DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO … · distinguir, vamos ter que aprender a usar...

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REVISÃO DE COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO ESPECIAL - PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILEVENTO: Reunião Ordinária N°: 000335/01 DATA: 09/05/01INÍCIO: 15:06 TÉRMINO: 15:59 DURAÇÃO: 0:53TEMPO DE GRAVAÇÃO: 0:52 PÁGINAS: 30 QUARTOS: 11REVISORES: VÍCTOR, ZILFA, MARLÚCIA, LUCIENE FLEURYSUPERVISÃO: AMANDA, LETÍCIACONCATENAÇÃO: LETÍCIA

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Apreciação de requerimentos de convocação de expositores.

OBSERVAÇÕESHá oradores não identificados.Há intervenção inaudível.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão Especial - PL 3846/00 - Agência Nacional de Aviação CivilNúmero: 000335/01 Data: 09/05/01

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Declaro abertos os

trabalhos da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº 3.846, de

2000, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil.

Informo aos Srs. Parlamentares que foi distribuída cópia da ata da reunião

anterior. Indago do Plenário se há necessidade da leitura.

O SR. DEPUTADO CHICO DA PRINCESA – Sr. Presidente, requeiro a

dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Dispensada a leitura,

em discussão a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, em votação.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.

(Pausa.)

Aprovada.

Sobre a mesa os seguintes requerimentos, não publicados porque foram

recebidos somente ontem, à tarde, pela Secretaria da Comissão: Requerimento nº

33, dos Deputados Telma de Souza, Jair Meneguelli, Carlos Santana, Pedro

Valadares, Jandira Feghali, José Genoíno, Orlando Fantazzini, Paulo Delgado,

Eduardo Campos e Gonzaga Patriota, para participar de audiência pública o Sr.

Celso Lafer, Ministro das Relações Exteriores; a Sra. Sandra Assali, Presidente da

Associação Brasileira de Vítimas de Acidentes Aéreos; o Sr. José Gomes de

Alencar, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários; e o Presidente da

Associação Nacional dos Passageiros Vítimas de Atraso, cujo nome será registrado

depois. Requerimento nº 34, dos Srs. Deputados Telma de Souza e Jair Meneguelli,

para que uma comitiva de Deputados visite as instalações da área industrial da


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VARIG no Rio de Janeiro, para verificar os sistemas de treinamento de aeronautas e

de manutenção de aeronaves, a convite do Sindicato Nacional das Empresas

Aéreas.

Esses são os requerimentos que chegaram ontem, à noite.

Já estão publicados, para exame hoje, os seguintes requerimentos:

Requerimento do Deputado Albérico Filho, para que seja convidado o Sr. Alfredo

Rodrigues, Presidente da JURCAIB — Junta dos Representantes das Companhias

Aéreas Internacionais do Brasil. Requerimento de autoria do mesmo Deputado, para

que seja convidado o Brigadeiro Adyr da Silva, Presidente da SBDA — Sociedade

Brasileira de Direito Aeroespacial.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, esses

requerimentos estão na pauta. Sendo assim, creio que não há necessidade de

serem lidos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Eu sei que estão na

pauta, mas eu os estou lendo porque não temos quorum para deliberar. Se eu

entrar na Ordem do Dia sem quorum, V.Exa. poderá requerer a suspensão da

sessão.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Os requerimentos começam

com o de nº 25/1. Não sei, mas imagino que já tenham sido apresentados 24

requerimentos antes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – O requerimento de nº

25 foi retirado, e foi apresentado o de nº 33, que substitui o convite ao Ministro

Malan pelo convite ao Ministro Celso Lafer.


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O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Seria importante que os Srs.

Deputados que apresentaram requerimentos explicassem a razão de alguns

convites, porque eu não estou compreendendo alguns deles.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Era exatamente este o

sentido da leitura. V.Exa. tem a palavra para questionar os autores.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Vamos aproveitar a

oportunidade, então. Não sei se os autores estão aqui. Eu vou ficar sem questionar,

porque não há nenhum autor presente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – O Deputado Albérico

não está? Não, mas o Deputado Paulo Magalhães está aí.

(Intervenção inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – O Presidente da GOL,

Sr. José Constantino, já está convocado. Então, o seu requerimento já está

prejudicado.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – O Presidente da GOL já está

convocado?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Já, o requerimento já

foi aprovado.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Talvez fosse interessante

lermos os nomes dos convidados com requerimento já aprovado. Estão na ata da

reunião anterior, não é?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Já estão na ata, mas

não há razão para não darmos conhecimento dos nomes ao Plenário.


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O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Certo, Sr. Presidente, já que

V.Exa. está com tempo disponível para a leitura, enquanto aguarda que o quorum

se complete.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Exatamente. A minha

disposição é de colaborar para que a reunião se realize.

Nobre Deputado Alberto Goldman, está convocado para vir a esta Comissão,

na próxima terça-feira, o Ministro da Defesa, Sr. Geraldo Magela da Cruz Quintão.

Virão com S.Exa., na condição de depoentes, o Brigadeiro Baptista, Comandante da

Aeronáutica, e o Brigadeiro Grossi, Diretor-Geral do DAC. Esses três convocados

estarão abrindo a fase de depoimentos, explicando o projeto na próxima terça-feira.

Na quarta-feira, deveremos ter aqui o Dr. Fernando Perrone, da INFRAERO.

Na semana seguinte, deveremos ter aqui o Presidente do Sindicato Nacional

das Empresas Aéreas, Sr. George Ermakoff, e o Presidente do Sindicato Nacional

das Empresas de Táxi-Aéreo, Sr. José Afonso Assumpção. No dia 23, teremos as

presenças dos Srs. Ermakoff e José Afonso.

No dia 22, deverá vir o Sr. Caio de Carvalho, Presidente da EMBRATUR. Se

aprovados os requerimentos, virão aqui o Presidente da ABAV e de outra

associação de empresas de turismo.

Assim, teríamos uma visão geral dos problemas aéreos do Brasil do ponto de

vista dos consumidores. Acreditamos que a EMBRATUR e essas duas associações

poderiam trazer-nos a avaliação sobre o tratamento das linhas aéreas, enfim,

poderiam emitir um juízo sobre os serviços aéreos do Brasil e sobre suas

contribuições para o aperfeiçoamento.

Na semana subseqüente, teríamos aprovados os nomes do Dr. Norival Costa

de Souza, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em


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Transportes Aéreos; do Sr. Rolim Adolfo Amaro, Presidente da TAM; do Sr. Percy

Lourenço Rodrigues, Presidente da Serviços Aéreos Regionais S.A. — Rio-Sul; do

Sr. Ozires Silva, Presidente da VARIG; do Sr. Wagner Canhedo Azevedo,

Presidente da VASP; do Sr. Antônio Celso Cipriani, Presidente das Linhas Aéreas

S.A. — TRANSBRASIL. Temos ainda aprovados os nomes da Sra. Graziella Baggio,

Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas; da Sra. Celma Balbina,

Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários; do Sr. Pedro Azambuja,

Presidente da Federação Nacional dos Aeronautas e Aeroviários; do Sr. Renato

Cláudio Pereira Costa, executivo da Organização da Aviação Civil Internacional, que

nos daria uma visão técnica do assunto; do Sr. Cláudio Toledo, consultor jurídico da

FNAA; e do Sr. Octany Silveira da Mota.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Com licença, Sr. Presidente, não sei

se entendi bem, mas é o consultor jurídico da FNAA? Por que não o Presidente? Em

todos os outros casos, são convocados os próprios Presidentes, mas, nesse caso, é

um consultor?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Não, mas esse não é o

problema.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Não sei nem o que significa FNAA,

mas, de qualquer maneira, fiquei curioso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – O requerimento foi

devidamente publicado, para que nossas decisões tenham transparência. Foi

subscrito pelos Deputados Jair Meneguelli, Telma de Souza, Carlos Santana, Pedro

Valadares, Jandira Feghali, José Genoíno, Orlando Fantazzini, Paulo Delgado,

Eduardo Camos e Gonzaga Patriota. Diz aqui: “Cláudio Toledo, Consultor

Econômico da FNAA.”


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O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Esse já foi aprovado ou...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Já foi aprovado

solenemente, por unanimidade, sem nenhuma restrição.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Eu sou um mero suplente, não

estava presente a essa reunião. Acho curioso que se tenha aprovado o

requerimento sem saber qual é a sua utilidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – A justificativa, na

oportunidade, foi de que o convidado poderia trazer valiosa contribuição à

Comissão, por se tratar de um acadêmico, um estudioso do assunto, que presta

serviços de consultoria no Brasil e no mundo.

Considerando a qualidade dos proponentes, não mandei investigar esse

aspecto, nem é meu dever fazê-lo. O requerimento veio assinado e com a devida

justificativa, e eu tinha que lhe dar curso. Mas vou determinar à Secretária que

investigue e traduza a sigla, para conhecimento dos Srs. Deputados.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Que traduza a sigla para, pelo

menos, sabermos quem é o nosso ilustre convidado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Temos também o Sr.

Octany Silveira da Mota, professor catedrático de Direito Espacial da USP.

Certamente, além de falar sobre as empresas aéreas brasileiras, vai falar-nos sobre

o direito desse cidadão que foi ao espaço e sobre o preço das passagens, a fim de

fazermos um vôo orbital, que é um pouco mais do que aeroespacial. Vamos ter que

distinguir, vamos ter que aprender a usar essa linguagem: espacial e orbital.

Também foi aprovado o nome do Sr. Constantino Júnior, da empresa GOL, no

dia 2 de maio. Da mesma forma, foram aprovados os nomes dos Srs. Caio Carvalho

e Carlos Baptista.


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Igualmente, foram aprovados os nomes do Sr. David Neleman, Presidente da

companhia norte-americana Blue Jet, e do Sr. Jan Stanberg, Presidente da

Scandinavian Airlines. Segundo o Sr. Relator, proponente, uma é empresa

americana e outra é empresa européia. O Sr. Relator pensa que pode ouvir desses

senhores como acontecem as coisas em seus países.

E também o Sr. Mário Bittencourt Sampaio, Consultor-Presidente da Multiplan

Projetos, especializado em legislação aeronáutica americana e européia. Na

oportunidade, eu disse aqui que pensava que ele pudesse conhecer, eventualmente,

a legislação brasileira.

Esses são os requerimentos aprovados. Estou esperando do Relator

sugestões, para eu poder ordenar a nossa próxima agenda. Gostaria que o Relator

me indicasse as prioridades na convocação dessas pessoas.

Havendo quorum regimental, passamos à deliberação.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – O Deputado Ronaldo

Vasconcellos já se encontra presente. Poderia, então, falar do requerimento dele,

pois é um dos que estão na pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Tem a palavra V.Exa.,

para pedir esclarecimentos ao Deputado Ronaldo Vasconcellos.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Uma vez que o Deputado

Albérico Filho não está presente, bem como os demais, o Deputado Ronaldo

Vasconcellos já poderia falar sobre o seu requerimento.

A minha preocupação, Sr. Presidente, é de que ainda discutamos essa lei,

pelo menos, neste século. Há tanta gente convidada que me preocupa. Não

perderíamos um pouco a objetividade? Mas, enfim, já está tudo aprovado, não

vamos discutir mais a questão.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Eu participo em parte

dessa preocupação. Discuti agora com o Relator se não poderíamos limitar os

requerimentos. Mas não é por aí. Penso que os requerimentos não podem ser

limitados, porque, a qualquer momento, pode surgir a necessidade de convocarmos

alguém.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Até repetir a presença de

alguém.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Mas penso que nós

deveríamos, talvez, armar um esboço. Por exemplo, por que não ouvir algo de

alguém que entenda da regulação dos serviços aéreos nos Estados Unidos, na

França, na Alemanha, na Itália, na Inglaterra, no Japão? Ou encomendar estudo

sobre esse assunto ao Itamaraty, uma síntese. Não sei se há especialistas que

possam fazer isso.

Parece-me importante termos uma referência do que está acontecendo no

mundo, parece extremamente importante conhecer os problemas que eles têm. Não

estou aqui insinuando nem de longe que façamos alguma viagem, mas penso que

devemos ter na Comissão — nem que encomendássemos a pesquisa para a nossa

assessoria — uma síntese das legislações americana e européia sobre a matéria,

bem como das principais questões que se produzem lá. Por exemplo: como são

feitas a competição e a concorrência? O que deu resultado? O que provocou isso ou

aquilo? A experiência da Inglaterra é rica nisso. Recentemente, houve profundas

transformações por lá. Houve empresas que fracassaram e outras que tiveram

sucesso em outros países.

Poderíamos ter uma visão panorâmica da área espacial por enquanto, e não

da orbital, do que está acontecendo.


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O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Sr. Presidente peço-lhe a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Com a palavra o Sr.

Relator.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Sr. Presidente, tenho notícias de que

foi aprovada pelo Congresso americano há algum tempo legislação que envolve o

sistema de aviação naquele país. Parece-me que o autor era assessor do ex-

Presidente Bill Clinton e ex-Governador do Estado da Pensilvânia. Penso que existe

a possibilidade de nós, por intermédio da Comissão, fazermos contato com essa

personalidade, um americano — acho inclusive que ele não fala português —, no

sentido de que traga essas informações e esses subsídios, para nós muito

importantes. Ora, trata-se de legislação nova, recém-aprovada pelo Congresso

americano. Se a Comissão assim achar importante a presença do ex-Governador do

Estado da Pensilvânia — não me recordo do seu nome —, poderia fazer os contatos

devidos para convidá-lo a vir até aqui expor as idéias.

Isso seria bom, para termos noção do que ocorre nos Estados Unidos e na

Europa. A presença de alguns desses expositores já foi aprovada, como a do

presidente de duas empresas, sendo uma americana e uma européia, e a do

representante do Brasil na Organização da Aviação Civil Internacional. Com a

presença desses senhores, saberemos como anda o sistema de aviação comercial

nos outros países. Esse comparativo nos servirá de subsídio para a elaboração da

nova Agência de Aviação Civil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Não vamos deliberar

sobre isso agora. As duas empresas vão apresentar o ponto de vista do setor

privado, mas falta-nos seguramente o ponto de vista do poder regulador dos países.

Não é verdade? Isso seria importante. Peço ao Relator — eu mesmo vou reunir-me


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para tratar do assunto depois — que faça proposta à Comissão de como buscar

esses dados. Não é verdade, Relator?

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – A proposta de como

buscar esses dados. É importante essa visão. É muito provável — concordo com o

Relator — que os depoentes nos tragam já algo importante. E mesmo os outros

convocados, como o Presidente da Multiplan —não sei, não lembro agora quem

apresentou o requerimento, acho que foi o Deputado Leur Lomanto mesmo —, Sr.

Mário Bittencourt, empresa de consultoria e projetos, poderiam dar-nos muitos

subsídios. Afinal, eles têm boa especialização e conhecimento da legislação

européia e americana. Talvez pudéssemos, a partir deles, ver se precisaríamos de

mais alguma coisa. De qualquer forma, apresento esse problema.

Com a palavra o Deputado Ronaldo Vasconcellos.

O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS – Sr. Presidente, desde

que entrei para esta Casa, trabalho com a questão do turismo. Não escondo de

ninguém que defendo a criação da ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil, pois

acho que ela vai poder ajudar muito no desenvolvimento do turismo no Brasil.

Quanto à primeira relação de convidados, ninguém do setor produtivo da área

do turismo foi convidado. Por isso, relacionei quatro entidades. É lógico que já

conversei com o Deputado Leur Lomanto. Não é preciso que os quatro falem. Eles

seriam convidados como ouvintes e, se for o caso, acrescentariam alguma coisa, até

para participarem efetivamente do processo.

O Presidente da Associação Brasileira de Agentes de Viagem — ABAV

conhece bem a questão, por estar há muitos anos no ramo. De qualquer maneira, a


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aviação civil é um dos gargalos que o turismo tem para se desenvolver no Brasil.

Essa é a intenção do nosso requerimento.

Estou à disposição para esclarecer mais, se for o caso.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – O Relator opina favoravelmente à

convocação do Presidente da ABAV, bem como do Presidente do FAVEC — Fórum

de Agentes de Viagem em Contas Comerciais. E dispensaria o Sr. Michel Tuma...

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Parente dele já temos o

Deputado Robson, que já está aí.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – É, e já há um primo do Michel aqui.

Dispensaríamos também a Elisa Matos. A presença deles é desnecessária. Com a

exposição do Presidente da ABAV e do Presidente do Fórum de Agentes de

Viagem, ficaria atendido o desejo do Deputado Ronaldo Vasconcellos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Estamos fugindo um

pouco da ordem, mas, perdão. Conclua.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Não. O parecer, portanto, é favorável

ao...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Ao primeiro...

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO - ... convite aos Presidentes da ABAV e

do FAVEC.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Bem, olha aqui, já

que...

O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS – De acordo com a

proposta do Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Bom, já que, em

função de esclarecimento, estamos avaliando, embora não na ordem, vou submeter


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à votação, de acordo com o parecer do Relator, o convite ao Sr. Goiaci Alves

Guimarães, Presidente da Associação Brasileira de Agentes de Viagens, e do Sr.

Francisco Leme da Silva, Presidente do Fórum de Agentes de Viagem em Contas

Comerciais.

E vamos suspender a votação e a apreciação, com a concordância do

Relator, do Sr. Michel Tuma Ness e de Maria Elisa Matos. Portanto, sugiro que

essas duas pessoas sejam convidadas para estarem aqui juntamente com o

Presidente da EMBRATUR.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – No dia 22.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Dia 22.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Eu estava submetendo

à votação. É sobre o requerimento?

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – É, Sr. Presidente. Há uma questão de

ordem no aspecto regimental. Obviamente, há concordância, provavelmente não

nesse aspecto, mas é para que não haja um precedente. Pelo visto, esse é o item

32. O item 32 é de autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Entendo que seja

apenas um requerimento, com todos esses convites. É isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Sim.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Sendo um requerimento, para

votarmos, temos de votar no requerimento como um todo, e não parcialmente, um a

um dos convidados. O que podemos fazer regimentalmente é votar o parecer do

Relator, que o acolhe parcialmente.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Foi isso. Foi uma

lista...

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – O Presidente, quando deu o resultado,

disse que ficava pendente para data posterior o convite ao senhor fulano de tal e tal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Posterior exame.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Só que não. Nesse caso, fica

aprovado, conforme o parecer do Relator, não pendentes os outros convidados. Fica

aprovado o requerimento que aprova os convites de tais e tais pessoas, conforme o

parecer do Relator. Se, amanhã, alguém quiser entrar novamente com o pedido, é

outro caso. Não há pendência a ser votada nesse caso. Na verdade, houve uma

rejeição por parte do Relator e o consentimento, na votação, dos membros da

Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Está bom. Deputado,

votei a favor do parecer do Relator. Foram aprovados os Requerimentos nºs 1 e 4.

Temos como norma deixar pendente outras sugestões. Se o desejo de V.Exa. é que

sejam rejeitados, estão rejeitados.

Os Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovados os de nºs 1 e 2 e rejeitados os de nºs 3 e 4, do Deputado Ronaldo.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Aprovados 1 e 4, rejeitados 2 e

3.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Um e 4. Rejeitados 2 e

3.

Em votação o requerimento nº 26, do Deputado Albérico Filho, de convocação

do Sr. Alfredo Rodrigues, Presidente da Junta de Representantes das Companhias

Aéreas Internacionais.


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Com a palavra o nobre Deputado Relator, para emitir parecer.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – O Relator é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Com o requerimento

em votação, com opinião favorável do Relator, se ninguém se opuser... (Pausa.)

Aprovado.

Em votação o requerimento nº 27, do Deputado Albérico Filho, para que seja

convidado o Sr. Brigadeiro Adyr da Silva, Presidente da Sociedade Brasileira de

Direito Aeroespacial.

Tem a palavra o Sr. Relator.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – O Brigadeiro Adyr é personalidade da

maior competência, já dirigiu a INFRAERO. E acho que dispõe de subsídios para

enriquecer esta Comissão.

O Relator é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Se o Plenário não

quiser discutir a matéria, vou colocá-la em votação.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Parece que ele estará vindo na

condição de ex-Presidente da INFRAERO, segundo o parecer do Relator. Acho...

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Não, ele está vindo como Presidente

da Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial e ex-Presidente da INFRAERO.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Tem pouca coisa a ver com o nosso

assunto a condição de Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Ele pode vir, então, dentro dos dois

aspectos, porque, pelo fato de ser alguma coisa hoje, não deixou de ser alguma

coisa ontem.


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O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Não. A rigor, o requerimento foi

dirigido a ele como Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Só para meu esclarecimento: Direito

Aeroespacial tem alguma relação com a futura Agência Nacional da Aviação Civil?

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Acho que sim, Deputado.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Acho que não tem nada a ver.

Parece-me que é assunto completamente divorciado do que está em pauta em

nossa discussão. Direito Aeroespacial é outra coisa completamente diferente da

aviação civil de passageiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Há um orador na

tribuna. Peço aos Srs. Deputados que, regimentalmente...

Tem V.Exa. a palavra. V.Exa. acha desnecessário esse convite?

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Na condição de Presidente da

Associação de Direito Aeroespacial seria desnecessário. Salvo melhor juízo,

descabido, já que Direito Aeroespacial está em outra órbita, que não exatamente a

da aviação civil de passageiros, que é do que estamos tratando aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – É outra órbita.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Exatamente.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Gostaria de destacar que foi

aprovado também um professor da área acadêmica de Direito Espacial, professor

catedrático de Direito Espacial da USP.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Quem sabe

consultamos alguém para nos explicar o que seria Direito Aéreo. Aéreo é voar, não?

Espacial é no espaço, não? Qual é a tradução direitinho disso aí.


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V.Exa. acha que não tem nada a ver com aviação? Por que V.Exa. pensa

desse modo?

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Não. Parece-me, salvo melhor juízo,

que o que envolve a expressão aeroespacial refere-se à questão de naves

espaciais, essas coisas que hoje consistem assunto extremamente relevante, mas

não dizem respeito à aviação civil. Mas posso estar enganado.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Deve ser satélite. Não, não deve

ser.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Estou enganado. S.Exa. está

dizendo que estou enganado.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Devem ser satélites.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – O erro pode ser meu. Acho que

envolve a questão de satélites, de naves. A expressão aeroespacial significa isso

para mim e tem sido usada normalmente, pela imprensa, relacionada à questão do

espaço aéreo, no sentido de satélites, naves, viagens espaciais. Mas posso estar

enganado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – É pena que o

Deputado proponente não esteja presente.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Lamento que o Deputado autor do

requerimento não esteja presente para poder justificar e argumentar.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Peço a palavra pela ordem, Sr.

Presidente.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Então, vamos deixar. Vamos

suspender a votação se temos dúvida. Afinal, o autor do requerimento não está aqui.

Proponho o adiamento da votação.


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O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Sim, pela ordem. Tem

V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Acho extremamente importante

chamar o Dr. Adyr a esta Comissão, já que, não importando a função que hoje

exerce, por um bom tempo foi Presidente da INFRAERO e, obviamente, tem muitos

subsídios para nos dar, pelo seu conhecimento. Então, é claro, é extremamente

importante. É que devem ter formulado o requerimento do seu nome com a função

que exerce hoje. Porém, aqui vindo, é óbvio que todos nós poderemos perguntar

sobre sua experiência como ex-Presidente da INFRAERO. Então, sou favorável ao

requerimento e faço um apelo aos Srs. Parlamentares no sentido de que votem esse

requerimento, até para facilitar para a Secretaria e para fazer uma agenda, já

consultando as datas que sejam interessantes para o Presidente e para os

convidados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Consulto os Srs.

Deputados. Há duas propostas: a do Deputado Paulo, sobre a não convocação...

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Sr. Presidente, uma questão de

ordem. Havia apenas sugerido — daí suscitou-se uma discussão — que S.Sa.

viesse na condição de ex-Presidente da INFRAERO.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Vou retirar o

requerimento de pauta para que o autor...

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Estou de acordo com a proposta do

Deputado Robson Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Não. Vou retirar de

pauta, para que o autor do requerimento faça a justificativa, embora acredite que


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haja razões para a convocação. Vou retirá-lo de pauta e deixá-lo para,

oportunamente, ser examinado, quando estiver presente seu autor.

O próximo requerimento é do Sr. Deputado Albérico Filho, para que seja

convidado o Sr. Rui Aquino, Presidente da Associação Brasileira da Aviação Geral

— ABAG.

O Sr. Relator tem parecer favorável?

(Não identificado) – Gostaria de saber o que é ABAG.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – A justificação é a

seguinte: “A aviação geral é composta por todos os segmentos da aviação civil que

não se enquadram na aviação comercial. No Brasil, esse segmento é de enorme

importância por quê? A frota de naves registradas no Brasil é composta por mais de

11 mil aeronaves, sem contar cerca de 5 mil ultraleves"...

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Chegou o autor do requerimento, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) - ..."mas somente mais

de 200 pertencem a empresas aéreas nacionais, ou seja, para cada avião que

pertença às empresas aéreas, existem mais de 50 aviões da aviação geral voando

nos céus do Brasil. O Brasil possui mais de dois mil e trezentos aeródromos

registrados".

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Está explicado. Envolve os

aeroclubes essa aviação?

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA - É toda a aviação constante no País,

particular...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Somente a aviação

agrícola.


19

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Causou-me até surpresa esse dado,

porque o Brasil hoje é a segunda maior frota de equipamentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – De aviação agrícola,

não é?

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – De aviação agrícola. Enfim, somando

tudo, primeiro os Estados Unidos, depois o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Em votação o

requerimento.

Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como se encontram.

(Pausa.)

Aprovado.

Deputado Albérico Cordeiro, o convidado de V.Exa. é o Sr. Everardo Maciel,

Secretário da Receita Federal, subordinado ao Ministério da Fazenda.

Com a palavra o Relator.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Solicito a V.Exa. que conceda a

palavra ao autor do requerimento, que já se encontra presente, para poder defendê-

lo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Sendo o autor do

requerimento, V.Exa., Deputado Albérico Filho, é convocado a justificar perante seus

pares o convite a ser formulado, e que está em debate, ao Sr. Secretário da Receita

Federal.

Os Srs. Deputados desejam saber as razões pelas quais V.Exa. considera

importante a presença do Dr. Everardo Maciel.


20

O SR. DEPUTADO ALBÉRICO FILHO – Sr. Presidente, inicialmente peço

desculpas pelo meu atraso, porque a bancada maranhense estava reunida, tratando

do problema das estradas do Maranhão que estão horríveis.

O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS – As de Minas também.

O SR. DEPUTADO ALBÉRICO FILHO – As de Minas também, não é? Mas

as do Maranhão com certeza estão piores.

(Não identificado) – Imagine, o que é isso? (Risos.)

O SR. DEPUTADO ALBÉRICO FILHO - Sabemos que existem recursos

oriundos de cobranças feitas pelo próprio DAC. Tivemos algumas informações de

entidades que congregam associações em âmbito nacional, que nos trouxeram

reivindicações e preocupações, uma das quais foi motivo de justificativa do nosso

Relator, o Deputado Leur Lomanto.

Normalmente, no setor de carga dos aeroportos, onde ficam estocados todos

os produtos que estão sendo exportados, o que acontece? Às sextas-feiras, às 17h,

não estão presentes os encarregados dos órgãos que emitem as guias de liberação

ou algo parecido para que esses produtos, com maior rapidez, sejam exportados.

Deve haver, principalmente nos aeroportos onde há maior incidência de

exportação, um plantão permanente, de segunda a segunda, de acordo com as

necessidades de movimentação. Conseqüentemente, iríamos diminuir os custos

operacionais que incidem hoje sobre essas empresas.

Para que tenhamos idéia, só em Manaus, 180 empresas ficam com as

mercadorias presas de 17h de sexta-feira até o início do expediente na segunda-

feira. E, conseqüentemente, há toda essa problemática dos recursos e das

incidências no setor.


21

Diante disso, acredito que podemos dar uma contribuição e devemos ouvir do

Secretário da Receita quais são os problemas existentes, e com isso provocar uma

maior dinamização nesse setor tão importante para as exportações no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Tem a palavra o

Deputado Alberto Goldman.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Deputado Albérico, só tenho

uma preocupação em relação a esses convites, uma vez que não estaremos

discutindo todos os problemas operacionais da aviação, mas um projeto de lei que

cria a Agência Nacional de Aviação Civil. Estamos querendo organizar o setor em

linhas gerais, não se trata de detalhes da operação que terão de ser feitos pela

agência. Não estamos discutindo as normas que a agência irá estabelecer, mas,

sim, a constituição de uma agência que irá estabelecer normas para o seu bom

funcionamento.

A minha preocupação é no sentido de que, se levarmos isso muito longe, se

formos pegando os detalhes de cada uma das ações existentes em todo o setor, não

chegaremos a lugar algum. A presença do Secretário Everardo Maciel seria muito

importante, até substituindo a presença do Ministro Malan para discutir a questão

tributária na área da viação civil. Aí, sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Nobre Deputado, o

convite ao Ministro Malan já foi retirado.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Já foi retirado.

Devemos convidar o Secretário Everardo Maciel para discutir a questão

tributária na área da aviação civil, porque temos uma pendência, uma questão de

competição com as empresas internacionais, e a questão tributária tem um grande

peso nessa discussão.


22

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Sras. e Srs.

Deputados, as observações do Deputado Alberto Goldman enriquecem o

requerimento do nobre Deputado Albérico Filho no sentido de que tenhamos

objetividade naquilo que se deseja saber da autoridade.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, o que vai

acontecer com as diversas reuniões é que elas vão ficar batendo um número cada

vez menor. Acabaremos não produzindo bem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Quem sabe o

Deputado Albérico Filho faz uma exame...

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Nesse caso, o Sr. Everardo

Maciel é o ideal.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Sr. Presidente, V.Exa. me

concede a palavra?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Acho pertinente o requerimento

do Deputado Albérico Filho, mesmo porque o Secretário Everardo Maciel vai poder

explicar sobre a situação da alfândega nos aeroportos.


O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Às vezes, acontece que uma

carga chega na sexta-feira e só vai ser...

(Não identificado) - Liberada na segunda.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Exato. Existe um tratamento

para os brasileiros e também para os estrangeiros...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – V.Exa. está com a

palavra.


23

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES - ...que faz com que os

estrangeiros e os turistas se assombrem. Eles pegam a mala e levantam assim... "O

senhor vem de onde?" Dependendo de onde a pessoa venha, eles mandam que

passe no raio X.

Eu peguei uma fila de quase uma hora. Vinha de Cuba. Havia trazido uma

caixa de charuto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Mas também de onde

vinha V.Exa., não é? Podia trazer a subversão em uma mala. (Risos.)

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Pelos pedidos que havia aqui,

acho que poderia trazer um bocado.

Sr. Presidente, é uma discriminação. Eu acho que S.Exa. também poderia

explicar isso e elucidar muitas coisas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Vou submeter o

requerimento à votação.

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Sr. Presidente, quero acrescentar

que, como norma, deveríamos adotar a posição exposta pelo Deputado Alberto

Goldman. Se formos discutir questões administrativas relativamente ao

funcionamento da aviação civil, realmente não se termina esse trabalho. Se vier o

Secretário da Receita Federal, tenho assuntos de interesse do meu Estado —

internacionalização do Aeroporto de Navegantes, questão de alfandegamento de

portos para navios de cruzeiro —, mas são questões administrativas. Umas dizem

respeito a aeroportos; outra, não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Mas é um outro nível

de legislação.


24

O SR. DEPUTADO PAULO GOUVÊA – Não é o papel desta Comissão

discutir os problemas administrativos da aviação civil, mas discutir a organização de

uma Agência Nacional de Aviação Civil, que vai tentar por ordem nesse assunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Obrigado, Deputado.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Com a palavra o

Deputado Robson Tuma.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Eu tinha pedido a palavra

anteriormente exatamente para dizer o que o Deputado Goldman sugeriu. Como

medida de sugestão, vamos aprovar o requerimento e, na hora do convite, vamos

dizer para S.Exa. o assunto.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Abordaria a questão da carga

tributária.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Exatamente.

O SR. DEPUTADO ALBÉRICO FILHO – Claro, acredito que a vinda de uma

pessoa como, no caso, o Secretário de Receita é para falar sobre o problema do

setor dentro da aviação civil. Não é especificamente o caso de A, B ou C. Temos

vários problemas que atingem o passageiro individualmente, assim como o setor

industrial de exportações nacionais. Essa é a intenção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Nobre Deputado

Albérico Filho, as ponderações do Deputado Goldman e dos demais Deputados são

válidas. Porém, queria que V.Exa. entendesse a objetividade dos nossos trabalhos.

Ela se realiza na medida em que mandamos o requerimento e o depoente faz sua

palestra fundamentalmente sobre aquela matéria.


25

Vou submeter o requerimento de V.Exa à votação, mas seria preciso

partirmos para um assunto que diga respeito diretamente à tributação sobre as

aeronaves. Se não perguntarmos, o Ministro pode não expor isso.

Queria, então, que tivéssemos essa objetividade e que fosse acrescentado

esse aspecto ao seu requerimento.

O SR. DEPUTADO ALBÉRICO FILHO – Sr. Presidente, não há problema.

Acredito que importação de avião é um assunto que também diz respeito à Receita.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Está certo.

Em votação o requerimento.


(Pausa.)

Aprovado.

Requerimento nº 30, do Deputado Albérico Filho, que solicita seja convidado o

Sr. Maurício Loureiro, Presidente do Centro de Indústrias do Amazonas — CIEAM.

O SR. DEPUTADO ALBÉRICO FILHO – Esse foi retirado, não é?

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – O parecer foi pela rejeição.

O SR. DEPUTADO ALBÉRICO FILHO – Já foi retirado pelo próprio Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – O Relator não retira.

Retira V.Exa.?

O SR. DEPUTADO ALBÉRICO FILHO – Eu retiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Está retirado.

O requerimento do Deputado Ronaldo Vasconcellos já foi votado.

Requerimento nº 33, da Sra. Deputada Telma de Souza e do Sr. Deputado

Jair Meneguelli. Solicitam sejam convidados o Sr. Celso Lafer, Ministro das Relações

Exteriores, a Sra. Sandra Assali, Presidente da Associação Brasileira de Vítimas de


26

Acidentes Aéreos, o Sr. José Gomes de Alencar, Presidente do Sindicato Nacional

de Aeroportuários, e o Presidente da Associação dos Passageiros de Vítimas de

Atraso.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – É o mesmo caso, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Esse requerimento não

foi votado ainda; portanto, terei de submetê-lo à votação em uma outra data.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – É melhor. E pediria ao Relator

que, quando o analisasse, o fizesse sob essa ótica. Não me parece que os

problemas das vítimas de atraso precisam ser discutidos na constituição da Agência.

A SRA. DEPUTADA TELMA DE SOUZA – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. DEPUTADA TELMA DE SOUZA – Na verdade, esse requerimento já

tinha sido aprovado, e também houve uma troca do Ministro Pedro Malan pelo

Ministro Celso Lafer. Acredito que não tenhamos que fazer essa votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Estou sendo

informado, Sra. Deputada Telma de Souza, de que esse requerimento não foi

submetido à votação porque V.Exa...

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Não havia quorum.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) - ... trocou o Ministro

Malan pelo Ministro Lafer.

A SRA. DEPUTADA TELMA DE SOUZA – Sim, é verdade, mas foi uma

solicitação da própria Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Foi retirado pelos

autores na sessão do dia 8, ontem.


27

A SRA. DEPUTADA TELMA DE SOUZA – Tudo bem, mas a minha pergunta

é justamente nesse sentido. Ele tinha sido aprovado na reunião anterior, mas houve

a troca. É só uma questão de consulta.

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Sr. Presidente, apenas para

informação. Ele não ia ser aprovado, Deputada Telma de Souza, mesmo porque não

tínhamos nem número para deliberação. Foi emitido apenas o parecer do Relator

pela aprovação parcial. Ou seja, o Relator foi contra o convite ao Ministro da

Fazenda, Pedro Malan, e se manifestou favorável ao convite ao Presidente da

Associação Brasileira de Vítimas de Acidente e ao Presidente do Sindicato Nacional

dos Aeroportuários, já que o outro requerimento não constava do requerimento

original, de nº 25.

Ele não chegou a ser votado; apenas houve a manifestação do Relator,

aprovando parcialmente o requerimento de V.Exa. de convite à Sra. Sandra Assali e

ao Sr. José de Alencar, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Uma

vez que o Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários já tinha sido aprovado, o

Relator achou por bem aprovar também requerimento de convite aos aeroportuários.

A SRA. DEPUTADA TELMA DE SOUZA – Apenas para uma explicação, Sr.

Relator. Tenho um requerimento datado de ontem e recebido ontem. Meus

companheiros que também assinam esse requerimento apresentaram-no para a

Comissão. Tenho uma rubrica de recebido no dia 8 de maio.

Não há óbice para o votarmos num outro momento, apenas quero rever essa

questão, porque ele foi entregue ontem, dia 8 de maio; tenho aqui o comprovante.

Ao mesmo tempo, gostaria de saber se há algum problema fazermos a votação

agora, até porque o Ministro Celso Lafer, tenho certeza, terá o empenho de vir a

esta Comissão.


28

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Deputada Telma de

Souza, estou sendo informado pela Secretária de que o requerimento de V.Exa. foi

entregue às 20h e que o prazo para publicação é até 16h. O requerimento envolve

Ministros e houve uma troca de Ministros.

Se V.Exa. desejar, não tenho por que não submeter parcialmente o

requerimento de V.Exa. à votação. Votaríamos o requerimento de convocação da

Sra. Sandra Assali e do Sr. José Gomes de Alencar, que já teve publicidade. Eu não

tenho problema de submeter esse requerimento à votação, mas restaria o convite ao

Ministro Lafer e ao representante dos passageiros vítimas do atraso para outro dia.

Nós, então, submeteríamos à votação o requerimento só parcialmente, para que

V.Exa. não pense que estou com má vontade.

A SRA. DEPUTADA TELMA DE SOUZA – Absolutamente, jamais. V.Exa. é

um cavalheiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Em votação.

Os Srs. Deputados concordam com a convocação da Sra. Sandra Assali e do

Sr. José Gomes de Alencar?

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Parecer favorável do Relator?

O SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO – Favorável.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Que já foi dado até na

outra reunião. Parecer favorável do Relator.


(Pausa.)

Aprovado.

Também vou deixar de submeter à votação o requerimento do nobre

Deputado Herculano Anghinetti, que solicita a visita de comitiva da Comissão às


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instalações da área industrial da VARIG no Rio de Janeiro, para verificar os sistemas

de treinamento de aeronautas e manutenção de aeronaves, a convite do Sindicato

Nacional de Empresas Aéreas.

Este requerimento também será votado numa outra oportunidade, porque não

teve a publicidade.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – E com a ressalva do nobre Deputado

de que, se nós formos fazer visita — aí, sim — estaremos absolutamente fora do

intuito desta Comissão.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Vamos discutir isso na hora da

discussão desse assunto.

O SR. DEPUTADO ROBSON TUMA – Mas vamos discutir no momento certo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Sras. e Srs.

Deputados, hoje deveríamos estar ouvindo o Ministro da Defesa, por razões já

apresentadas ontem. Não o ouvimos e, então, aprofundamos uma troca de idéias.

Acho que prosperamos nisso.

Antes de encerrar a reunião, quero dar conhecimento da dúvida que tivemos.

O Deputado Paulo está aí. S.Exa. suscitou uma dúvida sobre o problema do direito

aeroespacial. E eu estou me socorrendo do "Moderno Dicionário da Língua

Portuguesa", à pág. 67, que diz o seguinte: “aeroespacial – adjetivo masculino;

aéreo mais espacial; relativo à aeronáutica e ao espaço aéreo; concernente ao

aeroespaço". Então, é realmente aquela definição que havia fornecido. Não há outra.

O outro espaço, esse do satélite, é o orbital, demais conhecido na linguagem

comum.

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Mas nem por isso precisamos

nos basear, porque não conheço esse tal de Michaelis, não sei quem é.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – É um tal de

dicionário...

O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - O tal de Michaelis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) – Como quiseres,

entendeu? É um dicionário. Disse: "Moderno Dicionário da Língua Portuguesa".

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes

convocando outra para terça-feira, precisamente às 14h30min, quando ouviremos

aqui o Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, Ministro da Defesa; o Tenente-

Brigadeiro-do-Ar Carlos de Almeida Batista, Comandante da Aeronáutica; e o Major-

Brigadeiro-do-Ar Venâncio Grossi, Diretor do DAC.

Está encerrada a reunião.

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO … · distinguir, vamos ter que aprender a usar...

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