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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 020.2.55.O

DATA: 01/03/16

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária -

CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 14h

TÉRMINO: 19h

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora Fase Orador

Obs.:

Ata da 20ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária,

Vespertina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 1º de

março de 2016.

Presidência dos Srs.:

Eduardo Cunha, Presidente.

Carlos Manato, Izalci e Geovania de Sá, nos

termos do § 2º do artigo 18 do Regimento

Interno.

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Eduardo Cunha

Waldir Maranhão

Giacobo

Beto Mansur

Felipe Bornier

Mara Gabrilli

Alex Canziani

Mandetta

Gilberto Nascimento

Luiza Erundina

Ricardo Izar

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 020.2.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 01/03/2016 Montagem: 5185

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I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o

comparecimento de 178 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - LEITURA DA ATA

O SR. LAERTE BESSA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da

ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III - EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à

sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes

Ato da Presidência

Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do

Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de

CPI nº 18, de 2015, do Sr. João Derly, esta Presidência

dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão

Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as

denúncias noticiadas no dia 27 de maio de 2015, sobre

sete dirigentes da FIFA acusados de vários crimes,

incluindo fraude, suborno e formação de quadrilha, e

presos na Suíça (há o envolvimento de três brasileiros,

conforme o Departamento de Justiça dos Estados Unidos,

sendo um deles José Maria Marin, ex-Presidente da CBF

e atual Vice-Presidente da instituição) — Máfia do

Futebol.

A Comissão será comporta de 27 (vinte e sete)

membros titulares e de igual número de suplentes, mais

um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as

bancadas não contempladas, designados de acordo com

os §§ 1º e 2º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35,

todos do Regimento Interno.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016


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Eduardo Cunha

Presidente da Câmara dos Deputados

Ato da Presidência

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento

Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial

destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.567, de

2016, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 12.351, de

22 de dezembro de 2010, para facultar à PETROBRAS o

direito de preferência para atuar como operador e possuir

participação mínima de 30% (trinta por cento) nos

consórcios formados para exploração de blocos licitados

no regime de partilha de produção”, e apensados.

A Comissão será composta de 27 (vinte e sete)




os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.


Eduardo Cunha


Ato da Presidência


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Nos termos da alínea “m” do inciso I do art. 17,

combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento

Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial

destinada a elaborar propostas legislativas visando à

reforma da Previdência Social.

A Comissão será composta de 27 (vinte e sete)




os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.


Eduardo Cunha



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Dando continuidade ao período do

Pequeno Expediente, nesta primeira meia hora, para dar os pronunciamentos como

lidos, concederei a palavra aos 30 primeiros oradores, por 1 minuto cada orador.

Com a palavra o nobre Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro sobre a indicação do

Ministro da Justiça, que é um baiano de Salvador. A Presidente Dilma fez uma

excelente escolha, porque ele, na Bahia, enquanto procurador, fez um trabalho

fundamental, sempre respeitando as instituições, o que eu acho fundamental.

E a esperança que eu tenho é que agora ele, enquanto Ministro da Justiça,

possa cada vez mais defender as instituições, mas levando em consideração que

neste País há indígenas, há quilombolas, cujos direitos têm que ser respeitados. É

isso que eu espero.

E o Dr. Wellington, enquanto Ministro da Justiça, poderá, sem dúvida

nenhuma, fazer com que esses direitos sejam garantidos, Sra..

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Presidenta Dilma

Rousseff pela indicação do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da

Bahia (MP-BA), Wellington César Lima e Silva, para liderar o Ministério da Justiça.

Wellington César comandou por dois mandatos consecutivos o MP da Bahia,

durante o Governo Jaques Wagner, e sua atuação é elogiada pelo respeito às

instituições.


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Agora, à frente do Ministério da Justiça, os desafios são muitos, mas não

tenho dúvida de que os princípios democráticos serão priorizados em sua gestão.

Falo dos direitos indígenas, quilombolas, de projetos importantes que estão na Pasta

da Justiça, como a regulamentação do Marco Civil da Internet, os processos da

Comissão de Anistia, dentre tantos outros.

Wellington César é soteropolitano e ingressou no MP em 1991. Foi Promotor

nas Comarcas de Itagimirim, Tucano e Feira de Santana antes de atuar na capital da

Bahia como Promotor de Justiça de Assistência, na 6ª Vara Criminal e na Central de

Inquéritos do MP. Também ocupou o cargo de Assessor Especial do Procurador-

Geral de Justiça nos anos de 1996, 1999 e 2000.

Desejo ao Ministro Wellington César uma boa gestão!

Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos órgãos

de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.

O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado,

Sra.. Quero registrar aqui que, no próximo dia 5 de maio, portanto, daqui a 60 dias,

termina o prazo para os produtores rurais e agricultores familiares fazerem o CAR —

Cadastro Ambiental Rural, previsto no Código Florestal Brasileiro.

No Rio Grande do Sul, apenas 10% dos agricultores fizeram o CAR. E por

quê? Por causa de uma demanda judicial, problema jurídico, que envolve a

consolidação ou não das áreas de agricultura e pecuária na região do bioma Pampa,

que abrange grande parte do nosso Estado.

É fundamental a prorrogação do prazo para que se faça um CAR benfeito, de

forma segura, que preserve o direito do produtor, do agricultor de produzir, até

porque, se assim não for, certamente os agricultores serão os primeiros

prejudicados.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que protocolei projeto prorrogando o

CAR por 2 anos.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, daqui a pouco mais de 2 meses, no

próximo dia 5 de maio, termina o prazo para o produtor rural fazer o CAR —

Cadastro Ambiental Rural, previsto no Código Florestal Brasileiro. Até janeiro deste

ano, foram inscritos pouco mais de 260 milhões de hectares, o que representa 66%

das áreas passíveis de cadastramento no País. O Rio Grande do Sul é um dos

Estados em que o registro está mais atrasado. Apenas 10% das áreas fizeram o


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CAR. Em várias regiões do Brasil, a discussão agora é uma só: vale a pena adiar o

prazo para entrega do cadastro em mais 1 ano?

No Rio Grande do Sul, o atraso no cadastramento ocorre por problemas

jurídicos, que envolvem a consolidação ou não das áreas de agricultura e pecuária

no bioma Pampa.

É fundamental a prorrogação do CAR, para que seja uma coisa benfeita e

segura e que preserve o direito do produtor de seguir produzindo. Se isto não

acontecer, vai quebrar o Estado do Rio Grande do Sul e perder área de produção

superior a 20%, ou 5 milhões de hectares, que se tornarão improdutivos através de

reserva legal, e não servem ao Estado nem ao País.

Ao contrário do que dizem, é preciso muito mais de meia hora para fazer esse

cadastro, às vezes dias e até semanas. Por isso os produtores devem desde já se

preocupar em iniciar o preenchimento do cadastro.

O adiamento do prazo para entrega do CAR é a solução apontada por alguns

setores do agronegócio, a fim de resolver o problema que existe em certas regiões

como o Sul e também o Nordeste, ambos com menos de 40% da área de

cadastramento registrada.

Até que o Congresso resolva se posicionar sobre a situação, o relógio está

correndo. Faltam 71 dias para o fim do prazo, ainda em vigor, para entrega do CAR.

Informo que protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.550, de 2016, que

altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que

dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do

imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural — CAR.


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Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à

publicação nos órgãos de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz

do Brasil.


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Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba. S.Exa. dispõe de um minuto.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

registrar três pequenos pronunciamentos. O primeiro é sobre a realização da 4ª

Conferência Estadual de Direitos Humanos, promovida pelo Governo do Estado da

Paraíba, através de diversas Secretarias.

Também quero registrar a greve dos estudantes, que há mais de 5 dias

encontram-se fazendo greve de fome, pedindo à Reitoria a abertura de diálogo, de

negociações.

E o terceiro registro, Sr. Presidente, é exatamente uma nota da Articulação

Semiárido Brasileiro — ASA Brasil, juntamente com diversos movimentos, sobre a

tentativa de se querer transformar o Instituto Nacional do Semiárido Brasileiro em

uma Coordenadoria. Nós somos contrários a essa situação.

Por isso, queremos que os três pronunciamentos sejam dados como lidos, na

sua íntegra, e que seja dada a devida publicidade a eles nos meios de comunicação

desta Casa e no programa A Voz do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer um breve registro

informando que, na segunda-feira, dia 29 de fevereiro de 2016, o Governo do Estado

da Paraíba, por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Humano,

Segurança Pública e Defesa Social, Mulher e da Diversidade Humana, em conjunto

com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, realizou a 4ª


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Conferência Estadual de Direitos Humanos, realizada no Hotel Ouro Branco, em

João Pessoa.

Esta conferência é bem-vinda ao nosso Estado, pois sabemos que ainda

precisamos lutar ferrenhamente por direitos e garantias individuais, bem como por

saúde, educação, segurança pública, integridade moral, honra, direito à liberdade

religiosa e outros.

Infelizmente não consegui participar desta conferência. Um assessor

parlamentar nosso participou de todo o evento e com certeza nos trará todas as

informações para futuros encaminhamentos e pronunciamentos.

Parabenizo todos os organizadores daquela conferência com uma mensagem

primordial de D. Helder Câmara: “Sem justiça e amor, a paz sempre será uma

grande ilusão”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deste plenário, quero prestar minha

solidariedade aos estudantes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que há

mais de 5 dias encontram-se fazendo greve de fome por reivindicações pela

assistência estudantil de forma geral, com foco no restaurante universitário e no que

se refere a bolsas de assistência estudantil que estão sendo pagas com grandes

atrasos.

O que estes jovens valentes desejam é apenas o exercício do direito de cada

aluno que se encontra ali na UFPB. Lamento profundamente que seja necessário

recorrer à greve de fome. Infelizmente, às vezes é preciso lutar de todas as formas

para alcançar a visibilidade do bem-estar e os princípios básicos como alimentação,

moradia e restruturação do funcionalismo da Universidade.


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Hoje, fui informado de que até a Polícia Federal foi acionada para desocupar

a reitoria. Mas as soluções sobre as reivindicações não estão sendo acordadas

entre a universidade e os estudantes. Isto é lamentável.

Enviei meu assessor jurídico para prestar todo o auxílio aos jovens e creio

que em breve nós, juntos, venceremos esta barreira que tem desestabilizado muitos

jovens universitários do Estado da Paraíba.

Nós vamos lutar e democraticamente obter bons resultados. Todavia,

aproveito para chamar a atenção, por meio deste pronunciamento, das autoridades

federais e estaduais para que se sensibilizarem com a saúde e as pautas

reivindicantes de nossos jovens, não apenas os que estão em greve de fome, mas

todos os que precisam de auxílio moradia e alimentação e que com muita dificuldade

vêm do interior para lutar por seu futuro.

Era o que tinha a dizer.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nota da ASA Brasil,

juntamente com movimentos sociais de atuação no Semiárido brasileiro, em que

relatam sua defesa pela manutenção do Instituto Nacional do Semiárido Brasileiro.

Na nota, relatam as entidades e os movimentos sociais que “o INSA tem

articulado conhecimento científico e popular, promovendo intercâmbio entre as

diversas instituições de pesquisas, ensino e extensão na região, para promoção do

desenvolvimento sustentável”.

Portanto, rebaixá-lo à condição de Coordenadoria, submetendo-o a um novo

Instituto de Biomas, como propõe o MCTI, seria um atestado de ignorância técnica,


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um desrespeito político à região semiárida, e, sobretudo, uma estupidez social sem

precedentes com os povos e a esperança que brotam nas gentes desse território.

Enfim, Sr. Presidente, é importante valorizar os povos do Semiárido brasileiro,

fortalecendo o Instituto Nacional do Semiárido, assegurando todos os direitos e suas

conquistas avivadas na ciência, partilhando técnicas e tecnologias sociais,

sustentáveis e eficazes para os graves problemas existentes no Semiárido.



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Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a crise hídrica continua grave em todo o Nordeste, mesmo com as

chuvas de janeiro. Estávamos com 1% de volume de água em Sobradinho e

chegamos agora a mais de 20%. Isso é importante, mas a situação ainda é muito

preocupante.

Eu estou apresentando um pronunciamento em que mostro claramente a

preocupação dos produtores e dos fruticultores da região do Submédio São

Francisco. Há também os que estão em outros Estados e em outros Municípios

aguardando a água do Rio São Francisco, como no Ceará, no Rio Grande do Norte,

na Paraíba, no Agreste pernambucano e também na grande região de Pernambuco.

Eu quero, mais uma vez, fazer um apelo para que agilizemos o nosso projeto

que propõe a interligação de Tocantins com o São Francisco, porque sem essa

interligação nós, daqui uns dias, não teremos mais água para irrigação no Nordeste.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falarei hoje sobre a questão hídrica no

Vale do São Francisco.

As fortes chuvas que caíram no Vale do São Francisco em janeiro deste ano

animaram os ribeirinhos. O Lago de Sobradinho, que no mês de novembro de 2015

quase chegou ao seu volume morto, agora já ultrapassa 26% do seu volume útil,

segundo Boletim da ANA — Agência Nacional de Águas. Isso se deve à elevada


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vazão de afluência de 5,5 mil m3/s, 14% superior à média histórica do período

compreendido entre 1931 e 2014 e 295% superior à média dos últimos 2 anos para

o mês de fevereiro.

Porém, é preciso atentar para o fato de que este dado não representa

segurança no tocante aos diversos usos da água do São Francisco, se

considerarmos que a vazão de defluência do lago é regulada conforme os interesses

dos grandes empreendedores, de modo que em meados de 2014 o volume do lago

foi reduzido num ritmo de 6% ao mês e em 2015 em 1,5% ao mês, chegando ao

final do ano com menos de 2% do volume útil. Isso significa que ao final deste ano o

cenário do ano anterior pode se repetir.

Esta preocupação parte da análise de que a recuperação do volume do lago,

período em que a afluência supera a defluência, ocorre apenas em cerca de 4

meses por ano e têm sido raros os anos em que se ultrapassou os 60% do volume

útil. Desse modo, é provável que a recarga esteja reduzida a partir de março, ao

passo que a defluência continuará significativa, podendo ocorrer nova crise, a

depender do regime de chuvas do próximo ano.

É importante destacar que em situação de crise os setores com menor poder

econômico sofrem mais diretamente. André Rocha, Coordenador do Eixo Clima e

Água do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada — IRPAA, lembra

que em outubro e novembro de 2015 o abastecimento humano de algumas cidades

da borda do lago ficou comprometido, mas ressalta que os grandes perímetros

irrigados continuaram usando a água regularmente, contrariando a Lei nº 9.433, de

1997, que estabelece a priorização do abastecimento humano e a dessedentação

animal em momentos de escassez.


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As secas, fenômenos naturais e previsíveis, não são as maiores responsáveis

pela crise hídrica fortemente percebida no ano passado, segundo afirmam diversas

organizações que assinaram carta política durante a Semana da Água em 2015. A

diminuição da disponibilidade hídrica em algumas regiões do País conta com

diversas outras causas, entre elas a elevada supressão vegetal de alguns biomas,

como a Amazônia brasileira, o Cerrado e a Caatinga, que já contam com,

respectivamente, 18%, 50% e 48% de desmatamento. Soma-se a isso o uso

descontrolado da água no Brasil pela indústria (média de 22%) e pelo agronegócio

(média de 72%).

A vazão de consumo dos diferentes usos consultivos na Bacia do Rio São

Francisco, seguindo a ANA, é da ordem 216 m3/s, com uma demanda que cresce

mais de 5% ao ano. No Submédio São Francisco, a grande irrigação chega a

consumir 95,2% de toda a água retirada do rio, além de causar graves

contaminações por agrotóxicos, que se somam aos esgotos sem tratamento

lançados na calha do rio nas cidades ribeirinhas, comprometendo a qualidade da

água e o equilíbrio dos organismos aquáticos.

Ainda que os reservatórios aumentem seus volumes, não significa que a crise

hídrica está encerrada, até porque milhares de famílias que não têm acesso à água

de rios nem dispõem da requerida estrutura para captação de água de chuva ainda

mendigam, na dependência dos carros-pipa que todo ano entram em cena no fim da

época chuvosa.

Há um apelo de diversas organizações da sociedade civil, que vem

debatendo as causas da crise hídrica, entre elas o IRPAA, no sentido de apontar

para a urgência de fazerem valer os mecanismos legais de contenção do


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desmatamento e da poluição dos mananciais, a implementação de políticas públicas

que levem ao uso sustentável e eficiente dos recursos hídricos, por meio da revisão

do modelo de outorgas e fiscalização dos usuários.

“Queremos garantia de acesso à água em quantidade e qualidade, compatível

com a realidade climática e com a cultura local, bem como uma gestão adequada

das diversas fontes de água de uso comum”, manifesta André.

Faz-se necessário que a população continue cobrando a revitalização do Rio

São Francisco, que está deixada de lado, decretando inclusive a moratória do

mesmo, um dos pontos defendidos pela Articulação Popular São Francisco Vivo

como parte essencial da revitalização. O documento da Semana da Água deve ser

retomado este ano, defendendo inclusive a elaboração dos Planos Municipais de

Água, de modo a dispor de mecanismos físicos e financeiros que permitam uma

adequada estruturação, orientação, monitoramento e controle do uso da água no

Semiárido em seu contexto climático, com base na Política Nacional de Recursos

Hídricos — Lei nº 9.433, de 1997.


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Deputado Vitor Valim, do PMDB do Ceará.

O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, demais Parlamentares, eu acho que a história está se repetindo. Eu já

vi, no passado, um Ministro superpoderoso igual ao que quer se tornar o atual

Ministro Jaques Wagner. Além de ser Ministro da Casa Civil, colocou agora um

preposto seu no Ministério da Justiça.

Por que eu digo isso, Sra.? O Ministro já cansado Eduardo Cardozo saiu, e o

Ministro Jaques Wagner, numa rápida manobra, colocou o seu ex-Procurador-Geral,

o menos votado no seu Estado — na época obteve só 140 votos — como Ministro

da Justiça.

Eu quero, neste meu breve pronunciamento — só tenho 1 minuto —,

associar-me aos advogados da União, que entregaram à Presidente Dilma uma lista

tríplice com nomes que poderiam assumir o cargo de Advogado-Geral da União. Ela

a descartou e colocou o Ministro cansado da Justiça como Advogado-Geral da

União.

Sra. Dilma, chega de crise! Não crie mais crise para este País!


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Deputado Laerte Bessa, do Distrito Federal.

O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, é com muita dor, é com muita tristeza que eu registro o sepultamento, no

último domingo, do nosso grande amigo Chico Rey, um dos grandes cantores de

música sertaneja do nosso País, que faleceu na última sexta-feira.

Queria mandar minhas condolências a toda a família do Chico Rey, à sua

esposa, Meire, às suas filhas, Camila e Flávia, ao meu amigo Paraná, com quem

conversei muito no domingo. Ele me prometeu que vai continuar a cantar, mas a

saudade sempre vai estar em nossos corações.

Chico, você está indo para o lado de Deus. E nós temos certeza de que os

grandes espíritos vão aconselhá-lo e recebê-lo com a maior dignidade no mundo

dos espíritos.

Muito obrigado, Sra..

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Delegado

Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do

orador.) - Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana eu trafeguei pela Rodovia

Fernão Dias. De Belo Horizonte fui até a divisa de São Paulo, em Extrema, entrando

em todas as cidades para ver como estava a segurança pública nesses pequenos

Municípios.

Fiquei estupefato, Sr. Presidente, ao ver o que vi: verdadeiras prisões. Em

todos os Municípios nos quais entrei, conversei com a população, e todos dizem a

mesma coisa! Eu vi arames, muros altos, verdadeiras prisões. O povo está preso.

Quer dizer, para recuperarmos a segurança pública, vamos demorar anos. É claro

que, ouvindo os nossos apelos, o Presidente da Câmara resolveu criar uma

Comissão Especial para analisar projeto que altera a Lei nº 7.210, a Lei de

Execução Penal.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à nobre Deputada

Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram comemorados ontem, nos escritórios de

Santa Catarina, os 60 anos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural

de Santa Catarina — EPAGRI.

Destaco, especialmente, o conjunto de homens e mulheres que fizeram parte

da história da EPAGRI, da extensão rural no Estado de Santa Catarina, os nossos

extensionistas rurais, que fizeram da agricultura um sucesso no nosso Estado.

Parabéns a todos!

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para reforçar que nesta semana

vamos votar a PEC 1, a PEC que pode salvar vidas, já que efetivamente precisamos

de mais recursos para o Sistema Único de Saúde — SUS.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja aceito como

lido e divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo

programa A Voz do Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Empresa de Pesquisa

Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina — EPAGRI completou ontem, dia

29 de fevereiro, segunda-feira, 60 anos de extensão rural e pesqueira no Estado.

Nesse mesmo dia, em 1956, foi instalado no Estado o primeiro Escritório Técnico


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Agrícola — ETA, e a data tornou-se um marco para o início das atividades de

extensão no território catarinense.

A EPAGRI conta, atualmente, com 639 extensionistas rurais e sociais. Além

destes, boa parte dos 1.654 funcionários da empresa também contribuem para a

atividade, exercendo funções administrativas ou operacionais.

A EPAGRI é referência nacional e até internacional em extensão e pesquisa

rural. Extensão é uma metodologia, uma estratégia de ação, entendida como ensino

ou educação informal. Na EPAGRI, esse conceito evoluiu nos últimos 60 anos,

passando do simples repasse de informações técnicas para uma troca de

conhecimentos entre o extensionista, o pesquisador e o agricultor, pescador,

indígena ou quilombola, levando em consideração os saberes tradicionais dos

povos.

O trabalho de extensão da EPAGRI é desenvolvido com base no tripé

economia, ambiente e sociedade. A empresa presta mais de 350 mil assistências

anuais.

Em 60 anos de história da instituição, a extensão desenvolveu para o Estado

diversas tecnologias sociais de baixo custo, como proteção de fonte modelo

caxambu, carneiro hidráulico, sistemas de tratamento de esgoto doméstico, entre

outras.

Historicamente, a extensão da EPAGRI tem colaborado para o

desenvolvimento não só econômico, mas também social de Santa Catarina. Essa

atividade foi a grande responsável por levar qualidade de vida aos camponeses

catarinenses. Prova disso é que os profissionais da extensão da EPAGRI foram os


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primeiros a aplicar a vacina contra a poliomielite em crianças do meio rural, já que

naquela época a estrutura de saúde ainda era precária no País.

Segundo balanço social de 2014 feito pela empresa, a contribuição da

EPAGRI no retorno social que as tecnologias e as ações da instituição geraram para

Santa Catarina foi de 1,15 bilhão de reais. Já o retorno global das tecnologias

geradas pela EPAGRI, considerando-se a contribuição de todos os agentes

econômicos, científicos e sociais que participaram do processo, foi de 3,27 bilhões

de reais. O retorno social investido pela EPAGRI para cada catarinense foi de 3,58

reais. Ainda no mesmo ano, 117.709 famílias e 3.006 entidades receberam

atendimento da EPAGRI.

Por esse rico histórico e tantas contribuições, ficam aqui os parabéns pelas 6

décadas de existência desta valorosa instituição.

Muito obrigada.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz

Carlos Hauly, do PSDB do Paraná.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pesquisa do Datafolha deste mês de fevereiro

demonstra que a maioria do povo brasileiro quer Dilma fora do Planalto. A pesquisa

constata que 60% defendem aprovação do impeachment; 58% são a favor da

renúncia da Presidente Dilma; e 64% consideram o Governo ruim ou péssimo.

Eu estou aqui nesta tribuna alertando o povo brasileiro, o Congresso Nacional

e o próprio Governo da incapacidade de gestão governamental, do risco de levar o

Brasil a um colapso total na economia, nas finanças da União, dos Estados e dos

Municípios, das empresas, com consequente demissão em massa dos

trabalhadores.

O dia 13 de março é o dia da indignação. Quem não for às ruas não tem

direito de chorar depois. Brasileiro que quer a deposição vai às ruas se manifestar.



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Deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo.

O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Manato,

está em curso o acordo entre Samarco, Governo do Estado do Espírito Santo,

Governo do Estado de Minas Gerais e órgãos ambientais do Governo Federal.

Quem precisa ter voz e ser ouvido neste momento? Os agricultores ribeirinhos, os

pescadores artesanais, a população que mora ao lado do Rio Doce e hoje está

desassistida.

Ontem, vi uma reportagem no Estado do Espírito Santo, em que uma

pescadora pegou peixes no Rio Doce, perto da minha cidade, Colatina, mas as

pessoas não têm mais coragem de comprá-los, porque acham que os peixes podem

estar contaminados. Não há uma decisão a respeito da situação sanitária do

pescado.

Quem neste momento precisa de atenção são os mais pobres, os

desassistidos, a população ribeirinha do Rio Doce. Por isso nós pedimos atenção a

quem está fazendo o acordo para que olhe por essa população.



29

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Marx

Beltrão, do PMDB de Alagoas. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.

O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PMDB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero registrar aqui a minha indignação, na qualidade de

Parlamentar, com a decisão tomada pela Prefeitura de Maceió de voltar a colocar

pardais espalhados por toda a cidade, uma prática já abolida pela antiga

administração.

O cidadão alagoano não aguenta mais pagar tantos impostos, pagar taxas

caras para regulamentar seus carros, para tirar suas licenças, e ainda ser

penalizado. Existem outros meios para se fazer com que os condutores de carros

diminuam a velocidade sem que haja multa. Existem outras maneiras de se fazer

com que o trânsito tenha mais segurança.

Chama-me a atenção um contrato suspeito de quase 10 milhões de reais,

feito pela Prefeitura, sem licitação, para instalação de cerca de 30 pardais.

Na qualidade de Parlamentar, peço — e vou pedir por escrito — ao Ministério

Público que investigue esse caso. No mínimo, ele é suspeito.



30

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado

Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.

O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trocar Ministros é prerrogativa da

Presidência da República, mas isso não pode ser feito para abafar uma investigação

da mais alta gravidade, que inclui pessoas ligadas à base de sustentação do

Governo e empresários.

Sr. Presidente, é necessário que todo o Brasil se mobilize para que o PT não

faça a sua vontade: acabar com a Operação Lava-Jato. Nós precisamos que os

culpados por atos de corrupção sejam punidos. O Brasil precisa e quer que a

verdade venha à tona.

Nós sabemos que essa troca de Ministro ocorreu depois de haver uma

pressão do Partido dos Trabalhadores, que está insatisfeito com os rumos da

investigação. E os rumos da Lava-Jato apontam para a corrupção no PT e para a

corrupção no Governo.

Por isso, no dia 13, todos os brasileiros devem ir às ruas.

Contra o PT e contra a corrupção!



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre tudo de absurdo que o PT já fez

ao Brasil nos últimos anos, nada me parece tão grave quanto a exigência da troca

do Ministro da Justiça, com o objetivo claro e escancarado de interferir nas

investigações da Polícia Federal, especialmente na Operação Lava-Jato.


31

E eu não poderia me calar. Não poderia deixar de ocupar esta tribuna e

denunciar essa tentativa grosseira de atentado contra o Estado Democrático de

Direito e contra a autonomia de um órgão como a Polícia Federal.

Não aceitaremos, de forma alguma, que uma investigação tão relevante como

a Lava-Jato seja prejudicada. Estamos prontos a fiscalizar e denunciar qualquer tipo

de interferência que a nova equipe que assumirá o Ministério possa pensar em

promover.

É muito triste e preocupante ver que o PT, depois de tudo, ainda não

entendeu que, embora a Presidente da República seja sua filiada, o Brasil não lhe

pertence, as instituições brasileiras não lhe pertencem e não estão à sua disposição,

para prestar qualquer tipo de serviço ao partido.

Vejam bem o tipo de reclamação que o PT tinha com relação ao ex-Ministro:

de que ele não conseguia controlar a Polícia Federal. Que cobrança é essa?

Pois saibam que o papel do Ministro da Justiça é garantir as condições

essenciais para que os trabalhos aconteçam sem interferências, sem nunca, jamais,

colocar as instituições a serviço de quem quer seja.

É triste que a Presidente da República tenha sido obrigada a se curvar diante

do PT dessa maneira.

Não vamos aceitar nada disso calados. A Lava-Jato tem um enorme apoio da

população, e é com isso que contamos para que a Polícia Federal consiga avançar

com o belo trabalho que tem realizado.

No dia 13 de março, temos uma chance de ir às ruas dizer claramente que

não aceitamos esse tipo de prática. Vamos, juntos, mais uma vez, dizer não a esse

modo petista de governar e exigir que tudo que a investigação da Lava-Jato já nos

indicou sobre a corrupção do PT seja apurado até o fim.


32

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Sra. Deputada

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá. S.Exa. disporá de 1 minuto.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, em 2014, entreguei aos artesãos do Amapá, juntamente com o

Governador Camilo, uma Pick-Up Fiat Strada e um furgão Renault Kangoo,

comprados com minha emenda de 100 mil reais, mais 30 mil reais de contrapartida

do Governo do Estado. Facilitaram o transporte das peças e melhoraram a renda.

Foi um incentivo aos artesãos.

Ano passado, 1 ano depois, o Governador Waldez mandou a Secretaria de

Trabalho e Emprego tomar os carros para o Governo.

Os artesãos pedem solução ao Ministério Público Federal e ao Governo do

Estado, já que os carros não são deles. Estão a pé, não têm como levar a produção,

perdem vendas e renda e passam aperto.

Em vez de ajudar, o Governador sufoca mais uma atividade econômica num

período tão difícil para os trabalhadores brasileiros.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue a minha denúncia nos meios de

comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputada Janete Capiberibe, V.Exa.

será atendida.


33

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais. S. Exa. disporá de 1 minuto.

O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a saúde no País pede socorro. E os

números comprovam a necessidade de maior qualidade de vida à população.

O jornal O Globo divulgou um levantamento que mostra que a média de

óbitos no SUS, entre 2008 e 2015, foi 28% maior do que entre 1984 e 2008,

considerada a primeira série histórica desta pesquisa.

É preciso salvar nosso sistema público de saúde, que, em tese, deveria estar

salvando vidas.

A saúde, como já afirmei outras vezes, é direito de todos e dever do Estado.

Por isso, o País deve cumprir sua obrigação maior de oferecer saúde e, mais do que

isso, dignidade à população.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos meios

de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, a saúde no País pede socorro. E os números comprovam a

necessidade de maior qualidade de vida à população.

O jornal O Globo divulgou um levantamento que mostra que a média de

óbitos no SUS, entre 2008 e 2015, foi 28% maior do que entre 1984 e 2008,

considerada a primeira série histórica desta pesquisa.


34

É preciso salvar nosso sistema público de saúde, que, em tese, deveria estar

salvando vidas.

A publicação enumera, nesta ordem, os Estados do Rio de Janeiro, de São

Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, de Alagoas e da Bahia como os

líderes deste ranking. Só no Rio de Janeiro houve um aumento de 46,2% na média

de mortes, comparada ao período entre 1984 e 2008. Os dados são do Sistema de

Informações Hospitalares do SUS, o DATASUS.

O problema maior está numa das causas deste aumento, que mostra como a

saúde pública é também reflexo da situação do País em outras áreas: quase todos

os atendimentos de urgência e emergência são feitos pelo Sistema Único de Saúde.

Além disso, a rede pública cobre também os procedimentos que não são realizados

pelos convênios.

Índices como este mostram que fatores como a falta de segurança nos

grandes centros e também no interior, aliada a um sistema de saúde precário, onde

imperam a defasagem na tabela de procedimentos do SUS e a situação deficitária

dos hospitais públicos e filantrópicos, agrava o acesso ao atendimento e infla as filas

de cirurgias e procedimentos.

A saúde, como já afirmei outras vezes, é direito de todos e dever do Estado.

Por isso, o País deve cumprir sua obrigação maior de oferecer saúde e, mais do que

isso, dignidade à população.

Tenho dito.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à combativa e

nobre Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. S.Exa. tem 1 minuto na

tribuna.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, neste momento quero registrar o apelo desesperado da população dos

Municípios de Silva Jardim e Maricá.

As duas cidades estão inundadas, e as famílias estão desabrigadas, mesmo

com todo o esforço do Prefeito, principalmente de Maricá. Centenas de famílias

estão aguardando que o Governo Federal e o Governo Estadual possam ajudá-las.

O outro registro que faço, este, com muita alegria, é sobre os 451 anos de

fundação da cidade do Rio de Janeiro, que ocorreu em 1º de março de 1565.

Eu quero saudar o meu Prefeito Eduardo Paes e dizer que nossa cidade está

em movimento.

Peço o registro na íntegra dos meus dois pronunciamentos e a divulgação de

ambos pelos meios de comunicação desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A nobre Deputada será atendida na

íntegra do seu pedido.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer o apelo desesperado da

população dos Municípios de Silva Jardim e de Maricá, que foram duramente

castigados pelo temporal que atingiu, ontem, o Estado do Rio de Janeiro.

A situação de Silva Jardim é de calamidade pública, pois a cidade está toda

alagada, e muitas famílias, desabrigadas. Há informações de que uma criança foi


36

levada pela enxurrada. A população de Silva Jardim considera esta a pior enchente

na cidade.

Em Maricá a situação também é muito grave, pois a cidade está praticamente

mergulhada em água.

As Administrações Municipais estão fazendo de tudo para enfrentar a

enchente, mas precisam de apoio federal e estadual para cuidar da população.

É ainda impactada pela dor do sofrimento da população dessas cidades que

trago essas primeiras informações.

Logo teremos um quadro mais preciso, Sra..

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna com muita

alegria, pois o Rio de Janeiro está aniversariando neste dia 1º de março, quando

completa 451 anos de fundação.

Em 1º de março de 1565, Estácio de Sá fundou oficialmente a Cidade de São

Sebastião do Rio de Janeiro, com o intuito de afastar tentativas de invasões deste

território por parte de nações estrangeiras, como os franceses e espanhóis. Mais

tarde ela se tornaria a Cidade do Rio de Janeiro.

O Rio de Janeiro detém o título de Cidade Maravilhosa, que lhe foi dado em

razão de suas belezas naturais. É um título invejado por muitas cidades dentro e

fora de nosso País, porém este adjetivo, “cidade maravilhosa”, é sinônimo de Rio de

Janeiro. O termo “maravilhosa” já se incorporou ao nome da Cidade. Posso dizer

“Rio Maravilhosa”.

Quero saudar a população da cidade e o Prefeito Eduardo Paes.


37

Gostaria de dizer que o Rio de Janeiro sempre foi palco de importantes fatos

políticos, culturais e esportivos. Foi a Capital da República, e, nessa condição, palco

de disputas entre modernistas e conservadores. É o palco da maior festa popular do

mundo, o carnaval, pois é a junção perfeita entre uma linda cidade e um povo alegre

e festeiro. E será palco das Olimpíadas 2016.

Sinto-me orgulhosa de ser cidadã carioca.

Como representante política do povo carioca, não posso deixar de lado as

dificuldades a serem enfrentadas. Como todas as grandes cidades, uma metrópole,

vemos, nos dias atuais, que o Rio de Janeiro tem muitos desafios a serem vencidos.

Sr. Presidente, eu vejo as dificuldades como desafios a enfrentar, e não como

problemas. Se os olharmos somente como problemas, serão somente problemas.

Temos que enfrentar os desafios e dar respostas à sociedade. E sei que são muitos,

nas mais diversas áreas: na segurança pública, no saneamento básico, na saúde, na

habitação, no turismo, entre outras.

Temos que alinhar forças políticas para que o Rio de Janeiro seja sempre

uma cidade maravilhosa e possamos construir mais 451 anos jubilosos.

Parabéns, Rio de Janeiro.

Muito obrigada.


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Deputado Arnaldo Jordy.

O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pelos veículos de

comunicação da Casa, eu quero fazer um saudar conquista importante no Pará,

particularmente na região de Bragantina e dos Caetés, no nordeste do Estado, que

vai atender a mais de 17 Municípios no entorno imediato do Município de Bragança.

Finalmente, depois de uma longa jornada e de anos de debate, o Ministério

da Educação admitiu a criação do curso de Medicina no campus universitário de

Bragança, que é polo de Municípios importantes daquela região.

Portanto, um dos problemas graves que enfrentamos ali, o deslocamento de

médicos da capital para o interior, será provavelmente suprido com esta criação do

curso de Medicina da Universidade Federal do Pará no campus de Bragança. Trata-

se de uma antiga reivindicação que vai atender a toda a região.

Peço a V.Exa. este registro meu pronunciamento, em que parabenizo os

Municípios do nordeste do Pará...

(Desligamento automático do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre

Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao lado da comunidade acadêmica e

da sociedade da região bragantina, no Pará, onde está localizada a bela cidade de

Bragança, congratulamo-nos com o fato de que o Ministério da Educação, a partir de


39

um parecer emitido na semana passada, posicionou-se favorável à solicitação da

Universidade Federal do Pará para a implantação do curso de Medicina no campus

de Bragança.

A notícia é um passo importante na luta de toda uma comunidade, para que

os bragantinos recebam o curso de Medicina da Universidade Federal, o que

ajudaria a resolver o problema da falta de médicos na região, pois mesmo que as

Prefeituras ofereçam bons salários e outros benefícios, há uma crônica escassez

desses profissionais.

Desta forma, a interiorização do curso de Medicina em Bragança

proporcionaria a fixação desses profissionais, inclusive de outras regiões do País, no

Município.

De acordo com a nota técnica, o próximo passo para a implantação do curso

é a liberação de recursos e a aprovação de vagas para cargos de docentes e

técnicos.

Devemos, a partir de agora, dar apoio e garantir a celeridade necessária à

aprovação do Projeto de Lei nº 6.244, de 2013, que se encontra em tramitação no

Senado Federal e que cria cargos na administração federal, principalmente no MEC,

de professores e técnicos administrativos, que viriam a atender à demanda do novo

curso em Bragança.

O campus da UFPA em Bragança, cidade que possui 120 mil habitantes, foi

inaugurado em 1987 e conta hoje com diversos cursos de pós-graduação em seu

polo de pesquisa. Seu quadro funcional é composto por 80% de doutores, abrigando

ainda diversos programas de interações internacionais e colaboração com


40

universidades e institutos de pesquisa de países como Alemanha, Portugal,

Espanha, Inglaterra, França, Austrália e Japão.

Era o que tinha a dizer, Sra..


41


Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, por 1 minuto.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, nobres Parlamentares, solicito divulgação, nos órgãos de imprensa

desta Casa, do pronunciamento que faço, registrando que, na data de hoje, no

Auditório Nereu Ramos, sob a coordenação da nossa Deputada Mara Gabrilli, do

PSDB de São Paulo, está sendo debatida a Política Nacional de Doenças Raras.

É inconcebível que nós tenhamos diagnosticadas 7 mil doenças raras no

Brasil e que o Ministério da Saúde, através de protocolos, só tenha parceria e apoio

para 27 doenças raras.

Neste exato momento, no Auditório Nereu Ramos, a Deputada Mara Gabrilli

está com representantes de entidades internacionais, do Ministério da Saúde, do

Superior Tribunal de Justiça, de entidades de classes e com familiares de portadores

de doenças raras debatendo todo esse descaso do Governo Federal em relação a

essas doenças raras.

Setenta países, oficialmente, estabelecem o Dia Mundial das Doenças Raras,

comemorado no dia de ontem.

Então, nós precisamos acelerar 12 projetos que tramitam nesta Casa.



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Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs.

Deputados, quero dar o meu discurso como lido.

Falo aqui do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que trata do teto remuneratório

do funcionalismo público, projeto que deveria ter sido votado na semana passada.

Esse é um projeto importante para o Brasil, porque temos que cortar e dar um chega

para lá nos altos salários que existem dentro do funcionalismo público — isso é

prestigiar os de baixo —, principalmente no Judiciário. O povo brasileiro não aguenta

mais os altos salários do Judiciário: salário de representação, abono adicional,

auxílio-moradia, auxílio-alimentação. Quando o juiz está em uma comarca e vai a

outra, recebe mais que o dobro.

Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do

Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre

Deputado.


Sr. Presidente, Srs. Deputados e demais servidores desta Casa, a votação do

Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que disciplina o teto remuneratório para o

funcionalismo público, é necessária para recompormos finanças públicas e por

justiça no serviço público.


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A votação do PL 3.123/15 foi adiada na última semana pela Câmara dos

Deputados e precisa ser retomada o quanto antes — se possível, esta semana —

por esta Casa.

A proposta fixa regras para o pagamento de proventos em todas as esferas

de governo. A decisão de adiamento da votação ocorreu após um acordo de

Lideranças.

A proposta busca uniformizar as regras do teto remuneratório do

funcionalismo público. Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado aos

valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou,

separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou

efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

Entre as parcelas que serão somadas e que não podem superar o teto

constitucional estão salários, verbas de representação, abonos, adicionais referentes

a tempo de serviço, gratificações, ajuda de custo para capacitação profissional, entre

outras.

O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o

subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal — STF; e, para a esfera

municipal, o subsídio do Prefeito. Nos Estados e no Distrito Federal, o teto é o

subsídio mensal do Governador, no Poder Executivo; o dos Deputados Estaduais e

Distritais, no Poder Legislativo; e o dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,

nos Judiciários Estaduais e Distrital.

O Relator da proposta, Deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, defende

que o limite deve abranger subsídios, salários, remunerações, proventos, soldos,


44

reformas e pensões, percebidos cumulativamente ou não, pagos pela União,

Estados, Distrito Federal e Municípios.

Inadmissível vermos pessoas no serviço público ganhando valores acima dos

R$100 mil. Esse não é e nunca poderá ser o caráter do serviço público, o

enriquecimento. A função do servidor é servir a população.


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Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente,

queria registrar a presença na Câmara do nosso grande Secretário do Meio

Ambiente do Estado de Sergipe, Sr. Olivier Chagas, que faz um grande trabalho com

a sua equipe e acompanha o Governador em várias audiências.

Gostaria que fosse dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil

pronunciamento que registro a solenidade da qual nós tivemos o prazer de participar

na última sexta-feira com o Ministro Gilberto Occhi, representando a Presidenta

Dilma, o Governador e sua equipe.

Trata-se de obras importantes; obras de pequenas adutoras entregues na

região de Porto da Folha, do Alto Sertão, feitas pelo Governo Federal para a

população sertaneja; a retomada das adutoras, que estão em obras no Estado de

Sergipe para abastecimento humano e as obras do Canal do Xingó, uma das obras

mais importantes e estruturantes para o Estado de Sergipe.

Muito obrigado.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de utilizar a tribuna,

nesta ocasião, para registrar, com grande satisfação, a nossa participação, no último

dia 26, sexta-feira, em Aracaju, da solenidade de assinatura da autorização para a

retomada da elaboração da primeira fase do anteprojeto de engenharia do Canal do

Xingó.


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O evento aconteceu no Palácio dos Despachos e contou com a presença do

Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, e do Governador Jackson Barreto,

além de várias lideranças políticas da região do Sertão e de representantes do

empresariado e de vários órgãos governamentais.

Esta primeira fase do anteprojeto irá nortear a construção de 130 quilômetros

do canal, que abrangem desde a captação de água no reservatório de Paulo Afonso

(BA), seguindo por Santa Brígida (BA), Canindé de São Francisco (SE), chegando

até o reservatório R-5, em Poço Redondo (SE), nas proximidades do perímetro

irrigado Jacaré-Curituba. Nas fases seguintes, o canal se estenderá por Porto da

Folha, Monte Alegre de Sergipe e Nossa Senhora da Glória.

Na oportunidade, o Ministro também autorizou a liberação de R$ 60 milhões

para a conclusão da ampliação das adutoras Tomar do Geru, Sertaneja e Alto

Sertão e entregou o Sistema de Abastecimento de Água para comunidades rurais de

Porto da Folha, atendendo a uma reivindicação antiga das populações destas

regiões, tendo em vista que será resolvido de forma definitiva o problema do

abastecimento de água na região sertaneja de Sergipe.

Trata-se de uma verdadeira revolução na região, como bem ressaltou o

Governador Jackson Barreto, cabendo agora a todos nós lutar para que sejam

viabilizados os recursos necessários para que as obras do Canal do Xingó sejam

iniciadas, garantindo que diversos programas e projetos de agricultura irrigada sejam

viabilizados, fomentando a economia da região.

No caso específico das adutoras que estão ampliadas (Tomar do Geru,

Sertaneja e Alto Sertão) serão beneficiadas as populações dos Municípios de Tomar

do Geru, Umbaúba, Itabaianinha, Aquidabã, Itabi, Nossa Senhora da Glória, Nossa


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Senhora Aparecida, São Miguel do Aleixo, Ribeirópolis, Moita Bonita e parte de

Nossa Senhora das Dores, contemplando mais de 200 mil pessoas.

Temos consciência de que muito ainda precisa ser feito para garantir as

condições ideais para que as famílias sertanejas possam viver e produzir alimentos

cada vez com mais qualidade e produtividade. Mas esta é uma importante conquista

para todos nós que participamos dessa luta de décadas. Continuaremos colocando

o nosso mandato como um instrumento de luta em prol do povo sertanejo, lutando

pela viabilização dos recursos necessários e pela realização dos respectivos

projetos de desenvolvimento.

Muito obrigado.


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Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará. S.Exa. tem 1 minuto.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o projeto Belo Monte enseca mais de 100 quilômetros da Volta Grande

do Rio Xingu. De forma meio inexplicável, o Governo já deu concessão para

exploração mineral a uma empresa canadense, a Belo Sun Mining, que fará

algumas perfurações até 540 metros de profundidade, criará dois grandes lagos, um

com 3 quilômetros por 400 e outro com 1 quilômetro e 100 metros por

aproximadamente 500 metros, provocando a necessidade de construção de duas

grandes barragens para conter os rejeitos e explorar o ouro. E, agora, está obtendo

terras ilegalmente, sem o controle do INCRA.

Deve ser investigado o crime tanto da concessão para a exploração do ouro

quanto da compra ilegal de terras diretamente de posseiros, sem respeito aos

órgãos públicos federais.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que lhe agradeço, nobre

Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, graças à denúncia de um servidor do

INCRA, chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Pará que a

mineradora canadense Belo Sun Mining, que pretende extrair ouro da região da

Volta Grande do Xingu, adquiriu terras públicas sem consultar o INCRA.


49

Venho aqui denunciar esse crime perpetrado por mais uma empresa que quer

avassalar nosso território, explorando nossos bens e colocando nosso povo na

miséria.

De acordo com o servidor do INCRA Danilo Oliveira, a Belo Sun comprou

áreas da União diretamente com posseiros, o que é ilegal e até o momento a

empresa sequer respondeu os três ofícios enviados pelo INCRA. A Belo Sun, uma

subsidiária de uma empresa canadense pertencente ao grupo financeiro Forbes &

Manhattan Inc., quer extrair na Volta Grande do Xingu 108 toneladas de ouro

durante 17 anos, o que, certamente, irá transformar negativamente aquele território

e trazer danos irreversíveis ambientais e sociais.

O objetivo da empresa é construir duas cavas gigantes a poucos metros do

Rio Xingu, uma com 1,1 mil metros de cumprimento por 540 metros de profundidade

e a outra com 2,9 mil metros de comprimento por 400 metros de profundidade. Para

isso, ela irá fazer duas pilhas gigantes de estéril, que somadas terão área de 346

hectares, com altura média de 205 metros e compostas de 504 milhões de toneladas

de rochas desperdiçadas, ou seja, é como se fossem duas grandes pirâmides do

Egito no Xingu.

A principal preocupação dos atingidos é o tamanho do reservatório de

rejeitos, pois a Belo Sun pretende construir duas barragens para conter cerca de 92

milhões de m³ de rejeitos. A título de comparação, os rejeitos liberados pela

Samarco em Minas Gerais no Rio Doce foram cerca de 62 milhões de m³,

quantidade suficiente para matar cerca de 630 quilômetros de rio. Além desse

volume grandioso de rejeitos, o que também preocupa é a grande quantidade de

cianeto que a empresa irá utilizar no processo de separação do ouro do minério. Em


50

caso de vazamento, esse material irá direto para o Rio Xingu e pode atingir inclusive

as estruturas da barragem de Belo Monte.

Conforme informações do site da Belo Sun, ela estima no melhor cenário ter

um lucro líquido de R$ 3 bilhões. Não podemos permitir que essa empresa passe

por cima de nossa legislação, ignore nossos órgãos de Estado, destrua nossos bens

naturais e traga sofrimento ao nosso povo. Nossa história já é suficientemente

marcada por exploradores que vêm de fora roubar nosso ouro, levando todo o lucro

fácil e deixando para trás um rastro de sangue e destruição. Parabenizo o Ministério

Público e apelo para que um crime desses não fique sem punição.


51

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Zé

Geraldo, do PT do Pará, por 1 minuto.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, gostaria que fosse dado como lido pronunciamento em que peço

ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, e à nossa Presidenta

Dilma Rousseff que não seja extinto o Programa Terra Legal, da Secretaria de

Regularização Fundiária na Amazônia Legal, ligada ao Ministério do

Desenvolvimento Agrário.

O Programa Terra Legal é um programa para a Amazônia brasileira. O

Governo, ao extinguir cargos, não pode acabar com esse programa, que é

estratégico para a Região Norte, para a região da Amazônia. Milhões de

propriedades já foram documentadas e outras serão documentadas, entre elas vilas

e cidades que durante 15 anos não eram documentadas.

Sr. Presidente, solicito a ampla divulgação deste pronunciamento, inclusive no




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos os que nos acompanham

pelos veículos de comunicação da Casa, quero aqui comunicar aos paraenses e

demais moradores da Amazônia brasileira que apresentei, hoje, 1º de março,

requerimentos à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e

Amazônia — CINDRA e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável — CMADS para que sejam realizadas reuniões de audiências públicas


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nas duas Comissões com o objetivo de debater sobre a reforma administrativa do

Executivo federal e a ameaça de extinção do Programa Terra Legal em face dos

cortes propostos.

Na reforma administrativa em curso, o Governo Federal pretende fazer cortes

no MDA e no INCRA, o que inviabilizará na prática o Terra Legal. O INCRA, por

exemplo, encaminhou ao Ministério do Planejamento a proposta de extinção da

Superintendência que cuida do tema na Amazônia, repassando as competências

dessa para um outro setor que terá, além da regularização fundiária, outras 19

atribuições. Além disso, não haverá mais estruturas do Terra Legal nos Estados.

Ou seja, a regularização fundiária voltará ao cenário de antes de 2009: de

completo abandono.

Os milhares de processos de titulação em curso, antigos e novos, voltarão

para os armários do INCRA, onde apodrecerão.

Os habitantes dos Municípios em áreas federais não terão direito a seus lotes

urbanos, os Municípios ficarão impedidos de construir escolas, hospitais e qualquer

outro equipamento público, por falta de documento dos terrenos.

As famílias de agricultores estarão novamente jogadas à própria sorte, à

mercê da grilagem patrocinada pelos poderosos, seus direitos mais uma vez

cerceados e o desenvolvimento da Amazônia prejudicada pela insegurança jurídica

gerada pela falta de documentação das terras.

O meu desejo é que sejam convidados para participar da audiência pública o

Ministério do Desenvolvimento Agrário, o INCRA, o Ministério do Meio Ambiente, a

Secretaria do Patrimônio da União — SPU, a Casa Civil, o Ministério das Cidades e

o Ministério do Meio Ambiente, para juntos esclarecerem por que desmontar um


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programa que desde a sua criação envolveu todos estes poderes e toda a bancada

de Parlamentares federais da Amazônia. Se agora são necessários ajustes no

programa, que isso não seja feito por decreto, mas que passe por amplo debate tal

como foi sua criação.

Conclamo ainda todos os nossos Parlamentares da Amazônia para

defenderem a não extinção do Terra Legal.

Não podemos permitir este desmonte que tanto prejudicará nosso povo

amazônico.


54


Joaquim Passarinho, do Bloco PSD do Pará. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD-PA. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero apenas fazer um comunicado. Ontem e hoje, nós estivemos na

cidade de Altamira, no Estado do Pará, onde fomos agraciados com o título de

Cidadão do Município, por meio de uma proposição do Presidente da Câmara

Municipal, nosso amigo Vereador Armando Aragão.

Temos uma preocupação. Com a parada das obras da hidrelétrica de Belo

Monte, surgiu um problema com o transporte. A Gol Linhas Aéreas está anunciando

que vai cancelar os voos para Altamira, o que deixará quase isolada a população

que ali vive e tem seus negócios.

Ontem, na Câmara dos Vereadores, nós recebemos um apelo da comunidade

para que trabalhemos junto com a Secretaria de Aviação Civil, a Agência Nacional

de Aviação Civil — ANAC e a Gol para que se mantenham voos regulares para

Altamira e o acesso àquela cidade, o livre ir e vir da população.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que lhe agradeço, nobre

Deputado.


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Chico Lopes. S.Exa. tem 1 minuto.

O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

quero parabenizar o Governador do Estado do Ceará pelo movimento de pacificação

no Ceará. Ontem, na cidade de Crateús, junto com o Prefeito daquela região,

colocamos mais uma unidade militar da nossa polícia no sentido de proteger as

fronteiras, para impedir a entrada de crack e de outras substâncias que viciam as

pessoas. É um movimento pacificador, que tem o interesse de resolver o problema

da segurança interna do Estado do Ceará, porque o índice de violência e

criminalidade já traz medo à sociedade.

Nós, que fazemos parte do poder público, governantes ou não, somos

políticos e temos que dar às Polícias Militar e Civil condições para fazerem a

segurança com tranquilidade, com instrumentos suficientes.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste

pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

Obrigado, Sra..



56


Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, meus colegas Parlamentares, falo sobre a administração prisional em

alguns Estados e, em especial, no Estado de Santa Catarina.

Não é novidade que o sistema carcerário brasileiro é um modelo falido. Há

anos o povo brasileiro recebe, pelos meios de comunicação de massa, notícias

alarmantes: prisões superlotadas, rebeliões, fugas, promiscuidade, assassinatos,

além da ação de facções criminosas dentro das penitenciárias, entre outros tipos de

ocorrência atrás das grades.

Canso de ouvir que as prisões são escolas de crime, que o indivíduo entra

ladrão e sai homicida, que entra iniciado e sai formado, com mestrado e doutorado

na “universidade” da criminalidade.

Por isso, Sr. Presidente, é importante analisarmos, com muito carinho, a

possibilidade de implementação de uma administração prisional privada, a exemplo

do que já existe em outros países.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre

Deputado Edinho Bez.


Sr. Presidente, Exmos. Srs. e Sras. Parlamentares, na qualidade de Deputado

Federal com seis mandatos consecutivos, membro de diversas Comissões,

Subcomissões, Frentes Parlamentares e Grupos de Trabalho, entre outros cargos e


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funções, trago a esta tribuna um tema polêmico, controverso, que, sem dúvida

nenhuma, compromete a segurança de toda a sociedade brasileira.

Não é novidade que o sistema carcerário brasileiro é um modelo falido. Há

anos o povo brasileiro recebe pelos meios de comunicação de massa notícias

alarmantes: prisões superlotadas, rebeliões, fugas, promiscuidade, assassinatos,

além da ação de facções criminosas dentro das penitenciárias, entre outros tipos de

ocorrência atrás das grades.

Canso de ouvir que as prisões são escolas do crime, que o indivíduo entra

ladrão e sai homicida, que entra iniciado e sai formado, com mestrado e doutorado

na “universidade” da criminalidade.

Não podemos fechar os olhos diante desta realidade hedionda, porque a

sociedade é que está sendo punida.

Senhores, o encarceramento deveria funcionar como uma escola de

recuperação do indivíduo, para devolvê-lo à sociedade melhor do que ele era

quando foi preso.

Engana-se quem pensa que os maus-tratos, os castigos e as péssimas

condições de vida a que os detentos são submetidos contribuem para a sua

regeneração. Isto é uma falácia!

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2012, somos o quarto

país que mais encarcera no mundo. Nosso índice de reincidência criminal foi

estimado, em 2009, pelos juristas do CNJ em torno de 70%, mas, ainda assim,

insistimos neste modelo obsoleto e ineficaz que só aumenta o problema, ao invés de

resolvê-lo.


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Não adianta jogar o preso atrás das grades e esperar que ele se transforme

num cidadão de bem. A efetiva recuperação do indivíduo só se dá por meio da

reeducação, do trabalho, do estudo, do resgate dos vínculos familiares e do

desenvolvimento da espiritualidade.

Alguém pode argumentar que isto é utopia, que bandido não se recupera.

Então, vamos aos fatos: a reincidência criminal nas prisões convencionais gira em

torno de 70%. E agora o contraponto: nas penitenciárias focadas na recuperação do

apenado, a reincidência criminal não ultrapassa os 18%!

Meus senhores, temos como exemplo em Santa Catarina, meu Estado, a

Penitenciária Industrial de Joinville, administrada pela iniciativa privada em cogestão

com o poder público. Em Itajaí, cidade portuária, também temos um presídio e uma

penitenciária geridos em sistema de cogestão. É claro que existem outros exemplos,

tanto no Brasil como nos Estados Unidos, na França, entre outros países.

Porém, eu quero que se entenda o seguinte: já está provado que o modelo de

gestão humanizado é mais eficaz que o tradicional. Já está provado que a função do

encarceramento é recuperar, e não degenerar.

Em relação aos custos deste sistema humanizado de tratamento penal, a

simples análise desta diferença nos índices de reincidência criminal — de 18% para

70% — já demonstra a viabilidade econômico-financeira da sua expansão.

Então, que os nossos governantes adotem, de uma vez por todas, o que está

dando certo. A questão é simples: errou, corrija-se! Não funcionou, é preciso mudar.

É preciso agir.

Se o foco na ressocialização já se mostrou o melhor, não há por que insistir

em modelos obsoletos e ineficazes. Vamos pensar juntos: o encarceramento


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massivo, sem propósito recuperativo, contribui para o aumento da criminalidade e

mais despesas para o povo brasileiro. Definitivamente, não é isso que queremos.

Não é o que precisamos. Já temos a solução. Basta apenas estendê-la às demais

penitenciárias brasileiras.

Enquanto insistirmos em manter depósitos de presos, a sociedade estará

cada vez mais privada de sua liberdade, refém do medo e encarcerada em sistemas

de blindagem.

Punir sem educar incrementa o problema da criminalidade e da segurança,

em lugar de solucioná-lo.

Quando entendermos esta simples equação, estaremos a meio caminho da

tão sonhada paz social.

Solicito, Sr. Presidente, a ampla divulgação deste pronunciamento pelos

meios de comunicação desta Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil, haja

vista a sua importância para toda a sociedade brasileira.


Muito obrigado.


60

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Pedro

Fernandes, do PTB do Maranhão. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria registrar a visita da bancada do Maranhão ao Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, onde fomos recebidos pelo Ministro

Armando Monteiro — e, diga-se de passagem, muito bem recebidos —, para tratar

do Polo Gesseiro de Grajaú, Município do Maranhão, que já tem produção e

qualidade bastante aceitáveis. E nós queremos entrar para a exportação.

O Ministro se prontificou a nos ajudar. Agora a tarefa cabe à Federação das

Indústrias do Estado do Maranhão e à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio,

que já vêm fazendo um bom trabalho, junto com o ex-Deputado Simplício Araújo, o

SEBRAE e o sindicato de Grajaú, para que possamos avançar nesse sistema.

Quero registrar o magnífico trabalho que vem desenvolvendo nosso

interlocutor e advogado, Dr. Guará, nessa área, mobilizando todos os empresários,

para que avancemos na exportação e para que o Polo Gesseiro de Grajaú se

estabeleça com mais riqueza.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado

Marcondes Gadelha, do PSC da Paraíba. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. MARCONDES GADELHA (Bloco/PSC-PB. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, é com tristeza que comunico à Casa o falecimento, ontem, na

Paraíba, do ex-Deputado Múcio Sátiro, que em diversas ocasiões exerceu mandato

parlamentar, representando sobretudo sua terra natal, Patos. Em tudo se houve

sempre com zelo e espírito público.

Múcio Sátiro pertencia a uma linhagem de grandes políticos, cuja tradição

deita raízes ainda na Primeira República. Seu pai, Clóvis Sátiro, foi Prefeito de

Patos; seu tio Ernâni Sátiro foi Governador da Paraíba.

Múcio Sátiro era casado com Elizabeth Vieira Sátiro e pai de três filhos, Maria

Olívia, Juliana e Múcio Filho.

Quero, Sr. Presidente, consignar meu pesar e minha solidariedade a toda a

família enlutada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro.

Muito obrigado, nobre Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à nobre Deputada

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, por 1 minuto.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,

não tenho dúvida de que é preciso acabar com os supersalários e haver regras de

teto bem definidas, porque isso faz com que tenhamos um banho do caráter

republicano por que enseja todo o sistema público. Entretanto, nós temos que

considerar algumas especificidades. Nós estamos falando aqui de segmentos da

educação e da saúde que têm a possibilidade de duplo vínculo.

Se há o duplo vínculo, não é correto que nós tenhamos para os dois vínculos

um único teto. É muito importante que nós asseguremos para cada vínculo um teto,

para que nós não tiremos esses profissionais da rede pública e eles sejam

empurrados não para o cumprimento de função essencial para a sociedade — nós

falamos de educação e de saúde —, mas para a iniciativa privada. É preciso

considerar essa especificidade.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigada, nobre Deputada.


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Mauro Pereira.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, gostaria de agradecer ao povo do nosso País, pois já passaram pela

Festa da Uva 410 mil pessoas, apesar de a festa ter começado há apenas 11 dias.

Parabenizo a comissão organizadora, os agricultores, os expositores e a

imprensa nacional: a Rede Globo, a RBS TV, a Record, as emissoras de rádios, ou

seja, a imprensa de modo geral, que ajuda a divulgar esse importante evento.

Sábado à noite foi exibida uma matéria sobre a festa; no sábado, o Globo Rural

mostrou outra matéria. A imprensa tem o papel de divulgar aquilo que dá certo no

nosso País, aquilo que reúne as pessoas, aquilo que gera alegria, aquilo que induz

as pessoas à felicidade.

Visitem a Festa da Uva!

Muito obrigado.


Vamos divulgar o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil, porque

V.Exa. sempre assim solicita.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os números divulgados no final de

semana (27 e 28) mostram que a Festa da Uva é sucesso de público: em 11 dias,

410 mil pessoas já passaram pelos pavilhões. Isso significa 50 mil visitantes a mais

em relação ao mesmo período da edição de 2014. Domingo, por exemplo, todos os

corredores do Parque de Eventos e as atrações estavam lotados. Havia filas para


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voar de helicóptero, para pegar o transporte interno do parque, para comprar (ou

degustar gratuitamente) uvas e também em atrações que estão fazendo muito

sucesso como o Museu do Videogame e a Locomotiva Azul no estande da Caixa

Federal.

Este Deputado buscou desde o ano passado ser um divulgador da festa em

Brasília, tendo intermediado reuniões com órgãos e entidades nacionais como

Correios, Banco do Brasil, Caixa Federal, EMBRAER, EMBRATUR, entre outros.

Pessoalmente convidou o Vice-Presidente da República, Ministros, colegas

Parlamentares e demais autoridades.

A divulgação da festa chegou à imprensa nacional devido a essa visibilidade.

Jornal Nacional e Globo Rural trataram a maior festa comunitária do Rio Grande do

Sul com o devido valor e alcance que ela tem.


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Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, que disporá de 1 minuto.

O SR. TENENTE LÚCIO (PSB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

neste final de semana estivemos em Ituiutaba, onde inscrevemos no PSB quatro

Vereadores com mandato: Batuta; o Presidente da Câmara, Chiquinho; Célio dos

Reis; e Maurinho. Muito obrigado pela confiança de virem para o PSB!

Estivemos também em Gurinhatã, com o Prefeito Leleu, onde visitamos as

obras de asfaltamento de duas grandes avenidas da cidade, para as quais

conseguimos liberar recursos no valor de 3 milhões de reais. Quero agradecer muito

também a todas as pessoas, que nos receberam de maneira fantástica,

principalmente à Sra. Ângela, Presidente do PSB em Gurinhatã.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Domingos

Sávio, do PSDB de Minas Gerais, por 1 minuto.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, colegas Parlamentares, eu quero, neste 1 minuto, trazer algo

extremamente grave e cobrar, sim, do Governador de Minas Gerais, Fernando

Pimentel, que cumpra não só a sua promessa, mas também a sua obrigação em

relação à saúde.

Eu me refiro à situação de calamidade em que vive o Hospital São João de

Deus, em Divinópolis, para o qual o Governo do Estado vem prometendo apoio, mas

está empurrando a situação com a barriga.

Para agravar a situação, ainda há o Hospital Público Regional, cuja

construção começou com Aécio Neves. Antonio Anastasia deu sequência à obra,

que foi entregue ao Governo do PT com 90% dela pronta. Eles prometeram

recursos, mas também estão empurrando a situação com a barriga, não mandam o

recurso que já estava empenhado. O hospital já está com 90% da obra realizada. Eu

deixei o dinheiro garantido no caixa do Estado, uma verba federal de 15 milhões de

reais para a compra de equipamentos, mas eles estão enrolando. A obra corre o

risco de parar.

Sr. Presidente, o povo de Divinópolis e do Centro-Oeste não merece esse

descaso.



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Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, por 1 minuto.

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu

queria registrar que participei no sábado de manhã da reinauguração de um centro

de reabilitação do idoso na cidade de São Carlos. Eu queria agradecer à Secretária

Municipal de Cidadania e Assistência Social de São Carlos, Wiviane Tiberti, ao

Prefeito Paulo Altomani, ao Vice-Prefeito Claudio di Salvo e a todos aqueles que

contribuíram com essa obra importante para a melhor idade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada

Raquel Muniz, por 1 minuto.

A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSC-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, gostaria que fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e

no programa A Voz do Brasil o meu registro da realização, na cidade de Montes

Claros, na última sexta-feira, de seminário sobre mobilidade urbana.

O evento contou com a presença das principais forças da nossa cidade: o

Prefeito Ruy Muniz; a nossa querida Ivana Colen, da Empresa Municipal de

Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros —

MCTRANS; o Exército Brasileiro; a Polícia Civil; e a Polícia Militar. Tivemos também

a presença de representante do Ministro Kassab, nosso querido Dario, que se

comprometeu a liberar os recursos do PAC II para a tão sonhada mobilidade urbana

da nossa metrópole.

Nós também constatamos que a nossa cidade tem um número maior de

motos em relação ao de carros. É necessário ter todo um cuidado especial com os

mototaxistas. E o Prefeito se comprometeu a cuidar deles, sim, porque eles são as

maiores vítimas do trânsito da nossa cidade e enchem os leitos dos nossos

hospitais.

Fica o meu registro e o meu agradecimento a todos os que colaboraram para

a realização desse evento.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde!


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A mobilidade urbana e as necessidades de adequação das vias, bem como o

investimento no transporte público para garantia de uma cidade mais sustentável,

em que os cidadãos tenham mais qualidade de vida, esteve em debate na 64ª

reunião do Fórum Mineiro de Gerenciadores de Transporte e Trânsito, da qual

Montes Claros foi sede. O encontro contou com a presença de centenas de

lideranças e técnicos interessados no assunto e principalmente, em busca de

soluções para garantir um trânsito mais seguro.

O encontro foi rico. Não apenas pelas presenças, pela participação de

diversos órgãos municipais, estaduais e federais. O principal objetivo ali, senhoras e

senhores, foi não apenas levantar discussões sobre problemas comuns aos

Municípios mineiros em termos de mobilidade urbana, mas apontar caminhos

através de experiências que já deram certo na melhoria da qualidade do trânsito.

Temas como transporte clandestino, em suas diversas modalidades;

acessibilidade nos planos de mobilidade urbana; questões nacionais e estaduais

envolvendo a mobilidade nos Municípios, entre outros, estiveram na pauta do fórum.

O fórum, realizado pela Prefeitura de Montes Claros, através da Empresa

Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes —

MCTRANS, em parceria com a direção do fórum mineiro, o SEST/SENAT e a

regional de Minas Gerais da Associação Nacional de Transportes Públicos — ANTP,

já trouxe importantes resultados. Dentre muitos, está o fato de o Prefeito de Montes

Claros, Ruy Muniz, ter anunciado investimentos na melhoria das vias da cidade.

Durante o encontro, ele fez questão de ressaltar que a melhoria das vias,

realizada com verbas do Ministério das Cidades, vai permitir mais segurança para o

cidadão, sobretudo para uma classe que hoje corresponde ao maior conjunto de


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veículos das cidades: os mototaxistas. Essa classe, responsável por grande parte do

transporte na cidade, carrega um bem muito precioso: a vida.

Para melhorar a vida de quem cuida de tantas vidas, de quem trafega com

vidas pelas ruas da cidade, serão promovidas melhorias. E, ainda, está em estudo

uma forma de garantir que eles tenham acesso a cursos para se qualificarem ou

requalificarem, bem como permitir que tenham acesso a algum tipo especial de

financiamento, para que as motos possam estar sempre em boas condições,

garantindo mais segurança a eles e às pessoas que eles carregam.

Foi, de fato, senhoras e senhores, um debate produtivo, que deixou a todos

os participantes satisfeitos e, ainda, certos de que será possível a construção de

cidades com mais qualidade de vida.

Obrigada.


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Arnaldo Faria de Sá e, em seguida, ao Deputado Alberto Fraga.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero deixar registrada a indignação que sentimos quando se fala

em instalar uma Comissão Especial para apresentar propostas para a reforma da

Previdência, se nem projeto existe.

Isso é uma coisa absurda! Não dá para entender os luminares que vivem

andando por aí, lembrando que, lamentavelmente, é uma Comissão para cuidar

disso. Isso é um absurdo! A criação dessa Comissão não tem lógica nenhuma.

Nós temos a obrigação de defender os idosos, os aposentados, os

pensionistas e de esperar o que vier por aí. Mas parece que nesta Casa só há filhos

de chocadeiras — não têm pai, nem mãe. Só se quer complicar a vida dos

aposentados e pensionistas.

Na próxima reforma que houver, vamos brigar para que seja garantida pelo

menos a fórmula 85/95, aprovada no final do ano passado, coisa recente. Houve

inclusive uma expectativa muito grande em relação a ela. E, de repente, vem-se

falar em mais prejuízos para os aposentados e pensionistas. Essas pessoas não

têm o mínimo de sensibilidade, o mínimo de respeito para com os aposentados e

pensionistas.

Quem quiser mudar a Previdência que vá para o inferno, Presidente!



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Alberto Fraga, por 1 minuto.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria tranquilizar um pouco os policiais e bombeiros militares do

Distrito Federal com relação ao projeto de lei que trata do teto salarial.

Para V.Exa. ter ideia da gravidade da situação, em 4 dias quase 500 policiais

e bombeiros militares pediram reserva, com medo desse projeto do Governo, que

vem na linha de disciplinar o teto para o funcionalismo público, mas está cometendo

graves injustiças em relação aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

O Relator disse claramente que era contra as indenizações fabricadas pelas

instituições. As indenizações para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do

Distrito Federal estão previstas em lei federal aprovada por esta Casa.

Portanto, peço cautela a esses profissionais. Não é preciso correria, pois

vamos resolver a questão aqui no Congresso Nacional.




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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Capitão

Augusto, por 1 minuto.

O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, estamos tendo a grata satisfação de receber na Casa um grupo de

oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Eu gostaria de deixar minha saudação ao Coronel Jaime Gardenal Júnior, do

Comando de Policiamento da Capital — CPC; ao Coronel Tércio Zychan de Moraes,

do Estado-Maior; ao Tenente-Coronel Temístocles Telmo Ferreira Araújo, do

Comando do Policiamento Rodoviário — CPRV; ao Tenente-Coronel Francisco

Alves Cangerana Neto, do Comando de Policiamento da Área Metropolitana 1 —

CPAM1; e ao Tenente-Coronel Rinaldo Rodrigues Rachid, do Grupamento de

Radiopatrulha Aérea — GRPAE. Sejam muitíssimo bem-vindos à Casa do Povo.

Espero que venham sempre, cada vez mais, integrantes da Polícia Militar,

para presenciar, acompanhar e saber como é desenvolvido nosso trabalho na

Câmara dos Deputados.

Obrigado, Sra..


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Governador Carlos

Henrique Gaguim, por 1 minuto.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PMB-TO. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para hipotecar meu apoio

à magistratura, aos defensores, aos médicos, aos trabalhadores do nosso País.

Não concordo com esse projeto que tira garantias adquiridas de milhares e

milhares de funcionários do Brasil. Eu, Deputado Carlos Henrique Gaguim, gostaria

de hipotecar meu apoio a todas as instâncias da carreira jurídica. Sou contra esse

projeto de lei que está para ser votado. Nossa intenção é adiar sua votação, a fim de

termos mais tempo para discutir. Não podemos tirar o direito adquirido dos

funcionários.

Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de

comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Vitor

Valim, por 5 minutos.

O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, aproveito a fala do ex-Governador Carlos Henrique Gaguim para

falar de um tema sobre o qual a Deputada Erika Kokay também já se manifestou

aqui. Muito se fala dos supersalários do Judiciário, mas esquecendo-se dos

professores, dos médicos...

Vou dar um exemplo muito rápido da realidade do Ceará, principalmente das

cidades pequenas do Estado. O salário do Prefeito é de 6 ou 8 mil reais. Como é

que a Prefeitura vai conseguir atrair um médico para trabalhar no PSF — Programa

Saúde da Família? E há outras tantas situações, como a do professor que ensina no

Estado e no Município.

Infelizmente, caso seja aprovado desta maneira o teto para o Executivo, o

Legislativo e o Judiciário, uma série de trabalhadores serão prejudicados,

principalmente os da área da saúde e da educação.

Outro assunto que me traz à tribuna da Câmara Federal, Sr. Presidente, é

matéria de capa do jornal de maior circulação do meu Estado: o grande drama que

vai sofrer o Estado do Ceará, para não dizer o Nordeste deste País. Ninguém está

falando nisto, mas uma grande seca vai tomar conta do meu Estado do Ceará e do

Nordeste. Por que eu digo isso? Porque, segundo dados do órgão meteorológico do

meu Estado, a FUNCEME — Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos

Hídricos, este ano vai chover 70% menos do que no ano passado.


76

Para quem não conhece o Castanhão, no Ceará, maior açude deste País,

com mais de 40 mil hectares, informo que ele está com menos de 9% da sua

capacidade, já entrando no volume morto.

Informo para quem não conhece o Nordeste que vamos ter chuva agora em

março e que as águas já serão muito escassas em abril. Portanto, a capacidade do

maior açude que abastece Fortaleza e Região Metropolitana está muito

comprometida.

Os rios do Nordeste continuam correndo impunes para o mar. Nosso

Governador, Camilo Santana, disse que é muito cara a dessalinização, mas,

infelizmente, nada foi feito ainda para que os rios deixem de correr impunes para o

mar. E, fora isso, a tão falada obra da transposição do Rio São Francisco,

infelizmente, ainda é uma realidade distante do meu povo.

Houve a troca do Ministro da Justiça. Fontes revelam que ele não estava

tendo o controle das investigações feitas pela Polícia Federal, desde as do

mensalão, passando pelo “cuecão” e o petrolão, até as das obras de transposição

do Rio São Francisco. A Polícia Federal, em trabalho conjunto de investigação com

o TCU e a AGU, detectou superfaturamento de mais de 200 milhões de reais em

obras gerenciadas pela Galvão Engenharia, pela Barbosa Mello e pela OAS — e

lembrem-se de que foi preso o Presidente da OAS, Elmar Varjão.

Vai faltar água no Nordeste! Vai faltar água no meu Estado do Ceará! Hoje

tomou posse o novo Ministro da Justiça, mas pensando na defesa do Governo, e

não na defesa do Estado.

Sr. Presidente, eu não poderia, em hipótese alguma, saber que o meu povo

vai sofrer tanto com a seca e ficar omisso e calado diante da desumanidade e da


77

falta de atenção da Presidente Dilma Rousseff para com o meu Estado. No segundo

turno, o Ceará deu mais de 80% dos votos a ela, mas, na hora de eleger as

prioridades, infelizmente a Presidente não olha para o Nordeste. Quem elegeu a

Presidente Dilma? O Nordeste! No Estado do Ceará não foi diferente.

Sr. Presidente, a transposição está longe do meu Estado. Nosso povo vai

passar sede e fome, enquanto as construtoras vão enricando e seus diretores vão

sendo presos. E qual é a atitude do Governo? Tirar o Ministro da Justiça, que estava

dando respaldo e independência à Polícia Federal, para o Governo do PT fazer uma

defesa do Governo e não de Estado.

Eu quero me associar à AGU, que manifestou repúdio ao Governo do PT. A

lista tríplice entregue no último dia 26 de fevereiro à Presidente Dilma foi descartada,

e o Ministro, cansado da Justiça, foi colocado agora na AGU.

Muito obrigado, Sra.!


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje fazer uma denúncia, pois

delinquentes e corruptos, infelizmente, estão roubando o dinheiro público, o dinheiro

do povo brasileiro. Isso está acontecendo em uma das obras de maior apelo social

para a população do Nordeste: a transposição do Rio São Francisco. Onde estão os

administradores públicos eficientes, eficazes e honestos?

A obra da transposição do Rio São Francisco é um empreendimento do

Governo Federal que prevê a construção de mais de 700 quilômetros de canais ao

longo do território de quatro Estados: Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do

Norte. Tinha um orçamento inicial de R$ 8,5 milhões.


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O projeto tem sido objeto de sucessivas investigações pelo Tribunal de

Contas da União, pela Advocacia-Geral da União e pela Polícia Federal, por prática

de superfaturamento de R$ 200 milhões em apenas dois lotes da licitação. Repito:

em apenas dois lotes. A operação da Polícia Federal Vidas Secas investiga indícios

de um esquema de desvios nas obras da transposição do Rio São Francisco.

A primeira fase da operação começou ainda em 2014, a partir de relatórios do

TCU e da CGU. Os laudos apontavam indícios de superfaturamento nas obras de

terraplanagem dos lotes 11 e 12. As licitações dos lotes foram vencidas pelas

empresas OAS, Galvão Engenharia, Barbosa Mello e Coesa, que são investigados

na operação Lava-Jato e agora são suspeitas de superfaturamento e de uso de

empresas de fachada dos doleiros Alberto Youssef e Adir Assad, já condenados por

envolvimento no esquema da PETROBRAS. Com a investigação, já foram presos o

Presidente da construtora OAS, Elmar Varjão, e outros três executivos da Coesa

Engenharia.

A falta de água é um assunto dramático para a população do meu Estado, o

Ceará, e para os nossos irmãos nordestinos, que têm sofrido ao longo dos anos com

a seca que aflige toda a Região.

A seca no Nordeste é um problema crônico no nosso País e precisa

urgentemente de uma solução definitiva. Deve ser tratada com seriedade e não

servir a uma quadrilha de bandidos de colarinho que rouba o Brasil e fica cada vez

mais rica explorando a pobreza e a miséria da população carente do Nordeste.

A obra da transposição do Rio São Francisco, quando foi prometida para a

população sofrida e carente, era vista como a solução para tantos anos de seca na

Região Nordeste. No entanto, hoje é vista como um exemplo de má gestão pública,


79

um caso de polícia, quando deveria ser um grande exemplo de projeto social de

sucesso.

Muitos nordestinos perdem o que possuem, e até a própria vida ou a de seus

entes queridos, por falta de água. A vida se torna muito sofrida, e mais triste ainda

quando se sabe que o problema não é resolvido por causa de má gestão pública.

A prática nefasta da corrupção mais uma vez bate à porta da população

nordestina carente e deixa suas vítimas. São inúmeros os escândalos de corrupção

envolvendo agentes públicos e políticos de diversos escalões, que agem de forma a

capturar o Estado fazendo que ele funcione a seu favor, exterminando direitos

essenciais da população.

O quadro é desanimador! O povo vive uma era de desencantos, desolado,

abatido, muitas vezes pagando com a própria vida o preço da incompetência do

Estado em administrar obras honestamente.

Não posso ficar calado enquanto o meu querido Estado sofre com a falta de

água. Nós estamos no quinto ano consecutivo de escassez de recursos hídricos em

todo os Municípios cearenses. Isso é uma afronta aos direitos humanos essenciais

do nosso povo! Precisamos de administradores públicos honestos!!!!

Isto é um genocídio! Esses ladrões do dinheiro público querem acabar com a

população nordestina! O povo precisa de eficiência e seriedade na administração

pública!

Muito obrigado!


80

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel

Machado, que dispõe de 1 minuto.

O SR. ALIEL MACHADO (Rede-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu gostaria de reforçar minha crítica em relação ao projeto de lei

apresentado pelo Senador José Serra, no Senado Federal, que trata da partilha do

pré-sal brasileiro.

Informações equivocadas estão enganando a população brasileira em relação

a esse assunto. Nós temos garantia e planejamento para melhorar a qualidade da

educação e da saúde brasileira, a partir da descoberta do pré-sal. A população

precisa entender que esse projeto acaba com a soberania nacional, em relação à

PETROBRAS e a essa descoberta que garante investimentos nas áreas de

educação e da saúde. Isso nós não podemos aceitar!

A partir do momento em que esse projeto for aprovado — e, infelizmente, já

foi aprovado no Senado Federal — nós teremos essas empresas internacionais

explorando um dos maiores bens da Nação brasileira. Essas empresas — e isso já

foi comprovado pelo WikiLeaks e por outras investigações — e os Estados Unidos

sempre tiveram interesse no nosso petróleo.

Essa é uma desculpa esfarrapada, criada naquele projeto, em detrimento da

Nação brasileira, em detrimento da nossa maior estatal, que passa sim por

problemas, ninguém quer aqui esconder esse fato. Mas não se pode usar isso como

desculpa para vender a Nação brasileira.



81

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra a Deputada Benedita

da Silva.

V.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós comemoramos os 36 anos do Partido

dos Trabalhadores no sábado, dia 27, no Rio de Janeiro.

Com a presença de mais de 3 mil militantes, esse ato se transformou num

desagravo ao ex-Presidente Lula, que sofre grande perseguição política de setores

da grande mídia e até mesmo do Ministério Público, do Judiciário e da Polícia

Federal.

Lula fez um discurso responsável, com grande valor simbólico para o partido

e para a democracia brasileira. Disse ele:

“Eles pensam que, fazendo essa perseguição, vão

me tirar da luta. Eles não conhecem o que é o PT.”

E nós dissemos:

“Eles não conhecem o que é o PT e quem é Luiz

Inácio Lula da Silva.”

O ex-Presidente afirmou que não é apenas ele que tem sido perseguido, mas

um movimento de transformação social que envolve a militância petista e milhões de

brasileiros. Desmontou cada uma das falsas acusações e afirmou que, se a Direita

quer derrubá-lo, “vai ter que me enfrentar na rua”. E acrescentou:

“Podem estar certos de uma coisa: se for

necessário, eu estarei com 72 anos, com disposição de

30, para ser candidato à Presidência, aquilo que se fizer


82

necessário para o fortalecimento, a continuidade desse

projeto que mudou a vida das pessoas neste País.”

E nós, militância, revigorados, demonstramos também ao Presidente Lula que

estamos à sua disposição; que essa militância saiu para ir às ruas, para, mais uma

vez, fortalecer-se na adversidade e nunca recuar diante dos desafios. Mostramos

que estamos mobilizados para defender a democracia, a liberdade e as instituições

que engrandecem o povo brasileiro.

Na ocasião, o PT Regional e a Direção Nacional prestaram justa e grande

homenagem ao militante sindicalista Carlos Manoel, pela passagem da data do seu

falecimento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fechamos o aniversário de 36 anos do

Partido dos Trabalhadores com grande emoção, com responsabilidade e, podemos

dizer, com chave de ouro.

“Não vai ter golpe” foram as palavras de ordem ditas em benefício da

democracia brasileira. Aqueles que querem, hoje, tirar o nosso Governo na base do

discurso, tirar o nosso Governo fazendo com que a população tenha uma versão

adversa e diferente da realidade e da verdade enganam-se.

Por outro lado, tratamos também do pré-sal, tema sobre o qual, mais adiante,

farei pronunciamento.

O pré-sal é nosso!

Sr. Presidente, dissemos ao Lula que nós o amamos, mas nós amamos,

sobretudo, a sua ação enquanto Presidente. Amamos também o Presidente Lula

enquanto cidadão, pois é um ser humano honesto, transparente e que asseverou

que não tem medo de ser investigado.


83

Sr. Presidente, Lula é um guerreiro do povo brasileiro! Mexer com o Lula é

mexer conosco.

Concluo, Sr. Presidente, parabenizando a Presidente Dilma pela mudança no

Ministério da Justiça. É a ela que cabe fazê-lo, e não à Oposição ou a qualquer outro

que convoque manifestações de rua para chamar a atenção do povo.

Nós estaremos apoiando o novo Ministro, a quem damos boas-vindas.

Desejamos que possa realmente ajudar a Polícia Federal a passar este País a

limpo, doa a quem doer, seja quem for, do partido que for, sem seletividade.

Muito obrigada, Sra..

O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2° do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2° do art.

18 do Regimento Interno.


84

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Deputado Simão

Sessim, que dispõe de 1 minuto.

O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu gostaria que V.Exa. considerasse como lido na íntegra e autorizasse

a divulgação no programa A Voz do Brasil de pronunciamento em que registro minha

preocupação com a violência e o crime no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, há

muitos anos essa preocupação existe, principalmente com relação aos moradores

da Baixada Fluminense, que sofrem mais as consequências.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Declaro como lido seu pronunciamento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência e o crime sacrificam o Rio

de Janeiro, meu Estado, há muitos anos. E os moradores da Baixada Fluminense

sofrem mais as consequências do problema.

Os Governadores, ao longo do tempo, cada um a seu modo, apresentaram

soluções que no primeiro momento produzem bons resultados, para em seguida

perderem o efeito. É o que começa a acontecer com as UPPs, que o Secretário de

Segurança, José Mariano Beltrame, entende, acertadamente, como anestesia de um

corpo doente que precisaria, em seguida, de uma cirurgia que não há.

Uma análise mais atenta mostra que o problema persiste pela falta de uma

política que considere, no conjunto das medidas, a polícia como elemento essencial

para a solução. Quando a polícia é o tema, os equívocos são muitos e um deles, o

jornal Extra, no domingo, apresentou: 4.293 PMs dedicados à burocracia. Esse dado


85

torna mais grave uma situação que o Estado do Rio conhece bem: a discriminação

da Baixada Fluminense.

Para garantir a segurança de 1.139.221 habitantes de Mesquita, Nilópolis e

Nova Iguaçu, o 20º Batalhão de Polícia Militar conta com pouco mais de 600 PMs, o

que dá em média 1 policial para cada grupo de 1.900 moradores. Já o 23º Batalhão

de Polícia Militar, responsável pelo policiamento nos Bairros de Leblon, Ipanema,

Gávea, Lagoa, São Conrado e Jardim Botânico, na Zona Sul, onde vivem apenas

244,3 mil pessoas, conta com o efetivo de quase 800 policiais, o que dá a média de

1 PM para cada grupo de 305 habitantes. Na Baixada Fluminense, 1 policial para

cada 1.900 moradores; na Zona Sul, 1 para cada 305!

O fato pode ser a causa dos dados recentes do Instituto de Segurança

Pública — ISP, que mostra o crescimento no último ano dos índices de crimes na

Baixada Fluminense, região que represento nesta Casa. Mas esse problema poderia

ser solucionado se não tivéssemos o tal “Batalhão da Burocracia”, com seus 4.293

policiais desviados de função. Esse desperdício de agentes, que atende a 18 outras

unidades administrativas da PM, longe do patrulhamento das ruas do Estado do Rio

de Janeiro, é ainda maior do que o efetivo dos Batalhões de Botafogo, Méier, São

Cristóvão, Tijuca, Rocha Miranda, Jacarepaguá, Bangu, Olaria e Ilha do Governador,

que juntos somam 4.168 homens.

O Coronel PM da reserva Paulo César Lopes, que conhece bem o problema,

confirma minha preocupação. Ele afirma que a distribuição do contingente policial no

Estado do Rio de Janeiro é desigual, principalmente quando se observam as regiões

pelo nível de risco de ocorrência de crimes nas ruas.


86

Faço um apelo ao Governador Luiz Fernando Pezão e ao Secretário de

Segurança Pública, José Mariano Beltrame, para que reorganizem a distribuição do

efetivo da Polícia Militar, no sentido de prestar um serviço melhor aos moradores da

Baixada Fluminense.



87

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, fico muito impressionada quando vejo a fala da Oposição, uma fala de

forma muito larga, difundida em todos os jornais, Deputada Benedita da Silva, de

que a Presidenta Dilma Rousseff está dando um golpe porque está nomeando outro

Ministro da Justiça.

Eu fico muito impressionada com isso porque tenho absoluta convicção de

que a Oposição não se conforma com o resultado das urnas de 2014, tenta a todo

custo postergar o processo eleitoral, e quer ingerir no Governo brasileiro,

democraticamente eleito. A Presidenta da República tem o direito e o poder de

mudar sua equipe, se achar necessário.

Mas, de toda sorte, essa fala desbragada da Oposição nos indica o

reconhecimento do papel que a Polícia Federal tem exercido durante o Governo

Dilma Rousseff. Basta analisarmos quantas operações investigativas foram feitas

durante o Governo Fernando Henrique Cardoso: 48. Nós temos cerca de 2 mil

realizadas durante os Governos Lula e Dilma.

A Oposição, então, reconhece que a Polícia Federal, enfim, está tendo, desde

o Governo Lula, autonomia para investigar quem quer que seja, para que nós

possamos estabelecer o luto de uma lógica herdada do colonialismo de

promiscuidade entre o público e o privado.

Vejam as páginas dos jornais: “Ora, o Ministro foi tirado porque se quer

cercear a Polícia Federal numa investigação sobre o Luiz Inácio Lula da Silva”. A

Deputada Benedita aqui falava sobre o ato que fizemos no Rio de Janeiro. Eu fico

me perguntando: do que mesmo está sendo acusando Luiz Inácio Lula da Silva? De


88

uma reforma em um tríplex que não lhe pertence, que pertence à OAS? Do que

mesmo está sendo acusado Luiz Inácio Lula da Silva? De ter uma reforma em uma

chácara que não lhe pertence? Ou será que isso não é uma seletividade que está

em curso no País e que atenta contra a democracia, contra o Estado Democrático

de Direito?

Digo isso porque eu gostaria de saber a quantas andam a investigação

acerca de FURNAS, porque houve pelo menos três delações que apontam que

Aécio Neves recebia recursos de FURNAS, através de um diretor indicado por ele. A

quantas andam essa investigação?

Na época do processo eleitoral, o jornalista que denunciou o esquema foi

preso por 9 meses, Deputada Benedita, porque denunciou o envolvimento de Aécio

Neves na operação ou no processo da corrupção com FURNAS, através de um

diretor indicado por ele. Esse jornalista inclusive sofreu um infarto na prisão e quase

veio a óbito, porque tentaram silenciar as vozes que denunciavam os esquemas de

Aécio Neves.

Nós esperamos que o Ministro da Justiça continue todo o processo de

investigação — não temos dúvida acerca disso — e que também se investiguem

essas denúncias que ficam na letra morta, como se ainda estivéssemos no Governo

Fernando Henrique Cardoso, que nada investigava contra ele mesmo e contra o seu

partido. Aliás, transformou em questão de foro íntimo a utilização de recursos

públicos de uma empresa que tinha contrato com a INFRAERO, estabelecido sem

licitação, porque ofertava mesada a um relacionamento extraconjugal de Fernando

Henrique Cardoso. Isso não é questão de foro íntimo, é de recurso público e tem

que ser investigado com o mesmo rigor. Fico me perguntando: se fosse Lula alvo


89

dessa denúncia, ainda hoje estaria nas páginas dos jornais seu nome estampado? E

houve silêncio da imprensa.

Presidente, eu termino perguntando: que imprensa é essa da qual estamos

falando? Veja o que foi publicado pelo Jornal do Brasil no dia 31 de março de 1964...


O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Conclua, Deputada.

A SRA. ERIKA KOKAY - Vou concluir.

Vou ler o que publicou a Folha de S.Paulo em 2 de abril de 1964: “São claros

os termos do manifesto do Comandante do II Exército. Não houve rebelião contra a

lei”, elogiando o golpe militar. O que foi publicado pelo jornal O Globo? “Ressurge a

democracia! Vive a Nação dias gloriosos.” Estava se falando do golpe militar, que

deixou tantas marcas na pele e na alma desta Nação.

Golpe nós não vamos permitir nunca mais!


90

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado

Marcus Pestana.

O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Caro

Presidente, na sexta-feira participei da inauguração de mais uma farmácia do

Programa Farmácia de Minas, em Leopoldina. Com ele construímos mais de 700

farmácias. Esse modelo foi premiado pelo Conselho Federal de Farmácia como a

melhor experiência brasileira em atenção farmacêutica básica. Agora há

farmacêuticos presentes em todos os Municípios. Multiplicamos por dez o

investimento em medicamentos, criamos o Sistema Integrado de Gestão da

Assistência Farmacêutica e qualificamos os profissionais.

O Governo atual do PT resolveu publicar portaria financiando, numa crise

fiscal profunda, a pintura das farmácias em vermelho. A Justiça de Minas Gerais

felizmente decidiu proibir esse desperdício.

É muito importante deixar registrado que o Farmácia de Minas foi um grande

avanço na parceria do Governo de Minas Gerais, do Governo Anastasia e Aécio,

com os Municípios, para a melhoria da qualidade de vida da população em uma área

tão sensível e carente.


As políticas públicas de saúde ocupam espaço central na ação governamental

e na vida das pessoas. Ao lado da atenção primária, da prevenção e promoção nas

ações de vigilância, da assistência ambulatorial e hospitalar, entre outros, o acesso

aos medicamentos é essencial para assegurar os direitos de cidadania previstos em

nossa Constituição.


91

Quando assumimos a Secretaria de Estado de Saúde, em 2003, o primeiro

passo foi erguer um sólido planejamento estratégico, ancorado em conceitos

consistentes e em diagnóstico profundo da realidade.

Na assistência farmacêutica, colocamos de pé o Farmácia de Minas. A

situação era grave. Atraso na entrega, a Fundação Ezequiel Dias — FUNED no

fundo do poço, investimento financeiro estadual baixo, organização institucional no

setor precária, deficiência em pessoal e em processos gerenciais. Censo

encomendado à UFMG demonstrou que mais da metade dos Municípios mineiros

não dispunha de profissional farmacêutico no SUS.

O Farmácia de Minas procurou ter uma abordagem ampla da assistência

farmacêutica básica, do acesso aos medicamentos de alto custo, do cuidado com as

doenças eleitas como estratégicas, do avanço científico-tecnológico-produtivo no

setor e na modernização dos processos de gestão.

Multiplicamos por dez os investimentos estaduais na área, introduzimos

avanços gerenciais, como a criação da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica e

do Comitê de Gestão da Assistência Farmacêutica; introduzimos os pregões

presenciais e eletrônicos; estabelecemos ritos e protocolos; impulsionamos a

FUNED na direção da era da biotecnologia.

Na parceria com os municípios, construímos mais de 700 Farmácias de

Minas. Outras 200 estão a caminho, participei da inauguração da de Leopoldina na

última sexta-feira. Introduzimos o incentivo mensal em 13 parcelas para ajudar na

contratação obrigatória do farmacêutico. Eram 41 itens, a farmácia básica passou a

distribuir mais de 160 tipos de remédios. O Sistema de Gestão da Assistência

Farmacêutica — SIGAF criou uma rede on-line integrando todos os profissionais e


92

possibilitando não só modernizar o planejamento das encomendas como a

homogeneização do acesso ao conhecimento científico e aos protocolos clínicos. O

Congresso Estadual Anual foi implantado para alimentar a integração e a

solidariedade entre os profissionais do programa espalhados por Minas.

Por tudo isso, o Farmácia de Minas foi homenageado pelo Conselho Federal

de Farmácia como a melhor estratégica no Brasil para a assistência farmacêutica

básica.

Desejamos que a atual gestão continue introduzindo avanços substantivos

para melhorar a vida da população em área tão essencial. Não me pareceu boa e

relevante ideia determinar que as farmácias fossem pintadas de vermelho.

Felizmente, o Poder Judiciário evitou o desperdício. O SUS é uma bandeira de

todos. Não é do PSDB, do PT, do PMDB nem de ninguém. É uma conquista da

sociedade. A cor das farmácias e do SUS são as cores do Brasil.


93

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos

Sávio.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Deputado Izalci, prezados colegas Parlamentares, nós continuamos

a assistir, talvez num gesto de desespero, a Deputados do PT e aliados deste

Governo tentarem passar para a população a ideia de que o impeachment é golpe,

de que se manifestar contra este Governo é golpe.

Primeiro, o cidadão brasileiro não vai se deixar enganar mais por essa

quadrilha que tomou conta do poder no Brasil. É bem verdade que existem

Deputados e Deputadas da base que começam a acordar desse pesadelo e a ter

convicção de que, em pouco tempo também, não pactuarão mais com este

desgoverno.

É importante lembrar para esses Srs. Parlamentares e essas Sras.

Parlamentares que vêm aqui falar que é golpe o impeachment, que é golpe

questionar este Governo e que a Operação Lava-Jato, bem conduzida pelo Juiz

Sérgio Moro, é uma operação de perseguição, que ela é sim perseguição a

bandidos, à quadrilha que saqueou este País.

Quando dizem que é golpe, mostram mais uma vez que querem enganar os

brasileiros, esquecendo-se de que foi o ex-Presidente Lula que, em relação ao

impeachment do Collor, dizia: “O povo tem que ir para a rua desmascarar quem

enganou os brasileiros”. O Sr. José Dirceu, que está lá preso, dizia: “O povo tem que

ir para a rua”.

Pois bem, digo eu que agora, mais do que nunca, que o povo tem que ir para

a rua sim. Parafraseando o que esse infeliz cidadão que tanto mentiu para os


94

brasileiros se habituou a dizer, vou repetir: nunca na história deste País se roubou

tanto e se enganou tanto o povo como neste Governo do PT, neste Governo da

Presidente Dilma. É uma tragédia o que estão fazendo com a vida dos brasileiros.

Dilma cometeu crime de responsabilidade fiscal, cuja vítima é o povo

brasileiro, que está percebendo isso. O País fechou o ano passado com 120 bilhões

de déficit. E o que isso tem a ver com cada cidadão? Tem a ver com os mais de 2

milhões de desempregados que surgiram naquele período — e pessoas continuam

perdendo o emprego a cada momento —; tem a ver com a inflação, que dispara; tem

a ver com os juros altíssimos; tem a ver com as indústrias fechadas, com o comércio

fechado, com a vida cada dia mais difícil para o brasileiro, que não consegue ter

assistência à saúde e segurança pública; tem a ver com o servidor público, que não

tem segurança nem seus direitos devidamente respeitados.

É esse crime deste Governo que queremos julgar com o impeachment, que é

previsto na Constituição. E a democracia é belíssima por causa disso. Para tal, é

preciso que o povo brasileiro, aquele que representamos aqui, se manifeste. Nas

pesquisas, ele tem se manifestado. De forma silenciosa, ele tem se manifestado.

A grande maioria, cerca de 70%, da população brasileira, quer o

impeachment; 90% da população brasileira rejeita este Governo. Portanto, esta é a

hora de o povo brasileiro, de todos os cidadãos, do mais simples, do meio rural, ao

das metrópoles, em São Paulo, em Belo Horizonte, irem às ruas de maneira pacífica

e suprapartidária.

Hoje no Congresso Nacional se reuniram lideranças da Oposição. O Senador

Aécio Neves, do PSDB, o Senador Ronaldo Caiado, do Democratas, os Líderes do

Democratas, do PSDB, do PPS, do Solidariedade e de outros partidos da Oposição,


95

receberam a visita de lideranças dos movimentos populares que têm organizado as

manifestações, do movimento Vem Pra Rua, do Movimento Brasil Livre e de outras

iniciativas que têm um objetivo só, salvar o Brasil desta roubalheira.

Existe união dos movimentos espontâneos da sociedade com os partidos

políticos de oposição para fazermos o impeachment. Ir à rua é uma etapa, mas o

impeachment tem que ser votado aqui! Portanto, os políticos que têm compromisso

com o Brasil têm que participar.

É por isso que conclamo todos os cidadãos: no dia 13 de março, vamos à rua!

Venham todos para a rua em um movimento cívico em defesa do Brasil!

Fora, Dilma!


96

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Deputado Rocha.

O SR. ROCHA (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

aqui relatar viagem que fiz nesse final semana à cidade boliviana de Cochabamba,

onde estive, como membro e Presidente da Comissão de Saúde do PARLASUL,

para conversar com os alunos brasileiros e as instituições de ensino que formam

estudantes de diversos países.

O Brasil atravessa uma crise na saúde pública sem precedentes. Faltam

médicos. Nós temos que começar a fazer valerem iniciativas que levem o

atendimento médico, a atenção à saúde, às comunidades mais isoladas. Aqui em

Brasília faltam médicos! Na Amazônia faltam médicos! No Nordeste faltam médicos!

Apresentei à Casa o Projeto de Lei nº 2.928, de 2015, que dá aos brasileiros o

mesmo direito que têm os médicos cubanos. Não quero aqui criticar o Programa

Mais Médicos. Ele tem sim importância muito grande, principalmente para as

comunidades mais carentes. Mas seu foco está centrado na atenção aos irmãos

Castro, em enviar dinheiro para Cuba, e não na atenção ao povo brasileiro, àqueles

que mais precisam. Então, esse projeto de lei lhes dá a mesma atenção.

Para finalizar, quero dizer que fiquei impressionado com a estrutura, a

qualidade do material e a organização das faculdades daquele país. Em breve irei

ao Paraguai para também levantar esse debate. Queremos que todos os países que

fazem parte do MERCOSUL possam ter a revalidação automática, a partir da criação

de uma grade curricular única.

Sr. Presidente, quero dizer que fiquei bastante impressionado com a visita

que fiz a universidades de Cochabamba, em especial à UNIVALLE — Universidade

do Valle.

Obrigado.


97

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fábio

Sousa.

O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

apenas quero dizer que V.Exa. está perfeitamente no lugar que lhe cabe. Quem

sabe, já num próximo Governo, com certeza o Brasil terá, senão agora, mas nos

próximos anos, V.Exa. como Presidente desta Casa?

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Muito obrigado.


98

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul.

V.Exa. tem até 25 minutos.


99

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Izalci, colegas Parlamentares, sociedade brasileira que nos

assiste neste momento pela TV Câmara, todos sabem a nossa formação,

engenheiro agrônomo, técnico agrícola, mestre agrícola com uma vida inteira

dedicada às questões da agricultura.

Não podíamos deixar de ressaltar as dificuldades por que passam os

produtores e o que representam os agricultores brasileiros para o nosso País.

Temos hoje em torno de 6 milhões de produtores no Brasil, que estão

produzindo grãos, carnes, lácteos, fibras, frutas, produzem tudo de que o Brasil

precisa para ser hoje um celeiro do mundo. Sabemos das dificuldades pelas quais

esses produtores estão passando.

No ano passado, o valor bruto da produção, segundo dados da Confederação

Nacional da Agricultura, da CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, do

INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e do IBGE —

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os órgãos que fazem que fazem as

pesquisas, foi em torno de 530 bilhões de reais somente dentro da porteira. Do PIB

brasileiro, de mais de 5 trilhões de reais, tivemos ali praticamente 1 trilhão de reais,

quase 1,5 trilhão de reais, que é da responsabilidade do agronegócio.

Nós tivemos ali praticamente 22% a 23% do PIB do Brasil, da riqueza do

Brasil. Hoje nós estamos vendo estarrecidos os absurdos que houve com relação a

demissões no ano passado, em 2015, de pessoas com carteira assinada. Os dados

que o próprio Governo tem colocado nos dão conta de que tivemos cerca de 1

milhão e 600 mil a 1 milhão e 700 mil pessoas desempregadas no Brasil. Isso é um

absurdo!


100

Já no mês de janeiro deste ano, em torno de 100 mil pessoas ficaram

desempregadas, enquanto que, em janeiro de 2015, foram 82 mil pessoas. Isso quer

dizer que em 2016 novamente haverá uma leva de desempregados. Tudo isso por

culpa da má gestão e da forma como foram encaminhadas as questões do nosso

País para se ganhar a eleição.

Ainda em 2013 e 2014, as gestões da Presidenta Dilma fizeram com que o

Brasil tivesse um descontrole total das finanças públicas, e é nisso que nós estamos

insistindo neste momento. Quem está pagando por isso? A população e,

principalmente, as pessoas menos favorecidas, que são esses milhares, milhões de

desempregados, o que novamente está prenunciado para 2016.

Nessas dificuldades que nós estamos encontrando, o único setor que não

desempregou foi justamente o setor do agronegócio, a agropecuária, a produção da

pequena propriedade, Deputado Celso Maldaner, lá da sua Santa Catarina, ou da

média ou grande propriedade, Deputado Mandetta, lá do Mato Grosso do Sul. Em

qualquer canto do País, pequenos, médios e grandes produtores dos grãos, das

carnes, das fibras, dos lácteos estão aí fazendo as riquezas deste País. Por isso nós

temos que reverenciar, referendar e agradecer aos produtores.

Você pode ir ao médico consultá-lo uma ou duas vezes por ano; vai ao

engenheiro quando quer fazer uma obra; vai a uma oficina de vez, quando estraga o

carro. Agora, alimentar-se é todo santo dia, duas, três, quatro vezes por dia! Quem é

que está produzindo alimentos? Então, temos que nos lembrar de que o agricultor

está por trás de tudo isso!

Agora há pouco, Deputado Izalci, eu estava presidindo a Comissão

Parlamentar de Inquérito da FUNAI. Um verdadeiro absurdo foi criado no Governo


101

do Presidente Lula e continuado pela Presidente Dilma Rousseff, uma verdadeira

maquinação para espoliar e explorar milhares e milhares desses produtores que

estou dizendo aqui que estão fazendo a riqueza deste País! Nós não podemos

admitir o que está acontecendo!

Deputado Mandetta, do Mato Grosso do Sul, V.Exa. sabe o que representam

para o seu Estado as dificuldades por que passam hoje esses produtores rurais!

Pequenos produtores lá do Rio Grande do Sul, lá no Mato Preto, ali em Getúlio

Vargas, em Erechim, em Erebango, em Mato Castelhano, em Sananduva sofrem

com o abuso e com os suicídios que estão acontecendo lá.

Vá ao Morro dos Cavalos, Deputado Celso Maldaner, a Chapecó, a várias

regiões do Estado de Santa Catarina, e veja pequenos produtores, que não são

invasores de propriedade!

Então, vejam a pressão do Governo: em vez de estimular essas famílias a

trabalharem legalmente, decentemente, dar estímulo, o que nós vemos?

Desestímulo através dessa pressão.

Para V.Exas. terem uma ideia, só na questão indígena, nós temos

demarcados, no Brasil, hoje, 113 milhões de hectares. O meu Estado, Rio Grande

do Sul, tem hoje 28 milhões de hectares. O que são 113 milhões? Praticamente 4

vezes o Estado do Rio Grande do Sul demarcado com terras indígenas. E a pressão

que a FUNAI, que o INCRA, que o Ministério da Justiça e vários órgãos do Governo

estão fazendo é para demarcar outro tanto! Não há país no mundo com 100 milhões,

113 milhões de hectares demarcados para terras indígenas. Aqui no Brasil, o que

nós estamos assistindo, neste momento, é a isso.


102

Nós vemos também a questão quilombola. Hoje, a Fundação Palmares quer

demarcar em torno de 5.500 processos. É o que nós temos aqui. Dá mais 20, 25

milhões de hectares.

Em relação aos assentados da reforma agrária, nós temos do Fernando

Henrique, do Lula, da Dilma, até agora, 88 milhões de hectares demarcados para os

assentados da reforma agrária. Então, se eu somar os assentados da reforma

agrária, os pretensos quilombolas, as áreas indígenas, isso chega a quase 250

milhões de hectares de terra. Se fizerem o que querem e somarmos as áreas de

preservação, a que nós chegaremos? À metade do Brasil.

Vejam, é o único setor que está dando certo. Há pressão, ainda, sobre os

agricultores. Nós estamos vendo, neste momento, as questões, por exemplo, dos

defensivos agrícolas. Então, o que estão dizendo? Que o Brasil é o maior

consumidor de defensivos do mundo.

Vou passar alguns dados que contrapõem aquilo que dizem.

Como nós temos um clima totalmente diferente dos países de clima

temperado — aqui nós temos um clima tropical —, logicamente a quantidade de

inseticida, de fungicida e de herbicida que nós temos que utilizar é diferente da de

outros países. Os dados relativos a ingrediente ativo por hectare mostram que são

4,2 quilos no Brasil. Enquanto a Holanda gasta 20 quilos por hectare; o Japão, 17

quilos; a Bélgica, 12 quilos; a França, 6 quilos; o Brasil gasta 4 quilos. É o sexto país

em ingrediente ativo.

Em relação ao gasto com defensivo por tonelada de alimento produzido, a

Alemanha gasta 115 dólares por hectare/ano; a França, 90; a Itália, 85, a Espanha,


103

30; o Brasil, 28. Então, aqui, pode-se demonstrar que não é bem o que estão

dizendo.

Eu acho que nós temos que, de certa forma, agradecer a esses produtores

pelo que eles estão representando hoje. Nesse sentido, nós queremos prestigiar,

privilegiar, referenciar esses produtores e lhes agradecer, porque muitas vezes

estão em extrema dificuldade, como neste momento, por exemplo, quanto à questão

do arroz no Estado do Grande do Sul, que é o maior produtor de arroz no Brasil.

No Rio Grande do Sul, nós temos 1 milhão, 150 mil hectares de 15 mil

produtores, mais 10 mil em Santa Catarina, que tem mais cento e poucos mil

hectares. Então, 70% a 75% do arroz são provenientes de Rio Grande do Sul e de

Santa Catarina.

Voltando ao Rio Grande do Sul, houve uma enchente basicamente no Rio

Jacuí e seus afluentes, na depressão central, que começa lá por D. Francisca para

chegar lá em Taquari, no Rio Guaíba. O que nós temos lá? Hoje, esses produtores,

mais de 2 mil, foram afetados por essa enchente. São cinco barragens hidrelétricas.

Nós estivemos no Ministério de Minas e Energia, e o Dr. Ildo nos recebeu,

juntamente com o pessoal da ANEEL, da ANA e do próprio ONS — Operador

Nacional do Sistema. E o Dr. Hermes participou lá do Rio de Janeiro via

teleconferência. Nós discutimos o fato de que, na Bacia do Jacuí e na Bacia do Rio

Uruguai, que incluem São Borja, Itaqui e Uruguaiana, quase 3 mil produtores foram

afetados, e parte disso são as barragens. São cinco barragens que afetam essas

lavouras. Algumas estão localizadas no Rio Uruguai, no Estado de Santa Catarina, e

outras, no Rio Jacuí, no Estado do Rio Grande do Sul. De 2009 a 2016, em 6 anos,


104

houve quatro enchentes, causadas, em boa parte, pela forma como as barragens

liberam as águas.

Nós estamos discutindo com o Ministério de Minas e Energia, com a ANEEL,

com a ANA e com o próprio Operador Nacional do Sistema uma forma de ajudar os

produtores que estão sendo prejudicados.

Precisamos, sim, de energia, mas não podemos prescindir da produção de

alimentos. Então nós temos que achar uma equação, e em boa hora estamos

começando essa discussão.

Vejam os triticultores. O Paraná é o maior produtor de trigo. Nós temos

cobrado da Ministra Kátia Abreu, desde o mês de janeiro — e hoje é 1º de março —,

o anúncio de medidas. O Paraná começa a plantar trigo nesta semana; o Rio

Grande do Sul, no mês de abril. É preciso, ainda, anunciar o preço mínimo, o valor

do seguro, o percentual, o prêmio do seguro.

Em relação ao próprio PROAGRO, há pequenos produtores que têm um ou

dois programas, mas não conseguem mais operar com ele. Então, nós precisamos

ajudá-los de certa forma.

Esse é um pedido que nós fazemos à Ministra Kátia Abreu. Já estamos

atrasados. Já era para esse programa ter sido lançado.

O Brasil pode ser autossuficiente na produção de trigo. O nosso País é o

maior importador mundial de trigo. Podíamos nós mesmos produzir trigo no Brasil e

gerar emprego aqui dentro. Por isso, o que nós estamos fazendo é privilegiar esses

produtores rurais.

Aproveito a oportunidade para fazer alguns esclarecimentos. No ano passado,

no dia 6 de março — e estou no meu quinto mandato —, naquela fala do Alberto


105

Youssef, eu vim a este microfone aqui, neste plenário, para fazer a minha colocação.

Disse Alberto Youssef que tinha visto, de certa forma, que eu estaria envolvido

nesse processo da Operação Lava-Jato. Nada tenho a ver com isso. Fui bem claro

naquele momento e repito, novamente, 1 ano depois.

Estou pedindo ao Dr. Janot, da Procuradoria-Geral da República, ao próprio

Delegado Aiello, da Polícia Federal — e espero que ele continue —, e ao Delegado

Jocélio, que foi um dos que me ouviram, todas as informações do inquérito que foi

feito a meu respeito. Tudo está à disposição deles: sigilo bancário, fiscal, telefônico.

Nada devo.

Naquele dia, eu disse e repito hoje: “Desafio Alberto Youssef, Paulo Roberto

Costa — dizem que eram os doadores do Partido Progressista —, qualquer

Presidente do meu partido, nesse período, qualquer Líder do meu partido, que possa

me dizer quanto me deu, quando me deu, onde me deu”. Nunca me deram nada!

Sou bem claro, repito e reafirmo neste momento.

Espero que o mais rápido possível nós consigamos resolver esse impasse. É

isso o que eu estou pedindo, porque, afinal, sou um homem público. Não é o meu

patrimônio pessoal; é um patrimônio político que eu acumulei, com 4 anos como de

Prefeito de São Borja, uma terra legendária, e estou no meu quinto mandato. É o 18º

ano aqui nesta Casa, de um trabalho realizado, que nada tem a ver com ser

comprado para votar com o Governo.

Todo mundo sabe as minhas posições, todo mundo sabe como voto, todo

mundo sabe e respeita, porque eu defendo basicamente a agricultura. Pelas minhas

posições, eu não seria comprado e pago para que pudesse votar com o Governo.

Fui bem claro em todas as posições que tomei e apresentei em cima dessa situação.


106

O próprio Youssef, quando foi questionado — e nós pegamos esse vídeo bem

depois — a respeito de Luis Carlos Heinze, o que ele dizia quando um delegado o

questionava? Dizia: “Recebia ou não recebia?” No meu caso, é bem claro o que ele

disse: “Para mim, recebia”. Falou: “Fulano recebia”. “Fulano recebia”. “Fulano

recebia”. “Fulano recebia”. E Luis Carlos Heinze? Ele disse: “Para mim, recebia, mas

não posso dar certeza”. O delegado questiona: “O senhor não tem certeza?” Ele

repete: “Não tenho certeza”.

Em relação ao Deputado Renato Molling, foi logo adiante de mim: “Também

não tenho certeza”. Não tinha certeza, no meu caso, e também não tinha certeza no

caso do Deputado Renato Molling.

Infelizmente, o nome dele e o meu nome estão enrolados nessa questão, mas

espero que o mais rápido possível isso seja esclarecido.

Quero fazer aqui publicamente um agradecimento ao Deputado Júlio

Delgado, que é membro da CPI, que, em um determinado momento, quando a CPI

foi ao Paraná, ao questionar Alberto Youssef, disse: “O senhor sabe que o senhor

errou no seu depoimento? Tem gente que o senhor citou e que é inocente neste

processo”. E ameaçou Youssef de derrubar sua delação premiada em função de

haver mentido. No meu caso e de outros colegas, eu tenho certeza de que ele

mentiu, porque nunca nos deu recursos.

Ele retificou, em julho do ano passado, esse depoimento de que falei se

recebia ou não recebia, que é de fevereiro. Então, em julho, Deputado Mauro

Pereira, Youssef novamente — e o Deputado Toninho está chegando aqui — disse:

“Não conheço Luis Carlos Heinze, nunca o vi na casa do Pizzolato — que era na


107

casa da cena do crime —, nunca dei dinheiro para ele. Agora, entregava para os

Líderes do partido”. Então, de certa forma, começa a me retirar desse processo.

Por isso, espero — e já estou aqui conclamando o Procurador-Geral da

República, Rodrigo Janot, o Delegado Aiello e toda sua equipe — dar um certo

aparte, porque foram retirados oito nomes que ele citou, onde um deles era o meu

nome. Espero que isso aconteça o mais rápido possível, porque nós temos um

passado a zelar, um nome a zelar, uma família a zelar, e não queremos deixar essas

questões assim. Não devo nada, não temo, logo insisto nessa questão,

diferentemente de tantos.

O Sr. Mandetta - Permite-me um aparte, Deputado Heinze?

O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Sim, Deputado Mandetta.

O Sr. Mandetta - Gostaria aqui de fazer o registro a respeito da lisura do

nome de V.Exa. nesta Casa, do exemplo aos jovens Parlamentares como eu, que

aqui cheguei no mandato anterior. Tenho certeza de que a justiça prevalecerá e que

V.Exa. continuará sendo um exemplo para todos nós, orgulhando o povo do Rio

Grande do Sul e o agronegócio brasileiro. Conte com a total solidariedade deste

Parlamentar e do Partido Democratas!

O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Muito obrigado, Deputado.

Concedo um aparte ao Deputado Mauro Pereira.

O Sr. Mauro Pereira - Deputado, esse é um assunto delicado. Parabenizo

V.Exa. por ir à tribuna e falar sobre isso. Quando aconteceu esse fato, fiquei triste

por V.Exas. Quando se fala mal de alguém que realmente merece, penso que se

deve deixar falar. Mas uma coisa é certa: sou do Rio Grande do Sul, sou do PMDB e

sou testemunha do trabalho, da dedicação, do entusiasmo e da determinação com


108

que os Deputados do PP, especialmente V.Exa., Deputado Heinze, trabalham

pensando nos valores que defendem nos seus Estados e da seriedade com que

conduzem o trabalho. Quero dizer, de coração, que, se V.Exa. precisar do apoio e

da solidariedade deste Deputado aqui, conte comigo. Defender uma pessoa boa e

dela falar é algo muito fácil. É o caso de V.Exa. Espelho-me muito no seu trabalho,

um trabalho digno, um trabalho que valoriza o nosso Estado e as nossas pessoas.

Siga em frente!

O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Muito obrigado.

Concedo um aparte ao Deputado Celso Maldaner.

O Sr. Celso Maldaner - Deputado Luis Carlos Heinze, eu quero aqui

expressar o meu orgulho de tê-lo como colega e como ex-Presidente da Frente

Parlamentar da Agropecuária, pelos seus ensinamentos, pela sua experiência.

V.Exa. é muito cotado em Santa Catarina. Muitos gostariam de votar em V.Exa. para

Deputado Federal, por representar esse setor tão importante que é o agronegócio

brasileiro. Então, nós temos o orgulho de tê-lo como colega. Aprendemos muito com

V.Exa. Parabéns! Continue firme. Temos a certeza da sua honestidade e da sua

seriedade como Parlamentar. É um orgulho tê-lo como colega e como nosso

professor aqui na Câmara dos Deputados.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Muito obrigado.

O jornalista Carlos Chagas escreveu Os 5 Generais Presidentes. Não sei se

V.Exa. já leu, se a sociedade brasileira já leu. É importante. Passo a ler parte do

artigo:

“(...) Castelo Branco morreu num desastre de

avião, verificaram os herdeiros que seu patrimônio


109

limitava-se a um apartamento em Ipanema e umas

poucas ações de empresas públicas e privadas.

Costa e Silva, acometido por um derrame cerebral,

recebeu de favor o privilégio de permanecer até o

desenlace no palácio das Laranjeiras, deixando para a

viúva a pensão de marechal e um apartamento em

construção, em Copacabana.

Garrastazu Médici dispunha, como herança de

família, de uma fazenda de gado em Bagé, mas quando

adoeceu, precisou ser tratado no Hospital da Aeronáutica,

no Galeão.

Ernesto Geisel, antes de assumir a Presidência da

República, comprou o Sítio dos Cinamonos, em

Teresópolis, que a filha vendeu para poder manter-se no

apartamento de três quartos e sala, no Rio.

João Figueiredo, depois de deixar o poder, não

aguentou as despesas do Sítio do Dragão, em Petrópolis,

vendendo primeiro os cavalos” — que eram a sua paixão

— “e depois a propriedade. Sua viúva, recentemente

falecida, deixou um apartamento em São Conrado que os

filhos agora colocaram à venda, ao que parece em estado

lamentável de conservação.”

Observação: foi operado no Hospital dos Servidores do Estado, no Rio.


110

Estou dizendo isso porque neste instante se fala do Sítio em Atibaia, fala-se

do tríplex no Guarujá, desta ligação do Presidente Lula com as empreiteiras, todas

elas citadas e envolvidas na Operação Lava-Jato.

Eu quero cumprimentar o Juiz Sérgio Moro, a Polícia Federal e o Ministério

Público Federal pelo trabalho exemplar, magnífico, que estão fazendo.

Esta Casa, o Senado Federal, o Poder Executivo e os próprios empresários,

Deputado Izalci, sabem: se há um Parlamentar envolvido, se há um Ministro

envolvido, um Presidente ou um ex-Presidente, tem que haver um corruptor, que são

os empresários.

E o Juiz Sérgio Moro está fazendo um trabalho exemplar, do qual nós

precisamos. Não interessa quem seja, pode ser até o bispo. Nesse caso, estamos

vendo ações contra o Presidente Lula. Eu citei os Governos militares, mas outros

mais eu poderia citar aqui.

Com o próprio Delfim Netto, tão criticado por ser considerado o maior ladrão

da paróquia — o pessoal de São Paulo sabe bem —, recentemente, 2 ou 3 anos

atrás, os amigos tiveram que fazer uma vaquinha para pagar a cirurgia dele, que foi

o papa da economia neste País. Até hoje, os atuais Ministros consultam o Delfim

Netto. Onde é que está a riqueza do Delfim Netto?

É diferente do que estamos vendo nesse momento sobre o sítio em Atibaia,

sobre o caso do tríplex e também sobre o pagamento por essas viagens. Imaginem,

eu saio mundo afora, ganhando 300 mil para palestrar, um bom charuto, um bom

vinho — e aí estamos convivendo pelo mundo afora e recebendo essas comissões,

como aqueles 27 milhões que a imprensa noticiou que o ex-Presidente recebia.


111

Citei esses casos aqui para que o pessoal possa entender o que é gente séria

que fez política e é extremamente criticada. Canso de ver Deputados aqui “rasgando

o baixeiro” contra esses homens. Aqui é o fim deles.

Conheci dois filhos do Getúlio Vargas, um dos maiores Presidentes que este

País já teve. Conheci seus dois filhos, conheço a família e sei o que o Getúlio tinha,

fruto da herança da mãe e do pai dele, que deixaram para os filhos e netos até hoje.

Então, o que eu quero é lamentar essa atitude que alguém ainda tem peito

para defender.

Por isso, quero parabenizar mais uma vez o Juiz Sérgio Moro, a Polícia

Federal e o Ministério Público Federal, que têm que ir a fundo nessa questão, doa a

quem doer, Deputado. Não interessa. Aí alguém diz: “O cara é um santo”, como ele

disse: “Não há uma viva alma mais honesta do que eu”. Pelo amor de Deus, com

tudo o que estamos vendo!

E hoje nós ficamos preocupados com a saída, com a queda do Ministro José

Eduardo Cardozo. Não tenho paixões por ele. Debatemos várias vezes, ele foi

convocado três vezes por mim para depor na Comissão de Agricultura sobre a

questão indígena.

No entanto, nós ficamos preocupados com isso, Deputado Izalci. Não sei se

V.Exa. sabe sobre o caso do CPEM— Consultoria Para Empresas e Municípios, que

vendia serviços antes de o Lula ser Presidente para as Prefeituras petistas no

Estado de São Paulo.

Hélio Bicudo, Paul Singer e o ex-Ministro José Eduardo Cardozo fizeram um

relatório. Hoje, a TV Bandeirantes estava divulgando o relatório. É claro que o


112

Presidente Lula tem raiva, porque eles foram decentes, disseram que havia

esquema.

O Sr. Teixeira, advogado que estava transacionando o serviço, enriqueceu

dessa forma. Por isso, Deputado Izalci, deve ter cedido o apartamento para o filho

do Lula morar. Todos os amigos dão.

Eu não tenho amigos desse jeito, que me dão tudo e mais um pouco. Eu

tenho que trabalhar, arranhar. Desde os 6 anos de idade eu trabalho. Comecei com

6 anos, estou com 65. Se Deus me der saúde, vou até 80, 100 anos trabalhando,

diferente dessas pessoas que enriquecem dessa forma.

Portanto, quero deixar esse registro e mais uma vez gostaria que, no meu

caso específico, o quanto antes o Ministro Teori Zavascki, o Procurador Janot e o

Delegado Daiello e sua equipe livrassem o meu nome e, certamente, o de outros

tantos colegas do Partido Progressista nesse processo em que nada devo.

Agradeço à D. Lia, uma produtora rural de mais de 80 anos, do Município de

Arroio Grande, no Rio Grande do Sul, pois, no dia em que recebi essa informação,

no sábado, ao final da tarde, ela me ligou: “Deputado Luis Carlos, lhe conheço há

mais de 30 anos. Estou indo agora à igreja de Arroio Grande, eu e minhas amigas,

fazer um tríduo para V.Exa., porque tenho certeza da sua idoneidade e da sua

inocência”.

Assim como ela, há tantas pessoas que são verdadeiras santas. Uma

senhora daquela idade me conhece como produtor de arroz, o seu esposo e os seus

filhos, lá no Município de Arroio Grande.

Portanto, agradeço a todos. Até uma próxima oportunidade.


113

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Concedo a palavra ao Deputado Celso

Maldaner por 1 minuto.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de destacar que os

Prefeitos de sete Municípios da região de abrangência da Agência de

Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste se reuniram ontem conosco em

nosso escritório em Chapecó. Eles estão se organizando, a exemplo de Pinhalzinho,

trabalhando e visitando Parlamentares, para instalar um consórcio, uma usina de

asfalto, e atender o extremo oeste de Santa Catarina.

Eu queria dar como lido este pronunciamento e pedir que seja divulgado nos

meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que os Prefeitos

dos sete Municípios da região de abrangência da Agência de Desenvolvimento

Regional de São Miguel do Oeste se reuniram comigo nesta segunda-feira, 29, dia

extra no calendário de 2016, em meu gabinete em Chapecó.

Na pauta do encontro, ações do Consórcio Intermunicipal de

Desenvolvimento Regional — CONDER, dentre eles, a busca de recursos. O

consórcio foi criado em 2015 e tem por objetivo desenvolver os sete Municípios

integrados. Unindo os Municípios, aumentamos a quantidade de itens comprados, o

que automaticamente diminuiu o valor. Acreditamos que a melhor modalidade será o


114

registro de preço, e cada Município adquire o que for necessário durante o ano com

a garantia do preço baixo.

O encontro teve como pauta central recursos para a implantação de uma

Usina Asfáltica, que de forma conjunta e integrada vai auxiliar o trabalho de

pavimentação e melhoria de infraestrutura dos sete municípios consorciados.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr.

Izalci, nos termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno,

deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra.

Geovania de Sá, nos termos do § 2° do art. 18 do

Regimento Interno.


115

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Dando continuidade ao Grande

Expediente, concedo a palavra ao Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e

Srs. Parlamentares, vou utilizar este Grande Expediente para, numa linguagem

simples, tentar explicar à população e também aos Parlamentares essa questão das

contas de 2014 da Presidenta da República, Dilma Rousseff.

O Tribunal de Contas da União, que não é composto apenas de Ministros, é

um órgão que tem auditores da melhor qualidade, profissionais aprovados em

concurso público, especialistas na área. Eles dedicaram todo o seu empenho à

auditoria dessas contas.

Os Ministros do Tribunal de Contas, por unanimidade, votaram pela rejeição

das contas da Presidenta Dilma. E por quê? Porque a Presidenta cometeu crime de

responsabilidade fiscal.

Este Governo, quando não consegue atingir a meta estabelecida, ele muda a

meta; quando não consegue cumprir a lei, ele muda a lei. E paga por isso. O

Tribunal de Contas fala sobre isso, e nós vamos fazer o mesmo.

O Tribunal de Contas apontou, vejam só, 12 irregularidades, 2 ressalvas, 6

alertas e centenas de recomendações. Desde 2006, o Tribunal vem fazendo as

mesmas recomendações, ano a ano, e este Governo não dá a mínima para os

alertas do Tribunal de Contas, muito menos para as ressalvas. Portanto, nada mais

justo, nada mais técnico.

Não há tanta prova assim? Talvez. Estas contas — nós vamos dissecá-las

melhor — são cristalinas, não há muito a questionar. É tudo óbvio! E não se pode

alegar falta de discussão, porque a matéria foi profundamente discutida, por todos


116

os órgãos competentes. Durante todo o ano de 2015 discutiu-se a matéria, nesta

Casa, no Tribunal de Contas, na Advocacia-Geral da União... E, analisadas as

contrarrazões apresentadas pela Presidente, o Tribunal de Contas, que possui um

corpo técnico altamente qualificado, deu seu parecer prévio, aprovado pela

totalidade dos Ministros, recomendando a rejeição das contas pelo Congresso

Nacional. Quem vai votar é o Congresso Nacional.

Já quero alertar que estão na Comissão Mista de Orçamento neste momento

o Ministro do Tribunal de Contas Augusto Nardes, Relator do parecer prévio das

contas do Governo, e também o representante da Advocacia-Geral da União.

Querem votar amanhã esse relatório.

Já divulguei pelas redes sociais os nomes de todos os Deputados e

Senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento. Vejam quem é o

representante do seu Estado na Comissão e pressionem-no a votar acompanhando

o meu voto em separado, pela rejeição. O Senador Acir Gurgacz apresentou parecer

pela aprovação das contas, com ressalvas. Vamos falar sobre isto aqui.

É importante que não só os membros da Comissão Mista de Orçamento, mas

também os membros do Congresso Nacional entendam a situação das contas da

Presidenta Dilma.

Vejamos. Qual é a primeira irregularidade relevante? A omissão do passivo

da União junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a

omissão das transações primárias da União com relação ao Banco Central. O que

significa isso? Vamos traduzir. O que aconteceu com as contas da União? O

Governo utilizou 40 bilhões de reais de pagamentos feitos pelo Banco do Brasil, pelo


117

BNDES e pelo FGTS, mas omitiu isso no seu balanço, fez uma maquiagem para

enganar a população. E vem o Senador Acir, que é da base do Governo, e diz

simplesmente que a matéria ainda não foi concluída no Tribunal, que o Chefe do

Poder Executivo nunca interferiu no Banco Central.

Ora, eu chego à minha conclusão. Se pegarmos os balanços do Banco do

Brasil e do BNDES, veremos, na coluna dos ativos, que eles têm a receber da União

40 bilhões de reais. Isso está no balanço do BNDES e está no balanço do Banco do

Brasil e do FGTS! Mas o Governo não declarou que está devendo. Portanto, omitiu

um passivo de 40 bilhões de reais. Disseram antes que não tinha havido pedalada,

mas agora confessam o crime.

Em janeiro de 2016, o Tesouro pagou 72 bilhões de reais de pedaladas. Está

aí a confissão do crime. O Deputado Laerte Bessa, da Polícia Civil, sabe disso: o

Governo cometeu o crime, e agora pagou o que devia, isto é, confessou o crime,

reconheceu o crime. Mas nem assim apaga aquilo que está na legislação. O

Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal, cometeu crime contra a

Constituição Federal.

O mais grave é que o Banco Central não registrou essa dívida. Na declaração

da dívida do Governo não aparecem os 40 bilhões de reais. Engana-se assim a

população e o mercado. Este foi um dos motivos da rejeição das contas da

Presidente, apenas um deles, porque no total são 12 as irregularidades.

Outro motivo foi o adiantamento concedido pela Caixa Econômica à União

para pagamento dos Programas Bolsa Família e Seguro-Desemprego, entre outros

programas sociais. Como aconteceu isso? O Banco do Brasil e a Caixa Econômica

fazem um contrato com o Governo. Eles são os agentes do Governo. Eles é que


118

pagam o Bolsa Família, eles é que pagam o Seguro-Desemprego. Mas o Governo

tem que colocar o dinheiro nos bancos, para eles então pagarem os benefícios. A

Constituição diz isso claramente. E está na Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei

de Responsabilidade Fiscal:

“Art. 36. É proibida a operação de crédito entre

uma instituição financeira estatal e o ente da Federação

que a controle, na qualidade de beneficiário do

empréstimo.”

As instituições financeiras estatais são a Caixa Econômica Federal, o Banco

do Brasil e o BNDES. Ou seja, a União, que é dona do Banco do Brasil, que é dona

do BNDES, que é dona da Caixa, não pode pegar financiamento nesses bancos.

Está na lei!

O que aconteceu? Durante anos — em 2013, em 2014 —, o Governo não

depositou 1 centavo para pagamento do Seguro-Desemprego, nem do Bolsa

Família. O que houve, então? A Caixa foi pagando os benefícios com dinheiro

próprio.

Daí vem o Relator, o Senador Acir, e diz que adiantamento não é empréstimo,

que adiantamento não é operação de crédito. Ora, se não é operação de crédito, se

não é empréstimo, por que o Governo pagou, em janeiro de 2016, 72 bilhões de

reais? Esse item é muito claro, está na Lei de Responsabilidade Fiscal e está na

Constituição.

O Senador Acir Gurgacz utilizou o mesmo discurso da AGU, que foi rejeitado,

por unanimidade, pelo Tribunal de Contas. Por quê? Porque é balela, é conversa

fiada. O que está sendo questionado é isso. O próprio Relator reconhece a


119

gravidade do problema e cita as contas de suprimento do Tesouro, que são a

mesma coisa, um cheque em branco, que a lei proíbe. Este é o segundo ponto que

motivou o parecer do Tribunal pela rejeição.

É óbvio que o Governo tem que obedecer à Lei e à Constituição. O art. 29 da

Lei de Responsabilidade Fiscal fala em operação de crédito e outras assemelhadas:

adiantamento e subvenção são operações assemelhadas a operação de crédito.

Portanto, o Governo cometeu, sim, crime. Isso está na Constituição e está na Lei de

Responsabilidade Fiscal, não é questão política, é questão técnica. Vejam o balanço

da Caixa Econômica. Está escrito lá o que a Caixa Econômica tem para receber da

União. Agora, no balanço da União não se vê essa dívida. Maquiaram as contas,

enganaram o povo. Estão aí as consequências: desemprego, inflação... Tudo isso é

consequência da irresponsabilidade fiscal.

Terceiro item: adiantamento concedido pelo FGTS à União para cobertura de

despesas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: 1 bilhão 367 milhões de

reais! Nós estamos falando de bilhão! O que foi isso? A mesma coisa. O Governo

pegou o dinheiro do Fundo de Garantia, dinheiro do trabalhador, pagou suas contas

e ainda maquiou o balanço. Essa dívida não aparece, por isso estava tudo bem. Em

2014, tudo estava maravilhoso.

Este Governo disse que faria o diabo para ganhar a eleição, e fez. Está aqui o

diabo, estão aí as consequências. E querem que o policial militar pague a conta,

querem que os médicos paguem a conta, querem que o funcionalismo público pague

a conta. Ou querem a CPMF de volta para cobrir esse rombo, essa enganação.

O FGTS bancou o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Governo ainda,

além do empréstimo, jogou 1 bilhão de reais em Restos a Pagar. Pagou esse


120

dinheiro no ano seguinte, parcelado em 24 meses, e depois disse que não houve

empréstimo. Este é o terceiro motivo principal da rejeição das contas pelo TCU. E

vem o Relator e diz: “Não, isso não é operação de crédito, isso é adiantamento”,

como se não fosse tudo a mesma coisa.

Eu não entendo essa base do Governo. É incrível como um Senador, como

um Deputado que jurou cumprir a Constituição pode agora dizer: “Ah, não, isso foi

feito para não atrapalhar a educação e a saúde”. Ora, infringiram a Constituição,

infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal para não prejudicar, e o prejuízo está

aí, o prejuízo causado por essa maquiagem toda. Está aí a inflação, o déficit, o

desemprego, a péssima qualidade do ensino, o corte no Orçamento, tudo

consequência da irresponsabilidade deste Governo.

Item 4: BNDES. O Governo subsidia, mas quem paga a conta somos nós. E o

Governo emprestou para os amigos. Meia dúzia de amigos do Lula e da Dilma

recebeu bilhões. Há empresas que receberam 200 bilhões, a juros subsidiados de

3%, de 5%. Isso vai estourar! Veja a quanto estão os juros do cartão de crédito,

Deputado Fraga: 200%, 300%.

JBS e companhia — os amigos do rei — tomam 200 bilhões, 50 bilhões de

reais a juros de 3% ao ano, e vem o Relator, Senador da base do Governo, e diz

que isso não é subvenção, não é empréstimo. Ora, é tudo a mesma coisa. E o pior é

que só pagaram a dívida agora, em 2016.

O Sr. Alberto Fraga - Concede-me um aparte, Deputado?

O SR. IZALCI - Sim, Deputado Alberto Fraga.

O Sr. Alberto Fraga - Deputado Izalci, eu queria parabenizá-lo pelo conteúdo

do seu pronunciamento. V.Exa. já vem estudando este assunto desde a CPI,


121

conhece a matéria a fundo, não está dizendo nenhuma bravata. V.Exa. tem os

números, e o PT só tem a palavra, para discordar, para desmentir todos esses

dados que V.Exa. está tornando públicos. Parabenizo V.Exa. por mais este estudo

criterioso sobre os trambiques do PT.

O SR. IZALCI - Obrigado, Deputado.

O Sr. Laerte Bessa - Deputado Izalci, eu também peço um aparte.

O SR. IZALCI - Pois não, Deputado Laerte.

O Sr. Laerte Bessa - Deputado Izalci, eu queria parabenizá-lo pelo exercício

do mandato nesta Casa, pelo excelente trabalho de oposição a este Governo nocivo

e maléfico ao Brasil. E eu queria que V.Exa. comentasse a decisão da Presidente da

República de encaminhar para esta Casa o Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que

trata do teto do funcionalismo público. Esse projeto atinge profundamente a família

policial, tanto os policiais civis quanto os policiais e bombeiros militares, não só do

Distrito Federal, mas de todo o Brasil. Sei que V.Exa. está em defesa dos nossos

funcionários públicos, dos nossos policiais. Estou vindo da reunião de Líderes e

posso informar que há grandes chances de essa votação ser adiada. Nós

acreditamos que ela vá ser adiada e que vamos conseguir reverter a situação.

Parabéns, Deputado! Que V.Exa. continue no árduo combate a este Governo

nocivo.

O SR. IZALCI - Deputado Laerte, é como eu estava dizendo. O Governo quer

que o militar pague a conta. Esse projeto que o Governo nos enviou é de 12 bilhões

de reais, segundo cálculos do Governo. Só que o Governo esquece — Brasília está

sendo prejudicada nisto — que, só hoje, 250 policiais militares foram para a reserva,

e a tendência é que ainda esta semana cheguem a mil os policiais e os bombeiros


122

militares afastados por causa dessa irresponsabilidade, desse inconsequente projeto

de lei, que já saiu da pauta. Nós não vamos votá-lo, mas os militares ainda assim

precisam demonstrar aqui a sua indignação.

Mas eu quero mostrar outros pontos do relatório do TCU, mais provas de que

o Governo cometeu crime e por isso tem que ter suas contas rejeitadas. Sra.

Presidente, é inadmissível que o Congresso aprove essas contas depois de

conhecer os dados que eu estou apresentando, detalhados no meu voto em

separado, pela rejeição.

A Lei de Responsabilidade Fiscal: bimestralmente, o Governo tem que

acompanhar as metas. Se, no primeiro bimestre, viu que a receita não foi suficiente,

tem que contingenciar as despesas. Mas o Governo não fez isso em nenhum

momento. Ele sabia, já em agosto, que a meta de superávit em 2014 era de 39

bilhões de reais. Em agosto, o déficit já era de 27 bilhões, e ele não tomou iniciativa

de contingenciar os recursos. O que fez, em vez disso? Baixou um decreto — talvez

tenha sido este pior momento do Congresso Nacional — quase que comprando o

voto dos Parlamentares para ver aprovado o Projeto de Lei (CN) nº 36, de 2014, que

mudava a meta em dezembro. Ou seja, no finalzinho do ano, o Governo muda a

meta e, ao mesmo tempo, baixa um decreto nestes termos: “Olha, estão aqui mais

10 bilhões. Se vocês aprovarem o projeto, estarão liberados 10 bilhões para

emendas”. Instituíram assim a compra de voto para aprovar um projeto de lei. O

Tribunal de Contas levantou isso e colocou no seu voto a falta de

contingenciamento. No caso, houve um contingenciamento de 28 bilhões, que foi

exatamente o que motivou o decreto, que visava à aprovação do PL 36. Talvez

tenha sido este o pior momento que eu vivi nesta Casa, a maior decepção: ver esta


123

Casa aprovar o PL 36 em troca de um benefício que constava num decreto. E o

Tribunal ressaltou isso em seu parecer.

Mas o que disse a respeito o Sr. Senador da base do Governo? Vejam só, ele

disse que o contingenciamento de 28 bilhões teria impacto extremamente negativo

em diversas áreas, como educação, saúde e investimento. “Eu vou descumprir a

Constituição, vou rasgar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, senão

vou atrapalhar a educação, a saúde...” Conversa fiada! O que atrapalhou este País

foi exatamente o descumprimento da lei. Foi por isso que o Brasil quebrou.

Esse partido, este Governo conseguiu quebrar o Brasil. Estão aí as

consequências. Esta meninada não conhecia a inflação. Nós, mais experientes,

vivemos com inflação de 82% ao mês. Pois estamos voltando a sentir o que

sentimos 20, 30 anos atrás. Os preços estão aumentando nas prateleiras do

supermercado, e tudo por causa da irresponsabilidade deste Governo. É

inadmissível alguém da base do Governo querer questionar isso com estes

argumentos. Vejam o que disse o Relator: “Em relação à apreciação legislativa do

PLN 36/2014-CN, não se trata de uma análise de contas, mas de uma irregularidade

na tramitação legislativa.” E diz que isso nem deveria constar na prestação de

contas. É muita cara de pau! É muita cara de pau! Como é que pode alguém de

base de Governo contestar esses números? Peguem os balanços! Comparem os

números!

“O Tribunal utilizou-se de uma análise subjetiva”, diz o Relator. Será que a

base deste Governo vai acompanhar o relatório do Senador Acir Gurgacz, um texto

que não tem nenhuma consistência? Ele lança mão dos mesmos argumentos


124

utilizados pela AGU, que foram rechaçados pelo TCU por inconsistência, por falta de

lógica.

Não é possível isso, Sra. Presidente. Espero que cada Deputado e cada

Senador cumpra a promessa feita nesta Casa de obedecer à Constituição. Os

efeitos desta condução irresponsável da economia brasileira estão sendo sentidos

hoje, em fevereiro de 2016, com a degradação dos índices fiscais, com a recessão,

o desemprego, a inflação. Tivesse o Poder Executivo, tivesse esta Presidenta

seguido a Lei de Responsabilidade Fiscal, o nosso País não estaria nesta situação

desesperadora. Sim, esta é a nossa situação: desesperadora.

Foi triste, foi humilhante ver esta Casa aprovar o PL 36 em troca de

benefícios do Tribunal. São 12 as irregularidades!

O Ministério do Trabalho e Emprego mostrava a cada bimestre o rombo do

seguro-desemprego: de 5 bilhões, de 9 bilhões... O Governo simplesmente não fazia

nada, mas depois, no final do ano, disse num ofício: “Se faltar dinheiro, a gente

cobre”. E cobriu mesmo: aumentou a meta fiscal. Há irregularidade também neste

item.

Abertura de créditos suplementares. Diante do déficit, o Governo foi emitindo

decretos de crédito suplementar, para os quais a lei exige a aprovação do

Congresso. Fez isso porque sabia que sua base aqui aprovaria qualquer coisa,

independentemente do mérito. Foi o que aconteceu: os decretos foram aprovados,

de forma irresponsável. E quem está pagando a conta? Ora, o povo brasileiro: o

contribuinte, o empresário, o trabalhador que está perdendo o emprego, a empresa

que está fechando.


125

O Tribunal de Contas nem sequer citou em seu parecer a PETROBRAS. Mas

eu coloquei a PETROBRAS no meu voto em separado. Se o próprio Governo

reconheceu 6 bilhões de prejuízo no balanço e o Tribunal já chegou a 42 bilhões,

tinha que constar esse rombo na prestação de contas. Afinal, quem é o dono da

PETROBRAS? O Governo. Portanto, era indispensável colocar esse rombo na

prestação de contas.

Resumo: eu apresentei um voto em separado rejeitando as contas da

Presidenta. As irregularidades são óbvias, evidentes! Sabedoria é reconhecer o

óbvio.

Portanto, eu quero recomendar a toda a população brasileira que procure o

seu Parlamentar — o seu Senador, o seu Deputado — e pergunte-lhe como ele irá

votar as contas de 2014 da Presidenta Dilma.

A base do Governo é muito grande, mas, com estes elementos todos, não

podemos admitir que um Deputado ou Senador vote pela aprovação das contas,

ainda que com ressalvas, como fez o Relator. É um absurdo o que pode acontecer

nesta Casa.

Concedo um aparte ao Deputado Lobbe Neto.

O Sr. Lobbe Neto - Eu queria apenas cumprimentar V.Exa., Deputado Izalci,

grande conhecedor deste assunto. E parabenizo-o pelo voto em separado. Este

“Desgoverno” que está aí não tem mesmo responsabilidade. Na hora de aprovar a

responsabilidade fiscal, não quiseram votar. Na hora de votar sobre a Constituição,

também não quiseram votar. Na hora de aprovar o Plano Real, idem. Omitiram-se

sempre. Não têm responsabilidade com o País. A prevalecer a linha que eles


126

seguem, o Tribunal de Contas teria que fechar, porque o que o Tribunal disse não

vai ser acatado por esta Casa.

O SR. IZALCI - Quero pedir a compreensão dos nossos Parlamentares.

Neste momento, na Comissão Mista de Orçamento, está sendo ouvido o Ministro

Augusto Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União. E vamos ouvir também

o Advogado-Geral da AGU — não sei se o Cardozo já assumiu. O Governo quer

“tratorar” isso amanhã. Então, quem puder vir ao Congresso Nacional amanhã, ao

plenário da CMO, no Anexo 2, sala 2, venha pressionar os Deputados a não votar

pela aprovação das contas do Governo. Isso é inaceitável!

Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste

pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, e em especial no programa A

Voz do Brasil.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.


127

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado

Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina.

O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, primeiro eu quero dizer da

alegria de participar desta sessão da Câmara dos Deputados tendo na Presidência

V.Exa., que é do sul de Santa Catarina, de Criciúma, que está em seu primeiro

mandato, mas que já se sobressai fazendo um brilhante trabalho.

Sra. Presidenta, quero usar este tempo para falar dos 60 anos da extensão

rural em Santa Catarina.

Ontem, 29 de fevereiro, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão

Rural de Santa Catarina — EPAGRI completou 60 anos, criada que foi em 1956. Ela

fez um trabalho muito bonito para os agricultores e a agricultura do Estado. Digo isso

na condição de extensionista que fui da Associação de Crédito e Assistência Rural

do Estado de Santa Catarina — ACARESC e de Presidente da EPAGRI. Tive o

privilégio de fazer toda a minha vida profissional, e também devo minha carreira

política ao trabalho que tive na extensão rural à ACARESC.

Por isso, parabéns a nossa extensão rural, a nossa EPAGRI e a todos

aqueles que ajudaram a construir a história da extensão rural em Santa Catarina e

no Brasil!

Muito obrigado.


128

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Sr.

Deputado Max Filho.

O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer o anúncio, no dia de hoje, da

filiação de mais um Senador da República ao nosso partido, PSDB, que recebe nos

seus quadros o Senador Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, e que, portanto, passa

a ser meu colega da bancada. Nesta Casa, há apenas um Deputado do PSDB do

Espírito Santo, este que lhes fala. Agora passa a haver também um Senador da

República, Ricardo Ferraço, que se filia hoje ao PSDB, o principal partido da

Oposição.

O PSDB é a alternativa de fato, de verdade, de poder neste País, é um

partido que aponta rumos para o futuro, uma alternativa a este modelo fracassado,

falido, que já deu o que tinha que dar, e se robustece com mais uma filiação de peso

nesta janela, que queremos deixar sempre aberta para aqueles que eventualmente

queiram cerrar fileiras conosco na Oposição.

Aproveito este momento para reforçar as palavras do meu colega de

bancada, Deputado Izalci, que fez aqui um arrazoado do porquê devemos votar pela

rejeição das contas da Presidente Dilma Rousseff. Com essas pedaladas, ela enfiou

o pé na jaca da gastança. Hoje chega a conta desse Governo perdulário, e da pior

forma possível, ao trabalhador, ao contribuinte, com aumento de impostos, de

desemprego, com baixo investimento. Lembro que agências classificadoras de risco,

todas elas, cortaram o crédito ao Brasil. Enfim, estamos vivendo este círculo vicioso

da vida pública nacional, que não terá solução com a Presidente Dilma no cargo.


129

No próximo dia 13 de março haverá manifestação de rua, por meio da qual a

população brasileira irá mais uma vez externar sua insatisfação, seu inconformismo

com os rumos do atual Governo. Faremos coro com essas manifestações. Como diz

o chavão que está mobilizando essa manifestação: “Ou você vai para a rua ou ela

fica”. Se ela ficar, o Brasil ficará condenado a esta estagnação econômica, a um

tempo de depressão na economia e na política.


130


Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá. V.Exa. preside esta sessão, com

certeza, pela capacidade que tem. Aproveito para homenageá-la neste mês de

março, em que se comemorara o Dia da Mulher.

Permito-me aqui, no tempo que V.Exa. me concede, Sra. Presidente, fazer

uma homenagem ao Banco do Brasil. Faz hoje 100 anos que o Banco do Brasil se

instalou no meu Estado, o Rio Grande do Sul. Eu tenho a honra de ter participado de

quase 43 desses 100 anos de história do Banco do Brasil.

Entrei no Banco do Brasil em 5 de maio de 1973 como menor estagiário, junto

com Gilberto João Perussato, um dos dois primeiros estagiários do Banco do Brasil,

Darci Francisco Cavalheiro, Dr. Izilindo Stival, meu chefe, Armindo Vilson Damm.

Mato a saudade de Dácio Machado Martins e de Sérgio Augusto Paes Leme, que foi

o nosso Superintendente no Estado.

O Banco do Brasil, portanto, é um banco centenário, com muitos serviços

prestados à agricultura, ao povo gaúcho! São quase 6 mil colegas no Rio Grande do

Sul que bem representam essa instituição à qual eu tenho o orgulho de servir.

Nessa instituição formei o meu caráter, tenho uma história de vida e de

trabalho. De lá saí para ser Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e Deputado

Federal.

Encerro o meu pronunciamento prestando essa homenagem ao Banco do

Brasil, que é uma espécie de esteio da economia do País, com uma lucratividade de


131

14,4 bilhões de reais no ano passado. Nós temos convicção de que o Banco terá

muitos anos de vida!

Quero dar como lido meu discurso para que conste nos Anais da Casa. Nele

homenageio o meu querido Banco do Brasil no seu centenário no Rio Grande do

Sul!

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o início das

comemorações pelo centésimo aniversário de existência do Banco do Brasil no

Estado do Rio Grande do Sul. Hoje, dia 1º de março, a instituição completa 100 anos

no Rio Grande do Sul.

Faço esse registro porque tenho com o Banco do Brasil uma relação muito

forte. Sou funcionário do BB desde a juventude, onde ingressei aos 14 anos como

estagiário. Sou funcionário de carreira — licenciei-me do banco quando assumi a

Prefeitura da minha cidade, Santo Augusto, região das missões, no Rio Grande do

Sul, e posteriormente para exercer mandatos de Deputado Estadual e Deputado

Federal. Voltei ao Banco em 2011 como diretor na DIGOV. E agora, licenciado

novamente, exerço mais um mandato de Deputado Federal. Nesse período, fui

testemunha do papel fundamental do BB na economia do Rio Grande, em especial

na agricultura.

A primeira agência do BB aberta no Estado foi inaugurada em 1º de março de

1916, na esquina das ruas Sete de Setembro e Ladeira (hoje General Câmara). A

Agência Porto Alegre foi a décima filial aberta pelo Banco do Brasil no País. Foi o


132

primeiro banco de caráter nacional instalado no território gaúcho. Em 1962 a agência

foi transferida para a Rua Uruguai, no largo da Prefeitura, seu endereço atual.

A partir de 1918 o Banco do Brasil passou a expandir as atividades para os

Municípios do interior, começando pelas cidades de Pelotas, Bagé, Cachoeira do

Sul, Uruguaiana e Rio Grande, chegando a Ijuí, Cruz Alta e Santo Augusto.

Para atender mais de 2 milhões de clientes no Rio Grande do Sul, o BB

celebra a data de hoje com cerca de mil pontos de atendimento, sendo 379

agências. Em 14 cidades gaúchas o BB é a única instituição bancária. No Rio

Grande do Sul, conta com mais de 5.700 funcionários. Em 2015 o Banco completou

207 anos no País, sendo considerado o maior banco da América Latina.

Fundado em 1808 no Brasil com a vinda da família real portuguesa, o BB

fechou 2015 com lucro líquido de R$ 14,4 bilhões — cifra 28% maior do que a

registrada em 2014.

Hoje, em Porto Alegre, uma solenidade em comemoração ao centenário foi

realizada na agência central do Banco, na Rua Uruguai, Centro Histórico de Porto

Alegre. Entre gerentes e clientes, estiveram também presentes o Governador

gaúcho, José Ivo Sartori, e o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati.

Os servidores e clientes mais antigos do Banco do Brasil no Rio Grande do

Sul foram homenageados na comemoração.

E eu também quero deixar a minha homenagem ao BB: sou funcionário há 43

anos e carrego no peito o simbolismo do que o Banco do Brasil representa, pois foi

nessa instituição que construí meu caráter, o zelo pela coisa pública, fiz amigos e

iniciei meu caminho. Tenho uma geração de colegas, amigos. Crescemos e


133

aprendemos juntos em Santo Augusto, na AABB de Porto Alegre, de Ijuí, de Santo

Augusto e de Brasília; na AFABB, na ANABB, na CASSI, na PREVI.

Quero deixar minha homenagem aos amigos Gilberto Perussato e Darci

Cavalheiro, que juntos comigo entraram na instituição como estagiários em 1973.

Lembro-me ainda do amigo Sérgio Augusto Paes Leme, que foi meu gerente

e Superintendente do Banco no Rio Grande do Sul; dos amigos Balestrim e Cláudio

Roberto Kuhn; dos meus sempre chefes Armindo Vilson Damm, Dácio Machado

Martins e Izilindo Sfredo Stival, que foram de grande importância na minha vida

dentro do Banco.

Nesses 43 anos como funcionário de carreira da instituição, tenho muito do

que me orgulhar. O Banco do Brasil é a maior instituição de mercado do País, um

banco público que atua no mercado, que têm capilaridade, que têm expressão, que

têm volume, que têm know-how, que têm experiência, que têm conteúdo, que têm

um quadro funcional extremamente qualificado, preparado, conhecedor do mercado.

Enfim, ninguém conhece mais o mercado da economia bancária no Brasil do que os

funcionários de carreira do Banco do Brasil

Eu tenho essa confiança e acredito nessa instituição porque a conheço. Não

me contaram isso, não me disseram, não é “talvez”, “quem sabe?”, “pode ser”. Não

há dúvida, há certeza.

O Banco do Brasil é uma estatal que não é de governo, é do Brasil, é do

Estado brasileiro. Consequentemente, entra governo, sai governo, passa um, chega

outro e o Banco continua de pé desde Dom João VI, desde o Império.


134

E essa instituição precisa de instrumentos afirmativos, positivos para poder

agir, atuar no mercado e dar solidez ao mercado bancário, à economia, dando a

segurança necessária para a realização de boas operações.

Eu confio no Banco do Brasil! Defendo essa instituição pela confiança e pelo

serviço prestado aos brasileiros. Como funcionário de carreira do Banco do Brasil,

participo de um fundo de pensão — sou da PREVI. Eu o conheço um tanto por

dentro, um tanto por fora. Já vi o que tem e o que não tem. Desde o início de 2015

temos o desafio da CPI dos Fundos de Pensão. E eu, como membro da Comissão,

vou colaborar para colocar os pingos nos is, para dar nome aos bois, para ver quem

é quem, para aprofundar o debate e a investigação sobre a realidade dos fundos de

pensão no Brasil.

Parabéns ao Banco do Brasil! Parabéns a todos os funcionários dessa grande

instituição!

Obrigado.


135


Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal.

O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Muito obrigado. Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, eu estou aqui neste momento

para comunicar aos colegas, para comunicar ao povo de Brasília que nesta semana

eu tive um atrito muito grande com o Governador do Distrito Federal.

Eu acho um pouco complicado e até desgastante vir à tribuna para fazer esse

tipo de comentário, mas eu tive que chamar o Governador do Distrito Federal, em

primeiro lugar, de incompetente. Chamei-o de incompetente porque realmente ele é

incompetente — e Brasília toda sabe que o Sr. Rodrigo Rollemberg é incompetente.

Chamei-o de insolente porque ele é grosseiro e não assume a sua

irresponsabilidade, não assume a sua incompetência.

Eu também o chamei de uma palavra que ele me disse que não existe no

vocabulário dele; chamei-o de preguiçoso. Por quê? Porque o Sr. Rodrigo

Rollemberg é preguiçoso.

Recentemente, na semana retrasada, ele demitiu todo o corpo da SESIPE,

que dirige o sistema penitenciário de Brasília, por causa de uma fuga que houve na

Papuda. Ele sequer conhece o sistema penitenciário do Distrito Federal. Sentado na

sua poltrona, no seu gabinete, o Governador sequer se levanta para ir ao presídio

para saber o que realmente houve naquela maldita fuga. Para ele é muito fácil

simplesmente assinar decretos de exoneração: ele exonerou o Secretário de Justiça,

que estava fazendo um bom trabalho; exonerou o Coordenador da SESIPE e

exonerou um delegado que estava à frente do sistema. Eram delegados que, assim


136

como o próprio Secretário, estavam realizando um trabalho excelente dentro

daquela coordenação.

Então, Sr. Rollemberg, eu quero dizer a V.Exa. que governar Brasília não é

como V.Exa. pensa, não! Para governar Brasília é preciso doação do Governador, e

a única coisa que V.Exa. tem feito é sentar-se nessa sua cadeira, sem se levantar,

simplesmente para demitir pessoas relacionadas, por acaso, a fatos que possam

denegrir a imagem do seu Governo, sendo que a culpa é do próprio Governador

Rodrigo Rollemberg.

Só para encerrar, Sra. Presidente, falo de um abuso muito grande do

Governador.

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Peço que encerre, Deputado.

O SR. LAERTE BESSA - O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi

criado para garantir a segurança pública, foi criado para organizar e manter a

segurança pública do Distrito Federal — Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros — e, subsidiariamente, dar assistência financeira para a execução de

serviços públicos em educação e saúde.

Ele está usando grande percentual do Fundo Constitucional não só para

educação e saúde, que não são a prioridade do Fundo, mas para outros órgãos do

Distrito Federal que sequer merecem uma recauchutagem do serviço público. A

situação da segurança pública é insuportável.

Queria mandar um recado para o nosso Governador: aplique os recursos do

Fundo Constitucional em segurança pública, Sr. Governador, porque o Fundo é da

segurança.


137

Aplique esses recursos devidamente, porque nós já estamos dando uma

vantagem muito grande para um projeto aqui na Casa pelo qual será repreendido

gravemente o Governador que não cumprir essa determinação. Será um crime

contra a gestão. E nós não queremos que isso aconteça.

Volto a repetir para o nosso Governador: Governador, no seu vocabulário não

existem as palavras que eu acabei de citar, mas no vocabulário do povo existem. E

nós, Deputados aqui do DF, escutamos isso todos os dias nas ruas, por inanição do

Governo de V.Exa.


Muito obrigado, Sra. Presidente.


138

O SR. FÁBIO SOUSA - Sra. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 20

segundos?


Fábio Sousa, do PSDB de Goiás.

O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sra. Presidente, há pouco eu disse que o Deputado Izalci é quem melhor preside as

sessões da Câmara dos Deputados. Mas V.Exa. assumiu a presidência, e eu tenho

que alterar o que disse: V.Exa. é a melhor Presidente, e não o Deputado Izalci.

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Obrigada, Deputado. (Riso.)


139


Átila Lins, do Bloco do PSD do Amazonas.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -


Eu quero aproveitar esta oportunidade para pedir que seja inserido nos Anais

da Casa o registro da inauguração, ontem, no Município de Autazes, Estado do

Amazonas, do Fórum de Justiça da cidade, com a presença da Presidenta do

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Desembargadora Graça Figueiredo, do

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Deputado Josué

Neto, do Prefeito de Autazes, José Thomé Filho, e de Vereadores. Portanto, foi uma

solenidade muito importante.

Realmente a Justiça vai poder funcionar com melhor comodidade, com

melhor...


A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Peço que conclua, Deputado.

O SR. ÁTILA LINS - Vou concluir, Sra. Presidenta.

Eu quero registrar nos Anais da Casa a inauguração do Fórum de Justiça do

Município de Autazes ontem. Eu não pude comparecer à solenidade porque tinha

uma audiência aqui em Brasília. Eu tive de me deslocar de Manaus para Brasília

ontem no princípio da tarde.

Mas eu quero aqui registrar, com satisfação, a inauguração dessa obra muito

importante para a Justiça de Autazes, onde haverá, portanto, um lugar adequado

para o funcionamento do juizado, a promotoria, enfim. É uma obra muito bonita e vai

atender bem à população autazense.


140

Portanto, quero aqui parabenizar a Presidenta do Tribunal de Justiça e o

Prefeito da cidade, José Thomé Filho.

Muito obrigado.


141

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado Marx

Beltrão, do PMDB de Alagoas.

O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sra. Presidente, eu sempre fui um defensor incansável, nesta Casa, do

agricultor nordestino, especialmente do agricultor alagoano. Desde o início do meu

mandato, busquei um diálogo com os agricultores e acompanhei cada passo dos

pleitos apresentados por eles nesta Casa e no Governo. Eu me dispus a ser o

mediador desse diálogo, que visa, no fim das contas, alcançar uma solução para

milhares de agricultores.

Devo lembrar, nobres colegas, que são mais de 700 mil produtores rurais em

todo o Nordeste. A agricultura representa a base econômica dos nove Estados

nordestinos. A seca os vem impedindo de produzir, gerando novos prejuízos. O

agricultor não vinha encontrando apoio dos agentes públicos.

Como representante do agricultor alagoano, tenho a missão de lutar pela

renegociação da dívida dos produtores rurais, pela ampliação dos prazos de

execução fiscal, pela suspensão das medidas de execução fiscal e até pelo perdão

de algumas dessas dívidas.

Considero que tivemos a primeira vitória agora, com a edição da Medida

Provisória nº 715, de 2015, que suspende temporariamente as cobranças. Tive a

satisfação de ser indicado pelo meu partido, o PMDB, para ser o Relator na

Comissão Mista.

Adianto que vou fazer um acompanhamento criterioso, para que os trabalhos

desta Comissão Especial atendam verdadeiramente aos anseios da categoria.


142

Trabalharei para chegarmos a uma solução que atenda às reivindicações desses

produtores.

Infelizmente, o texto da Medida Provisória nº 707, de 2015, trouxe algumas

modificações, feitas pelo Governo Federal, na proposta originalmente apresentada

pelo grupo de Parlamentares que acompanharam e ouviram os representantes dos

produtores rurais.

Entre as mudanças mais prejudiciais, está o período considerado para

repactuação das operações de crédito, que só contempla dívidas contraídas até

2011. Para corrigir esse erro, apresentei a Emenda nº 30 à MP 707, ampliando para

até 31 de dezembro de 2014 esse prazo, permitindo que muitos outros agricultores

endividados sejam contemplados e tenham a chance de renegociar seus débitos.

Agora, vamos trabalhar para aprovar a MP e todas as mudanças necessárias

para torná-la justa e eficiente, a fim de reverter o quadro de estagnação e crise em

que os agricultores endividados se encontram. Este será o meu objetivo como

Relator da MP 707.

Queremos os agricultores de cabeça erguida. Queremos que esses

trabalhadores tenham a chance de renegociar as dívidas para voltar a produzir.

Queremos a retomada do crescimento não apenas no nosso Estado de Alagoas,

mas também em todo o Nordeste brasileiro.

Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.

Muito obrigado.



143

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o início do meu mandato,

busquei promover um diálogo com os agricultores e acompanhei cada passo dos

pleitos apresentados por eles a esta Casa e ao Governo. Eu me dispus a ser um

mediador desse diálogo, que visa, no fim das contas, alcançar uma solução para

milhares de agricultores.

Devo lembrar, nobres colegas, que são mais de 700 mil produtores rurais no

Nordeste. A agricultura representa a base econômica dos nove Estados nordestinos.

A seca os vem impedindo de produzir, gerando novos prejuízos, e o agricultor não

vinha encontrando apoio dos agentes públicos.

Como representante do agricultor alagoano, tenho a missão de lutar pela

renegociação da dívida dos produtores rurais, pela ampliação dos prazos de

execução fiscal, pela suspensão das medidas de execução fiscal e até pelo perdão

de algumas dessas dívidas.

Considero que tivemos a primeira vitória agora, com a edição da Medida

Provisória nº 707, de 2015, que suspende temporariamente as cobranças. Tive a

satisfação de ser indicado pelo PMDB para ser o Relator da matéria na Comissão

Mista.

Adianto que vou fazer um acompanhamento criterioso para que os trabalhos

desta Comissão Especial atendam verdadeiramente aos anseios da categoria.

Trabalharei para chegarmos a uma solução que atenda às reivindicações desses

produtores.

Infelizmente, o texto da MP 707 trouxe algumas modificações feitas pelo

Governo Federal na proposta originalmente apresentada pelo grupo de


144

Parlamentares que acompanharam e ouviram os representantes dos produtores

rurais.

Entre as mudanças mais prejudiciais, está o período considerado para

repactuação das operações de crédito, que só contempla as dívidas contraídas até

2011. Para corrigir esse erro, apresentei a Emenda nº 30 à MP 707, que amplia para

até 31 de dezembro de 2014 esse prazo, permitindo que muitos outros agricultores

endividados sejam contemplados e tenham a chance de renegociar seus débitos.

Agora, vamos trabalhar para aprovar a MP e todas as mudanças necessárias

para torná-la justa e eficiente, a fim de reverter o quadro de estagnação e crise em

que se encontram os agricultores endividados. Este será o meu objetivo como

Relator da MP 707.

Queremos os agricultores de cabeça erguida. Queremos que esses

trabalhadores tenham a chance de renegociar as dívidas para voltar a produzir.

Queremos a retomada do crescimento não apenas no nosso Estado de Alagoas,

mas também em todo o Nordeste e em todo o Brasil.

Conto com a sensibilidade dos meus nobres colegas Deputados, para que a

MP 707 seja tratada com atenção por esta Casa e aprovada com a máxima

celeridade.


Muito obrigado.


145

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Com a palavra a Deputada Laura

Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sra. Presidente, quero dizer primeiramente que é uma honra tê-la na

condução da sessão. É sempre uma honra ter uma mulher presidindo os trabalhos

da Câmara dos Deputados.

Venho registrar o aniversário de 451 anos da cidade do Rio de Janeiro. Eu

não podia deixar passar em branco o aniversário da cidade do meu coração.

E registro também as várias realizações da gestão do PMDB, do Prefeito

Eduardo Paes.

A imprensa fala muito do Museu do Amanhã e da revitalização da zona

portuária, mas a cidade, principalmente suas Zonas Norte e Oeste, cuja população

ainda não tinha o atendimento necessário, passou por uma transformação enorme,

graças a programas como o Bairro Maravilha e às 140 Clínicas da Família que foram

implantadas por toda a cidade.

Hoje, quase 80% da nossa população é atendida pelo Programa Saúde da

Família. No início da gestão do Prefeito, esse índice era de apenas 3%.

Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa

A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa, tendo em vista

a importância do aniversário da cidade do Rio de Janeiro.

Obrigada a V.Exa.



146

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Rio de Janeiro completa 451 anos

no próximo dia 1º de março, e eu quero aproveitar a oportunidade para saudar o

povo carioca e dizer algumas palavras sobre a minha cidade.

Mais de 5 séculos se passaram desde que a região onde hoje está a cidade

do Rio de Janeiro foi descoberta. No dia 1º de janeiro de 1502, uma expedição

portuguesa comandada por Gaspar de Lemos aportou na Baía da Guanabara.

Acreditando ter chegado à desembocadura de um grande rio, os portugueses

batizaram a baía com o nome de Rio de Janeiro.

Os primeiros anos na região passaram-se marcados por intensos conflitos

entre portugueses e franceses, em disputa pelo valioso comércio madeireiro. Os

franceses foram os primeiros a se estabelecer; em 1555, Nicolas de Villegaignon

chegou ao Rio de Janeiro determinado a fundar uma colônia, a França Antártica.

Em resposta ao avanço da França, no dia 1º de março de 1565 o português

Estácio de Sá fundou a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Nascia, assim,

um aglomerado urbano de grandioso destino.

Ao longo de seus 451 anos, o Rio de Janeiro foi Capital da colônia, sede do

Império Português e Capital da República. Palco de capítulos decisivos da história

nacional, encanta a todos que o conhecem pela beleza exuberante e sólida riqueza

material, artística e cultural, que lhe rendeu, com muita justiça, o epíteto de Cidade

Maravilhosa.

Não é de surpreender, portanto, que o Rio de Janeiro chegue ao século XXI

como principal destino do turismo internacional de todo o hemisfério sul, não só do

Brasil. Em 2012, a cidade foi designada pela UNESCO como Patrimônio Cultural da


147

Humanidade, com o nome “Rio de Janeiro: Paisagens Cariocas entre a Montanha e

o Mar”.

Os desfiles das escolas de samba no carnaval e o réveillon de Copacabana

atraem os olhares do mundo inteiro. Berço do samba e da bossa nova, o Rio de

Janeiro tem intensa vida cultural: moradores e visitantes podem desfrutar, durante

todo o ano, de uma rica agenda de exposições, espetáculos teatrais, shows de

dança e de música, além de importantes eventos esportivos.

A cidade também é sede de instituições de grande peso e tradição, como a

Academia Brasileira de Letras, o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, a

Fundação Getúlio Vargas e a Fundação Casa de Rui Barbosa. Lá fica a mais

importante biblioteca do País, a Biblioteca Nacional, e dezenas de museus, como o

Museu Nacional, o Museu Nacional de Belas Artes, o Museu de Arte Moderna e o

Museu Histórico Nacional.

Entre seus numerosos cartões-postais estão o Cristo Redentor, eleito uma

das sete maravilhas do mundo moderno, o Morro do Pão de Açúcar, de onde se tem

uma vista espetacular da Baía da Guanabara, o Parque Nacional da Tijuca, maior

floresta urbana do mundo plantada pelo homem, o Jardim Botânico, a Lagoa

Rodrigo de Freitas, o Estádio do Maracanã e dezenas de belíssimas praias.

Não ignoramos que a cidade tem graves problemas sociais, os mesmos que,

infelizmente, atingem todas as grandes metrópoles brasileiras. Seus elevados

índices de desigualdade e de violência urbana há décadas desafiam as autoridades

locais e federais e preocupam todos nós que temos o compromisso de garantir

segurança e paz social à população carioca.


148

No entanto, o Governo do Prefeito Eduardo Paes, assim como fizeram os de

Pereira Passos e Carlos Lacerda, seus antecessores históricos no campo do

empreendimento, vem imprimindo suas marcas na cidade. Com visão de futuro,

planejamento e ousadia, aproveitou os altos investimentos que se fizeram

necessários na cidade do Rio de Janeiro para a realização da Copa do Mundo de

Futebol e dos Jogos Olímpicos de modo a contribuir efetivamente para a diminuição

da desigualdade e a consequente violência, propiciando a construção de um grande

legado de mudanças e de desenvolvimento para o cidadão carioca. Vem tocando

consideráveis obras de infraestrutura e mobilidade urbana, bem como vem

promovendo mudanças significativas na estrutura de atendimento à população, nos

mais diversos setores da sociedade, desenvolvendo assim um conjunto de ações

transformadoras, uma verdadeira herança de desenvolvimento na história da Cidade

Maravilhosa.

Cabe citar as mais diversas ações transformadoras que se deram ao longo

destes quase 8 anos de governo, a saber:

- O estabelecimento da Secretaria de Ordem Pública (Choque de Ordem); da

Secretaria de Conservação; da Coordenadoria de Prevenção à Dependência

Química; do Instituto de Defesa do Consumidor; da Secretaria de Promoção e

Defesa dos Animais; da Empresa Olímpica Municipal; e da Secretaria de

Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, especialmente pensadas para

mudança do status-quo;

- Recapeamento do asfalto das ruas e principais avenidas da cidade, tais

como Ayrton Senna, Brasil, Cesário de Melo, Delfim Moreira, D. Hélder Câmara,

Francisco Bicalho, Presidente João Goulart e Vieira Souto;


149

- Reorganização do transporte coletivo, com a racionalização, extinção e

implantação de novas linhas;

- Criação de corredores viários expressos com o sistema Bus Rapid Transit —

BRT, através da implantação da TransOeste, da TransCarioca, da TransOlímpica e

da TransBrasil;

- Criação do Veículo Leve Sobre Trilhos — VLT, que integra todos os modais

de transporte (trens, barcas, BRTs, ônibus e metrô), entre o Centro e a Zona

Portuária, permitindo a ligação da Rodoviária ao Aeroporto Santos Dumont;

- Revitalização da Zona Portuária, com a derrubada do Elevado da Perimetral,

ampliação do Sambódromo, recuperação do Jardim Suspenso do Valongo e

fechamento do lixão de Jardim Gramacho;

- Investimentos em pavimentação por toda a Zona Oeste;

- Criação de importantes estruturas para atendimento de necessidades das

áreas de desenvolvimento, lazer, cultura, arte, educação, esporte, saúde,

assistência, saneamento e mobilidade, tais como o Parque Madureira, o Museu de

Arte do Rio, o Parque dos Atletas, o Centro Cultural João Nogueira, o Túnel da

Grota Funda, o Mergulhão Clara Nunes, o Centro de Tratamento de Resíduos de

Seropédica, os Ginásios Experimentais, os Espaços de Educação Infantil, as

Clínicas da Família, os Centros de Referência da Pessoa com Deficiência, as Naves

do Conhecimento, as Arenas Cariocas, as Academias da Terceira Idade, o Hospital

da Mulher, o Hospital Pedro II, os bicicletários, as ciclofaixas e ciclovias;

- Criação e implantação dos Programas Porto Maravilha, Morar Carioca e

Bairro Maravilha;


150

- Construção e reforma das mais diversas estruturas a serem utilizadas para a

realização dos emblemáticos eventos desportivos na cidade.

Como todos sabem, este ano, mais uma vez, o Rio se transformará numa

vitrine internacional, com a realização dos Jogos Olímpicos. Quero desde já colocar-

me à disposição dos organizadores do evento para colaborar com o que for preciso,

no âmbito da minha competência, para que este megaevento esportivo projete no

exterior uma imagem do Rio como cidade bela e segura, majestosa e acolhedora.

A despeito de todos os seus problemas e dos desafios que enfrenta

cotidianamente, o Rio de Janeiro é uma metrópole que orgulha e engrandece o

Brasil.

Obrigada.


151


Silas Câmara.

O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sra. Presidente, eu queria fazer um registro triste, lamentável, mas

necessário.

Domingo próximo passado, Sra. Presidenta e colegas Deputados e

Deputadas, foi assassinado no Município de Maraã, Estado do Amazonas, Rio

Japurá, o querido amigo e competente Prefeito, Cícero Lopes. Até agora a Polícia do

Amazonas ainda não identificou os autores do crime.

Registro a passagem prematura desse querido amigo e solidarizo-me com a

família enlutada. Que o Amazonas possa extinguir de seu território esse tipo de

violência.

Muito obrigado.


152


Celso Maldaner, do PSDB de Santa Catarina.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sra. Presidente, nossa colega de Santa Catarina, Deputada Geovania de

Sá, que bom tê-la na presidência dos trabalhos.

Sra. Presidente, gostaria de destacar que a Frente Parlamentar da

Agropecuária, com o apoio do Instituto Pensar Agropecuária, promoverá esta

semana, em dependências da Câmara dos Deputados, um seminário para debater

estratégias, prioridades e pontos de convergência com as entidades de classes do

setor produtivo rural, Governo, agentes financeiros, seguradoras e especialistas em

política agrícola.

A intenção é elaborar propostas para o Plano Safra 2016/17, que o Governo

Federal lança anualmente no início de junho. Pretende-se com essa iniciativa reunir

os agentes públicos e privados do agronegócio e entidades conexas com o objetivo

de identificar linhas de ação que possam ser desenvolvidas em conjunto por esses

atores com a finalidade de elaborar proposta do Plano-Safra mais bem coordenada

entre o setor privado, preservadas as iniciativas das entidades que têm tradição de

encaminhar propostas individuais diretamente ao Governo.

No Painel 2 serão discutidas as políticas de apoio à comercialização, o

orçamento das operações oficiais de crédito e os títulos do agronegócio.

No Painel 3, serão debatidos o seguro rural e o PROAGRO.

O seminário, iniciativa de importância ímpar, merece ser destacado e

prestigiado por todos nós, Sra. Presidente, porque o agronegócio representa mais

de 40% do montante das exportações brasileiras. Se nós olharmos a balança


153

comercial, veremos que o que nos tem salvado, principalmente nesta última década,

é o agronegócio. Por isso precisamos cada vez mais incentivar esse setor, que

orgulha a todos nós. Daí a importância desse seminário que vamos realizar na

Câmara dos Deputados na quinta-feira e na sexta-feira.

Muito obrigado, Sra. Presidente.


Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que a Frente

Parlamentar da Agropecuária — FPA, com o apoio do Instituto Pensar Agropecuária

— IPA, promoverá nesta semana, em dependências da Câmara dos Deputados, um

seminário para debater estratégias, prioridades e pontos de convergência com as

entidades de classe do setor produtivo rural, Governo, agentes financeiros,

seguradoras e especialistas em política agrícola. A intenção é elaborar propostas

para o Plano Safra 2016/17, que o Governo Federal lança anualmente no início de

junho. Pretende-se, com essa iniciativa, reunir os agentes públicos e privados do

agronegócio e entidades conexas com o objetivo de identificar linhas de ação que

possam ser desenvolvidas em conjunto por esses atores, com a finalidade de

elaborar proposta de Plano Safra melhor coordenada entre o setor privado,

preservadas as iniciativas das entidades que já têm tradição de encaminhar

propostas individuais diretamente ao Governo.

O evento será dividido em três painéis. No Painel 1 será apresentado um

panorama econômico para o agronegócio e será discutido o crédito rural.

No Painel 2 serão discutidas as políticas de apoio à comercialização, o

orçamento das operações oficiais de crédito e os títulos do agronegócio.


154

No Painel 3 serão debatidos o seguro rural e o PROAGRO.

O seminário é uma iniciativa de importância ímpar, que merece ser destacado

e prestigiado por todos.

Muito obrigado.


155

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra, por 1 minuto,

ao Deputado Silvio Torres, do PSDB de São Paulo.

O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Obrigado, Sra. Presidente. Venho hoje registrar que, no último domingo, o PSDB de

São Paulo realizou prévias para escolher o seu candidato à Prefeitura de São Paulo

nas eleições de outubro.

Foi o primeiro turno das prévias. Participaram três candidatos: o Deputado

Federal Ricardo Tripoli, o Vereador Andrea Matarazzo e o empresário João Dória.

Mais de 6 mil filiados compareceram a essa prévia, que se encerrou com a vitória do

empresário João Dória e o Vereador Andrea Matarazzo na segunda colocação.

Haverá, portanto, segundo turno.

Eu quero registrar aqui, Sra. Presidente, que, independentemente de alguns

incidentes e de questões que fazem parte das dores da democracia, as prévias

foram uma excelente experiência para a escolha de candidatos dentro do nosso

partido.

Quero cumprimentar os três candidatos que participaram e dizer que o PSDB

saiu engrandecido dessas prévias. Eu tenho certeza de que no dia 30 de março,

após a realização do segundo turno, todos se unirão para a vitória do nosso partido

em São Paulo, junto com o Governador Geraldo Alckmin.

Muito obrigado.


156

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do

Sul.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sra. Presidente, querida Parlamentar Geovania de Sá, que honra este Parlamento

como mulher, como liderança, recebemos neste momento a informação de que o

Projeto de Decreto Legislativo nº 315, que trata da indexação das dívidas dos

Estados, acaba de ser retirado de pauta.

Eu aproveito a oportunidade, vez que esse debate não vai ocorrer no dia de

hoje na Casa e, provavelmente, tendo sido retirado de pauta, nós vamos ter a

protelação desse debate, para dizer que, independentemente do critério de

indexação, as dívidas dos Estados com o Governo Federal, com a União são objeto

de negociação entre Estados e União, o que tem sido divulgado pela imprensa. Isso

é fundamental para a equação do funcionamento federativo.

Todos sabemos que de há muito a fixação dessas dívidas vem produzindo um

comprometimento muito grande dos Estados federados. Os Estados federados vêm

pagando somas vultosas, em percentuais elevadíssimos, extrapolando a dimensão

das suas possibilidades financeiras. Cada vez mais essa capitalização, esse

encargo das dívidas as torna impagáveis.

Nosso Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Afonso Hamm, deve mais de

50 bilhões. Agora a sinalização de alongar essa dívida é insuficiente. Nós achamos

que também deve haver uma limitação mais conveniente com relação ao percentual

de pagamento das parcelas da dívida, no mínimo.

Achamos também que essa questão da indexação, da correção das dívidas

precisa ser reconsiderada e revisada.


157

A questão dos Municípios é essencial. A questão dos Estados federados é

fundamental. Por isso, nós só vamos resolver essas questões quando nós tivermos

um novo pacto federativo, uma reforma tributária que faça justiça, porque a vida das

pessoas acontece é nas comunas, é nos Municípios. E os Estados federados

também têm um papel fundamental para que a Federação realmente funcione.

Justiça, com pacto federativo!

Muito obrigado.


158

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Eu peço aos amigos Deputados

compreensão, porque eu gostaria de seguir a ordem de inscrições para breves

comunicações. Intercalarei 1 minuto para cada Deputado que me pedir a palavra.

Muito obrigada pela compreensão.

Concedo 1 minuto à Deputada Rosangela Gomes, do PRB do Rio de Janeiro.

Em seguida vou passar a palavra à Deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá.

A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/PRB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer hoje um registro com relação ao

aniversário da capital do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, deixar

registrada minha indignação com o fato de que, infelizmente, os grandes

investimentos que vão para o Estado do Rio de Janeiro são direcionados apenas

para a capital, enquanto o resto do Estado — refiro-me especialmente à Baixada

Fluminense e às cidades do interior — fica à mercê do grande orçamento do Estado.

Sra. Presidente, nesse fim de semana eu tive oportunidade de andar pelo

bairro Miguel Couto. Vi o descaso com o lixo, vi buracos, tudo isso em um momento

em que vivemos essa onda de zika vírus, enfermidade da qual eu também fui vítima

na semana passada.

Ali, muito atenta, ouvi a população durante o fim de semana. A maior

reclamação era sobre o transporte.

Eu quero manifestar aqui minha indignação ao ver a capital do Rio de Janeiro

recebendo tantos investimentos e, ao mesmo tempo, a Baixada Fluminense sendo

aquinhoada com investimentos tão aquém dos que vão para a capital do Rio de

Janeiro.

Eram essas as nossas considerações.

Estamos lutando pelo povo da minha cidade querida de Nova Iguaçu.


159

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra à Deputada

Janete Capiberibe.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, o Superior Tribunal de Justiça

começou a ouvir hoje, às 15 horas, no Amapá, os Desembargadores Agostinho

Silvério, Gilberto Pinheiro e Carmo Antônio de Souza; o Procurador de Justiça Jair

Quintas; o Deputado Estadual Moisés Souza; o Desembargador aposentado Luiz

Carlos Gomes; conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE); e o

ex-Prefeito de Santana Antônio Nogueira, do PT.

Investiga-se uma possível associação criminosa no Tribunal de Justiça e no

Ministério Público Estadual.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha afirma:

“(...) membros do Tribunal e do Ministério Público

estariam exarando decisões judiciais, votos em colegiado

e pareceres, no caso da Procuradoria de Justiça, para

beneficiar membros do Tribunal de Contas do Estado

(TCE) e da Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP),

entre outras entidades públicas e privadas. Em troca,

haveria listas de pessoas empregadas nestes órgãos e

troca de favores mútuos e em benefício próprio.”

A Justiça poderá pôr fim a essa ilegalidade.

Dia 16 de março, o Pleno do Tribunal de Justiça começa a julgar os

processos que envolvem Deputados e ex-Deputados já condenados em primeira


160

instância, indiciados na Operação Eclésia, que poderiam ser beneficiários das

decisões que o STJ investiga.

Na Eclésia, o Ministério Público ajuizou 49 ações que apontam desvios de R$

36,2 milhões e 14 ações penais que somam R$ 29,5 milhões desviados.

Para se ter ideia da dimensão dos abusos, 26 Deputados Estaduais do

Amapá gastaram, em 2013, 15 vezes mais em diárias do que os 81 Senadores!

O dinheiro levado pelo crime falta à saúde, à educação, ao saneamento, à

segurança; paralisa a economia; desemprega milhares de pais e mães de família.

Punir os culpados porá fim à impunidade.

Toda a população do Amapá está mobilizada e atenta a este momento, que é

um marco histórico!

Sra. Presidenta, eu peço a divulgação dessa notícia no programa A Voz do

Brasil.

Obrigada, Sra. Presidenta.


161


Mauro Pereira. (Pausa.)

O SR. VITOR VALIM - Sra. Presidenta, eu gostaria que V.Exa. colocasse

meu nome na lista. Eu era o 11º inscrito, mas infelizmente fui impossibilitado de

fazer uso da palavra porque estava no Conselho de Ética.


A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Em seguida, passamos a palavra a

V.Exa.

Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, eu quero, mais uma vez,

cumprimentar todos os colegas Deputados e desejar a eles uma boa semana.

Eu gostaria de dizer que na última sexta-feira, à noite, a cooperativa Vinícola

Aurora comemorou seus 85 anos. A vinícola já recebeu premiações internacionais

por seus vinhos, espumantes e suco de uva da melhor qualidade.

Há 20 anos, a cooperativa Vinícola Aurora estava numa situação deprimente,

prestes a falir. Mas, com a organização e o trabalho das 1.100 famílias que fazem

parte dessa cooperativa, comandadas pelo Presidente Itacir Pedro Pozza, pelo

Diretor-Geral Hermínio Ficagna e demais membros, ela fechou o ano de 2015 com

lucro e, agora em março, vai quitar uma dívida que ao longo dos anos chegou a 127

milhões de reais.

Parabéns à cooperativa Vinícola Aurora pelo seu empreendedorismo!

Eu quero convidar os meus colegas Deputados a participarem, na sexta-feira,

dia 4 de março, de uma importante reunião da Frente Parlamentar de Defesa e


162

Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e Derivados, que

será realizada em Caixas do Sul, juntamente com a Assembleia Legislativa do

Estado do Rio Grande do Sul.

Todos os Deputados e Deputadas dessa Frente também estão convidados a

visitar a Festa da Uva. Todos terão uma ótima hospitalidade, serão muito bem

recebidos. Na ocasião, nós teremos a oportunidade de conversar com os nossos

produtores rurais, com as nossas entidades que se preocupam com o setor

vitivinícola, com o setor da produção de maçã. Enfim, todos serão muito bem

recebidos.

Desde já, quero agradecer ao nosso Vice-Presidente Michel Temer, que

também estará na Festa da Uva no sábado, representando o Palácio do Planalto,

representando a própria Presidente Dilma Rousseff e representando o Governo, a

oportunidade que nos dá de recebê-lo em sua visita àquela festa.

Quero agradecer a todos os que já passaram pela Festa da Uva — mais de

500 mil pessoas em 11 dias. E continua o convite: até o dia 6 de março, na Festa da

Uva, aquela gente estará de braços abertos para receber a nossa sociedade.

Inclusive V.Exa., Presidente Geovania de Sá, iria abrilhantar aquela festa de um

povo trabalhador, um povo dedicado, em uma cidade progressista, que, além de

tudo, recebe a todos de braços abertos.

Não só Caxias do Sul, mas também a Serra Gaúcha toda — Bento

Gonçalves, Gramado — é uma região acolhedora. Quem visita a Serra Gaúcha sai

simplesmente encantado, porque, além de paisagem, nós temos uma recepção

calorosa, um bom atendimento e produtos da melhor qualidade.

Sra. Presidente, era isso.


163

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Eu é que lhe agradeço.


164


Vitor Valim, por 1 minuto.


- Sra. Presidenta, nesta breve comunicação quero abordar assunto de muita

relevância para o meu Estado, Ceará, cuja Capital, Fortaleza, infelizmente, é a

cidade mais violenta do País. Nada de comemorar esse título, que nada engrandece

o povo cearense, muito menos o povo fortalezense. Agora há um pacto de paz,

sobre o qual eu já vinha falando há muito tempo aqui na Câmara dos Deputados,

que fez cair drasticamente os homicídios no Estado do Ceará. Muita gente pode

dizer: “Vitor Valim, por que você está achando ruim a queda de homicídios no

Estado do Ceará?” O problema é que esse pacto de paz, inclusive denunciado hoje

no site Ceará News 7, pelo jornalista Donizete Arruda, é feito pela bandidagem.

Quem quebrar acaba pagando com a própria vida. Inclusive tenho gravações de

bandidos que fugiram dele e tiveram suas mortes decretadas dentro do presídio.

São o PCC e o Comando Vermelho comandando a segurança pública no

Estado do Ceará.



165


Expedito Netto.

Peço à Deputada Keiko Ota que aguarde apenas 1 minuto, pois o Deputado

Expedito Netto já está aguardando há algum tempo.

O SR. EXPEDITO NETTO (SD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sra. Presidente, eu gostaria de cumprimentar todos os Deputados presentes neste

plenário e de parabenizar a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pela

criação da CPI dos Cartéis dos Frigoríficos do nosso Estado.

Os frigoríficos têm dito um monte de absurdo. Eles têm dado informações

erradas sobre a realidade da nossa agricultura, sobre a realidade do nosso boi,

dizendo que em Rondônia não há mais boi para se matar.

Esses são mais alguns dos filhos do BNDES, mais alguns dos financiados por

este Governo, mais alguns dos financiados pela corrupção. Eles querem fazer mal

aos Estados, querem prejudicar a população e querem prejudicar quem tanto

alimenta este Brasil e o Estado de Rondônia.

Sem a nossa agropecuária, sem a revitalização da nossa agropecuária, tenho

certeza de que o País irá parar.

Era isso.

Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.


166

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Concedo a palavra à Deputada

Keiko Ota, do PSB de São Paulo.

A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria, primeiramente, de elogiar a decisão do

Supremo Tribunal Federal de ordenar a prisão do réu em segunda instância. Essa é

uma decisão inédita na história do nosso País, uma decisão salutar em nome da luta

contra o fim da impunidade.

E também aproveito para saudar os Senadores da Comissão de Constituição,

Justiça e Cidadania do Senado Federal por terem aprovado, na última semana, o

Projeto de Lei nº 2.839, de 2011, de minha autoria, que acelera o julgamento de

casos de crimes hediondos em todas as instâncias da Justiça.

Sras. e Srs. Deputados, eu sei o que é ser mãe de vítima de violência. Senti

na pele essa dor de perder um filho. Não é fácil!

Há quase duas décadas milito em defesa das centenas de mães que choram

a dor de perder um filho ou uma filha. Os casos se multiplicam: latrocínio, estupro,

homicídio. E eu vi de perto o sofrimento que um julgamento demorado provoca

quando se arrasta por anos sem solução. E o pior: o medo de sair de casa quando o

assassino é colocado em liberdade, devido às leis brandas em vigor neste País.

Por isso, como mãe e Deputada Federal, agradeço a aprovação do meu

Projeto. E faço um convite a todos: vamos nos unir e fazer uma corrente do bem em

nome do fim da impunidade. Urge esta Casa se sensibilizar para mais projetos que

deem esperança a quem só tem, infelizmente, o direito de chorar. Lembro que o

Congresso Nacional também é formado por homens e mulheres de coração e alma.


167

Chega de 60 mil homicídios por ano! As centenas de mães e famílias das

vítimas de violência agradecem.

Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A

Voz do Brasil.

Muito obrigada.


168

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Passamos a palavra ao Deputado

Valmir Assunção, do PT da Bahia.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros importantes.

Ontem, eu estive em Wenceslau Guimarães, Município da Bahia, juntamente com o

Prefeito da cidade, Nestor Vicente, com movimentos sociais e com representantes

do Governo do Estado. Estavam lá o Ariosvaldo, da CDA — Coordenação de

Desenvolvimento Agrário, o representante da CAR — Companhia de Ação Regional,

o Luiz Gugé, Superintendente do INCRA, a Renata, representando a SDR —

Secretaria de Desenvolvimento Rural e outras autoridades do Governo do Estado,

para anunciar diversas ações no Município. O Prefeito se reuniu com o Governador

Rui Costa para que isso acontecesse.

Quero parabenizar o Prefeito, os integrantes de todos os movimentos sociais,

o Evanildo, que é da direção nacional do MST, e também à companheira Liu, que é

militante e dirigente estadual do MST.

Também quero registrar que hoje houve uma grande mobilização no extremo

sul da Bahia, mais precisamente em Eunápolis, onde uma série de movimentos

lutam para impedir a reintegração de posse em áreas ocupadas por eles.

Esse é um fato importante, porque diversos movimentos fizeram várias

ocupações. Agora, os juízes daquela região estão dando reintegração de posse, e a

polícia está organizando a forma de fazê-la.

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Deputado, peço que conclua, por

favor.


169

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO - Vou concluir, Sra. Presidente. Eram 3 minutos,

e eu falei 2 minutos.

Há uma área em Porto Seguro que vive em constante crise e conflito, desde

2006. As associações de trabalhadores rurais daquele Município têm trabalhado

para que seja permitido àquelas famílias desfrutar daquilo que se dispõem a fazer.

Na semana passada, fizeram uma mobilização importante em Porto Seguro, e

eu espero que agora o Procurador do Estado suspenda a liminar e permita que

aquelas famílias possam ser assentadas naquela área, o que é importante para toda

a população de Porto Seguro.

Era isso o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda (29/2), estive em

Wenceslau Guimarães, na Bahia, para participar de uma plenária com movimentos

sociais, segmentos da sociedade e diversos órgãos do Governo da Bahia para a

entrega e o anuncio de novas ações para a população rural e da cidade. Foram

entregues 18 títulos de terra, 50 barracas de feira, e foi assinado o convênio de

regularização fundiária. Uma equipe da Coordenação de Desenvolvimento Agrário

(CDA) vai fazer todo o levantamento da situação do Município.

A plenária em Wenceslau Guimarães contou com a participação de

representes da Caixa Econômica Federal, além de Ariosvaldo Souza, da CDA,

membros da Companhia de Ação Regional (CAR) e da Secretaria de

Desenvolvimento Rural (SDR), como Renata Rossi. Também participaram o


170

Superintendente do INCRA, Luiz Gugé, a dirigente estadual do MST, Lucinéia

Durães, e a Prefeita de Uruçuca, Fernanda Silva.

Essas ações dos Governos estadual e municipal tiveram o empenho do

Prefeito Nestor Vicente (PDT), o que levou a trazer mais políticas públicas para a

cidade, além das emedas parlamentares que deram a oportunidade à Prefeitura de

viabilizar a recuperação de um posto de saúde e uma quadra poliesportiva coberta,

que está em fase de construção.

Também foi debatido na plenária o projeto da agroindústria, abertura de

estradas em parceria com o INCRA e a Prefeitura, estradas vicinais para acesso a

assentamentos, áreas de agricultura familiar e de pequenos produtores.

Temos que parabenizar a mobilização dos movimentos sociais que resultaram

em boas conquistas. Parabenizo ainda o Governo da Bahia e a Prefeitura de

Wenceslau Guimarães pela parceria.

Sra. Presidenta, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos

meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, a BR-101, do centro de

Eunápolis, saída para Itabuna, esteve interditada por movimentos sociais de luta

pela terra. Os movimentos sociais querem a suspensão de 50 reintegrações de

posse que estariam previstas para acontecer na região.

Trata-se de uma ação discriminatória rural que foi deflagrada em Porto

Seguro, numa área de 548 hectares de domínio do Estado. O juiz de Porto Seguro,

Dr. Fernando Paropat concedeu reintegração de posse em favor da Góes Cohabita


171

e em desfavor de mais de 500 famílias de trabalhadores rurais que estão na área há

mais 11 anos.

O processo foi enviado para a PGE para ajuizamento, fato que ocorreu

ontem. As famílias prejudicadas pertencem às associações Unida Roça do Povo;

Brasil para o Futuro; Mangabeira e Nova Jerusalém.

Deixo registrada esta mobilização, porque se trata, mais uma vez, de políticas

de reforma agrária e reintegrações de posse que não problematizam a questão

agrária na localidade.

Sra. Presidenta, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos

meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


172

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Com a palavra o Deputado Afonso

Hamm, do Rio Grande do Sul.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, primeiro quero cumprimentá-la pelo

exercício da Presidência e pela forma democrática com que tem conduzido os

trabalhos no dia de hoje.

Em segundo lugar, quero destacar a importância de este Plenário votar com

maior brevidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2016, do Deputado

Esperidião Amin, que suspende a forma de cálculo do desconto na dívida dos

Estados e Municípios no âmbito de sua renegociação junto à União.

A renegociação das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

com a União foi autorizada pela Lei Complementar nº 148, de 2014, que prevê a

troca de índice de correção, passando do IGP-DI, mais 6% a 9% ao ano, para IPCA,

mais 4% ao ano, ou a taxa Selic, o que for menor.

A forma de calcular o desconto está no Decreto nº 8.616, de 2015, e aplica

uma fórmula que usa a Selic acumulada de forma composta (juros compostos, ou

juros sobre juros). Assim, a diferença em relação aos juros acumulados de forma

simples provoca um desconto menor que o esperado pelos Estados.

O projeto do Deputado Esperidião Amin anula o decreto do Governo sobre

mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de Estados e Municípios com a

União, o qual foi editado no fim de 2015 e prevê novos indexadores para o cálculo.

Este é o tema que mais preocupa os gaúchos e preocupa também todos os

brasileiros: o endividamento dos Estados, dos Municípios e até mesmo do Distrito


173

Federal. É um absurdo, e nós precisamos fazer uma reflexão do que está aí

proposto.

Há, acerca deste tema, algo muito preocupante. A dívida do Rio Grande do

Sul, por exemplo, em 1998, era de 9 bilhões de reais. O Estado pagou, ao longo de

18 anos, mais de 20 bilhões de reais — 22 bilhões —, deve mais de 50 bilhões de

reais e paga 13% da receita líquida em cada momento que faz a sua receita. Tira da

saúde, tira da educação, tira das obras de infraestrutura para fazer esse pagamento.

Dessa forma, hoje o Rio Grande do Sul está absolutamente falido.

E o que fez o Governador Sartori? Fez o que devia ser feito, em termos de

providências junto à União — e isso vale para os demais Estados, sim.

Temos que refazer o cálculo dessa dívida. Todos os que estão endividados —

uma família, uma empresa, um hospital, um time de futebol —têm o direito de

refazer uma dívida. Além de um alongamento da dívida, através de um indexador

justo, nós precisamos do equilíbrio, porque quem está sendo prejudicado, ficando no

prejuízo, são exatamente as pessoas, as famílias.

Hoje, no Rio Grande do Sul, nós temos um problema: os hospitais estão

fechando. Eu estive em Canguçu agora, no sábado, fazendo a entrega de algumas

patrulhas agrícolas em quatro pontos nos distritos daquele Município, onde tenho

votação expressiva. Reuni-me, na ocasião, com os Diretores do Hospital de

Caridade Canguçu, que está quase fechando as portas. Está com 4 meses de atraso

no pagamento dos médicos, dos profissionais de saúde, e seus demais funcionários,

com meia folha.


174

Se formos ao Município de Bagé, se formos à Santa Casa de Porto Alegre, se

formos a qualquer hospital ou instituição de saúde, veremos que todos estão em

absoluta dificuldade.

A realidade financeira dos Estados e Municípios é preocupante. A crise está

instalada e ocasiona reflexos negativos em todos os setores, inclusive gerando

desempregos.

Por isso, nós temos que estabelecer uma relação de prioridade. Essa dívida

tem que ser refeita e alongada. Não é possível tirar 13% da receita líquida de um

Estado, como no caso do Rio Grande do Sul, para o pagamento da dívida com a

União.

Sra. Presidente, eu gostaria de pedir que meu discurso fosse dado como lido

e divulgado em todos os meios de comunicação da Casa, além de veiculado no


Obrigado.


175

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Passo a palavra ao Deputado

Arnaldo Jordy, do PPS do Pará.

O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que

nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, eu queria fazer dois

registros.

O primeiro é para dizer que, no final de semana passado, com muita honra

para nós paraenses, esteve visitando o Arquipélago do Marajó o emérito Arcebispo

de São Paulo, responsável pelo trabalho social da Igreja Católica, D. Cláudio

Hummes.

Ele esteve visitando o Arquipélago do Marajó, vendo de perto as diversas

denúncias que as entidades, os movimentos sociais fazem sobre a vulnerabilidade

de crianças e adolescentes, principalmente na sua dignidade sexual. As chamadas

meninas balseiras muitas vezes se prostituem, vendem o corpo em troca de um

pacote de biscoito, em troca de meio litro de querosene, muitas vezes até induzidas

pela própria família, diante do estado de impunidade, diante do estado de pobreza,

diante da banalização deste crime de exploração, abuso e violência sexual contra

crianças e adolescentes no Marajó.

D. Cláudio Hummes esteve lá, acompanhado do Bispo do Marajó, D. José

Azcona, que, inclusive, está ameaçado de morte. Ele tem sido uma voz incansável

na denúncia desses crimes de lesa-vida que são praticados em pleno século XXI

nos 16 Municípios do Marajó, mas, principalmente, no entorno de Breves, próximo

de Portel e Melgaço, aquele corredor por onde as balsas têm passagem obrigatória.

E, lamentavelmente, a presença do Estado como um todo ainda é muito precária


176

para coibir esse tipo de crime que deixa traumas irreversíveis nessas crianças e

nessas famílias.

Ao mesmo tempo, ontem eu participei da inauguração da nona unidade Pro

Paz Integrado, mais uma iniciativa do Governo do Estado para combater a violência

praticada contra essas crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade no

Arquipélago do Marajó.

Quero parabenizar o Governador Simão Jatene por mais essa iniciativa de

instalar no Município de Breves o Pro Paz Integrado, mais uma ferramenta, um

compromisso já de muito tempo, inclusive com as pastorais sociais da Igreja, que

visa a tentar coibir essa grave, dramática e triste realidade da Amazônia,

particularmente do Arquipélago.

Eu gostaria, portanto, de me solidarizar com essa população e denunciar essa

situação, exigindo mais providências.

Peço a V.Exa., Deputada Geovania, Presidente desta sessão, que autorize a

divulgação deste meu pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa,

particularmente no programa A voz do Brasil.

Muito obrigado.


Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Dom Cláudio Hummes, Arcebispo

emérito de São Paulo, esteve em visita ao Pará na última semana, realizando

reuniões com moradores de quatro cidades da região do Marajó (Melgaço, Breves,

Portel e Soure), onde colheu relatos e informações a respeito da miséria, da fome e

do abuso sexual nas comunidades para um relatório ele está preparando, no qual


177

descreve os problemas que ocorrem no Arquipélago e que deverá ser entregue ao

Papa Francisco, no Vaticano.

Acompanharam Dom Cláudio na viagem Dom José Luiz Azcona (da Prelazia

do Marajó), bispos que fazem parte da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do

Brasil) e a Irmã Henriqueta, da Comissão de Justiça e Paz da CNBB.

Registramos também que o Governo do Pará inaugurou nesta segunda-feira

(29) um núcleo do Pro Paz Integrado no Município de Breves, na mesma região do

Marajó, como parte de um esforço que visa a dirimir os problemas enfrentados pelos

moradores dos Municípios e comunidades do Arquipélago.

Este é o nono núcleo do projeto, que já possui unidades nas regiões do Xingu

(Núcleo de Altamira), Guajarina (Núcleo de Paragominas), Lago (Núcleo de Tucuruí),

Baixo Amazonas (Núcleo de Santarém) e Bragantina (Núcleo de Bragança), além de

unidades no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e na Santa Casa de

Misericórdia, em Belém, e no Pro Paz Mulher, também na Capital paraense.

Com a nova unidade, os Municípios localizados na região vão receber

atendimento especializado no combate à violência contra crianças, adolescentes e

mulheres.

O Pro Paz Integrado disponibiliza um serviço de atenção integral para a

redução dos danos físicos e psíquicos causados pela violência, desenvolvendo suas

ações em quatro eixos para o enfrentamento de todas as formas de violência:

atenção, defesa, responsabilização e prevenção. A unidade conta com delegacia,

Polícia Militar, assistência social, psicóloga, serviço médico e de perícia. Oferece

ainda acolhimento psicossocial especializado; garante os direitos básicos

relacionados à saúde física, emocional, mental e reprodutiva; previne DSTs/AIDS e


178

gravidez decorrente de estupro, através de medidas profiláticas, nos casos

detectados em até 72 horas; e também interrompe a gravidez decorrente de

violência sexual, conforme a legislação.

São serviços de grande importância para uma parte tão carente do País como

o Marajó. Por isso quero aqui parabenizar a população de Breves e das cidades que

serão atendidas pelo projeto, bem como o Governo do Pará, por mais esta

importante ação que objetiva enfrentar questões históricas e dramáticas de toda

uma região.

Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.


179


Carlos Manato, para um breve registro.

O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sra. Presidente, quero só registrar a presença do Vereador do Município de Serra,

Xambinho, acompanhado de uma grande liderança, o Pedro. Eles vieram aqui em

busca de recursos do Orçamento da União para o Município de Serra.

Obrigado, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Geovania de Sá) - Eu que agradeço.


180


Moroni Torgan, do DEM do Ceará.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -


É um prazer estar sob a Presidência de V.Exa., que representa tão bem seu

Estado e defende a família e o ser humano. Nesse sentido, sempre é bom ter V.Exa.

na Presidência.

Sras. e Srs. Deputados, o Ceará está passando por um momento muito difícil

de seca. Hoje o Sistema Cantareira, em São Paulo, já está com mais de 50% de

água e não representa problema tão grave, mas deu para o Estado sentir um pouco

o problema do Nordeste.

Com relação ao Ceará, nossa principal fonte hídrica, o Açude Castanhão,

está com menos de 10% da sua capacidade. É ele que abastece toda a Região

Metropolitana da Capital, Fortaleza. Estamos à beira de um colapso no

abastecimento de água. Isso não aconteceria se a transposição do Rio São

Francisco tivesse sido realizada.

Não temos que ter só a opção da transposição do São Francisco. Temos que

ter a opção também da transposição do Rio Tocantins. Nós não podemos mais ficar

de pires na mão, ou melhor, de balde na mão, esperando carro-pipa. Está na hora

de o Governo Federal respeitar o Ceará e dar melhores condições de vida ao nosso

povo.


181


Victor Mendes.

O SR. VICTOR MENDES (Bloco/PSD-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sra. Presidenta em exercício, obrigado.

Eu gostaria de fazer um registro um pouco triste para nós pinheirenses e

maranhenses. Faleceu a D. Antônia Camelo, pinheirense, nossa conterrânea, uma

cidadã muito ilustre. Não era política, mas teve uma vida pública muito atuante na

área solidária com toda a nossa cidade.

Faço este registro e aproveito para mandar um abraço fraternal a toda a

família e transmitir o sentimento de pesar que nós estamos sentindo agora.

Muito obrigado.


182


Moroni Torgan, do DEM do Ceará.


Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de abordar o assunto que traz a esta

tribuna, enfatizo a importância de o Governo Federal tomar cuidado com a água do

Ceará, que está acabando.

O assunto que eu gostaria de abordar diz respeito à PETROBRAS. Muitas

vezes, vejo vários setores do atual Governo dizerem que o Governo passado queria

entregar a PETROBRAS; que o Governo passado queria privatizar a PETROBRAS;

que o Governo passado queria acabar com a PETROBRAS.

Na verdade, esses Governos que aí estão é que fizeram isso, infelizmente. A

ação da PETROBRAS, que chegou a 29 reais, hoje vale 4 e poucos reais. Imaginem

quanto baixou o patrimônio da empresa. Se o preço da ação caiu de 29 reais para 4

reais, sobraram 15%, ou seja, entregaram 85% da PETROBRAS. Entregaram-na

pela incompetência, pela safadeza, pelas coisas erradas. Entregaram a

PETROBRAS. E entregaram a PETROBRAS à pior espécie que existe: os

especuladores. Esses ganharam a PETROBRAS.

Vejam como foi entregue a PETROBRAS por aqueles que se diziam

defensores da empresa! Com essa incompetência, compraram uma refinaria que

valia 50 milhões por 1 bilhão. Aí já foi um monte de dinheiro. Também foram 6

bilhões na corrupção e outros tantos bilhões só na Bolsa de Valores pela falta de

credibilidade que a administração da PETROBRAS passa aos investidores, ao bom

investidor.


183

Vejam o quanto a PETROBRAS foi entregue por este Governo, a

PETROBRAS do nosso País, a PETROBRAS dos brasileiros. Se não cuidarem,

ainda vai haver muito desemprego na PETROBRAS.

Não façam mais aquele discurso de que são os protetores da PETROBRAS.

Na verdade, não estão protegendo coisa nenhuma! Estão entregando a

PETROBRAS para os especuladores. Infelizmente, é isso que está acontecendo.

Então, não venham com aquele discurso de que a PETROBRAS é nossa.

Vocês entregaram aquilo que é nosso, aquilo que deveria ter sido cuidado, mas,

infelizmente, o que nós vimos foi uma administração relapsa e vários atos de

corrupção, e isso está acabando com a PETROBRAS. Estão entregando a

PETROBRAS de mão beijada para os especuladores, aqueles que diziam que a

defendiam até com sua vida. Foi tão fácil entregar a PETROBRAS...

Obrigado.

A Sra. Geovania de Sá, nos termos do § 2° do art.

18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.


184

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Hélio

Leite.

O SR. HÉLIO LEITE (DEM-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, registro com muita satisfação que

estive na semana passada na Secretaria de Educação do meu Estado, quando pude

conversar com a Secretária e com os Diretores.

Saí muito feliz da reunião, diante do compromisso da Secretária e da Diretora,

que assumiram a pasta recentemente, com a educação do Estado do Pará, haja

vista a importância da educação e das ações dessa Secretaria para a área.

Em relação às escolas que reivindicam a conclusão de obras no Estado do

Pará, fiquei feliz ao ouvir o relato de que a Secretaria tem buscado mecanismos para

avançar cada vez mais e melhorar a educação no Estado.

Temos escolas em várias cidades do Pará cujas obras foram iniciadas, e o

Governo do Estado está se empenhando para que sejam concluídas. Trata-se de

obras importantes, porque há escolas com mais de mil alunos, em setores

diferenciados no Estado do Pará: no nordeste, na parte central e na Região

Metropolitana de Belém. Essas escolas proporcionam a cada aluno aquilo que é

fundamental: estudo, aprendizado e educação digna.

Eu sei muito bem o que isso representa, porque sou oriundo da escola

pública. Eu sei da sua importância.

Portanto, deixo registrada, Sr. Presidente, minha satisfação em perceber cada

vez mais o compromisso do Governo do Estado, colocando uma Secretária que tem

compromisso com a educação. Com certeza, todo o seu corpo diretivo vai continuar


185

trabalhando para erguer escolas, construir quadras, reformá-las e ampliá-las, a fim

de melhorar a educação no Estado do Pará. Nosso Estado precisa dessa atenção.

Tenho certeza de que o Pará vai crescer cada vez mais com uma educação

forte e comprometida com o futuro de milhares de crianças do nosso Estado.

Muito obrigado.


186

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Bohn

Gass.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizer que o petróleo é uma riqueza

ultrapassada, porque o mundo está descobrindo novos combustíveis, é uma grande

mentira. O petróleo continua valiosíssimo e é o produto mais estratégico de todo o

mercado internacional.

Os países ricos continuam precisando muito do petróleo, mas hoje eles têm

um problema: não têm mais reservas. Mas o Brasil tem. O pré-sal é a terceira maior

reserva de petróleo do mundo. É óbvio que essa riqueza gigantesca é alvo de cobiça

das grandes corporações mundiais.

Lembro do famigerado telefonema da Diretoria da Chevron ao Senador José

Serra, revelado pelo WikiLeaks. Não é por acaso que Serra é o autor do projeto que

retira o poder da PETROBRAS na exploração do pré-sal, abrindo espaço justamente

para empresas como a Chevron. Não se trata de coincidência, mas, sim, de uma

conspiração.

Se o mundo capitalista fosse minimamente decente, o pré-sal faria do Brasil

uma potência mundial, um dos países mais poderosos do planeta. E isso, claro,

mudaria a geopolítica mundial.

A escolha a ser feita, então, é muito simples: manter o pré-sal, que é uma das

maiores reservas petrolíferas do mundo, nas mãos do povo brasileiro, ou entregar

nosso futuro para que ele seja explorado pelo mercado internacional.

Em 1997, FHC acabou com o monopólio da PETROBRAS. Mas aí veio o Lula

e, com ele, a descoberta do pré-sal e a mudança para o regime de partilha. Ou seja,


187

estrangeiros podem vir explorar por aqui, mas terão obrigatoriamente que partilhar o

petróleo com o Brasil. Mais ainda: Lula garantiu que a PETROBRAS terá, no

mínimo, 30% da participação, em caso de consórcios com empresas estrangeiras.

Foi nesse momento que aconteceu o telefonema entre o Senador Serra e a

Diretoria da Chevron. O que disse José Serra? “Deixa esses caras do PT fazerem o

que eles quiserem. Nós mudaremos de volta.” Notem: um Senador brasileiro, num

telefonema secreto a uma grande corporação estrangeira, estava dando garantias

de que iríamos entregar nosso petróleo.

Ou seja, os Governos do PT são um entrave não só para o objetivo de poder

dos tucanos, mas também para o interesse das grandes corporações internacionais

do petróleo.

Daí que nada poderia ser mais oportuno para esses abutres do que uma

operação que atinge diretamente a empresa que detém o pré-sal e um Governo que

insiste em manter essa riqueza nas mãos do povo brasileiro.

O senador Requião, que nem é do meu partido, já disse: “A corrupção é séria

e precisa ser combatida. Mas a corrupção não é responsável pela circunstancial

crise financeira que a PETROBRAS atravessa”.

O que dificulta hoje a ação da PETROBRAS é uma grande jogada geopolítica

dos países que querem o nosso petróleo a qualquer custo. Eles baixaram o preço do

produto no mercado mundial para forçar países como o Brasil a vender suas

reservas e para fazer parecer que o produto não é assim tão valioso.

Ora, quem entende de mercado sabe: esse preço artificial não poderá se

manter. Tanto o preço do petróleo quanto o do dólar voltarão aos seus patamares


188

normais, e o nosso petróleo, a nossa PETROBRAS e o nosso País continuarão

valendo muito.

O momento brasileiro é, portanto, de resistência, Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados. Não podemos cair nas armadilhas da geopolítica mundial e devemos

denunciar as conspirações dos traidores como José Serra.

Eu quero declarar aqui, para encerrar, Sr. Presidente, desde já, que meu

mandato votará “não” a qualquer tentativa de entregar, debilitar ou reduzir a força e

a importância da PETROBRAS, do pré-sal e do Brasil.

Obrigado, Sr Presidente.


189

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado

José Airton Cirilo.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de sair de uma reunião da Comissão

Mista de Orçamento, na qual tivemos a presença do Ministro Aroldo Cedraz, que foi

o Relator da rejeição das contas da Presidente Dilma Rousseff, e do Advogado-

Geral da União, Ministro Adams, que fez hoje uma brilhante explanação.

Infelizmente, o Ministro do TCU não ficou para o debate, embora tivesse

conhecimento de que esse debate era muito importante para o Congresso Nacional,

o que prejudicou imensamente essa discussão. Infelizmente, o Ministro priorizou

outra agenda.

Com isso, nós tivemos apenas uma exposição mais detalhada do Advogado-

Geral da União, que nos deu uma explicação extremante técnica e responsável

sobre o porquê de discordar da posição do TCU. E ele o fez de forma brilhante.

Disse claramente que o Tribunal de Contas da União é um órgão que tem o dever e

a responsabilidade de zelar não só pela aplicação dos recursos públicos, mas

também da lógica normativa que tem que ter o País. E deixou bem claro que as

chamadas pedaladas fiscais sempre ocorreram nos governos passados, desde os

Governos de Itamar Franco, de Fernando Henrique Cardoso, do Presidente Lula e

da atual Presidente Dilma.

Aliás, o Ministro Adams disse que 2014 foi ano em que ocorreu o menor

repasse para os órgãos públicos. E o Tribunal de Contas da União, desconhecendo

ou — entre aspas — “fazendo um julgamento político”, não um julgamento técnico,

deu parecer contrário à aprovação das contas da Presidente Dilma. Se tivesse feito


190

um julgamento técnico, o Tribunal teria dado parecer contrário também à aprovação

das contas de outros governos, não apenas da Presidente Dilma. E não só no ano

de 2014! Ele mudou a lógica de um parecer que não pode ser alterado ao seu bel-

prazer, politicamente, por critério discricionário, como aconteceu, infelizmente.

Eu não tenho dúvida de que o Congresso Nacional e a Comissão Mista de

Orçamento vão aprovar as contas da Presidente Dilma, porque, conforme relato bem

explícito pelo Ministro Adams — creio, Sr. Presidente, que esta Casa tem o

importante papel de esclarecer a sociedade e o Plenário —, houve uma decisão

política e não uma decisão técnica do TCU em querer rejeitar as contas da

Presidente Dilma.

Eu acho que essa é uma grande responsabilidade do Congresso Nacional.

Nós não podemos aceitar que o órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem um

importante papel, ante a legislação brasileira, mude de forma discricionária algo que

era analisado anteriormente.

Portanto, eu acho que nós precisamos esclarecer para a sociedade que o

Tribunal tomou uma decisão política, discricionária, para prejudicar o Governo da

Presidente Dilma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO - Esse debate é muito importante para que nós

possamos esclarecer e deixar transparente que nós precisamos ter regras claras,

com responsabilidade, para o TCU e para que novos Presidentes não venham a

sofrer discriminação.


191

O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha, quero convidar todos os

Deputados da base do Governo para registrar a presença, pois já são 17h21min,

para que possamos votar as medidas provisórias.

Não mais podemos continuar com essa lentidão aqui. O País está precisando

que votemos projetos de seu interesse. (Palmas nas galerias.)


192

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado

Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pedir especial atenção

ao Deputado Silvio Costa, que neste momento está exercitando a nobre função de

Líder do Governo.

Eu quero transmitir publicamente a todos os nobres pares, sejam eles

favoráveis ou não ao projeto de decreto legislativo objeto de deliberação na sessão

extraordinária convocada para as 13h55min de hoje, que, por solicitação de

Governadores, representados pelo Governador de Santa Catarina — que falou

inclusive com V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha —, diante da

informação de que a Sra. Presidente da República vai convidar, ou já estaria

convidando, os Governadores para participar de uma reunião a respeito do

indexador das dívidas dos Estados para fins de repactuação, que nós concordamos

em adiar a votação para a próxima terça-feira.

Eu gostaria apenas de deixar consignado, junto com o meu agradecimento ao

Presidente da Casa, o que eu penso sobre o que o Governo tem propalado a

respeito do projeto de decreto legislativo.

Número um: não é verdade que o projeto de decreto legislativo estabelece um

novo indexador. Ao contrário, ele susta os efeitos do Decreto nº 8.616, de 2015, que,

este, sim, criou um indexador no art. 3º, inciso I, Anexo I. Vejam: o Governo criou um

indexador por meio de um decreto.

E mais: Deputado Silvio Costa, a Lei Complementar nº 148, no seu art. 4º,

parágrafo único, dispõe.


193

“Art. 4º ......................................................

Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de

2016 para promover os aditivos contratuais,

independentemente de regulamentação, após o que o

devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o

montante devido, com a aplicação da Lei, ficando a União

obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente

pagos a maior.”

Portanto, o que o decreto legislativo poderá fazer é determinar que se resolva

entre Governadores e Prefeitos e União, pela via do entendimento ou pela via

judicial, o que consta da lei.

Segundo: além de mentir, o Governo também tem propagado o terrorismo,

tem difundido que o decreto legislativo causaria ao País um prejuízo de 300 bilhões.

Isso não é verdade. Por que não é verdade? Porque — prestem a atenção —

o valor pactuado entre 1997 e os anos 2000 entre a União, Estados e Municípios —

o capital, portanto — era 120 bilhões. Os Estados e Municípios já pagaram 300

bilhões e estão devendo 463 bilhões. Então, esses 300 bilhões fantásticos que o

Governo, de maneira terrorista, divulga que o nosso projeto de decreto legislativo

produzirá como prejuízo são uma obra de ficção.

E, finalmente, o Governo tem difundido o seguinte: “Se aprovarem o decreto

legislativo, nós vamos encerrar as negociações”.

Que negociações, cara pálida? A repactuação tinha que ter sido assinada no

dia 31 de janeiro. Nenhum Estado — nenhum Estado! —, nenhum Município

assinou. O Município de São Paulo, através do PT, Partido dos Trabalhadores,


194

entrou na Justiça contra o decreto da Presidente da República. E ganhou. Ganhou a

liminar, concedida pela Ministra Cármen Lúcia.

Portanto, nós abrimos o prazo, e eu quero agradecer a V.Exa., Presidente

Eduardo Cunha, pela coerência na condução deste caso, e esperar que na próxima

sexta-feira haja uma negociação sensata, com resultados que não alcancem apenas

prolongamento de prazo. Prolongamento de prazo, mantido o atual encargo

financeiro, é ruim. Mais do que ruim: é comprometer gerações futuras.

O Governador ou o Prefeito que aceitar simplesmente a prorrogação de prazo

deverá ser objeto de ação da cidadania, do Ministério Público, de qualquer pessoa,

de qualquer cidadão do seu Estado, porque ele estará dando mais 20 anos de vida à

agiotagem — repito, agiotagem — descarada com que o Governo Federal, em meio

a conversas sobre pacto federativo, está aplicando aos Estados e Municípios.

Sr. Presidente, peço que seja transcrito como parte desta minha manifestação

um pequeno texto que vou entregar à Taquigrafia.

TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 315, DE 2016

SÍNTESE

Nas últimas horas, o governo veicula argumentos de 3 gêneros:

1. MENTIRA! O governo MENTE ao afirmar que o PDC 315/2016 cria um

indexador. Em verdade, o PDC 315/2016 SUSTA os efeitos do Decreto nº 8.616 de

29 de dezembro de 2015, que, em seu artigo 3º, inciso 1, Anexo 1, EXORBITA e

ESTABELECE UMA FÓRMULA DE CÁLCULO. Ora, um decreto do Executivo NÃO

PODE CRIAR UM INDEXADOR! O indexador foi criado pela Lei Complementar n°

148/2014, que DISPENSA REGULAMENTAÇÃO:

LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece

normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;


195

dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida

celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras

providências.

(...)

Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2º

e 3º serão aplicados ao saldo devedor, mediante aditamento contratual.

Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os

aditivos contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor

poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação

da Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente

pagos a maior. (Incluído pela Lei Complementar n° 151, de 2015)

(...)

httx//www.planalto.gov.br/ccivil 03/I&s/LCP/LcDI48.htm

2. TERRORISMO! Denuncia que o PDC 315/2016 vai provocar um prejuízo

para a UNIÃO de R$300 BILHÕES! Ora, este valor é fruto da AGIOTAGEM que a

UNIÃO tem praticado! O valor dos acordos, quando assinados entre 1997 e o início

dos anos 2000, montaram aproximadamente R$120 bilhões. Foram pagos de

amortização/juros/encargos/ até 31.12.2015 cerca de R$295 bilhões. O saldo

devedor, em 31.12.2015, era de R$463 bilhões! A dívida é, pois, IMPAGÁVEL!

3. CHANTAGEM! O governo ameaça os Estados e Municípios, informando

que vai ENCERRAR NEGOCIAÇÕES que estaria promovendo. Que

NEGOCIAÇÕES são essas? Prolongar por 20 anos a vigência de indexadores

ESCORCHANTES que vêm sendo impingidos às unidades federadas é

INACEITÁVEL! Seria manter o INSUSTENTÁVEL!

DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN

Brasília, 01 de março de 2016.


196

O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.



orador.) - Deputado Esperidião Amin, V.Exa. sabe que eu tenho um carinho enorme

por V.Exa. V.Exa. é um dos Deputados mais talentosos, competentes e sérios desta

Casa. Mas, nesse assunto, V.Exa. está profundamente equivocado.

Ontem mesmo, o Supremo Tribunal Federal — V.Exa. sabe disso — indeferiu

o segmento proposto pelo seu Estado, Santa Catarina. Por outro lado, V.Exa. sabe

que, se os números não são os mesmos que V.Exa. tem, os números do Governo

são os seguintes: se nós fizermos o que V.Exa. quer, a União terá um prejuízo de

300 bilhões de reais — bilhões! E nós não estamos em um momento para tratar

desse tipo de assunto. Nós estamos em um momento do ajuste fiscal.

Mas, com todo respeito a V.Exa. e querendo começar os debates, mais uma

vez eu peço aos Deputados da base do Governo que registrem a presença, para

começarmos a Ordem do Dia.


197

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa merece o meu aforismo.

Se a pessoa tem razão em uma lide judicial, qualquer advogado medíocre

resolve o seu problema. Se a pessoa não tiver razão, Silvio Costa é a solução.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Quero só esclarecer que nós

retiramos de pauta o PDC a pedido do autor, Deputado Esperidião Amin, e dos

Governadores, como ele bem relatou, com o intuito de buscar um acordo que parece

estar em andamento. Consequentemente, com esse acordo, a votação ficou para a

semana que vem.


198

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


199

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o

comparecimento de 257 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.


200

O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.

O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar os Líderes, pois na reunião de

Líderes de hoje nós tomamos uma decisão importantíssima com relação à questão

do teto, que está em discussão e está sendo relatado pelo nobre Deputado Ricardo

Barros.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu concederei a palavra a V.Exa.

daqui a pouco. Só vou anunciar a Ordem do Dia e iniciar a discussão. Em seguida,

concederei a palavra a V.Exa.

O SR. JOVAIR ARANTES - O.k., Sr. Presidente.


201

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria

sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 2015

(DO PODER JUDICIÁRIO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº

693, de 2015, que altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro

de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes

à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e

dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº

10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o

porte de arma de fogo institucional pelos servidores

integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do

Brasil; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento

dos pressupostos constitucionais de relevância e

urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa

técnica legislativa desta e das emendas a ela

apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária

desta e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito,

pela aprovação desta e das Emendas de nºs 8, 9, 21, 23,

34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de

Conversão nº 2, de 2016, adotado, e pela rejeição das

Emendas de nºs 1 a 6; 10, 11, 13 a 20; 22, 24, 25, 27 a

33; 37, 38, 40 a 44; 46 a 48, 50, 51 e 53. (Relator:


202

Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor: Senador

Telmário Mota). As Emendas nºs 7, 12 e 26 foram

retiradas pelos autores.


203

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à

sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte

Decisão do Presidente

Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº

693, de 2015, recebeu 53 emendas parlamentares e que

a Comissão Mista, no Parecer nº 2, de 2016, concluiu

pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2,

de 2016.

Na esteira do entendimento externado pelo

Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta

de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de

outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei

Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo

único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos

Deputados — RICD, considero como não escrito o art. 4º

do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, por não

guardar qualquer relação temática com a Medida

Provisória nº 693, de 2015.

Pela mesma razão e com base nos mesmos

fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas

nºs 2, 3, 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 40, 44,

47, 50, 51 e 53.

Eduardo Cunha

Presidente

Publique-se.


204

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão da matéria.

Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, para falar contra a matéria.

(Pausa.)

O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente, posso terminar a minha linha de

raciocínio, enquanto o Deputado Glauber Braga chega à tribuna?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.


orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Glauber Braga chega à tribuna,

quero só falar sobre a importante reunião — assim julguei — hoje dos Líderes da

Casa com V.Exa., em que nós decidimos postergar, vamos dizer assim, a discussão

com relação ao teto.

Há uma insatisfação muito grande em relação ao trato que está fazendo a

questão tramitar na Casa. Entendemos que o esforço que o Deputado Ricardo

Barros está realizando é importantíssimo. Tem-se que ressaltar a qualidade e a

excelência do trabalho do Deputado Ricardo Barros, mas essa questão do teto

precisa ser discutida, e não pode ser feita abruptamente.

Nós temos que fazer uma discussão mais ampla em todos os setores, para

que possamos, evidentemente, errar menos. Quando a Casa erra — ela erra muito

—, há problemas seriíssimos. No caso do teto, se ficar como está, vai-se causar um

dano muito grande principalmente aos servidores do Judiciário. Então, eu gostaria

de parabenizar a decisão tomada pelos Líderes.

Quero dizer que outro tema da mais alta importância, que é a chamada pílula

do câncer, debatida hoje no Brasil inteiro, também foi tratado lá no Colégio de

Líderes. Entendo que, ao se decidir no sentido de também esperar por mais 1


205

semana para aprovar a urgência do projeto do Deputado Eduardo Bolsonaro, de São

Paulo, nós vamos tomar a decisão mais certa e mais justa.

É necessário que tomemos essa medida o mais rapidamente possível, porque

milhares de pessoas do Brasil precisam desse medicamento para minorar o seu

problema de câncer. A Casa pode, neste momento, fazer a diferença.

Era isso o que eu queria colocar, Sr. Presidente.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, com a licença do Deputado Glauber

Braga, eu lhe peço a palavra para uma questão de ordem, e sem indicar o artigo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu posso conceder logo em seguida,

porque já deixei falar o Deputado Jovair Arantes, só por uma questão de educação.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Seria na mesma direção. Talvez ele pudesse...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É por uma questão de educação.

Mas eu lhe concederei a palavra em seguida.

O SR. GLAUBER BRAGA - Por mim, não há problema, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, pois não, Deputado Miro

Teixeira.

O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do

orador.) - São 15 segundos.

Eu considero que o Presidente poderia usar a sua prerrogativa e não botar

essa matéria em votação. Nós estamos invadindo atribuições constitucionais. Nós

estamos invadindo o texto da Constituição pela via do projeto de lei.

Eu creio que uma rediscussão da organização dos Poderes seria uma

história; esse projeto de lei vir na direção de uma regulamentação do que a


206

Constituição já estabelece como teto... Nesse caso e em muitas hipóteses,

ultrapassam-se inclusive os arts. 4º e 4º-A. Dá-se essa impressão.

Eu creio que essa matéria não deveria ser votada. É só isso que eu peço.

Agradeço a V.Exa.

Como o Deputado Glauber Braga inscreveu-se contra, eu achei que poderia,

se ele não tratasse disso...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele se inscreveu para falar contra a

medida provisória, não para falar sobre o projeto do teto, só para esclarecer.


orador.) - Sr. Presidente, só para concluir — eu ia cometer um engano aqui também

—, quero falar do esforço do Deputado Esperidião Amin nessa questão do decreto

legislativo que ele apresentou. O PTB está apoiando esse decreto. E esse tempo

que foi dado por ele e pelos Governadores, eu acho que é fundamental também

para uma decisão acertada do Governo e desta Casa.

O SR. MIRO TEIXEIRA - É que me baseei na informação do Deputado Jovair

Arantes.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem problema.

Com a palavra o Deputado Glauber Braga.

O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Deputados, essa medida provisória trata basicamente de dois

pontos. Um deles é a isenção tributária da taxa relacionada à realização das

Olimpíadas.

No mérito, nós do PSOL somos contra. Em um evento de caráter privado,

onde muito se arrecada e há pouca transparência na utilização daquilo que foi


207

arrecadado, inclusive com a exclusividade na venda de determinados produtos,

como foi aprovado aqui pela Câmara dos Deputados, não consideramos razoável,

no momento em que o País poderia ter uma arrecadação tributária maior a partir

daqueles que têm rendimentos e que vêm ao nosso País, abrir mão de fazê-lo.

Outro ponto ainda mais grave é: essa medida provisória, com o substitutivo

que foi apresentado, flexibilizou as hipóteses de porte de arma em relação ao

Estatuto do Desarmamento.

Muitos Deputados e Deputadas podem não ter tido ainda a oportunidade de

fazer a leitura do texto, o que seria natural, mas o substitutivo traz hipóteses novas

de flexibilização no que diz respeito à posse de armamentos.

Nós não podemos votar, Deputado Laudivio Carvalho, uma matéria como esta

na medida provisória.

Então, exatamente por esse motivo — nós já temos o conhecimento de que

destaques serão apresentados para que esses pontos sejam retirados —votamos

“não” à medida provisória.

Ao falar em Olimpíadas, quero dizer que hoje é aniversário do Rio de Janeiro.

Deputada Laura Carneiro, a quem falo respeitosamente, a turma da Vila

Autódromo lançou uma campanha ao Prefeito Eduardo Paes de urbanização dessa

Vila. Cada um que quiser pode fazer com que mais três pessoas sejam contactadas

pela solicitação, perguntando ao Prefeito Eduardo Paes: “Prefeito, quando sairá a

urbanização da Vila Autódromo?”

Nós vamos postar essa campanha em nossas redes sociais e esperamos que

o Prefeito responda a esse questionamento.

Urbanização da Vila Autódromo já!


208

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu queria anunciar a visita oficial da

Delegação Parlamentar da Comissão dos Assuntos Estrangeiros da Assembleia

Nacional da França. Estão aqui o Deputado Patrice Martin-Lalande, Presidente da

Missão de Informação da Comissão dos Assuntos Estrangeiros; o Deputado Michel

Vauzelle, Relator da Missão de Informação da Comissão dos Assuntos Estrangeiros;

e o Sr. Laurent Bili, Embaixador da França no Brasil.

Sejam muito bem-vindos ao nosso Parlamento! (Palmas.)

A SRA. LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, quero encaminhar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu inscrevo V.Exa. em seguida.

Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Major Olimpio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Laerte Bessa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite. (Pausa.)

Com a palavra a Deputada Laura Carneiro.

A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, serei rápida.

A medida provisória trata de dois assuntos, principalmente da questão das

Olimpíadas, e concede isenção para as pessoas jurídicas, atletas, comitês olímpicos

e paraolímpicos da taxa de fiscalização de produtos controlados pelo Exército, das

situações cujo fato gerador sejam atividades ligadas à organização e realização dos

Jogos, estende aos distribuidores de energia elétrica as isenções e os benefícios do

regime tributário das Olimpíadas às obras de construção civil, elétrica e


209

eletromecânica, isenta os agentes de distribuição ainda da CIDE e do Imposto de

Renda nos casos que especifica.

Sr. Presidente, essas regras são transitórias para o período das Olimpíadas.

Eu tenho o maior respeito pelo PSOL, o maior respeito pelos moradores da Vila

Autódromo, mas eu diria que antes de urbanizar a Vila Autódromo nós poderíamos,

na Barra da Tijuca, continuar o trabalho que está sendo feito pelo Prefeito Eduardo

Paes em todas as áreas pobres do Rio de Janeiro, na Zona Norte e na Zona Oeste

da cidade. Os investimentos, Sr. Presidente, estão sendo usados nessas áreas,

urbanizando casas de famílias que ocuparam os terrenos, não os invadiram, nem

ganham 3 ou 4 milhões de indenização por imóvel.

Então, Sr. Presidente, essa medida provisória é da maior relevância para a

cidade do Rio de Janeiro, que recebe os Jogos Olímpicos e, através de várias PPPs,

conseguiu transformar aquela cidade.

Sr. Presidente, trata ainda dos oficiais de Justiça, de uma tentativa de

modificação e de encaminhamento, para que eles tenham o benefício mínimo de

segurança.

Então, Sr. Presidente, a medida provisória é da maior importância, e nós

encaminhamos a favor do Projeto de Conversão nº 2, de 2016.

Obrigada a V.Exa. (Palmas na plateia.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Registro aqui a presença da turma

de alunos do curso de Direito da Faculdade Milton Campos, de Belo Horizonte,

Minas Gerais, trazida aqui pelo Deputado Paulo Abi-Ackel.

Seja muito bem-vinda aqui ao Parlamento a turma de Direito!

Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)


210

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Ausente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Otavio

Leite.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Ausente. (Pausa.)

Vamos, Presidente!

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Todos

concordamos, Sr. Presidente, que, de fato, o turismo é uma das indústrias mais

relevantes, que se coaduna muito com as aptidões naturais que o Brasil possui para

desenvolver emprego e a economia.

Eu não sei onde o Governo estava com a cabeça quando propôs que se

instituísse um percentual de 25% sobre as remessas que as agências de viagens e

operadores turísticos têm que fazer para aqueles que viajam ao exterior, na

transferência de recursos para pagar serviços executados no exterior. Eu não sei.

Realmente, é algo absolutamente absurdo se imaginar que se institui essa regra no

Brasil.

O fato é que esse ponto tem uma relevância toda especial. Por quê? Porque o

direito de ir e vir está consagrado nas Constituições de todas as nações. Então, não

há o que se cogitar. Há o turismo exportativo, receptivo. Então, se uma agência de

viagem trabalha com um mercado específico — e brasileiros viajam —, não faz o

menor sentido se tributar com essa exorbitância.

Então, eu queria, ao tempo em que protesto de forma muito clara quanto a

essa exorbitância, a esse absurdo, dizer que a mobilização do setor através da

Associação Brasileira de Agências de Viagem — ABAV houve por bem pressionar o


211

Governo, sensibilizar o Ministério do Turismo e também o Relator da matéria para

que se fizesse justiça; e aquiesceram, com um percentual de 6%.

O fato é que o setor do turismo poderia estar muito mais adiantado no Brasil,

mas muito mais adiantado no Brasil.

Essa é uma matéria, sabemos, que foi retirada agora, de imediato, mas eu

quero, de antemão, chamar a atenção para isso, porque ela vai figurar na próxima —

estava nessa, e por isso havia me inscrito, mas, no meu entendimento, quanto mais

fortalecermos o turismo receptivo, melhor. O Brasil tem números péssimos nos

últimos tempos em relação a isso. Cinco ou 6 milhões de estrangeiros vêm ao Brasil

todos os anos, há mais de 10 anos. Isso é um absurdo. As políticas públicas nessa

direção, para atrair mais turistas, diminuem cada vez mais. Está aí o episódio das

Olimpíadas: não se aproveitará a visibilidade que o País terá em todas as nações,

lamentavelmente, por ausência de investimento.

Isso tudo é parte desse cenário terrível que se constitui este Governo que, no

meu entendimento, já acabou, está falido, em todos os sentidos, não merece mais a

nossa consideração.

Então, eu queria apenas registrar a favor da ABAV que é necessário diminuir

o imposto de 25%.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, gostaria de solicitar um

esclarecimento.


A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, eu concordo com o Deputado Otavio Leite. Na semana


212

passada, no plenário, falamos sobre isso. Essa matéria está tratada igualmente na

Medida Provisória nº 694, e nós estamos votando a MP 693.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, está nas duas. Eu vou retirar

das duas. Eu já retirei das duas.

A SRA. LAURA CARNEIRO - Mas essa matéria está na MP 694, a matéria

dos 6%.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É porque às vezes colocam o

mesmo tema nas duas. Isso acontece. Enfim, isso é com V.Exas. Se ninguém

recorrer...

Tem a palavra a oradora favorável, Deputada Clarissa.

A SRA. SHÉRIDAN (PSDB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, enquanto S.Exa. ocupa a tribuna, quero fazer uso da palavra. Existe um

ditado que diz que esperteza demais, quando é muita, já diria Tancredo Neves,

come o dono.

Eu gostaria de lembrar, mais do que nunca, que hoje o Brasil fica atento a

todas as manobras deste Governo durante o processo da Operação Lava-Jato. A

partir do momento em que o Ministro não se submete aos desmandos e à vontade

de um Governo impositor, ele sai. A fim de ludibriar e manipular mais uma vez toda

essa condução, esse Governo do PT atua. O Brasil não vai permitir o cerceamento

da atuação das nossas corporações, das nossas instituições e da Polícia Federal.

Ficaremos mais atentos ainda a qualquer manipulação no que compreende o

esvaziamento de recursos, a limitação e o impedimento da atuação plena das

instituições brasileiras.


213

A partir de hoje, essa manipulação; aliás, esse ajuste, essa manobra

desastrosa leva o olhar do povo brasileiro a ficar mais atento e mais rigoroso ainda

em tantas fases que estão por vir da Operação Lava-Jato, que desastrosamente tem

mostrado a incapacidade deste Governo em conduzir o nosso País.

Estamos de olho. Aqui nesta Casa há uma Oposição responsável, uma

Oposição a favor do Brasil, que ficará atenta e defenderá a Justiça e a democracia

que a nossa República merece ter, com políticos sérios, que defendam, sim, o povo

brasileiro e a Justiça, de fato.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra a Deputada Clarissa

Garotinho.

A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão da oradora.) -

Venho a esta tribuna, assim como já fizeram outros Deputados, também manifestar

aqui todo o meu apoio à ABAV, Associação Brasileira de Agências de Viagens.

Essa MP que nós estamos discutindo trazia um dispositivo, o seu art. 4º, que

corrigia uma grande injustiça que o Governo brasileiro está fazendo com o setor de

turismo. A alta do dólar no nosso País e a crise econômica já estão prejudicando

muito esse segmento, provocando desaquecimento econômico, gerando

desemprego e prejudicando não apenas as agências, mas também aqueles

cidadãos que querem viajar.

A pessoa que tem dinheiro, que tem um limite alto no cartão de crédito, viaja

com tranquilidade, mas aquele cidadão de classe média, de classe média mais

baixa, que precisa parcelar a sua viagem de férias com os seus filhos, com a sua

família, infelizmente, é quem mais está sofrendo.


214

O Governo diz que governa para aqueles que mais precisam, mas essa

medida afeta não o cidadão que mais possui renda no País, mas aquele que vive no

crédito, aquele que vive parcelando as suas compras, aquele que, no dia a dia,

trabalha para manter aquecida a economia brasileira.

Eu digo isso porque, até o final do ano passado, de acordo com o art. 60 da

Lei nº 12.249, de 2010, não existia a previsão de incidência de Imposto de Renda

para remessas ao exterior destinadas, por exemplo, a viagens de turismo, negócios,

serviço, treinamento ou missões oficiais. Infelizmente, quando venceu esse prazo, a

Receita Federal baixou uma instrução normativa, e essa instrução normativa fixou

em 25% a taxação, o imposto nesse segmento. Vinte e cinco por cento é um

absurdo!

O artigo que estava nessa medida provisória fixava o percentual em 6% até

2019. Não era suficiente, mas pelo menos dava tempo para o setor poder renegociar

com o Governo e rediscutir essa situação. Não resolveria o problema, porque teria

um limitador de 2019, mas esse dispositivo saiu da medida provisória.

Eu sei que não podem ser votadas aqui matérias estranhas à MP, embora

muitas outras tenham sido votadas. Nós entendemos que não pode; porém, peço

urgência para que possamos apreciar o Projeto de Lei nº 4.341, de 2016, de minha

autoria, que trata desse tema e prevê que a cobertura dessas despesas seja fixada

em 6,38%, a mesma alíquota do IOF, então, praticamente aquilo que estava sendo

proposto na MP.

Existe aqui um projeto de lei, de minha autoria, encaminhando nesse sentido,

para que possamos aquecer a economia do País e beneficiar esse setor de turismo,


215

que é um setor extremamente importante, porque gera empregos e para o qual o

Brasil é extremamente vocacionado.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Major

Olimpio.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Sem partido-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Deputados, todos os que nos acompanham, eu quero cumprimentar

o Senador Blairo Maggi, o Presidente da Comissão, pelo trabalho realizado e,

especialmente, o nosso amigo, Deputado Manoel Junior, que democraticamente se

empenhou e esteve aberto para todos os diálogos.

Quero dizer que as questões atinentes à posse e porte de armas para

algumas categorias profissionais não são jabutis, não. Isso não foi matéria colocada

na medida provisória posteriormente na Comissão. Ela já veio na medida provisória.

Eu inclusive fiz questão de participar da Comissão, instado, estimulado inicialmente

pelos auditores-fiscais da Receita. Posteriormente, as demais carreiras de analistas

da Receita, as carreiras de agentes penitenciários e agentes de escolta.

Deputado Manoel Junior, muito obrigado, e a toda a Comissão!

Quando os agentes de escolta e os agentes penitenciários são mortos?

Exatamente na sua folga. Eles precisam ter, sim, o porte de arma funcional, em

decorrência do risco da função. Deve-se ter a autorização de porte e posse de

armas particulares, sim, porque os Estados não têm condições de acautelar, não

têm números suficientes de armas para isso. Os guardas portuários e os oficiais de

Justiça estão aqui. Eles (palmas nas galerias) que, numa série de considerações,

exercem funções de altíssimo risco, são ameaçados e alguns são até executados.


216

Oficiais de Justiça brasileiros, a representatividade de vocês está aqui para

agradecer à Câmara dos Deputados, porque, certamente, serão vitoriosos aqui

neste pleito! (Palmas nas galerias.)

Quero dizer que também está sendo reconhecido o nível de risco, a

periculosidade da categoria dos peritos criminais, e, tenho certeza absoluta, sem

discurso partidário, sem discurso ideológico.

Nós estamos dando um grande passo não só para fazer Jogos Olímpicos

ainda melhores, mas para que seja uma herança ao povo brasileiro. Os senhores

estão fazendo justiça neste momento ao votarem o que, de forma extremamente

sábia, equilibrada e responsável, o Deputado Manoel Junior nos apresentou,

Parlamentar que nos faz sentir orgulho pela postura adotada neste momento. Que o

Estado da Paraíba saiba da grandeza do Deputado Manoel Junior ao relatar esse

projeto, contemplando, com reconhecimento, as categorias profissionais de serviço

público ameaçadas! (Palmas nas galerias.)

Agradeço, de fato, a votação que está sendo feita, o acolhimento das

emendas. E vamos para votação, logo mais, Sr. Presidente, fazendo justiça a essas

categorias! (Palmas nas galerias.)


José Guimarães.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Parlamentares, nestes 3 minutos, quero apenas dizer que este PLV,

esta medida provisória, é a última matéria a consolidar o marco regulatório para a

realização do grande evento mundial que serão as Olimpíadas e as Paraolimpíadas

do Rio de Janeiro.


217

Nosso Governo promoveu o mais amplo entendimento com o Comitê

Olímpico Internacional — COI, com o Governo e com a Prefeitura do Rio de Janeiro

e com todos aqueles que apostaram na realização das Olimpíadas.

Lembro às Sras. e aos Srs. Deputados que alguns diziam que as Olimpíadas

não dariam certo, que não seriam realizadas.

Estive no Rio de Janeiro no último final de semana, por ocasião do encontro

do PT, e vi — até participei do evento, mas não como convidado — o Prefeito da

cidade do Rio de Janeiro fazer visitas e testes em linhas de metrô e de ônibus.

As Olimpíadas serão um sucesso!

Sr. Presidente, nós estamos aprovando uma matéria, fruto de acordo

realizado na Comissão Especial do Senado, que contém três pontos importantes.

Primeiro, ela garante a desoneração da energia para os fornecedores das áreas

onde serão realizados os Jogos, o que é muito importante. Isso vai garantir que

nada de errado aconteça do ponto de vista do fornecimento de energia para a

realização das obras e para alguma manutenção que se faça necessária.

Também foi compromisso do Governo brasileiro com o Comitê Olímpico

Internacional, Deputada Laura Carneiro, conceder isenção da Taxa de Fiscalização

de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro e garantir o porte de arma para

auditores fiscais e analistas tributários. O PLV agregou a esta matéria um elemento

importante, porque vocês oficiais de Justiça que aqui estão correm tanto risco na

sua labuta quanto os auditores fiscais. (Palmas nas galerias.)

Portanto, a posição do Governo é pela aprovação do PLV, fruto do acordo

feito na Comissão Especial. Na hora da orientação, o Governo encaminhará o voto

“sim” ao PLV. (Palmas nas galerias.)


218


Onyx Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante lembrar com clareza neste

momento que, em 2005, quando o Brasil fez um referendo para discutir o direito à

legítima defesa, 64% dos brasileiros votaram a favor da manutenção desse direito. O

referendo, aprovado por este Plenário — eu estava aqui —, tinha o objetivo de

corroborar um projeto que era de Governo, o Estatuto do Desarmamento.

De lá para cá, a que nós assistimos? O Brasil é um dos países que mais

matam por ano: mata policiais, agentes de segurança, servidores públicos da

Justiça, do Ministério Público, das carreiras de fiscalização. (Palmas nas galerias.)

Esta é a triste realidade do Brasil.

O Ministro da Justiça, por quem tenho respeito, fez ao longo dos últimos anos

ouvidos moucos diante do clamor da sociedade brasileira — temos um dos mais

rígidos Códigos que existem no planeta Terra — pelo direito ao registro e ao porte

de armas. Não há paralelo no mundo! Nenhum país exige tantas aferições

psicológicas, de conhecimento de legislação e de prática de tiro quanto o Brasil, que

tem a legislação mais rigorosa deste planeta.

Mesmo assim, as categorias de servidores públicos que morrem feito moscas

após o trabalho porque não podem defender a própria vida, a dignidade, a família,

viram de maneira reiterada o Governo brasileiro negar-lhes esse direito. (Palmas nas

galerias.)

Reconheço que o Relator, Deputado Manoel Junior, foi sensível ao permitir a

inclusão dessas categorias. Isso era necessário. Funcionários da Receita Federal


219

conseguiram esse reconhecimento do Governo, e nós vamos hoje ampliar esse

direito para outras carreiras, igualmente ameaçadas, que correm risco de vida no

cotidiano e têm o direito de defender a sua vida e a vida de sua família. (Palmas nas

galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Declaro encerrada a discussão.


220

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação.

Encaminhamento de votação.

Para falar contra, tem a palavra o Sr. Deputado Glauber Braga.

O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs.

Deputados, é compreensível que Parlamentares que há muito tempo defendem a

ampliação do direito ao porte de arma, Deputado Raul Jungmann, reiteram essa

posição hoje, na tribuna, ao microfone. O que não é razoável — e falo com todo o

respeito ao Líder do Governo, Deputado José Guimarães — é mais uma conciliação,

mais uma concessão.

Na Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento, o Governo trabalhou

pela derrubada da matéria, e hoje, em nome de um acordo, tudo passa a ser

possível.

O que está acontecendo hoje nesta Casa em relação ao Estatuto do

Desarmamento é o mesmo que aconteceu no Senado Federal em relação ao projeto

de José Serra e do PMDB, que o Governo teve que conciliar? Será que, em razão

da fraqueza do Governo, é preciso abrir mão de posições importantes para o País,

como esta? Vão liberar geral exatamente porque outra conciliação está inviável?

Uma coisa é a Liderança do Governo dizer que neste caso específico o

Governo não vai falar sobre a matéria, deixando livres os Parlamentares para a

votação; outra bem diferente é fazer a defesa do texto na forma do substitutivo. O

Líder do Governo cometeu um equívoco aqui na tribuna. Será que agora tudo aquilo

que a oposição de direita e os partidos da base que têm posição claramente

conservadora solicitarem ao Governo como fatura sobre a mesa será concedido, e,


221

pior, em discursos em plenário proferidos pela Liderança do Governo, porque não há

outro jeito, porque o Governo não tem força para se contrapor? Não!

Nós temos que entender e respeitar os agentes públicos que estão aqui hoje.

É claro que, dada a insegurança que existe no País, eles têm medo e estão

preocupados com a própria segurança. Nós temos que respeitar essa posição. Mas

também é verdade que os Parlamentares têm responsabilidade direta com aquilo

que pode ampliar a violência em nosso País. (Palmas.) E aí existe uma clara

divergência. Parlamentares que subiram à tribuna, principalmente do outro lado,

acham que o fato de cada cidadão brasileiro ter uma arma na cintura vai tornar o

Brasil mais seguro! Nós temos uma posição divergente! Não acreditamos nisso!

Achamos que o aumento do número de armas de fogo aumenta também os casos

de violência!

Sr. Presidente, respeitando os agentes públicos, mas com uma posição

claramente divergente, subimos hoje à tribuna para dizer que o PSOL vota “não” a

esta medida provisória!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, tem a palavra o

Deputado Delegado Edson Moreira.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo e os Deputados que

acertaram isso foram sensíveis, porque sabem que quem está lá embaixo se vê

aviltado, agredido, é quem sofre na pele a violência!

Por coincidência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, rodei pelo sul de Minas no

último final de semana e pude ver que a violência ali campeia, como campeia Brasil

afora!


222

O oficial de Justiça e os auditores que estão trabalhando lá sentem-se

ameaçados. Às vezes são mortos, como já vi tantas vezes. Eles têm, sim, o direito

de poder se defender, até para exercitar a contento o seu mister.

Esta medida é importante, sim, e vem para fechar uma brecha. Falar daqui de

cima, sem saber o que acontece lá embaixo, é muito fácil. É fácil defender aqui

certos posicionamentos. Quem está lá embaixo é que sabe o que está acontecendo.

(Palmas nas galerias.)

Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esta medida, que tem que ser

aprovada.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, tem a palavra o

Deputado Luiz Carlos Hauly.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, esta medida provisória faz parte de um conjunto de medidas para as

Olimpíadas. Agora, o maior problema das Olimpíadas não são as isenções, nem

obras, mas sim o zika vírus, as infestações de Aedes aegypti que acontecem no Rio

de Janeiro e nos demais Estados do Brasil.

Espero que o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da cidade,

junto com o Governo Federal, consigam resolver esse grave problema de

saneamento no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na área da Cidade

Olímpica. O mundo inteiro estará aqui, de olho não só na qualidade dos nossos

equipamentos, das instalações e da segurança pública. Quando o Papa foi ao Rio

de Janeiro, graças a Deus o povo católico colaborou, contribuiu para a limpeza, para


223

a segurança, e a visita acabou tendo um excelente resultado. Nós torcemos para

que dê tudo certo no Rio de Janeiro durante as Olimpíadas.

Conceder isenções tributárias nessas ocasiões não é um grande problema,

mas lembro que o Brasil tem 270 bilhões em renúncias fiscais no Orçamento — a

declaração dessas renúncias, chamadas despesas tributárias, é hoje obrigatória —,

então nosso sistema tributário precisa de uma reforma profunda.

Quanto à questão dos auditores da Receita Federal, ora, muitos países têm

receita alfandegária, e esses servidores vão à estrada, estão na alfândega, portanto

precisam ter equipamento de segurança. Segundo o dispositivo, fica para o Ministro

a responsabilidade por esse regulamento.

Já com relação às demais carreiras nós temos dúvidas profundas.

Deveríamos explorar outros equipamentos, como a pistola Taser, que dá choques,

porque realmente existe o problema, mas poder ser ainda pior a consequência da

liberação do porte de arma. Não temos certeza absoluta de que essa ampliação vá

trazer benefícios. Mas é verdade que existe o problema. Todo agente político, todo

funcionário público, todo agente de postura, todo fiscal de obra tem problema com

segurança. Realmente isso é um pouco perigoso.

Enfim, a matéria merece uma reflexão maior.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor da matéria, tem a

palavra o Deputado Major Olimpio.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Sem partido-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV

Câmara e em especial os auditores da Receita Federal que me estimularam a

compor a Comissão, foram contemplados pelo relatório inteligente e democrático do


224

Deputado Manoel Junior os analistas, os agentes penitenciários, os agentes de

escolta e vigilância penitenciária, os guardas portuários, os peritos criminais e os

oficiais de justiça, que estão presentes aqui, acompanhando a votação. (Palmas nas

galerias.)

A legislação, equivocadamente, até então não contemplava o porte de arma

em sua plenitude para essas categorias profissionais, que correm extremo risco, que

é muito maior quando não estão em atividade, pelo espírito de vingança de

criminosos, de mafiosos, de quadrilhas organizadas, de pessoas que são citadas por

oficiais de justiça. (Palmas nas galerias.) E, neste momento, a medida provisória

está contemplando isso.

Veio contida no projeto, no texto original da medida provisória, a condição

sobre porte e posse de arma, na plenitude, inclusive fora de serviço. Não se trata de

nada que foi enxertado.

Fiz propostas ao Deputado Manoel Junior (palmas nas galerias.), que

entendeu a necessidade de vida, porque os senhores correm risco permanente de

morte no exercício da atividade. Não adianta vir aqui, demagogicamente, fazer um

discurso ideológico. Aqui não é a bancada da bala ou a bancada sem bala não.

Temos que falar pelos profissionais que correm risco e que são executados, que são

agredidos, sim! (Palmas nas galerias.) E, até então, o Estado não lhes dava

capacidade de defesa das suas famílias.

Então, neste momento, ao fazer esse encaminhamento, peço que V.Exas.

votem pela aprovação, com a consciência tranquila. Ninguém está potenciando

violência e criminalidade, não. Nós vamos impedir, sim, que criminosos executem


225

servidores da população, que são, exatamente pelo que representam, executados

todos os dias. (Palmas nas galerias.)

Vejam o número de oficiais de justiça agredidos, de agentes penitenciários

mortos e agentes de escolta e vigilância no Estado de São Paulo que são

executados, e todos fora de serviço: três agentes penitenciários e agentes de

escolta e vigilância por mês.

Srs. Deputados de todos os partidos, apelo para que votem “sim”.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.

O SR. MAJOR OLIMPIO - Não estão sendo incoerentes, no momento em que

todos os partidos estão se unindo e dizendo: “Respeito, condição e vida para esses

servidores”.

Muito obrigado a todos os que vão aprovar a medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerrado o encaminhamento de

votação.

O SR. FÁBIO RAMALHO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.

Ao pessoal da bancada mineira que estiver aqui, eu pediria para ir ao

cafezinho do plenário, porque o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

está lá. Pessoal da bancada mineira, lá no cafezinho, por favor.



226

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão

Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos

pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação

financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do

Congresso Nacional.


227

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar contra, tem a

palavra o Deputado Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC-SP. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quanto à urgência, eu acho que nós estamos

diante de um fato diferenciado, tendo em vista que, primeiro, sou contra as isenções

que se possam querer dar. Se nós podemos abrir mão e renunciar à receita, que

venhamos a fazê-lo para aqueles que mais precisam, para aqueles que produzem,

para aqueles que de qualquer forma estão necessitando e já não aguentam mais

pagar a grande carga tributária que hoje tem o País.

Quanto ao porte de armas, eu sou totalmente favorável à sua liberação,

principalmente para aquelas categorias representantes do poder público, quando

eventualmente algumas pessoas ou a população ou aqueles que estão sendo

fiscalizados, por exemplo, pela Receita Federal, possam dar um troco naquele que

lhe fiscalizou. Eu acho que o fiscal da Receita Federal precisa, sim, estar armado.

Entretanto, ele não precisa estar armado somente quando em serviço, já que

quando não está em serviço, tendo eventualmente aplicado multas ou sanções, ou

tendo apreendido mercadorias, acaba sendo alvo daqueles que querem se vingar.

Portanto, o poder público deveria dar a ele essa proteção. Se não dá a ele essa

proteção, dê a ele pelo menos o direito de portar uma arma. Logicamente que isso

não seja simplesmente aprovado como lei ou que seja estendido esse benefício,

mas que o poder público, o seu Ministro, possa facilitar a aquisição dessa arma.

Concluindo, Sr. Presidente, estendo esse direito aos oficiais de justiça, que

também precisam de uma arma, aos agentes penitenciários, que não podem estar

armados somente no período de trabalho, mas, sim, durante todo o tempo, porque


228

fora do seu serviço, muitas vezes, eles estão com a família e são atacados. E,

quando atacados, não têm com que se defender.

Portanto, nós somos totalmente favoráveis ao porte de arma para os agentes

penitenciários, para os oficiais de justiça e para os fiscais da Receita Federal.

Que nós tenhamos condições de nos prevenir um pouco, principalmente

aqueles que são servidores públicos e estão nessa tarefa. Espero que se aprove

este projeto da melhor maneira possível. (Palmas nas galerias.)

Muito obrigado.


Silvio Costa.


orador.) - Sr. Presidente, eu nunca mais levei uma vaia aqui e quero levar agora. A

história é a seguinte: este assunto é profundamente sério. Oficial de justiça sem

arma — a maioria — já chega com arrogância, sobretudo os oficiais da Justiça do

Trabalho, na porta do empresário, imagine o oficial de justiça armado! (Apupos nas

galerias.)

Nós não podemos aprovar esta emenda. Isso é uma brincadeira! Isso é um

absurdo! Nós não podemos dar arma a oficial de justiça, em respeito ao povo

brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada. Votação do

parecer na parte referente aos pressupostos constitucionais de relevância e

urgência.

Como vota o Bloco do PP?


229

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto “sim” com relação ao

atendimento dos pressupostos constitucionais e estamos discutindo na bancada

alguns destaques que já começaram a gerar polêmica; inclusive constaram do PLV.

Há um pouco do sentimento de que o instrumento puro e simples da arma

não é somente, Deputado Silvio Costa, com vistas à própria proteção, mas também

produz efeitos no próprio contracheque.

Nós vamos fazer aqui a avaliação na bancada e, posteriormente, no mérito,

iremos nos posicionar.

Vamos continuar na mesma posição que sempre tivemos. O nosso Bloco vota

“sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PR?

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - “Sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PMDB?

O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E o PT, como vota?

O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, nós entendemos que, no aspecto dos pressupostos constitucionais, é

claro, seremos favoráveis, embora caiba destacar que queremos retomar este

debate depois, no que concerne à questão das armas. Acho que esse é um debate

que deve ser ampliado, portanto, queremos voltar a ele.

O PT vota “sim”.


230


orador.) - Sr. Presidente, para adiantar, o Governo vota “sim” em relação ao mérito.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?

O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.

Como vota o PSB?

O SR. TADEU ALENCAR (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?

O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.

Como vota o Democratas?

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, é lamentável ver alguns colegas usarem argumentos absurdos para

retirar do servidor público que cumpre o seu papel e cujo trabalho e dificuldades

muita gente não conhece, como é o caso do oficial de justiça... (Palmas nas

galerias.) Falam bobagens.

Quando se concede porte de arma para um oficial de justiça? Talvez o

Deputado que falou aqui não conheça casos em que o oficial de justiça é recebido a

bala e tem a sua vida ceifada. (Palmas nas galerias.)


231

Nós não podemos partir da premissa de que todo o mundo que usa arma é

bandido. É verdade, no Brasil, lamentavelmente, quem está andando armado é o

bandido. O cidadão de bem é que está desarmado.

O Democratas vota “sim”, porque foi um avanço, sim, esta medida provisória.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMB? (Pausa.)

O SR. TADEU ALENCAR (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Presidente, o PSB corrige o voto para “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB corrige o voto para “sim”.

Como vota o PMB?

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PMB-TO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PMB vota “sim”, pelas Olimpíadas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMB vota “sim”.

Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o Solidariedade?

O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PCdoB vota sim”.

Como vota o PPS?

O SR. ROBERTO FREIRE - Um momento, Sr. Presidente. (Pausa.)


232

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PPS apoia o parecer do Relator no que diz respeito à urgência e à

relevância das Olimpíadas e Paraolimpíadas. No entanto, o nosso partido tem uma

emenda supressiva no que diz respeito à extensão do direito de porte de arma às

categorias que lá estão consignadas.

E fazemos isso, Sr. Presidente, em defesa da vida dessas categorias, porque

as estatísticas são inequívocas. Hoje policiais morrem numa faixa de 70 para cada

100 mil habitantes, três vezes mais do que as 26 mortes por 100 mil habitantes, se

considerada toda a população.

Pois bem, Sr. Presidente, 80% das mortes de policiais ocorrem fora de

serviço, o que demonstra, à saciedade e à clareza, que não é o porte de arma que

vai garantir a vida de quem quer que seja. Muito pelo contrário, o porte de arma é

um fator para o aumento da agressão e, sobretudo, das possibilidades de perda de

vida.

O que nós temos que fazer é fortalecer o Estado, as polícias, o sistema

penitenciário e também a Justiça, para que nós tenhamos, de fato, justiça pública e

para todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?

O SR. RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, concluo dizendo que o PPS vota

“sim” à medida provisória, ressalvado o destaque.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)

Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSOL vai votar “não” a esta medida provisória porque, em primeiro


233

lugar, é lesiva ao interesse nacional. Financiam-se grandes empresas

patrocinadoras que possuem o monopólio de vendas nas Olimpíadas, que é um

evento privado. Até a rede de transmissão ganha muito dinheiro com isso.

Em segundo lugar, isso aqui é um cambalacho na questão do porte de arma.

Tratar desse problema junto com isenção fiscal é um cambalacho da bancada da

bala. Está sendo discutido nesta Casa o Estatuto do Desarmamento, que é uma

violação do que é bom. Evidentemente, só considerando os policiais militares,

verifica-se que há o dobro de assassinatos desses servidores para cada 100 mil

habitantes — 70 —, se comparadas às mortes da população em geral. E 80% são

assassinados fora de serviço. O que vai acontecer é o aumento da insegurança dos

oficiais de justiça e mortes na categoria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE - Essa é uma falsa questão. O Congresso Nacional

ainda vai ter que discutir no plenário a flexibilização ou não do Estatuto do

Desarmamento. Isso é uma entrada de contrabando em uma medida provisória e

deve ser rejeitada pelo Plenário.

O PSOL vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?

O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, trata-se da votação dos pressupostos constitucionais da

medida provisória. Ainda não está em debate o mérito ou essa questão do porte de

arma. O que está em questão é a urgência e relevância da medida. Portanto, nós

vamos discutir esse tema neste momento, ressalvado o destaque da Rede.


234

Estamos plenamente alinhados com o PPS, cuja posição foi manifestada pelo

Deputado Raul Jungmann, e com o PSOL, cuja posição foi manifestada pelo

Deputado Ivan Valente. Nós entendemos que esta proposta de incluir uma série de

categorias, dando-lhes porte de arma, sem o mínimo de discussão, é uma enorme

irresponsabilidade com a vida das pessoas dessas categorias.

Por essa razão — no destaque, nós vamos orientar —, quanto aos

pressupostos, votamos “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?


Sr. Presidente, nós vemos que a Minoria, por unanimidade, vota “sim”. Porém, eu

quero dizer, como ex-Secretário de Segurança Pública, que o direito de defesa deve

existir. A pior coisa que existe é uma categoria sofrer violência e não ter o direito de

defesa! (Palmas nas galerias.) Essas categorias têm que ter o direito de defesa. Elas

não vão lá para agredir ninguém, elas vão lá trabalhar e precisam saber que têm o

direito de se defender. Esse direito de defesa deve ser preservado. A nossa

Constituição, inclusive, garante o instituto da legítima defesa. (Palmas nas galerias.)

A Minoria vota “sim”, Sr. Presidente.


235

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão

Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos

pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação

financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do

Congresso Nacional.


236

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem favoráveis ao

parecer permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.


237

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação do mérito.


238

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei de

Conversão nº 2, de 2016, adotado pela Comissão Mista, referente à Medida

Provisória nº 693, de 2015, ressalvados os destaques.


239

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.

Como vota o Bloco do PP?

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Nós votamos “sim”, Sr. Presidente, mantendo o texto, ressalvados os

destaques.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PSD?

O SR. CABO SABINO (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o Bloco vota a favor deste projeto, desta medida provisória, porque

nós entendemos que os profissionais, principalmente os de categorias que exercem

atividades de risco, como as citadas na medida provisória, merecem um respeito e

uma atenção desta Casa naquilo que tange aos seus direitos, pelo menos, de

igualdade. E eles merecem ter o direito de autoproteção, sem esperar que o Estado

assim o faça, porque o Estado tem sido deficiente nessa proteção.

Dessa forma, encaminhamos o voto “sim”.

Muito obrigado.


orador.) - O Governo vota “sim”. O Governo vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PMDB?


orador.) - Sr. Presidente, nós votamos a favor.

Saudamos esta medida fundamental para a realização dos Jogos Olímpicos,

um dos mais importantes eventos da humanidade, que estará em solo brasileiro

daqui a poucos meses, na cidade do Rio de Janeiro. E o Congresso dá a sua


240

contribuição para essa importante realização, para essa importante agenda que o

Brasil tem, abrindo as portas para o mundo.

Portanto, viva o Congresso e viva o espírito olímpico!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?

O SR. ENIO VERRI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, nós votamos favoravelmente a este projeto, porque ele tem um papel

significativo não só para o Rio, mas também para todo o País, na medida em que

receberá milhões de turistas, que irão fazer a nossa economia girar cada vez mais.

Isso, sem dúvida nenhuma, poderá fazer com que o Brasil seja mais respeitado

ainda pelo resto do mundo.

Por isso, nós votamos favoravelmente ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB? (Pausa.)

O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSB vota “sim”, ressalvados os destaques do PPS, do PCdoB e da

Rede. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB? (Pausa.)

Como vota o Bloco do PRB?

O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB vota “sim”.

O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSB vota “sim”, ressalvados os destaques.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “sim”.

Como vota o Democratas?


241


Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Relator do PLV pelos avanços. O texto

original da medida provisória só contemplava os auditores da Receita Federal. E o

Deputado Manoel Junior, com a sua sensibilidade, avançou ao conceder o porte

para os oficiais de justiça, para os auditores-fiscais do trabalho e também para os

auditores-fiscais federais agropecuários. (Palmas nas galerias.)

Portanto, eu só peço um pouco de atenção ao Plenário porque há alguns

destaques para desfigurar o PLV. Ou seja, o destaque da Rede precisa ser rejeitado,

senão vai voltar o texto da medida provisória, que não contempla os oficiais de

justiça.

O Democratas vota “sim”. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMB? (Pausa.)

Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o Solidariedade?

O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Solidariedade também vota favoravelmente ao texto. Na hora do

destaque, nós vamos votar favoravelmente ao projeto original, favoravelmente ao

porte de armas.

Muito obrigado.



Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente ao projeto naquilo que diz respeito às

Olimpíadas. É importante que tenhamos uma legislação que dê segurança à

realização das Olimpíadas.


242

Conceitualmente, somos contrários à flexibilização do Estatuto do

Desarmamento. Nós não entendemos nem aceitamos a tese de que mais armas

dará mais segurança ao cidadão.

Ainda ontem, Sr. Presidente, no Município de Juazeiro, na Bahia, o Policial

Federal Wilson Teixeira reagiu ao assalto, foi morto e sua arma foi levada pelo

ladrão.

Portanto, essa ideia de que mais armas dará uma sensação maior de

segurança não é verdadeira, assim como não é verdadeira a tese de que as armas

vêm de fora do País. Boa parte das armas apreendidas aqui são fabricadas no

Brasil.

Sr. Presidente, votamos “sim”, para não flexibilizar o Estatuto do

Desarmamento e para não ferir o conceito de que o que dá segurança ao cidadão

são as políticas públicas, que podem proteger a todos, e não a tentativa individual de

encontrar reação, o que acaba estimulando o crime, inclusive por motivo fútil, como

tem sido a maioria dos casos verificados pelo Brasil afora. Quando se está com uma

arma, um pequeno incidente de trânsito pode resultar em morte, porque o cidadão é

estimulado a reagir.

Por essa razão, votamos “sim”, ressalvados os destaques em relação à

ampliação do conceito de armar o cidadão.


Valtenir Pereira.

O SR. VALTENIR PEREIRA (PMB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, vou orientar pelo PMB. Como Defensor Público, eu tive a

oportunidade de acompanhar o trabalho dos oficiais de justiça no meu Estado, Mato


243

Grosso. Eles cumprem mandado de reintegração de posse, de desocupação de

imóvel, fazem prisões de devedores de pensão alimentícia. O risco é iminente.

Por isso, votamos “sim”, para que os oficiais de justiça também possam ter

porte de arma. (Palmas nas galerias.)

O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PDT vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PDT vota “sim”.

Como vota o PPS?


Sr. Presidente, reiterando o que nós dissemos sobre a admissibilidade, o PPS vota

favoravelmente, porque entende a relevância, a urgência e a importância dessas

isenções para que se realizem a bom termo as Olimpíadas e as Paraolimpíadas.

Entretanto, mais uma vez, ressalvamos o destaque que nós queremos votar

em defesa da vida — depois vamos requerer o tempo para explicar isso —, em

defesa dessas categorias, em defesa da segurança delas e de seus familiares.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?

O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV

vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSOL já manifestou a sua opinião contra os benefícios tributários para

os Jogos Olímpicos, porque os grandes patrocinadores são organizações


244

monopolistas internacionais. Não cabe conceder mais isenções do que as já

existentes no Brasil em momento de crise.

Em relação ao porte de arma, que é uma distorção desta medida provisória,

quero dialogar com os oficiais de justiça, com os fiscais agropecuários, e dizer o

seguinte: essa teoria de que nós estamos mais seguros armados é um erro. No caso

dos oficiais de justiça, eles podem inclusive requisitar a força policial para comunicar

ou para desocupar alguma coisa. Eles têm esse poder. Então, por que ele vai se

arriscar sozinho? Quem diz que arma dá mais segurança está cometendo um erro

grave!

Sr. Presidente, a ideia de que se está seguro reagindo vai levar as armas

para a mão dos marginais. As pessoas armadas, as categorias específicas e até as

instituições policiais, às vezes, não têm sequer condições de armazenar esses

arsenais, de dar um treinamento necessário. Isso representa um risco maior para

essas categorias e precisa ser discutido no Estatuto do Desarmamento.

O PSOL vota “não” e, no destaque, vai votar para que se retire do texto essa

questão.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Raul Jungmann, V.Exa.

vai falar agora como Líder?

O SR. RAUL JUNGMANN - No momento da defesa do destaque, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.

Como vota a Rede?

O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a Rede vota “sim”, sabendo da importância dessa medida provisória que


245

trata dos Jogos Olímpicos em nosso País. Inclusive, apresentamos emenda ao art.

3º, para conceder isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos

Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos

destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes

brasileiras.

É extremamente importante que consigamos garantir condições aos nossos

atletas de esportes como ginástica olímpica, remo, vela, que necessitam de

materiais importados para competirem em igualdade com os atletas do exterior. Isso

é de total importância para nós.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, a medida provisória é

importante para a realização dos Jogos Olímpicos. Quanto a isso não há nem o que

discutir.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, nós vemos agora, na condição de

Presidente da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado,

a dificuldade que o Judiciário tem de encarar PCC, Comando Vermelho e tudo mais.

Agora, imaginem um oficial de justiça, desarmado, ir entregar uma intimação para

um membro do PCC ou do Comando Vermelho. (Palmas nas galerias.) Essa

dificuldade só vai aumentar. E nós vamos ficar mais à mercê dessas organizações

criminosas, dentro e fora dos presídios.

Vamos dar a esses homens que defendem a lei, que são instrumentos da lei,

a chance de ter o direito de se defender. (Palmas nas galerias.)


246

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei de

Conversão de nº 2, de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida, referente à

Provisória de nº 693, de 2015, ressalvados os destaques.


247

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 2015, NA FORMA DO

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.


248

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se aos destaques.

Destaques de bancada. (Pausa.)

Destaque de preferência:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 161, inciso IV e § 2º,

do Regimento Interno, destaque para a votação do art. 2º,

da MP 693/16, preferencialmente ao art. 2º do PLV

2/2016.”


249

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para que V.Exas. entendam bem: o

requerimento pede que se traga o texto do art. 2º da MP, em substituição ao art. 2º

do PLV.

Para orientar contrariamente, tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

(Pausa.)

Para orientar contrariamente, tem a palavra o Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ALBERTO FRAGA - Se esse destaque não for rejeitado, o texto que

foi aprovado será prejudicado.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que acompanham esta sessão, é muito

importante ter atenção para o seguinte: o Deputado Manoel Junior fez um trabalho

de ajuste com todos os partidos, na Comissão Especial, que resultou no projeto de

conversão.

Já ouvi aqui Deputado dizer que tem um jabuti. Não tem jabuti nenhum. A

medida provisória vinha específica do Governo, para conceder o porte de arma para

os servidores da Receita Federal. Portanto, o que nós fizemos? Acrescentamos uma

série de categorias, como os oficiais de justiça, do Poder Judiciário (palmas nas

galerias), os auditores fiscais, os auditores da Receita, os analistas tributários, os

auditores do Ministério do Trabalho e os fiscais federais agropecuários.

Por que é importante essa agregação de categorias? Porque elas

desempenham atividades de altíssimo risco da sua integridade física. (Palmas nas

galerias.)

Eu peço atenção do Plenário, porque nós vamos ter que rejeitar não apenas o

requerimento de preferência, Deputado Manoel Junior, mas vamos ter que rejeitar os


250

próximos dois destaques, porque esses dois destaques querem retirar

completamente o avanço que fizemos hoje.

Eu queria fazer uma pergunta ao Parlamentar que disse que um servidor

armado está mais desprotegido do que o desarmado: como ele consegue

compreender isso? O que iguala um homem de 80 anos a um jovem de 20 anos,

fisicamente? Só uma arma. (Palmas nas galerias.) Esse instrumento, que é igual a

um laptop ou a qualquer outro instrumento, desde que seja usado com critério, com

regra e com parcimônia, que pode ser a diferença entre o servidor morrer e o

servidor viver.

Nós vamos garantir que os servidores brasileiros cumpram com o seu dever.

Ninguém pode pedir que o funcionário entregue para o Estado brasileiro a sua

própria vida. Ele tem que ter o direito de se defender. E nós vamos garantir isso.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor da matéria, tem a

palavra o Deputado Alessandro Molon.

O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quem de fato está preocupado em preservar

a vida dos oficiais de justiça, dos fiscais agropecuários ou de secretários de

diligências do Ministério Público, por exemplo, vai votar a favor do destaque para

tirar esse absurdo que se tentou fazer no PLV de distribuir porte de armas para as

mais diversas categorias, sem um mínimo de estudo, sem a seriedade de avaliar

quantos de fato foram vítimas de crime.

Os senhores oficiais de justiça que se imaginam possivelmente beneficiados

com essa medida estão enganados. Vão ser obrigados a levar a intimação numa


251

mão e uma arma na outra. Os senhores não se deixem enganar por esse tipo de

demagogia. O trabalho dos senhores não é trocar tiro com criminoso. O trabalho dos

senhores é cumprir as determinações da Justiça. Os policiais morrem três vezes

mais, como disse o Deputado Jungmann — 80%, fora do serviço —, porque

carregam armas.

Lamento que as senhoras e os senhores tenham sido iludidos a ponto de

acharem que, se carregarem uma arma na cintura, terão mais segurança. Pobres

daqueles que acreditam nisso. Todos os estudos no mundo mostram que quanto

mais armas em circulação, mais violência.

Usar uma medida provisória que trata de olimpíada para colocar jabuti — sim,

outras categorias ganhando porte de arma — é uma irresponsabilidade. É uma falta

de seriedade, é falta de respeito, inclusive, com as categorias que estão sendo

incluídas. Haverá fiscal agropecuário, haverá oficial de justiça que vai ser abordado

para ser assaltado, para ter roubada a arma — até aqueles que não a tiverem. A

violência contra essas pessoas vai aumentar. É só ler um pouco, é só estudar um

pouco, é só conhecer um pouco.

Nós não estamos aqui para fazer demagogia. E, honestamente, não acredito

que a Câmara dos Deputados vá aprovar isso, influenciada por aplausos ou vaias de

50 ou 60 pessoas, por melhores e por mais respeitáveis que elas sejam.

Os senhores merecem respeito, mas não é por aplausos ou vaias que esta

Casa vai dar porte de arma a milhares de pessoas sem fazer um debate sério sobre

isso.

Eu não acredito que o PSDB vá fazer isso. Eu não acredito que o PT vá fazer

isso. Eu não acredito que o Democratas vá fazer isso. Eu não acredito que o PCdoB


252

vá fazer isso. Independentemente de posições, esta Casa é séria e não vai distribuir

armas em defesa da vida no Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Raul Jungmann, vai falar

agora? (Pausa.)

Passa-se à orientação de bancada. Como vota...


orador.) - Presidente, eu queria que V.Exa. me desse o direito de encaminhar pelo

Governo.

Sinceramente, eu queria que todo o Plenário prestasse atenção ao que

estamos votando.

Todos os empresários, microempresários, cidadãs e cidadãos brasileiros que

um dia já tiveram um oficial da Justiça do Trabalho à sua porta sabem que a maioria

desse pessoal os procura com muita arrogância. E eles estão desarmados. Se

dermos uma arma ao oficial da Justiça do Trabalho, imaginem como vão sofrer os

pequenos empresários deste País que têm um bem penhorado!

A minha posição pessoal é votar “sim”. Quem é contra a arma tem que votar

“sim”. Mas, como agora eu estou encaminhando pelo Governo...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.

O SR. SILVIO COSTA - ... e respeitando os partidos, devo dizer que o

Governo vai liberar a bancada.

Agora, quem é contra arma tem que votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PP?


253

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar pelo Bloco do PP. Já conversei com

o nosso Líder.

Na verdade, nós queremos manter o texto, porque, sem dúvida nenhuma,

permitir o porte de arma para os agentes e para os oficiais de justiça que enfrentam

várias dificuldades é uma garantia do exercício do trabalho.

Lembro o caso de Unaí, quando vários auditores do trabalho foram mortos,

porque não tinham uma arma para se defender. (Palmas nas galerias.)

Portanto, Sr. Presidente, voto pela manutenção da proposta do Relator, que

garante o porte de arma. Há várias restrições e várias exigências a serem

cumpridas.

Pelo texto, quero cumprimentar o Relator Manoel Junior, porque, sem dúvida

nenhuma, essa matéria é extremamente importante, garantindo o porte de arma aos

auditores da Receita, o que veio no texto original e, portanto, não é nenhum jabuti, e

estendendo-o aos oficiais de justiça e aos auditores do trabalho.

Portanto, voto “não”. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PR/PSD?

O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos admitir que fique restrito ao auditor

fiscal o porte de arma e só permitir que os servidores peçam armamento para se

defenderem depois que chegarem ao local onde realizarão o trabalho e sentirem que

correm perigo ou ameaça.


254

Nós somos a favor do uso de arma não só pelo auditor, como também pelos

oficiais de justiça — porque muitos já morreram —, pelos fiscais da Receita e pelos

peritos criminais. (Palmas nas galerias.)

Portanto, nós votamos “não” ao destaque.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PMDB/PEN?


orador.) - Vota “não”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.

Como vota o PT?

O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Estado tem o dever e a obrigação

de garantir a segurança pública dos cidadãos e dos servidores públicos. Disso não

resta a menor dúvida.

O debate aqui é sobre o que fazer para garantir a segurança do servidor

público, agente do Estado, que vai executar uma função de fiscalização. Se um

agente de Estado que vai fazer uma fiscalização ou entregar uma intimação prevê

que poderá haver uma situação perigosa, de imediato, deve requisitar força policial

para acompanhá-lo.

Agora, se ele chega a um local e se vê numa situação não prevista que pode

colocá-lo em risco, não tem que estar armado e fazer uso da arma. Ele deve recuar,

voltar para a sua repartição pública e exigir que o seu superior hierárquico convoque

a força policial para acompanhá-lo, porque esse profissional foi habilitado para o uso

da arma. O oficial de justiça e o auditor fiscal não foram formados para o uso da

arma.


255

Nós votaremos “sim” a esse destaque e também votaremos favoravelmente

ao destaque do PCdoB.


- Eu queria ver essa valentia em relação a porte para juiz e promotor. Para o de

oficial de justiça tem essa valentia toda!? (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?

O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende e defende a política do desarmamento;

entende que o Estado brasileiro deveria cuidar da segurança dos cidadãos; entende,

inclusive, as dificuldades e os riscos que acontecem no exercício de muitas

categorias funcionais, mas não compreende que, armando-se as pessoas, se vá

encontrar uma solução adequada.

Por isso, o PSDB sempre vai encaminhar o voto contrário ao armamento. Nós

somos contra essa posição, permitindo, todavia, que alguns Deputados do PSDB

tenham uma atitude diferenciada.

O partido vota “sim”.


Como vota o Bloco do PRB?

O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Bloco do PRB, em virtude do caráter polêmico desta matéria, vai

liberar a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?


256


Sr. Presidente, esses que votam contra as armas são os mesmos que não

comparecem aos enterros dos servidores públicos do País. (Palmas nas galerias.)

Eles não estão nem aí!

Quando defendemos o servidor público concursado, temos que partir da

premissa de que ele é capacitado, sim, para usar uma arma.

Esses que votam contra o uso de arma são os mesmos oportunistas de

plantão que defendem bandidos no País.

Sr. Presidente, o policial federal morto ontem não morreu por negligência,

não. Morreu porque os bandidos sabem que, se matarem policial, não acontece

nada. E essa corja que defende bandido vota contra as armas.

Nós vamos votar a favor do servidor. O voto é “não”. (Palmas prolongadas.)


Como vota o PMB? (Pausa.)

Como vota o PSB?

O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.

Como vota o PDT?

O SR. DAGOBERTO (PDT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PDT, na sua maioria, quer votar “não”, mas alguns Deputados da

nossa bancada entendem que há uma Comissão para discutir essa questão do

desarmamento, o local mais apropriado para discutirmos quem deve e quem não

deve usar arma.


257

Por isso, nós vamos liberar a nossa bancada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?

O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Solidariedade, na mesma linha do DEM, acompanhando o nobre

Deputado Alberto Fraga, que é um estudioso da segurança pública, vai votar “não”.

(Palmas.)

Queremos o porte de arma para todo o mundo.



Sr. Presidente, mais uma vez, afirmamos que este debate está fora de contexto, fora

de lugar.

Se quisermos debater este assunto, vamos debatê-lo na Comissão que trata

do Código do Desarmamento, ouvindo especialistas, levantando dados,

demonstrando como isso se desenvolve e quais são as práticas relacionadas aos

índices de violência no nosso País.

Fica evidente, com o debate mais aprofundado, que o caminho para enfrentar

o problema da violência não é armar mais a população. Isso favoreceria que armas

chegassem à mão de bandidos, que assaltariam ainda mais, ao se apropriarem

dessas armas adquiridas legalmente.

Por essa razão, Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?


Sr. Presidente, no nosso entendimento, nós precisamos de mais policiais e de uma

polícia melhor. Nós precisamos de um sistema judicial melhor, com mais agilidade!


258

O povo brasileiro não precisa transformar a sociedade num faroeste; não se

deve transferir a responsabilidade para os senhores, porque todos nós precisamos

da mesma coisa: segurança pública.

Eu faço a defesa da polícia. Eu não faço a defesa do armamento, porque

quem quer armamento para todos quer mais mortes na polícia, quer mais mortes

para os senhores. Eu faço aqui a defesa da vida, a defesa dos senhores com

respeito.

Por isso, nós votamos “sim”, favoravelmente à propositura da Rede, em

defesa da vida e contra o lucro das indústrias de armas, que, na verdade, seriam os

que lucrariam com a morte dos senhores e dos policiais que pagariam essa conta.


259

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PMB-SP. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 2016 é um ano bissexto, o

que nos dá a oportunidade de ter um mês de fevereiro com 29 dias e, o mais

importante, de celebrar o Dia Mundial das Doenças Raras.

O dia 29 de fevereiro foi escolhido pela Organização Europeia para Doenças

Raras justamente para simbolizar a importância daquilo que é raro, e não

poderíamos deixar passar esta oportunidade de falar de um tema que afeta a vida

de milhões de brasileiros — sim, milhões!

Pesquisa da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa —

INTERFARMA estima que 13 milhões de brasileiros sofram de alguma doença rara

— 2,5 milhões somente no Estado de São Paulo.

A literatura médica descreve a existência de cerca de 7 mil doenças raras,

quantidade que, somada a diversos outros obstáculos, dificulta o diagnóstico e o

tratamento das pessoas acometidas. É comum que mães e pais sejam obrigados a

percorrer dezenas de consultórios antes de conseguir um diagnóstico, o que pode

atrasar em vários anos o início do tratamento adequado de seus filhos. A falta de

especialistas e serviços de atenção especializada em doenças raras é um dos

agravantes desse cenário, que muitas vezes afeta a dignidade humana e o próprio

direito à vida desses pacientes.

A Organização Mundial da Saúde — OMS recomenda que haja um

geneticista para cada 100 mil habitantes. No Brasil, temos um geneticista para cada

1,25 milhão de pessoas.


260

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, é urgente que o País invista na formação

desses profissionais.

Também faz parte da dívida do Estado brasileiro com as pessoas com

doenças raras oferecer tratamento e medidas paliativas adequadas, como

acompanhamento psicológico e terapias de reabilitação e readaptação. Boa parte

dos medicamentos utilizados no tratamento das doenças raras não é oferecida pelo

Sistema Único de Saúde — SUS, o que os torna inacessíveis a quem não pode

pagar, obrigando os pacientes a recorrer a ações judiciais para garantir seus

direitos.

É certo que temos experimentado avanços nesse campo, especialmente com

o apoio e a cobrança, essenciais, de associações de pessoas com doenças raras e

de seus familiares. As pesquisas e as tecnologias progridem, trazendo mais

esperança e qualidade de vida, assim como progridem os esforços do Ministério da

Saúde para melhorar o atendimento no caso das doenças raras.

Em 2014, foi instituída a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas

com Doenças Raras, com o objetivo de “reduzir a mortalidade, contribuir para a

redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da

qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção,

detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados

paliativos”.

Esta foi, certamente, uma grande vitória para os 13 milhões de pessoas com

doenças raras no Brasil, e é preciso garantir a efetivação de todos os objetivos e

diretrizes que compõem essa política, entre eles, “a universalidade, a integralidade e

a equidade das ações e serviços de saúde em relação às pessoas com doenças


261

raras”; a atenção integral à saúde; o acesso a diagnósticos e terapias em tempo

oportuno; e a promoção do respeito às diferenças.

Neste 29 de fevereiro, Dia Mundial das Doenças Raras, cumprimento cada

uma das pessoas acometidas por essas doenças, com o desejo de que a medicina,

a sociedade e o Estado brasileiro se tornem cada dia mais capacitados, para

garantir-lhes melhor qualidade de vida.

Muito obrigado.


262

O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e

dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV

Câmara, quando a PETROBRAS foi criada, pelo então Presidente Getúlio Vargas,

na década de 50, o slogan “O petróleo é nosso!” demonstrava o caráter nacionalista

que se pretendia dar à exploração petrolífera no Brasil. Já naquela época existia o

embate entre, de um lado, aqueles que defendiam uma produção com autonomia de

uma empresa brasileira e voltada ao desenvolvimento do nosso País e, de outro

lado, aqueles que não viam problema em permitir que empresas privadas

estrangeiras explorassem nossos recursos naturais. Embora a tese dos

nacionalistas tenha prevalecido naquela oportunidade, os entreguistas nunca

desistiram de abrir mão de nossas riquezas, em troca do poder e do dinheiro vindo

do lobby das petrolíferas estrangeiras.

Agora, com a discussão e aprovação no Senado do Projeto de Lei do Senado

nº 131, de 2015 (na Câmara, Projeto de Lei nº 4.567, de 2016), o debate se faz

muito atual. O projeto, de autoria do Senador José Serra, retira da PETROBRAS a

condição de operadora única e a obrigação de uma participação mínima de 30% do

petróleo extraído.

O Senador José Serra foi candidato à Presidência da República em 2002 e

em 2010, pelo PSDB. Na campanha de 2014, o então candidato a Presidente,

Senador Aécio Neves, chegou a defender a mudança do regime de partilha do pré-

sal, que seria substituído pelo regime de concessão.

Está no DNA dos tucanos essa visão neoliberal de estado mínimo e

apologista do mercado. Foi assim nos Governos Fernando Henrique Cardoso, com a


263

diminuição do papel do Estado em setores estratégicos, a exemplo dos casos de

privatização da Vale do Rio Doce, da telefonia e das empresas siderúrgicas. A

próxima seria a PETROBRAS. Os tucanos até tentaram mudar o nome da empresa

para PETROBRAX, alegando que essa marca seria mais voltada ao mercado

internacional. A vitória de Lula em 2002 impediu a continuidade desse processo.

O pré-sal é estratégico para qualquer projeto de nação. As três maiores

descobertas de petróleo no mundo nos últimos 10 anos ocorreram no pré-sal

brasileiro, nos campos de Lula, Libra e Búzios. Dos 30 melhores poços brasileiros de

petróleo, 26 estão produzindo no pré-sal. Em apenas 9 anos após a descoberta de

petróleo na profundidade do nosso litoral, a produção média brasileira cresceu de

200 mil barris dia para mais de 1 milhão. Estudos feitos pela UFRJ estimam que o

pré-sal pode conter 176 bilhões de barris ainda não descobertos, podendo esse

número chegar a 273 bilhões de barris, o que faria o Brasil saltar de 15º para 3º no

ranking das maiores reservas mundiais de petróleo. Com o pré-sal, o Brasil se

juntará ao grupo dos países que definem a produção e o preço mundial do petróleo.

Por isso, defender o pré-sal é defender os interesses do Brasil. Num momento

de ataques sistemáticos e intensos contra a PETROBRAS, é preciso ter clareza dos

objetivos inconfessáveis que estão por trás desses ataques. Em nome do combate à

corrupção, estão comprometendo a soberania do País. É preocupante o trâmite

rápido, em regime de urgência, no Senado do projeto do Senador José Serra, pois é

esse apenas o primeiro passo rumo à privatização e ao entreguismo. Retirar a

condição de operadora única da PETROBRAS significa, na prática, permitir que

petrolíferas estrangeiras extraiam nossas riquezas e tirem esses recursos do Brasil.

Aprovamos no Congresso o percentual mínimo de 10% dos recursos do PIB


264

brasileiro para a educação, além de investimento dos royalties do petróleo 75% em

educação e 25% em saúde. Tirar nosso petróleo da PETROBRAS e entregá-lo às

empresas estrangeiras significa abrir mão de nossa soberania e de investimentos na

saúde e na educação.

Faremos o bom combate aqui na Câmara. Estaremos ao lado dos

movimentos sociais, dos partidos progressistas e daqueles que defendem que o pré-

sal deve continuar sendo dos brasileiros. Manter o regime de partilha e a

PETROBRAS como operadora única do pré-sal é um desafio de todos nós que

lutamos por um País desenvolvido, soberano e altivo. Lá na década de 50, graças a

muita luta, o Brasil decidiu que “o petróleo é nosso”. Vamos lutar para que o petróleo

continue nosso e cumpra seu papel no desenvolvimento do País.

Muito obrigado.


265

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PMB-TO. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta

tribuna para comunicar que sou contra a aprovação do Projeto de Lei nº 3.123, de

2015, que trata da remuneração dos servidores públicos.

O projeto prevê que sobre o somatório dos vencimentos incidirá o teto

constitucional. O problema deste projeto de lei é que muitos setores serão

prejudicados com a medida, principalmente a saúde, pois os médicos, por exemplo,

não trabalharão em dois hospitais, e o caos em que se encontra a saúde, com

certeza, vai piorar.

A área médica conta com poucos recursos humanos e, se os médicos forem

impedidos de ter dois vínculos, em razão do corte proposto nessa iniciativa, mais

uma vez, a população brasileira será prejudicada.


266

O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de agradecer,

sinceramente, a oportunidade de me pronunciar. Venho a esta tribuna para

compartilhar com os senhores o impacto da crise econômica enfrentada pelo nosso

País na economia do Amazonas.

De acordo com a imprensa local, o número de empresas fechadas aumentou

465% em janeiro deste ano, em comparação com o ano passado. A abertura de

novos negócios caiu 21,5% no mesmo período. Os jornais creditam a informação à

Junta Comercial do Amazonas. Ao todo, 476 empresas fecharam suas portas em

janeiro, e apenas 80 foram registradas.

O baixo dinamismo econômico se repete em todo o Brasil. Em fevereiro, o

jornal Valor Econômico informou que 95.400 lojas foram fechadas em 2015, em todo

o território nacional. O agravamento da crise econômica aumenta o índice de

desemprego e aumenta também os preços das mercadorias. Basta ir ao

supermercado para perceber o ciclo vicioso, altamente nocivo para o trabalhador,

criado por esses dois fatores.

A Zona Franca de Manaus, cuja vocação é promover desenvolvimento e gerar

empregos, pode contribuir muito para melhorar a situação econômica da população

do Estado. Mas, para isso, é preciso que haja investimentos. O Governo Federal

necessita agilizar a aprovação de processos produtivos básicos, os PPBs, de

maneira a liberar novos negócios, geração de emprego, renda e dignidade para

nosso povo manauara.

O aumento de mais de 40% das tarifas de energia elétrica para as empresas

amazonenses, arbitrariamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica,


267

em plena recessão, é mais um fator negativo, tanto para as empresas quanto para

os trabalhadores. Mas os brasileiros, criativos que são, buscam maneiras de libertar-

se das armadilhas criadas pela conjuntura nacional. Uma delas é tornar-se

empreendedores.

Em 2015, Manaus teve o registro de 6 mil novos microempreendedores.

Somente entre janeiro e fevereiro, informa o Diário do Amazonas, 1.156 registraram-

se, cerca de 30% a mais que em igual período do ano passado. Muitos deles

reinventaram a própria história após perder seus empregos na Zona Franca de

Manaus.

Necessitamos, com urgência, encontrar mecanismos para sair desta crise. O

Vice-Presidente da República e Presidente do PMDB, Michel Temer, está

percorrendo o País com o intuito de ouvir os brasileiros.

Nosso partido está formatando um segundo plano, uma ponte para o futuro,

com sugestões de medidas enérgicas e efetivas para tornar a vida dos brasileiros

mais digna e justa.

Tomei a iniciativa de sugerir ao nosso Presidente que a Câmara dos

Deputados, como representante da população no Legislativo, contribua com a

elaboração de um documento. Nada mais justo que o maior partido do Brasil, com a

maior bancada na Câmara, se some ao esforço de construção de um País mais

forte. Os documentos serão apresentados na Convenção Nacional do PMDB, em 12

de março.

Era o que tinha a dizer!

Obrigado.


268

O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema que eu gostaria de

desenvolver hoje com este Plenário e a sociedade brasileira é o tabagismo.

Nosso País avançou muito na área nas últimas 2 décadas. Na frente

legislativa, aprovaram-se várias medidas com o objetivo de reduzir o consumo do

tabaco. Em 1996, foram criadas restrições à publicidade de produtos fumígenos

derivados do tabaco, e em 2011 proibiu-se a propaganda comercial desses itens em

todo o território nacional.

Outra medida foi a proibição de fumar em ambientes fechados, muito

importante para a preservação da saúde dos não fumantes. A partir de 2008, muitos

Estados e Municípios passaram a editar leis neste sentido. Em 2011, com a Lei nº

12.546, de 2011, a vedação passou a ser observada em todo o País.

Houve também um investimento do Governo na educação e na informação

sobre os prejuízos à saúde humana provocados pelo fumo, por meio de campanhas

publicitárias inclusive nas próprias embalagens de cigarro. Houve também um

esforço, embora ainda muito incipiente, ao meu juízo, para adequar nosso sistema

de saúde pública para o atendimento dos dependentes químicos.

Cumpre mencionar o esforço de entidades da sociedade civil que, por meio

de voluntários e de doações, prestam apoio a dependentes químicos, inclusive

fumantes, e suas famílias. Merece destaque o bonito trabalho desenvolvido por

comunidades terapêuticas espalhadas pelo Brasil, muitas delas instituídas por

igrejas evangélicas.

O resultado desse conjunto de ações, Sr. Presidente, é significativo. Segundo

dados do Ministério da Saúde, divulgados neste ano, por ocasião do Dia Mundial


269

sem Tabaco, o número de brasileiros que fumam caiu 31% nos últimos 9 anos. Em

2014, os fumantes representavam quase 11% da população, enquanto em 2006

mais de 15% dos brasileiros declaravam consumir algum derivado do tabaco.

A despeito desses dados auspiciosos, elevados colegas, encaro com muita

preocupação alguns meios sorrateiros empregados pelas companhias do tabaco

para atrair jovens e adolescentes para o consumo da droga. Por absurdo que possa

parecer, tentam associar o fumo a situações capazes de seduzir os jovens, como

esportes, competições, festas, pessoas bonitas, alegres e saudáveis, entre outras.

Devemos ter cuidado também com o crescimento do consumo de outras

formas de tabaco. O Ministério da Saúde divulgou recentemente que o consumo de

narguilé mais que dobrou, num período de 5 anos, entre jovens do sexo masculino

de 18 a 24 anos. Saliente-se que o narguilé é tão ou até mais prejudicial do que o

cigarro.

Nunca é demais lembrar os efeitos do fumo na saúde humana. O tabagismo é

reconhecido como uma doença que causa dependência física e psicológica. O

tabaco contém mais de 4 mil substâncias tóxicas e 40 substâncias cancerígenas, de

acordo com informações do Instituto Nacional do Câncer.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, o consumo do tabaco é o maior

fator de risco evitável de mortalidade por câncer, responsável por cerca de 22% das

mortes decorrentes da doença no mundo (câncer de pulmão, de esôfago, de laringe,

de boca e de garganta, entre outros). Cerca de 70% dos casos de câncer de pulmão

podem ser atribuídos ao fumo.

Portanto, Sr. Presidente, nosso País não pode baixar a guarda e retroceder

na luta contra o tabagismo. Devemos proteger especialmente a juventude brasileira,


270

que é mais facilmente atraída para o uso do tabaco, substância que tanto mal faz

para o fumante e sua família.

Era o que tinha dizer.

Muito obrigado!


271

O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande

honra que uso desta tribuna para congratular-me com a Ordem dos Advogados do

Brasil, Seção de São Paulo, pela posse de seus Diretores, Conselheiros Seccionais

e Federais Paulistas e dos Diretores da Caixa de Assistência dos Advogados de São

Paulo — CAASP, eleitos para o triênio 2016/2018.

A Ordem dos Advogados do Brasil teve a sua criação prevista em 1843 pelo

Instituto dos Advogados do Brasil e foi instituída pelo Decreto nº 19.408, de 18 de

novembro de 1930, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas.

Falar da Ordem dos Advogados do Brasil é relembrar sua atuação em todos

os momentos importantes da vida nacional, celeiro dos mais célebres juristas que

ocupam os mais importantes cargos no Judiciário pátrio.

Felicito o Dr. Marcos da Costa, Presidente, em nome de quem saúdo todo

corpo dirigente dessa prestigiosa entidade.

No entanto, não posso deixar de citar meu concidadão Dr. Luiz Eugênio

Marques de Souza, eleito Conselheiro Secional da Ordem dos Advogados — Seção

de Orlândia, profissional competente e querido, através de quem saúdo todos os

advogados de minha cidade.


272

O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive presente no primeiro dia de

aulas no Campus Glória da UFU, que é a Universidade Federal Uberlândia. Quero

mais uma vez dar boas-vindas aos estudantes e a toda a comunidade acadêmica e

desejar grande êxito a todos.

Serão ministrados 4 cursos na unidade: Engenharia Ambiental, Zootecnia,

Veterinária e Agronomia. Apesar de ainda termos obras em andamento e outras

intervenções e cursos para iniciar, essa é uma grande vitória na expansão das

vagas da universidade federal, garantindo um acesso maior ao ensino superior de

qualidade e gratuito. É uma luta de que participo de forma efetiva há anos, inclusive

com a destinação de recursos e cobrança de prioridade na liberação dos recursos

junto ao Ministério do Planejamento.

Ficamos muito felizes de poder ver concretizados sonhos antigos da

população e de podermos fazer parte da história de muitos estudantes e suas

famílias, das comunidades acadêmicas e da universidade. Muito nos orgulha

contribuir diretamente com o fortalecimento da educação pública de qualidade. No

Orçamento da União, destinamos mais de R$7 milhões para investimentos na UFU,

o que garantiu a implantação da Internet sem fio gratuita — a Internet banda larga

wireless — em todos os campi; o estudo de viabilidade técnica para a implantação

do metrô/VLT em Uberlândia; a elaboração do projeto de execução do viaduto e

passarela de acesso ao Campus Glória da UFU (DNIT); a pavimentação do acesso

ao Campus UFU em Monte Carmelo, em andamento; investimentos no Centro de

Referência Nacional em Dermatologia Sanitária/Hanseníase; a elaboração e

execução de projetos de apoio ao planejamento municipal de Uberlândia; a


273

aquisição de roupas de cama no Hospital de Clínicas da UFU; a ampliação do

Hospital do Câncer; e a concretização do castramóvel, que vai cuidar dos nossos

cães e gatos.

Além desses recursos, conseguimos junto ao Ministro da Saúde, em 2011, a

autorização para o início das obras de construção do novo pronto-socorro, que ficou

um tempo paralisada por causa de adequações no projeto por parte da universidade.

São mais de R$100 milhões em investimentos.

Portanto, reafirmamos sempre o nosso compromisso com o crescimento da

UFU. Nos últimos anos, foram concretizados novos cursos e turnos, mais vagas para

o ensino superior e novos campi na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba,

como a nossa grande luta para concretizar as unidades de Monte Carmelo e Patos

de Minas. É um sonho intensificado em 2006 que virou realidade.

Outra luta histórica junto à UFU foi a moradia estudantil inaugurada em 2013,

após uma luta de 40 anos, e que homenageou o professor Élisson César Prieto, que

é ex-aluno da UFU e ex-Chefe de Gabinete no meu mandato, mas que, infelizmente,

faleceu aos 32 anos, vítima de câncer.

Estamos cobrando o aumento do teto financeiro para o Hospital de Clínicas

da UFU, que tem déficit mensal de R$2 milhões, além dos investimentos para

expansão da universidade para outros Municípios, como Araguari e Patrocínio.

Em reunião com o Ministro do Planejamento pedi prioridade na liberação de

recursos para:

Campus Glória, em Uberlândia — pavimentação de acesso, construção do

viaduto de acesso ao Campus Glória sobre a Rodovia BR-050, cercamento,

construção de duas subestações para energia elétrica, cantinas, término do Bloco da


274

Engenharia Aeronáutica para os equipamentos e mobiliários (bancadas, mobiliário

para salas de docentes e secretarias) necessários para o funcionamento das

edificações construída;

Campus Umuarama, em Uberlândia — bloco para abrigar o laboratório de

Pesquisa da Biodiversidade do Cerrado.

Campus Santa Mônica, em Uberlândia — construção do novo restaurante

universitário.

Campus Pontal — execução completa das obras de construção do bloco de

laboratórios, sala de docentes e auditório, incluindo acesso, entornos, rampas,

escadas, praça externa e estacionamento.

Campus Monte Carmelo — obras de construção completa de prédio para

salas de aulas, bibliotecas, anfiteatros e alguns laboratórios.

Destinei emenda individual no valor de R$760 mil para pavimentação de

acesso ao Campus UFU.

Campus Patos de Minas — construção completa de prédio para salas de

aulas, bibliotecas, anfiteatros e alguns laboratórios.

Curso de Medicina na UFU Ituiutaba — autorização para implantação do

curso.

Novos campi da UFU em Patrocínio e Araguari.

Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de

comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.


275

O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR-AM. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana vi

a publicação do site Congresso em Foco, que divulgou nova lista com Parlamentares

que emplacaram leis ordinárias ou complementares e emendas constitucionais

sancionadas ou promulgadas no biênio 2014/2015.

Figurei na lista, com muito orgulho, pois consegui emplacar uma lei, que foi

sancionada pela Presidente Dilma Rousseff.

Trata-se da proposição que originou a Lei nº 12.978, de 2014, que alterou a

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de

exploração sexual de criança e adolescente.

Não tenho dúvida de que demos um grande passo e vemos como isso é

reconhecido. Conseguimos dar resposta à sociedade, que há anos pede medidas

mais severas com relação a esse crime abominável — motivo de tanta dor e repúdio

por parte das vítimas, suas famílias e de todos nós.

São poucos comportamentos que suscitam tanto repúdio social, sobretudo

quando resulta em atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta

da pedofilia. Estou convencido de que o crime de exploração sexual de crianças e

adolescentes, pela repulsa que desperta no meio social, agora tem o seu destino

certo, enquadrando o criminoso com o rigor com que ele merece ser tratado.

O projeto foi aprovado tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos

Deputados sem sofrer alterações. Ou seja, todos nós entendemos a necessidade de

criar leis mais firmes, de modo a combater a prostituição e qualquer tipo de

exploração sexual de crianças, adolescentes ou de vulnerável. Vale destacar que,

além de ser enquadrado como crime hediondo, torna-se também crime inafiançável,


276

e a pena, de 4 a 10 anos, será cumprida em regime fechado. A progressão do

regime, por sua vez, só poderá ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena

— para réus primários — e de três quintos, no caso de reincidentes. Iguais penas

serão atribuídas a quem for flagrado praticando sexo ou outro ato libidinoso com

alguém menor de 18 anos, no contexto da prostituição.

Sabemos que são poucos Parlamentares que conseguem emplacar uma lei

numa legislatura. Em 2015, apenas 7% conseguiram êxito. São milhares de projetos

que ficam pelo caminho a cada legislatura e são arquivados.

As dificuldades para passar em todas as Comissões e ser aprovado no

plenário das duas Casas Legislativas são enormes, e ter um projeto transformado

em lei é uma grande vitória.

Agradeço aos pares por terem percebido a importância deste tema e terem

tornado efetiva minha iniciativa e informo que tenho mais de 30 projetos em

andamento nesta Casa, todos muito pertinentes. Espero que também consiga

aprová-los nesta Legislatura.

Era isso que tinha a dizer.


277

O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSD-SP. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em janeiro, o

número de inadimplentes no Brasil chegou a 59 milhões de pessoas, batendo o

recorde do mesmo período do ano anterior, de 54,1 milhões.

Triste, não?

Segundo a Serasa Experian, empresa privada que possui um dos maiores

bancos de dados do mundo, este é o maior número já registrado desde que o

levantamento passou a ser feito pela empresa, em 2012. O total da dívida somou

255 bilhões de reais em janeiro de 2016.

O desemprego foi a causa que 26% dos entrevistados acusou; para 17% das

pessoas o vilão é o descontrole; 7% se esqueceram dos compromissos financeiros;

outros 7% emprestaram seu nome para terceiros; e as despesas extras com

educação, saúde e outros serviços foram razões mencionadas por 7% dos

entrevistados para o não pagamento das dívidas.

Outro recorde lamentável que batemos em janeiro foi o de devolução de

cheques sem fundos. Do total de cheques compensados no mês passado, o

percentual de devolução de cheques foi de 2,41%, o maior patamar da

inadimplência com cheques para um mês de janeiro de toda a série histórica,

iniciada em 1991. Até então, o maior registro num mês de janeiro foi feito em 2009,

com a devolução de 2,29% dos cheques. Em dezembro passado, o percentual de

devolução foi de 2,42%. Em janeiro do ano passado, de 2,06% dos cheques.

Novamente, o desemprego figura como um dos causadores da taxa, segundo

o Serasa, sendo o aprofundamento da recessão econômica e a queda do poder de

compra da população fatores que comprometem muito a capacidade de pagamentos


278

dos consumidores.

Eu fico frustrado quando me deparo com estes números. Sei que o

desemprego e tudo que o segue atuam como grandes responsáveis pelo aumento

direto da violência doméstica, dos roubos e assaltos, do alcoolismo e de uma série

de problemas sociais que teremos que enfrentar.

O País parece cair num abismo. Quanto mais a imoralidade e a corrupção

rondam as altas esferas do poder, mais o povo sofre. Mais se abate. Apesar disso

tudo, no mês seguinte o brasileiro estava sambando o carnaval. Sem dinheiro para

pagar suas contar, mas fantasiado na avenida. Impressionante, não?

Será mesmo uma boa hora para Olimpíadas?

Sempre encerro meus discursos lembrando aos caros colegas que nós, como

representantes do povo, precisamos trabalhar mais por um País melhor, no entanto,

hoje, conclamo cada brasileiro a fazer a sua parte. Não é momento para festas.

Toda a Nação sofre. É hora de todos nós, como um só ser, sociedade e

Parlamentares, arregaçarmos nossas mangas e botarmos ordem nesta nossa casa

que chamamos de Brasil.

Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios

de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


279

A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela

oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar como

Presidente da Comissão Especial da Migração, condição em que participei de uma

audiência com o Governador, Dr. Geraldo Alckmin, no Palácio do Governo de São

Paulo.

Sr. Presidente, nós promovemos esse encontro para ouvir a opinião do

Governador a respeito deste assunto, pois estamos muito empenhados neste

projeto. Queremos dar uma resposta à sociedade brasileira sobre a crise migratória

que assola o mundo.

Estiveram presentes o Relator da Comissão, Deputado Orlando Silva

(PCdoB-SP); o Deputado Milton Monti (PR-SP); o Assessor-Chefe do Supremo

Tribunal Federal, Tarciso Dal Maso Jardim; o Secretário Adjunto da Secretaria

Estadual de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo, Felipe

Sigollo, entre outros militantes.

A Comissão Especial da Migração foi criada no dia 23 de setembro de 2015.

Aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, conhecido como Lei de

Migração, estabelecerá um novo marco legislativo para lidar com a questão

migratória no Brasil, garantindo direitos tanto aos estrangeiros que vivem no Brasil

quanto aos brasileiros que vivem no exterior.

O projeto, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), conta

com apoio de Deputados governistas e de oposição e foi avalizado por entidades

governamentais e não-governamentais especializadas no assunto.

Obrigada.


280

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar os trabalhos.


281

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


282

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


283

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando

Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 1º de março, às 19

horas e 1 minuto, com a seguinte Ordem do Dia:

ORDEM DO DIA


284

(Encerra-se a sessão às 19 horas.)

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