante contribuição para a análise do trabalho das Agências .

De fato, creio que estamos diante de disputa, mesmo que não aparente, de

visão do modelo de sociedade e do papel da infra-estrutura do Estado nacional com

o suprimento dessa infra-estrutura. Evidentemente, concordo com o Deputado

Ricardo Barros quanto à definição muito clara e objetiva sobre o que é

independência e autonomia. O exemplo é perfeito.

Agora, quero deixar claro que, na minha visão, cabe ao Estado nacional

garantir as condições de suprimento da infra-estrutura em condições acessíveis a

toda a população. Para mim, a infra-estrutura tem de estar onde é necessária e não

apenas onde dá lucro. Talvez aí resida a preocupação manifesta pelo mercado com

a queda da Bolsa de Valores. Por outro lado, com certeza aquela manifestação

gerou tranqüilidade para expressivo número de brasileiros que sofrem as

conseqüências da submissão da infra-estrutura à lógica do mercado. Acho que

estamos nesse fio da navalha em que é importante recuperar o papel do Estado.

Cumprimento a Ministra Dilma Rousseff pelo papel que tem tido na

recuperação do papel do Estado no setor elétrico brasileiro, com a elaboração do

novo modelo, que, apesar do esperneio natural, está seguindo seu curso. A

sociedade analisará e verificará a conveniência de implantação desse novo modelo.

Estamos diante de debate que, de fato, é de conceito e trouxe o Brasil a uma

situação desastrosa no final do Governo passado. Ninguém gosta de lembrar do

período do apagão. Inúmeras vezes, fui interlocutor do Ministro Pedro Parente, na

busca de soluções para problema gerado pela falta de modelo e por conta

exclusivamente da submissão absoluta do Estado brasileiro à lógica de mercado.

Quero deixar isso claro.

Infelizmente, pela natureza da minha atividade profissional de origem, tenho

sido instado a opinar muito sobre a ANP e o setor petróleo, especificamente. E tenho


27

sido um duro crítico da incompetência, da omissão e, muitas vezes, da corrupção na

ANP, que está manifesta agora no envolvimento de dirigentes da Agência em atos

de corrupção revelados em gravações da Polícia Federal, que ainda são apenas a

ponta de um iceberg.

A única questão que quero formular, para depois fazer uma outra

consideração, é a seguinte: apresentei informalmente, uma vez que não foi aberto

novo período de emendas, ao Relator, Deputado Leonardo Picciani, proposta de

alteração, por meio do projeto de lei das Agências, de um artigo da Lei nº 9.478, que

regula o setor petróleo, estabelecendo, dentro das atribuições da ANP, a análise

prévia do Conselho Nacional de Política Energética a autorização ou a

regulamentação de atividades que afete o equilíbrio no fornecimento de derivados

no País. Vou justificar — e quero a opinião da Sra. Ministra sobre a proposta — a

oportunidade de inclusão desse artigo na lei.

Citarei um exemplo. Nos Estados Unidos, há forte presença do formulador de

gasolina. Os Estados Unidos são um país que têm a opção estratégica de promover

a indústria automobilística e, por isso, consome grande volume de gasolina. É

importador de gasolina pronta, inclusive do Brasil. Sobra óleo diesel na matriz do

barril norte-americano. No Brasil, dá-se o contrário: há sobra de gasolina.

Exportamos gasolina e derivados da cadeia da gasolina e importamos mais de 7

bilhões de litros de óleo diesel por ano, com comprometimento de 1,5 bilhão de

dólares na balança comercial do País. E importamos 40% do gás que consumimos.

A ANP, ilegalmente, instituiu a figura do formulador de gasolina, e agora está

revelado que, provavelmente por atos de corrupção, ela não cumpriu o papel dos

prazos legais, e as concessões foram feitas mediante pagamento, pelo que está

colocado.

No Brasil, todos os formuladores que conheço manipulam basicamente

gasolina e, introduzindo a formulação de gasolina, provocam profundo desequilíbrio

na estabilidade do fornecimento de derivados no parque industrial local. A minha

preocupação, ao propor essa emenda, é exatamente a de dizer que atividades como

essa, que afetam o equilíbrio do suprimento de derivados nacionais e comprometam

a relação com o mercado internacional, deveriam ser autorizadas mediante análise

preliminar do agente político responsável pela formulação da política do setor. Não


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especifico o formulador na emenda, mas atividades que tenham esse caráter, que

teriam de se submeter à análise preliminar do Conselho Nacional de Política

Energética para, depois, a ANP colocar. Essa é a questão que deixo.

Outra coisa sobre o contrato de gestão.

Participei hoje — e por isso me atrasei — da abertura de um seminário sobre

meio ambiente, na ELETRONORTE, e conversei com o Prof. Maurício Tolmasquim

sobre contrato de gestão.

Na minha visão, o contrato de gestão na atividade de regulação talvez seja

um pouco inócuo. No entanto, na atividade fiscalizadora da Agência, talvez seja

objetivo e necessário especificar literalmente a Agência de fiscalização no papel. Por

exemplo, temos hoje um mercado de combustíveis em que em torno de 25% é

clandestino, irregular, adulterado, fraudado, e a Agência não fiscaliza. Aliás, nesta

semana recebi uma reclamação de que em Barreiras, no Estado da Bahia, um

botijão de gás está custando 40 reais, enquanto na minha cidade, Campinas, custa

de 25 a 27 reais.

Outro aspecto. Há distribuidoras de gás injetando água nos botijões para

fazer lastro e vender menos de 13 quilos ao consumidor, e a Agência não cumpre o

seu papel de fiscalizar. Por isso, um contrato de gestão que abranja o papel

fiscalizador também para a Agência Nacional de Energia Elétrica, ANATEL e todas

as outras, é procedente, importante e objetivo. O contrato não é unilateral, mas

bilateral. O que tenho ouvido das opiniões contrárias é que as Agências não têm

meios para viabilizar o cumprimento de determinadas tarefas. O contrato de gestão

estabelecerá que o Estado, por meio do Poder Executivo, oferecerá os meios, e a

Agência executará. Não tendo os meios, ela não cumprirá o contrato; haverá ruptura

do contrato. Essa é a minha visão.

Por último, para não abusar da paciência do meu Presidente e da Sra.

Ministra...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Não obstante a brilhante

intervenção.

O SR. DEPUTADO LUCIANO ZICA - Obrigado pela generosidade, Deputado

Eliseu Resende.


29

Gostaria de fazer uma consideração sobre a ouvidoria. Nesse período, evoluí

sobre a questão da ouvidoria não porque sou Ouvidor da Câmara dos Deputados,

mas pela compreensão. Percebo que o Relator tem simpatia pela idéia da ouvidoria

com mandato igual ao dos diretores. Concordo com a oitiva do cidadão indicado pelo

Senado, mas preferia que fosse pela Câmara dos Deputados, que representa o

cidadão. O Senado representa os Estados da Federação, não o cidadão. Não é a

demanda dos Estados que vai estar em questão, mas, sim, a do cidadão. Isso,

porém, é constitucional — e respeito a Constituição, até que a mudemos.

Acredito que, quanto ao ouvidor, diferentemente do diretor, seu mandato teria

de terminar com o término do mandato de quem o indicou, porque ele representa o

papel em nome do governante. Se não, não teria sentido. Se for para cumprir o

mandato do diretor, ele poderia ser um diretor cumprindo o papel de ouvidor.

Era a reflexão que queria deixar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eliseu Resende) - Obrigado, Deputado

Luciano Zica.

Com a palavra o Deputado Luiz Sérgio.

O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, Deputado Eliseu Resende

— e esta é a Comissão dos Eduardos e Eliseus, temos aqui 4 Eduardos e 2 Eliseus

—, Sra. Ministra, muito mais do que uma pergunta, trago uma reflexão.

Em primeiro lugar, a figura das Agências foi algo novo. Elas foram

constituídas de forma bem acelerada nesta Casa. A partir daí, chegar à conclusão

de que temos um modelo pronto, perfeito e acabado, é um erro. Daí a importância

do debate sobre o que chamo de aperfeiçoamento do atual modelo. Tanto essa nova

concepção de debate quanto a que constituiu os modelos das Agências foram

alicerçadas em concepções nas quais prevaleceram ingredientes políticos.

Indiscutivelmente, precisamos buscar o equilíbrio.

Se é verdade que as Agências têm de representar o Estado e não o Governo,

temos de deixar claro, também, que o mercado não é o Estado. É preciso separar

bem essa questão. A questão relativa ao fato de que, ao terem autonomia ou

independência, as Agências possam substituir ações do Governo na área de

planejamento ou de fundamental importância quanto a demandas que a sociedade

também cobra do Governo é algo que precisa ficar muito claro. As Agências, a meu


30

ver, precisam representar o Estado, mas o mercado não é o Estado nem o Governo.

Precisamos aproveitar este momento, que acho extremamente adequado, para

definir muito bem quais são as funções de cada um nesse novo modelo, porque hoje

há uma enorme confusão.

O Governo, exatamente de quem a sociedade cobra, fica sem ter como se

inserir no contexto na área do planejamento, até porque não pode prevalecer única e

exclusivamente o mercado. Podemos citar como exemplo o grande esforço que

estamos fazendo agora com o Programa Luz para Todos. Há milhões e milhões de

brasileiros que sequer têm energia elétrica em suas casas. Se fosse pela lógica do

mercado e dos recursos, esses brasileiros continuariam na escuridão.

Muito mais do que uma pergunta, deixo uma reflexão. Precisamos definir

muito bem essas funções. É verdade que as Agências precisam representar o

Estado, e o mercado não é o Estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Fontana) - Obrigado, Deputado

Luiz Sérgio.

Em primeiro lugar quero justificar perante os colegas a minha ausência em

boa parte desta audiência. Como fui autor de requerimento convidando o Ministro

Humberto Costa para estar na Comissão de Seguridade Social, tive de me fazer

presente àquela audiência. Tenho certeza, porém, de que a nossa Comissão esteve

muito bem presidida pelo Deputado Eliseu Resende durante o período em que estive

ausente.

Ainda temos 2 Deputados inscritos. A Ministra Dilma terá de se retirar, por ter

o compromisso de receber a Ministra da Tailândia. Ressaltando a disposição de

S.Exa. em responder a todas as perguntas, apelo para todos no sentido de que

sejam breves.

Com a palavra o Deputado José Roberto Arruda.

O SR. DEPUTADO JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Muito obrigado, Sr.

Presidente; Sr. Relator, minha cara Ministra, começo fazendo uma correção para

provocar o Deputado Eliseu Padilha. A Ministra Dilma Rousseff, ao contrário do que

muitos pensam, não é gaúcha, mas mineira.

O SR. DEPUTADO ELISEU RESENDE - E os mineiros são muito orgulhosos

disso.


31

O SR. DEPUTADO JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Sra. Ministra, essa é uma

disputa afetiva.

Parece-me que sou o último Deputado a falar. E quem fala por último tem

quase o dever de trazer as questões pontuais expostas para um plano genérico,

mas sem deixar de ser nuclear, de ser central.

Ministra Dilma Rousseff, V.Exa., que tem sólida formação acadêmica e

grande experiência, compreende bem a questão que está posta na Câmara dos

Deputados, no Senado Federal e na sociedade brasileira. E ela foi explicitada por

todos que me antecederam da maneira mais detalhada possível. Talvez até para

ajudá-la na exposição que fará a todos nós, eu a resumiria da seguinte maneira: o

Governo, do qual V.Exa. faz parte, tem sido elogiado, quase de maneira consensual,

por estudiosos, jornalistas, cientistas políticos e observadores estrangeiros, por uma

característica. Refiro-me à coragem do Sr. Ministro da Fazenda em fazer a

continuidade de um plano econômico, com austeridade fiscal, visando

fundamentalmente dar prosseguimento ao processo de credibilidade da economia e

do Governo brasileiro no mercado internacional, para que se possa continuar tendo

no Brasil investimentos estrangeiros efetivos, principalmente na área de

infra-estrutura.

Não parece a V.Exa. que o ato de remeter ao exame do Congresso Nacional

projeto mudando o modelo das Agências Reguladoras, sob a ótica dos grupos

estrangeiros que investiram e continuam investindo aqui, sob a ótica do mercado

internacional, ao qual estamos inexoravelmente interligados, já não gera diminuição

desses investimentos? Não seria esse um contraponto à política econômica de

austeridade que o Ministro Palocci imprime? Mais do que isso: não seria um

contraponto, uma nota dissonante à idéia de que, mesmo cabendo ao Governo, se

ele entende que, por ser transitório, é sua obrigação investir em áreas de

infra-estrutura para diminuir as desigualdades sociais, e o aplaudo por isso, isso

nada tem a ver com o papel permanente do Estado, que, ao regular investimentos,

trata do setor privado e do setor público?

Darei alguns exemplos. Alguns Deputados disseram: “Olha, está vendo aí,

queremos colocar luz onde não tem”. Ótimo. Se o Estado tem recursos para isso, se

isso está dentro da extrema limitação orçamentária que nos é colocada todos os


32

dias, se isso é possível, por que não fazê-lo? Aplausos a essa ação, que nada tem a

ver com o modelo de regulação.

Em segundo lugar, Sra. Ministra, há 2 pontos que gostaria de destacar nesse

projeto. Primeiro: há de se fazer ajustes e acertos. Tudo bem. No momento em que

se tira o poder de concessões das Agências e o traz para o Governo, ou seja, tira-se

o poder de analisar e de prever as concessões dentro de um planejamento

estratégico, do que é permanente, que é o Estado, e o traz para o que é transitório,

por definição, que é o Governo, não se está tirando o pilar central do modelo de que

a regulação da atividade econômica no País deva ser uma atividade de Estado e,

portanto, fora da transitoriedade dos governos que a sociedade escolhe?

Terceiro ponto. Ainda na linha do “já que vai mudar”, não seria o caso de

mudar também alguns equívocos cometidos no projeto original, de autoria do

Governo do qual fui Líder? Não se trata de uma crítica, mas de uma autocrítica.

Por definição básica, todas as Agências Reguladoras são do Estado, são

permanentes. O Brasil escolheu, na Constituição, que a Capital do Estado deve ser

Brasília. Não é este o lugar das Agências, do aparelho central do Estado? Uma vez

que estamos mudando, não está na hora de fazermos todas as mudanças e não

apenas algumas, aliás, dentro do conceito de que a Capital do País deve se colocar

como Capital eqüidistante de qualquer tipo de interesse regional, inclusive os de

ordem econômica?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Fontana) - Para concluir,

Deputado, se possível.

O SR. DEPUTADO JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Por último, Sra. Ministra,

absolutamente nada a favor de Brasília. Ao cumprimentá-la pela maneira sempre

elegante com que enfrenta todos esses debates, trago apenas como exemplo um

sinal que deixa o Congresso Nacional e a sociedade apreensivos com o tipo de

Agência que queremos ter. Recentemente, veio para o Congresso projeto de lei

sobre a definição do plano de cargos e salários das Agências.

Em primeira análise, parece-me que o que se está definindo é um nível de

profissional muito abaixo do que temos, por exemplo, no Banco Central, na

Diplomacia brasileira, enfim, em algumas dessas outras estruturas do Estado. Não

seria o caso, portanto, de termos nas Agências profissionais altamente capacitados,


33

independente de ações de Governo ou econômicas que possam modificar o enfoque

retilíneo que deve haver em relação às questões que regulam? Não seria o caso de

termos nas Agências, não só numericamente, como também qualitativamente,

profissionais situados no principal patamar do mercado?

São estas, Sr. Presidente, as considerações que faço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Fontana) - Muito obrigado,

Deputado José Roberto Arruda.

Passo a palavra ao último inscrito, Deputado Eduardo Sciarra.

O SR. DEPUTADO EDUARDO SCIARRA - Sra. Ministra, Sr. Relator,

reconheço que quando esse assunto começou a ser debatido neste Governo, de lá

para cá houve considerável avanço no entendimento acerca das Agências

Reguladoras. Alguns pontos do projeto ainda me causam grande dúvida quanto à

sua eficácia, principalmente no que diz respeito ao contrato de gestão, a que eu,

assim como outros Parlamentares, já me referi, pontos esses que dificultarão a

definição de metas. Uma vez que o controle social disso será feito pelo Congresso, e

não mais pelo Executivo, teremos dificuldades em definir tais metas.

Além disso, entendo que o plano de trabalho pode ser definido pelas

Agências, com respaldo do Ministério, que poderia ser mais eficaz na condução

disso.

Quanto à questão da prestação de contas ao Congresso, também entendo

como uma inovação, da mesma forma como entendo que o não-atendimento de

metas não deve implicar o contingenciamento de recursos pelo Executivo. Entendo

igualmente que a questão das outorgas existe em função do art. 9º — o poder

concedente elabora o plano de outorga e diretrizes de licitações — e pode causar

conflito de interesses na medida em que o Ministério de Minas e Energia, por

exemplo, controla estatais que disputam mercados com empresas privadas. Pode

haver conflito de interesses, Sra. Ministra, por exemplo, na medida em que o

presidente do conselho seja também o presidente de algumas dessas estatais.

Na questão da autonomia é importante ressaltar a sinalização para o

mercado, a questão dos investimentos. E, aí, levanto uma questão que hoje tem

afetado o meu Estado, o Paraná. Refiro-me ao uso político de alguns instrumentos

do Estado na atração de investimentos. Muitas vezes isso tem interferido na área.


34

Recentemente, o órgão ambiental do Estado do Paraná interveio

policialmente em questões de licenciamento ambiental, e o Estado ficou fora do

PROINFA nesse primeiro momento, porque licenças ambientais foram canceladas.

Esse, evidentemente, não é um problema do Ministério, mas do Governo do

Estado do Paraná, que acha que só quem pode gerar energia lá é a sua estatal. Por

isso me referi ao uso político. O cancelamento das licenças ambientais gerou esse

tipo de distorção.

De que forma isso pode ser corrigido e quem pode efetivamente agir em

questão como essa?

Era isso, Sra. Ministra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Fontana) - Muito obrigado,

Deputado Eduardo Sciarra.

Antes de passar a palavra à Sra. Ministra, aproveito para orientar o nosso

trabalho. Hoje, à tarde, tínhamos marcado reunião, mas decidimos cancelá-la. Às

9h30min de amanhã, vamos ouvir o Ministro Palocci. S.Exa. também tem problemas

de horário, então, é importante iniciarmos a reunião pontualmente. Teremos o

intervalo que for considerado necessário pelo nosso Relator, e logo após teremos

uma nova reunião em que será feita a leitura do parecer por S.Exa.

Passo a palavra à Ministra Dilma Rousseff.

A SRA. MINISTRA DILMA ROUSSEFF - Primeiro darei uma resposta geral.

Reitero que a instituição Agência Reguladora, a autarquia especial — é isso que ela

é —, na minha opinião é algo crucial no atual desenvolvimento das relações

Estado/mercado/sociedade. Entendido Estado como Estado nacional; mercado,

toda a relação entre diferentes agentes, sejam públicos, sejam privados, que lá

atuam; e sociedade, o conjunto dos consumidores brasileiros.

É nesse campo — Estado, mercado e sociedade — que se situam as

Agências. Mas elas são um órgão do aparelho de Estado tanto quanto é o Ministério,

tanto quanto é um órgão de controle, como o CADE, com estatutos diferentes. Caso

contrário, vamos entrar numa discussão completamente, diria, iluminista. Por quê?

Porque o Estado brasileiro é “presentificado” pelas instituições de Governo, pelo

Legislativo e pelo Judiciário, mas cabe ao Executivo a representação da União.


35

No processo que levou o País à desregulamentação e à crença de que era

possível desmantelar certas estruturas de Estado quando se privatizassem

determinados segmentos, considerou-se que a União não precisaria estar

representada pelos aparelhos de Estado relativos à administração centralizada

federal, ou seja, os Ministérios, que só funcionam por delegação do Governo, que

representa o Estado Nacional, entre eles, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

O que aconteceu? As leis atribuíram a condição de representante da União a

autarquias especiais. Foi o que foi feito.

Então, a discussão sobre quem é a União é fundamental. Disse que aí havia

uma divergência porque há de fato. Não acredito possível que a representação do

Governo, que é também do Estado Nacional — depois entraremos na análise do que

é permanência e transitoriedade —, em momento algum deva ser feita pela Agência.

Não sou adepta da teoria do Estado mínimo. Entendo que não existe União em

abstrato, alguém a representa.

No ato de exercer a atividade executiva, infelizmente, não tenho a menor

ilusão de que sou transitória. A função das legislações é fixar, com o maior grau de

permanência possível, nas sociedades humanas, algumas regras para que haja

condição de possibilitar as melhores práticas. O papel do Legislativo e do Judiciário

é tornar algumas atividades permanentes.

Desculpem-me, a discussão sobre quem representa a União. Quem

representa a União é o Exmo. Sr. Presidente da República. Só existo por delegação

de S.Exa., qualquer Ministro só existe por delegação de S.Exa. É isso que

represento, mais nada, ou seja, nem estaria aqui sentada se não fora nessa

condição.

As agências também terão de representar o Estado nacional da melhor

maneira possível, mesmo quando cometem erros, mesmo quando têm os problemas

relatados. Aí cabe outro julgamento, se existem ou não existem práticas. Não existe.

Por que não ter nas agências todas as falhas que há na sociedade brasileira? Elas

não são imunes a isso. Elas têm outro papel, o de regulador e fiscalizador.

Quando a gente diz que o poder concedente não pode ser exercido pela

agência, o que estou dizendo — e aí a prova é simples, é a lei do petróleo — é o


36

seguinte: transferir para as agências o exercício do poder concedente foi um

equívoco.

É isso que estamos falando. Estamos discutindo isso mesmo, foi um

equívoco. Havia a suposição que está expressa no fato de deixarem o Ministério de

Minas e Energia com 4 ou 5 pessoas. Está expressa neste fato, está expressa na

imensa dificuldade para nós de reconstruir o Ministério. Temos de reconstruir as

agências, sim, mas chamo a atenção dos senhores para a necessidade de

construirmos os Ministérios. Encontrei muita compreensão sobre essa questão entre

os outros Ministros que me antecederam, de outros partidos e que viveram o que

vivi. Como viveram, sabem o que vivi, o que estou vivendo.

Houve um processo de desmonte do aparelho de estado no Brasil, por

exemplo, no fato de o País não ter tido uma política de longo prazo de energia

elétrica, como a que a Shell tem. Aliás, a Shell tem uma política de longo prazo na

área de energia.

Então, discuto o poder concedente, sim. Quem representa a União, sim.

Estamos discutindo isso, sim. É óbvio que é por delegação da Presidência da

República. Não há dúvida acerca desse fato.

Não acho que a questão se esgote aí. Acho que aí há uma divergência. Já

tentei expressar. Descobri que existia a divergência numa discussão na época do

modelo, Deputado. Descobri com o senhor onde estava o problema relativo a quem

exerce. Não acho que seja correto, do ponto de vista das relações institucionais, que

as agências cumpram a função de poder concedente. Isso não significa diminuir o

papel das agências, pelo contrário, porque o papel regulador delas num ambiente de

oligopólio, com capacidade do agente de fazer preço, com interferências políticas,

no sentido mau da palavra, porque há o sentido bom e o sentido mau... Qual é o

sentido bom? Há de ter interferências políticas no sentido público da palavra,

quando a política representa os interesses públicos gerais da sociedade. Devemos

evitar quando ela representar interesses muito particulares, muito específicos e

muito privados.

As agências devem ter de fato um nível de autonomização que só a relação

política lhes permite. Não vamos construir isso dizendo o seguinte: elas representam

o estado. Vamos construir isso na relação concreta e específica do Governo, do


37

Legislativo e do Judiciário com elas. Há um conflito entre o Tribunal de Contas e

uma agência, por exemplo. Isso terá de maturar e deverá virar um princípio.

Teremos de decidir sobre questões relativas ao ato regulador, se haverá ou não

interferência.

Deveremos saber quem fiscaliza o fiscal também, porque a agência é

integrada por homens, e os homens falham. Como eu tenho de prestar contas aos

senhores aqui, tenho de ser objeto do escrutínio do Tribunal de Contas. Acho que do

ponto de vista da gestão toda e qualquer agência deve estar submetida ao

escrutínio.

Devemos discutir se a fiscalização do fiscal não significa manietar o fiscal.

Estamos num processo de discussão que é o fio da navalha. Teremos de

amadurecer e saber até onde vamos.

Quero destacar que no caso das agências sou absolutamente defensora,

diria, da profissionalização qualificada. Acho que devemos ter nas agências

excelentes quadros nos diferentes setores, petróleo e gás, energia elétrica. Caso

contrário, é muito difícil o ato da fiscalização, pois ele é muito complexo. O ato da

regulação é muito complexo. Fazer a revisão tarifária de todas as empresas do setor

elétrico requer um nível bastante sofisticado de conhecimento e também um grau de

blindagem dessas agências.

Por que requer um nível de blindagem dessas agências? Porque os agentes

brasileiros — não é exceção —, quando são objetos da regulação específica, ficam

muito desagradados e reclamam bastante.

Houve um dia em eu que disse ao Ministro Palocci: acho que só nós 2

acreditamos na independência das agências. Naquela ocasião, estava em curso a

revisão tarifária, e a chiadeira era geral. O processo pelo qual se cria a prática de

estabelecer a distinção entre o que é do Ministério e o que é das agências é esse

canal claro que devemos estabelecer entre o que são atividades precípuas de poder

concedente e atividades de regulação.

Entrarei na questão seguinte, a de delegação de competência. Há vários

problemas na delegação de competência. Se fosse simples, não estaríamos aqui

discutindo. É absolutamente elementar no Brasil que o edital e todo o processo de

seleção seja feito pelas agências. Em nosso caso, delegamos por lei,


38

especificamente. Foi objeto de conflito o ato delegatório. Acredito que isso seja

muito bom. Acho que deverá ter 2 equipes, infelizmente, só que para tratar de

assuntos distintos. Para fazer o edital, a ANEEL deverá ter uma série de

informações. Por exemplo, quando é edital de transmissão, vem informação técnica

da ONS e da empresa de pesquisa energética, e aí vem do Ministério junto. Junta-se

isso, faz-se um processo, remete-se e observa-se a licitação. Todos esses órgãos

observam como está o andamento da licitação. Isso se dá porque há razões

técnicas que são analisadas oportunamente.

A mesma coisa acontece na geração, só que na geração ainda é mais

complexo. Na geração, temos de discutir planos de médio e longo prazos, a

quantidade do que será licitado, como será licitado. Trata-se de um trabalho

bastante íntimo.

Quanto ao processo de delegação, diria aos senhores que o nosso está

resolvido, está na lei. Este processo nem sequer começou na complexidade do que

teremos de resolver no caminho. Já fizemos algumas reuniões e deveremos tomar

providências no sentido de encurtá-lo, para o bem da sociedade, torná-lo um pouco

mais ágil.

Em outras áreas, vou contar a história da sexta rodada de licitações. O Brasil

fazia licitação de área, blocos de exploração de petróleo-gás, sem nenhuma política

de tamanho da razão reserva/produção que queria manter. Se fez, não tem registro,

não encontramos registro. As licitações eram feitas e eram colocadas. Para que vou

licitar blocos de petróleo e gás? Vou licitar blocos de petróleo e gás para manter a

auto-suficiência.

Pergunta: quantos dias sua auto-suficiência dura por uma taxa de

crescimento de 3,2% do seu mercado? Resposta: depende de quanto eu tiver de

reserva. Portanto, uma política de rodadas de licitação na área de petróleo depende

dessa discussão. Essa discussão é típica do poder concedente e informa qual o

tamanho da licitação.

Segunda questão típica do poder concedente. A troco de que o Brasil vai abrir

mão de internalizar a demanda de gás e petróleo na sua indústria? A troco do

seguinte, poderiam dizer: se o preço for elevado, o nosso, aqui dentro, se a gente

não for competitivo.


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Pergunta: somos competitivos ou não? Há alguma política de aumento do

conteúdo nacional que permita que sejamos competitivos? Algum país do mundo fez

isso ou não? A Noruega fez isso. Num período, os Estados Unidos fizeram isso.

Será que algum outro país fez isso?

Instituímos uma política de conteúdo nacional para resolver a polêmica da

P-51 e da P-52. Ontem, pronunciei-me na ABEMI, Associação de Engenharia e

Montagem Industrial. Muitas vezes, em que pese toda a capacidade de técnicos e

de engenheiros de fazer projetos, quando os projetos são feitos lá fora são

dimensionados para a indústria lá de fora. Não que a nossa seja incompetente. Se

você entrar na política de que exportar é bom, internalizar é ruim — exportar é o

indício de que você aceitou a globalização — e aumentar o conteúdo nacional,

preservando prazo, preço, qualidade, é ruim, você vai largar de mão toda a sua

engenharia, todo o seu pessoal que pode planejar e não terá uma política que una

empresas nacionais e internacionais, que possa dizer que a demanda em 6 anos

será de 50 bilhões de dólares. Quem vai produzir?

Estou mostrando que tudo isso era suposição de que deveria ser atribuição

das agências. É isso que está errado, que é um crime contra o País, do ponto de

vista da sustentabilidade do seu desenvolvimento. Isso não é correto. Há uma

diferença, sim. Não achamos que em nome de preservar a autonomia tenha de se

transferir junto a capacidade de formular política. Só para formular política dá um

trabalhão. Para dar trabalho para os Ministérios é melhor que os atos regulatórios e

fiscalizadores fiquem perfeitamente nas agências. No que depender do Ministério,

pode ficar claríssimo na lei, já temos trabalho suficiente para não ter de proceder a

isso.

Não acho que esta seja a questão chave. A questão-chave é o desmonte da

máquina pública praticada no País. Discutir a agência sem discutir a incapacidade

dos órgãos da administração centralizada do Estado de planejar o País, de

aproveitar as vantagens que o País tem, é abrir mão do mínimo de política nacional.

Como é que algum Ministro aceita que a Conferência Internacional de

Barragens estabeleça que barragem acima de 15 megawatts, hidrelétricas acima de

15 megawatts sejam não-renováveis? Como é que algum Ministro de Estado

brasileiro se omite diante disso? Isso foi publicado, estava e ainda está em curso.


40

Nossa agenda de energia não é igual às de países desenvolvidos. Algum país

desenvolvido tem etanol? Não. Algum país desenvolvido tem biocombustível? Não.

Se não houver política, não há o que licitar. Se não houver política, vai se licitar e

outorgar errado. A questão não é por aí. Tem de haver equilíbrio.

Agora, abordarei outra questão sobre as agências a respeito da qual já me

manifestei. Para serem construídas e serem competentes, o que é importantíssimo

para o País, elas terão de ter um tratamento especial. São autarquias especiais. Os

Ministérios também terão de ter quadros no País. Não podemos aceitar que o grau

de disponibilidade de estatística seja o que temos. Não é possível.

Respeitamos a federação. Independentemente da minha opinião a respeito,

não posso admoestar, por solicitação de ninguém do mercado, porque não tenho

competência para tal, o Governador do Estado do Paraná. Não se trata de uma

relação pessoal minha com o Governador do Estado do Paraná, mas institucional.

Não acredito que ninguém do mercado tenha pedido ao Presidente Bush para

admoestar o Governador do Estado da Califórnia por ter rompido 3 contratos. Esse

tipo de problema não é correto na área de energia. Não estou dizendo que concordo

com todas as práticas, mas que essa relação é federativa. O mesmo respeito que há

nos Estados Unidos entre a União e os Estados, porque eles não interferem nos

Estados, temos aqui também. Somos uma federação e temos de ter respeito em

relação aos Governadores.

Gostaria de esclarecer que, a respeito da entrada do PROINFA do Estado do

Paraná, não tenho noção, porque não tenho condição de ter, mas, até onde sei,

entra. Como ainda não está fechado o processo, não posso responder de forma

definitiva.

(Não identificado) - As PCHs, Ministra.

A SRA. MINISTRA DILMA ROUSSEFF - Acho que tem. A impressão que

tenho, não posso deixar passar isso, ou seja, até onde eu sei, tem.

Gostaria de abordar outra questão sobre a continuidade. No meu caso, a

continuidade é um problema seriíssimo e muito complicado: 2 apagões e 1

racionamento. Não há alternativa a não ser reestabilizar o setor elétrico. Em 2003,

mudamos: recebemos o setor elétrico com uma cara, e hoje ele está com outra. Vou

dar um exemplo de que gosto muito, o do MAE. Qual e a função do Mercado


41

Atacadista de Energia? Liquidar, ou seja, fazer pagamento de curto prazo. O que é

típico do mercado? Pagar. Ele paga, compra, vende e registra posições. O que

pensamos de um mercado que durante 2 anos não conseguiu fazer nem dar

continuidade a isso? O que fizemos? Pegamos esse mercado que nunca tinha pago

a ninguém até o dia 31 de dezembro de 2002, que teve imensas dificuldades nos 3

primeiros anos em liquidar as posições, e o colocamos em dia. Ninguém escuta uma

reclamação porque ele está completamente em dia: acabou a inadimplência, há uma

diminuição vertiginosa dos processos judiciais, porque quando se judicializa um

órgão significa que ele está mal. Hoje, ele pode tranqüilamente virar a Câmara de

Comercialização de Energia Elétrica. Estou dizendo isso porque acredito que o

processo de estabilização do setor elétrico passa por ações que foram tomadas pelo

regulamento do setor elétrico e pela capacidade do País de crescer.

O investimento direto externo será estratégico para o crescimento de um país

que pretende ter uma economia aberta como a nossa. Só que tem um pequeno

problema: em nenhum país do mundo o investimento direto externo determina o

crescimento. Ele pode sustentar o crescimento, ele entra depois. Nós temos de fazer

por nós para atrair investimento direto externo novo.

Quero alertar aos senhores que na área de energia elétrica no mundo houve

um verdadeiro derrumbre — usando uma expressão espanhola —, houve uma

quebradeira geral. Vamos lembrar perfeitamente da falência da Enron e que grandes

empresas, inclusive que atuam no Brasil, tiveram sérios problemas, porque suas

ações despencaram de 70 dólares, 60 dólares, 50 dólares, para 3 cents, 2 cents. As

perdas registradas na bolsa de utilities elétricas, num determinado período, se não

me engano, tenho dados até setembro, foram de quase 40% reais. Isso significa que

eles também estão em processo de reestruturação. Eles também passaram por um

processo, e a Lei Sarbanes-Oxley impede hoje passagem de ativos, impede

esconder ativo e criar um nível de accountability, ou seja, de capacidade de

inferência de ativos maior. Penso que estamos passando por esse processo.

Quero voltar à ANEEL e à ANP. A ANEEL nesse processo é fundamental.

Quero destacar aos senhores que todas as vezes em que discutimos ou

propusemos em lei determinados regulamentos que dizem respeito à capacidade de

fiscalização nós o fizemos com a ANEEL. Das agências com que lido, são 2, ela é


42

mais madura, institucionalmente falando. É uma agência que adquiriu práticas mais

estáveis. Diria que, no trajeto para ser uma agência bem estruturada e forte, ela

percorreu uma maior parte do caminho. A ANP tem alguns problemas ainda se

comparada com a ANEEL. Esta é mais estável, diria mais regular no seu

funcionamento.

Acredito, também me perguntaram isso, que minha experiência com a ANEEL

nos últimos tempos tem sido muito boa. Divergimos quanto à questão do poder

concedente. Ninguém gosta de perder poder. A ANEEL não pode ser diferente. No

entanto, é profissional suficiente para manter padrão de relacionamento de alta

categoria com o Ministério. Temos tido, por parte da ANEEL, não só nesta atividade

de montar o novo modelo e de discutir regulação, mas também em outras questões

mais espinhosas, um trabalho muito estreito. Quando há conflito com a Agência,

quando ela tem de fazer alguma ação, muitas vezes, avisa-nos do que está

ocorrendo e pergunta-nos em que podemos ajudá-la, como pedimos ajuda a ela.

Institucionalmente, há um outro local de ação da ANEEL e da ANP — não

posso falar só da ANEEL, a ANP tem um papel muito importante —, que é o Comitê

de Monitoramento do Setor Elétrico. Isso não significa que tenhamos de concordar

em gênero, número e grau uns com os outros, mas que existe uma prática de

absoluto respeito entre nós e eles.

A última questão em que quero deter-me é sobre o formulador e a ANP. A

ANP é muito desenvolvida num aspecto. Se ela cuida, vamos dividir em linhas

gerais, da upstream e downstream, da parte de cima (refino, prospeção e

exploração) e da parte de baixo (distribuição de combustíveis, etc.), ela é mais

desenvolvida na parte do upstream e menos desenvolvida na parte do downstream.

Talvez porque a atividade fiscalizadora mais difícil se dê na parte do downstream,

que exige um tempo para ela pegar o empuxo, porque não é uma atividade trivial.

Ou seja, não estamos cobrando da agência algo trivial, que ela não fez porque não

quis. Estamos cobrando a estruturação de um processo que é complexo.

Estou querendo fazer isso para qualificar o que estou dizendo. No caso do

formulador, não sou contra formuladores em geral, até penso que é uma temeridade

sermos contra algo em geral. Não sou contra. Formulador tem papel muito

importante em países desenvolvidos, principalmente onde circulam diferentes tipos


43

de produtos que são ponta de comercialização internacional. Formulador é ótimo,

porque vai poder maximizar o uso desses diferentes combustíveis. Não creio que o

formulador seja adequado para nossa etapa. Não é viável supor que somos um país

em que o downstream é estável, que nossas leis e nossas práticas de mercados

expulsam e não deixam aparecer um adulterador, porque isso não é real. Lá, tente

adulterar para ver o que acontece! Aqui — e não é só em legislação, estou falando

em práticas, na melhor prática —, sabemos, tem ainda adulteração, problemas com

a legislação, que precisa ser amadurecida. Trata-se de uma discrepância entre as

exigências de mercado para se ter formulador e a atividade existente, como ela é —

a vida como ela é, a terrível situação como ela é. Então, o que não é viável é pensar

que pode haver formulador junto com um mercado na sua infância. Não concordo

com isso, penso que dá muito problema.

Quero destacar que o Ministério fez várias manifestações — não foram 1 nem

2, foram várias —, no sentido de introduzir o formulador. Essa é uma parte que não

fica muito nítida na Lei do Petróleo, porque houve essa tendência de transferir o

poder concedente para a agência — está escrito na lei. Fizemos a sinalização: não

consideramos boa prática, boa política e não concordamos. Foi-nos dito que

também a direção da agência não concordava, foi-nos dito explicitamente. No

entanto, houve aqueles problemas com o formulador, decorrentes de prazos e até

de ações judiciais. A agência alega que foi obrigada — o que respondo é o que sei

oficialmente — a cumprir ações judiciais. Até que provem o contrário, penso que isso

está fundamentado.

Quanto à questão do formulador, como qualquer denúncia sobre qualquer

área, tanto em meu Ministério, como em qualquer outra área, obviamente

manifestamos o interesse absoluto que se apure. E mais, que se apure e tomem

medidas cautelares, as cabíveis medidas cautelares. Acredito que a direção da ANP,

conforme imaginamos, está tomando as devidas medidas cautelares nessa questão,

que também foi mencionada nessa audiência.

Finalizando, gostaria de dizer o seguinte: estamos fazendo um esforço

conjunto. Considero interessante a sugestão do Deputado, que leu uma proposta

sobre estruturas, de como se delega, etc. Penso que precisamos ter cuidado porque

existem relações diferenciadas. Tenho vivência da relação com a ANEEL e a ANP, e


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não da relação com as outras agências, mas posso dizer que o que interessa, até

agora, em todo o processo de discussão, é que o poder concedente fique claro, por

uma questão de formulação de política, que se tenha condição de se fazer isso, que

se equilibrem as relações entre as diferentes instâncias no Brasil.

Minha opinião a respeito do contrato de gestão é que esse contrato é mais um

instrumento administrativo e fiscal do que um instrumento regulatório. No entanto,

não está explicitado na lei o que é o contrato. Eu senti que há um temor por parte da

ANEEL quando discutimos a Lei nº 10.848. Hoje, a ANEEL tinha de ter um contrato

de gestão e precisava estar cumprindo metas.

(Não identificado) - Por que não o tem, Ministra?

A SRA. DILMA ROUSSEFF - Porque há uma situação absolutamente

indefinida quanto a como se dá a negociação.

(Não identificado) - Isto depende do Ministro.

A SRA. DILMA ROUSSEFF - Não, não depende só do Ministro, porque há

um contrato. O companheiro Luciano Zica disse uma coisa correta: temos que

estabelecer metas de comum acordo. A palavra contrato é uma relação de acordo.

Portanto, quanto à fiscalização, houve uma divergência pública e notória com o

Ministro que me antecedeu. Tentaram 3 vezes uma negociação, foram realizadas

várias reuniões e, no dia 31 de dezembro, mandaram para mim. Ou seja, herdei —

caiu no meu colo — um contrato que não tinha acordo. Passaram-no para mim para

constar, porque o processo negocial é esse.

Dentro do processo da regulamentação e da modificação do setor elétrico e

aguardando a Lei das Agências, penso que, ficando definido um contrato de

fiscalização e administração, não há por que não se ter. Não acredito haja criação

de interferência alguma, porque é preciso prazo para isso ocorrer. Não vejo razão

para que não se estabeleçam metas, inclusive para que isso não seja publicamente

negociado. Acredito que é importante que se tenha fiscalização e que exista uma

vantagem, sim, a de se apresentar metas e obrigações, a de estabelecer condições,

senão o contrato é nulo. Se eles não tiverem condições de executar o contrato, até

existe uma proteção para a agência no que se refere à questão do

contingenciamento.


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Por último, quero dizer que não deixo de me manifestar preocupada com o

contingenciamento da ANEEL e da ANP. Entretanto, não vejo por que a ANEEL, a

ANP e os Ministérios serem tratados de forma diferente. Por isso, discutamos todos

a questão do contingenciamento. Agora, se há contingenciamento, podemos —

muitas vezes eu o fiz —, quando percebemos que há gargalos maiores num lugar,

transferir dinheiro para outros. Fizemos isso especificamente com a ANEEL.

(Não identificado) - É a fonte, Ministra, é a taxa de fiscalização. Isso é

recurso específico, não é imposto para ser distribuído.

A SRA. DILMA ROUSSEFF - Não é daí o recurso, não. O recurso pesado é

um recurso que está orçado, os royalties, e que vale para todo o mundo, o Ministério

do Meio Ambiente, o meu Ministério, o DNPM. Não tenho, nesta hora, como tratar

orçamentos diferenciadamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Fontana) - Queremos, em nome de

todos, agradecer muito à Sra. Ministra a presença.

Só para fazer uma brincadeira com o Deputado José Roberto Arruda, quero

dizer que sabemos que ela é mineira de nascimento, mas temos o orgulho de tê-la

como gaúcha por opção. S.Exa. tem grande atividade de gestão pública no Rio

Grande do Sul, mas, acima de tudo, é brasileira. E independentemente das idéias

divergentes e legítimas de cada um de nós, o Brasil orgulha-se de ter uma Ministra

com este preparo e com esta condição para dirigir setor tão estratégico.

Peço aos Deputados 1 minuto para votarmos 3 atas.

(Não identificado) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. a dispensa

da leitura das atas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Fontana) - Atendendo a essa

solicitação tão necessária, está dispensada a leitura das atas.

Em discussão as 3 atas. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-las, em votação.

Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas as 3 atas.

Informo, por fim, que haverá um encontro amanhã, às 9h30min, com o

Ministro Antônio Palocci.

Está encerrada a reunião.


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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE … · há absoluta necessidade de...

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