DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO … · Brasil. Após o depoimento do Secretário...

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO ESPECIAL - REFORMA DO JUDICIÁRIOEVENTO: Reunião Ordinária N°: 0897/03 DATA: 02/07/03INÍCIO: 15h29min TÉRMINO: 17h02min DURAÇÃO: 01h33minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h33min PÁGINAS: 33 QUARTOS: 19

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Definição do roteiro dos trabalhos.

OBSERVAÇÕES

A reunião começou como ordinária e, no final, o Sr. Presidente deu início à audiência pública.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão Especial - Reforma do JudiciárioComissão Especial - Reforma do JudiciárioNúmero: 0897/03 Data: 02/07/03

1

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Declaro abertos os

trabalhos da 4ª reunião da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em

relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abrange a reforma do

Judiciário.

Informo aos Srs. Deputados que ainda estamos sem quorum para

deliberação. No entanto, vamos iniciar os trabalhos e, obviamente, quando houver

quorum, poderemos deliberar. Até agora porém não temos condições de tomar

decisões.

Passemos à ata. Tendo em vista a distribuição da ata 3ª reunião a todos os

membros, indago sobre a necessidade de sua leitura. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA - Sr. Presidente, requeiro

dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Quanto a aspectos

meramente procedimentais, não haverá problema, Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

Dispensada a leitura da ata, passamos à discussão da mesma. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a em votação.

Os Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

Está aprovada a ata da sessão anterior.

Expediente:

Sobre a mesa Ofício nº 35, de 2003, do gabinete do Deputado Arnaldo Faria

de Sá, justificando sua ausência na reunião do último dia 25.

Sobre a mesa Ofício nº 130, de 2003, do gabinete do Deputado Luiz Couto,

sugerindo a inclusão de projetos de lei que criam varas especiais de direitos

humanos e que dispõem sobre a criação de varas especiais de crianças e

adolescentes em todas as varas distritais nos Estados.

Passemos à Ordem do Dia.

Como sabem, Sras. e Srs. Deputados, a Ordem do Dia de hoje refere-se a um

dos trabalhos mais importantes desta Comissão, talvez o mais importante, porque

permeia e orienta tudo o que será feito daqui para a frente: a definição do roteiro dos

trabalhos. É de praxe que esse roteiro seja apresentado pelo Sr. Relator, nobre

Deputado e ex-Ministro Ibrahim Abi-Ackel. S.Exa. fará, a partir de agora, a exposição

aos senhores das propostas relativas a esse roteiro, com a definição de prazos.


2

Com a palavra o nobre Deputado Ibrahim Abi-Ackel.

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Na qualidade de Relator, fui incumbido de esboçar o roteiro dos trabalhos desta

Comissão Especial de Reforma do Judiciário. Proponho uma primeira fase de

tomada de depoimentos sobre o funcionamento da Justiça em seus diversos graus e

sobre as soluções que devem ser discutidas pela Comissão, a fim de que se atinja a

finalidade que lhe é imposta.

Iniciamos nossos trabalhos cientes da longa elaboração legislativa que se

processou na Câmara dos Deputados, por iniciativa do ex-Deputado Hélio Bicudo,

sobre a reforma do Poder Judiciário, ora em fase final de apreciação no Senado

Federal. É justo destacar a dedicação dos Deputados integrantes daquela Comissão

que se entregaram com empenho e brilho ao exame da matéria enquanto em curso

nesta Casa. Nesses trabalhos, presididos com singular competência pelo Deputado

Jairo Carneiro, destacou-se o Deputado Aloysio Nunes Ferreira, elevado em meio

aos trabalhos ao alto cargo de Ministro da Justiça, e à Deputada Zulaiê Cobra, que,

em substituição ao Ministro, se desincumbiu com espírito de missão da espinhosa

tarefa de concluí-los.

Os pareceres por ambos emitidos são altamente significativos pela lucidez,

competência e extrema dedicação com que solucionaram os múltiplos e complexos

problemas suscitados.

Instalada esta Comissão e já tomado o valioso depoimento do Secretário da

Reforma Judiciária do Ministério da Justiça, Dr. Sérgio Rabelo T. Renault, o roteiro

aconselhável é o de prosseguir na tomada dos depoimentos para os quais já

existem indicações feitas por vários ilustres dos seus membros. Ultimados esses

depoimentos e os debates que naturalmente suscitarão, disporá a Comissão da

massa crítica necessária ao amplo e necessário conhecimento dos problemas

judiciários.

Poder-se-á, então, iniciar uma segunda fase, constituída do exame e decisão

das propostas pertinentes ao tema, já em curso na Câmara dos Deputados e

devidamente organizados em quadros comparativos pela Secretária da Comissão,

Heloísa Pedrosa Diniz, e, principalmente, da organização do quadro comparativo,

pela assessora Regina Maria Groba Bandeira.


3

Sugiro esta ordem de preferência para permitir que o exame das citadas

propostas possam efetivar-se à vista das informações que serão colhidas em

primeiro lugar e que servirão de subsídios a melhor compreensão das modificações

que contém.

Reunida pela primeira vez sob a Presidência do Sr. Deputado José Eduardo

Cardozo; do Vice-Presidente, Deputado João Alfredo, e da maioria dos seus

membros, a Comissão decidiu ouvir os depoimentos do Exmo. Sr. Presidente do

Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa; do Ministro da Justiça, Dr.

Márcio Thomaz Bastos, e do Dr. Sérgio Rabelo Tamm Renault, Secretário da

Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Deliberou ainda ouvir, a requerimento do Sr. Deputado Aloysio Nunes

Ferreira, os Srs. Professores Rogério Bastos Arantes, Maria Tereza Sadek e Luiz

Wernek Viana. A requerimento do Sr. Deputado João Alfredo, os membros e

representantes das entidades participativas do Observatório do Judiciário do Ceará.

A requerimento do Deputado Vicente Arruda, o Presidente da Associação Nacional

dos Membros do Ministério Público. A requerimento da Deputada Perpétua Almeida,

o Sr. José Roberto Figueiredo Santoro, Subprocurador-Geral da República; Salete

Maria Polita Maccalóz, Juíza Federal e Professora da Faculdade de Direito da UERJ;

Luiz Francisco Fernandes de Souza, Procurador da República no Distrito Federal, e

o Dr. Arquilau de Castro Melo, Desembargador de Justiça do Estado do Acre. A

requerimento da Deputada Juíza Denise Frossard, o Sr. Desembargador Cláudio

Balbino Maciel, na qualidade de Presidente da Associação dos Magistrados do

Brasil.

Após o depoimento do Secretário da Reforma do Poder Judiciário do

Ministério da Justiça, foram feitas numerosas outras indicações de depoimentos. Há

requerimentos de Deputados membros da Comissão e que são os seguintes: a

requerimento do Deputado Coriolano Sales, decidiu-se ouvir o Sr. Presidente da

Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rubens Approbato Machado, e o Sr.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Nilson Vidal Naves. A

requerimento da Deputada Zulaiê Cobra, o Ministro Celso de Melo, do Supremo

Tribunal Federal, e a Ministra Eliana Calmon Alves, do Superior Tribunal de Justiça.

A requerimento do Deputado João Alfredo, outros representantes de instituições e


4

entidades por ele relacionados. A requerimento da Deputada Dra. Clair, o Ministro

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Presidente da Associação Nacional

dos Magistrados do Justiça do Trabalho e o Presidente da Associação Brasileira dos

Advogados Trabalhistas. A requerimento da Dra. Clair e do Deputado Eduardo

Valverde, o Juiz Vilmar de Araújo Coelho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho.

A requerimento do Deputado Maurício Rands, os Srs. Ministros Francisco Sales de

Albuquerque, Procurador-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco; Luiz Marinho,

Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Sra. Regina Butrus, Presidente da

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, e o Sr. Airton Mozart Valadares

Vieira Pires, Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública no Recife.

A fim de obter esclarecimentos ainda mais amplos sobre a pretendida

reforma, sugiro a audiência do Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça,

Ministro Nilson Naves, já indicado; do Presidente do Tribunal Regional da 1ª Região,

Desembargador Federal Catão Alves, e dos Presidentes dos Tribunais de Justiça de

São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de

Pernambuco, os quais, se tanto lhes aprouver, poderão indicar membros dos

Tribunais que os representem nesta Comissão.

Com a ressalva de que a Comissão poderá deliberar sobre a conveniência de

outros depoimentos em hora mais aprazada, desejo acentuar nosso intuito

primordial, que é o de colher sugestões objetivas que aperfeiçoem o funcionamento

do Poder Judiciário em cada uma de suas instâncias. O propósito da Comissão não

é o de se transformar em foro de críticas ao Poder Judiciário, conhecidas como são

as aspirações sobre o seu mais rápido e eficaz funcionamento.

Em decorrência do exposto, submeto à Comissão três fases distintas de

trabalho. Primeiro: reunir, através de informações colhidas nos depoimentos,

sugestões e propostas objetivas sobre as melhorias e aperfeiçoamento a serem

introduzidos no funcionamento dos diversos ramos do Poder Judiciário, tendo em

vista as diretrizes essenciais à sua estruturação.

Segundo, exame e parecer das propostas sobre a matéria, já em curso na

Câmara, por Sub-Relatores ou Subcomissões, conforme for decidido pelo Sr.

Presidente ou pela maioria da Comissão.


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Terceiro: concluído o exame e o parecer das propostas já em tramitação,

apresentação do parecer do Relator e, conseqüentemente, dos debates a respeito

do seu teor. Nesta ocasião, se tanto for significativo para os membros da Comissão,

poderão ser convidadas outras autoridades judiciárias para se manifestarem sobre o

parecer final.

Finalmente, Sr. Presidente, a fim de estabelecer uma ordem de apreciação

das inúmeras matérias que se encontram sujeitas, proponho a V.Exa. e à Comissão

que as matérias, os debates e as inquirições feitas a todas as pessoas aqui

mencionadas sejam feitas sob o teor do projeto de lei orgânica da magistratura,

enviada ao exame desta Câmara pelo Supremo Tribunal Federal já há cerca de 10

anos e que não teve prosseguimento nesta Casa exatamente em virtude da

interpolação da proposta de reforma do Poder Judiciário.

Trata-se de uma deferência que, na minha opinião, não podemos deixar de

ter. Se vamos tomar depoimentos de pessoas que compõem ramos diversos da

magistratura, a fim de elaborarmos um parecer final sobre as modificações que

devam ser feitas sobre o funcionamento da Casa, o primeiro documento a ser objeto

de análise deve ser o do Supremo Tribunal Federal, que se debruçou sobre a

matéria, traduziu em projeto próprio as necessidades que aquela alta Corte julga

compatíveis com as necessidades do funcionamento do Poder Judiciário.

São estas, Sr. Presidente, as considerações que tenho a fazer a respeito do

roteiro dos nossos trabalhos. Insisto na conveniência de que as perguntas a serem

feitas às pessoas convidadas tratem principalmente do teor da lei orgânica proposta

pelo Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo, evidentemente, de uma visão tão

abrangente quanto entenda o Deputado inquiridor de todos os problemas quantos os

que ele julguem dignos de exame e da deliberação nesta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Agradeço ao Sr.

Relator a exposição e a proposta.

Está aberta a palavra ao Srs. Deputados.

Com a palavra o Deputado João Alfredo.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, demais presentes, primeiro, quero parabenizar o Sr. Relator pela

apresentação dessa proposta de roteiro de trabalho para esta Comissão.


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Acho importante o delineamento de uma sistemática que leve em conta as

audiências, mas já procura dirigir para a apresentação de propostas. Considero essa

medida importante. Até mesmo havia sugerido a esta Comissão que solicitasse à

CCJ o novo Estatuto da Magistratura, remetido pelo Supremo Tribunal Federal ainda

no ano de 1992. Sei que não é essa a intenção do Relator, mas gostaria de pontuar

esse elemento, a fim de que não ficássemos adstritos somente ao novo estatuto.

Dentro dessa visão que se tem de que poderíamos até auxiliar autoridades,

representantes de entidades que aqui viessem, talvez fosse importante não só

distribuir a matéria a que se refere o orador, no caso o Estatuto da Magistratura, mas

também o nosso roteiro, tanto o já elaborado anteriormente, que é um quadro

comparativo das modificações da matéria que está no Senado, mas principalmente o

roteiro que recebemos agora, o quadro de propostas de emenda à Constituição a

respeito desse tema. Talvez fosse importante até para orientar o Relator, que tem

uma preocupação que considero plenamente justificável de que possamos caminhar

para apresentação de propostas. Sei que o Relator tem uma preocupação muito

grande em que não nos transformemos em um balcão de denúncias acerca de fatos

que, como se tem conhecimento, ocorrem no Judiciário. Felizmente são minoria,

mas existem.

Sei que não é essa a posição da Comissão, mas também gostaria de pontuar

que, para apresentarmos sugestões, temos de fazer críticas. Não se trata de críticas

de natureza pessoal. Acho que não nos cabe, vamos dizer assim, dar guarida a esse

tipo de postura, mas que possamos fazer críticas à estrutura do Judiciário, críticas

de natureza institucional, de natureza propositiva mesmo. Se nós achamos, por

exemplo, que a estrutura do Judiciário, independentemente de quem esteja à frente

dele, é verticalizada e concentra poderes nas suas cúpulas, não é demais dizer isso,

até para apresentar propostas, como a da eleição direta de todos os membros de

uma magistratura estadual ou federal para os órgãos diretivos de um ou outro ramo

da Justiça. Por exemplo, se chegarmos à conclusão de que os Conselhos de

Magistratura Estaduais trabalham de forma pouco transparente — e penso que

devemos readequá-los à atual Constituição —, não será demais fazer esse tipo de

crítica.


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Sei que o Relator não se refere a isso. Conheci S.Exa. aqui, ao longo dos

debates, há pouco tempo, mas tenho notado sua preocupação no sentido de que

nós — e S.Exa. especialmente, como Relator — possamos apresentar um bom

produto nesta Comissão. Ainda mais que estamos tateando um pouco em função do

atual momento. A matéria está tramitando no Senado, ninguém sabe o que vai

acontecer e foi incluída agora na pauta da convocação extraordinária daquela Casa.

Além disso, haveria a possibilidade de o Governo remeter, como já afirmou

aqui o Secretário Sérgio Renault, o seu próprio projeto de reforma do Judiciário,

além das matérias que aqui tramitam.

Seria uma boa providência, vamos dizer, não limitar, mas, sim, focar o debate,

utilizando a expressão do momento, no Estatuto da Magistratura, sem, no entanto,

perder de vista outras propostas. Digo isso porque sei que alguns de nós

participamos — eu até deixei de participar, em função dos trabalhos da Comissão de

Reforma do Judiciário — da Comissão de Reforma Política.

E penso que, na Comissão da Reforma Política, houve um erro de encaminhamento,

porque se fechou demais. Decidiu-se, no início, que ela não iria tratar de propostas

de mudança na Constituição, mas unicamente de matérias de natureza

infraconstitucional, o que acabou tolhendo o próprio debate, hoje restrito à fidelidade

e à lista partidária. Quer dizer, em vez de ser uma reforma política, está quase uma

reforma eleitoral e partidária, bem fechada.

Tenho a preocupação com o fato de nos limitarmos. Não podemos assumir

essa posição. Podemos até priorizar, mas de maneira alguma deixar de receber

sugestões tanto dos membros da Comissão e como dos debatedores, no sentido de

aperfeiçoar a reforma do Judiciário.

Essa a pequena questão que eu levantaria. Evidentemente que ela não se

choca, de maneira nenhuma, com a posição. E como não recebemos o texto e só o

ouvimos uma vez, pode até ser feita alguma interpretação não condizente com o

texto de V.Exa., Ministro Abi-Ackel. Mas, pelo que ouvi, só faria essa ponderação, de

que não nos limitássemos a isso, embora pudéssemos fazer um bom trabalho

voltado ao novo Estatuto da Magistratura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Com a palavra o

nobre Deputado Vicente Arruda.


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O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA - Sr. Presidente, nobre Relator,

quando cheguei V.Exa. já estava quase ultimando sua exposição.

Não sei realmente qual é o escopo da nossa Comissão. Tenho a impressão

de que é de um caráter mais exploratório. Abrimos caminho à medida que

caminhamos. Mas acredito que para chegarmos a um resultado definitivo teremos

de fixar certos objetivos e conhecer os obstáculos que iremos enfrentar. Está em

andamento no Senado Federal uma reforma do Judiciário, aprovada pela Câmara,

que já sofreu modificações. Está aqui o Estatuto da Magistratura, que ainda não foi

apreciado. Não sei também se o Poder Executivo irá enviar uma nova proposta,

como fez em relação à Previdência.

Por enquanto, penso que o nosso caminho será o de discutir, o de examinar e

aperfeiçoar. Mas devíamos realmente atacar matéria parada há mais de 10 anos,

fundamental, a espinha dorsal do funcionamento operacional do Poder Judiciário,

que é o Estatuto da Magistratura. Trata-se de lei complementar que irá demarcar os

conceitos e princípios constitucionais que formam a estrutura do Poder Judiciário.

Com isso, evitaríamos até de fazer modificações na Constituição, algo tão de nosso

feitio, desafeiçoar o que foi feito pelo Constituinte. No Estatuto, poderíamos fazer

reforma mais profunda, mais substancial, porque seria operacional. Acho que

deveríamos caminhar nesse sentido, independentemente do que irá acontecer com

a reforma do Judiciário.

Nos objetivos fixados por V.Exa., ouvi nitidamente uma menção ao Estatuto

da Magistratura. Creio que deveríamos pegar o texto, ainda que ele fique na

Comissão de Constituição e Justiça, para fazer uma análise e propor mudanças. E,

com a força que temos como Comissão Especial, poderíamos forçar sua aprovação

pela Comissão de Constituição e Justiça e aguardar que venha a reforma, porque

senão só iremos debater idéias sem ter um objetivo concreto.

Gostaria de saber não só de V.Exa. como também do Presidente se vamos

traçar um objetivo visando chegar a um alvo final na Comissão, para que não

corramos o risco de nos perder no meio do caminho.


nobre Deputado João Paulo Gomes da Silva.


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O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Caro Presidente, Sr.

Relator, companheiros Deputados, vivemos momento inteiramente peculiar nesta

Casa. Já sabia que participaríamos desse cenário de transformações, mas não

imaginava que ele seria tão amplo como de fato agora se apresenta.

Estamos propondo reformulações na Previdência Social, nas legislações

tributária e trabalhista e no Judiciário. Isoladamente, cada uma dessas propostas já

significaria avanço muito grande para a sociedade brasileira. Se conseguirmos,

então, levar a cabo essa missão de aprovarmos todas essas propostas,

evidentemente que regada a debates intensos com a sociedade, não tenho dúvida

de que esta Legislatura será a mais laboriosa e a mais laureada de todos os tempos.

Já sabia que seria em dimensão superior à da Assembléia Constituinte de 1988,

chamada pelo Presidente Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã, por duas

razões. Primeiro, pelo fato de ela consagrar uma série de direitos sociais, e,

segundo, por trazer na frente, e não atrás, o Capítulo dos Direitos e Garantias

Individuais.

Mas, caro Presidente, em relação ao Poder Judiciário, o que se vê são

deficiências de concepção do Poder e sua ineficácia para atender à sociedade nos

padrões exigidos hoje em dia.

Tenho, nas minhas palestras e nas minhas peregrinações pelo Estado de

Minas Gerais, atribuído essa responsabilidade, em grande parte, ao Poder

Legislativo, porque nada se faz no País que não seja objeto de lei. Ninguém é

obrigado a fazer ou deixar de fazer nada que não seja objeto de lei, e as leis são

fabricadas nesta Casa.

Embora tenha chegado recentemente a esta Casa, dou a mão à palmatória e

percebo que o Poder Legislativo tem, de alguma maneira, apesar de todo o esforço

que tenha feito...

Essa proposta de reforma do Judiciário já se encontra em debate na Casa —

e pessoalmente não tive ainda a oportunidade de conhecer a proposta sistematizada

pelo Deputado Hélio Bicudo, mas dela vou tomar conhecimento — e desejo fazer

algumas considerações.

Em oportunidade anterior, quando estive nesta Comissão, afirmei que a

Constituição deixa claro que todo Poder deve emanar do povo, e essa forma de o


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Poder emanar do povo se dá através de eleições. E temos eleições no Legislativo e

no Executivo, mas não no Judiciário. Tive a iniciativa — na minha avaliação, um

gesto até de ousadia — de sugerir, nesta Comissão, eleições para o Poder

Judiciário. Mas eu não imaginava que iria encontrar receptividade tão grande. Tenho

certeza de que não inventei a roda. Eu não sou inventor isso, já tinha ouvido isso em

outras oportunidades. Apenas fiz uma consideração que entendia saudável: eleições

no Poder Judiciário. A partir de então, comecei a me debruçar sobre o tema mais

amiúde e tive o privilégio, a satisfação, a grata surpresa de conversar com alguns

integrantes do Poder Judiciário. Citaria, com destaque especial, o Dr. Antônio

Álvares da Silva, juiz togado do TRT de Minas Gerais. Aliás, solicito a V.Exa., caro

Presidente, que S.Exa. seja ouvido pela nossa Comissão. O Dr. Antônio Álvares tem

publicado trabalhos memoráveis a respeito não só da eleição, mas da dialética do

Poder Judiciário como um todo. E fiquei estarrecido com um dado por ele fornecido,

o de que se a União pagasse a todos os reclamantes das reclamações trabalhistas

os valores que teriam sido condenados a pagar os reclamados, sem passar pelo

Poder Judiciário, para ela ficaria mais barato.

Essa estrutura e engenhosidade não são privilégios do Judiciário trabalhista,

mas a máquina fica muito mais cara do que o somatório das reclamações

trabalhistas a ele levadas.

Encontrei ainda outra informação preocupante: na Justiça do Trabalho, de

uma maneira geral, os bancos depositam aquele mínimo necessário para recorrer à

segunda instância e levam à exaustão os recursos. Porque enquanto eles estão

devendo ao reclamante — e vão pagar depois com 1% de juros ao mês —, eles

emprestam esse dinheiro do reclamante, porque já foram condenados, a 13%, 14%

ao mês.

Essa é uma questão que não pode escapar à nossa reflexão e devemos

enfrentá-la com certo vigor.

Ao longo dos anos, vimos presenciando no Poder Judiciário a criação de

novos instrumentos, de novas instâncias e de novos recursos e isso se tem

mostrado instrumento de injustiça, porque a morosidade do Poder Judiciário, por si

só, já significa uma injustiça muito grande, e não por culpa do Judiciário. A

precariedade do Poder Judiciário não pode ser a ele imputada.


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A solução para a sociedade brasileira está na simplificação das rotinas

daquela macarronada toda. Advoguei por uns 15, 18 anos, depois não tive mais

condição de advogar por razões evidentes: o exercício da atividade parlamentar nos

retira a oportunidade de realizar uma série de outras atividades. E essa foi uma das

que tive de abrir mão e com certo pesar. De qualquer maneira, podemos perceber o

“superatarefamento”, não só dos juízes, dos desembargadores, dos ministros, mas

também do pessoal de secretaria, de varas. É sobre-humana a carga de trabalho

imposta a todos os profissionais da Justiça. E uma saída para essa questão, que é a

principal, talvez a única, seria envolver de alguma forma a sociedade civil

organizada na formatação, na busca de definição jurisdicional, da sentença mesmo,

das decisões, envolver os sindicatos em matéria do Direito Trabalhista, as ONGs,

em matéria de direito civil de uma maneira geral, buscar o saudável exemplo dado

pelos juizados especiais, que são sensacionais. Realmente, esses juizados

especiais têm dado respostas para a sociedade brasileira à altura das demandas.

Pena que não podem fazer mais, pois dependem dos valores objeto das demandas,

porque há limites, há tetos para isso.

Percebo que muitas podem ser as saídas. O nobre Relator, meu conterrâneo

das Minas Gerais, com quem certamente tenho aprendido muitas lições, por conta

da brilhante trajetória Parlamentar de S.Exa. e inserção também no Poder Executivo,

como ex-Ministro da Justiça, Deputado Ibrahim Abi-Ackel, certamente irá concordar

que precisamos transcender o exame da Lei Orgânica da Magistratura, para entrar

de fato nessas questões que mais atormentam a Nação brasileira com a falta das

decisões, o excesso de recursos e tudo o mais.

Encerro, portanto, caro Presidente, reafirmando que vou apresentar

requerimento — está sendo preparado para que eu possa assiná-lo — a V.Exa. para

ouvirmos o Dr. Antônio Álvares da Silva, Juiz do TRT e Professor emérito de Direito

do Trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Agradeço ao

Deputado. Solicito a V.Exa. que formalize o pedido para exame na próxima reunião.

Vou pedir ao Relator que se pronuncie sobre as manifestações. Antes, porém,

pegando uma carona, quero ouvir a opinião do Sr. Relator e dos Srs. Deputados que

se inscreveram sobre uma questão.


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Tem razão o Deputado Vicente Arruda quando diz que, se não definirmos

muito claramente nosso objetivos, poderemos tropeçar. Nosso objetivo é

fundamentalmente o de estudar as propostas de tramitação nesta Casa. Claro que

há uma infinidade de propostas. A própria Secretaria já relacionou todas e acho que

talvez fosse de bom tom — e aqui gostaria de ouvir o Sr. Relator, porque não há

uma posição fechada minha, mas uma sugestão de debates e de reflexão —,

conforme disse na última reunião o Deputado Aloysio Nunes Ferreira, nos

concentrarmos em alguns pólos de reflexão que poderiam ser objeto de definição

nas sub-relatorias. Pela natureza da nossa Comissão, não podemos criar

Subcomissões, mas podemos ter sub-relatores temáticos. É uma idéia interessante

na medida em que um Deputado designado para a sub-relatoria condensaria as

sugestões, as reflexões, e, inclusive, as argüições nas audiências públicas, de modo

que poderíamos, examinando o espectro da problemática do Poder Judiciário hoje,

apontar os pontos de reflexão que esta Comissão deve debater e designar para

cada um deles um Deputado que ficaria encarregado da sub-relatoria, tudo isso, é

claro, em harmonia com o Relator.

Proponho, portanto, Sr. Relator, e quero ouvi-lo a respeito, que tenhamos seis

núcleos de reflexão com seis sub-relatores. Se me esqueci de algum, ou se algum

for inconveniente ou se a generalidade sugerida não for correta, por favor, que

falem, porque aqui temos liberdade para debater.

A meu ver, os núcleos seriam os seguintes:

1º) Lei Orgânica da Magistratura. Realmente é questão essencial,

fundamental. O Estatuto da Magistratura parece ser o diploma fundamental que

reúne algo de fundamental importância para os trabalhos desta Comissão.

2º) Acesso à Justiça. Esse ponto aparece em vários projetos aqui

apresentados. Critica-se muito que a Justiça é cara. Além disso, há a questão da

Defensoria Pública e do papel do defensor público. Em síntese, este seria o segundo

ponto.

3º) Funções essenciais à Justiça. Se o Ministério Público, a Defensoria

Pública e a advocacia devem ou não ter autonomia; se o defensor público deve ou

não ter mandato.


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4º) Agilização da prestação da Justiça. Um dos problemas centrais é a

morosidade da prestação jurisdicional. Acho que esta Comissão não pode deixar de

analisar esse ponto.

5º) Modernização da estrutura do Poder Judiciário. Há muita discussão a

respeito. Embora seja menos uma medida legislativa e mais uma apreciação

administrativa, esta Casa tem de analisar essa matéria, seja para sugerir, seja para

propor modificações legislativas que possam facilitar a modernização dessa

estrutura.

6º) Controle do Poder Judiciário. Talvez um dos pontos mais polêmicos e

sobre o qual há diversos projetos tramitando nesta Casa.

Estes os seis núcleos que trago para avaliação dos Srs. Deputados. Quero

saber se seria o caso de realmente criarmos núcleos de pensamentos e designar

sub-relatores para cada um deles. Se for o caso, posso repeti-los, para que os Srs.

Deputados, além do Sr. Relator, que falará a seguir, possam se manifestar sobre se

devemos adotar essa metodologia ou não.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Quero saber, sobre esse último ponto,

se seria possível colocar democratização, porque há o aspecto interno, que acho

casaria bem com esse tema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Então, seria

controle e democratização do Poder Judiciário. Vou repetir as sugestões. Primeiro,

Lei Orgânica da Magistratura; segundo, Acesso à Justiça; terceiro, funções

essenciais da Justiça; quarto, agilização da prestação Jurisdicional; quinto,

modernização da estrutura do Poder Judiciário; sexto, controle e democratização do

Poder Judiciário.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Sr. Presidente,

eleições no Poder Judiciário estariam implicitamente contempladas em um desses

capítulos?

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Sim, na

democratização do Poder Judiciário.

O SR DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, sugiro que o sexto

ponto, democratização e controle, seja desdobrado.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Podemos fazer,

não há problema.

Então, criaríamos o sétimo ponto, separando o controle e a democratização

do Poder Judiciário.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Porque neste último ponto o debate

será mais polêmico.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Algum

impedimento? (Pausa.) Alguma sugestão?

O SR. DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA - Sr. Presidente, tenho

uma objeção à metodologia.

Sr. Presidente, creio que essa metodologia de criar sub-relatorias acabaria

por dispersar nossas forças. Vamos fragmentar o esforço da Comissão.

Evidentemente, cada sub-relator vai querer organizar sua pauta de reuniões. Não há

sentido criar uma sub-relatoria se não houver um subgrupo de Deputados

trabalhando.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Deputado, não

pode haver subcomissões.

O SR. DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA - Sr. Presidente, menos

mau. Já existe a concorrência de outras Comissões, inclusive a de Constituição e

Justiça e de Redação, da qual a maioria é titular; os trabalhos da Câmara estão

sobrecarregados; o calendário é apertado. Seria melhor nos concentrarmos em

algumas etapas de trabalho, para que se aproveitasse a massa crítica, a

concentração de esforços e de energias, de que somente o Plenário da Comissão é

possuidor. Se for o caso de fracionar sub-relatorias, sugiro que se faça apenas após

terminada a fase das audiências públicas, em que a rotina de trabalho já estaria

definida, etc. Mas acho que agora, logo no início dos trabalhos, adotar tal

providência permitiria a dispersão de nossas forças, o que não me parece bom.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Sr. Deputado,

quero apenas esclarecer esse aspecto, antes de conceder a palavra ao Relator:

V.Exa. não seria contra a listagem temática, mas entende que não seria este o

momento de designar sub-relatores.


15

O SR. DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA - Sim, Sr. Presidente, não

seria o momento adequado.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, apenas para dar uma

opinião sobre esse aspecto. Não poderemos estudar essas matérias

simultaneamente. Deve haver uma seqüência de tempo. Primeiramente, o mais

importante dos tópicos focados seria a estruturação do Poder Judiciário na Lei da

Magistratura, porque com isso poderíamos democratizar, abrir, agilizar, superar

várias etapas incluídas e estudadas separadamente. Se fizermos a estruturação da

Lei da Magistratura, conseguiremos limpar a pauta de grandes problemas que

encontraremos pelo caminho. Devemos começar agora, para ter uma idéia da

estrutura e operacionalização.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Concedo a palavra

ao Sr. Relator.

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Sr. Presidente, tenho algumas

pequenas explicações a dar à Comissão.

Primeiramente, está escrito no roteiro que somente após a tomada de todos

os depoimentos, quando tivermos uma massa crítica, as propostas em andamento

na Câmara começariam a ser pontualmente examinadas. É claro, os depoimentos

têm de preceder à opinião dos Deputados, mesmo porque o Parlamentar solicitará

opiniões. Só depois de recolhidas tais opiniões é que S.Exas. poderão formular seus

pontos de vista.

Chamei a atenção para fazermos nossas indagações a partir da Lei Orgânica

da Magistratura por uma razão muito simples. Fomos convocados para examinar e

dar parecer a todas as matérias pertinentes ao Poder Judiciário em curso nesta

Casa. A Lei Orgânica da Magistratura é, de todas as matérias em curso na Câmara,

a mais importante.

Terceiro, entendo que as perguntas formuladas a partir do Estatuto da

Magistratura, que é a mesma Lei Orgânica da Magistratura, poderão abranger todo o

universo de questões propostas pelos Deputados.

Finalmente, quando terminado o trabalho das Comissões, ou da

Subcomissões, ou de qualquer outra fórmula que se adotar, redigido o parecer final

por este Relator, ele será submetido à Comissão para debate. Aí então será possível


16

a tomada de novos depoimentos, não mais sobre o universo das proposições, mas

sim e exclusivamente sobre o teor do parecer final, a fim de ele reflita tão

perfeitamente quanto possível a universalidade do pensamento estratificado nas

votações desta Casa.

Agora, devo explicar ao Deputado Jorge Alfredo que não há da minha parte

nenhuma tentativa de limitar ou de restringir o poder indagatório dos Deputados.

Desejo chamar atenção para o seguinte fato: não estamos aqui em função

acadêmica, não somos um simpósio sobre o Poder Judiciário, não fomos

convocados para fazer uma semana de discussões sobre o Poder Judiciário. Fomos

convocados para dar soluções e elas só podem ser adotadas quando o discurso

genérico cede lugar à proposta objetiva.

O que é preciso evitar nesta Comissão é o efeito discursivo de determinadas

concepções muito bem formuladas e expostas, até com eloqüência e perfeição de

linguagem, mas ao termo da qual não há proposta alguma. E o Relator quer-se deter

sobre propostas objetivas, claras e conclusivas que possam se encaixar no Poder

Judiciário de forma a torná-lo mais rápido, mais eficaz, mais transparente e mais

democrático.

Peço perdão antecipadamente, porque o Relator insistirá muito nessa questão

da objetividade. Temos ouvido muito discurso a respeito do Poder Judiciário. Os que

lêem as revistas jurídicas podem trazer para cá 4 metros de altura de textos

referentes à reforma do Poder Judiciário, mas, se os reduzirmos a propostas

objetivas, não chegaremos a duas páginas.

O Relator insistirá na necessidade de proposições objetivas e claras, sob

pena de não poder considerar a eloqüência discursiva, por mais convincente e mais

brilhante que seja. Estamos em busca de soluções e não de análises.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Pela ordem, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Há inscritos,

Deputado. Se V.Exa. quiser se inscrever novamente?

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - É uma questão de

ordem, Deputado?


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O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Sr. Presidente, estou

supresso com a fala do Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Deputado, só um

momento. Se é questão de ordem, posso lhe dar palavra agora. Se é para uso da

palavra, terei de inscrevê-lo.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - S.Exa. não abordou

a proposta feita pelo ex-Ministro Aloysio, que não concorda, pelo que percebi, com a

criação de sub-relatorias. O Relator não abordou essa questão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Pedirei a S.Exa.

que o faça.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Estou de acordo pela

magnitude da tarefa, que é muito grande. Obrigado.

Agradeço a V.Exa.

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Eu a abordei sim, Sr. Deputado.

Aceito tanto as sub-relatorias como os grupos destinados a examinar os temas

trazidos pelo Presidente. O único apelo que faço é em relação à objetividade das

propostas. Se o Presidente entender que não deve mais subdividir em grupos,

anotarei aqui todas as sugestões, modestamente, para poder incluí-las no parecer

final.

Insisto ainda que o meu parecer seja submetido a debate não só na

Comissão, mas que ele também possa ser objeto de indagações por pessoas

estranhas a esta Comissão, a fim de que ele tenha o máximo de rendimento

possível.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Obrigado, Sr.

Presidente. Estou satisfeito. A proposta é de V.Exa., o Relator a aceitou e eu a

defendo também. Obrigado.


Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

O SR. DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA - Sr. Presidente, pedi a

palavra para dizer que concordo com o roteiro proposto pelo ilustre Deputado

Ibrahim Abi-Ackel. E permito-me acrescentar uma sugestão que me veio ao ouvir a

intervenção do Deputado João Paulo Gomes da Silva, sobre um tema que me


18

parece deveria merecer uma reunião da nossa Comissão. Refiro-me aos juizados

especiais, experiência inovadora e importante, tanto na Justiça Federal quanto nas

Estaduais. Creio que seria de muito proveito para nós realizarmos uma reunião com

pessoas escolhidas pelo Sr. Relator e que possam prestar depoimentos que nos

permitam fazer uma análise dessa experiência e formular propostas para seu

aperfeiçoamento.

É a sugestão que desejava apresentar. Além disso, minha intervenção é para

aplaudir o roteiro proposto pelo Relator. Concordo com S.Exa.: devemos dar

prioridade, sob o ponto de vista das nossas preocupações de ser o fio condutor das

nossas indagações e também o primeiro produto desta Comissão, à nossa opinião

a respeito da proposta de Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Pelas razões

apresentadas por S.Exa., trata-se de proposta originária do Poder Judiciário, do

Supremo Tribunal Federal, que aqui tramita desde 1992.

É bem verdade que, em 1996, foi constituída Comissão sob a Presidência do

Deputado Jairo Carneiro, com quem tive o privilégio de trabalhar, beneficiando-me

de seus conselhos e da maneira eficaz como a fez funcionar, mas de qualquer forma

foram quatro anos de paralisação — e ainda está lá, na Comissão de Constituição e

Justiça e de Redação.

Não é possível, no momento em que o País reafirma suas instituições

democráticas, de florescimento da democracia, que o Poder Legislativo permita que

a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ainda seja aquela editada pelo Poder

Executivo, com o Congresso Nacional fechado no bojo do pacote de abril. Não é

possível.

Concordo com essa linha de trabalho e de prioridades.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Com minhas

escusas, porque o Presidente esqueceu de chamá-lo primeiro, tem a palavra o

Deputado Jairo Carneiro.

O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sr. Presidente, nobres colegas,

eminente Relator, em primeiro ligar, quero sugerir um nome que não sei se já foi

cogitado, o do Procurador-Geral da República. Se V.Exa. aceitar, pode tomar a

paternidade.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Ainda não foi

sugerido, e peço a V.Exa. que formalize a sugestão.

O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - V.Exa. pode assumir a paternidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Sugiro apenas que

a inclua na pauta para decisão na próxima reunião.

O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Quanto ao plano de trabalho, creio

que já ficou muito claro — até pela manifestação do nobre Ministro Ibrahim — que a

nossa atividade não se encerra nem se esgota com o exame, com o debate e com

estudo da proposição do Estatuto da Magistratura.

A esse respeito é importante que haja gestão junto à cúpula do Poder

Judiciário, que está para remeter contribuições a esta Comissão, onde seguramente,

creio eu, novidades deverão ser trazidas para esse projeto, mesmo que não

incorporadas formalmente pelas instâncias normais. Decorrido todo esse tempo,

creio que inevitavelmente haverá alguns reflexos da modernidade necessária a

incorporar a esse texto.

Esse é um documento central para o debate, sem excluir tantos outros que

devemos discutir. Quanto aos blocos de temas, também entendo que se trata de

uma boa idéia, mesmo que, no momento, não haja criação de sub-relatorias.

Mais ainda, que os convidados para as audiências públicas venham, em

função de sua experiência e do seu conhecimento, com uma agenda, uma pauta de

debate já definida. Se vamos discutir juizados especiais, devemos trazer

profissionais, especialistas, magistrados também e pessoas do povo que venham

diretamente discutir essa questão.

Seguindo esse raciocínio, algo que me parece também extremamente

importante e que deve merecer a consideração da Comissão é o tema dos

precatórios. Acho que essa é uma realidade insuportável que estamos vivendo no

País. Estimo que por consenso a Comissão possa aderir, para que consideremos

esse tópico com certa autonomia.

Estou de acordo com os blocos de temas, com os debates que devam trazer

convergência de pessoas vinculadas com conhecimento e experiência sobre essas

questões e, ao seu tempo, se for necessário, a criação de sub-relatorias.

Obrigado.


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nobre Deputado Darci Coelho.

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Concordamos com a proposta.

Parece-me que os temas “juizados especiais” e “precatórios” se incluem na

“agilização da prestação jurisdicional”, e “eleição dos magistrados”, na

“democratização”. Não posso deixar de manifestar logo minha opinião sobre a

eleição dos magistrados.

Um dos grandes problemas que enfrentarmos é exatamente a seleção, o

preparo e aperfeiçoamento dos magistrados. Não sei como vamos conciliar o

preparo técnico, o preparo profissional e a imparcialidade. Acho que a coragem do

militar, a imparcialidade do magistrado, o espírito público do Parlamentar são marcas

que não podem ser retiradas. Não se pode retirar a imparcialidade do juiz. No dia em

que retirá-la, não se precisará mais de juiz, estaremos destruindo a magistratura.

Acho que não é por aí. A legitimidade no regime democrático não se obtém só

pela eleição direta. Não sei se o Presidente Nacional da OAB deve ser elevado ao

cargo por eleição direta. Quando votei algumas vezes, votávamos no Presidente.

Não sei se se faz eleição direta para Presidente Nacional da OAB, parece-me que

não. Mesmo assim não deixa de ser um órgão atuante, um dos órgãos mais

legítimos da representação da categoria.

A legitimidade do Poder Judiciário pode ser obtida de forma indireta através

da escolha dos outros membros do Poder, através da lei. O juiz aplica a lei que

elaboramos; ele não pode fugir da lei criada aqui. Ele é escolhido com a participação

do Legislativo e do Executivo. Ele é escolhido para um cargo criado pelo Legislativo,

com a sanção do Executivo, e aplica leis. Sua competência, o que ele vai fazer, é

estabelecida por leis previamente estabelecidas, e há equilíbrio nessa escolha.

Incomodam-me muito essas mudanças, algumas radicais. As instituições

republicanas do Brasil são das mais avançadas e das mais perfeitas do mundo.

Estou preocupado, estou até recolhendo notas com essa intenção de se destruir as

instituições republicanas, quando se procura substituir o Vereador, o Parlamentar

por sociedades civis, por ONGs, mantidas com o dinheiro público, instituições

privadas sustentadas com o dinheiro do povo. Essas intenções me preocupam

muito.


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Não quero dizer que não devemos mudar. Devemos, sim, aperfeiçoar nossas

instituições republicanas, e não extingui-las. No Brasil, quando um órgão funciona

mal, cria-se outro. Não se aperfeiçoa o existente, deixam aquele funcionando e

criam outro. Não se procura aplicar as leis, inventam mais leis.

Estou assustado, na Comissão de Constituição e Justiça, com o número de

leis penais. Quanto mais leis penais, menos aplicação teremos.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - O colega me permite

um aparte?

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Com muito prazer.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Obrigado. Meu

aparte é só para agregar uma informação: a tese de que o Judiciário precisa de

isenção para prestar a função jurisdicional de maneira mais adequada é

precisamente a inspiração dessa proposta de eleição. Todos somos mortais e

humanos; a natureza humana é frágil. Que isenção tem um Desembargador

nomeado por um Governador, quando a causa em questão é de interesse do

Estado? Que isenção tem um Ministro, quando... Não estou fazendo nenhuma...

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Que isenção tem um juiz frente ao seu

eleitor?

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Que isenção tem um

Ministro...

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Estou aqui cumprindo mandato

outorgado por meu eleitor e voto de acordo com meu partido, com a orientação do

meu eleitor. Aqui não sou isento.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Está mantido o

aparte?

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Aqui não sou isento. Aqui não voto

como quero.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Está mantido o

aparte, Deputado?

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sim.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Obrigado.


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Que isenção tem um Ministro indicado pelo Presidente da República quando a

causa a ele submetida é de interesse da União?

Era o que tinha a dizer sob a inspiração da proposta de eleição.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - A visão do nobre companheiro é muito

pequena frente ao contexto. O Executivo é temporário, o Legislativo é temporário e o

juiz, quando veste a toga, não tem nenhum compromisso, porque foi nomeado de

acordo com um processo. Ele não foi eleito pela vontade individual de um cidadão.

Sr. Presidente, não quero ofender nenhum Ministro, nenhum magistrado nem

imagino que os Ministros do Supremo Tribunal Federal que Fernando Henrique

Cardoso nomeou sejam dependentes dele. Nunca imaginaria que os 3 Ministros

nomeados agora estejam vinculados a qualquer projeto, a qualquer compromisso

com o PT. Deus me livre! E nem o Presidente da República pensou que estariam.

Tenho o maior respeito por eles, que são grandes homens. Nunca imaginaria na

minha vida que o PT e o Presidente Lula pudessem ter alguma influência no STF

frente aos Ministros Antônio César Peluso e Carlos Ayres Britto. Eu os respeito,

conheço-os e nunca imaginaria isso. Nunca imaginaria um negócio desses.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Srs. Deputados,

estou preocupado com o horário. São 16h30min, temos 5 inscritos e ainda

precisamos fazer encaminhamentos. Vou procurar fazer cumprir, o que não tenho

feito até agora, o tempo de cada orador. Vou precisar 5 minutos, e não mais, para

cada Deputado. E serei rigoroso. Estava sendo absolutamente complacente porque

havia poucos inscritos. Porém, subitamente, quando estávamos no último orador,

houve uma enxurrada de inscrições. A partir de agora, serei o mais rigoroso

possível. Peço apenas a compreensão pela falta de isonomia entre os que falaram e

entre os que falarão, por força da premência do horário.

Com a palavra a Deputada Mariângela Duarte, que começará exatamente às

16h31min.

A SRA. DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE - Muito obrigada, Sr.

Presidente. Ainda bem que V.Exa. agora vai contar o tempo.


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Em primeiro lugar, cumprimento o Sr. Presidente, o Sr. Relator, o Sr. Vice-

Presidente e demais membros desta Comissão, que reputo de máxima importância.

Atendendo ao apelo de objetividade, penso que hoje não está em debate se a

eleição será direta ou não, sobre o que vamos mexer, o que não vamos alterar.

Estou aqui desde o início, embora seja suplente, porque reputo que a sociedade

está nos cobrando e vou exatamente levantar questionamentos a respeito da

definição do roteiro de trabalho.

O Sr. Relator apresentou com objetividade um texto escorreito e muito bem

redigido sobre o roteiro. Com relação ao relatório apresentado, a cuja leitura fiquei

extremamente atenta, V.Exa. tem previsão de quanto tempo gastaríamos na

Comissão para ouvir todas as autoridades constantes dos requerimentos

aprovados? Estava na sessão em que se aprovou os requerimentos e sei que

V.Exa. acolheu deliberação desta Comissão Especial.

Levanto essa questão, que me parece de fundo quando se define roteiro e

diretrizes para os nossos trabalhos. Entre os problemas que mais atormentam o

cidadão comum está a morosidade no acesso à Justiça. No entanto, temos

observado que o próprio Poder Legislativo, ao qual pertencemos, tem sido

extremamente moroso em relação ao Poder Judiciário. Por quê? Porque, quando se

tem de votar o Código Penal, fica-se fatiando a discussão e não se enfrenta uma

demanda tão antiga e que vai ficando obsoleta. E assim vai.

Sr. Relator, veja bem o que me move: por que esta Casa legislativa tomou a

iniciativa de instalar uma Comissão Especial de Reforma do Judiciário? Porque não

quer mais essa morosidade. Se há um projeto já aprovado pela Casa e que está no

Senado Federal, e há um novo Governo, em um novo tempo, composto de novas

forças, como se faz a compatibilização desses processos legislativos? Mas uma

coisa é certa. O fato de o Presidente desta Casa, com a aquiescência dos

Deputados, ter instalado esta Comissão Especial, sinaliza para a sociedade que

queremos urgência nesse processo. Não é mais algo que definhará aqui por tantos

anos.

Como vai haver a urgência é que não está claro em meu raciocínio. Parece

ser um pré-requisito essencial à definição do roteiro. Ao criar a Comissão,

sinalizamos que não vamos protelar a discussão da reforma do Poder Judiciário.


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Agora, pelo elenco de pessoas convidadas, pergunto a V.Exa.: qual é a perspectiva?

Senão, daqui a pouco, ficaremos 2 anos aqui e ainda estaremos ouvindo

depoimentos sobre a reforma do Judiciário. Isso me preocupa muito. Acho que

teremos de estabelecer meta e objetivo quantificado e sabermos até quando vamos

com os depoimentos e, também, que visitas iremos fazer. A Comissão vai em

direção aos poderes constituídos, à sociedade organizada?

De uma coisa estou certa: não podemos terminar este ano — e não aponto

para 2004, pois será um ano em que o Congresso Nacional ficará esvaziado — sem

que esta Comissão diga à sociedade a que veio. Estou muito preocupada porque,

para definir roteiros, temos de ter a perspectiva de quanto tempo vamos levar na

oitiva das personalidades que já tiveram seus nomes aprovados. Talvez, o

calendário seja extensivo a 2 anos, o que acho inviabiliza a própria Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Sr. Relator, V.Exa.

deseja responder agora ou no final?

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - No final.


nobre Deputado Dimas Ramalho, que também disporá de 5 minutos, começando às

16h36.

O SR. DEPUTADO DIMAS RAMALHO - Sr. Presidente, como podemos

notar, a reforma do Judiciário é um tema que suscita profundas discussões. O que

me deixa preocupado, Sr. Presidente, é que desde quando iniciei nos bancos

escolares da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ouço discussões

sobre reforma do Judiciário, tendo como ponto principal a agilização da prestação

jurisdicional. Concordo com o Deputado Aloysio Nunes Ferreira que, mesmo que

estudemos todo o cronograma e sistemas, não poderemos subdividi-los em grupos,

caso contrário demoraremos tanto quanto demora hoje uma sentença.

É evidente que precisamos, como bem lembrou o ilustre Relator, ter

objetividade em relação aos sistemas. Não quero ouvir novamente todos os

catedráticos que virão me dar aulas, até porque muitos foram brilhantes professores

meus e continuam falando sobre o mesmo tema.

Sr. Presidente, quem mais necessita de pressa é a população que não tem

acesso à Justiça. Assim, sugiro que partamos de textos que levem à agilização da


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Justiça. E cito os juizados especiais, experiência correta e que tem de ser

aprofundada; o Estatuto da Magistratura, em que se discute não a eleição direta pela

população, mas o retorno das duas instâncias; a unificação dos tribunais; ou seja,

coisas plausíveis a serem discutidas aqui. Não vamos reiniciar as discussões, até

porque, Sr. Presidente — e V.Exa., brilhante Procurador e professor de Direito, sabe

bem disso —, se começarmos a reouvir palestrar, a refazermos seminários e a

termos aulas magnas, ficaremos discutindo não por um, mas por inúmeros

mandatos, o que não é o objetivo desta Comissão. Até porque os que aqui vejo já

conhecem todas as posições. Sabemos exatamente como pensam o Ministério

Público, o Poder Judiciário, a Procuradoria da República e a Defensoria Pública.

Queremos ouvir pessoas que se utilizam das instâncias judiciárias, que ficam

espremidas nas salas das audiências, nos corredores. O que fazer para atender

esse povo?

Sr. Presidente, estou ponderando, sem entrar na polêmica dos temas

propostos por V.Exa, que tenhamos objetividade. Não vamos nos perder em

grandes debates ou em aulas magnas, porque isso vai esvaziar o quorum, pois há

outros grandes temas sendo discutidos no Congresso Nacional. A partir do que

temos na CCJ e do que temos aqui em debate, o que fazer para melhorar essa

questão? Quero ponderar apenas esses elementos, Sr. Presidente. Gostaria que

esse roteiro, evidentemente, fosse seguido, mas que objetivássemos a nossa

discussão e que os convites para as pessoas virem aqui debater já antecipassem

essa necessidade de objetividade sobre o que pensam. Se bem que já sabemos o

que pensam. Não podemos perder tempo com grandes discussões teóricas. É

preciso democratizar e possibilitar melhor utilização da informática nesse serviço

prestado à população. Enfim, temos de dar um salto de qualidade nessa prestação

jurisdicional. E parece-me que, se formos dividir, discutir, não vamos avançar nesse

tema, que tem de ser discutido e votado, até para deixar de ser tabu essa reforma

do Judiciário.

Sr. Presidente, quero apoiar esse elenco de preocupações, de orientações

que vamos discutir nesta Comissão, mas volto a ponderar para que não façamos

aqui um ciclo de estudos profundos, porque, senão, não vamos votar os projetos

fundamentais, nossa função como Parlamentares.


26

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Agradeço as

palavras a V.Exa.

Com a palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury.

O SR. DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY - Sr. Presidente, Sr. Relator,

Sras. e Srs. Deputados, boa parte do que eu ia dizer já foi dito pelos colegas que me

antecederam. De qualquer maneira, é praxe nas Comissões Especiais fazermos

audiências públicas. E vamos segui-las até para ganhar o tempo necessário para

elaboração dos textos relativos aos temas tratados. Mas realmente o Deputado

Dimas Ramalho abordou bem a questão. Nós, que fizemos parte da Comissão da

Reforma do Poder Judiciário, como os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Vicente

Arruda, Ibrahim Abi-Ackel, por certo já sabemos a opinião de boa parte daqueles

que aqui virão.

Há algumas preocupações que eu gostaria de levantar. Sempre se parte de

um texto-base. Não estamos partindo de um texto-base, e, sim, de várias propostas

esparsas. Mas já temos os temas. Assim que tivermos um mínimo de textos

elaborados sobre os temas tratados, creio que vamos poder travar grandes

discussões aqui. E isso poderá ser feito de forma concomitante. Ao mesmo tempo

em que fossem realizadas as audiências públicas, os textos básicos já poderiam ser

elaborados, para podermos trabalhar.

Como estamos tratando da reforma do Judiciário, sabemos que há um velho

brocardo jurídico que diz: “o que não está nos autos não está no mundo”. Então,

precisamos exatamente ter o texto para discutir um mínimo a respeito de cada tema.

É claro que vejo uma grande oportunidade para fazer uma reforma

desburocratizante, que instrumentalize quem necessite da Justiça e não quem dela

vive. Esse é um ponto fundamental. Para isso, precisamos de coragem inclusive

para tratarmos de assuntos que podem ferir interesses corporativos, mas por certo a

população estará satisfeita.

Aproveito apenas e tão-somente esta minha intervenção, Presidente, para

deixar registrada uma posição que já defendi publicamente na Comissão anterior e

que se soma à do Deputado Darci, orador que me antecedeu: vejo como

absolutamente contraproducente eleição direta para Presidente de Tribunal. Vejo o


27

que aconteceu no Ministério Público com a elaboração da lista tríplice por toda a

carreira. Os piores vícios da política partidária foram levados para dentro do

Ministério Público, e não se trouxe vantagem alguma. O que vemos em alguns

Estados são Procuradores-Gerais fazendo campanha comprando votos com diárias

e com isso aviltando a própria instituição. E quem vai processar essas pessoas? É o

próprio Ministério Público, que fica impune a isso. Mas tal comportamento está

acontecendo em alguns Estados importantíssimos da Federação brasileira.

Sr. Presidente, imagine o desembargador que tem de pedir voto para o juiz

substituto ou para o de primeira instância.

Não está mais aqui o Deputado que fez o aparte, mas é bom lembrar que os

desembargadores são nomeados pelo próprio Presidente do tribunal, não mais pelo

Governador, o que se dá apenas em razão do quinto constitucional. É bom lembrar

isso para mostrar que a interferência política diminui a cada dia.

Sr. Presidente, só para não deixar em branco a palavra do Deputado Darci,

apóio S.Exa., até porque, se conseguiram criar tanta confusão dentro do Ministério

Público, não vamos fazer o mesmo com a Magistratura.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Último inscrito,

Deputado Biscaia. Depois passaremos aos encaminhamentos.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, também serei brevíssimo, nem ia me inscrever, mas aquele debate

acalorado me deixou preocupado com o Deputado Darci Coelho, imaginei que

S.Exa. seria acometido de algum mal súbito, tal a veemência de suas colocações.

Concordo, em primeiro lugar, com os temas elencados e escolhidos pela

Relatoria. Acho que devemos priorizar essas questões. A minha preocupação

continua sendo os rumos da Comissão à vista da PEC no Senado. Isso tem de ser

definido com a possível brevidade. Embora o tema “reforma do Judiciário” tenha sido

incluído na convocação extraordinária, a decisão dos órgãos do Poder Legislativo e

do próprio Executivo com relação àquele projeto que está lá vai ser decisiva para o

encaminhamento das questões nesta nossa Comissão.


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Creio que o Presidente, a Relatoria e nós, membros da Comissão,

deveríamos iniciar gestões, em razão até da exposição feita pelo Secretário

Nacional da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.

Um outro aspecto importante foi levantado pelo Deputado Fleury. Não sei se a

eleição chega a tal ponto, mas fomos responsáveis, na Constituinte de 88, não como

Deputados, mas como Presidentes de Associações do Ministério Público de São

Paulo e do Rio de Janeiro, respectivamente V.Exa. e eu, por colocar a questão da

eleição na Constituição. Hoje também faço uma avaliação crítica sobre isso. Talvez

o sistema adotado pelo Ministério Público Federal seja o mais adequado, pois o

mandato já é uma garantia da independência. Deve-se garantir livre escolha entre os

integrantes da carreira e, a partir daí, depois da aprovação pelo Legislativo, pelo

Senado, o mandato, que dá a independência necessária, porque o processo eleitoral

que conhecemos, em âmbito estadual, talvez não seja a melhor alternativa. E se

trata de uma instituição como o Ministério Público. Imaginem no Poder Judiciário...

Não sei se o Deputado queria chegar mais longe, mas parece que a opinião de

S.Exa. é que haja eleição para cargos de todos os níveis da Magistratura. Dentro da

nossa realidade, isso seria contrário a qualquer princípio. Para contrapor essa

opinião, acho que existe a sugestão do controle externo que temos de começar a

discutir.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Srs. Deputados,

passemos à fase de encaminhamentos. Gostaria de fazer uma sugestão e depois

ouvir o Sr. Relator e eventuais encaminhamentos divergentes. A minha sugestão vai

no seguinte sentido: dentro do que ouvimos, talvez o ideal fosse que tivéssemos um

número limitado de audiências gerais e, depois, a partir delas, passaríamos para os

módulos temáticos, independentemente de avaliarmos hoje ou não a designação de

relatores. A sugestão seria a seguinte: ouvimos o Secretário Especial da Reforma do

Judiciário, Sérgio Renault. Teríamos que ouvir ainda, simbolicamente, inclusive para

mostrar que esta Comissão quer o diálogo com todos os segmentos, o Presidente

do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e

talvez, também simbolicamente, o Procurador-Geral da República, para que

possamos ouvir o Ministério Público.


29

A SRA. DEPUTADA JUÍZA DENISE FROSSARD - Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Pois não,

Deputada.

A SRA. DEPUTADA JUÍZA DENISE FROSSARD - Não seria o caso, talvez,

de ouvirmos a representação da AMB, que está à frente dessas discussões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Vou falar

exatamente sobre isso. Teríamos 3 audiências a seguir com o mesmo caráter da

primeira que tivemos, em que os convidados falariam sobre a reforma do Judiciário

genericamente. A partir daí, poderíamos abrir os módulos de discussão, que seriam

os 7 módulos. Então, teríamos, por exemplo, aberto o Módulo 1: Lei Orgânica da

Magistratura. Chamaríamos os convidados para falar sobre esse tema em audiência

pública, para, em seguida, fazer uma rodada — uma, duas, três, enfim, quantas

forem necessárias para se esgotar o assunto — de debates entre os Deputados. Só

então seria aberto um outro módulo. A cada módulo avaliaríamos se seria o caso de

designar um sub-relator ou não. Faríamos uma consulta e verificaríamos se haveria

o caso de ser designado ou não um sub-relator. Temos uma lista grande já de

pessoas aprovadas para serem ouvidas. Se esse encaminhamento for correto,

pediremos a cada um dos Deputados que sugeriram as pessoas a serem ouvidas

que indiquem, dentre os 7 temas, qual deles seria objeto de explanação pela pessoa

sugerida. Por exemplo: em se tratando de discussão sobre o tema “Juiz para

Democracia”, qual dos 7 módulos temáticos — e são realmente 7, porque

desdobrou-se um dos temas para “Controle do Judiciário” e “Democratização do

Judiciário” — o postulante, Deputado, indicaria para que a pessoa fosse ouvida? E

assim combinaríamos mais 3 audiências gerais, abertura dos módulos com

audiência pública e debate dos Deputados. Sinto que, às vezes, a audiência pública

inibe sobremaneira o espaço para o Deputado debater a matéria e, portanto, não

haverá espaço para que possamos refletir sobre o assunto, o que, na minha opinião,

é a grande razão de existência desta Comissão. Também não podemos desprezar a

opinião de pessoas que nos abrilhantarão com as suas sugestões. Então, teríamos

audiência pública e debate entre os Deputados, até se exaurir a pauta. Após ou

durante os debates, veríamos a necessidade de indicarmos sub-relator ou não. E


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assim seguiríamos sucessivamente nesses módulos. Antes da abertura de cada

módulo, a Secretaria da Comissão encaminhará para cada Deputado a relação dos

projetos que estão tramitando na Casa relativamente ao tema. É claro que a Lei

Orgânica da Magistratura tem um só projeto, que é o Estatuto da Magistratura, mas,

como exemplo, o “Acesso à Justiça”: que projetos de lei estão tramitando sobre

acesso à Justiça? De tal forma que quando os Deputados vierem para a audiência

pública já terão em mãos a listagem de projetos que dizem respeito ao assunto a ser

debatido. Facilitaria sobremaneira o nosso trabalho e dificultaria sobremaneira o da

Secretaria. Os convidados também receberiam essa relação. Como teríamos 3

rodadas de audiências públicas, a partir de agora, daria tempo de nos organizarmos

para que pudéssemos fazer, na abertura dos módulos temáticos, esses

encaminhamentos aos Srs. Deputados.

É essa sugestão que faço. Gostaria de ouvir o Sr. Relator sobre esta e as

demais questões apresentadas.

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Sra. Deputada, a expectativa

quanto ao tempo não é nada animadora. Até agora foram indicados 40 depoentes, e

o mais importante é que há um extraordinário desequilíbrio entre as diversas áreas

do Poder Judiciário. O número de pessoas ligadas à Justiça do Trabalho talvez seja

o triplo em relação às pessoas ligadas ao ramo do Direito Civil e à própria

organização judiciária. Não houve ainda indicação de penalistas nem de

processualistas. Estes últimos, talvez, os mais importantes a serem ouvidos. Há

Deputados que indicaram 5 pessoas para falar nesta Comissão. E já apareceram,

hoje, duas indicações novas.

Gostaria de propor à Comissão, sem tanta polêmica, Sr. Presidente, que os

Deputados autores das indicações examinem a possibilidade de resumir suas

indicações. Cada Deputado deveria fazer uma indicação. Quando tivermos essa

relação reduzida, procuraremos fazer, na condição de Relator, indicações de

pessoas que, afinal de contas, cubram todas as diversas áreas do Poder Executivo.

Isso para que possamos ter uma visão múltipla, de diversos ângulos do Poder

Judiciário, não apenas aqueles militam em determinado ramo do Poder Judiciário.

Proponho ao Sr. Presidente que coloque em votação a seguinte proposta: que

os nomes já indicados sejam objeto de consideração da parte dos Srs. Deputados,


31

autores dos requerimentos, para que S.Exas. as resumam a uma pessoa apenas, na

área da sua preferência. Em seguida, em conjunto, vamos escolher outras pessoas

que possam falar sobre Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional,

Direito Processual Penal, Direito Processual Civil. Aqui já temos a representação de

várias pessoas do Ministério Público, numerosas outras da Justiça do Trabalho,

alguns membros de Tribunais, Ordem dos Advogados do Brasil. Mas há falhas

numerosas nesse elenco de pessoas.

Quanto ao ilustre Deputado que se pronunciou a respeito da objetividade, fico

feliz de vê-lo partilhar da minha preocupação com o rumo dos trabalhos.

Muito obrigado.

A SRA. DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE - Permite-me V.Exa. um

aparte, nobre Deputado?

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Ouço V.Exa., nobre Deputada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Tem V.Exa. a

palavra.

A SRA. DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE - Nobre Deputado, foram

brilhantes as duas sugestões do nosso Presidente hoje, já facilitando o caminho dos

trabalhos ao indicar 7 temas para a reflexão, seguidas da observação de V.Exa.,

mas quero apenas reiterar, com o máximo de objetividade, 3 pilares que não podem

ficar de fora. Talvez pudéssemos definir, segundo o critério do que menos está

sendo atendido na área do Direito, a exemplo do Direito Processual ou outro, o que

iremos abordar primeiramente, para não ficarmos só discutindo sobre Justiça do

Trabalho ou Ministério Público. Reitero, até para que os convidados sejam ao mais

adequados aos 7 tópicos de reflexão, que devemos ouvir os representantes do

Poder Judiciário na sua diversidade e multiplicidade; os representantes classistas,

evidentemente, porque eles têm uma visão de representação; mas também a

sociedade organizada. Senão, corre-se o risco de que nessa listagem de pessoas, a

sociedade organizada, que vai representar o usuário da Justiça, fique alheia aos

debates, embora os Deputados sejam os maiores representantes da população

nesse sentido. Acho que, não nos esquecendo desses 3 pilares, somados ao que

V.Exa. já colocou e às duas sugestões do nosso Presidente, poderemos equacionar

de uma maneira mais eficaz o desenrolar dos trabalhos da Comissão.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Vamos passar,

então, à fase de deliberação, Sras. e Srs. Deputados. Vou fazer uma breve síntese

sobre o que vamos deliberar e, se algum Deputado porventura discordar, por favor

faça o destaque, para, então, iniciarmos as votações.

Em primeiro lugar, teríamos de imediato 3 rodadas de audiências públicas em

que seriam convidados, respectivamente, o Presidente da Ordem dos Advogados do

Brasil, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da

República. Evidentemente, a Secretaria diligenciará para acomodar as datas entre

esses 3 convidados, sendo uma reunião por semana. Durante essas 3 semanas —

será difícil conciliar as datas e trazer os 3 — vamos tentar administrar as agendas

para verificarmos se isso é possível.

Vencendo essa situação, durante essas 3 semanas, a Secretaria diligenciará

junto aos Srs. Deputados, como propôs o nobre Relator, para que V.Exas. priorizem

um nome a ser ouvido, ou seja, priorizará um nome e indicará em qual módulo

gostaria que fosse ouvido o convidado. As indicações estão abertas.

A partir do momento em que se encerrarem as 3 audiências, o Sr. Relator

organizará as indicações feitas e proporá a esse plenário a complementação de

nomes para que possamos ter uma composição equilibrada das mesas de

audiências públicas em cada um dos módulos e que nos permita abarcar o universo

da discussão.

Ao todo teremos 7 módulos: Lei Orgânica da Magistratura; Acesso à Justiça;

Funções Essenciais da Justiça; Agilização da Prestação Jurisdicional; Modernização

da Estrutura do Poder Judiciário; Controle do Poder Judiciário; Democratização do

Poder Judiciário.

Em princípio, fica indicada essa ordem; se, porventura, o Plenário avaliar que

deseja priorizar um desses 7 temas, votaremos a inversão.

Cada módulo será composto de uma rodada de audiência pública com as

pessoas indicadas e de tantas rodadas quanto este plenário julgar necessárias para

o debate da matéria, sendo que tanto os convidados como os Srs. Deputados, antes

da abertura de cada módulo, receberá a listagem de todos os projetos de lei que

estão em tramitação nesta Casa e que, obviamente, caberá a esta Comissão

apreciar.


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É o encaminhamento, Srs. Deputados. Passemos à deliberação do plenário.

Os Srs. Deputados que concordarem com a proposta do Relator e as

especificações que foram agora por mim sintetizadas, fruto da contribuição deste

plenário, que permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Está aprovada a proposta do Srs. Relator, com esses adendos, ficando então

a Secretaria encarregada de tomar providências cabíveis para a sua realização.

Assim sendo, Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar na presente

sessão, declaro, na forma regimental, encerrados os trabalhos.

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