DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA … · princípios do Unidroit como norma aplicável...

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA

Novas Aquisições

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NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 05 a 09 de março de 2018)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Interesse Público , v.19, n.106, nov./dez. 2017.

Revista de Arbitragem e Mediação , v.14, n.55, out./dez. 2017.

Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.25, n.104, nov./dez. 2017.

Revista Fórum Justiça do Trabalho , v.35, n.409, jan. 2018.

Revista dos Tribunais , v.107, n.987, jan. 2018.

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições

ALVIM, Teresa Celina Arruda. Nulidades do processo e da sentença. 8. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2017. 464 p ISBN 978-85-203-7137-4.

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 19. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2017. 2047 p. ISBN 978-85-203-7262-3.

ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 9. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2017. 1178 p. ISBN 978-85-203-7122-0.

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 12. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2017. 559 p. ISBN 978-85-203-7298-2.

EID, Elie Pierre. Litisconsórcio unitário: fundamentos, estrutura e regime. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2016. 272 p. (Coleção Liebman). ISBN 978-85-203-7016-2.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Carlos Herman de Vasconcellos e; MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2016. 2315 p. ISBN 978-85-203-6222-8.

MOURA, Emerson Affonso da Costa. Um fundamento do regime administrativo: o princípio da prossecução do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 240 p. ISBN 978-85-8440-121-5.




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PERIÓDICOS

Sumários Correntes

Interesse Público , v.19, n.106, nov./dez. 2017

SUMÁRIO

DOUTRINA SEÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO A paisagem como direito individual e difuso Paulo Affonso Leme Machado ..................................................................................15-32 O direito à educação inclusiva de pessoas com defic iência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13. 146/2015 e da ADI nº 5.357-MC Carlos Nelson Konder ...............................................................................................33-49 Trabalho escravo, direitos humanos e exclusão socia l Danieli A. C. Leite Faquim, Eduardo Cambi ..............................................................51-65 Reflexões sobre o uso do decreto autônomo Verônica S. de Novaes Menezes ..............................................................................67-82 Ambiente social e fragmentação do direito: dificuld ades da Lei nº 12.732/12 sobre tratamento de câncer Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Rômulo André Alegretti de Oliveira .........83-98 DOUTRINA ESTRANGEIRA Impacto jurídico de las finanzas tecnológicas ("fin tech") Carlos E. Delpiazzo ...............................................................................................101-123 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Alíquotas progressivas em contribuição previdenciár ia de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais d a isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos Daniel Wunder Hachem, Pedro Pannuti ………………….………………………….127-145




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SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL A distribuição de receita decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos municípios: Instrução Normativa nº 1.599/2015 - Int erpretação da expressão "rendimentos pagos, a qualquer título" Fernanda Silva Ferreira, Maria Aparecida Cardoso da Silveira ............................149-166 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS, CONTROLE EXTERNO Os tribunais de contas, as licitações e a guinada p ositiva rumo à efetivação do princípio da sustentabilidade Juarez Freitas, Fernando Simões dos Reis ..........................................................169-179 SEÇÃO DE DIREITO DA REGULAÇÃO Riscos da inovação: a busca de parâmetros éticos no direito da inovação brasileiro Wilson Engelmann, Júnior Roberto Willig ……………...…………………………….183-209




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Revista de Arbitragem e Mediação , v.14, n.55, out./dez. 2017

SUMÁRIO

DOUTRINA NACIONAL ARBITRAGEM APLICADA A influência da Câmara de Comércio Internacional (C CI) sobre a moldagem da arbitragem no Brasil Ernane Galvêas .........................................................................................................53-56 A arbitragem e a reforma trabalhista Márcio Yoshida ..........................................................................................................57-71 O negócio jurídico processual como instrumento de a proximação entre os procedimentos arbitrais e judiciais no Brasil Caique Bernardes Magalhães Queiroz, Eduardo Machado Tortorella, Jessica Scott Banfield ....................................................................................................................73-107 ARBITRAGEM E PODER PÚBLICO Arbitragem na Lei 13.448 e os contratos com a admin istração pública nos setores de rodovias, ferrovias e aeroportos Cesar A. Guimarães Pereira .................................................................................111-133 CLÁUSULA ARBITRAL Notas sobre a abrangência subjetiva da cláusula com promissória a outras sociedades em grupo empresarial Lucas Britto Mejias, Diogo Oliveira ........................................................................137-157 DOUTRINA INTERNACIONAL A obrigatoriedade da cláusula de arbitragem previst a nos estatutos das companhias abertas: anotações a partir da decisão n o caso In re Petrobras Securities Litigation (S.D.N.Y, 116 F.Supp. 3d. 368 , July 30, 2015) Diego Corapi, Danilo Borges dos Santos Gomes de Araújo .................................161-199 How more international arbitrations can be amicably settled Christopher Seppälä, Paul Brumpton, Mariele Coulet-Diaz ……………………..…201-215




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Globalization from the point of view of law Marie-Anne Frison-Roche ………………...……………………………………………217-237 La codification de la résolution du conflit de lois en Chine et son interprétation par la Cour Suprême: entre progrès et incertitudes Nicolas Nord, Gustavo Cerqueira ……………………………………………………..239-272 Arbitraje y arbitrabilidad de las controversias en el sector gasista Maria del Pilar Perales Viscasillas .........................................................................273-316 Arbitration practice in megaprojects - Part 1 Pablo Dominguez Rivas ………………………………………..………………………317-348 PARECER Cláusula arbitral inserta em contrato empresarial c omplexo. Impossibilidade de enfrentamento do mérito pelo Poder Judiciário Thiago Rodovalho .................................................................................................351-373 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Sentença Arbitral - Ação anulatória - Antecipação d e tutela - Suposta ocorrência de cerceamento de defesa - Controle do poder judici al que não pode adentrar no mérito de causa Gustavo Alem Barreiros ........................................................................................381-382 Comentário ao acórdão do Superior Tribunal de Justi ça (STJ) português de 03.04.2017, que confirma o acórdão do Tribunal da R elação de Lisboa de 02.06.2016 Francisco Cortez, Sofia Vaz Sampaio, Diogo Pinto ..............................................479-499 MEMÓRIA DO DIREITO Estrutura da Sentença Arbitral José Carlos Barbosa Moreira ................................................................................529-538 Os fundamentos da justiça conciliativa Ada Pellegrini Grinover ..........................................................................................539-545




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Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.25, n.104, nov./dez. 2017

SUMÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL A separação de poderes no Brasil hoje Maurilio Casas Maia ..................................................................................................15-36 Estado de coisas inconstitucional diante das inovaç ões da jurisdição constitucional Diogo Lopes Cavalcante ...........................................................................................37-63 O Sistema Constitucional das crises: considerações sobre o estado de exceção na Constituição Federal brasileira de 1988 Thais Novaes Cavalcanti, Everton Paul Matheus Coelho .........................................65-85 DIREITOS HUMANOS A dignidade da pessoa humana e o direito sobre os r estos mortais Marcelo Buczek Bittar ..............................................................................................89-100 O cumprimento da cota legal: uma questão sobre de i nclusão social Renata Falson Cavalca .........................................................................................101-127 O reconhecimento dos direitos indígenas e a proteçã o do meio ambiente Mário Roberto Attanasio Junior, Angela Aparecida da Cruz Duran ......................129-150 Constitucionalização dos direitos humanos Pedro Henrique Abreu Benatto .............................................................................151-166 Brasil x EUA: o resgate ao princípio da igualdade. Uma análise comparativa da construção do instituto no ordenamento brasileiro e norte-americano Maria Fernanda Campos Lopes Soares ................................................................167-200 O direito à saúde no sistema federal brasileiro Paulo Roberto Barbosa Ramos, Edith Maria Barbosa Ramos ..............................201-223




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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Hermenêutica constitucional, mutação constitucional ou decisionismo: uma análise sobre a decisão do STF no Habeas Corpus 126 .292/SP Alencar Frederico Margraf, Natália Mendes Pesch ...............................................227-245 BIODIREITO Direito sanitário: limites e possibilidades na efet ivação dos direitos fundamentais sociais José Hermelindo Dias Vieira Costa, Mário Lúcio Quintão Soares ........................249-269 DIREITO INTERNACIONAL Autodeterminação dos povos e cidadania: a afirmação histórica de Timor-Leste como Estado soberano Lucas de Souza Lehfeld, Luan Guilherme Dias ....................................................273-293 A lei aplicável ao contrato internacional: a possib ilidade de utilização dos princípios do Unidroit como norma aplicável Leonardo Gomes de Aquino ..................................................................................295-323 Teoria geral do direito internacional privado das s ucessões Gabriella Spencer da Fontoura Teixeira ................................................................325-343 PARECER Dignidade da pessoa humana e ato jurídico perfeito: da possibilidade de manutenção do plano de saúde do consulente, ex-serv idor público federal, conveniado à ANAJUSTRA (dos magistrados trabalhista s ativos e inativos), em virtude da suspensão da aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal de Contas da União acumuladas as de Procur ador da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Procurador do Estado do Rio de Janeiro Jerson Carneiro Gonçalves Junior ........................................................................363-379 COMENTÁRIO À EMENDA CONSTITUCIONAL Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998: [ arts. 7º a 11] Maria Garcia ..........................................................................................................383-389




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Revista Fórum Justiça do Trabalho , v.35, n.409, jan. 2018

SUMÁRIO

DOUTRINA ARTIGOS Responsabilidade do empregador: a configuração do d ano por ricochete ou reflexo e a consequente indenização sob o viés da r eforma trabalhista Daniela de Oliveira Rodrigues, Juliano Gianechini Fernandes ...................................9-37 A restrição do acesso à Justiça e a aplicação da Le i nº 13.467 no tempo Antonio Escosteguy Castro .......................................................................................39-45 A proporcionalidade do aviso-prévio e a tendência j urisprudencial à luz do princípio da isonomia Maurício de Carvalho Góes, Tabata Lima Palskuski .................................................47-72 A (des)proteção à maternidade e à paternidade na le gislação laboral brasileira Helena Kugel Lazzarin, Goddman Andrade Santos ..................................................73-89 Do sistema normativo proibitivo ao trabalho em cond ições análogas às de escravo Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira .......................................................................91-128 Vínculo de emprego e terceirização: Lei nº 13.429 e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 Murilo C. S. Oliveira ...............................................................................................129-132 A arbitragem e a figura do trabalhador hipersuficie nte Nuredin Ahmad Allan .............................................................................................133-139




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Revista dos Tribunais , v.107, n.987, jan. 2018

SUMÁRIO

DOUTRINA DESTAQUES Direito digital: da inteligência artificial às legaltechs Patricia Peck Garrido Pinheiro ..................................................................................25-37 A inclusão digital como direito fundamental na soci edade da informação Emerson Penha Malheiro ..........................................................................................39-54 O enforcement do direito dos provedores de implementar franquia de dados (datacap) na internet fixa Eduarda Moraes Chacon ...........................................................................................55-73 DIREITO ADMINISTRATIVO Improbidade administrativa em matéria ambiental Luciana Vilar de Assis, Maria do Socorro da Silva Menezes, Aryadne Thaís da Silva Menezes ..................................................................................................................77-100 DIREITO AMBIENTAL A responsabilidade compartilhada na gestão de resíd uos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção Eduardo de Campos Ferreira ................................................................................103-123 DIREITO CONSTITUCIONAL O modelo constitucional de assistência jurídica (de fensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279 Maurilio Casas Maia ..............................................................................................127-158 DIREITO DO TRABALHO Trabalho informal na China Wei Da ...................................................................................................................161-176




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Da violação dos compromissos internacionais quanto à vedação de "trabalho escravo" em face da Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira .....................................................................177-213 DIREITO PENAL Culpabilidade, pessoa jurídica criminosa e delitos empresariais Evânio Moura ........................................................................................................217-240 A custosa questão carcerária brasileira e as inverd ades convenientes Francisco Glauber Pessoa Alves ..........................................................................241-266 DIREITO PROCESSUAL A garantia da motivação e o artigo 935 do Código Ci vil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri Daniel de Oliveira Pontes ......................................................................................269-288 A revisão do acordo de colaboração premiada e o apr oveitamento da prova já produzida Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Paulo Wunder ...........................................289-316 DIREITO SOCIETÁRIO Estratégias para a regulação dos grupos de sociedad es Danilo Borges dos Santos Gomes de Araújo ........................................................319-333 DIREITO TRIBUTÁRIO Fundamentos da imunidade intergovernamental recípro ca Eduardo Jobim ......................................................................................................337-361 EM DEBATE Por que as leis que limitam a atuação do Airbnb nos Estados Unidos seriam incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro? Tarcisio Teixeira, Gregory Tonin Maldonado ........................................................365-385 PARECER Parecer José Miguel Garcia Medina ...................................................................................389-407 MEMÓRIA DO DIREITO Independência e harmonia dos poderes Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda ..............................................................411-433




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JURISPRUDÊNCIA COMENTADA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Taxa - Siscomex - majoração de alíquota por Portari a do Ministério da Fazenda - Lei que, embora tenha permitido o reajuste dos valo res pelo poder executivo, não fixou balizas mínimas e máximas para eventual deleg ação tributária Gabriel Magalhães Borges Prata ..........................................................................440-445 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A aplicação e a abrangência consequencialista do pr incípio da legalidade Phillip Gil França ...................................................................................................466-470 Responsabilidade civil - indenização - danos materi al e moral - veiculação não autorizada da imagem de filha de autora renomada em programa televisivo - atividade jornalística que reforça a promessa de su perar a injustiça e a intolerância Alana Gabi Sicuto ..................................................................................................479-482 Utilização de inquérito policial e ação penal em an damento para afastar a aplicabilidade do §4º do artigo 34 da Lei de Drogas : uma análise dos embargos de divergência no REsp 1.431.091/SP Alencar Frederico Margraf, Meg Francieli Svistun ................................................524-529 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Danos morais indenizáveis: abalo psicológico ou vio lação a direitos fundamentais? Raphael Fraemam Viana .......................................................................................557-561 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A extinção do contrato de trabalho sem justo motivo e pagamento das verbas rescisórias. Formas de pagamento e prazos legais Cláudio Victor de Castro Freitas ............................................................................566-569




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LIVROS

Últimas aquisições

ALVIM, Teresa Celina Arruda. Nulidades do processo e da sentença. 8. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2017. 464 p ISBN 978-85-203-7137-4.

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 19. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2017. 2047 p. ISBN 978-85-203-7262-3.

ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 9. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2017. 1178 p. ISBN 978-85-203-7122-0.




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COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 12. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2017. 559 p. ISBN 978-85-203-7298-2.

EID, Elie Pierre. Litisconsórcio unitário: fundamentos, estrutura e regime. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2016. 272 p. (Coleção Liebman). ISBN 978-85-203-7016-2.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Carlos Herman de Vasconcellos e; MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2016. 2315 p. ISBN 978-85-203-6222-8.

MOURA, Emerson Affonso da Costa. Um fundamento do regime administrativo: o princípio da prossecução do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 240 p. ISBN 978-85-8440-121-5.

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