DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA … · 2014-08-16 · Revista de Direito...

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA

Novas Aquisições

DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA

NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 11 a 15 de agosto de 2014)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Boletim do Irib em Revista , n.349, maio 2014

Direito Público , v.10, n.57, maio/jun. 2014.

Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paul o, n.77/78, jan./dez. 2013

Revista de Direito Administrativo Contemporâneo , v.2, n.9, jun. 2014

Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.22, n.87, abr./jun. 2014.

Revista Dialética de Direito Tributário , n.226, jul. 2014

Revista dos Tribunais , v.103, n.944, jun. 2014

Revista Síntese de Direito Empresarial , v.7, n.38, maio/jun. 2014

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 22. ed. São Paulo: Método, 2014. 1070 p. + Supl. ISBN 978-85-309-5279-2. AZEVEDO, Alvaro Villaça. Comentários ao novo Código Civil: v.7 (arts. 481 a 532). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 463 p. ISBN 978-85-309-3661-7. DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil: v.13 (arts. 927 a 965). 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 608 p. ISBN 978-85-309-3503-0. MONTEIRO FILHO, Raphael de Barros; MONTEIRO, Ralpho Waldo de Barros; MONTEIRO, Ronaldo de Barros; MONTEIRO, Ruy Carlos de Barros. Comentários ao novo Código Civil: v.1 (arts. 1º a 78). 2. ed. 1149 p. ISBN 978-85-309-3660-0. OLIVEIRA, Eduardo Andrade Ribeiro de. Comentários ao novo Código Civil: v.2 (arts. 79 a 137). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 422 p. ISBN 978-85-309-4103-1. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 12. ed. São Paulo: Método, 2014. 1059 p. + Supl. ISBN 978-85-309-5280-8. WALD, Arnoldo. Comentários ao novo Código Civil: v.14 (arts. 966 a 1195). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. 891 p. ISBN 978-85-309-2755-4.




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PERIÓDICOS Sumários Correntes

Boletim do Irib em Revista, n.349, maio 2014

SUMÁRIO

XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil Abertura ...........................................................................................................................8 Palestras & Debates Artigos O Provimento CNJ nº 34 e a legislação federal do IR RF: os livros - Diário auxiliar e caixa - Que coexistem Antônio Herance Filho ...............................................................................................26-31 Aspectos práticos na constituição de alienação fidu ciária sobre propriedade superveniente José Antônio Cetraro .................................................................................................32-34 A constituição de duas garantias fiduciárias sobre um mesmo imóvel simultaneamente: a constituição de propriedade fidu ciária sobre propriedade superveniente Francisco José Rezende dos Santos ........................................................................35-39 Constituição de propriedade fiduciária sobre propri edade superveniente Melhim Namem Chalhub ...........................................................................................40-43 Regularização imobiliária nacional: proposta de pro vimento ao CNJ João Pedro Lamana Paiva ........................................................................................44-52 Automação do georreferenciamento Marcelo Cunha ..........................................................................................................53-65 A evolução e a modernização do registro de imóveis nos últimos 40 anos Bianca Castellar de Faria ..........................................................................................66-71




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Regime jurídico nos emolumentos naturais e de regis tro em face da Constituição Federal e da Lei nº 10.169/2000 Naurican Ludovico Lacerda .......................................................................................72-89 Opinião Avaliação dos participantes do Encontro ..................................................................90 IRIB Responde ..............................................................................................................94 VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário Abertura .......................................................................................................................104 Palestras & Debates Artigos Los documentos notariales extranjeros y su acceso a l registro de la propriedad Raquel Serrabassa Ferrer .....................................................................................108-110 O reconhecimento e a execução de testamentos estran geiros no Brasil Leonadro Monçores Vieira ....................................................................................111-125 O âmbito do registo predial - novos desafios Madalena Teixeira .................................................................................................126-130 A eficácia do registo no âmbito de factos frequente s e em tempo de recessão económica e em fase de crescimento económico Mónica Jardim .......................................................................................................131-150 O registro de imóveis e a realização judicial do cr édito Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho ....................................................152-157 O reconhecimento e a eficácia dos testamentos no di reito internacional privado Nuno Ascensão Silva ............................................................................................159-172 A importância do princípio da concentração ou do pr édio funcional ("finca funcional") João Pedro Lamana Paiva ....................................................................................173-178




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Direito Público, v.10, n.57, maio/jun. 2014.

SUMÁRIO

Assunto Especial Imparcialidade e conteúdo da decisão judicial Doutrina Ativismo judicial no ritualismo processual Paulo Sérgio Souza Andrade ......................................................................................9-26 Textos Clássicos Exigências da garantia de imparcialidade no Estado de Direito. Não basta ser sério, é preciso parecê-lo António Francisco de Sousa ......................................................................................27-49 Jurisprudência ..............................................................................................................50 Parte Geral Doutrina Mutação constitucional: alguns apontamentos sobre s eus limites Pablo Cesar Nunes Borgo Guimarães ......................................................................63-77 A validade da desapropriação ascendente de bens púb licos dominicais sem função estratégica Eduardo Fortunato Bim .............................................................................................78-97 O neoprocessualismo e as decisões judiciais em desf avor da Fazenda Pública Marcella Juliane Vieira Holanda ..............................................................................99-122 Jurisprudência ............................................................................................................123 Sessão Especial Teorias e estudos Científicos Realização constitucional e democracia sem espera Rafael Dilly Patrus .................................................................................................202-217




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Tradução Formação profissional no e para o serviço público n a Alemanha Ludger Schrapper e Katrin Möltgen …………………………………………………218-233 Comentários Bibliográficos Resenha do livro Princípios e votos. El Tribunal Co nstitucional y La política, de Gustav Zagrebelsky Humberto Fernandes de Moura ...................................................................................234 Resenha Legislativa ...................................................................................................241 Clipping Jurídico ........................................................................................................244 Bibliografia Complementar ........................................................................................251




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Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paul o, n.77/78, jan./dez. 2013

SUMÁRIO

CARTA AO LEITOR ......................................................................................................VII APRESENTAÇÃO ..........................................................................................................IX Habilitação jurídica na licitação de parceria públi co-privada Anna Cândida Alves Pinto Serrano, Beatriz Corrêa Netto Cavalcanti e Vera Lúcia La Pastina .........................................................................................................................1-20 A qualificação econômico-financeira nas parcerias p úblico-privadas Carlos Eduardo Teixeira Braga, Diego Britto Cardoso, Fábio Augusto Daher Montes e Mariana Rosada Pântano ..........................................................................................21-43 Qualificação técnica em parcerias público-privadas na jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estad o de São Paulo Jéssica Helena Rocha Vieira Couto, Luiz Fernando Roberto, Soraya Lima do Nascimento e Thiago Mesquita Nunes ......................................................................45-84 Plano de negócios. Função contratual e desafios lic itatórios Anna Luisa Barros Campos Paiva Costa, Denis Dela Vedova Gomes, Diego Britto Cardoso e Fábio Trabold Gastaldo .........................................................................85-113 Garantia da proposta e garantia da execução nas par cerias público-privadas Cristiana Corrêa conde Faldini, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado e Luciana R. Laurenza Saldanha Gasparini .............................................................115-140 A Sociedade de propósito específico nas parcerias p úblico-privadas: debatendo o tema sob uma perspectiva prática André Luiz dos Santos Nakamura, Cláudia Regina Vilares, Maria de Lourdes D'Darce Pinheiro e Fernando Bernardi Gallacci ..................................................................141-166 Garantias do poder público em parcerias público-pri vadas: uma análise dos projetos da linha 6 do metrô de São Paulo, do Estád io Castelão, do Complexo Viário da Praia do Paiva e do Complexo Penal de Min as Gerais Dânae Dal Bianco e Justine Esmeralda Rulli Filizzola ..........................................167-187 Breves notas sobre o equilíbrio econômico-financeir o nas concessões de serviços públicos Eugenia Cristina Cleto Marolla, Camila Rocha Cunha Viana, Rafael Carvalho de Fassio e Rodrigo Augusto de Carvalho Campos ..............................................................189-215




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Término da parceria público-privada: hipóteses de e xtinção contratual e pontos polêmicos Alexandra Obara Soares da Silva, Igor Volpato Bedone, Guilherme Martins Pelegrini, Vinicius Teles Sanches e Yara de Campos Escudero Paiva ................................217-253 Aspectos polêmicos envolvendo a aplicação de penali dades contratuais nas parcerias público-privadas Adriana Mazieiro Rezende, André Zech Sylvestre, Antônio Agostinho da Silva e Natália Musa Domingues Nunes .......................................................................................255-283 Cláusula de solução de controvérsias em contratos d e parcerias público-privadas: estudo de casos e proposta de redação André Rodrigues Junqueira, Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira e Michelle Manaia Santos ...................................................................................................................285-313 Aporte de recursos em PPPs: notas sobre a natureza, tratamento tributário e modificações implementadas pela Lei nº 12.766/12 Ana Lúcia C. Freire Pires O. Dias e Lucas Pessôa Moreira ..................................315-330




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Revista de Direito Administrativo Contemporâneo , v.2, n.9, jun. 2014

SUMÁRIO

PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS: APLICAÇÕES CONCRETAS Administração pública contemporânea e informática: o surgimento, os princípios administrativos envolvidos e os limites ao avanço d o Governo Eletrônico no Brasil (e-gov) Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli ..........................................................................11-37 BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NA PROPR IEDADE A venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem público Daniel Stein ...............................................................................................................41-55 AGENTES PÚBLICOS Contratação de estrangeiros sob a Lei federal 12.87 1/2013 (Projeto Mais Médicos para o Brasil) Fernão Justen de Oliveira .........................................................................................59-73 SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES REGULADAS Condições para a outorga de concessão de transporte rodoviário de passageiros: garantia da prestação do serviço adequado Adilson Abreu Dallari .................................................................................................72-92 LICITAÇÕES E CONTRATOS Transporte urbano e rodoviário de passageiros: dire trizes oriundas da visão dos tribunais superiores Cesar A. Guimarães Pereira ...................................................................................95-109 PROCESSO E ADMINISTRAÇÃO Comentários sobre o controle judicial de políticas públicas Viviane Lemes da Rosa .........................................................................................113-141




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RESPONSABILIDADE DO ESTADO A responsabilidade do Poder Judiciário na dilatação e na (ir)retroatividade da desconfiguração autopoiética do sistema político br asileiro Luciano Tertuliano da Silva ...................................................................................145-173 DIREITO MUNICIPAL E URBANÍSTICO O interesse local do município sob a égide da Const ituição Federal de 1988: alguns apontamentos Mariana Augusta dos Santos Zago .......................................................................177-199 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Magistratura de influência - Uma alternativa ao con tencioso administrativo tradicional Kaline Ferreira Davi ...............................................................................................203-216




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Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.22, n.87, abr./jun. 2014.

SUMÁRIO

CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Constituição, desenvolvimento científico como forma de inclusão social: moldura e limites Tania Letícia Wouters Anez e Ilton Garcia da Costa .................................................11-27 O desrespeito aos direitos humanos fundamentais no curso da história Iara Morassi Laurindo ................................................................................................29-43 Estudo comparativo do tratamento dedicado ao acesso à justiça na Constituição brasileira e na Constituição portuguesa: um olhar s obre os hipossuficientes Juliana do Val Ribeiro ................................................................................................45-68 Prisão em sala de Estado-Maior - Prerrogativa anacr ônica e inconstitucional Carmen Magali Cervantes Ghiselli ..........................................................................69-147 O caso da Reclamação 4.335/AC e a interpretação no estado democrático de direito Eduardo Ribeiro Moreira e Guilherme Cuiabano Monteiro da Silva ......................149-168 A democracia na modernidade: evolução histórica Rubens Beçak .......................................................................................................169-182 Reconhecimento das minorias como substrato para o m ulticulturalismo Mirian Andrade Santos ..........................................................................................183-210 DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO A jurisdição constitucional e a contextualização do texto da Constituição Federal de 1988: mutação constitucional Eduardo Sadalla Bucci ..........................................................................................213-238 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Jurisdição nacional e violações de direitos humanos no estrangeiro: estudo comparado com os EUA Thiago Baldani Gomes de Filippo .........................................................................241-263




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As cotas eleitorais de gênero como um instrumento d e ação afirmativa eleitoral Fernanda Leal Barbosa .........................................................................................265-283 BIODIREITO CONSTITUCIONAL O testamento vital e o princípio da dignidade da pe ssoa humana Vládia Maria de Moura Soares Sanches ...............................................................285-308 DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL Costituzionalismo, diritti sociali e crisi economic a (nella prospettiva nazionale ed europea) Silvio Gambino ......................................................................................................311-344 Status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos Guido Timoteo da Costa Zaniolo ...........................................................................343-357 EMENDAS CONSTITUCIONAIS Comentários às Emendas Constitucionais n. 6 e n. 7, de 15 de agosto de 1995 Maria Garcia ..........................................................................................................361-368 PARECER Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do Poder Executivo - Inteligência do art. 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário – O pinião legal Ives Gandra da Silva Martins ................................................................................369-392 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA .............................................................................395




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Revista Dialética de Direito Tributário , n.226, jul. 2014

SUMÁRIO

Doutrina A não incidência da contribuição sindical patronal aos não empregadores Alexandre Macedo Tavares e Gabriel de Araujo Sandri .............................................9-18 Significado e alcance de Resolução do Senado Federa l nº 13/2012 em relação às mercadorias e bens submetidos a processo de industr ialização após o desembaraço aduaneiro Bruno Oliveira Cardoso .............................................................................................19-30 O "Foreign Account Tax Compliance Act" (Fatca) e se us impactos no ordenamento jurídico brasileiro: reflexões a partir das perspectivas da eficiência, da praticabilidade e da proporcionalidade Caio Augusto Takano e Ramon Tomazela Santos ...................................................31-47 Notas e reflexões em torno da sempre controvertida teoria da desconsideração da pessoa jurídica Eduardo Domingos Bottallo .......................................................................................48-52 A possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins pela sistemática não cumulativa sobre a aquisição de direitos autorais Giancarlo Matarazzo e Rodrigo Martone ...................................................................53-62 O tratamento tributário dos consórcios no ordenamen to jurídico brasileiro Guilherme de Almeida Henriques, Alexandra Carolina Vieira Miranda e Marcelo Hugo de Oliveira Campos ........................................................................................................63-75 Empréstimos contratados de empresas localizadas em paraíso fiscal em fase pré-operacional ou inicial: não caracterização de hipót ese de omissão de receita. Impossibilidade material Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Soraya David Monteiro Locatelli ......................................................................................................76-91 Inconstitucionalidade do protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos jurídicos para os signatários e consumidor final não contribuinte de ICMS Jefferson Marcos Biagini Medina ............................................................................92-105




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Multas previdenciárias introduzidas pela Lei 11.941 /2009: erros comuns na metodologia pelos agentes fiscais da RFB na aplicaç ão da penalidade mais benigna Jorge Luiz de Brito Junior ......................................................................................106-114 Base de cálculo do ITBI sobre as transmissões decor rentes de integralização do capital social Omar Augusto Leite Melo ......................................................................................115-124 ISS e a locação de bens móveis conjugada com serviç os: a necessidade de correta qualificação jurídica dos fatos Paulo Roberto Andrade .........................................................................................125-131 Os métodos PCI e Pecex: análise do critério "Arm's Length" à luz do princípio da praticabilidade Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis .........................................................132-141 A contribuição previdenciária substitutiva: novas r eflexões sobre os seus aspectos controvertidos Pedro Guilherme Modenese Casquet e Natália Affonso Pereira ..........................145-155 Do cabimento da cautelar fiscal na hipótese de créd ito tributário com a exigibilidade suspensa: crítica à atual jurisprudên cia do STJ Rafael Augusto Silva Domingues ..........................................................................156-168 ICMS/ST - responsabilidade do substituto em razão d e decisão judicial obtida pelo substituído Sacha Calmon Navarro Coêlho, André Mendes Moreira e Marcos Correia Piqueira Maia ................................................................................................................................169-176 Jurisprudência ............................................................................................................177




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Revista dos Tribunais , v.103, n.944, jun. 2014

SUMÁRIO

DOUTRINA CIVIL A (curiosa) transformação legislativa do direito de família brasileiro Mônica da Silva Cruz e Bruna Barbieri Waquim .......................................................17-37 A imbricação entre Justiça Desportiva e Justiça Est atal - O caso da Associação Portuguesa de Desportos no Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013: contribuição para o deslinde técnico-jurídico da co ntrovérsia Rodolfo de Camargo Mancuso ..................................................................................39-77 Breves notas sobre a posse e a (des)regularização f undiária no Brasil Glauco Cidrack do Vale Menezes ...........................................................................79-112 A cláusula de reajuste por sinistralidade no contra to de plano de saúde coletivo - Uma visão crítica Eduardo Takemi Kataoka ......................................................................................113-129 FINANCEIRO A falta de lei orçamentária anual na perspectiva do s direitos de grupo - Alguns possíveis mecanismos de solução de anomia Eduardo Cândia .....................................................................................................133-158 INTERNACIONAL Ordem monetária internacional: o impasse da 5ª emen da aos Estatutos do FMI Jahyr-Philippe Bichara ...........................................................................................161-184 PENAL Culpabilidade como limite da pena: requisito do sis tema político-criminal garantista Arlindo Severino Teixeira de Oliveira ....................................................................187-201 Justiça Militar estadual e o tribunal do júri Rui Stoco ...............................................................................................................203-210




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PROCESSO CIVIL Sentença liminar de improcedência e a dupla conform idade Laércio Franco Junior ............................................................................................213-229 SOCIOLOGIA DO DIREITO O método científico na sociologia de Pontes de Mira nda Henrique Garbellini Carnio ....................................................................................233-248 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA E ANOTADA O regime especial de precatório à luz da EC 62/2009 : um novo modelo a partir do julgamento da ADIn 4.425/DF Comentário por Andréia Regina Schneider Nunes ...............................................251-302 Necessidade de perquirição da culpabilidade do lici tante para apenamento administrativo com base na legislação sobre licitaç ões e contratos públicos Comentário por Igor Sant'Anna Tamasauskas ......................................................303-321 Reclassificação de carreira e servidor inativo segu ndo novel jurisprudência do STF Comentário por Irene Patrícia Nohara ...................................................................322-345 Lesão ao feto: lesão corporal com aceleração de par to, aborto e homicídio Comentário por Eduardo Saad-Diniz .....................................................................346-358 Ação penal no crime de estupro com violência real: o art. 225 do CP cancelou a súmula 608 do STF? Comentário por Gisele Mendes de Carvalho ........................................................359-387 Responsabilidade civil da administradora do "Shoppi ng 25 de março" pela violação a direitos de propriedade industrial Comentário por Fernanda Massad de Aguiar Fabretti ..........................................388-410 Da necessidade de inclusão de URL em ordens judicia is Comentário por Victor Auilo Haikal ........................................................................411-439 Comunicação eletrônica de mensagem instantânea: ace sso pelo empregador em face dos direito à intimidade e do sigilo da corres pondência Comentário por Gustavo Filipe Barbosa Garcia ....................................................440-453 Considerações a respeito da arguição de inconstituc ionalidade do crime de pederastia perante o Superior Tribunal Militar Comentário por Nelson Lacava Filho ....................................................................545-487 JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA .....................................................................493




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Revista Síntese de Direito Empresarial, v.7, n.38, maio/jun. 2014

SUMÁRIO

Assunto Especial Direito Societário Doutrinas Destinação do lucro líquido nas sociedades anônimas brasileiras Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque ........................................................................9-37 Modelos de conselho de administração na governança corporativa André Fernandes Estevez .........................................................................................38-55 O dever de lealdade na administração da sociedade a nônima e as teorias acerca do interesse social Nikolai Sosa Rebelo ..................................................................................................56-76 Hora e vez da sociedade em comandita simples Douglas Genelhu de Abreu Guilherme ......................................................................77-91 Jurisprudência ..............................................................................................................92 Parte Geral Doutrinas As licitações exclusivas para microempresas e empre sas de pequeno porte: regra e exceções Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelato Dotti .........................................101-120 O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Daniel Amorim Assumpção Neves ..............121-134 A relação de consumo envolvendo pessoas jurídicas Karine Fior Moraes ................................................................................................135-147 Regime Jurídico da livre iniciativa




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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ..............................................................148-160 Jurisprudência ............................................................................................................161 Seção Especial Acontece As "Histórias patrocinadas do Facebook": os limites da utilização de dado pessoais no marketing on-line Demócrito Reinaldo Filho ......................................................................................194-199 Jurisprudência Comentada Falência - Banco falido como agente financeiro do B NDES - Exportação e câmbio - Contrato de financiamento - Valores não integram o seu patrimônio - Pedido de restituição procedente - Decisão do TJSP Fernando Dantas Casillo Gonçalves .....................................................................200-209 Clipping Jurídico ........................................................................................................210 Bibliografia Complementar ........................................................................................218




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LIVROS

Últimas aquisições

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 22. ed. São Paulo: Método, 2014. 1070 p. + Supl. ISBN 978-85-309-5279-2.

AZEVEDO, Alvaro Villaça. Comentários ao novo Código Civil: v.7 (arts. 481 a 532). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 463 p. ISBN 978-85-309-3661-7.

DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil: v.13 (arts. 927 a 965). 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 608 p. ISBN 978-85-309-3503-0.




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MONTEIRO FILHO, Raphael de Barros; MONTEIRO, Ralpho Waldo de Barros; MONTEIRO, Ronaldo de Barros; MONTEIRO, Ruy Carlos de Barros. Comentários ao novo Código Civil: v.1 (arts. 1º a 78). 2. ed. 1149 p. ISBN 978-85-309-3660-0.

OLIVEIRA, Eduardo Andrade Ribeiro de. Comentários ao novo Código Civil: v.2 (arts. 79 a 137). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 422 p. ISBN 978-85-309-4103-1.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 12. ed. São Paulo: Método, 2014. 1059 p. + Supl. ISBN 978-85-309-5280-8.




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WALD, Arnoldo. Comentários ao novo Código Civil: v.14 (arts. 966 a 1195). 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. 891 p. ISBN 978-85-309-2755-4.

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