DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · 2016-11-29 · inclusive lutar para que no...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 304.2.55.O

DATA: 23/11/16

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Deliberativa

Extraordinária - CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 17h31min

TÉRMINO: 21h28min

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora Fase Orador

Obs.:

Ata da 304ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária,

Vespertina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 23 de

novembro de 2016.

Presidência dos Srs.:

Carlos Manato, Carlos Henrique Gaguim,

Rocha, Rubens Bueno, nos termos do §

2º do artigo 18 do Regimento Interno.

ÀS 17 HORAS E 31 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Rodrigo Maia

Waldir Maranhão

Giacobo

Beto Mansur

Felipe Bornier

Mara Gabrilli

Alex Canziani

Mandetta

Gilberto Nascimento

Luiza Erundina

Ricardo Izar

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 304.2.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 23/11/2016 Montagem: 5199

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I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o

comparecimento de 459 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

II - LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fica dispensada a leitura da ata da

sessão anterior.

III - EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Declaro aberto novo painel.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se às

IV - BREVES COMUNICAÇÕES

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá.


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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, obrigado.

É importante a abertura de novo painel porque nós sabemos que, realmente,

há uma clara intenção de se aprovar no atropelo um projeto que prejudica os

aposentados por invalidez, as pessoas que recebem auxílio-doença. Queremos

dificultar isso, é o nosso trabalho.

Por isso, zere o painel e zere o que mais precisar!


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, que dispõe de 3 minutos na

tribuna.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos

Manato, colegas Deputados e Deputadas, deixar de praticar ato de ofício é crime de

prevaricação; receber ou solicitar privilégio contrário ao Direito é crime de

concussão. Pois o Governo Temer praticou os dois crimes. A prevaricação foi

cometida pelo próprio Temer; a concussão, Deputada Moema Gramacho e

Deputado Jorge Solla, foi cometida pelo homem que atua na antessala de Temer, o

Ministro Geddel. Mas atenção: quem diz isso não é a Oposição, é Marcelo Calero,

Ministro da Cultura do próprio Governo Temer.

Vejam bem: o Ministro se reuniu com Temer e disse a ele que Geddel estava

pressionando-o para que liberasse o empreendimento imobiliário que o IPHAN havia

embargado na Bahia.

Geddel pressionava em proveito próprio, porque tinha um apartamento no tal

empreendimento irregular.

Bem, o Brasil inteiro ficou sabendo de tudo isso. E o que fez Temer? Disse ao

País que Geddel fica no Governo.

Não, Senhores, isso não é uma mera falha humana, como minimizou o Líder

do DEM, aqui. Não, são crimes.

Eu lamento profundamente que a Presidência desta Casa tenha adotado uma

postura conivente com isso, em vez de exigir apuração.

Eu discordo frontalmente daqueles que acham que o Brasil tem problemas

maiores do que esse do Geddel para resolver. Não tem, não! O maior problema do


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Brasil é a podridão desse Governo Temer. Aliás, podridão revelada pelos próprios

Ministros do Governo Temer.

Lembram? Medina Osório saiu da Advocacia-Geral da União porque Padilha

deu-lhe um cala-boca. E o que disse Medina? Que o Governo Temer quer abafar as

investigações da Operação Lava-Jato.

Agora o Ministro Calero saiu porque se negou a passar por cima da lei para

beneficiar Geddel.

Então, não há maior problema no Brasil do que o próprio Governo. Afinal, no

Governo Temer, quem vai apurar os crimes sai e quem os comete fica.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à nobre Deputada

Eliziane Gama, do PPS do Maranhão. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, causou-me estranhamento, e também a

vários setores da sociedade, uma articulação, uma tentativa de anistiar o caixa dois.

Isso já era tratado, à boca pequena, aqui nos corredores da Câmara. No mês

passado, tentou-se, na calada da noite, anistiar o caixa dois.

O mais estranho é que, agora, com a proximidade da tão esperada delação

da Odebrecht — a mídia coloca que nós teremos centenas de Parlamentares citados

nessa delação —, nós temos mais uma tentativa, agora muito mais organizada, de

se anistiar o caixa dois.

Ora, Presidente, essa tentativa, na verdade, vai de encontro a um sentimento

popular hoje muito forte, que é o do combate à corrupção.

Nós acompanhamos, nos vários debates que foram feitos nesta Casa,

especialmente na CPI da PETROBRAS e na Operação Lava-Jato, em todo o Brasil,

números exorbitantes de dinheiro que acaba saindo das estatais para irrigar as

campanhas eleitorais de vários políticos do Brasil.

Anistiar o caixa dois é se divorciar do sentimento da população, que hoje

clama por justiça, quer o fim da corrupção, quer dar um basta a tantos atos de

corrupção que nós estamos acompanhando pelo Brasil afora.

Nesse sentido, eu quero me somar à OAB, aos procuradores, especialmente

à Associação Nacional dos Procuradores, ao Ministério Público e às demais

organizações sociais de todo o Brasil que se juntam para evitar a anistia do caixa

dois.


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Os números são os mais absurdos possíveis e, contra eles, nós precisamos

dar a nossa contribuição. A contribuição do Congresso, que legisla e cria leis, é

tentar impedir que a impunidade continue desenfreada no nosso Brasil.

Sr. Presidente, nesse sentido, eu gostaria de deixar clara a nossa tentativa de

inclusive lutar para que no Parlamento a votação aconteça de forma nominal. É

necessário que os Parlamentares assumam essa responsabilidade. É necessário

que cada Parlamentar registre a sua marca e, acima de tudo, mostre para o Brasil

qual é o seu posicionamento quando o assunto é o combate à corrupção.

Nós não podemos nos desvencilhar, nos distanciar do sentimento da

população, que espera, acima de tudo, promover um novo Brasil, sem corrupção,

onde a população de fato tenha vez e voz. É isso o que nós precisamos fazer nesta

Casa.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 3 minutos na

tribuna.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero ratificar, ipsis verbis, as palavras

ditas da tribuna pelo colega Alberto Fraga, do DEM. E quero dizer mais, Sr.

Presidente: as 10 Medidas contra a Corrupção, do jeito que estão sendo

apresentadas, são totalmente inconstitucionais; vão de encontro a tudo o que a

Constituição diz que não se tem de fazer; ferem de morte o amplo direito de defesa

e a igualdade de todos perante a lei; estabelecem uma ditadura do Ministério

Público, com amplos poderes e sem nenhuma responsabilização. Assim, o Ministério

Público poderá perseguir e denunciar quem for e, se depois ficar provado que

aquela pessoa nada tinha a ver com as acusações, não vai acontecer nada com

quem a acusou ou a perseguiu. Se condenada, a pessoa recorre. Se o Ministério

Público e a magistratura entenderem que aquele recurso era protelatório, arquiva-se

e transita-se em julgado a sentença.

Isso é uma aberração jurídica! Essas dez medidas, como estão sendo

apresentadas pelo Relator, são uma verdadeira aberração jurídica e estão

desrespeitando totalmente a Constituição.

Estou repetindo em plenário, Sr. Presidente, o que disse hoje pela manhã na

Comissão: essas medidas são inconstitucionais, ilegais e carecem de uma boa

técnica legislativa. Elas não passariam pela Comissão de Constituição e Justiça.

Realmente, já há a ditadura da magistratura, e agora vem a ditadura do

Ministério Público.


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Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado

Delegado Edson Moreira.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso. S.Exa. dispõe de 3 minutos da tribuna.

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado.

Sr. Presidente. Srs. Deputados, nobres Deputadas, faço uso neste momento

da tribuna porque o Banco do Brasil decidiu-se pela redução do número de agências

no Brasil.

Nós já vimos esse filme em outras épocas. Quando o Presidente Lula

assumiu, há muitos anos já era proibido criar agências do Banco do Brasil e da

Caixa Econômica Federal.

O G1 noticiou: “Lucro do Banco do Brasil para R$ 14,4 bilhões em 2015. O

resultado foi 28% superior ao registrado no ano anterior. Ativos somaram em

dezembro R$ 1,51 trilhão.”

A Folha de S.Paulo ontem publicou: “Banco do Brasil anuncia plano para

fechar agências e economizar R$ 750 milhões.”

Veja bem, Sr. Presidente: o Banco Brasil, em 2015 — o balanço deste ano

não fechou ainda —, teve lucro de 14,4 bilhões de reais e vai demitir 10 mil

servidores e incentivar a aposentadoria de 18 mil funcionários — ou seja, serão 28

mil servidores com aposentadoria compulsória e demissão — para economizar 750

milhões?

Como podemos observar, o Banco não está preocupado em economizar. Na

verdade, o processo visa abrir espaço para a privatização, visa garantir que os

bancos privados possam ocupar esses espaços onde está o Banco do Brasil.


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O Banco do Brasil e a Caixa Econômica, além de bancos comerciais, são

bancos de fomento. O Banco do Brasil financia o agronegócio, que financia a

agricultura familiar, que libera o FCO, juntamente com os bancos cooperativos.

Então, nós não podemos admitir o fechamento de 402 agências e 31

superintendências nem a transformação de outras 379 agências em postos de

atendimento.

Hoje, em algumas cidades do Estado de Mato Grosso, há agências que

funcionam como postos de atendimento, e há reivindicação para que sejam

transformadas em agências, para que possam fazer os financiamentos para aqueles

Municípios mais distantes.

Portanto, mais uma vez, o Governo Michel Temer está penalizando o

pequeno — as pequenas cidades — e, acima de tudo, demitindo funcionários do

Banco do Brasil, reduzindo o seu tamanho. Consequentemente, daqui a pouco, será

a Caixa Econômica.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Daniel

Coelho, do PSDB de Pernambuco.

Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado

Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado,

Sr. Presidente. Venho falar sobre a relevância do agronegócio catarinense e sua

importância para o País.

Quando se diz que os catarinenses sabem lidar com as adversidades, não é

porque sejam imunes às crises, mas pela forma como reagem a elas. E um grande

exemplo disso está no agronegócio, obviamente também em outras atividades.

Mesmo sendo um dos setores fundamentais para a economia do País, tendo

superávits há mais de 20 anos, diante do quadro macroeconômico atual, o

agronegócio também enfrentou dificuldades, mas não parou de se desenvolver.

Só em 2015, ao passo em que o Produto Interno Bruto — PIB, recuou 3,8% e

a indústria 6,5%, a agricultura cresceu 1,8%. A agropecuária ocupa 27% do território

brasileiro e fornece 23% do PIB.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos divulgar o seu pronunciamento

no programa A Voz do Brasil, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres cidadãos e cidadãs do Brasil e

do Estado de Santa Catarina, a quem tenho orgulho de representar aqui nesta Casa;

na qualidade de Deputado Federal e como membro da Frente Parlamentar da

Agricultura, da Frente da Agropecuária e de diversas outras Frentes Parlamentares,


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grupos de trabalho, Subcomissões e Comissões, venho à tribuna falar sobre a

relevância do agronegócio catarinense e a sua importância para o Brasil.

Quando se diz que os catarinenses sabem lidar com as adversidades, não é

porque sejam imunes às crises, mas pela forma como reagem a elas. E um grande

exemplo disso está no agronegócio, obviamente também em outras atividades.

Mesmo sendo um dos setores fundamentais para a economia do País, tendo

superávits há mais de 20 anos, diante do quadro macroeconômico atual, o

agronegócio também enfrentou dificuldades, mas não parou de se desenvolver.

Só em 2015, ao passo em que o Produto Interno Bruto — PIB, recuou 3,8% e

a indústria 6,5%, a agricultura cresceu 1,8%. A agropecuária ocupa 27% do território

brasileiro e fornece 23% do PIB, ocupando 25% dos empregos e representando 46%

das exportações.

Tanta significância e, contudo, algumas medidas de apoio ao setor não foram

levadas adiante. Ainda falta muito a ser feito na infraestrutura: a melhoria de todas

as condições viárias, da comunicação precária e a geração de energia. Tudo isto

dificulta o desenvolvimento da área, afeta sua competitividade e potencial, embora já

se tenha feito muito.

No entanto, orgulho-me em dizer que o agronegócio catarinense prevaleceu.

Com o fomento da pecuária de corte e de leite, com a realização de eventos, com a

tratativa de acordos internacionais, com a difusão tecnológica do setor e, claro, com

o forte incentivo aos negócios, seguimos na luta pelo mercado mundial.

Mas como desenvolver os pequenos e médios produtores num espaço tão

agressivo? Não podemos perder território. As políticas devem ser constantes. Nosso

trunfo ainda reside no status sanitário: somos os únicos no Brasil livres da febre


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aftosa sem vacinação e com permissão para exportar carne suína para o Japão e os

Estados Unidos.

É imprescindível que esse status permaneça intacto, realidade que depende

dos esforços conjuntos de criadores, agroindústrias e serviço de inspeção sanitária

do Governo Estadual.

Enquanto isso, o agronegócio catarinense continua gerando mais de 720 mil

empregos diretos e movimentando mais de 61 bilhões de reais, sendo líder no País

em produção de maçã, suínos, pescados, cebola, alho, ostras e mexilhões, estando

entre os maiores produtores do setor, e tudo isso tendo apenas 1,12% do território

nacional. Por isso, não só aqui como no mundo, o agronegócio catarinense vem

conquistando cada vez mais espaço. Vale lembrar que estou atento a este

importante segmento. Inclusive sou membro da Frente em Defesa da Agropecuária.

Era o que tinha a dizer.

Solicito a ampla divulgação deste pronunciamento pelos meios de

comunicação desta Casa.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Daniel

Coelho, do PSDB de Pernambuco.

Em seguida, terá a palavra o Deputado João Daniel.

O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho certeza de que este Plenário hoje à noite

aprovará as dez medidas contra a corrupção, uma ação que é pedida por toda a

sociedade brasileira.

Eu acho que, em relação à maioria do que está sendo proposto no relatório,

há concordância da nossa parte e da maioria deste Plenário.

Nós sabemos que, num certo momento, houve uma tensão no que se refere à

questão do caixa dois, mas não vejo como este Plenário fazer, e a sociedade

aceitar, qualquer tipo de legislação para perdoar crimes cometidos no passado.

Então, o texto tem que ser claro, objetivo e tem que vir no intuito de coibir a

corrupção.

Srs. Deputados, hão há que somente coibir a corrupção entre os políticos.

Esta tem que ser coibida, sim, e, evidentemente, sou a favor disso. Eu já ocupei esta

tribuna por diversos momentos para dar apoio a operações importantes que estão

acontecendo neste País: à Operação Lava-Jato, ao trabalho da Polícia Federal, ao

trabalho do Ministério Público e da Justiça. Porém, não concordo que não seja

debatido também o crime de responsabilidade para os servidores desses Poderes.

Queremos combater o erro e a corrupção. Eu quero ser fiscalizado, eu quero

que os Srs. Parlamentares sejam fiscalizados, mas quero que todos os agentes

públicos também sejam responsabilizados. Crime de responsabilidade pode ser


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praticado por qualquer agente público, seja ele eleito, seja ele concursado, seja ele

contratado temporariamente. Não há razão para a lei distinguir um Poder do outro.

Quando dizemos que queremos combater a corrupção, nosso intuito é clara e

objetivamente combatê-la onde ela estiver, até porque, como sabemos, na grande

maioria dos casos, os grandes esquemas de corrupção como o petrolão e o

mensalão, que já foram descobertos neste País, não ocorrem como um agente

isolado. Normalmente, há o conluio de políticos, partidos, empresários, servidores.

Não podemos ter uma legislação que deixe de analisar alguns segmentos.

Ouvi algumas argumentações com as quais não concordo. Por exemplo, que

estabelecer crime de responsabilidade para membros da Justiça e do Ministério

Público é atacar a Lava-Jato. Isso não é verdade. Eu tenho confiança naqueles

profissionais que fazem a Lava-Jato e tenho certeza de que o crime de

responsabilidade não cairá nas costas de profissionais sérios como o Juiz Sérgio

Moro e o Promotor Deltan Dallagnol. Eles não têm que se preocupar com o crime de

responsabilidade. Quem tem que se preocupar é o mau profissional, é quem não

respeita a legislação.

Quando falamos em crime de responsabilidade para esse Poder, não

tratamos somente desses casos que vêm à luz. Quantas pessoas humildes, no

interior do nosso País, em muitos momentos, são vítimas de arbitrariedades de

entes e representantes do Estado?

Então, eu acho que nós precisamos avançar para combater a corrupção,

aprovar as Dez Medidas, mas também não podemos nos ausentar ou nos acovardar

de uma discussão para a punição séria para qualquer representante do Estado ou

filiado a partido político, Deputado, Prefeito, Governador, Presidente da República,


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juiz, promotor ou servidor de qualquer espécie. Quem quer combater a corrupção,

não escolhe onde ela está: combate a corrupção onde esta estiver.

Eu espero que, hoje à noite, haja sabedoria para que a legislação a ser

votada seja a mais ampla possível.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado João

Daniel, do PT de Sergipe. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós

temos uma preocupação: este Governo tem discriminado abertamente a Região

Norte e a Região Nordeste.

Nós aprovamos, na Comissão de Agricultura, requerimento para fazermos

uma audiência, por solicitação do território do Alto Sertão sergipano, sobre as obras

das quais não se fala mais. As obras tinham um projeto executivo já contratado, o

projeto do Canal do Xingó, que vai beneficiar todos os Municípios do Alto Sertão

sergipano. Esse projeto foi discutido há muitos anos pelo Estado de Sergipe,

especialmente pelo território do Alto Sertão sergipano e por partes da Bahia, já que

beneficia alguns Municípios deste Estado e vários Municípios da nossa região do

Alto Sertão.

Nós também temos outra preocupação, porque temos uma emenda impositiva

a respeito da qual a INFRAERO, nesses 180 dias deste Governo, não dá uma

notícia sequer. Trata-se de uma emenda impositiva no valor de 100 milhões de

reais, recursos garantidos para obras no terminal de passageiros e para o término

da pista do Aeroporto Santa Maria, único aeroporto do Estado de Sergipe, localizado

na capital.

Nós fizemos hoje uma cobrança ao Governo. O nosso Governador está em

audiência em Brasília, tratando de projetos para o Estado do Sergipe, mas nós

queremos cobrar publicamente e dizer que este Governo não dá atenção nenhuma à

Região Nordeste. Está aí a crise que os Estados estão enfrentando. Apenas alguns

Estados são privilegiados.


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As Regiões Norte e Nordeste precisam levantar a cabeça e cobrar à altura,

junto com a bancada, junto com os Governadores, os projetos estruturantes que

estão parados e dos quais não se fala!

Portanto, nós queremos cobrar do Governo Federal e da INFRAERO uma

posição e o imediato andamento desse projeto fundamental, que é o projeto do

aeroporto de Aracaju. Foram 100 milhões de reais de emenda impositiva aprovada

no ano passado e, até agora, não se tem retorno, bem como não se tem retorno

sobre as obras do Canal de Xingó.

Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa

A Voz do Brasil.

Muito obrigado.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passo a palavra ao Deputado

Severino Ninho. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, o que mais se discute no momento é a

possibilidade de se anistiar o caixa dois, um assunto que vem mexendo com a

cabeça de muitas pessoas. Muitas opiniões têm sido dadas. Mas, na realidade,

anistiar significa perdoar, e perdoar significa ter existido o fato anterior. No Brasil,

contudo, até o momento, caixa dois não é crime e, se não é crime, não há como ter

anistia. Digo isso porque anistia é perdão, anistia é passar uma esponja naquilo que

aconteceu, no sentido jurídico da palavra. Caixa dois ocorreu no Brasil, sim, e

ocorre, mas o crime não estava previsto, de modo que é impossível, no projeto das

dez medidas, constar um dispositivo legal em que se declare anistia ao caixa dois.

O que pode acontecer também seria um subterfúgio legal para anistiar crimes

como lavagem de dinheiro, porque poderiam ser enquadrados na anistia aqueles

que praticaram esses crimes. Mas, na nossa opinião, esta Casa não tem condições,

em hipótese alguma, de anistiar quem praticou caixa dois ou qualquer tipo de crime,

principalmente os políticos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa imagem é a pior possível, no

seio da sociedade. Nós temos que trabalhar para melhorar a nossa imagem, para

melhorar a imagem desta Casa, para darmos exemplo ao povo brasileiro. Não há

como continuar com essa discussão fora de tempo, sem sentido, de querer anistiar o

caixa dois, quando o povo está a nos exigir exatamente o contrário: exige de nós

uma posição firme de condenação aos que praticaram ou praticam atos ilícitos ou

ilegais. Esta é a nossa opinião, Sr. Presidente.


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Eu participei de várias audiências públicas na Comissão que trata das dez

medidas e lá não vi, em nenhum momento, qualquer tentativa ou proposta nesse

sentido. Mas, como nesta Casa tudo é possível, vamos aguardar o que vai

acontecer logo mais, na votação aqui em plenário.

Portanto, nós já nos pronunciamos contra a anistia ao caixa dois.


Severino Ninho.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Pr.

Marco Feliciano, do PSC de São Paulo. S.Exa. dispõe 3 minutos na tribuna.

O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Sem revisão do orador.) -

Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Deputado Carlos Manato.

Eu cumprimento a todos os Parlamentares presentes e a todos que nos

assistem via TV Câmara. Quero dizer que hoje é um dia muito especial para nós que

lutamos aqui na Câmara dos Deputados sistematicamente contra a corrupção.

A Comissão Especial está, neste exato momento, em um pequeno recesso,

aguardando os apontamentos finais do nosso Relator, Deputado Onyx Lorenzoni,

que teve a sensibilidade, nesses meses, de trabalhar no relatório. O debate se

distendeu, esticou, mas, graças a Deus, conseguimos chegar a um consenso!

Vamos votar, finalmente, um projeto de lei que vem da mão do povo: são mais de 2

milhões de pessoas que assinaram o projeto. Somaram-se o Ministério Público, que

contribuiu de forma grandiosa, e a Polícia Federal. Enfim, toda a Nação põe hoje os

seus olhos no Parlamento, que trata desse câncer chamado corrupção.

A corrupção é um câncer que, infelizmente, é apontado como sendo uma

premissa apenas do Legislativo. É bom que fique claro, para que todas as pessoas

saibam, que o que existe no nosso País é algo sistêmico e chega a ser endêmico: a

corrupção hoje está atrelada às entranhas do brasileiro, desde o seu nascimento. E

estende-se até os mais altos escalões da nossa República. Infelizmente, a cultura do

“dar um jeitinho” faz com que a criança brasileira já comece, no berço, a fazer

algumas coisas que não seriam muito lícitas.

Eu citei hoje na Comissão um estudo feito pelo Instituto Brasil, uma

organização muito séria. O estudo mostra que a grande maioria dos brasileiros já


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teve contato com a corrupção e a aceitou de muito bom grado. Por exemplo, mais de

70% de um grupo entrevistado, em 146 cidades — foram mais de 4 mil pessoas —,

disseram que já compraram algum tipo de produto pirata. Isso também é um tipo de

corrupção. Portanto, quando se ataca o Parlamento, quando se ataca um homem

público e se diz que apenas aqui no Legislativo existe a corrupção, isso também

deveria ser chamado de crime, porque não existe só aqui.

A criminalização da corrupção tem que atingir todos os Poderes. Inclusive, as

medidas devem ser preventivas e devem punir todos os membros de todas as

esferas da nossa legislação, seja no Judiciário, seja no Legislativo, seja no

Executivo. O Judiciário não pode, neste momento, ser colocado acima de nós.

Neste exato momento, o que se quer estabelecer — com apoio inclusive de

alguns trogloditas das mídias sociais que nos atacam frontalmente — é que o

Judiciário esteja livre dessas medidas anticorrupção. Ele não pode ficar livre, porque

ninguém está acima da lei. O art. 1º da nossa Constituição Federal diz que todos nós

somos iguais perante a lei.

Hoje esse projeto será votado naquela Comissão e virá a este plenário.

Esperamos dar ao povo, a todos, uma resposta.

Que o Brasil siga em um caminho de crescimento e de paz.

Não à corrupção! Chega desse câncer! E vamos trabalhar!

Muito obrigado.



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Roberto de Lucena, pelo PV de São Paulo. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 17 de novembro último, quinta-feira, às

16h45min, partiu para eternidade o Apóstolo Doriel Wladimir de Oliveira, fundador,

líder e presidente da Igreja Evangélica Tabernáculo de Jesus — a Casa da Bênção

—, aos 77 anos.

Este paulista de Araraquara foi um pregador pentecostal do Evangelho de

Jesus Cristo por mais de 5 décadas, e a sua mensagem alcançou o Brasil e o

mundo, produzindo como um rastro de luz a recuperação de famílias, a restauração

de lares e a transformação de vidas.

Começou a Casa da Benção pregando em praça pública, em Belo Horizonte,

em cima de uma caixa de cebolas, há 57 anos. De lá, transferiu-se para Brasília, que

estava iniciando, sendo um de seus pioneiros, e a partir da Capital Federal irradiou a

sua obra pelos quatro cantos desta Nação.

O Apóstolo Doriel se tornou pai de multidões, um dos principais líderes

evangélicos deste País e um ícone de fé e de amor, em um tempo e em um mundo

cada vez mais carente de bons exemplos e de boas referências.

Ele foi meu segundo pai. Adotou-me quando meu pai faleceu em 2010 e me

foi um pai maravilhoso. Mas ele foi o pai de muitos, além do Júnior, da Lílian e do

Samuel. Em seu coração grande e generoso sempre havia lugar para mais um filho

ou para mais uma filha.

Doriel de Oliveira combateu o bom combate, acabou a carreira e guardou a

fé. Semeou a preciosa semente gemendo e chorando e agora certamente está, com


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alegria, colhendo seus feixes. E já, desde agora, faz coro com a escrita de Paulo, o

Apóstolo, na 2ª Carta a Timóteo, Capítulo 4, Versículo 8: “Agora me está reservada

a coroa da justiça, que o Senhor, justo juiz, me dará naquele dia; e não somente a

mim, mas também a todos os que amam a Sua vinda”.

As suas obras o acompanham, e fica o seu extraordinário legado. As marcas

desse amado apóstolo estão presentes em seu povo, e é por isso que este é um

povo de muita fé, de muita oração e tremendamente amoroso. A obra não haverá de

parar! O exemplo inspirador do líder Doriel de Oliveira haverá de manter mobilizada

a Casa da Bênção, e o amor a tudo o que ele representou haverá de mantê-los

unidos!

Não se poderá, Sr. Presidente, contar a história evangélica deste País sem

que se fale do seu nome. Eu o homenageio desta tribuna do Plenário Ulysses

Guimarães, mas os santos anjos certamente o estão homenageando na Eternidade.

Eu homenageio a grande e numerosa família Casa da Bênção no Brasil e no

exterior, seus filhos no espírito e no ministério. Ao lado da missionária Ruth de

Oliveira, Deus os haverá de consolar e confortar.

Hoje seu corpo está sendo velado na Catedral da Bênção, em Taguatinga

Sul. Amanhã será sepultado. Estaremos dele nos despedindo momentaneamente,

com o coração cheio de gratidão a Deus pelo privilégio de termos compartilhado

com ele aqui a graça da vida. Se ele pudesse me ouvir agora, eu lhe diria: até breve,

meu pai, pai de multidões, Apóstolo Doriel de Oliveira, apóstolo da fé do Brasil.

Vamos sentir muita saudade, o senhor nos fará muita falta. Deus deu, Deus tomou.

Bendito seja o nome do Senhor.


29

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize o registro do meu

pronunciamento nos Anais da Casa e sua divulgação pelos seus meios de

comunicação e pelo programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

Era o que eu tinha a dizer.

Que Deus abençoe o Brasil!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. A

solicitação de V.Exa. será atendida.


30

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra mais uma vez ao

Deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no vizinho Estado de Goiás, como

também em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, na Bahia, em Pernambuco, na

Paraíba, enfim, em todos os Estados da Federação, a violência está campeando,

está solta, leve, e a impunidade vem junto com essa violência, corroborada pelo

tráfico e pelo uso de drogas, responsáveis por 90% dos crimes violentos no nosso

País e também por 80% dos crimes de homicídio.

Vejam os senhores que o trânsito mata demais, que o crime mata demais. Se

somarmos os crimes de homicídio com os homicídios acontecidos no trânsito, nós

chegaremos a 80 mil mortes por ano, tenho certeza absoluta disso. Nesses crimes

sempre há envolvimento das drogas, ou de álcool, ou de

roubo, ou de assalto.

Aqui em Goiás agora estão fazendo o seguinte: atacam os sitiantes e tomam-

lhes os tratores; invadem os postos de gasolina e os bancos, onde há cofres, e

roubam todo o dinheiro que há ali. Além de atacarem os agricultores e os

fazendeiros, tomando-lhes o maquinário que utilizam na lavoura, ainda roubam do

trabalhador. Vão aos bancos, quebram estabelecimentos comerciais e roubam os

cofres, para de lá subtraírem o dinheiro.

A criatividade dos criminosos no nosso País é muito grande, Sr. Presidente. É

de suma importância acabar com essa criatividade criminosa. Como se faz isso aí?

Com inteligência e com cadeia.

Cadeia para os criminosos!



31

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Célio

Silveira, por 1 minuto.

O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero concordar com o Deputado Delegado Edson Moreira, de Minas

Gerais: realmente, a situação em Goiás está muito difícil no que se refere à

segurança. Na minha cidade, Luziânia, está havendo em média seis assaltos por dia

e muitos roubos de veículos.

O Governo Federal tem que ajudar os Estados a acabar de vez com essa

insegurança que estamos vivendo em nosso País. Os Governos Estaduais não têm

mais recursos para investir na segurança pública. Com isso, o nosso povo está com

medo. O nosso povo está trancado em casa porque tem medo de sair às ruas, de

ser assaltado, de ser assassinado.

Por isso, nós pedimos ao Governo Federal que olhe muito atentamente para a

região do Entorno do Distrito Federal e ajude o Governo do Estado a sanar a

segurança pública no Estado de Goiás, que passa por essa grave dificuldade.



32

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Dando continuidade ao período de

Breves Comunicações, concedo a palavra ao Deputado Ságuas Moraes, do PT de

Mato Grosso.

V.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Deputados, nobres Deputadas, hoje pela manhã tivemos uma

audiência pública na Comissão de Educação, com a presença do Ministro Mendonça

Filho. Ele veio falar das ações que está desenvolvendo no Ministério da Educação,

principalmente da Medida Provisória nº 746, de 2016, que trata da reforma do ensino

médio.

Todos nós sabemos que temos que melhorar o ensino médio. Estou vendo

aqui o Deputado Danilo Cabral, ex-Secretário de Educação de Pernambuco; assim

também o Deputado Átila Lira, ex-Secretário de Educação do Piauí. Fomos

Secretários contemporâneos — e todos nós sabemos da importância da reforma do

ensino médio.

No entanto, pensamos que medida provisória não é o melhor instrumento

para isso. O Projeto de Lei 6.840, de 2013, está pronto para ser votado —

obviamente tem que ser debatido — para que possamos realizar essa reforma. E

digo isso porque o texto da referida MP dispõe sobre escola de tempo integral, mas

não aponta novos recursos. Surge a preocupação: de onde sairão os recursos para

a escola de tempo integral?

Ano que vem vão começar com 500 mil alunos, e o ensino médio tem mais de

8 milhões de alunos. Na verdade, o Governo fará um projeto piloto. Nós queremos

que, posteriormente, esse programa possa ser universalizado, para que a demanda


33

do ensino possa ser atendida efetivamente e garantida a permanência dos

estudantes.

O Ministro mostrou os dados do investimento em educação. Em 2003, o

investimento em educação era de 45 bilhões. Em 2015, o último Orçamento da

Presidenta Dilma foi de 129 bilhões. Portanto, tivemos um crescimento

extraordinário! Questionei o Ministro sobre isso, mas S.Exa. respondeu-me que não

houve uma melhora na qualidade.

Mas quero dizer que melhoramos, sim! Esses recursos não foram somente

para o ensino médio. Eles foram utilizados para ampliar o número de vagas nas

universidades, o atendimento no ensino médio, incluir a educação infantil no

atendimento à educação e garantir os investimentos. Houve investimentos maciços

em educação, nas parcerias com os Governos dos Estados. Tivemos o aumento dos

Institutos Federais.

Quando Lula assumiu havia 140 Escolas Técnicas Federais. Hoje, são mais

de 625 Escolas Técnicas Federais que se transformaram em Institutos Federais.

Portanto, esse recurso foi bem investido, sim. Obviamente, temos que discutir

a qualidade da educação. Estamos juntos nisso, mas não através de medida

provisória.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado Ságuas Moraes.

Peço a V.Exa. que agora registre a sua presença no painel, como os outros

oradores. O processo de obstrução é legítimo, mas, quando fizer o uso da palavra,

gostaria que fizesse o registro para que o nome conste no painel.


34

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado João

Daniel, do PT de Sergipe. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito

obrigado, Sr. Presidente.

Sergipe sediou o XIII Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste.

Participaram em torno de 700 pessoas, com a presença de todos os Secretários de

Meio Ambiente da Região Nordeste, além dos representantes de Minas Gerais e de

outras partes do Brasil. Mais de 400 trabalhos inscritos foram apresentados e foi

considerado o maior evento na área de recursos hídricos do Brasil neste ano.

Eu queria dizer que o Governo do Estado de Sergipe, em nome do grande

Secretário Olivier Chagas e de sua equipe, está de parabéns pelo importante

evento, encontro realizado em parceria com a Associação Brasileira de Recursos

Hídricos, com a Agência Nacional das Águas, com as universidades, como a

Universidade Federal de Sergipe, com a EMBRAPA Tabuleiros Costeiros. Esses

parceiros desenvolveram, no interregno de 8 a 11 de novembro, aquele importante

simpósio de recursos hídricos em Aracaju.

Foram debatidos vários temas, como Governança da Água — Desafios para a

integração da Região Nordeste no atual no presente e futuro, além de, em especial,

a questão do Rio São Francisco, com ênfase na importância e na necessidade da

atenção dos governos municipais, estaduais, do Federal e da sociedade com todo

neste patrimônio que temos, essa riqueza da natureza que é o Rio São Francisco.

Quero parabenizar toda a equipe de Olivier Chagas e todos os pesquisadores

em nome de Aílton Francisco da Rocha, Superintendente de recursos Hídricos de


35

Sergipe. E parabenizo, em especial, a equipe que trabalhou naquele importante

Simpósio.

Sergipe credencia-se para o próximo simpósio nacional, que será em 2019.

Tenho certeza de que Sergipe mostrou sua competência na área, sua capacidade e

o brilhante trabalho feito pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em especial

pelo Secretário Olivier Chagas, que é da nossa querida cidade de Itabaiana, hoje um

dos grandes quadros do Estado de Sergipe na área ambiental e nas várias áreas,

um dos grandes Secretários do Governo Jackson Barreto, do Estado de Sergipe.

Parabéns a todos que passaram pelo Estado de Sergipe, a todos que

participaram do XIII Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste e parabéns à

equipe sergipana, liderada pelo Secretário Olivier Chagas, pela condução desse

belíssimo trabalho.

Gostaria que meu pronunciamento fosse dado como lido e divulgado no

programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de registrar, nesta

oportunidade — solicitando divulgação no programa A Voz do Brasil e nas demais

plataformas de comunicação desta Casa —, a participação do nosso mandato no

XIII Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste, realizado em Aracaju, Sergipe, no

período de 8 a 11 de novembro de 2016.

O evento, que foi promovido pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos

— ABRH, em parceria com a Agência Nacional de Águas — ANA, e teve como tema


36

Governança da Água – Desafio para integração do Nordeste no presente e futuro,

reuniu, na capital sergipana, pesquisadores de todo o País, os quais puderam

debater os resultados de inúmeros estudos realizados a respeito da temática da

gestão dos recursos hídricos.

Gostaríamos de registrar a importância estratégica desse evento, sobretudo

levando-se em consideração o período de grave crise hídrica por que vem passando

a Região Nordeste ao longo dos últimos anos, em que vivenciamos uma das piores

secas da história.

Parabenizamos, portanto, todos os que contribuíram para a sua realização,

especialmente o Governo do Estado de Sergipe, na pessoa do companheiro Olivier

Chagas, Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, que não

mediu esforços para viabilizar a realização do simpósio, bem como o pesquisador

Ailton Francisco da Rocha, que presidiu a comissão organizadora.

Muito obrigado.


37

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O próximo orador inscrito, Deputado

Zé Geraldo, do PT do Pará. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra

o Deputado Afonso Motta.

V.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria registrar a presença entre nós do Vereador

Marcus Cunha, da cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul.

Pelotas é uma cidade que tem um grande patrimônio cultural e é uma grande

referência — e não só para o Rio Grande do Sul, mas também para o Brasil.

O Vereador Marcus Cunha está aqui buscando recursos para uma disputa

federativa. Tenho certeza de que vamos trabalhar muito para que mais recursos

sejam direcionados aos Municípios, em particular ao Município de Pelotas.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. Seja

bem-vindo, Vereador. O Rio Grande do Sul está precisando de recursos mesmo.


38

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Zé

Geraldo.


O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.

Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, daqui a

pouco, nós vamos votar, na Comissão Especial, o projeto de lei de combate à

corrupção apresentado pelo Ministério Público Federal.

Eles falam em dez propostas, mas, na verdade, são mais de 100 propostas.

As dez propostas são um pouco de marketing do projeto, inspirada nos dez

mandamentos. Mas é uma forma de tentar passar a ideia para o povo brasileiro de

que agora vai, ou seja, agora vai ter justiça, agora vamos punir, agora a corrupção

vai diminuir.

Na verdade, não é nada disso. O projeto era muito ruim, muito ruim mesmo, e

o Partido dos Trabalhadores, durante esses dias, principalmente a partir de ontem,

dedicou-se a colaborar para melhorar o projeto.

Estamos até dispostos a votar favoravelmente ao projeto daqui a pouco,

desde que sejam atendidas algumas reivindicações. O Relator está muito duro no

sentido de não aceitar a retirada do chamado “teste de integridade”.

Olhem bem o que os promotores mandaram no projeto de lei: teste de

integridade. Ou seja, antes de você assumir um cargo, você tem que passar por um

teste de integridade. Não sei onde está a máquina, não sei onde está previsto como

adivinhar se alguém vai cometer atos de corrupção ou não.

Eu até falei na referida Comissão o seguinte: será que o Governo Temer teria

como adivinhar, num teste de integridade, que o seu Ministro Geddel estaria


39

envolvido na irregularidade de compra de um apartamento de luxo na Bahia? Com

certeza, o teste de integridade não ia apontar para isso.

Como um teste de integridade vai dizer algo sobre alguém que passou num

concurso e vai assumir o cargo de juiz? Será que alguém, de posse do resultado

desse teste, dirá: “Você pode cometer daqui a uns 10 anos um erro, você tem uma

tendência para errar.” São coisas dessa natureza que a proposta traz.

Há o denuncismo, o delator. Imaginemos o que aconteceu com Tiradentes lá

em Minas Gerais. Eu acho que seria mais ou menos a República do Paraná naquele

tempo, com um juiz como o Sergio Moro, que disse ao cidadão: “Olha, Joaquim

Silvério, você precisa... Não, tudo bem”. Aí foram lá e pegaram Tiradentes.

Tiradentes pagou o pato: enforcaram-no.

Então, há muitas coisas que vieram para cá, mas, felizmente, nós já

conseguimos melhorá-las. No momento em que estamos discutindo essas dez

medidas, descobre-se que o Ministro José Serra usou caixa dois quando disputou as

eleições com Lula: 23 milhões, hoje avaliados em 36 milhões, que estavam nos

bancos fora do Brasil, de forma ilegal. Isso não é caixa dois? O José Serra pode

continuar como Ministro? O Geddel vai continuar Ministro, mesmo com toda essa

irregularidade que cometeu, a ponto de um Ministro precisar pedir demissão?

É lamentável que nós estejamos discutindo tudo isso e passando uma ideia,

através da mídia, de que esse debate sobre combate à corrupção é sério.

Na verdade, o que não faltam neste Brasil são leis para combater a

corrupção. Há leis até demais! Se forem colocadas em prática, não escapará

ninguém, do pequeno ao grande. É preciso colocar as leis em prática.

Ninguém mandou mais propostas de lei nesse sentido do que a Presidente

Dilma.



40

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada Júlia

Marinho, por 1 minuto.

A SRA. JÚLIA MARINHO (Bloco/PSC-PA. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já foi feito hoje um pronunciamento sobre a

morte do apóstolo Doriel de Oliveira, fundador da Igreja Casa da Bênção, mas eu

gostaria de me solidarizar com a família, com a missionária Ruth de Oliveira, com os

membros e congregados, pastores e obreiros daquela Casa.

Há pouco estávamos na Catedral da Bênção, em Taguatinga, contemplando o

velório, que, ao mesmo tempo, trazia uma tristeza e a certeza de que ele, como

missionário, fez o bom combate, acabou a carreira e guardou a fé. Espero que seu

legado fique como exemplo para todos nós e que Deus possa abençoar a sua

família.

Muito obrigada, Sr. Presidente.


41


Heráclito Fortes.

O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, acabamos de ouvir o representante petista do Pará, que se investiu da

função de bedel do Governo alheio e agora quer que o nosso Governo pratique o

que eles não praticaram.

O episódio Geddel Vieira Lima pode ter sido uma expectativa de

irregularidade, só que não se consumou.

Por que não fala do rombo da PETROBRAS, do rombo do crédito corporativo,

do rombo dos alugueis de carro no Pará para atender a índio? Aquele Governo está

devendo explicações de tanta coisa! Não é possível que fique aqui querendo se

investir da função de bedel de Governo alheio.

Aliás, esses aluguéis de carro para os índios ainda vão dar dor de cabeça

para muita gente. E vamos apurar esses fatos.

Portanto, meu caro amigo, tenho muito respeito por V.Exa., mas cuide dos

pecados cometidos no Governo do seu partido.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado. Depois

conversamos sobre isso.


42

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Silvio

Costa. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não sou daquela Comissão que está

analisando as propostas de combate à corrupção, mas passei por lá duas vezes

hoje, depois que li a proposta. Eu fiquei indignado — não há outra palavra — com o

que o Deputado Onyx Lorenzoni colocou no art. 57.

Vou dizer aqui o que eu já disse lá. Toda ausência é atrevida, mas eu já disse

isto lá. O Deputado Onyx está na dele. Já foi ao Roda Viva, está fazendo o papel

dele. Quer sair desse processo como o grande paladino da ética — os demais não

são. Eu estou achando até que ele está querendo derrotar o projeto lá, e eu já disse

isso na cara dele.

Sabem o que ele colocou lá? Veja que coisa, Deputado Ninho. Ora, na

Constituição do Brasil, qualquer brasileiro ou brasileira, quando perceber uma

corrupção, Deputado Daniel, pode ir ao Ministério Público, à Polícia Federal, ao

Poder Judiciário e fazer a denúncia. Isso já é normal. Mas ele botou um nome bonito

lá: reportante. Na verdade, o nome é corretor de corrução. Ele está criando o

mercado da corrução.

O que é o corretor de corrução que ele está criando? É o seguinte: o cara vê

algo errado em uma Prefeitura, vai lá e faz uma denúncia, aquela denúncia vai ser

apurada. Se o desvio de verba for superior a 300 salários mínimos e o Prefeito for

condenado, quando o dinheiro for devolvido, aquele que denunciou vai receber —

acreditem — de 10% a 20% do valor!


43

O cara faz uma denúncia. Se o denunciado tiver que devolver 1 milhão de

reais, o denunciante vai receber de 10% a 20% desse valor. É o mercado da

corrução. É o corretor de corrução.

Vejam outra coisa absurda sobre corrução — isto é uma coisa tão idiota, que

não tenho outra palavra. Corrução não tem tamanho, tanto faz roubar 1 real ou 3

bilhões de reais, é corrução! Aí ele cria o seguinte critério: faz-se a denúncia. Agora,

o apurado da denúncia tem que ser acima de 300 salários mínimos. Se ao final

forem devolvidos mais de 300 salários mínimos aos cofres públicos, o denunciante

tem direito a receber de 10% a 15% do total.

O Brasil tem 12 milhões de desempregados — algumas pesquisas revelam 23

milhões. Ele está criando um mercado da corrução! É o corretor de corrução.

Isso é uma idiotice, é uma coisa tão imbecil, que só poderia caber na cabeça

de alguns. É por isso que o Sr. Onyx está dizendo à imprensa: “Ah, querem derrotar

o projeto!” Se querem derrotá-lo é por conta desse tipo de baboseira que ele está

colocando. E eu já disse isso na cara dele.

Gostaria que ele estivesse aqui para fazer média e jogar isso para a plateia.

Que conversa é essa, velho?

Sr. Presidente, esse é um assunto sério. Esse cara quer jogar todo mundo

contra a opinião pública, ficar de bonzinho e colocar o resto como ladrão aqui. Que

onda é essa? Essa questão é muito séria, esse assunto é muito sério.

Esta Casa já aprovou o Projeto Ficha Limpa, e o Supremo Tribunal Federal,

por 6 votos a 5, aprovou dispositivo que fere o princípio da presunção de inocência

— todo mundo sabe disso — e penalizou milhares de brasileiras e brasileiros. Isso

não pode ser assim. Não é assim que a banda toca.


44

Não tenho medo de discutir ética com o Sr. Onyx, porque sou limpo, sou ficha

limpa, e não sei se ele é.

O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Carlos Henrique Gaguim, nos

termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


45

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Com a palavra o Deputado

Luiz Couto.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero registrar o falecimento do advogado

Antônio Modesto da Silveira, conhecido como Modesto da Silveira, ontem, dia 22,

aos 89 anos. Ele foi sepultado hoje, no Rio de Janeiro.

O companheiro Modesto da Silveira foi o advogado que mais defendeu presos

políticos. A sua luta em favor dos direitos humanos, contra a ditadura, contra a

tortura é o sinal de que fez o bom combate.

Por isso, eu gostaria de registrar e prestar as minhas condolências a seus

familiares e a todos aqueles que lutaram e que lutam por uma sociedade justa,

fraterna e solidária.

Sr. Presidente, outro assunto de que trato é o anúncio de que o Banco do

Brasil está se preparando para a privatização total iniciada no Governo FHC.

Os jornais nacionais noticiaram que o Banco do Brasil anunciou plano para

fechar agências e economizar 750 milhões.

Tais medidas são anunciadas como plano de reestruturação administrativa,

com o fechamento de 781 agências de um total de 5.430, o que corresponde a 14%.

Dos pontos fechados, 379 serão convertidos em postos de atendimento.

Portanto, recebemos essa notícia calamitosa com profunda tristeza, pois ao

anunciar sua restruturação, via plano de aposentadoria incentivada, o número de

agências e a extinção de diversos cargos, soubemos que essa decisão, que é

unilateral, não foi negociada com o Sindicato dos Bancários, não sendo, portanto,

objeto de acordo.


46

Esse ato desleal ajudará o banco a ficar mais rico e prejudicará a população,

bem como os trabalhadores que se encontram nas agências bancárias. Só o fato de

tomar decisões sem prévia consulta ao sindicato já demonstra total autoritarismo do

banco e do Governo Temer.

Sr. Presidente, peço que seja dada a devida publicidade ao meu discurso nos

meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, enquanto não sai do

ar, às 19 horas, horário em que deveria permanecer em funcionamento.




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os jornais nacionais anunciaram nesta

manhã que o Banco do Brasil anuncia plano para fechar agências e economizar 750

milhões.

Tais medidas são anunciadas como plano de reestruturação administrativa,

com o fechamento de 781 agências de um total de 5.430, o que corresponde a 14%.

Dos pontos fechados, 379 serão convertidos em postos de atendimento.

Portanto, senhoras e senhores, recebemos essa notícia calamitosa com

profunda tristeza, pois soubemos que a anunciada restruturação, via plano de

aposentadoria incentivada, redução do número de agências e extinção de diversos,

decisão que é unilateral, não foi negociada com os Sindicatos dos Bancários, não

sendo, portanto, objeto de acordo.

Esse ato desleal ajudará o banco a ficar mais rico e prejudicará a população,

bem como os trabalhadores que se encontram nas agências bancarias. Só o fato de


47

tomar decisões sem previa consulta aos sindicatos já demostra total autoritarismo do

banco e do Governo Temer.

Aliás, essa medida, segundo o sindicalistas bancários, trata-se de mais um

triste capítulo do descaso do governo ilegítimo de Michel Temer para com as

empresas públicas e uma instituição do porte do BB, que terá reduzido o seu papel

de fomentador da economia com o objetivo principal de preparar o terreno para a

sua privatização. Perde o mercado interno, perde a sociedade, perde o Brasil.

O que vem ocorrendo nos bancos é simplesmente a preparação dos terrenos

para a privatização, e quem perderá são vocês, cidadã e cidadão, trabalhador e

trabalhadora.

As medidas anunciadas deixam sem dotação milhares de trabalhadores, além

de precarizar as condições de trabalho das dependências, que realizarão o mesmo

serviço com número reduzido de bancários.

Nós do Partido dos Trabalhadores repudiamos veementemente essa decisão

e discordamos da redução de dependências e dotação, que acarretara a perda da

função social e de agente político do Estado. Vamos nos organizar para unir forças

aos Sindicatos dos Bancários de todo País e lutar pela manutenção dos direitos dos

bancários e do atendimento à população, garantindo a não privatização.

O plano de privatização foi iniciado pelo Governo FHC e está sendo

continuado pelo Governo Temer.

Fora, Temer!


Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Carlos

Henrique Gaguim, nos termos do § 2º do art. 18 do


48

Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é

ocupada pelo Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do

art. 18 do Regimento Interno.


49

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de conceder a palavra ao

Deputado Carlos Henrique Gaguim, passo a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, por

1 minuto.

O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

eu queria apenas fazer um registro.

Parabenizo o Procurador-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot, que entrou

com cinco ações, juntamente com outros Procuradores de vários Estados da

Federação, para que a Constituição seja cumprida em relação às empresas de

comunicação que possuem Parlamentares no seu quadro societário.

Além do processo de cancelamento que está sendo solicitado à Justiça, pede-

se que sejam promovidas novas licitações para essas concessões e que os atuais

concessionários não venham a receber futuramente novas outorgas de exploração

de serviços de radiodifusão.

O fundamento jurídico do Procurador-Geral da República é que isso é uma

afronta à Constituição, que em seu art. 54 veda, peremptoriamente, qualquer

participação de Parlamentares Federais na concessão de empresas de radiodifusão.

Parabéns, Procurador-Geral da República Rodrigo Janot!

Nós desejamos que ele seja bem-sucedido.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos acompanhando e

endossando a ação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para que a


50

Constituição seja cumprida em relação às empresas de comunicação que possuem

Parlamentares em seu quadro societário.

Além de a Procuradoria-Geral pronunciar-se favorável ao cancelamento das

concessões de empresas de radiodifusão que têm em seu quadro Parlamentares, o

Ministério Público no Pará/Amapá deu entrada a cinco ações judiciais para

cancelamento de concessões no Pará e Amapá, como, por exemplo, do Senador

Jader Barbalho (PMDB) e da Deputada Elcione Barbalho (PMDB).

Além do processo de cancelamento, solicitou-se à Justiça que promova nova

licitação para as concessões e que os atuais concessionários não venham a receber

futuramente novas outorgas de exploração de serviços de radiodifusão.

A situação é uma afronta direta à Constituição Federal que, em seu art. 54,

veda aos Parlamentares contratos com concessionárias de serviço público,

impedindo que Deputados e Senadores sejam diretores desse tipo de empresa, com

base inclusive no fato de que tais concessionárias possuem isenção fiscal. Isso sem

contar que esses Parlamentares se utilizam desses meios de comunicação para

promover a própria imagem, bem como a de aliados, ou para denegrir a reputação

de adversários.

Atualmente, 32 Deputados e Senadores eleitos constam de quadros

societários de emissoras de rádios e tevês.

É preciso que se cumpra a lei, permitindo que a Imprensa Nacional tenha um

mínimo de isenção, tão necessária à democracia.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


51


Carlos Henrique Gaguim.

V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN-TO. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, eu gostaria que os Governadores que

receberam o dinheiro da repatriação o aplicassem na saúde, na segurança pública e

na educação, principalmente. A notícia que temos é que em vários Estados estão

usando esse dinheiro para outros fins, e não foi essa a intenção do Presidente da

República ao ajudar os Estados.

Venho à tribuna também solicitar ao Presidente da Casa que coloque em

votação da PEC 02/15, que trata das emendas impositivas de bancada. Fui o

Relator da matéria na Comissão Especial, quando abrimos a possibilidade de cada

Estado ter de 100 a 150 milhões de emendas de bancada. E tive a oportunidade,

naquela época, de trabalhar a peça orçamentária com a então Presidente da

Comissão Mista de Orçamento, a Senadora Rose de Freitas. Esperamos que esse

dinheiro agora possa ser investido e aplicado nos Estados.

E, falando em aplicação, estou aqui cobrando publicamente o Governo para

que pague aquelas emendas que ainda não foram pagas. Refiro-me às emendas

dos Deputados novatos. Esperamos que isso seja feito ainda este ano, não passe

para o outro ano. Já vai fazer 2 anos.

Esperamos que o Governo tome as providências no sentido pagar as

emendas dos Deputados novos. São 243 Deputados que assumiram compromissos

com os seus Prefeitos, com os seus Municípios e que estão sendo cobrados. Eu

tenho sido cobrado, lá no meu Estado, por emendas de 2015.


52

Então, esperamos que o Governo, com esse dinheiro que está entrando, faça

o repasse devido, porque é de direito dos nossos Municípios. Falo isso porque tenho

um contato direto com praticamente todos os Prefeitos do meu Estado e, por isso,

represento vários deles.

Eu gostaria de dizer aos novos Deputados que ainda têm emenda para ser

liberada que o Deputado Gaguim está à disposição. Há quase 2 anos estou fazendo

esse trabalho, inclusive com a criação de uma Frente Parlamentar com os novos

Deputados para fazer essa liberação que nós prometemos ao povo do nosso Estado

e aos Prefeitos.

Solicito que as minhas palavras sejam divulgadas nos meios de comunicação

desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado, Presidente.



53

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vou conceder a palavra ao Deputado

Waldenor Pereira, do PT da Bahia. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a

palavra o Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, V.Exa. tem conhecimento de que eu tive a honra de presidir a Comissão

de Direitos Humanos desta Casa e, por esse motivo, quero aqui fazer uma

homenagem póstuma ao advogado Antônio Modesto da Silveira, que faleceu ontem

no Rio de Janeiro.

Ele era de Uberaba, em Minas Gerais, e foi um grande defensor dos direitos

humanos, tendo lutado contra a ditadura e sido um dos primeiros a sair em defesa

dos presos políticos no golpe de 64.

Meu pai foi preso no Rio Grande do Sul. Antônio Modesto lutou em defesa

dos presos no Rio de Janeiro. O jurista Heleno Fragoso o tinha como uma referência

na luta daqueles que estavam sendo vilipendiados pela ditadura.

Ele foi o Deputado Federal mais votado do Rio de Janeiro no ano de 1978 e

ajudou Ulysses Guimarães a encaminhar as Diretas Já aqui no Congresso.

Então, o nosso Antônio Modesto da Silveira foi uma referência da Esquerda

brasileira na luta em defesa dos direitos humanos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o seu registro, nobre

Deputado.


54


Waldenor Pereira, do PT da Bahia.


O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, prezados colegas Parlamentares, logo mais, ainda nesta noite,

deveremos apreciar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, que acolhe as

dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal contra a corrupção, proposta

essa que foi subscrita por milhões de brasileiros.

É importante destacar, em primeiro lugar, que os Governos do meu partido, o

Partido dos Trabalhadores, construíram um importante legado no que diz respeito ao

combate à corrupção. Nós fomos responsáveis pelo fortalecimento da Polícia

Federal, pelo fortalecimento e reconhecimento da autonomia do Ministério Público e

pela estruturação da Controladoria-Geral da União, além de termos sido

responsáveis pela proposição de medidas legislativas extremamente significativas a

respeito dessa temática, como, por exemplo, o instituto da delação premiada. Nós

fomos diferentes dos Governos anteriores, cujas iniciativas de combate à corrupção

foram reprimidas ou engavetadas.

Nós estamos atentamente acompanhando passo a passo o parecer do

Relator, na expectativa, Sr. Presidente, de que o aprimoramento que está sendo

realizado na proposta original nos garanta a preservação de direitos constitucionais

em defesa do povo brasileiro e, assim, possamos votar favoravelmente a esse

projeto de lei.

Compreendemos que quem defende medidas de combate à corrupção e é

contra a corrupção no Brasil não pode apoiar uma proposição que está sendo


55

especulada, que será apresentada como emenda a este projeto de lei e que propõe

a anistia ao caixa dois.

É muito importante que os paladinos da moralidade, da ética, que

cotidianamente ocupam esta tribuna, combatendo-nos e naturalmente fazendo a

defesa do combate à corrupção, atentem-se para a possibilidade da inclusão desse

jabuti, dessa emenda que permitirá a anistia ao caixa dois e a todos os crimes

políticos cometidos através desse instituto.

Antecipadamente, quero anunciar o meu voto pessoal contra a anistia ao

caixa dois, contra a possibilidade de inclusão dessa emenda ao substitutivo do

Projeto de Lei nº 4.850, de 2016. Considero uma afronta àqueles preceitos que

defendem a moralidade pública, que defendem o bom uso do recurso público e que,

naturalmente, combatem, de forma intransigente, qualquer ato de corrupção.

Portanto, anuncio com antecedência o meu voto pessoal, particular, contra a

anistia ao caixa dois, que considero de fato uma agressão, uma afronta ao próprio

Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, que tem por finalidade apresentar mecanismos de

enfrentamento à corrupção no Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.



56


Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero parabenizar o Ministério Público do Estado do Pará e a Polícia

Civil do meu Estado por uma ação corajosa que desbaratou uma quadrilha

poderosa, com 34 funcionários da Secretaria Estadual da Fazenda. Foram presas 49

pessoas no total e 70 pessoas estão em processo de investigação. Entre os presos,

há 4 auditores com poder de mando.

Sr. Presidente, para se ter uma ideia, um dos presos na primeira operação,

que foi realizada no dia 9, foi flagrado com vários objetos de luxo. Somente sua

mansão está avaliada em 15 milhões de reais — certamente não foi comprada com

salário de auditor da Fazenda.

Acontece que mesmo auditores e sindicalistas, sem poupar aqueles de sua

base que se meteram em falcatruas e que devem pagar por isso, dizem que esse

crime não pode ser cometido sem que mandos hierárquicos sejam dados. Estou

convencido que o crime não está totalmente desbaratado, de que a quadrilha não

está totalmente desvendada.

Basta dizer que o último preso coordenava as operações nas fronteiras, nos

aeroportos, nos portos e nas principais barreiras entre o sul-sudeste do Pará e

outros Estados — portanto, com um bolo de arrecadação bilionário.

Segundo a Polícia Civil e o Ministério Público, há pelo menos 20 anos o crime

vem sendo cometido de forma coletiva. Não é possível que o Governo do Estado

não tenha ciência dessa perda de recursos bilionária num Estado que tem quase 3


57

milhões de pessoas na faixa da pobreza, com um índice de analfabetismo enorme e

com tantos problemas sociais.

Dessa forma, realmente eu queria parabenizar pela ação a Polícia Civil e o

Ministério Público, mas quero dizer que temos que ir além, porque há de se

prenderem as piabinhas e alguns que nem são peixes pequenos, são peixes

poderosos — quem tem mansão de 15 milhões não é peixe pequeno; é criminoso.

Mesmo sendo servidor público, o indivíduo tem que pagar, como criminoso que é.

Mas, se há mandantes acima desses operadores, nesse caso a investigação tem

que chegar lá. Justiça seja feita!

Obrigado.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, graças à intervenção do Ministério

Público do Estado do Pará e da Polícia Civil foi desbaratada uma quadrilha que agia

dentro da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Pará. Servidores

públicos recebiam propina para liberar cargas sem o recolhimento dos tributos

devidos.

A Operação Quinta Parte prendeu 49 pessoas, sendo 34 servidores da SEFA,

entre eles, 4 auditores fiscais (3 foram presos em Redenção e 1 em Belém), 8 fiscais

(3 foram presos em Redenção, 4 em Conceição do Araguaia e 1 em Tucumã) e 21

servidores da área de apoio, como motorista, datilógrafo e auxiliares, além do

Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito do Distrito de Serra


58

do Cachimbo, na cidade de Novo Progresso, no sul do Pará. Também foram presos

9 contadores e 6 empresários.

A operação investigou o esquema de sonegação de impostos de empresas

que transportavam mercadorias para o Pará pelo sul e sudeste do Estado.

A primeira etapa da Quinta Parte foi deflagrada no dia 9 de novembro, quando

foram presas 48 pessoas, em 8 Municípios do sul do Pará e nas cidades do Rio de

Janeiro, São Paulo e Vila Rica, no Mato Grosso. O último a ser preso, no último dia

18, foi o Coordenador da SEFA, suspeito de receber propina no posto fiscal de

Conceição do Araguaia para liberar cargas de caminhões que passavam pelo local

sem tributação, além de facilitar as ações criminosas dos demais acusados.

Também foram apreendidos mais de 20 carros e cerca de R$ 50 mil.

Quase 70 pessoas são investigadas pelos crimes de corrupção passiva,

peculato, lavagem de dinheiro, além de crimes contra a ordem tributária e corrupção

ativa.

Não se tem informações de por quanto tempo essa quadrilha agiu dentro da

Secretaria da Fazenda e nem a estimativa dos prejuízos causados aos cofres

estaduais pela sonegação de impostos.

O conjunto dos servidores públicos não merece ser confundido com aqueles

que agiram de maneira antiética, mas é de se estranhar que uma quadrilha agisse

livremente dentro de um órgão público sem que ninguém percebesse.

Enquanto o Governo do Pará convive com a praga da corrupção, os

servidores públicos amargam 1 ano sem reposição das perdas inflacionárias e ainda

estão sob ameaça de ter o plano de assistência de saúde, administrado pelo próprio

Estado, reajustado em pelo menos 2% por usuário e dependente, sob pena de


59

perderem o plano, que já dá sinais de falência, com a inadimplência junto aos

prestadores de serviço e a precariedade da rede de atendimento.

Não bastasse isso, a educação está abandonada, e escolas estão em

péssimas condições de infraestrutura e com obras paradas. No saneamento, a

maioria da população do Estado não tem rede de abastecimento de água e muito

menos de esgoto.

Os presos estão recolhidos no Centro de Recuperação Especial Coronel

Anastácio das Neves (CRECAN), em Santa Izabel do Pará, à disposição da Justiça.

A SEFA ficou de instaurar um processo administrativo para apurar a conduta

dos servidores, mas é essencial que as investigações prossigam, para que todos os

criminosos sejam alcançados e efetivamente presos.

Parabéns ao MPE do Pará e à Polícia Civil pelo trabalho realizado.


60

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra a Deputada Creuza

Pereira, do PSB de Pernambuco.

V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

A SRA. CREUZA PEREIRA (PSB-PE. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, colegas Deputados e Deputadas aqui presentes, povo que está nos

vendo em casa, eu quero fazer ecoar desta tribuna o que já reverberaram de manhã

outros colegas, principalmente a colega Deputada Zenaide Maia.

Queremos pedir aos Deputados da Comissão de Constituição e Justiça que

pautem e aprovem a PEC 160/15, que limita as taxas de juros praticados pelas

instituições financeiras em, no máximo, três vezes a taxa SELIC.

Como disse hoje de manhã cedo o Parlamentar Esperidião Amin, os juros no

Brasil, como todos conhecem, não são tutelados pelo Estado; cada entidade pratica

a forma de juro que lhe apetece. Dessa forma, as famílias estão sendo extorquidas

com os juros do cheque especial e dos cartões de crédito, que chegam a atingir a

esfera dos 500% ao ano.

Voltamos a apelar aos Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, e,

depois, quando a matéria vier a plenário, a todos os demais, para que se

pronunciem favoravelmente a essa PEC.

Apelo ainda à sociedade, para que chegue junto aos seus Deputados e

coloque sua ânsia, sua preocupação, seu desespero por pagar juros dessa

natureza.

Solicito a divulgação deste pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada

Creuza Pereira.


61


Domingos Sávio, que disporá de 3 minutos. Antes, porém, concedo a palavra à

Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Rio de Janeiro, e até podemos

dizer o Brasil, já está saudoso de Modesto da Silveira.

Antônio Modesto da Silveira era o que tínhamos de mais revolucionário na

política. A qualquer hora do dia ou da noite podia-se solicitar socorro, e lá estava

Modesto da Silveira.

Modesto da Silveira acompanhou-me em minha adolescência, conheceu

muito bem Chapéu-Mangueira. Lá ele recebeu todo o nosso apoio.

Tive orgulho de poder participar de uma campanha de Modesto da Silveira e

de ver o compromisso que ele tinha com essa bandeira nacional que é a

democracia.

Fica aqui a nossa saudação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.


62


Domingos Sávio, que disporá de 3 minutos.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara,

pela Rádio Câmara, quero registrar que, após um trabalho intenso da Comissão que

analisa as medidas contra a corrupção, com esse esforço coletivo estamos

concluindo nossa tarefa.

Destaco o trabalho exemplar do Presidente, Deputado Joaquim Passarinho;

do Relator, Deputado Onyx Lorenzoni; também do grande amigo, nosso colega

Parlamentar, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que, sem dúvida, foi um

baluarte dessa luta — ele preside a Frente Parlamentar contra a Corrupção, da qual

tenho a honra de participar.

Destaco a participação de Parlamentares de todos os partidos, a contribuição

do Ministério Público e da Polícia Federal, mas em especial a participação da

população, porque esse projeto contra a corrupção nasceu da população, das

manifestações que se iniciaram em 2013, da vontade do povo brasileiro de ver uma

lei dura contra a corrupção, para que viremos a página e construamos um país mais

decente.

Espero que ainda hoje possamos trazer a plenário, o mais rapidamente

possível, a votação das 10 Medidas e mais duas medidas — ao todo são mais de

100 artigos —, para aprovarmos uma lei sólida de combate à corrupção em todo o

País.

E faço um registro triste sobre as minhas Minas Gerais, louvando os

Deputados do PSDB na Assembleia, que conseguiram barrar um processo espúrio


63

que tentava simplesmente inocentar, de antemão, com antecedência, sem nenhum

julgamento, o Governador Fernando Pimentel, acusado pela Procuradoria-Geral da

República em dois processos e já indiciado por crime de corrupção pelo desvio de

mais de 45 milhões de reais.

O Governador tenta se safar, dizendo que a Assembleia tem que autorizar. Se

não autorizar, ele não pode sequer ser processado. Ele vai continuar cometendo

corrupção impunemente. A Assembleia, em parte dominada, caminhava para fechar

os olhos, lavar as mãos e manchar a honra de Minas Gerais ao permitir que alguém

acusado, com provas de crime de corrupção, continue o desgoverno em Minas

Gerais.

Pararam o processo por decisão da Justiça, mas o Governador, que não

governa, continua falando bobagem. Ele se manifestou hoje dizendo que o Governo

dele não vai fazer obras faraônicas, referindo-se ao Governo anterior.

O Governador Fernando Pimentel ignora qual é a realidade de Minas Gerais.

O Governo anterior ligou todas as cidades mineiras com asfalto, fez obras

importantes, e ele nada faz, a não ser ficar cuidando das investigações da Polícia.

Trata-se de um Governador envolvido com a Polícia, com o crime, com a corrupção.

Ele se preocupa em acusar o Governador anterior. Preocupe-se em governar Minas

Gerais, Governador Fernando Pimentel.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que os mineiros não se deixam enganar

mais. Infelizmente, esse homem está desonrando a boa história mineira. É um

Governador envolvido com corrupção, que nada faz por Minas Gerais, que nem

paga mais o salário em dia. Foram grandes conquistas do Governo do PSDB

organizar as finanças públicas, pagar salários em dia, melhorar educação, levar


64

asfalto a todo o interior de Minas. Ele criticou a Cidade Administrativa, que já

economizou mais de 100 milhões de reais em aluguel, e criticou o que os outros

fizeram, mas ele nada faz, a não ser tentar se esconder dos crimes que cometeu,

pelos quais ele tem que ser julgado.

Sr. Pimentel, respeite a história de Aécio Neves, de Antonio Anastasia, dos

Governadores anteriores e tente fazer alguma coisa. Pelo menos, tenha a humildade

de aceitar que o senhor tem que ser processado, sim, pelos crimes que cometeu.



Domingos Sávio.


65


Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais.



orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou um Parlamentar estudioso

do Direito e analisei amiúde o relatório das 10 Medidas contra a Corrupção.

Essas 10 Medidas renderam quase 130 artigos de tipos totalmente abertos,

em sua maioria inconstitucionais, com vários verbos, que estabelecem uma ditadura

do Ministério Público, com amplos poderes.

Não é um bom projeto, Sr. Presidente! É mal relatado. O Relator parece que

está fazendo o relatório sob coação. O Ministério Público não sai de dentro da

Secretaria da Comissão. Com isso, ele está ingerindo-se diretamente no relatório. É

isso que eu estou vendo lá! O relatório é ilegal, inconstitucional e carece de boa

técnica legislativa.

Essas 10 Medidas têm que ser mais bem estudadas, mais bem debatidas,

mais bem aprofundadas. O projeto está sendo feito de forma açodada, corrida. Não

é assim que se fazem boas leis.

Ninguém pode ficar acima da lei. Não há responsabilidade para quem coloca

a espada de Dâmocles na cabeça do cidadão brasileiro. E, às vezes, um cidadão

que é honesto pode ficar anos e anos com a espada na cabeça.

E, mais, tentam retirar a prescrição retroativa. O cidadão é processado

durante 20 anos, 30 anos. Quando é condenado, a prescrição retroativa, que

acabaria com essa pena, não atua. O processo fica parado nas gavetas ou nos


66

escaninhos dos fóruns, depois de muitos anos é resgatado, e não há prescrição

retroativa. Com isso, o processo fica parado.

Outra coisa. Se o Relator do recurso ou o juiz entender que o recurso é

protelatório — vejam como essa medida ataca de morte a ampla defesa —, ele já

declara o trânsito em julgado da sentença e arquiva o recurso. Isso é um descalabro!

É um ataque ao legítimo Estado Democrático de Direito e ao art. 5º da Constituição

e seus incisos! Cria a ditadura do Ministério Público no País!




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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Zé

Geraldo, do PT do Pará. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava assistindo a um Deputado de Minas

Gerais falar do Governo de Fernando Pimentel. Na verdade, eles usam a mesma

forma que usaram para derrubar a Presidenta Dilma: o golpe.

Com relação ao PSDB, Deputado de Minas Gerais, V.Exa. esconde, não tem

coragem de comentar, os 23 milhões de reais do caixa dois, ilegal, numa conta fora

do Brasil de José Serra, que é um Ministro do PSDB neste Governo que não existe,

que já acabou, que já faliu.

O fechamento de 600 agências que o Banco do Brasil está anunciando vai

deixar milhões de desempregados. Agora não sei quantos desempregados a Caixa

Econômica Federal e o Banco do Brasil deixarão. Só falta V.Exas. irem à tribuna

dizer que a culpa é do PT! A culpa é de V.Exas. que estão governando o Brasil, que,

com a PEC 241, dizem para todo mundo: “Apertem o cinto, demitam, economizem”.

V.Exas. não têm coragem de enfrentar o capital financeiro, que está levando

todo o dinheiro embora do Brasil. Por exemplo, um fogão, que sai da fábrica em São

Paulo por 150 reais, 200 reais, chega a Belém do Pará por mil reais. Lá o cidadão

vai comprá-lo no cartão, dividido em 10 vezes, e vai pagar um juro terrível.

A produção está diminuindo, porque o consumo está diminuindo. Como o

Governo de V.Exas. vai resolver a situação deste País? É claro que a violência já

aumentou; o desemprego continua aumentando.

Deputado Domingos Sávio, venha dizer ao povo que V.Exas. são os

responsáveis pelo fechamento de 600 agências do Banco do Brasil, que vai


68

acontecer; que as obras estão paralisadas; que 50% da força das nossas empresas,

do capital das nossas empresas, foi quebrado pela Lava-Jato. O que se construiu

em 40 anos no Brasil — a construção iniciou no tempo dos militares — agora a

Lava-Jato está quebrando. Parece que há uma estratégia de quebrar as empresas

brasileiras para as empresas espanholas, americanas e de outros países

assumirem.

Aí, eles vêm aqui falar do Pimentel? Pelo amor de Deus!

Derrubar o Governo Pimentel; derrubar o Governo da Bahia. É isso que

V.Exas. querem? Esse Governo falido de Temer e José Serra também deveria ir

para a cadeia. O Sérgio Moro deveria levá-lo para o Paraná e começar a julgá-lo. A

Odebrecht já fez a delação!

Pelo amor de Deus! É muito ruim esse comportamento de querer derrubar

agora também o Governador de Minas Gerais! É isso que o PSDB quer! Não

consegue governar São Paulo — o Governador de São Paulo está lá embaixo nas

pesquisas...

(Desligamento automático do microfone.)



69

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz

Couto, grande liderança do PT da Paraíba. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero dizer que votarei contra

qualquer tipo de anistia de caixa um, caixa dois, caixão, do que for. Não podemos

admitir essa situação. É preciso responsabilizar as autoridades que cometeram

coisas ilícitas; não se pode passar a mão na cabeça delas.

Sr. Presidente, eu gostaria agora de apresentar dois pronunciamentos. No

primeiro, faço um agradecimento e parabenizo o Secretário de Segurança e a

Polícia Civil do Estado da Paraíba pela investigação que identificou os matadores da

vendedora Vivianny Crisley Salvino, de 29 anos, que foi sequestrada e assassinada

barbaramente. Dois deles foram encontrados no Morro do Acari, lá no Rio de

Janeiro. Eles fugiram, e a turma de lá já os estava guardando. Mas a polícia chegou

até eles, com a ajuda da polícia do Rio de Janeiro, e conseguiu prendê-los. Além de

parabenizar o Secretário e a polícia, quero dizer que é importante continuar a luta

para que os crimes não fiquem sem solução.

O outro pronunciamento é para mostrar o desmonte que foi perpetrado pelos

golpistas contra o nosso Governo, há alguns meses, e que está se virando contra

eles. Vejamos: já são três Ministros que deixam o cargo por motivos concretos e

suspeitos. O último deixou o cargo porque foi pressionado pelo Secretário de

Governo a mudar um parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

— IPHAN e possibilitar a construção de um apartamento de mais de 3 milhões de

reais, de forma ilegal, contra a ordem urbanística da cidade de Salvador.

Ulysses Guimarães já dizia: “A corrupção é o fim da República”.


70

O atual e ilegítimo Governo está em ruínas. Aliás, iniciou-se com um golpe.

Diz o ditado: “Quem planta vento colhe tempestade”.

O País está sob alerta, e o povo, nas ruas, não desistirá de lutar pelo que é

certo, justo e igualitário. Estamos sentindo o odor da corrupção.

É impossível não se indignar com uma situação dessas. Alguns Deputados

estão até assinando um manifesto de apoio a um Ministro que, segundo

informações, tentou negociar a liberação de obras milionárias.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lidos os dois

pronunciamentos.

Vamos votar contra aqueles dispositivos inconstitucionais, que não podemos

aprovar.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado Luiz Couto.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início do mês eu fiz um

pronunciamento nesta Casa cobrando a apuração rigorosa de um crime. Naquele

momento, eu falava sobre o desaparecimento de uma jovem paraibana, a vendedora

Vivianny Crisley Salvino, de 29 anos. Ela havia saído de casa para ir a um bar de

João Pessoa, não havia retornado e ficou desaparecida por mais de 2 semanas.

Preocupado com a situação e ouvindo os apelos da família e de grupos em

defesa dos direitos das mulheres, eu me pronunciei, solicitando que as autoridades

policiais dessem uma resposta, elucidassem o caso e não deixassem que mais um

crime contra as mulheres ficasse impune.


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Pois bem, hoje eu volto a me pronunciar sobre o caso Vivianny para lamentar

que ela tenha sido assassinada. O corpo foi encontrado em uma mata na Região

Metropolitana de João Pessoa, apresentando sinais de muita violência.

Transmito à família e às mulheres paraibanas minha solidariedade, meu pesar

por mais esta vítima, que deixou uma filhinha de 8 meses e muitos parentes e

amigos inconsoláveis.

Por outro lado, venho registrar também meus aplausos à polícia do meu

Estado, que conseguiu desvendar o caso, prendendo três homens que são

suspeitos do homicídio. Um deles foi localizado porque vendeu o celular de Vivianny.

É Alex Aurélio Tomas dos Santos, 22. Ele contou que outros dois teriam sido

responsáveis pela execução.

Jobson Barbosa da Silva Júnior e Fagner das Chagas Silva foram presos na

manhã de segunda-feira, no Morro do Acari, no Rio de Janeiro, graças à ação

conjunta da Polícia Civil da Paraíba e da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Os dois

desembarcaram sob escolta na manhã de terça-feira em João Pessoa e

responderão pela barbaridade que cometeram.

A prisão desses três bandidos, Sr. Presidente, certamente não trará Vivianny

de volta, nem nos dá alegria alguma, mas nos causa alívio, por sabermos que

criminosos perigosos estarão fora do convívio da sociedade e terão uma punição.

Também nos alivia o fato de que a polícia se empenhou, demonstrou esforço e

competência ao resolver este caso.

Quero parabenizar cada um dos investigadores, delegados, policiais da

Paraíba e o Secretário Cláudio Lima por ouvirem nossos apelos — o meu e o dos

cidadãos e cidadãs paraibanas.


72

Não queremos violência contra ninguém, mas precisamos ter um olhar mais

protetor com relação às mulheres. Infelizmente, numa sociedade machista como a

nossa, elas se encontram sob risco ainda maior.

A Paraíba mostrou que não tolera a impunidade, e nós esperamos que as

autoridades de segurança continuem se empenhando para não deixar sem solução

crimes como esse. Registro meus sentimentos por Vivianny, mas reafirmo a

disposição de usar minha voz para defender sempre os direitos humanos, os direitos

das mulheres, das crianças, dos idosos e de todo aquele que seja vítima de

violência, desrespeito ou injustiça.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo ilegítimo, golpista e

usurpador de Michel Temer implementou neste País o golpe, que se desenvolveu

sobre as marcas sangrentas do interesse nos bens nacionais, bem como sobre o

desejo de enriquecer-se à custa do poder público e dos recursos públicos.

O desmonte que foi perpetrado contra o nosso Governo meses atrás pelos

golpistas está se virando contra eles. Vejamos, já são três Ministros que deixam o

cargo por motivos concretos e suspeitos. O último deixou o cargo porque foi

pressionado pelo Secretário de Governo a mudar um parecer do IPHAN — Instituto

do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e possibilitar a construção de um

apartamento de mais de 3 milhões de reais, de forma ilegal, contra a ordem

urbanística da cidade de Salvador.

Ulysses Guimaraes já dizia: “A corrupção é o fim da república”.


73

O atual e ilegítimo Governo está em ruínas. Aliás, iniciou-se com um golpe.

Diz o ditado: “Quem planta vento colhe tempestade”.

O País está sob alerta, e o povo, nas ruas, não desistirá de lutar pelo que é

certo, justo e igualitário. Estamos sentindo o odor da corrupção.

É impossível não se indignar com uma situação dessas. Alguns Deputados

estão até assinando um manifesto de apoio a um Ministro que, segundo

informações, tentou negociar a liberação de obras milionárias.

Um Governo que não respeita a democracia e as leis é um Governo em

ruínas.



74


Carlos Zarattini.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Muito

obrigado, Sr. Presidente.

Eu quero anunciar a todos os colegas a presença em plenário do Ministro do

Desenvolvimento Econômico da Itália, o Sr. Ivan Scalfarotto, que saudamos.

(Palmas.) Está presente também o Embaixador da Itália no Brasil, o Sr. Antonio

Bernardini. (Palmas.)

Eles participaram de reuniões no Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão e no Ministério da Defesa e amanhã acompanharão uma

delegação de empresários italianos a São José dos Campos para um encontro do

setor aeroespacial. Depois farão uma rodada de negócios de intercâmbio na cidade

de São Paulo, na sexta-feira e no sábado.

Então, nós os cumprimentamos. Io parlo italiano. Benvenuto, Ministro!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tomara que eles tragam muitos

recursos, muitos dólares e euros.

O SR. CARLOS ZARATTINI - Estamos precisando.

Queremos agradecer à delegação italiana que visita o nosso País e também

parabenizá-la pela iniciativa.

Muito obrigado, Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro, Deputado.

Sejam bem-vindos a esta Casa!


75

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao

Deputado Décio Lima.

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para pedir que V.Exa. acolha como lida

uma reflexão que faço acerca da condução do processo político na Argentina, com o

Governo Macri, e das comparações com o Brasil contemporâneo. Vemos as

mesmas atitudes, a mesma visão de Estado neoliberal nos acontecimentos de lá.

Faço, portanto, essa reflexão sobre os acontecimentos daqui.

Solicito que V.Exa. acolha os pronunciamentos e lhes dê divulgação nos

meios de comunicação desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, após 3 anos de Governo Macri, na Argentina, dados dão conta

de que a crise em que o país vizinho entrara será ainda mais intensa, de modo a

colocá-lo em uma das piores recessões da história.

Trago aqui esses dados, pois a fórmula utilizada pelo Presidente argentino é a

mesma que o ilegítimo Temer vem usando para tentar acabar com a nossa crise.

O remédio apresentado é o já conhecido do povo brasileiro e sul-americano

neoliberalismo. E a solução para acabar com a doença, no neoliberalismo, não é

outra senão matar o paciente.

Exemplos não param em nosso País: PEC 55/16, que congela a valorização

do salário mínimo e os investimentos em saúde e educação por 20 anos; desmonte


76

no Banco do Brasil e da Caixa econômica, com a demissão de milhares de

servidores; fechamento de milhares de vagas no ensino superior. Esses são apenas

alguns exemplos para contextualizar a farra neoliberal em nosso País.

Eu rogo a V.Exa., portanto, que receba como lido este pronunciamento e

determine a sua divulgação nos meios de comunicação desta Casa.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, certamente todos concordam que a

finalidade do Estado é o bem comum, entendido este como o conjunto de todas as

condições de vida que possibilitem e favoreçam o desenvolvimento integral da

pessoa humana.

Contudo, por deficiência teleológica, muitas vezes os governantes distanciam

o Estado das suas finalidades legítimas. É o que estamos vivenciando hoje no

Brasil.

Com o argumento falacioso de que pretendem o ajuste fiscal — que, de fato,

é necessário —, o que querem, de forma coerente com a visão neoliberal, é reduzir

a participação do Estado na economia e diminuir a influência do Governo sobre

todas as dimensões da vida humana associada. Com isso, atingem seriamente a

educação, a saúde e a economia popular, enquanto favorecem privilegiados e

rentistas.

Ao contrário do que alardeiam através da mídia comprometida, em termos de

ajuste fiscal e da máquina do Governo, a carga tributária brasileira não tem crescido

e não há uma crise fiscal estrutural; apenas há uma crise fiscal conjuntural. Desde

2006 a carga tributária gira em torno de 33% do PIB. Na verdade, o seu grande


77

crescimento ocorreu no Governo FHC, quando saltou de 26,1% do PIB, em 1996,

para 32,2%, em 2002.

Mas, atualmente, a Nação, imersa nas falácias, nas meias-verdades e na

seletividade, se tornou presa fácil dos falsos moralistas e da pregação neoliberal.

Por que não optam por soluções não prejudiciais aos interesses do povo?

Poderiam combater a sonegação, que, estima-se, representa algo em torno de 500

bilhões de reais por ano, e poderiam taxar as grandes fortunas, por exemplo.

Existem estudos que comprovam a efetividade dessas medidas. Não o fazem

porque sucumbiram ao poder econômico e ao rentismo.

As mentes mais acuradas já perceberam, e estão denunciando, que o

Governo usurpador vem apostando todas as suas fichas na aprovação de algumas

medidas de impacto, com o objetivo de se credenciar junto aos principais

operadores do cobiçoso mundo financeiro. Nessa linha, coerente com o Consenso

de Washington, quer privatizar tudo, e a preço vil.

O ataque neoliberal mais recente é ao Banco do Brasil. Apesar da

lucratividade constante do Banco, os entreguistas alegam que precisam enxugar

gastos e vão, aos poucos, retirando de cena uma instituição bicentenária, fundada

em 12 de outubro de 1808.

Só em Santa Catarina serão fechadas 37 agências, e outras 45 serão

transformadas em postos de atendimento. No total, o BB permanecerá em Santa

Catarina com 255 agências (hoje são 337) e 171 postos de atendimento (hoje são

126).

A expectativa é que 9,3 mil funcionários, dos 109 mil existentes no País,

façam a adesão ao “plano extraordinário de aposentadoria” anunciado. Esse “plano


78

extraordinário de aposentadoria” envolve o pagamento de 12 salários e indenização

pelo tempo de serviço, que varia entre 1 a 3 salários mínimos. Repito: serão pagas

indenizações de 1 a 3 salários mínimos.

E quanto à função social do Banco do Brasil? Vale lembrar que, por causa da

crise de 2008, causada pela ganância dos privilegiados e do frouxo controle por

parte do governo americano, enquanto os bancos privados que operavam no Brasil

aumentavam os juros e a restrição ao crédito, o nosso Banco do Brasil ampliou o

crédito e reduziu juros. Obviamente, com isso despertou a ira dos banqueiros.

Assim, por exemplo, o Sr. Olavo Setúbal, em 2009, foi manchete dos jornais,

ironizando a atitude do Banco do Brasil.

Contudo, a decisão estatal se mostrou correta, pois não houve o

arrefecimento da economia apregoado pelos bancos privados. Ao contrário, foi

ampliado o acesso ao crédito para as pequenas empresas, ao crédito rural, ao

financiamento de veículos e da construção civil. Até mesmo a pessoas físicas se

beneficiaram com a ampliação de crédito. As atitudes se mostraram acertadas, e a

crise praticamente passou ao largo do Brasil.

Então, agora, com o Governo usurpador instalado no Poder, os parceiros da

leitura criativa da Constituição, que permitiu a derrubada de um Governo legitimado

pelas urnas, apresentaram a fatura a Temer. E essa fatura dos banqueiros se

materializa em uma ordem: que feche agências do Banco do Brasil!

Com isso, o Governo ilegítimo vai abrir espaço para que os bancos privados,

quase todos pertencentes a conglomerados multinacionais, ocupem o vácuo — para

se ter ideia do tamanho do desmonte do Banco do Brasil, esse plano de redução de

agências e funcionários equivale a fechar um HSBC.


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O argumento em defesa do desmonte (de buscar lucros maiores) contraria

frontalmente o papel de um banco como concessão pública, que tem

necessariamente uma função social. E mais: contrapõe-se ao papel de um banco

público, que deve orientar-se por uma forte preocupação social.

Diante de tudo isso, cabe perguntar como ficarão Municípios que só contam

com agência do Banco do Brasil e terão a agência fechada.

Vou me ater a um exemplo de Santa Catarina, já denunciado no Facebook. É

o caso do Município de Dona Emma, no Alto Vale do Itajaí. O povo de lá, quando

precisar do Banco, terá que se deslocar por mais de 15 quilômetros.

Por outro lado, certamente o sistema financeiro deve estar comemorando.

Afinal, graças a Temer, poderá cobrar alegremente as mais altas taxas de juros do

mundo, sem se preocupar com o balizamento dos juros, tarefa dos bancos públicos

como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Enfim, se os tempos são de turbulência, teremos que aumentar a vigilância,

para bem cumprir um dos nossos principais papeis enquanto Parlamentares:

denunciar a implantação de um sistema arcaico, primitivo e brutal.


Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra a Deputada Maria do

Rosário, por 1 minuto.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, eu quero registrar meu protesto contra o fechamento de 402 agências do

Banco do Brasil e contra a transformação de aproximadamente 370 agências em

postos de atendimento, diminuindo o atendimento a pensionistas e a aposentados e

diminuindo a visão social do Banco do Brasil.

O Banco do Brasil é uma instituição que não pertence ao Governo. Ele é um

banco público de extrema importância para o desenvolvimento do País. Dezoito mil

servidores do Banco do Brasil estão agora sendo “incentivados” — e falo essa

palavra entre aspas — à demissão. Há um ataque aos bancos públicos, e

certamente isso visa exclusivamente a um objetivo, que é dar ao setor privado, aos

bancos privados os melhores quinhões do mercado.

Sr. Presidente, ficam o meu protesto e a minha solidariedade aos correntistas

e aos servidores do Banco do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputada.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre Líder

Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná. V.Exa. dispõe de 3 minutos na

tribuna.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, ilustre delegação da Itália que honra

o Parlamento brasileiro com sua presença, nós estamos neste momento

concentrados e focados na votação das dez medidas contra a corrupção.

Eu quero resumir aqui a fala de 15 minutos que fiz na Comissão Especial que

discute as dez medidas, quando foquei o papel do Parlamento brasileiro no combate

à corrupção.

Nesses últimos anos, o Parlamento brasileiro puniu mais de 30 Parlamentares

com a perda de mandato; mais de 20 foram cassados; mais de dez renunciaram aos

seus mandatos. Nesses últimos anos, foram cassados com o processo de

impeachment dois Presidentes da República. Segundo estatísticas, de 2011 para cá,

a cada 8 dias é cassado um Prefeito; a cada 4 dias é cassado um Vereador.

Qual é o Poder mais transparente na República brasileira? Eu não tenho

dúvida de que é o Parlamento brasileiro, a Câmara dos Deputados, que tem todas

as suas contas abertas. Sabe-se quanto o Deputado gastou na campanha, quanto

arrecadou na campanha, quanto gasta cada gabinete, qual é o salário do Deputado,

o que faz o Deputado, por meio da TV Câmara, do Jornal da Câmara e da

comunicação que cada Deputado faz na sua base.

Qual dos outros Poderes tem a transparência e a fiscalização da sociedade

que tem o Poder Legislativo, em especial a Câmara dos Deputados? Nem a metade.


82

Não tem o Tribunal de Contas da União, não tem o Judiciário e não tem o Executivo

o mesmo nível de transparência que tem a Câmara dos Deputados.

Sou Parlamentar de sete mandatos há 26 anos. Por conta dos meus inimigos

e adversários, já tive toda a minha vida devassada: o meu Imposto de Renda, a

minha vida familiar, o meu patrimônio, o que faço, o quanto ganho e como gasto. É

assim a vida do Parlamento.

Entretanto, nós somos reféns. O Parlamento brasileiro hoje é refém do

Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Nós só temos que ser reféns do

povo que nos elegeu e nos colocou aqui. Nós só temos um patrão, um só dono.

Quem manda no Deputado é o eleitor, o cidadão e o contribuinte, que são a mesma

pessoa.

O Poder Legislativo precisa, a partir desse processo que vivemos neste ano

de 2016, começar a proclamar a sua independência, a sua autonomia, exercer a

força que tem, que não é exercida. O Poder Legislativo tem poder e não o exerce. A

culpa é de quem? Do Judiciário, que invade e legisla? Do Executivo, que invade e

legisla, que não cumpre as determinações do Parlamento, que veta os nossos

projetos e não cumpre o Orçamento?

O Parlamento está em suas mãos, Deputados e Deputadas de todos os

partidos, da Direita, da Esquerda, do Centro, para cima e para baixo. Vamos nos

fortalecer!



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado João

Daniel.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, gostaria de saudar todos os novos Vereadoras e Vereadores eleitos,

especialmente no Estado de Sergipe.

Registro a presença na Câmara dos Deputados de uma das grandes

lideranças de Itabaianinha, uma das mais importantes cidades da região Centro-Sul.

Refiro-me a uma grande lutadora, a Vereadora Ledinha, eleita para seu primeiro

mandato e que fará uma grande e brilhante luta naquela querida cidade. Parabéns!


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Parabéns, Vereadora. Muito obrigado

pela presença de V.Exa. nesta Casa.


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Subtenente Gonzaga, pelo PDT de Minas Gerais.

V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero registrar a luta dos

policiais, dos bombeiros militares e dos servidores de Minas Gerais por conta do

atraso e do parcelamento de salários que se instalou no Estado desde janeiro deste

ano, o que gerou sérios e graves prejuízos para o conjunto dos servidores. Hoje foi

mais um dia de luta em que, infelizmente, não pude estar presente.

Estamos fechando o segundo ano desta Legislatura, no qual a segurança

pública foi tema de grandes e importantes embates nesta Casa. Estamos finalizando

o ano com a possibilidade de votar as dez medidas contra a corrupção. Registro

meu apoio incondicional a esse processo e a essas medidas que estão sendo

adotadas, mesmo que de forma tardia.

Quero dizer que serão pouco eficazes essas medidas, se nós não

enfrentarmos o principal problema, na minha visão, da segurança pública no Brasil,

que é o modelo de gestão de atuação das polícias.

É preciso registrar que, recentemente, foi divulgada pela GloboNews uma

pesquisa do CONAMP que aponta que, no Rio de Janeiro, 96% dos inquéritos

abertos relativos a homicídios foram arquivados sem solução. Em Minas Gerais,

foram 72%. Fazendo uma média nacional, 68,25% dos inquéritos abertos para

investigar homicídios foram arquivados sem solução.

Sras. e Srs. Deputados, isso significa que dos 276 mil homicídios registrados

em 2011 no Brasil, 190 mil ficaram ou ficarão sem a devida apuração.


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Há uma questão central nesse processo. Refiro-me ao modelo de atuação

das polícias em nosso País. O Brasil é o único país da América Latina que mantém

o modelo irracional de polícias partidas, ou seja, polícia que começa e não termina e

aquela que termina e não começou. O mundo todo pratica o modelo conhecido por

Ciclo Completo de Polícia, que entrega o seu trabalho ao Poder Judiciário e ao

Ministério Público.

É assim no mundo. No Brasil, uma polícia trabalha para a outra. Trata-se de

um modelo equivocado, um modelo irracional. Nós temos um potencial instalado, no

Brasil, uma capacidade de investigação que está sendo jogada fora pela

irracionalidade histórica do Governo brasileiro de manter esse modelo de atuação

das polícias. Portanto, é preciso que enfrentemos essa situação.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania há nada menos do

que oito PECs, que estão anexadas à PEC 430, do nobre Deputado Celso

Russomanno, que propõe, no mínimo, discutir a matéria. O apelo que fazemos é

que, pelo menos, tenhamos a coragem de tirar essas PECs da CCJC. Vamos para a

Comissão Especial. Vamos enfrentar as contradições e o debate e apontar uma

solução para a crise da segurança pública no Brasil, que, em boa medida, está no

modelo de organização e de atuação das polícias no Brasil.

Quero deixar registrado esse apelo.

Destaco que foram 2 anos de discursos, de debates intensos, buscando uma

solução para o problema da segurança pública. Mas permanecemos com o

problema que se instalou desde a Constituinte, que passou por todos os Governos,

e não só por um deles. Nem o Presidente Temer, até este momento, teve a coragem


86

de enfrentar concretamente, com uma decisão do Estado brasileiro, com

responsabilidade essa questão da gestão.

De nada adianta criar mais delegacias, de nada adianta criar planos

mirabolantes, se não enfrentarmos o modelo de atuação e de gestão das polícias no

Brasil.




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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Edmilson

Rodrigues, do PSOL do Pará.

Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Paulão,

por 1 minuto.

O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de

dar destaque à nota da CNBB sobre a reforma do ensino médio, contida na MP

746/2016, intitulada A fim de que os estudantes tenham esperança — Papa

Francisco, 14 de março de 2015.

Segundo reflexão da CNBB, nessa reforma, que tramita nesta Casa, há

questionamentos de matérias, o que, sem dúvida nenhuma, não ajuda a juventude a

refletir.

Portanto, fazemos um apelo a esta Casa. Considerando que essa reforma do

ensino médio anda na contramão da história mundial, que vive um processo holístico

de reflexão, e não adota só numa visão técnica que permeou principalmente o

período da ditadura militar, esta Casa tem a obrigação de não votá-la, pois ela

contraria o bom funcionamento da democracia.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Edmilson

Rodrigues. V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, vou antecipar aqui uma opinião. No Pará, brinca-se

dizendo assim: “’Quem não deve não treme”. Eu creio que nenhuma pessoa,

nenhum cidadão deve estar imune ao controle de seus atos.

Há previsão legal de que uma criança que comete um ilícito hoje é apreendida

e colocada, às vezes, num centro de acolhimento, visando à sua recuperação. E as

autoridades não podem fugir do controle social e da obrigação de cumprir o princípio

da transparência. Há realmente uma fiscalização permanente em relação àqueles

que o povo geralmente adjetiva como políticos. Portanto, Deputados, Senadores e

outros que exercem cargos executivos são bastante fiscalizados em alguma medida.

E é bom que tenhamos avançado nesse tipo de controle social.

Vivemos uma ditadura militar, em que a corrupção grassava e não havia

como fazer controle. Quem não se lembra do Escândalo das Polonetas? Quando eu

vejo Delfim Netto posando de gente séria, apoiando um golpe institucional como o

ocorrido recentemente, eu fico me lembrando do Escândalo das Polonetas.

O Brasil estava endividado pela ditadura e, ao mesmo tempo, sendo credor

da Polônia em transações totalmente obscuras, e até hoje qual foi a explicação, qual

foi a solução para isso? Não houve solução, porque envolve muita gente poderosa

sobre a qual algumas instituições não agem, com medo, por covardia.

Por isso, Sr. Presidente, nós temos de fazer o debate sobre o combate à

corrupção, mas vamos fazer um debate sério, profundo e para todos os agentes

sociais e todas as instituições.


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Um ponto importante é que não podemos pôr em debate essa história de

anistia. Quem cometeu o crime, que seja investigado. Desde a denúncia da

Odebrecht há um frisson, há um bando de gente apavorada. Então, não tem aqui

jabutizinho empurrado no meio do debate sobre combate à corrupção para que se

legitime a corrupção, a anistia e atos pregressos de corrupção? Não dá!

Em segundo lugar, vamos discutir abusos de autoridade, de juízes, de

membros do Ministério Público. Por que eles são isentos?

Por outro lado, um debate paralelo que a Senadora Kátia Abreu está

comandando é sobre a questão do teto remuneratório para as autoridades.

Isso não é possível! O Deputado Nelson Marchezan Junior, de quem eu

divirjo, é um radical liberal, mas é coerente. Eu o respeito, mesmo que eu divirja dele

em muitas importantes votações.

Contudo, foi importante trazer para cá a informação de que há

desembargadores ganhando 200 mil reais. E não há nenhum cidadão dizendo que

ele ganhou dinheiro, que é ilegal, que é assim e assado. Por quê? Porque algumas

instituições são imunes ao controle social. Se o Parlamento tem que ser observado,

criticado, investigado; se um Prefeito, um Governador ou o Presidente da República

não pode fazer nenhum ato que seja configurado como uma falcatrua, um ato

desonesto, um mau uso do recurso público, nenhuma instituição, nenhum membro

das instituições tem esse direito.

Enfrentemos com seriedade esse debate!



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado Edmar Arruda,

V.Exa. quer falar? Pois não. V.Exa. tem a palavra.

O SR. EDMAR ARRUDA (PSD-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

quero parabenizar o Deputado Edmilson Rodrigues pela sua fala. E para eu

concordar com ele é difícil, não é, Deputado Edmilson Rodrigues?

Todos os que recebem salário oriundo de impostos têm de ser fiscalizados, e

deve-se exigir a mesma punição que nós recebemos enquanto Parlamentares,

enquanto membros do Executivo, enquanto Governadores, enquanto Presidente da

República. Não tem de haver distinção.

Além disso, quero deixar claro o meu posicionamento com relação à questão

do caixa dois. Nós não temos que legislar para trás. Nós não temos que tentar fazer

algo para proteger aqueles que cometeram crimes ou que fazem parte de qualquer

tipo de denúncia investigada pela Operação Lava-Jato.

Quero deixar claro o meu posicionamento: sou contrário. Se vier para cá

algum jabuti, vou votar contra. No entanto, sou favorável às medidas, para que

possamos aperfeiçoar nosso sistema de combate à corrupção.



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orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sistema de segurança pública no

Brasil tem de ser revisto realmente, tendo em vista o alto índice de criminalidade que

o País está vivendo. Mas não se pode chegar à tribuna com falácias para explicar

uma tentativa de votar uma proposta de emenda à Constituição.

Há na Casa uma Comissão que trata da unificação das Polícias Civis e

Militares. É importante. O Relator, Deputado Hildo Rocha, e alguns membros da

Comissão estão na Europa para ver os modelos de polícias da França e da Itália. Já

estiveram na Alemanha, onde houve uma unificação, em 1994, que rendeu

excelentes frutos para aquele país onde existe uma polícia única.

Existirão novos estudos com relação à unificação, que é de suma importância

para o País. Por quê? Porque há um só planejamento, um melhor aproveitamento da

verba pública, um melhor direcionamento para a prevenção e estudos de índices

quentes de criminalidade. Como se faz isso? Com uma só polícia; com planejamento

único; com uma academia única. A economia será descomunal em relação ao

sistema atual.

Mente-se ao dizer que o gasto vai ser maior. Mentira! Falácia! O que

acontece? A economia será grande e a eficiência será alcançada em mais 60% a

80%. Essa é a verdade.

Então, tem-se que mudar o sistema; tem-se que estudar a fundo o sistema de

segurança pública no País; tem-se que unir e não seccionar ainda mais, como estão


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fazendo neste País. Cada segmento policial quer puxar para o seu lado e quer

dividir. Dividir não nos leva ao melhor resultado.

O importante é unificação, planejamento, inteligência e uma boa academia,

uma boa preparação. É assim que se faz segurança pública. É assim que se

combate o crime.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Mauro

Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Carlos Manato, quero primeiramente agradecer a visita dos

meus amigos, Vereador e Vereadoras da cidade de Casca: Lisiane Alves,

Presidente da Câmara; Geraldo Lusa, Vereador e ex-Prefeito da cidade de Casca;

Tairine Lemos de Moraes, assessora parlamentar; e Rose Claro, Vereadora. Eles

estão participando da Marcha dos Vereadores 2017.

Sejam bem-vindos! Bom trabalho a vocês que estão vindo em busca de

recursos para o Município de Casca.

Com certeza, nossos colegas Deputados que representam o Rio Grande do

Sul alguma coisa vão levar para Casca.

Sr. Presidente, vou falar mais uma vez sobre um assunto a que me referi

ontem. Trata-se do desconto no preço do óleo diesel concedido pelo Presidente

Michel Temer, por meio do Sr. Pedro Parente, Presidente de PETROBRAS, de

13,1%, que passou a vigorar no dia 8 de novembro, mas ainda não chegou às

bombas para beneficiar caminhoneiros, agricultores, empresas de ônibus, enfim, a

população brasileira. Esse desconto no óleo diesel, de 25 centavos, é para a

população brasileira, mas está ficando com as distribuidoras. É muito importante que

as distribuidoras rapidamente repassem esse desconto aos postos de gasolina, para

que estes possam repassar para o povo, que já vem sofrendo com o desemprego.

Os caminhoneiros não estão conseguindo pagar a prestação dos caminhões.

Quando há a oportunidade de um desconto, meia dúzia de proprietários de

distribuidoras de combustível se vê no direito de embolsar esse desconto.


94

Falei sobre isso ontem, estou falando hoje, vou falar amanhã e vou continuar

falando até que as autoridades fiscalizem essa cobrança.

Nós estamos passando o Brasil a limpo. Inclusive vamos votar hoje as 10

Medidas contra a Corrupção. Não é justo. São 23 milhões de reais por dia que as

distribuidoras de combustível estão embolsando. Isso não é legal. Isso é imoral.

Nesta Casa somos 513 Deputados. Eu não tenho dúvida de que os 513

Deputados avalizam o que estou dizendo aqui. Nós queremos que o povo vá bem,

que a sociedade vá bem. E para a sociedade ir bem, tem que ser respeitada! Os

caminhoneiros não têm voz, os nossos agricultores estão no campo lavrando terra,

fazendo colheita e pagando óleo diesel caro, sabendo que houve um desconto de

13%, mas que esse desconto não chega a eles. Isso é vergonhoso.

Já estive no CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica e

espero que a Procuradoria-Geral da República intime esses proprietários de

distribuidoras de combustível e faça justiça. Esse desconto concedido tem que

chegar às bombas, tem que ser repassado aos postos de gasolina, para que eles

repassem aos trabalhadores do Brasil!

Era isso que tinha a dizer.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luis

Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, que dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, colegas Parlamentares, tivemos na manhã de hoje uma ação exemplar

na localidade de Sananduva, onde a Polícia Federal cumpriu um mandato de duas

valorosas Juízas, Dras. Daniela Zorsi e Paula Fagundes, respectivamente de

Sananduva e de São José do Ouro, e do Dr. Paulo, do Ministério Público Estadual.

Agradeço ao Governador Sartori, ao Secretário Cezar Schirmer e ao

Comando da Brigada Militar de Caxias do Sul, que comandou, Deputado Mauro

Pereira, essa ação em Sananduva na madrugada de hoje.

Índios, verdadeiros bandidos, neste final de semana, tocaram fogo em mais

de 600 hectares de lavoura de trigo, de aveia, de soja e de milho de pequenos

produtores indefesos. São 152 famílias afetadas e mais de 30 propriedades invadidas.

A ação policial começou na sexta-feira, e hoje a Brigada Militar e a Polícia

Federal voltaram de novo lá, cumprindo ordens da Juíza e do Promotor daquela

comarca — das duas Juízas de São José do Ouro e também da Juíza de

Sananduva —, para mostrar que os índios não podem fazer o que bem entendem.

Então, aqueles pequenos produtores estavam à mercê dos índios, mas hoje têm

segurança.

Deputado Mandetta, lá no seu Estado do Mato Grosso do Sul isso ainda não

aconteceu, mas precisamos dar essa tranquilidade aos produtores. Hoje, a justiça

está se fazendo.

É um novo tempo. O Presidente Michel Temer e a sua equipe — o Ministro

Alexandre de Moraes, da Justiça; o Ministro Padilha, da Casa Civil; a Ministra Grace,


96

da Advocacia-Geral da União — têm que se posicionar diferentemente, porque

acabou aquela baderna do tempo do Lula, do tempo da Dilma, do José Eduardo

Cardozo, de toda aquela tropa que estava fazendo o quê? Baderna no Brasil inteiro.

Então, nós precisamos mostrar que esses mais de 700 processos que estão

tramitando hoje no Brasil, e que começaram por Sananduva, devem ter um

tratamento diferente. O tratamento começou lá no Rio Grande do Sul, por meio

dessas duas Juízas corajosas e de um advogado que trabalhou nesse assunto,

coordenando-o, em nome dos produtores indefesos.

Hoje está-se fazendo justiça, para que aqueles possam voltar com

tranquilidade para as suas casas. Esses produtores são praticamente indefesos

diante de índios bandidos. Acredito que deve haver dez ou doze índios presos em

decorrência daquela ação. É um absurdo o que estava ocorrendo na localidade de

Sananduva: os produtores, na época da colheita, não podiam trabalhar. Foram

ações contra o meio ambiente, com queima de lavouras, fazendo com que os

produtores não pudessem mais plantar.

Portanto, nessa ação eu quero ressaltar a atitude do Governador Sartori, que,

com toda a dificuldade, com a sua Brigada Militar e seu Secretário de Segurança,

tomou essa atitude.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputado.


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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma

questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concederei a palavra ao nobre

Deputado Paulão, pelo PT de Alagoas.

Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, regimentalmente, tem a palavra o Deputado

Arnaldo Faria de Sá, que vai dizer que já há quórum e que devemos começar a

Ordem do Dia.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui desde as 14 horas. São

19h34min. Já se passaram 7 horas. Havia quórum às 14 horas. A sessão foi até

17h31min. V.Exa., corretamente, encerrou a sessão porque não podia prorrogá-la,

em virtude de não ter sido iniciada a Ordem do Dia. O painel foi zerado, a pedido de

V.Exa.

Nós temos agora 323 Deputados. São 19h34min. Quero que V.Exa. informe o

que vai acontecer, se vai haver votação ou não, o que se vai votar, o que não se vai

votar. O povo precisa saber o que vai acontecer, Sr. Presidente!

É só isso.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo

Faria de Sá. É regimental o que V.Exa. disse. Eu estava conversando aqui com o

Deputado Lucio Mosquini. Realmente, nós estamos pedindo aos assessores que

façam contato com o Secretário-Geral da Mesa e com o Presidente, porque tudo o

que V.Exa. disse é verdade.

Eu cheguei um pouco mais cedo. Cheguei antes das 9 horas. Presidi a

sessão de 9 horas às 10 horas, continuei em todas as tarefas, voltei para presidir a


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sessão, abri, regimentalmente zeramos o painel e eu estou aqui como um soldado

para trabalhar. Agora, eu estou esperando a determinação, a documentação para

começar a Ordem do Dia.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O soldado tem que sair de onde vem o

chumbo, não é? Pelo amor de Deus!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - É isso aí.

Agradeço a V.Exa., sempre um regimentalista de primeira ordem.


99


Paulão, que dispõe de 3 minutos.

O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria cumprimentar os colegas Parlamentares e dar destaque hoje

ao trabalho da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que tem como

Presidente o Deputado Leo de Brito, do PT do Acre.

O Deputado Jorge Solla fez a solicitação, subscrita por outros Deputados do

Partido dos Trabalhadores, da presença do Ministro Geddel Vieira Lima na

Comissão, para que dê explicações. Não digo explicações, mas é importante que

S.Exa. dê explicações — até porque foi Parlamentar — sobre grave caso revelado,

que é um atentado ao urbanismo; a um patrimônio internacional, que é a Bahia, que

tem um papel singular relativo. Houve um conluio de incorporadoras com um dos

principais Ministros do Governo Temer.

É engraçada a tropa de choque do Governo, coordenada pelo seu Líder, que

poderia inclusive dar prioridade a um debate que está sendo realizado nesta Casa

em relação às medidas contra a corrupção. Ele fez questão de não só ir à Comissão

de Fiscalização Financeira e Controle, mas também ir hoje à tarde à Comissão de

Cultura, a fim de não permitir que nenhum representante do Governo pudesse

comparecer à Comissão.

Que processo contraditório! Criticam o nosso Governo anterior, mas já

aconteceu de, ao haver convite a Ministros, num período de 30 dias, eles

comparecerem em três Comissões diferentes, fazendo o bom debate, permitindo

que houvesse o processo que é inerente à Oposição e à Situação. No entanto, esta

Casa se apequena, coordenada pelo Líder do Governo, retirando uma das funções


100

basilares, que é a fiscalização, para não permitir. Que medo é esse? Agora, nós nos

fechamos. No entanto, a população cobra.

É por isso que vários artistas, de caráter nacional e internacional, subscrevem

um documento contra essa obra, que agride o urbanismo e a arquitetura de nível

internacional, que é a parte histórica de Salvador.

Então, eu queria fazer esse registro e dizer que esse Governo tem medo de

fiscalização, não consegue ter transparência, apequena-se e não quer que a

Oposição faça o seu papel, diferentemente do passado recente.

Faço esse registro porque essa notícia extrapola os muros do Brasil.




101

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra por 1 minuto ao

Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

apenas dizer que ontem o Presidente da República reuniu-se com os Governadores

dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal. Ao final dessa reunião, ficou

acertado um pacto entre a União e os Estados no sentido de que 50% das multas

arrecadadas em função da repatriação de recursos do exterior fossem liberadas

para os Estados. No entanto, os Estados ficariam comprometidos a adotar uma série

de medidas para se adequar às medidas adotadas pelo Governo Federal.

Porém, se esqueceram, Sr. Presidente, dos Municípios. Estou informado que

hoje a Confederação Nacional dos Municípios está ingressando no Supremo

Tribunal Federal, exigindo os mesmos direitos que já foram concedidos liminarmente

pelo Supremo Tribunal Federal para os Estados. A União fez um acordo com os

Governadores para retirarem a ação dos Estados no Supremo, mas precisa fazer o

acordo também com os Municípios para que isso seja resolvido.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.


102

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputado Lucio Mosquini, V.Exa. tem

3 minutos na tribuna.

O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, na data de ontem nós fomos recebidos pelo Presidente Michel Temer

para tratar da regularização fundiária no Estado de Rondônia, que tem se tornado

campeão de homicídios, fruto das ocupações irregulares, fruto dos problemas que

têm causado invasões de terra no nosso Estado. E o Presidente Michel Temer nos

acolheu com muita atenção.

Nós somos autores do Projeto de Lei nº 5.843, de 2016, e do Projeto de Lei nº

3.530, de 2015, ambos visando à regularização fundiária. Esse primeiro projeto pede

que as terras devolutas da União sejam transferidas para o Governo do Estado, que

tem condições de fazer a regularização fundiária com mais rapidez.

Hoje nós temos um bom programa, chamado Terra Legal, mas é muito

moroso, é lento, e não evolui. Nós já estamos sendo atropelados pelo tempo com o

Programa Terra Legal.

Nosso outro projeto trata da extinção das condições resolutivas dos contratos

de alienação de terras públicas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária — INCRA. Essas condições resolutivas têm proporcionado ao Governo

Federal, através do INCRA, a retomada das parcelas de terras de produtores que

estão há 20 anos, 30 anos produzindo naquelas terras. Isso gera ali o conflito

agrário. Por que gera conflito? Porque a própria União está buscando a retomada da

terra, Sr. Presidente. A própria União quer tomar a terra daquele que produz há mais

de 30 anos e tem uma posse mansa e pacífica. E agora vem o INCRA retomar essa

terra.


103

Fora isso, nós temos um grande número de assentados já trabalhando.

Entretanto, muitos ainda não foram assentados e buscam lá a sua parcela de terra.

Eu quero agradecer ao Presidente Michel Temer e dizer que estamos

esperando que S.Exa. envie a esta Casa uma medida provisória transferindo as

terras da União para Rondônia, porque o Governo daquele Estado tem condições de

fazer essa regularização fundiária.

Esteve presente também conosco o Governador Confúcio Moura, que está de

braços abertos para receber as terras devolutas da União, e assim fazer uma

regularização fundiária rápida.

Eu quero que o Presidente Michel Temer acelere a edição dessa medida

provisória para resolvermos essa questão aqui na Câmara.

Gostaria, Sr. Presidente, que o meu discurso fosse transmitido pelo programa

A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre

Deputado.


104

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Leo

de Brito, do PT do Acre. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, quero, na condição de Presidente da Comissão de

Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, fazer dois registros importantes.

Na segunda-feira desta semana, nós tivemos o VII Seminário Nacional de

Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos e tratamos do tema da Proposta de

Emenda à Constituição nº 241, de 2016 — agora PEC 55 no Senado —, dos seus

impactos econômicos, dos seus impactos do ponto de vista das finanças públicas e

também dos seus impactos sociais, a grande discussão que tivemos nesta Casa, o

que também ocorre agora no Senado Federal. É claro que ficaram evidenciadas

todas as mazelas que já discutimos aqui em outros momentos.

Quero fazer um registro especial de que hoje foi votado o Prêmio

Transparência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nas categorias

sociedade civil e governamental.

Na categoria sociedade civil, foram eleitos o Conselheiro do Tribunal de

Contas de Rondônia Benedito Antônio Alves e também o Centro de Assistência e

Desenvolvimento Integral do Paraná.

Na categoria governamental, quero dar destaque especial à indicação da

Prefeitura de Rio Branco, feita pelo Deputado Angelim, como exemplo de

transparência na aplicação de recursos públicos. A Prefeitura foi vencedora hoje.

Inclusive, quero saudar o Prefeito Marcus Alexandre, que esteve presente e que foi

reeleito com 55% dos votos, em primeiro turno, nessas eleições.


105

A Prefeitura de Rio Branco tem figurado, por vários anos, dentre as mais

transparentes, com as melhores notas em relação aos diversos órgãos de controle,

por ter uma gestão eficiente dos recursos públicos, uma controladoria eficiente e um

portal de transparência que abre absolutamente todas as contas públicas e as ações

governamentais; por ser um exemplo de respostas efetivas à Lei de Acesso à

Informação; e, de fato, por fazer aquilo que é fundamental na vida de todo gestor

público, sobretudo num regime democrático, que é exatamente permitir o controle

social das políticas públicas.

Quero fazer este registro, parabenizando o Prefeito Marcus Alexandre e o

Deputado Angelim pela indicação. Brevemente, vamos entregar esse prêmio.

Peço o registro no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação

desta Casa deste momento tão importante para o Município de Rio Branco, que é

agraciado aqui com tão importante prêmio, o Prêmio Transparência, da Câmara dos

Deputados.

Muito obrigado.



106


Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará. S.Exa. dispõe de 3 minutos na

tribuna.


orador.) - Sr. Presidente, eu li duas manchetes agora. No portal O Globo, está

escrito assim: “Delação da Odebrecht pode atingir até 200 políticos, afirma Lobo” —

está dando responsabilidade à Cristiana Lobo, que cobre o setor de política, por

essa afirmação. No portal UOL, está escrito assim: “Maia e Líderes definem emenda

para anistiar alvos da Lava-Jato. PT repudia”. Essa é a posição oficial do PT.

Parabéns ao PT!

Eu não sou Líder do PSOL, mas nem preciso discutir com nossa bancada

para saber que ela tem posição clara: aprovar a anistia aqui, no momento em que se

debatem 10, 12 medidas de combate à corrupção, seria uma excrecência tamanha,

seria uma desmoralização definitiva!

Aí, teremos que dar razão àqueles 40 e poucos lunáticos que disseram que

só sairiam daqui, da tribuna da Câmara, quando chegasse um general com a

determinação de que estava dado o golpe militar no Brasil e iniciada uma nova

ditadura militar. Eles são lunáticos! Mas algumas pessoas começam a não ver

sentido num Parlamento envolvido em escândalos — não deixa de ser um

escândalo querer anistiar crimes num momento, inclusive, em que se debate o

combate à corrupção. Não é justo com o povo brasileiro, não é justo com a

democracia.


107

Tenho certeza de que o nosso partido reagirá — se necessário, na Justiça,

ainda que, como há pouco eu disse, as instituições todas tenham que ser passadas

a limpo.

Não dá para deixar de fora qualquer uma. E, muitas vezes, ao ter que agir

para fazer valer um direito, determinadas instituições acabam agindo como se

estivessem acima dos demais poderes. E isso é ruim para a democracia.

Também é ruim para a democracia um juiz, em qualquer instância, um

procurador da República, seja qual for, um geral ou um da base, sentir-se no direito

de constranger cidadãos.

O Moro está cheio de exemplos de constrangimentos e, ao mesmo tempo, de

favorecimentos. Com todo o respeito à Cláudia Cruz, o depoimento que ela deu não

teve nem pergunta do presidente do processo, que é o Moro, nem do Ministério

Público. Só os advogados de defesa arguiram. Isso é uma brincadeira! Então, o

tratamento é desigual, a depender do interesse que está na linha de investigação.



108

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo

Sabino, que disporá de 1 minuto.

O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

quero fazer uma denúncia neste minuto. O Estado do Ceará fez um concurso com

4.200 vagas para policial militar. Quase 100 mil pessoas se inscreveram para esse

concurso. O edital dizia que em 15 dias sairia o resultado. Passaram-se 90 dias, e o

resultado do concurso não sai.

O Ministério Público ingressou com ação para que mudasse o edital, porque

havia apenas 5% de vagas para as mulheres. Concordo que deveriam ser, no

mínimo, 20%, mas não existe decisão judicial que proíba o resultado do concurso.

Que o próprio Ministério Público agora também cobre do Estado o

cumprimento do edital. E que venha a ser noticiado o resultado. Pessoas do Brasil

inteiro acreditaram na lisura do Estado do Ceará para fazer esse concurso. E

acreditaram que o Estado divulgaria o resultado. Que assim o faça, para o bem do

povo do meu Estado!

Muito obrigado.


109


Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a

cada dia que passa, há mais estranhamento nesta Casa, muito estranhamento! Digo

isso porque esta Casa tem como uma das suas funções precípuas a fiscalização,

inclusive a fiscalização das políticas públicas, e estamos vendo pular das páginas

dos jornais um verdadeiro escândalo. E não é o primeiro de um Governo: o Governo

tem 7 meses e já apresenta um rol de escândalos, o que indica o seu compromisso

absolutamente atávico com a prática corrupta. Mas há mais um escândalo.

O Secretário-Geral do Governo pressionou para que se rasgasse um laudo

técnico do IPHAN, para poder construir um espigão além do zoneamento permitido

para a área, além da preservação do patrimônio da cidade de Salvador, o que o

contemplaria com um imóvel de sua propriedade — dizem que ele tem muito mais

do que um imóvel ou um apartamento naquele prédio.

Dizem também que essa denúncia chegou ao Presidente da República. É

natural que tenha chegado, porque a denúncia não parte do Partido dos

Trabalhadores ou de quem quer que seja, mas parte do Ministério da Cultura, que se

demite. Disse que estava sendo pressionado a rasgar um laudo do IPHAN, um laudo

técnico, e a favorecer o Secretário-Geral do Governo. Qual é o procedimento

natural? Que esse Ministro tenha procurado o Presidente da República. E o

Presidente da República mostrou de que lado está: não está do lado dos que

denunciam a corrupção, mas do lado dos que são denunciados.

Não é o primeiro Ministro que cai ao denunciar que está sendo pressionado

por outros Ministros mais poderosos e mais próximos do Presidente golpista para


110

produzir o ilícito. O Advogado-Geral da União também disse que foi pressionado

pelo Chefe da Casa Civil para que não investigasse desdobramentos da Operação

Lava-Jato.

Aliás, com 1 semana de Governo, o Ministro do Planejamento saiu e ganhou

de prêmio a Liderança do Governo. Mas saiu porque foi denunciado. E todo o Brasil

escutou a sua fala de que era preciso derrubar Dilma Rousseff, para que a

corrupção pudesse caminhar sem qualquer tipo de peia.

Portanto, o que nós estamos vendo é um Governo — no seu cerne, corrupto

— que não apura a corrupção. Vemos um Governo que é de um dos partidos mais

acusados na Operação Lava-Jato, sendo superado apenas, em número de pessoas

envolvidas e denunciadas, pelo PP. É esse o Governo que disse que combateria a

corrupção.

Mas esse Governo disse que combateria também a inflação e o desemprego,

e nós temos mais de 4 milhões de desempregados apenas do final de 2015 para cá,

quando esta Casa assumiu o processo de impeachment, mostrando o caráter

político da crise econômica — duas crises que se retroalimentam.

Por fim, Sr. Presidente, quero apenas dizer que a solução que este Governo

tem é favorecer os banqueiros, reduzindo a atuação do Banco do Brasil, fazendo

com que este se apequene. O Governo quer atender aos banqueiros e aos rentistas

e quer congelar os recursos da saúde e educação.

Triste Governo!



111


Deputado Major Olimpio, do Solidariedade de São Paulo, por 3 minutos.

O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, demais pessoas da população que nos acompanham, a

Comissão Especial que está avaliando medidas de combate à corrupção está ainda

lá, debruçando-se sobre a matéria, para que seja votada naquela Comissão e venha

ao Plenário, a fim de que seja votada por este Parlamento. É o que a população

quer, espera e merece.

E eu tenho visto algumas manifestações que me deixam preocupado, na

medida em que deixam parecer que nós estamos tentando impor uma briga entre o

Parlamento ou a classe política e o Ministério Público ou o Poder Judiciário. Longe

disso, nós não temos que passar essa imagem à população, de forma nenhuma! A

classe política está hoje apodrecida no País, como um todo, mas nós temos que

mostrar que nela há pessoas que não querem o enfraquecimento do Ministério

Público, não!

Aliás, daqui a 2 anos, quando eu deixar esta Casa, quero ter o sentimento e a

tranquilidade de dizer que as nossas instituições estão mais fortes, que o País está

consolidado na democracia, restabelecendo a economia, e que estamos, sim,

fortalecendo as instituições.

Logicamente, pode haver excesso de um membro do Ministério Público. Não

temos que colocar isso como uma coisa da instituição: “Nós temos que tirar o poder

desses caras!” Não, o Ministério Público tem que estar forte sim!

E quanto ao fato de tentarmos, neste momento, dizer: “Não, precisamos bater

no Ministério Público! Precisamos bater no Poder Judiciário!”, digo que nós não


112

precisamos bater coisa nenhuma! Nós precisamos bater, sim, em quem está

praticando atos de corrupção. Nós estamos votando medidas de combate à

corrupção.

E não temos que perdoar passado de corrupto nenhum. Isso não é uma coisa

de Direita ou de Esquerda, de Governo ou de Oposição. Este tem que ser um

posicionamento em nome da sociedade, porque nós estamos aqui em nome da

sociedade.

Portanto, eu quero deixar muito claro que vou votar de consciência tranquila

as medidas de combate à corrupção. Nós não devemos colocar ou tentar colocar os

nossos dissabores em relação a um membro ou a alguns membros do Ministério

Público ou do Poder Judiciário, com o espírito de vendita, e dizer: “Agora é a hora de

nós pegarmos esses caras!” Não devemos fazer isso, de forma nenhuma! Nós

temos que dar, sim, com respaldo na lei, independência ao Ministério Público e ao

Poder Judiciário.

Com relação à classe política, nós temos que depurar, sim, ajudando a botar

quem é verdadeiramente corrupto na cadeia!



113


Jorge Solla, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.

Presidente.

Em primeiro lugar, eu queria registrar a nossa indignação com a decisão do

Governo golpista de proibir que o ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero seja ouvido

nesta Câmara, por alguma das Comissões. Rejeitaram os requerimentos na

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e na Comissão de Cultura. Da

mesma forma, há a obstrução, há a blindagem para evitar que o Ministro Geddel

seja chamado para ser ouvido em alguma Comissão.

Eu acho que essa é uma decisão completamente equivocada, em primeiro

lugar porque o Governo se afunda ainda mais nesse processo, e em segundo lugar

porque é quase uma confissão de culpa, uma vez que, se houvesse inocente sendo

acusado, com certeza ele faria questão de ir à Comissão para expor, para relatar as

razões de sua inocência.

Além do mais, se a informação que o ex-Ministro da Cultura passou ao dar

entrevista aos jornais foi distorcida, sua vinda à Câmara seria também uma

oportunidade para a recuperação da verdade.

Portanto, o que estamos vendo é uma confissão de culpa. O próprio

Presidente da República está mergulhando em um processo em que com certeza

passa a haver a possibilidade de ele ser acusado de prevaricação. Ele foi avisado

pelo Ministro da Cultura quando este entregou o cargo, está sendo avisado

continuamente, e resolve manter essa situação.


114

Entretanto, ainda existe justiça neste País: acabei de receber a decisão Juíza

Federal Substituta da 19ª Vara, Roberta Dias do Nascimento Gaudenzi, datada de

ontem, 22 de novembro, que deferiu a tutela e determinou à Cosbat e à Porto

Ladeira da Barra Empreendimentos SPE que paralisem de imediato as obras do

Edifício La Vue Ladeira da Barra. Portanto, o edifício de Geddel, por determinação

judicial, está com as obras paralisadas.

Pelo que os senhores podem ver aqui na decisão da juíza, a empresa é uma

SPE, que é a sigla para Sociedade de Propósito Específico. Trata-se, portanto, de

mais um elemento para constatar o que tinha sido divulgado: que o Ministro Geddel

é sócio do empreendimento.

Quero comunicar ainda que a Federação Nacional dos Arquitetos e

Urbanistas, através do seu presidente, expediu uma moção de repúdio à ação de

membro do Poder Executivo datada do dia 19, em Porto Alegre, pela tentativa de

liberação de empreendimento em área de preservação urbanística.

Para concluir, chamo a atenção para o fato de que o único argumento que

surgiu hoje na Comissão de Fiscalização era que, se não se mudar o parecer, não

haverá crime. É como se alguém pedisse propina, e, se o dinheiro não chegasse a

ser colocado no seu bolso, ele não fosse considerado criminoso; como se alguém

assaltasse uma casa e, se por alguma razão não conseguisse sair da casa com o

produto do roubo, ele não fosse considerado criminoso.

Deputada Alice Portugal, da mesma forma, poderíamos dizer que não

cometeu nenhum crime alguém que pressionou, ameaçou, disse inclusive que, se

não se resolvesse, seria pedida a cabeça da Presidente do IPHAN, porque não


115

conseguiu o seu intento, já que o Ministro Calero mostrou que não se misturava com

essas práticas.

Por favor, poupem-me! Arrumem algum argumento que possa se sustentar!



que é ocupada pelo Sr. Rocha, nos termos do § 2º do art.

18 do Regimento Interno.


116

O SR. PRESIDENTE (Rocha) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos

Manato.


O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

eu gostaria de registrar aqui, com muita tristeza, que nesta semana nós fomos

surpreendidos lá no Espírito Santo por uma notícia dada pela Superintendência do

Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo — SPU/ES sobre a taxa de

terrenos de marinha.

Essa taxa incide sobre terrenos de marinha, em uma profundidade de 33

metros do preamar-médio de 1831. Quem é de Santa Catarina, como o nobre

Governador, sabe que ilhas como Vitória e Florianópolis, bem como cidades que

ficam no litoral, têm que pagar essa taxa.

Desde que eu cheguei a esta Casa, em 2003, há uma briga muito grande

contra a taxa de terrenos de marinha. Nós conseguimos diminuir de 5% para 2% o

laudêmio devido em operações de transferência. Isso representou alguma evolução,

mas o que nós capixabas queremos mesmo é que se acabe com essa taxa em

Vitória.

Para a nossa surpresa, nesta semana o Superintendente abriu uma discussão

para se cobrar a taxa de terrenos de marinha em Vila Velha. Essa pessoa que

infelizmente nós ajudamos a nomear, que avalizamos, em vez de nos ajudar a

resolver esse problema quer introduzir em outro Município uma taxa que não existe.

Trata-se de uma taxa injusta, porque já pagamos IPTU, já pagamos tantos impostos,

e ainda há a taxa de terrenos de marinha.


117

Agora há pouco, às 19 horas, os Senadores e Deputados Federais do Espírito

Santo estavam com o Ministro do Planejamento para evitar esse absurdo de se

querer introduzir no Município de Vila Velha a referida taxa. Eu infelizmente não

pude comparecer porque estava presidindo a sessão.

Logicamente, nós nos mobilizamos. O futuro Prefeito de Vila Velha, o

Deputado Federal Max Filho, está lá na reunião. Tenho certeza de que faremos

pressão, porque não vamos aceitar que Vila Velha também pague esse tributo.

Nossa luta é para que a taxa de terrenos de marinha acabe em todo o Brasil.

Não queremos que ela seja criada em outros Municípios.


O SR. PRESIDENTE (Rocha) - Obrigado, Deputado Carlos Manato.


118

O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Haverá ou

não Ordem do Dia, Sr. Presidente?


119

O SR. PRESIDENTE (Rocha) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel,

por 1 minuto.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, neste momento, presto solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras,

funcionários públicos de Aracaju.

O DEM e o PSDB deixam naquela capital a sua marca: a cidade está

abandonada, o lixo está por toda parte, e os funcionários, os professores

aposentados estão há 60 dias sem pagamento, sem data para receber seus

salários.

Solidarizo-me com Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de

Aracaju — SINDIPEMA pela sua luta e lamento a forma como o atual Governo

deixou nossa capital.

Parabenizo os futuros gestores Eliane Aquino e Edvaldo Nogueira, que

saíram vitoriosos das eleições e receberam do povo de Aracaju, das forças

populares, a tarefa de se debruçarem sobre os problemas e levarem a nossa capital

àquilo que ela já foi no passado, nas administrações de Marcelo Déda, de Jackson

Barreto, de Edvaldo, de Gama, e em tantas outras administrações progressistas.

Parabéns, Aracaju!

Reforço nossa solidariedade aos funcionários.

Muito obrigado.


120

O SR. PRESIDENTE (Rocha) - Tem a palavra o Deputado Delegado Edson

Moreira.


orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho fazer uma reflexão sobre

a educação no País, porque o nível de aprendizado está muito baixo.

Eu sou de um tempo, Sr. Presidente, em que havia o ensino primário. Já no

segundo ano primário ensinava-se a dividir com três números na chave da divisão.

Eram ministradas várias aulas de Português. No terceiro e no quarto anos já havia

interpretação de texto, trabalhava-se escrita, redação, ditados, etc. Textos eram

dados ao aluno, que os interpretava. O aluno lia um texto e depois fazia uma

redação.

Numa etapa posterior, prestava-se o exame de admissão, que era um tipo de

vestibular para ingressar no ginásio. Já começava ali a competição no estudo,

educando e preparando o aluno para a vida em sociedade.

No Ginásio, tínhamos as disciplinas de História e Geografia — tanto do Brasil

quanto geral. Depois, havia o Científico, com Literatura e História, disciplinas mais

aprofundadas. Em sequência, o próximo caminho era o vestibular e a faculdade, na

qual o aluno se graduava.

Quem quisesse continuar fazia especialização, mestrado ou doutorado, enfim,

seguia em frente.

Hoje, Sr. Presidente, a nossa educação está acéfala: não se tem educação

neste País, não se tem um estudo de qualidade. Antigamente, a escola pública era a

mais procurada. Hoje, a particular é a que mais recebe investimentos.


121

Nós, aqui no Brasil, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que é Presidente da

Comissão de Educação, e V.Exa. também, Deputado Bacelar, membro da

Comissão, têm que rever, fazer um planejamento melhor para a nossa educação do

nosso País, porque a educação influi diretamente na vida da população, tanto na

segurança pública, quanto na área de saúde.


Durante o discurso do Sr. Delegado Edson Moreira,

o Sr. Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada

pelo Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do

Regimento Interno.


122


Caetano, do PT da Bahia, por 1 minuto.

O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Carlos Manato, seria importante que se iniciasse a Ordem do

Dia. Se formos esperar a Comissão Especial que discute a propostas de combate à

corrupção, somente agora o Relator está lendo um novo relatório. O Relator está

apresentando um novo relatório. Estive lá agora e posso dizer que ele vai para a

discussão, para a votação, e nem sei se termina hoje. Portanto, não podemos ficar

esperando a Comissão.

Então, seria importante, devido ao horário — são 20h11min37seg —, que se

iniciasse a Ordem do Dia, para que pudéssemos terminar a sessão. Ou então, peço

que V.Exa. dispense o Plenário, para quem quiser sair.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O projeto que defendia o começo da

Ordem do Dia às 16 horas e 30 minutos foi derrotado na eleição para a Presidência

da Casa, Deputado.


123


Heitor Schuch. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, escrevi esses dias um

artigo de opinião, manifestando-me sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº

241, de 2016. Hoje quero ler uma carta que recebi de um agricultor chamado Egon

Jandrei, cujo texto diz o seguinte:

Concordo com a sua opinião sobre a PEC, mas

algumas coisa tem que ser feita, talvez o Governo acha

que com a PEC vai frear os gastos, pois é todo mundo

comendo pelas beiradas. O custo de obras feitas pelos

governos são todas superfaturadas, chegam a custar três,

quatro vezes mais que o setor privado. Na saúde vou citar

um exemplo, eu compro um remédio a 87 reais enquanto

na farmácia custa 231 reais, só porque eu fiz um cadastro

no laboratório, será quanto o Governo paga por este

mesmo medicamento? Quanto o laboratório ganha? E a

farmácia? Outro exemplo: Há pouco fizemos um

calçamento na quadra da igreja, pagamos a mão de obra

9 reais o metro para o Município o custo gira em torno de

16 reais. Outra coisa Deputado o nosso asfalto custa até

dez vezes mais que na China, assim poderia citar mais

exemplo.


124

Sobre a fuga de dinheiro para outros países,

pergunto aonde está a Receita Federal? Sem contar com

a sonegação das grande empresas? O trabalhador se

sonegar ou deixar de pagar alguma coisa a fiscalização

está em cima. (...)

Se falar da agricultura familiar, está com os dias

contados, cada vez mais exigências, cada vez mais

imposto, legislação a cumprir e o ganho é cada vez

menos. Só um exemplo: em 2006 Três Passos tinha em

torno de mil produtores de leite, em 2012 este número

caiu para 700, e hoje gira em torno de 400. Na

suinocultura a empresa JBS está pagando hoje o que a

Sadia pagava em 2008. Os avicultores, quando a

empresa se instalou na região (2010) pagava em torno de

52 a 64 centavos por frango, hoje paga entre 38 e 48

centavos. Para finalizar Deputado faço uma aposta, que

em poucos anos o agricultor familiar se nada for feito, vai

ser extinto, pois só temos aposentados no interior, poucos

jovens continuam teimando.

Quero tornar pública esta carta de Egon Jandrei, um agricultor familiar que

mora, vive e trabalha no interior do Município de Três Passos.

Certamente, a opinião dele é igual à de muitos outros. Usando o exemplo

deste agricultor, Egon Jandrei, do interior do Rio Grande do Sul, de que os preços

dos produtos agrícolas, em 6 anos, sofreram redução, farei algumas perguntas: de


125

quanto foi a inflação no mesmo período? Quanto aumentou o custo de vida? Quanto

aumentou o salário mínimo? Em quanto aumentaram os custos de produção?

Na carta, ele deu exemplo do remédio que compra, das coisas que

acontecem na comunidade dele e das coisas que envolvem a sua profissão. Esse é

um assunto muito sério para pensarmos em alguns dias, quando chegar a esta Casa

o projeto de reforma da Previdência Social.

Muito obrigado.



126


Mandetta, do Democratas de Mato Grosso do Sul.


O SR. MANDETTA (DEM-MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.

Sr. Presidente, nobres pares, Mato Grosso do Sul vive a maior crise na

segurança pública do Estado. Talvez os pares, ao saberem dessa crise, pensem o

seguinte: “Bom, isso é lá em Mato Grosso do Sul. O que isso me afeta no Rio de

Janeiro? Ou o que isso afeta São Paulo, Minas Gerais ou Brasília?”

Mato Grosso do Sul tem uma fronteira seca com a Bolívia, que assume a

posição de principal produtora de cocaína, crack e derivados. Mato Grosso do Sul

tem uma fronteira seca com o Paraguai, que assume a condição de segundo maior

produtor mundial de maconha. O Paraguai facilita todo o tráfico de armas para o

Brasil.

Mato Grosso do Sul vive em clima de apreensão e insegurança. São

brasileiros que pagam seus impostos, vivem em cidades maravilhosas, como Ponta

Porã e Amambai, mas sofrem diuturnamente com a guerra do PCC, que mudou o

seu endereço do Brasil para o Paraguai, que corrompe autoridades, que impõe

toque de recolher dentro do território brasileiro, que mata pessoas diuturnamente,

através do crime organizado, na fronteira do Brasil com o Paraguai.

É lá em Mato Grosso do Sul que assistimos à maior incidência de crimes de

responsabilidade federal, como é o tráfico de drogas, lotar os presídios daquele

Estado.

Há um total abandono, por parte do Governo Federal, da fronteira brasileira

com esses dois países. Não é admissível vermos no Rio de Janeiro balas traçantes


127

derrubando helicópteros sem reconhecermos que é de lá que vem todo o poderio

econômico, armamentista. E também é de lá que vêm as drogas que corrompem

diariamente todo o território nacional!

Sr. Ministro da Justiça, Sr. Presidente da República, que conhece

profundamente o tema, porque era de S.Exa. a responsabilidade de montar o

SISFRON — Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, está na hora de

colocar forças de segurança verdadeiras na fronteira com o Paraguai e com a

Bolívia.

Sr. Ministro das Relações Exteriores, José Serra, já passou da hora de fazer

uma agenda sobre o tráfico de drogas e armas!

Nós somos um Estado de bem. Vivemos hoje uma confusão fundiária com os

assuntos indígenas; vivemos o drama de quadrilhas organizadas matando jovens.

As mães da fronteira estão chorando seus filhos; e nós assistimos à inércia deste e

de todos os governos anteriores com a fronteira de Mato Grosso do Sul!

Por isso, nós faremos um grande movimento, juntamente com os Deputados

Estaduais. Hoje o Presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi, esteve aqui

convidando todas as autoridades a fazermos um movimento pela paz na fronteira,

para que Mato Grosso do Sul e todo o Brasil possam se beneficiar com um pouco

mais de segurança.

Sr. Presidente, espero que isso sirva de reflexão para todos os Estados. Lá

em Mato Grosso do Sul está a razão de haver tanta insegurança nos Estados de

V.Exas.

Muito obrigado.



128


Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, por 3 minutos improrrogáveis.


orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria que fosse registrado nos

Anais da Casa um artigo do jornalista Elio Gaspari, intitulado Um desmanche na

privataria, publicado no dia 9 de novembro. Não sou muito fã dele por nenhum

motivo objetivo.

O interessante é que ele não toma partido nessa disputa entre o Governo

atual e o Governo anterior. Ele é crítico e contundente em relação às duas

experiências, mas é bem crítico em relação à privataria tucana e às saídas

propostas pelo Governo Michel Temer.

Ele inicia o artigo assim: O ministro Gilberto Kassab anunciou que o Governo

estuda a edição de uma medida provisória para intervir na Oi. No fundo, o artigo

critica a decisão de se fazer uma medida provisória, porque a elas acaba sendo

imputado um exército de jabutis. Ele diz que esse não é o melhor caminho.

Mas veja, literalmente, o que diz Gaspari sobre a Oi: Ela é a maior operadora

de telefonia fixa do País — pasmem! —, com 70 milhões de clientes em 25 Estados,

deve R$65,4 bilhões e está com o pé na falência.

Qual é a explicação para a falência de uma empresa que tem tantos clientes?

Quem tem uma linha da Oi e de outras operadoras sabe do sofrimento: toda hora se

escuta tum-tum-tum; a ligação cai; paga-se pela ligação e não há como reclamar.

E ele diz mais: Em 1998, quando foi arrematada por uma “telegangue”, num

memorável lance da privataria tucana, chamava-se Telemar. Faz uma crítica às

“campeãs nacionais” do BNDES do Governo Lula, inclusive à Oi, que abocanhou 9,5


129

bilhões de reais. E segue com uma crítica contundente à tentativa de saída para as

várias concessões realizadas, quase todas mostrando que a privatização no País

não é o caminho. Basta ver os aeroportos e portos privatizados: todos estão

inadimplentes com o Governo.

E o Governo do Michel Temer, que tira direitos dos trabalhadores, dá o seu

jeitinho para favorecer as grandes empresas nas suas operações financeiras.


ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Um desmanche na privataria

A provável intervenção na Oi expõe a crise da farra tucano-petista com o

patrimônio da Viúva

Elio Gaspari,

O ministro Gilberto Kassab anunciou que o governo estuda a edição de uma

medida provisória para intervir na Oi. Ela é a maior operadora de telefonia fixa do

país, com 70 milhões de clientes em 25 estados, deve R$ 65,4 bilhões e está com

um pé na falência. Em 1998, quando foi arrematada por uma “telegangue” num

memorável lance da privataria tucana, chamava-se Tele- mar.

Veio o comissariado petista, a operadora mudou de nome, chamou-se Oi,

vulgo Supertele, e foi uma das “campeãs nacionais” do BNDES de Lula. Na lona,

deve R$ 9,5 bilhões aos bancos da Viúva.

Aos 18 anos, a Oi poderá voltar para o colo da Boa Senhora, embalada numa

medida provisória que se destina a tapar os buracos abertos na privataria tucano-

petista.

O que se cozinha no Planalto não é apenas a intervenção na Oi, mas um

novo desenho para as negociações com os concessionários de serviços públicos. A

fila é enorme, com seis aeroportos que não pagaram R$ 2,3 bilhões de aluguéis

contratados, mais portos, rodovias e ferrovias que pretendem espichar os prazos

das concessões, encolhendo suas obrigações contratuais.


130

Desde maio, quando começou a choradeira dos aeroportos, os empresários

apresentaram argumentos estapafúrdios. Atribuíram seus maus resultados à crise

econômica, como se retrações da demanda não fossem um risco do negócio.

Fariam melhor se olhassem para as relações incestuosas que mantinham

com o governo petista quando ofereceram ágios milionários pelas concessões. A

Odebrecht levou o Galeão; a OAS, Guarulhos; a UTC, Viracopos; a Engevix,

Brasília. E todos acabaram em Curitiba.

Mal começou, o governo de Temer deu um refresco aos concessionários que

não pagavam os aluguéis. Disse que eles deveriam pagar em dezembro. Era lorota.

Seja qual for o problema, seja qual for a concessão, o remédio é sempre o

mesmo: vem aí uma medida provisória que se propõe milagrosa mas produzirá a

próxima rodada de ruínas. O programa do aeroporto que não paga o aluguel da

concessão nada tem a ver com o de uma rodovia que pretende rediscutir seus

investimentos ou com a ferrovia Transnordestina com seus seis anos de atraso.

Assim como a Oi nasceu errada quando a “Telegangue” arrematou a

concessão, outras privatizações foram encrencadas por erros na arquitetura dos

contratos, na concessão de financiamentos e, sobretudo, pelos contubérnios de

empresários com os poderosos. Nesse hospital, o pior remédio é o da medida

provisória milagrosa, enfeitada com expressões salvadoras. Fala-se, por exemplo,

em “modernização dos contratos”. A repórter Alexa Salomão mostrou o que há de

moderno na iniciativa. Há dias, o artigo 26 dava à Agência Nacional de Aviação Civil

o poder de “repactuar e realinhar o cronograma de pagamento da outorga” (leia-se

aluguéis) dos aeroportos. Se há alguém interessado em atrair investidores sérios, é

assim que se consegue espantá-los.

Temer e sua caravana mostram um certo fascínio pelas medidas provisórias.

Com a “modernização” das privatizações, certamente mobilizarão o maior exército

de jabutis já visto em Brasília. Passado algum tempo, quando as coisas começarem

a dar errado, virá outra medida provisória com outro projeto de anistia para capilés

de políticos.

Elio Gaspari é jornalista


131


Duarte Nogueira, que fez permuta com o Deputado Rocha. S.Exa. dispõe de 3

minutos.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, na noite de hoje, apenas colocar a

minha opinião favorável ao projeto que trata das dez medidas contra a corrupção.

Nós estamos aguardando que a Comissão Especial conclua os trabalhos,

para que a matéria chegue ao plenário e seja debatida e votada. Daí a nossa

presença aqui. Estamos no aguardo de que a matéria chegue ainda hoje ao

plenário.

Aproveito os instantes desta fala para cumprimentar o Consórcio de

Municípios da Alta Mogiana, que realizou hoje, na cidade de Ribeirão Preto, um

encontro de gestores de 60 cidades, entre elas as que estão incluídas na Região

Metropolitana de Ribeirão Preto.

Foi um encontro dos novos gestores, de Prefeitos eleitos e reeleitos, com

representantes do Ministério Público e da Caixa Econômica Federal, com

administradores públicos e gestores públicos. O objetivo do encontro foi o de passar

todas as orientações necessárias aos Prefeitos, assim como o de dar o apoio

necessário para que eles possam fazer o mais rapidamente possível a transição e

realizar com celeridade e eficiência o trabalho do início do novo Governo.

Eu estou fazendo isso desde o final do segundo turno da eleição. Depois de

ter vencido a eleição em Ribeirão Preto, no segundo turno, constituí uma equipe de

transição. Tive o apoio da Universidade de São Paulo — apoio, portanto, da

academia —, de pessoas da iniciativa privada, de funcionários públicos e de


132

professores. Recebi o apoio da Caixa Econômica Federal e tive a iniciativa de

buscar informações junto com a minha equipe, à qual quero daqui agradecer pelo

trabalho que vem fazendo.

No próximo fim de semana, no sábado à tarde, nós vamos nos reunir com

representantes da FIPE — Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para pegar

as melhores práticas e as melhores informações possíveis, a fim de poder recuperar

e reerguer o nosso Município.

Nós vamos enfrentar um volume de dívidas da ordem de 2 bilhões de reais na

cidade de Ribeirão Preto, que tem um orçamento anual menor do que 3 bilhões: 400

milhões de dívida de curto prazo; 900 milhões de dívida fundada de longo prazo; e

uma previsão de déficit fiscal, ou seja, um desequilíbrio entre receitas e despesas

para o ano que vem da ordem de 700 milhões.

Portanto, Presidente Carlos Manato, o desafio é bastante grande. Eu espero

poder honrar, fazer por merecer e, ao mesmo tempo, não decepcionar os eleitores

da minha cidade. Constituirei uma boa equipe, farei um governo austero e realizarei

tarefas no momento em que toda a sociedade espera de cada gestor público

responsabilidade, decência, honestidade e eficiência.

Muito obrigado.


133


Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.


A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos nós, nesta semana, acompanhamos o

pronunciamento do ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero sobre a pressão que

recebeu de Geddel Vieira Lima para que fosse liberada a construção de um prédio

no qual tem um apartamento de vultoso valor. Ao que tudo indica, Geddel participa

de uma Sociedade de Propósito Específico.

A Baía de Todos-os-Santos certamente é um lugar admirado por todos nós e

por todas nós, mas o patrimônio histórico da Bahia igualmente é admirado.

É interessante o fato de que Marcelo Calero pediu demissão do Governo

golpista a partir da percepção de um grau de pressão insuportável que vivenciou por

parte de Geddel Vieira Lima.

O que me incomoda e me faz trazer ao plenário este tema é o fato de a

Comissão de Cultura desta Casa hoje ter rejeitado, por maioria, com a brava luta do

Presidente da Comissão, o Deputado Chico d'Angelo, e de vários Parlamentares,

lamentavelmente, a convocação de Geddel Vieira Lima.

O que me incomoda também, ainda que cada um responda pelas suas

atitudes, é a presença dos Líderes da base e a desfaçatez dos que assinam um

documento a um Geddel choroso diante das críticas e das denúncias feitas pelo seu

ex-colega de Ministério.

Venho a esta tribuna para perguntar objetivamente se Michel Temer

continuará com o Ministério de notáveis representantes do absurdo, entre eles


134

Geddel Vieira Lima, que pressiona o IPHAN — Instituto do Patrimônio Histórico e

Artístico Nacional e o Ministério da Cultura a ferirem o patrimônio histórico em nome

do interesse pessoal, espúrio e negativo.

As pressões que ele fez sobre Marcelo Calero ficarão sem resposta de Michel

Temer? E ficarão sem a resposta das senhoras e dos senhores? Geddel, que

tempos atrás era um dos “anões” do Orçamento, agora comanda novamente esta

Casa?

Senhoras e senhores, isso é para refletir.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada

Maria do Rosário.


135

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada Erika

Kokay, do PT do Distrito Federal, por 3 minutos.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje houve uma blindagem por parte

da base do Governo para impedir que o povo conhecesse as razões do Sr. Geddel

Vieira — inclusive foi dada a ele a oportunidade de se defender — e também

conhecesse as razões do ex-Ministro da Cultura.

São 11 os Ministros, de um total de 24, que de alguma forma são citados ou

estão envolvidos em denúncias. E o que faz o Presidente da República? Ele age

diferentemente da Presidente Dilma Rousseff, que, ao tomar posse, dizia que não

iria pactuar com o malfeito e desenvolveu uma série de operações para investigar e

punir a corrupção.

É bom lembrar que a Polícia Federal fez mais de 3 mil operações durante os

Governos Dilma e Lula. É bom lembrar que Lula e Dilma sempre nomearam os mais

votados pelos seus pares para ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. É

bom lembrar tudo isso porque Dilma, ao assumir, dizia: “Não terei qualquer tipo de

afinidade com o malfeito”.

É o inverso o que nós estamos vendo: um governo que assume o Palácio do

Planalto sem votos para presidir o Brasil e que descontrói esta Nação. Ao mesmo

tempo em que abraça os denunciados por corrupção, pune os que denunciam. Foi

assim com o titular da Advocacia-Geral da União, que disse que o Chefe da Casa

Civil o estava impedindo de fazer desdobramentos da Operação Lava-Jato. Agora o

Ministro da Cultura sai porque disse que o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo


136

queria rasgar um parecer técnico do IPHAN que protege o povo de Salvador, que

protege o patrimônio imaterial deste País.

E esta Casa se organiza para impedir que o povo conheça as explicações

daqueles que estão sendo acusados e daquele que está acusando, faz com que

haja uma blindagem, cobre esta Casa com o manto da impunidade, com o manto

dos que não devem satisfação ao próprio povo. E não devem mesmo, porque não

foram eleitos. Não devem mesmo! Devem satisfação aos banqueiros — por isso

liberam as despesas financeiras. Devem satisfação às grandes empresas — por isso

privatizam este País.

Este Governo está entregando o Brasil. Lembrando Gonzaguinha, “a plateia

ainda aplaude, ainda pede bis”. E este Parlamento é cúmplice!


137


Chico Lopes, do PCdoB do Ceará.


O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

quero me reportar ao desmanche da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Os Correios têm a função não só entregar de cartas, mas também de ser

banco postal. E o Governo Federal, depois da notícia do fechamento das agências

do Banco do Brasil, agora também noticia que os Correios vão fechar algumas

agências. Mais de 18 mil funcionários serão chamados para optar por receber

dinheiro e perder o emprego. Talvez não arrumem mais emprego e se tornem

miseráveis.

Eu acho que o Governo do Presidente da República deveria pensar em

aumentar o número de postos de trabalho e as condições para as pessoas

melhorarem de vida, e não se preocupar em fechar os Correios, uma empresa, um

banco postal que tem melhorado seu perfil cada vez mais e prestado serviços à

sociedade, inclusive nos longínquos lugares deste País, como é o caso do

Amazonas.

Entretanto, a política neoliberal que Fernando Henrique Cardoso tentou fazer

e não conseguiu os membros do PMDB estão fazendo com muita competência. Eu

não sei se, daqui a 2 anos, 3 anos, 4 anos ou 5 anos, eles vão ser respeitados pelos

segmentos da sociedade, quando descobrirem que não há outra alternativa senão a

de privatizar e entregar o dinheiro a banqueiros.


138

Sr. Presidente, quero ser solidário à categoria, ficar à disposição dos

servidores dos Correios e pedir ao Presidente da República que invente outra coisa,

mas não privatize aquilo que não lhe pertence.




139


Deputado Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo.


O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, no último dia 12 de novembro, eu estive na Escola

Francisco José Mattedi, no Córrego General Rondon, na zona rural da cidade de

São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, a convite da querida amiga Regina

Cerri, para participar de uma reunião sobre a manutenção e o fortalecimento das

escolas multisseriadas. O evento foi organizado pelo Comitê Municipal de Educação

do Campo de São Gabriel da Palha, cujo coordenador é Cassiano Fávero.

Nessa reunião, pais de alunos, alunos e pessoas de diversas comunidades do

campo buscaram se fortalecer para dizer à administração municipal que não aceite

as orientações do Governo do Estado de fechar as pequenas escolas da zona rural.

A educação no campo tem peculiaridades e precisa ser fortalecida, implantar

a pedagogia da alternância, reconhecer a dimensão própria daquele que vive no

campo e, principalmente, manter a proximidade física da escola, mesmo que

pequena.

Hoje, no Espírito Santo, há um processo deliberado de fechamento das

pequenas escolas, para uma economia que na verdade provoca grande prejuízo:

estudantes passam a ser transportados, paga-se transporte escolar, eles vão para o

centro das cidades. Não é a realidade com a qual estão habituados. Muda-se toda a

perspectiva de ensino e faz-se uma urbanização da educação, o que é prejudicial

para o aprendizado daquele que vive no campo.

Parabenizo-os pela inciativa.


140

Encaminhei ao Presidente da Comissão de Educação, o querido amigo

Deputado Arnaldo Faria de Sá, uma carta que essa assembleia enviou à Comissão

de Educação da Câmara dos Deputados em que pede apoio para esse pleito tão

importante.

Solidarizo-me também com os capixabas que neste momento enfrentam

fortes chuvas. Colatina está enfrentando inundações, com graves perdas para o

comércio e sofrimento para a população. Baixo Guandu tem vários distritos sem

comunicação, mas conta com a presença e a disponibilidade de caminhões do

Exército Brasileiro para apoiar a população. Guaçuí, no sul do Estado, foi bastante

afetada.

Os capixabas recebem, neste momento, nossa solidariedade e a nossa

disposição de continuar acompanhando a situação e pedindo ações imediatas para

proteger os afetados pela chuva.

Obrigado, Presidente.



141


Rodrigo Martins, por 1 minuto.

O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, ocupo a tribuna hoje na tentativa de sensibilizar a Direção do Banco do

Brasil. No Estado do Piauí, a cidade de Teresina será atingida, se fecharem a

principal agência da região norte da nossa cidade. Trata-se de uma região grande,

bastante populosa, a região de onde a cidade de Teresina surgiu, que é a região

norte da capital. E o Banco do Brasil está sugerindo a desativação dessa agência.

Nós sabemos que a população de Teresina precisa dessa agência do Banco

do Brasil na região norte da Capital. E aqui eu faço um apelo aos dirigentes do

Banco: que eles possam rever a sua tomada de decisão, pensando na grande

população teresinense, principalmente da Zona Norte, que ficará à mercê desse

encolhimento de agências do Banco do Brasil.

Muito obrigado, nobre Deputado.


142


Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Carlos Manato, quero saudar V.Exa., as colegas Deputadas e

os colegas Deputados.

Quando um agricultor quer fazer um financiamento e produzir comida, aonde

ele vai pegar crédito? No Banco do Brasil.

Quando um grande produtor quer comprar equipamentos, maquinário

agrícola, fazer um projeto de irrigação ou de qualquer outra atividade, aonde ele vai

buscar financiamento? No Banco do Brasil.

Quando um empreendedor da cidade, do comércio ou da indústria, quer

desenvolver uma atividade, aonde ele vai buscar esse recurso? No Banco do Brasil.

Quando queremos expandir programas sociais que desenvolvam este País,

que estrutura se usa para esses recursos chegarem à ponta? A estrutura de bancos

públicos. E um deles é o Banco do Brasil.

E qual é a notícia que nós temos neste momento por parte do Governo

golpista Michel Temer? Em vez de estruturar o Banco do Brasil, para continuar

sendo um agente de fomento e de desenvolvimento da economia do País, o

Governo Temer fecha unidades do Banco do Brasil. Portanto, o Governo Temer está

fechando possibilidades de desenvolvimento, o Governo Temer está fechando

oportunidades de negócios, o Governo Temer está fechando oportunidades de

emprego, o Governo Temer está fechando oportunidades de desenvolvimento dos

nossos Municípios.


143

“Ah! O banco tem que ser lucrativo, como o Itaú ou outros bancos privados”.

Essa é a lógica que a direção golpista está querendo dar a um banco que, no tempo

de Fernando Henrique Cardoso, que tinha o mesmo discurso, demitiu 41 mil

servidores e teve um prejuízo de 54 bilhões. Repito: com FHC, o Banco do Brasil

teve um prejuízo de 54 bilhões e demitiu 41 mil servidores.

No tempo de Lula, além de ter muito mais programas sociais e programas de

fomento, o Banco do Brasil também teve lucro — 117 bilhões; mais do que o dobro

— e contratou 37 mil servidores. No ano passado, o banco também teve lucro. E

agora Temer quer fechar unidades e demitir 18 mil servidores.

Eu quero chamar a atenção para o fato de que hoje o Deputado Marcon, que

eu quero parabenizar, solicitou a convocação do Ministro Henrique Meirelles, do

Governo Temer, que está com essa lógica de acabar com o nosso Banco do Brasil e

de demitir servidores. A convocação foi transformada em convite, porque não

querem que ele seja convocado.

Não é importante apenas que os representantes do Governo venham explicar

ao Parlamento esse assunto. Eu tenho muita confiança em que os Deputados que

estão aqui sabem que, em seus Municípios e em seus Estados, não há

concordância com o que Temer está fazendo. Eles podem até ter aprovado o

impeachment, para que Temer assumisse, mas agora hão de reconhecer que Temer

está cometendo um erro.

Eu chamo a atenção para o fato de que os Prefeitos do País ficam felizes

quando há uma agência do Banco do Brasil em suas cidades. E agora Temer está

fechando agências do Banco do Brasil.


144

Eu quero chamar a atenção da CNA, da CONTAG e das federações dos

Estados para isto: nós queremos continuar desenvolvendo o País, e Temer está

dizendo “não”. Ele vai congelar recursos por meio da PEC e vai diminuir

investimentos. Ele já fechou o MDA. Não pode fechar o Banco do Brasil.



145

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luis

Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Deputado Carlos Manato, Coronel Fraga, voltando àquela questão de

Sananduva, no Rio Grande do Sul, quero falar da ação hoje empreendida pela

Polícia Federal, pelos competentes Delegados Mário e Vinícius, pela equipe da

Polícia Federal de Passo Fundo, com a gloriosa Brigada Militar do Estado do Rio

Grande do Sul, comandada pela equipe de Caxias do Sul.

A ação foi contra bandidos que tocaram fogo em mais de 700 hectares de

pequenos agricultores familiares de Sananduva e Cacique Doble. Queimaram

lavouras de trigo, lavouras de aveia, a palhada, a lavoura de milho já plantada e a

lavoura de soja já plantada.

Na madrugada de hoje, índios foram presos na localidade de Sananduva,

dentro do salão paroquial da comunidade de Bom Conselho, que foi invadido há

muitos dias.

O Prefeito em exercício, Loevir Benedetti, decretou calamidade pública no

Município na segunda-feira.

Mais uma vez, eu quero cumprimentar o Prefeito eleito, Leomar Foscarini, e

todas as pessoas que se envolveram nesse processo.

Voltando ainda mais, eu quero falar do problema seriíssimo do trigo, que está

custando 30 reais, 28 reais. Há lugares em que cerealistas e cooperativas não

compram trigo. No Paraná, Deputado, da mesma forma está ocorrendo a baixa do

preço do trigo. Já saíram recursos do PRONAF para os agricultores familiares,

através do PGPAF — Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar. Só


146

no Rio Grande do Sul, deve haver quase 17 mil produtores. Vão ser oferecidos para

eles recursos da ordem de quase 50 milhões. Quero agradecer ao Secretário

Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno,

que está fazendo um excelente trabalho, ao próprio Ministro da Fazenda e à

Secretaria do Tesouro Nacional. Agora, junto ao Ministro da Agricultura, Blairo

Maggi, e ao Secretário Neri Geller, nós estamos ultimando isso.

Vão sair também recursos para médios e grandes produtores, da ordem de

150 milhões, para PEP — Prêmio para Escoamento de Produto e PEPRO — Prêmio

Equalizador Pago ao Produtor Rural. Isso é extremamente importante para dar

sustentação de preço aos nossos produtores, para que os produtores,

individualmente, e as cooperativas e cerealistas façam essa operação.

Quero dizer também que estivemos, na semana passada, no Banco do Brasil,

com Marco Túlio, o novo Diretor de Crédito Rural, e com o próprio João Paulo, o

Superintendente Adjunto do Rio Grande do Sul que cuida do crédito rural. Quero

dizer aos produtores gaúchos, catarinenses e paranaenses que hoje há EGF —

Empréstimo do Governo Federal e que poderão fazer o EGF do trigo, se precisarem.

E vai sair, na sexta-feira talvez, o leilão PEP e o leilão PEPRO, para dar

sustentação a um preço que nós não temos. Hoje está entrando no País trigo do

Paraguai, da Argentina, o que prejudicar o trigo que foi produzido no Rio Grande do

Sul e no Paraná — os dois maiores produtores de trigo do Brasil. O Paraná está em

primeiro lugar — não é, Deputado Alex Canziani? —, o Rio Grande do Sul está em

segundo lugar na produção de trigo no Brasil.

Portanto, esses são os mecanismos que nós estamos, há alguns dias,

cobrando do Ministro Blairo Maggi. Repito: devem ser anunciados entre quinta-feira


147

e sexta-feira os leilões PEP e PEPRO, para que cooperativas e cerealistas ou

mesmo produtores possam participar, para levar trigo gaúcho e paranaense para o

Norte e o Nordeste do País, de forma que se pague um preço melhor — é de

R$38,65 o preço mínimo, mas há produtor vendendo trigo a 28 reais, a 30 reais, a

31 reais. E há lugares em que nem comprar estão comprando.

Para os agricultores familiares do Paraná e do Rio Grande do Sul aviso que já

saiu o recurso — vai ser possível fazer até 3.500 por produtor —, o que pode

garantir para eles o preço de até 42 reais; para médios e grandes produtores, os

R$38,65 que estamos buscando.



148

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Lucio

Mosquini. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, estou aqui na Câmara dos Deputados desde a manhã de

hoje, já estive na sessão da tarde, já falei, já voltei. Agora são 20h50min, e nós não

temos uma posição sobre se vai haver sessão, se vai ser aberta a Ordem do Dia, se

vai haver votação. Ficamos aqui sem pai e sem mãe.

Eu queria ao Presidente desta Casa que se posicionasse com relação ao

nosso cronograma de votação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu também gostaria.


149

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Sandro

Alex. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. SANDRO ALEX (PSD-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

quero fazer uma comunicação antes do pronunciamento do Deputado Heráclito

Fortes.

Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado um

importante projeto. Eu fui o Relator de uma Proposta de Emenda à Constituição, de

autoria da Deputada Keiko Ota, que torna os crimes hediondos imprescritíveis e

inafiançáveis. Esta foi a proposta aprovada: os crimes considerados pela sociedade

como os mais graves, aos quais a sociedade tem mais aversão, passam então a ser

imprescritíveis e inafiançáveis.

É uma proposta da Deputada Keiko, que a trouxe da sociedade brasileira e da

sua vivência, que foi aprovada pelos pares e agora será discutida em uma Comissão

Especial. Eu tenho certeza absoluta de que o tema é de interesse da sociedade

brasileira e por ela será defendido.



150

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Heráclito

Fortes.


O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, é compreensível a ansiedade dos nossos colegas aqui no plenário,

mas nós temos que olhar essa espera por outro ângulo.

Nós estamos vivendo um momento especial. Estamos discutindo uma matéria

decisiva. E é salutar esse debate. Não importa que o Relator já tenha mudado ou

dado novas versões cinco, seis, sete vezes, porque a nossa responsabilidade aqui é

a de julgar o texto quando ele chegar a este plenário. Se vamos concordar com tudo

ou não vamos concordar, é outra coisa.

Esta Casa hoje está fortalecida. Basta sair do plenário e ver nos corredores

procuradores e promotores fazendo o legítimo lobby, querendo o fortalecimento das

suas categorias.

Parlamento é isso. Eu vivi aqui a Assembleia Nacional Constituinte. Quantas

vezes o Relator, o então Deputado Bernardo Cabral, mudou o texto na madrugada,

no último momento antes da publicação no Diário Oficial?

Nós estávamos desacostumados a ter um Parlamento livre. Estávamos

desacostumados a ter esse tipo de debate. Evidentemente, se os procuradores não

conseguirem tudo o que querem, pelo menos vão ficar com alguma coisa. O que não

pode acontecer é esta Casa ser descaracterizada. O que não pode acontecer é

definirmos posições para uns e não para outros. A lei tem que ser igual para todos.

Os que estão em casa nos assistindo e muitas vezes não entendem o que se

passa por aqui precisam entender que estamos, em nome da democracia,


151

procurando aperfeiçoar um conjunto de medidas, discutindo a menor maneira de

agilizar e melhorar a legislação brasileira.

Essa angústia é compreensiva. Essa ansiedade é esperada. O importante é o

texto final. Este, sim, o texto que será votado por todos nós, com direito a uma nova

rodada de debates nesta Casa, com o povo brasileiro a assistir e a julgar o

comportamento de cada um de nós, é o que importa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu louvo os que estão lá na

Comissão em um debate árduo, acalorado, muitas vezes impróprio para esta Casa,

mas que se faz necessário. Eu louvo os que estão aí fora fazendo lobby para o

fortalecimento da sua categoria, mas louvo acima de tudo a democracia brasileira,

que sairá ganhando com um texto que, tenho certeza, será aprovado com toda a

responsabilidade por nós que fazemos o Parlamento brasileiro.

Repito o que disse o poeta: “Não tenha a pressa que aniquila o verso nem

beba a água que não sai da fonte”.

Muito obrigado.



152

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz

Couto, do PT da Paraíba.


O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, querem aprovar a anistia para a Operação

Lava-Jato, para caixa um, caixa dois, para todos os tipos de doação que não sejam

legais ou que sejam legais, mas não declaradas.

Nós votaremos contrariamente. Eu não me submeto a votar essa emenda.

Querem colocá-la na pauta e não querem pedir verificação. É importante que cada

Parlamentar coloque sua digital e demonstre se é favorável ou não a essa anistia,

geral e irrestrita, para quem cometeu o crime de caixa dois.

Em outro momento queriam votar. Mas houve um movimento contrário, e não

conseguiram votar. Estão querendo fazer isso para não atrair muita atenção. Estão

se articulando para obter a assinatura de todos os partidos. Eu espero que o nosso

partido, o PT, não assine essa emenda. Nós não vamos nos submeter a essa

votação.

Não conseguiram votar o relatório na Comissão Especial, há quase 2

semanas, e querem votar hoje, de maneira açodada. Eu sugiro que, quando esse

relatório chegar a este plenário, seja convocada uma Comissão Geral, a fim de

fazermos um grande debate sobre essa situação. Não é possível votar algo de cujo

debate não participamos. Estão debatendo na Comissão. E aqui? Como vai ser?

Sr. Presidente, é preciso que nós tenhamos juízo e analisemos o projeto com

muita profundidade, para não ficarmos arrependidos depois.



153


Marcon.

O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.

Deputados, o Ministério Público e o Poder Judiciário não deveriam estar aqui na

Câmara Federal para discutir aquilo que o Parlamento deve discutir, mas para abrir

a caixa-preta deles, expor o salário deles, o auxílio-moradia, o auxílio-educação.

Eles deveriam dizer ao povo brasileiro quanto gastam, quanto custa a Justiça

brasileira. Eles não têm moral nenhuma para estar aqui!

E quero dizer daqui, publicamente: eu vou votar contra a anistia do caixa dois.

Isso é uma vergonha! Isso não pode passar neste plenário!

Querem fazer esta votação à meia-noite, para que o povo brasileiro não a

acompanhe. Isso não vai resolver a questão da corrupção. Corrupção se acaba com

caráter, e não com lei!

Eu votarei contra o ponto que fala sobre a anistia. Tenho vergonha de ver a

Câmara fazer essa manobra a esta hora da noite. Teria que encerrar os trabalhos e

colocar em votação quando houver sol, e não à meia-noite, na madrugada, para que

o povo brasileiro não fique sabendo o que está votando.



154

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputada Luiza Erundina, V.Exa. é

sempre muito educada e gentil com esta Presidência. Obrigado. V.Exa. tem 3

minutos na tribuna.

A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores e internautas que nos

acompanham, na tarde de hoje, a Comissão de Legislação Participativa — CLP

realizou uma importante audiência pública para discutir o tema A Ampliação da

Democracia Participativa no Parlamento.

Essa Comissão completa 15 anos de criação na Casa. É o espaço mais

democrático que existe no Parlamento brasileiro. Lá já tramitaram, foram votadas e

aprovadas dezenas de sugestões de projetos de lei de iniciativa popular. Alguns

deles já são leis federais que estão a atender demandas e expectativas da

sociedade civil do nosso País.

Naquela audiência, Sr. Presidente, havia inúmeras entidades da sociedade

preocupadas com a tentativa que existe de esvaziamento das prerrogativas da

Comissão de Legislação Participativa. Está-se ameaçando criar uma secretaria de

transparência e integração social, cujas funções e atribuições colidem com as

funções e prerrogativas da CLP.

Nesses 15 anos da CLP, já houve várias tentativas de esvaziamento, de

desvalorização e de comprometimento daquela conquista popular. Aquela Comissão

é o único espaço verdadeiramente aberto à pluralidade da representação da

sociedade civil. Lamentavelmente, ela tem sido, nesses 15 anos, permanentemente

ameaçada de esvaziamento e de redução de suas prerrogativas. Houve um tempo,


155

no início, em que ela tinha a prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento.

Passaram-se alguns anos, e essa prerrogativa foi retirada da CLP.

Por favor, mais uma vez, não atentem contra essa conquista da democracia

direta, da democracia participativa, que é a Comissão de Legislação Participativa

desta Casa. Essa Comissão já mostrou a que veio, a importância que tem e que é

uma janela aberta para a cidadania brasileira. Como tal, Sr. Presidente, nos seus 15

anos de existência, em vez de atentarem contra as suas prerrogativas, que ela seja

ampliada nessas prerrogativas, que seja fortalecida nas suas responsabilidades e

nas suas atividades, que contam efetivamente com a cidadania da sociedade civil

brasileira e de inúmeras entidades que lá aparecem e apresentam as suas

sugestões e ideias.

Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância e pela paciência em nos ouvir.



156

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Enquanto o Deputado Luiz Sérgio, do

PT do Rio de Janeiro, dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Augusto

Carvalho. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a imagem deste Parlamento está permanentemente sangrando. Não se

fala em outra coisa na imprensa e nos corredores senão num grande acordo para se

fazer a anistia do caixa dois de campanhas eleitorais passadas.

Eu espero que não se faça o que se está alardeando: uma votação

relâmpago, simbólica. Nós estamos aqui desde cedo aguardando para votar uma

pauta que não inicia nunca.

Sr. Presidente, eu gostaria de, pessoalmente, externar a minha opinião

contrária à anistia para caixa dois de campanhas eleitorais em eleições passadas.

Se tiver que haver votação, que seja com o voto aberto de todos os Parlamentares,

para que a imagem do Parlamento não seja desgastada desnecessariamente, como

está acontecendo.


157

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para

apresento uma questão de ordem com base no art. 83.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Pois não, nobre Deputado.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Questão de ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o Regimento Interno:

Art. 83. Presente em Plenário a maioria absoluta

dos Deputados,” — 257 — “mediante verificação de

quórum,” — se for o caso — “dar-se-á início a apreciação

da pauta, na seguinte ordem:

I - redações finais;

II - requerimentos de urgência;

III - requerimentos de Comissão (...);

IV - requerimentos de Deputados (...);

E assim por diante, Sr. Presidente.

O que eu questiono? Por que, em três sessões até agora, não se começou a

Ordem do Dia, sendo que nas três sessões se atingiu o quórum?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado, como V.Exa. gosta

muito de presidir a sessão, vou lhe propor um negócio: V.Exa. vem aqui, senta-se

um pouquinho nesta cadeira e responde. (Risos.)

(Palmas.)

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Vou responder, então.


158

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo orador

inscrito, o nobre Deputado do PT Luiz Sérgio, que tem 3 minutos na tribuna.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, hoje eu estive na Procuradoria-Geral da República para

acompanhar uma comissão de moradores residentes na Ilha Grande, em Angra dos

Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Esses caiçaras, esses nativos da Ilha Grande vieram apelar para a

Procuradoria-Geral da República no sentido de que interceda em um processo em

curso que eles estão chamando de “privatização da Ilha Grande”.

A Ilha Grande tem mais de 220 quilômetros quadrados e corresponde a 25%

do Município de Angra dos Reis. Ali existe uma reserva biológica, uma reserva

marinha, um parque florestal. Aproximadamente 8 mil moradores nativos residem

nas várias praias no entrono da Ilha Grande.

Há um processo de transferência da administração da ilha para uma empresa

privada, que passaria a gerenciar todo o parque, toda a ilha, inclusive sua atividade

econômica.

Esses moradores que vieram para essa audiência que pude acompanhar — o

Alexandre, o ex-Prefeito José Marcos Castilho, a Amanda Adama, a Jaqueline, a D.

Regina — reclamam que a própria consultoria que foi contratada pelo Governo do

Estado afirma que não há população nativa na Ilha Grande, que não existem

caiçaras na Ilha Grande, o que constitui mentira. Então, o próprio estudo já se

alicerça em algo que não é a realidade do quotidiano daquelas pessoas.


159

Esses caiçaras aqui vieram para reafirmar que querem ser ouvidos, que

querem ser respeitados, mas que acima de tudo querem ver preservados o seu

modo de vida, a sua cultura, a sua história e a sua tradição.

A Ilha Grande é um patrimônio de todos. Mas, se ela existe de forma

preservada como está até hoje, isso se deve — e muito — àqueles nativos que lá

vivem, trabalham e sustentam suas famílias.

Quero expressar, então, a minha solidariedade a essas pessoas que se

organizaram, trouxeram argumentos e fizeram sua reclamação. Elas têm o direito de

serem ouvidas e de participarem efetivamente desse processo, e não devem ser

conduzidas, como querem alguns. Elas merecem respeito, Sr. Presidente.


160


Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais.

A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,

caros Deputados, queridas Deputadas, esta Casa teve a satisfação de presenciar a

realização ontem, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional —

CREDN, sob a Presidência do Deputado Pedro Vilela, de uma audiência pública

com o Ministro da Defesa, e hoje, no Auditório Nereu Ramos, sob a condução do

Deputado Carlos Zarattini, de um seminário importantíssimo sobre soberania,

desenvolvimento e inovação tecnológica.

E qual a importância desse evento, caros Deputados e queridas Deputadas?

Nós estamos vivendo um momento de grande instabilidade geopolítica. Vimos o

impacto que representou a eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos da

América, e o reposicionamento das grandes potências em todo o mundo. O Brasil

não deve ter a ingenuidade de pensar que pode presenciar esse processo sem

discutir em profundidade, sob a lógica de uma política de Estado, a política de

defesa.

Sou de um partido de oposição a essa ruptura democrática do Presidente

Michel Temer. Assumi o compromisso de tratar dessa questão como uma questão

de Estado, que interessa a todos os brasileiros, a todas as brasileiras, à sociedade.

Nós estamos vivendo um momento especial em relação a esse tema.

Deveríamos ter discutido durante o ano de 2016 a revisão dos três instrumentos que

estabelecem uma estratégia de defesa em nosso País: o Livro Branco de Defesa

Nacional, a Estratégia de Defesa Nacional e a Política Nacional de Defesa. Mas só

ontem a mensagem da Presidência da República chegou a esta Casa.


161

Nós estamos vivendo um momento muito delicado, de fragilidade financeira

dos projetos estratégicos. Queremos enfrentar as dificuldades das nossas fronteiras,

mas não estamos liberando recursos para o Sistema Integrado de Monitoramento de

Fronteiras — SISFRON, que o Exército Brasileiro está construindo e que precisa ser

ampliado. Não estamos garantindo os recursos para a aeronave KC-390, uma

construção da Aeronáutica e uma grande conquista do povo brasileiro, porque

representará cerca de 1 bilhão em recursos, advindos da sua venda. E não estamos

cuidando do nosso submarino nuclear.

Eu queria que nós fizéssemos o compromisso absoluto de intensificar o

debate dos documentos de estratégia e de garantir a liberação dos recursos de que

precisamos para os projetos estratégicos.

Aqui estiveram os principais expoentes da indústria de defesa, entre elas a

EMBRAER, a AVIBRAS e tantas outras.

Nós devemos assumir o compromisso com a unidade da sociedade, com o

Parlamento, com o Poder Executivo e com o empresariado de que podemos cuidar

da soberania do Brasil e do seu desenvolvimento, porque a defesa deste País é

responsabilidade de todos nós.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada Jô

Moraes.



que é ocupada pelo Sr. Rubens Bueno, nos termos do §

2º do art. 18 do Regimento Interno.


162

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Encontra-se presente a Sra. Pollyana

Gama, representante do Estado de São Paulo, eleita pela Coligação

PSDB/DEM/PPS, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.

Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as

galerias de pé.

(Comparece à Mesa a Sra. Pollyana Gama e presta o seguinte compromisso:)

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO,

OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E

SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Declaro empossada a Sra. Pollyana

Gama. (Palmas.)


163

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Com a palavra o Deputado Delegado

Edson Moreira.


orador.) - Sr. Presidente, o PR dá as boas-vindas à nova colega Deputada a esta

Casa.


164

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Com a palavra a Deputada Maria do

Rosário.


- Sr. Presidente, em nome das mulheres do Partido dos Trabalhadores, também

cumprimentamos a Deputada Pollyana Gama.


165

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Com a palavra a Deputada Bruna

Furlan.

A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, o PSDB dá as boas-vindas à Deputada Pollyana Gama.


166

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Concedo a palavra ao Deputado Alex

Manente. Em seguida, falará cada um dos que estão pedindo aparte.

O SR. ALEX MANENTE (PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

antes da palavra da Deputada Pollyana Gama, quero dizer que nós nos sentimos

honrados em tê-la como nova representante na Câmara dos Deputados. Ela fez um

excelente trabalho como Vereadora em Taubaté, foi uma grande candidata a

Prefeita na última eleição, com grande percentual de votos. Tenho certeza de que

cumprirá com todo o afinco e com toda a dedicação aquilo que fez ao longo da sua

trajetória.

Então, é com muita alegria que recebemos em nossa bancada a Deputada

Pollyana Gama.

Saúdo também o Deputado Estadual Davi Zaia, de São Paulo, com quem tive

o prazer de ser Deputado durante dois mandatos.

Tenho certeza de que o PPS terá mais uma Deputada — já que há muitas

Deputadas — que vai trabalhar aqui com dedicação, principalmente representando

com dignidade o Estado de São Paulo.

Sucesso, Deputada Pollyana Gama! Parabéns!


167

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Concedo a palavra à Deputada

Pollyana Gama.

A SRA. POLLYANA GAMA (PPS-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes nas galerias,

meus familiares, minha mãe, minha filha, que estão assistindo a esta sessão de

Taubaté, amigos e todos os que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV

Câmara, é com gratidão, alegria e consciência da abrangência do meu compromisso

e da amplitude da responsabilidade que terei nesta Casa de Leis que assumo a

partir de agora, pela primeira vez, o mandato de Deputada Federal pelo PPS

paulista, em substituição ao Ministro da Cultura, Roberto Freire, empossado

oficialmente no cargo igualmente nesta quarta-feira.

Estou aqui para representar a população do Estado de São Paulo, em

especial a de uma promissora região, o Vale do Paraíba, na qual se situa a minha

querida cidade de Taubaté, onde nasci, vivo, constituí família, formei-me professora,

mestre em desenvolvimento humano pela Universidade de Taubaté e cumpri três

mandatos consecutivos de Vereadora.

Acredito na cooperação e no trabalho organizado para o fortalecimento das

pessoas, das instituições e das cidades. Dessa forma, ao lado dos colegas

Deputados Eduardo Cury e Flavinho, reforçarei com muita determinação a

representatividade da bancada federal da Região Metropolitana do Vale do Paraíba

e Litoral Norte, composta por 39 Municípios e mais de 2 milhões de habitantes, de

acordo com o IBGE.

Chego aqui num momento delicado da história brasileira, de crise política e

econômica. O País está endividado, Governadores e Prefeitos têm dificuldade para


168

fechar suas contas, a demanda por serviços públicos como saúde, educação e

segurança pública é crescente, e essa crescente demanda é estimulada pelo

desemprego em alta, o que aumenta ainda mais a nossa responsabilidade para

fazer a diferença.

O enfrentamento é desafiador, mas também sei do propósito que me orienta

nesta tarefa, para a qual eu estou preparada. Quero coletivamente contribuir com a

construção de mudanças necessárias para as recuperações de que o nosso País

tanto precisa.

É momento de virarmos essa página e escrevermos novos e promissores

capítulos de nossa história. Isso exige que pavimentemos caminhos que levem à

retomada da credibilidade e do respeito da nossa classe política, tão desgastada por

tantos escândalos de corrupção nos últimos anos. Sejamos, então, bons exemplos

por meio de nossas atitudes.

No entanto, aprendi que é justamente na dificuldade que devemos extrair a

criatividade, unir nossas forças e colocar em prática todo o conhecimento acadêmico

e político em busca de soluções para os mais diversos problemas sociais, seja na

saúde, seja na educação, seja na segurança, seja na geração de empregos.

É para isso que viemos, é para isso que hoje estamos aqui como

representantes do povo brasileiro. O PPS é um partido comprometido com o País,

sobretudo é um partido alinhado com a política séria e transparente. Isso significa

que o nosso mandato vai se pautar pela ética, pela legalidade e pela moralidade,

princípios básicos de nossa Constituição.

Tais afirmações que faço partem da experiência que vivencio ao longo desses

anos, no PPS de São Paulo, sob a Presidência do Deputado Davi Zaia, e também


169

do trabalho da nossa bancada federal, liderada pelo Deputado Rubens Bueno, que

tem traduzido esses princípios com atitudes afirmativas.

Reafirmo que não pouparei esforços para trabalhar pelo desenvolvimento e

pela melhoria da qualidade de vida de nossa população, pois nosso principal

compromisso é com o que há de melhor e mais valioso em nosso País: a nossa

gente.

Finalizo externando mais uma vez minha gratidão à população brasileira, à

população de São Paulo, do meu Vale do Paraíba, em especial à de Taubaté, minha

terra natal, onde vivo com minha família e convivo com pessoas maravilhosas, que

contribuíram e contribuem muito com a minha formação.

É com responsabilidade que seguimos em frente com o nosso trabalho.

Sr. Presidente, era o que eu gostaria de registrar.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Peço às Deputadas Carmen Zanotto

e Eliziane Gama que façam a entrega do botton à nova Deputada Federal Pollyana

Gama. (Pausa.)


170

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, podemos fazer uma

saudação?

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Sim, Deputada. Poderão ser feitos os

apartes que foram pedidos a ela.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sim, exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Peço à Deputada Pollyana que volte

à tribuna.

Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário por 1 minuto.


- Quero apenas fazer uma saudação à Deputada Pollyana Gama, que, com certeza,

vem a esta Casa dar uma contribuição muito importante, representando a sua

região, Taubaté, as mulheres, a cidadania, mas que chega aqui também sendo

valorizada por todas as mulheres que integram a Câmara dos Deputados.

Nós somos uma bancada feminina com a contribuição de valorosas colegas

do PPS, que homenageio, a Deputada Carmen Zanotto e a Deputada Eliziane

Gama. V.Exa. chega a um coletivo muito importante com essas colegas.

Eu quero fazer uma saudação a V.Exa. também em nome das mulheres do

Partido dos Trabalhadores, da minha bancada.

Seja bem-vinda, faça um bom trabalho, um bom debate e esteja junto à

Constituição Federal, servindo ao Brasil. A V.Exa., especialmente na condição de

mulher e com as suas ideias, fico muito feliz de poder fazer esta saudação.

Felicidades! Um bom mandato e conte conosco!


171

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Concedo a palavra ao Deputado Evair

Vieira de Melo.

O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV-ES. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero, em nome do Partido Verde, saudar a colega que chega a esta

Casa.

O Partido Verde tem na sua orientação uma defesa incondicional do aumento

do percentual de mulheres no Parlamento, reconhecendo a contribuição que podem

dar, pela intimidade, pela afinidade, acima de tudo pela capacidade de trabalho. Eu

componho a Comissão que discute a proposta de aumento do percentual de

mulheres nesta Casa.

A Deputada que chega, pelo PPS, eu quero saudar na pessoa da Deputada

Carmen Zanotto, que é uma referência de integridade para todos nós nesta Casa.

O Partido Verde, que tem o Deputado Evandro Gussi, do Estado de São

Paulo, como seu Líder, tem certeza de que a sua estada aqui vai contribuir, vai

qualificar e vai enriquecer ainda mais o debate, Deputada Pollyana Gama, haja vista

o seu histórico, a sua trajetória, já relatada por alguns colegas, acima de tudo a

referência do PPS, que é um dos partidos que orgulham a política brasileira.

Em nome do Partido Verde, seja bem-vinda ao Parlamento brasileiro!

A SRA. POLLYANA GAMA - Obrigada.


172

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Concedo a palavra à Deputada

Eliziane Gama.

A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

Eu queria cumprimentar a Deputada quase xará Pollyana Gama.

Quero dizer a V.Exa. que estou muito feliz em lhe dar as boas-vindas a nesta

Casa. É muito importante, e nós ficamos muitos felizes, quando recebemos mais

uma colega, considerando-se, infelizmente, o percentual minúsculo de participação

das mulheres na política brasileira.

Então, receber V.Exa. como uma mulher aguerrida, determinada, já com uma

experiência de Parlamento como Vereadora, é muito importante, é fundamental.

Esteja junto conosco nas fileiras pela ampliação dos espaços de poder e de

participação da mulher na política brasileira.

Parabéns! Eu tenho plena convicção de que terá uma caminhada muito

produtiva aqui ao nosso lado, ao lado da Deputada Carmen Zanotto e das demais

Deputadas, que eu também cumprimento, na pessoa da Deputada Maria do Rosário.

Eu tenho plena convicção de que teremos uma grande luta aqui na Câmara

dos Deputados, todas nós, juntas.

Parabéns e seja bem-vinda!


173

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Com a palavra o Deputado Arnaldo

Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Deputada Pollyana Gama.

Parabéns por tomar posse, Deputada Pollyana Gama! O Vale do Paraíba

merece uma representação maior, Taubaté em particular. Tenho certeza de que a

assunção desse cargo é extremamente importante para V.Exa.

Temos também a satisfação de reconhecer que V.Exa., na última eleição

municipal em Taubaté, teve expressiva votação. Se o Tribunal Regional Eleitoral

atuar com justiça, V.Exa. deixará esta Casa e voltará a assumir a Prefeitura de

Taubaté.

Tenho certeza de que V.Exa. exercerá um papel extremamente importante

nesta Casa. Neste momento, o Vale do Paraíba e Taubaté estão engalanados com a

posse de V.Exa.

Desejo a V.Exa. sucesso e um grande mandato. O Deputado Estadual Davi

Zaia, que também está aqui, deve estar bastante contente. Um abraço para o

Deputado Davi Zaia.

Sucesso, Deputada Pollyana Gama! Sucesso para todos de Taubaté e do

Vale do Paraíba!


174

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Com a palavra a Deputada Dâmina

Pereira, Coordenadora dos Direitos da Mulher.

A SRA. DÂMINA PEREIRA (Bloco/PSL-MG. Sem revisão da oradora.) -

Como Coordenadora da Secretaria da Mulher, em nome da bancada feminina, quero

dar as boas-vindas à nobre Deputada Pollyana Gama.

Com certeza, será muito produtivo termos mais uma mulher aqui para lutar

pelos nossos direitos, o que é tão difícil, pois ainda somos a minoria. Contudo, tenho

certeza de que V.Exa. será muito bem-vinda aqui.

Parabéns!


175

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Com a palavra a Deputada Carmen

Zanotto.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada,

nobre Deputado Rubens Bueno, que preside esta sessão.

Quero, como uma das representantes da bancada do PPS, dar à Deputada

Pollyana Gama as boas-vindas e dizer que a nossa bancada ganha com sua vinda

para este Parlamento, mas, especialmente, ganha o País e ganha o Estado de São

Paulo, porque S.Exa. traz para esta Casa uma experiência e um olhar da educação,

enfim, uma história de vida.

Seja bem-vinda à nossa bancada do PPS, seja bem-vinda a esta Casa, seja

bem-vinda à bancada feminina! Muito sucesso! Nós precisamos de sangue novo, e

eu tenho certeza de que V.Exa. traz sangue novo para este Parlamento.

Obrigada.


176

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Deputada Pollyana Gama, V.Exa.

percebeu o carinho e o respeito com que é recebida no plenário desta Casa.

O ex-Ministro e Deputado Orlando Silva tem a palavra.

O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero fazer uma saudação especial à Deputada Pollyana Gama e lhe

dar as boas-vindas.

Eu tive o privilégio, Sr. Presidente, de conhecê-la. Ela é muito amiga de um

Vereador nosso na cidade de Taubaté, o Vereador Douglas Carbonne. A Deputada

Pollyana foi nossa candidata à Prefeitura da cidade de Taubaté.

Fico feliz de poder partilhar da experiência, da capacidade, da liderança, do

compromisso que ela tem com o nosso País e com o Estado de São Paulo.

Deputada, seja muito bem-vinda! Estou pessoalmente feliz com a sua

chegada a esta Casa.



177

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Com a palavra a Deputada Pollyana

Gama.

A SRA. POLLYANA GAMA (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Eu agradeço cada uma das manifestações. Que Deus nos conduza nas nossas

ações aqui, para que nós sejamos mais do que a voz de que o Brasil tanto precisa.

Que todos nós aqui sejamos as atitudes tão necessárias para uma nova história do

nosso País, principalmente para a reconstrução das questões políticas.

Muito obrigada.


178

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Concedo a palavra à Deputada Keiko

Ota, para finalizar essas intervenções, até porque o tempo da sessão já está se

expirando.

A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Deputada Pollyana

Gama, em nome da bancada feminina do PSB, da Deputada Tereza Cristina, da

Deputada Creuza Pereira, da Deputada Maria Helena, eu saúdo e parabenizo

V.Exa.

Eu tenho certeza de que este Parlamento vai ter um ganho muito importante

com a sua vinda aqui. Nós da bancada feminina temos certeza de que V.Exa. veio

somar. Nós temos um jeito diferente de fazer política. O Brasil padece de muitos

problemas sociais, e uma mulher a mais é de extrema importância.

Vamos juntos trabalhar de maneira firme e forte para realmente fazer jus à

sua vinda aqui. Parabéns!

Muito obrigada.


179

O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) - Agradeço a gentileza do Deputado

Carlos Manato e peço para S.Exa. reassumir a Presidência.

O Sr. Rubens Bueno, nos termos do § 2º do art. 18


que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, nos termos do §

2º do art. 18 do Regimento Interno.


180

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Líder Rubens

Bueno.

Parabéns, Deputada Pollyana Gama. Sucesso na sua carreira. É uma honra

tê-la aqui conosco.


181

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. STEFANO AGUIAR (PSD-MG. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão da saúde é uma das

que mais preocupam os brasileiros. Bom indicador disso é o espaço dedicado ao

tema pelos meios de comunicação, que, há tempo, vêm fazendo uma espécie de

crônica diária das mazelas do setor.

Tais mazelas afetam principalmente os 75% da população que dependem dos

serviços públicos para ter acesso a algum tipo de atendimento em saúde. Na raiz do

problema, dificultando o exercício desse direito básico, encontram-se fatores como a

decisão governamental de suprimir cerca de 23.500 leitos exclusivos do SUS, levada

a efeito entre dezembro de 2010 e dezembro de 2015.

Em média, nesse período, o sistema perdeu treze vagas por dia, tendo sido

especialmente prejudicadas algumas especializações de grande demanda, a

exemplo de obstetrícia, psiquiatria, pediatria cirúrgica e cirurgia geral. Não se pode

dizer que, antes de 2010, a rede hospitalar estivesse operando com capacidade

ociosa, por isso a decisão causa, no mínimo, estranheza.

É interessante observar que, no período de 2010 a 2015, o número de

habitantes não se reduziu. Em vez disso, continuou a crescer, provocando, como

consequência lógica, o aumento da quantidade de pessoas necessitadas de

cuidados médicos. Como informação complementar a respeito das carências do

setor, lembro que hoje apenas 505 Municípios brasileiros entre os 5.570 dispõem de

UTIs.

Considerando, então, que houve retração da oferta, paralelamente à

expansão da procura, não surpreende a profusão de notícias sobre pessoas


182

obrigadas a esperar meses para serem atendidas. Daí decorrem atrasos no

processo de diagnóstico e no início de tratamento, que acabam até por levar

pacientes a óbito. Em casos como esses, pode-se dizer que a causa da morte é a

ausência de leitos disponíveis.

Talvez haja um pouco de exagero nessa afirmação, mas não há dúvida de

que é preciso refletir sobre as consequências da política de diminuição da oferta de

vagas para internação.

Nos últimos anos, as autoridades do Ministério da Saúde têm dito que essa

política segue tendência mundial, relacionada ao avanço das ações de prevenção,

ao fortalecimento da atenção básica, à ampliação de tratamentos realizados em

âmbito ambulatorial e à introdução de técnicas capazes de possibilitar maior

rotatividade da ocupação dos leitos, por exemplo.

Não tenho dados sobre o resultado desse tipo de iniciativa em outros países,

mas aqui, pelo que se vê, as coisas não andam nada bem. Representantes do

Conselho Federal de Medicina chamam a atenção para isso e também para o fato

de haver um problema crônico de financiamento, que só seria solucionado por meio

da revisão do orçamento do setor.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ninguém desconhece a crise que o

Brasil atravessa, nem a insuficiência de recursos que prejudica vários aspectos da

vida da sociedade, nem, nesse contexto, a incapacidade do País de cumprir

integralmente até obrigações constitucionais como o acesso universal à saúde.

Apesar das peculiaridades locais, não se trata de questão exclusivamente brasileira.

Muitos países vêm enfrentando dificuldades semelhantes e vêm tentando repactuar,

cada qual a seu modo, os deveres do Estado e os direitos do cidadão.


183

É um debate complexo, que começa a ser feito por aqui e que só surtirá bons

efeitos se todas as partes envolvidas estiverem dispostas a fazer algum sacrifício. O

remédio é amargo, mas, quanto antes for tomado, maiores as chances de

recuperação nos próximos anos, em prol do bem-estar das gerações futuras.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado

pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa, inclusive no programa A Voz

do Brasil.

Muito obrigado.


184

O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana nos deparamos

com um assunto controverso.

É fato que, como defensores da família e dos bons costumes, abominamos

qualquer alusão de defesa da liberação de alucinógenos. Contudo, aconteceu no Rio

de Janeiro o caso de um casal que cultivava maconha em casa, a despeito de toda a

lei contrária ao seu plantio. Neste caso, a planta era utilizada no tratamento médico

de sua filha.

Esbarramos no impasse do qual fugimos muito, mas que precisamos resolver.

Alguns componentes da droga são prescritos em tratamentos medicinais. Isto é

sabido de todos. Mas como uma família de bem terá acesso a eles? Lidará com

bandidos traficantes? Desta forma específica, é melhor continuar buscando em

bocas de fumo ou é melhor plantar sua muda em casa e correr o risco de prisão?

A filha do casal possui Síndrome de Rett, um dos tipos mais graves de

autismo. Esta condição causa problemas neurológicos, principalmente nas funções

motora e intelectual. A condição acomete principalmente crianças do sexo feminino,

na proporção de 1 a cada 15 mil nascimentos.

Evitando a prisão do casal, uma juíza emitiu um habeas corpus, acrescido de

laudos médicos prescrevendo a planta no tratamento da criança, com comprovada

eficácia para aliviar seu sofrimento e ajudar na cura da doença. A magistrada cita

ainda os Estados Unidos em sua decisão. Por lá o uso da maconha para combater

determinadas doenças e dores é permitido, pois ajuda a curar doenças, entre as

quais a Síndrome de Rett.

E esta é uma questão na qual ainda vamos esbarrar muito. Há muitas


185

pesquisas que tratam do uso medicinal da erva, e há muita gente que já a utiliza

para tratamento. Não há como misturarmos as duas coisas. Uma trata de cura e a

outra, de entorpecer. Porém, tudo deve ser explicado de maneira muito clara.

Para o preparo de remédios, as substâncias alucinógenas são isoladas. Mas,

nos tratamentos caseiros, como isso funciona? E como evitar que os demais

moradores da casa, para os quais a droga não é prescrita, façam uso dela de

maneira ilícita?

O tema é complexo, e há muito o que se pensar sobre isso. Não podemos

deixar doentes sem remédio, mas também não podemos causar situações que

facilitem o uso da substância.

Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios

de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


186

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste pronunciamento, desejo

fazer uma reflexão acerca de assunto bastante delicado, mas que não pode deixar

de ser tratado aqui, na Casa dos representantes do povo.

Desde logo esclareço que meu posicionamento é radicalmente contrário a

qualquer ação que lembre censura. Afinal, em ambientes democráticos, o

cerceamento à liberdade de informação é ingrediente absolutamente desnecessário.

Melhor dizendo, totalmente descabido.

Porém, gostaria de trazer ao debate a firme necessidade de haver

moderação, por parte da mídia, quanto à reprodução de notícias que digam respeito

a crimes hediondos.

O caráter assaz sensacionalista que os veículos de comunicação imprimem

aos pavorosos crimes e aos seus terríveis detalhes, aos perfis dos psicopatas e

sociopatas, em alguns casos até atrapalhando o trabalho da polícia e da Justiça pela

divulgação atabalhoada de informações, não é capaz de gerar uma única, apenas

uma, contribuição para quem quer que seja.

Certamente, os editores midiáticos desconsideram como se sentem os

familiares e amigos das vítimas ante a maciça e indiscriminada exposição de fotos e

vídeos de corpos, cativeiros, criminosos em ação.

Sob o pretexto de informar — o que é uma das legítimas funções da mídia —,

a sociedade acaba sendo exposta não somente à crueza das mentes criminosas,

mas também à insensibilidade de jornais e revistas, de emissoras de rádio e TV e,

mais recentemente, da Internet.

Então, a solução seria não publicar as notícias, podem alguns contra-


187

argumentar. E isso seria censura. Contudo, não é o que advogo, como acho que

deixei bem claro no início deste discurso.

Sugiro apenas que os noticiários — sejam de qualquer viés ou veiculados em

qualquer formato — passem as informações pelo indispensável filtro da moderação.

Afinal, como isso não tem acontecido, o que poderia ser empregado como alerta

para que a sociedade adote maiores cuidados relativos à segurança, acaba se

transformando em incitação à criminalidade. Especialmente, Sras. e Srs. Deputados,

porque o desfecho das investigações e eventuais punições dos responsáveis pelos

crimes não acompanham o tempo do agora, feição tão característica dos meios de

comunicação de massa.

Assim, o choque causado pela notícia de um crime hediondo logo é

substituído pela notícia de outro, e de outro, e de outro. E apenas esporadicamente

se anuncia a solução de um deles.

Apenas para citar, vejam-se os horrores vividos pelas vítimas dos estupros

coletivos ocorridos: um caso no Rio de Janeiro, em maio deste ano, e no Piauí, em

maio de 2015, e mais três casos, em maio e junho deste ano.

De destacar que, em um dos odiosos vídeos que circularam, de um dos

crimes mais recentes do Piauí, os estupradores explicitamente debocharam da

possibilidade de prisão.

Eu me pergunto: em que tanta publicidade contribui com a sociedade, com a

segurança pública? Quais as reais consequências de tanto sensacionalismo, se não

a disseminação de ares de insegurança e, o que é mais grave, de impunidade?

Já se disse à exaustão que, no regime democrático, gerenciado pela

interdependência dos três Poderes constituídos — Executivo, Legislativo e Judiciário


188

—, a imprensa configura o Quarto Poder.

Sr. Presidente, nobres colegas, espero contar com apoio ao meu pedido de

moderação à mídia brasileira, para o bem de toda a sociedade.

Muito obrigado!


189

O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN-SP. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e

senhores aqui presentes, ou que me ouvem, leem e veem pela Rádio Câmara e TV

Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais —

LIBRAS, e em particular ilustres cidadãos do meu Estado, São Paulo, os quais tenho

o orgulho de aqui representar, durante muitos anos, o Instituto Butantan, de São

Paulo, teve sua imagem associada única e exclusivamente à produção de soro

antiofídico. No entanto, quando o assunto é Butantan, estamos diante do principal

produtor de imunobiológicos do Brasil, responsável por grande porcentagem da

produção nacional de soros hiperimunes e grande volume da produção nacional de

antígenos vacinais, que compõem as vacinas utilizadas no Programa Nacional de

Imunizações — PNI, do Ministério da Saúde.

Este ícone da ciência paulista e brasileira, que não se cansa de desenvolver

estudos e pesquisa básica nas áreas de Biologia e de Biomedicina relacionadas,

direta ou indiretamente, com a saúde pública, decidiu encarar o maior desafio de sua

história: produzir uma vacina para combater a dengue em todas as suas formas.

Para ser mais específico: uma vacina contra os quatro vírus da dengue, uma doença

endêmica e preocupante. Fazem parte desse desafio ações de conscientização da

sociedade brasileira sobre o controle do mosquito Aedes aegypti.

Atualmente, apenas uma vacina foi licenciada no Brasil, desenvolvida pela

empresa francesa Sanofi Pasteur. A vacina do Instituto Butantan está na terceira

fase de testes, quando mais de 17 mil voluntários estão sendo observados — dois

terços deles receberão a vacina verdadeira e um terço receberá um placebo. Antes,

a vacina passou por testes clínicos nos Estados Unidos, em 600 pessoas, e depois,


190

em São Paulo, em mais 300. O objetivo agora é estender os testes a todo o Brasil,

garantindo que as pessoas estudadas tenham contato com todos os sorotipos da

doença.

O Instituto Butantan, fundado em 1901, é uma das mais prestigiosas

instituições científicas do Brasil. Reconhecido mundialmente por seu trabalho com

animais peçonhentos, é hoje um destacado centro de pesquisa biomédica, que

integra pesquisa científica e tecnológica, produção de imunobiológicos e divulgação

técnico-científica, buscando a atualização e integração de seus recursos e, com

isso, a inovação. Ligado à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, contando

com aproximadamente 2 mil funcionários e mais de 30 laboratórios, o Butantan é

responsável pela produção em grande escala de vacinas, soros e outros

biofármacos de interesse para a saúde pública.

A diversidade de pesquisas, o aparato tecnológico de ponta e a história

centenária são pilares fundamentais que ajudam a intensificar as parcerias e as

trocas internacionais, que sempre marcaram positivamente a trajetória da instituição.

Desenvolver produtos biológicos, promover as ciências básica e aplicada e difundir o

conhecimento científico tendo como foco a saúde pública. Esse conjunto de fatores

sintetiza a missão da instituição e a projeta para enfrentar os desafios do século XXI.

Nesse contexto, é preciso aplaudir a postura do Governador Geraldo Alckmin,

responsável diretamente pela nova dimensão do Instituto.

Portanto, nobres Pares, a Vacina Dengue Butantan é o resultado do tipo de

ciência transdisciplinar produzido no Instituto, que, graças às parcerias fundamentais

com o NIH (National Institutes of Health), o Instituto Adolfo Lutz, o Hospital das

Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) —


191

Instituto Central e Instituto da Criança, e o fomento do Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico (BNDES) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do

Estado de São Paulo (FAPESP), desenvolve o projeto e já avança para a fase de

ensaios clínicos, e, a se confirmarem os resultados extremamente positivos das

fases anteriores, será uma contribuição de grande vulto para a saúde pública.

Ficam registrados os meus elogios.


192

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado

pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ONU Mulheres acaba de

lançar uma nova campanha do movimento ElesporElas, HeforShe, com a

participação de diversas brasileiras compartilhando depoimentos pessoais sobre

temas como machismo, racismo, transfobia e diferentes formas de violência e

preconceitos. As informações são do site da ONU no Brasil.

“Quantos preconceitos uma mulher precisa superar ao longo da vida?”,

pergunta a atriz Camila Pitanga, Embaixadora da ONU Mulheres no Brasil, em um

dos vídeos da iniciativa.

A campanha foi criada pela agência Heads Propaganda. O objetivo é

mobilizar a sociedade a assinar o compromisso pela igualdade de gênero no site

www.elesporelas.org e estimular o debate sobre os problemas ainda enfrentados

pelas mulheres no Brasil e ao redor do mundo.

A iniciativa conta com o apoio de dez artistas e atletas brasileiros: Camila

Pitanga, Mateus Solano, Sheron Menezzes, Bruno Gagliasso, Marcelo D2, Preta Gil,

Lea T, Amanda Nunes, Anselmo Vasconcelos e Erico Brás, que aparecem em

filmes, anúncios e peças de mobiliário urbano, indoor media e Internet.

A ideia é ampliar o diálogo sobre os direitos das mulheres. “Nessa campanha,

quisemos ir além de informar sobre a importância de viver livre de preconceitos, de

conquistar a igualdade de gênero e garantir os direitos das mulheres e meninas”,

contou a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman.

“Em cada uma dessas histórias, nós imediatamente identificamos a forte

presença e as graves consequências do preconceito na nossa cultura, e é por isso

que nos tocam tão profundamente. Sabemos que um lugar onde as mulheres


193

usufruem de seus direitos é um lugar onde todas as pessoas usufruem de seus

direitos. A nova campanha mostra exatamente isso: que o movimento HeForShe é

um movimento de todos e todas nós, para todos e todas nós”, explicou a

representante da ONU Mulheres.

O lançamento oficial da campanha aconteceu na segunda-feira 21 de

novembro, no marco dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as

mulheres.

O movimento ElesPorElas HeForShe foi criado pela ONU Mulheres para

reunir pessoas de todos os sexos, gêneros, raças, etnias e classes sociais num

esforço global que visa romper as barreiras que limitam as mulheres e as impedem

de usufruir da totalidade de seus direitos.

A iniciativa foi lançada em 2014 pelo Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon,

e pela Embaixadora da Boa Vontade da ONU Mulheres, Emma Watson, com o apoio

de milhares de pessoas que se comprometeram com a luta pela igualdade de

gênero.

O movimento HeForShe tem sido o tema de mais de 2 bilhões de conversas

nas redes sociais, da realização de milhares de eventos em todo o planeta, além de

já ter recebido cerca de 1 milhão de compromissos na plataforma online

www.elesporelas.org (ou www.heforshe.org/pt), que oferece conteúdo para orientar

os internautas sobre o que fazer e como divulgar a iniciativa.

Trata-se de uma campanha realmente muito importante e com enorme poder

de mobilização no mundo inteiro. A nova ação do movimento HeForShe no Brasil

merece o nosso apoio e o nosso aplauso.

Com certeza, esses depoimentos de personalidades brasileiras tocarão


194

corações e mentes em todo o País, fazendo com que as pessoas reflitam mais sobre

questões cruciais para o desenvolvimento da sociedade de maneira justa, inclusiva,

tolerante e diversa.


Muito obrigada.


195

V - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão.


196

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


197

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


198

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Encerro a sessão, convocando a 3ª

Sessão Deliberativa Ordinária para hoje, quarta-feira, dia 23 de novembro, às

21h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 6.427, de 2016. Haverá

matéria sobre a mesa para deliberação.


199

(Encerra-se a sessão às 21 horas e 28 minutos.)

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · 2016-11-29 · inclusive lutar para que no...

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