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NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 01 a 05 de setembro de 2014)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo , n.13, jan./jun. 2014

Revista de Direito Administrativo Contemporâneo , v.2, n.10, jul. 2014

Revista de Direito do Trabalho , v.40, n.157, maio./jun. 2014

Revista Dialética de Direito Processual , n. 137, ago. 2014

Revista dos Tribunais , v.103, n.946, ago. 2014

Revista Forense , v.419, jan./jun. 2014

Revista Jurídica , v.439, maio 2014

Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal , v.15, n.86, jun./jul. 2014

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições

CURADO, Fernando Dias Fleury; BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Manual do ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. São Paulo: Método, 2012. 263 p. ISBN 978-85-309-3842-0.

DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado: parte geral. 10. ed., 2. tir. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 543 p. ISBN 978-85-309-3757-7.

MUKAI, Toshio. Direito ambiental: sistematizado. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 287 p. ISBN 978-85-309-5527-4.

NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão. Recurso especial. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. 375 p. ISBN 978-85-384-0323-4.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 1434 p. ISBN 978-85-309-5294-5.

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PERIÓDICOS Sumários Correntes

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo , v.13, n.13, jan./jun. 2014

SUMÁRIO

DOUTRINA A tolerância religiosa e o contrato social: uma rel eitura da visão rousseauniana acerca da necessidade de tolerância na vida em soci edade Alexandre Brunelli Costa ...........................................................................................15-34 O direito à moradia frente à cláusula da reserva do possível: um diálogo sobre os direitos sociais a partir da realidade político-soc ial brasileira Álvaro Augusto Lauff Machado .................................................................................35-62 Parâmetros para uma decisão racional em casos de ju dicialização de políticas públicas Anderson Sant'Ana Pedra .........................................................................................63-82 Eram eles iluminados? Notas sobre o Judiciário e a democracia André Pimentel Filho ...............................................................................................83-112 Panorama do reequilíbrio econômico-financeiro dos c ontratos administrativos Arthur Moura de Souza .........................................................................................113-154 Decisão contra legem: sob uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial Carlos Augusto Lessa Arivabene ..........................................................................155-182 A advocacia pública estadual e sua unidade orgânica Claudio Penedo Madureira ....................................................................................183-225 Análise jurídica da decretação de prisão de Secretá rio Estadual de Saúde por descumprimento de decisão judicial no âmbito dos Ju izados Especiais da Fazenda Pública Daniel Mazzoni ......................................................................................................227-253 Breves observações acerca do direito de greve dos s ervidores públicos que exercem atividades indelegáveis e o corte de ponto, segundo entendimento dos tribunais superiores Guilherme Rousseff Canaan, Ricardo Cesar Oliveira Occhi .................................255-278

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A ilegalidade da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.52 7/2011) Gustavo Calmon Holliday ......................................................................................279-298 Delegações atípicas de serviços públicos: estudo de caso a respeito da transformação de concessão de serviço público de tr ansporte municipal em estadual Horácio Augusto Mendes de Sousa ......................................................................299-331 A Constituição de 1988 e o direito fundamental do p reso à ressocialização pelo trabalho: implicações pragmáticas, normativas e jur isprudenciais Horácio Augusto Mendes de Sousa, Orlando de Oliveira Gianordoli ....................333-355 Da (ir)retroatividade da decisão judicial que relat iviza a coisa julgada Luiz Henrique Miguel Pavan ..................................................................................357-380 Revisão parlamentar no controle de constitucionalid ade, constitucionalismo popular e humildade institucional Marianna Montebello Willeman .............................................................................381-406 Qualificação econômico-financeira Pericles Ferreira de Almeida .................................................................................407-450 Direito: noção, conceituação e finalidade social Roy Reis Friede .....................................................................................................451-471 Diferenciação de preços em processos licitatórios. O abuso de poder econômico das empresas Tatiana Cláudia Santos Aquino .............................................................................473-493 A segurança jurídica e os efeitos dos atos administ rativos fundados em leis inconstitucionais Thiago Alves de Figueiredo ...................................................................................495-539 PARECER Análise de projeto de parceria público-privada para execução de obras de adequação da infraestrutura e operação dos serviços de identificação civil e criminal Juliana Paiva Faria Faleiro, Péricles Ferreira de Almeida ............................................543

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Revista de Direito Administrativo Contemporâneo , v.2, n.10, jul. 2014

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PRINCÍPIOS E FUNDAMENTAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATI VO: ATOS ADMINISTRATIVOS: APLICAÇÕES CONCRETAS O desvirtuamento da retórica como instrumento de co ntrole das fontes jurídicas Luciano Tertuliano da Silva .......................................................................................11-38 BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NA PROPR IEDADE A reversibilidade dos bens no setor de telecomunica ções de acordo com os precedentes da Anatel Floriano de Azevedo Marques Neto e Milene Coscione ...........................................41-60 AGENTES PÚBLICOS Regime de responsabilidade administrativa do presid ente do Conselho Diretor da Anatel: exame das conclusões da CPI da Assembleia L egislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e internet) Ericson Meister Scorsim ............................................................................................63-82 SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES REGULADAS O novo modelo de concessões ferroviárias: inovações e desafios de um setor em reestruturação Pedro Henrique Giocondo Guerra ...........................................................................85-106 LICITAÇÕES E CONTRATOS Licitações e contratos administrativos de compra in ternacional de mercadorias: aplicação da Cisg (Convenção de Viena de 1980) Cesar A. Guimarães Pereira .................................................................................109-122 PROCESSO E ADMINISTRAÇÃO Prova por amostragem e distribuição do ônus da prov a no processo administrativo Fredie Didier Jr. e Daniela Bomfim ........................................................................125-138

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RESPONSABILIDADE DO ESTADO A teoria da culpa do serviço no direito administrat ivo brasileiro José Roberto Pimenta ...........................................................................................141-174 DIREITO MUNICIPAL E URBANÍSTICO Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micr orregiões (unidades territoriais): contextualização, gestão e comentári os ao PL 3.460/04 (Estatuto da Metrópole) Ágata Bobbio Ferraz ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA O lucro nas sociedades de economia mista Carina Lellis Nicoll Simões Leite ...........................................................................199-232

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Revista de Direito do Trabalho , v.40, n.157, maio./jun. 2014

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DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO Doutrina A liberdade de expressão nas redes sociais: direito de crítica do empregado x imagem e honra do empregador Cristiane Mello ...........................................................................................................13-36 Jurisprudência comentada Inviolabilidade dos direitos de personalidade e ind enização por danos morais Carlos Eduardo Corrêa de Morais .............................................................................37-43 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Doutrina Aspectos jurídicos da aprendizagem. Problemas e sol uções Luiz Carlos Amorim Robortella e Antonio Galvão Peres ...........................................47-62 Jurisprudência comentada Formação técnico-profissional metódica. Complexidad e progressiva Vanessa Kurunci Kirsten ...........................................................................................63-73 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Doutrina Negociação e decisões alocativas na dispensa coleti va Thiago Mendonça de Castro ...................................................................................77-101 As cláusulas de paz e influência como conteúdo obri gatório da negociação coletiva sob a ótica da responsabilidade recíproca e social entre as partes Sonia Cristina Scaquetti ........................................................................................103-113

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Jurisprudência comentada Enquadramento sindical patronal e contribuição sind ical compulsória da holding Alana Gaspar Caprioli ...........................................................................................115-125 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Doutrina O novo CPC e as regras supletiva e subsidiária ao p rocesso do trabalho Edilton Meireles .....................................................................................................129-137 Grupo econômico e sinais de sua existência: viagem ao reino dos fatos Mônica Sette Lopes ...............................................................................................139-152 Jurisprudência comentada Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas decorrentes de contrato civil de parceria comercial Carlos Eduardo Corrêa de Morais .........................................................................153-158 DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO Doutrina Doenças e acidentes do trabalho no desporto Adriana Navas Mayer Doval ..................................................................................161-179 Responsabilidade civil dos clubes de futebol em cas os de acidente de trabalho Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga ...............................................................181-190 Jurisprudência comentada Dano moral. Doença ocupacional. Mesotelioma. Contat o com asbesto. Morte da vítima. Quantum indenizatório Vanessa Kurunci Kirsten .......................................................................................191-216 DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Doutrina Plano de previdência complementar e dispensa por at ingimento de idade: inexistência de discriminação Luiz Carlos Amorim Robortella e Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho ....................219-229 A fibromialgia e o acidente de trabalho Ana Luiza Tangerino Francisconi ..........................................................................231-240 Jurisprudência comentada Interpretação extensiva do § 3° do art. 20 da Lei 8 .742/1999 Alana Gaspar Caprioli ...........................................................................................241-252

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Revista Dialética de Direito Processual , n. 137, ago. 2014

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Doutrina Execução fiscal e a garantia do contribuinte ao con traditório e à ampla defesa: limites à solidariedade fiscal - Análise das implic ações do REsp 1.272.827 André Luiz Costa-Corrêa .............................................................................................9-25 Juros de mora e correção monetária no pagamento jud icial dos precatórios previdenciários Fernando Rubin .........................................................................................................26-31 Prescrição e ação anulatória de lançamento tributár io Hugo de Brito Machado .............................................................................................32-35 A incompatibilidade material entre a impugnação res cisória e o direito fundamental à coisa julgada: considerações sobre o art. 475-l, parágrafo 1ª, do Código de Processo Civil Izabela Linhares Sauma ............................................................................................36-49 Da responsabilidade patrimonial Juvêncio Vasconcelos Viana e Andréa São Thiago Parente ....................................50-66 Os reflexos da adesão do Brasil à Convenção de Haia sobre a obtenção de provas em matéria civil ou comercial Mauro Pedroso Gonçalves ........................................................................................67-75 Competência para o julgamento do conflito de atribu ição no Ministério Público Oscar Valente Cardoso .............................................................................................76-83 Os efeitos devolutivo e translativo nos recursos ex cepcionais Pedro Miranda de Oliveira .........................................................................................84-96 Os embargos de declaração Pedro Roberto Decomain ........................................................................................97-122 Inventário judicial: realidades e perspectivas Wesley Corrêa Carvalho .......................................................................................123-128 Jurisprudência ............................................................................................................129

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Revista dos Tribunais , v.103, n.946, ago. 2014

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DOUTRINA Administrativo Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas? Alexandre Santos de Aragão e Carolina Barros Fidalgo ...........................................15-45 Civil Responsabilidade civil pré-contratual em caso de ro mpimento injustificado das tratativas: possibilidade de tutela específica à lu z do contrato de locação não residencial Maria Fernanda Campos Lopes Soares ....................................................................49-75 Direito ao esquecimento e internet: o fundamento le gal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileir o Cíntia Rosa Pereira de Lima ...................................................................................77-109 Constitucional Do princípio constitucional do contraditório: verte ntes material e formal. À luz da evolução jurisprudencial e legislativa do regrament o processual civil Reis Friede ............................................................................................................113-125 Empresarial Empreendedorismo e função social da empresa Eduardo Tomasevicius Filho .................................................................................129-156 Teoria do Direito Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sob re a (in)aplicabilidade dos postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados Márcio Ricardo Staffen ..........................................................................................159-184

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Urbanístico Para além das semelhanças: um ensaio sobre a autono mia e a simbiose entre o direito ambiental e o direito urbanístico Igor Sporch da Costa .............................................................................................187-230 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA E ANOTADA Supremo Tribunal Federal Inconstitucionalidade formal de lei estadual que es tabelece prerrogativa processual às mulheres vítimas de violência domésti ca Bruna Schlindwein Zeni .........................................................................................233-239 Provimento de cargos públicos por transferência e a scensão no direito intertemporal Irene Patrícia Nohara ............................................................................................240-247 Descaminho, lavagem de capitais e organização crimi nosa: comentários ao Habeas Corpus 108.715/RJ Alessandro Maciel Lopes e Yuri Felix ...................................................................248-285 Superior Tribunal de Justiça A César o que é de César Diogo Rais .............................................................................................................286-296 Doação entre cônjuges é válida? Cristiane Faria .......................................................................................................297-311 JURISPRUDÊNCIA ANOTADA NA ÍNTEGRA Supremo Tribunal Federal .........................................................................................317 Superior Tribunal de Justiça .....................................................................................361 JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA Supremo Tribunal Federal .........................................................................................395 Superior Tribunal de Justiça .....................................................................................407 Tribunal Superior do Trabalho ..................................................................................427 Tribunal Superior Eleitoral .........................................................................................433 Tribunal de Justiça Militar de São Paulo ..................................................................437 Superior Tribunal Militar ............................................................................................441

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Revista Forense , v.419, jan./jun. 2014

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DOUTRINAS O processo constitucional no Brasil atual: análise sobre a oportunidade de criação de um direito processual constitucional cod ificado Alice Ribeiro de Sousa ................................................................................................3-26 Alguns problemas em torno da autoquestão de inconst itucionalidade (Art. 55.2 da LOTC) Ángela Figueruelo Burrieza .......................................................................................27-43 Ação rescisória por violação a "literal disposição de lei": improcedência do pedido de rescisão e recurso especial (sobre a evol ução da jurisprudência do STJ) Carlos Roberto Barbosa Moreira ...............................................................................47-57 Controle difuso de normas no direito brasileiro (Ar t. 97 da Constituição Federal) Gustavo Henrique Pacheco Belucci ..........................................................................59-76 Liberdades, tecnologia e teoria da interpretação Gustavo Tepedino .....................................................................................................77-96 O princípio da proporcionalidade no direito constit ucional canadense José Guilherme Berman ..........................................................................................97-114 Notas sobre a alienação fiduciária em garantia imob iliária: questões (ainda) controversas Luiz Henrique Sapia Franco ..................................................................................115-148 Cessão da posição contratual Marcio Asbahr Miglioli ...........................................................................................149-165 O princípio da inafastabilidade do controle jurisdi cional e direito de ação Maurício Antonio Tamer ........................................................................................167-187 Omissão de fundamentação (motivação) decisória em r elação aos honorários de advogado judiciais (sistema atual e projeto do novo CPC) Rodrigo Mazzei ......................................................................................................189-208

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Por um Tribunal de Justiça para a UNASUL: a necessi dade de uma Corte de Justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça Valerio de Oliveira Mazzuoli ..................................................................................209-240 O realismo jurídico aplicado no jus-humanismo norma tivo pela doutrina e a jurisprudência da ordem econômica no sistema jurídi co brasileiro Thiago Lopes Matsushita ......................................................................................241-257 As inovações na indicação de assistente técnico e a presentação de quesitos no projeto do novo CPC Victor Maximadschy Koitla ....................................................................................259-267 PARECERES Aplicabilidade do princípio do contraditório nas re lações privadas: excesso de poder de controle nas sociedades anônimas Ada Pellegrini Grinover ..........................................................................................271-311 Excepcionalidade da prisão preventiva no estado dem ocrático de direito. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Caráter cautelar. Ord em pública e clamor social. Caráter real e concreto. Restrição de direitos fund amentais. Princípio da proteção da confiança. Inobservância. Constrangimento ilegal Agassiz Almeida Filho e Daniele da Rocha Cruz ..................................................313-331 Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis) - d ireito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do pa rágrafo 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 Ives Gandra da Silva Martins ................................................................................333-351 CRÔNICAS Carl Schmitt e reminiscências de Nuremberg Francisco Bilac Moreira Pinto Filho .......................................................................355-362 Avanços e retrocessos da penhora on line Vitor José de Mello Monteiro .................................................................................363-364 ESTUDOS E COMENTÁRIOS Modernos paradigmas ambientais: o neoconstitucional ismo latino-americano de corte biocêntrico e seu vínculo com a denominada gr een criminology (ou a sua influência no direito penal atual) Ascención García-Ruiz ..........................................................................................367-380 A crise de confiança nas instituições democráticas da justiça brasileira e aplicação dos direitos fundamentais no processo jud icial Brunela Vieira de Vincenzi ....................................................................................381-395 A desconsideração da personalidade jurídica, seus a spectos processuais e no "novo" Código de Processo Civil (PL N. 8.046/10)

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Gustavo Henrique Pacheco Belucci ......................................................................397-422 Assunção de dívida Leonardo de Campos Melo ...................................................................................423-435 (Ainda) isonomia processual: condição sine qua non para a efetividade material do processo? Leonardo Oliveira Soares ......................................................................................437-449 Razoável duração do processo e julgamento imediato da causa madura pelos tribunais Lilian Rodrigues Mano ...........................................................................................451-464 Apropriação indébita previdenciária: crime omissivo formal de perigo concreto Saulo Sarti, Amir José Finocchiaro Sarti e Lucca Silveira Finocchiaro .................465-480 Pedidos implícitos e efeitos anexos da sentença Rafael Calmon Rangel ..........................................................................................481-498

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Revista Jurídica , v.439, maio 2014

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Doutrinas Civil, Processual Civil e Comercial Boa-fé objetiva: princípio criador de deveres e res ponsabilidades nos negócios jurídicos Karine Fior Moraes ......................................................................................................9-24 A abstração da questão constitucional de repercussã o geral frente ao recurso extraordinário Taís Schilling Ferraz ..................................................................................................25-46 Função social do contrato empresarial Ricardo Lupion ..........................................................................................................47-61 Penal e Processual Penal O fundamento onto-antropológico do direito penal em face da sociedade brasileira contemporânea Bruno Tadeu Buonicore .............................................................................................63-78 Jurisprudência Civil, Processual Civil e Comercial .............................................................................79 Penal e Processual Penal ..........................................................................................141

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Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal , v.15, n.86, jun./jul. 2014

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ASSUNTO ESPECIAL Lei nº 12.978/2014 DOUTRINAS Favorecer exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável é hediondo, mas comprá-lo para fins de exploração sexual, não ( !?). A Lei nº 12.978/2014 e a inclusão do artigo 218-B do CP no rol dos crimes he diondos Danilo Andreato ...........................................................................................................9-14 O crime de favorecimento da prostituição ou de outr a forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art igo 218-B) - De acordo com a Lei nº 12.978/2014 Vicente de Paula Rodrigues Maggio .........................................................................15-25 Alteração no Código Penal: o delito de favoreciment o da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescent e ou de vulnerável Francisco Dirceu Barros ............................................................................................26-34 PARTE GERAL DOUTRINAS A dignidade da pessoa humana e o sistema processual penal brasileiro Mario Cesar Felippi Filho ...........................................................................................35-60 O fundamento onto-antropológico do direito penal em face da sociedade brasileira contemporânea Bruno Tadeu Buonicore .............................................................................................61-74 Sistemas processuais penais Arnaldo Eurico Sasso Saraiva .................................................................................75-119 JURISPRUDÊNCIA Acórdãos na íntegra ...................................................................................................120 Ementário de jurisprudência .....................................................................................172 SEÇÃO ESPECIAL

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ACONTECE Atenção: mais um crime na praça! Rômulo de Andrade Moreira .................................................................................200-207 PRÁTICA PROCESSUAL Habeas corpus Mateus Marques ...........................................................................................................208 Habeas corpus Felipe Kirchner, Jaderson Paluchowski, Renata Jardim da Cunha Rieger e Andressa Rissetti Paim .................................................................................................................214 CLIPPING JURÍDICO ...................................................................................................226 RESENHA LEGISLATIVA ...........................................................................................232

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LIVROS

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CURADO, Fernando Dias Fleury; BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Manual do ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. São Paulo: Método, 2012. 263 p. ISBN 978-85-309-3842-0.

DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado: parte geral. 10. ed., 2. tir. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 543 p. ISBN 978-85-309-3757-7.

MUKAI, Toshio. Direito ambiental: sistematizado. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 287 p. ISBN 978-85-309-5527-4.

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NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão. Recurso especial. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. 375 p. ISBN 978-85-384-0323-4.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 1434 p. ISBN 978-85-309-5294-5.