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Novas Aquisições

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NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 24 a 28 set. de 2012)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes *

Revista de Direito de Informática e Telecomunicações: RDIT, v. 7, n. 12, jan./jun. 2012

Revista Brasileira de Direito Público, v. 10, n. 37, abr. /jun. 2012

Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 78, jul. /ago. 2012

Direito Público, v. 8, n. 44, mar./abr. 2012

Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 20, n. 96, maio/jun. 2012

Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 20, n. 97, jul./ago. 2012

Coleção Jornada de estudos ESMAF, v. 12, ago. 2012

------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas Aquisições ASSIS, Araken de. Manual da execução. 14. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 1520 p. ISBN 978-85-203-4328-9. BARROS, Marco Antônio de. A busca da verdade no processo penal. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 395 p. ISBN 978-85-203-4197-1. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito constitucional. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2011. 1023 p. ISBN 978-85-203-4048-6. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito municipal. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 351 p. ISBN 978-85-203-4288-6. MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. 1142 p. ISBN 978-85-7626-564-1. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 16. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 478 p. ISBN 978-85-203-4279-4. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de direito constitucional. 2. tir. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 1263 p. ISBN 978-85-203-4316-6.

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PERIÓDICOS

Sumários Correntes

DOUTRINA Artigos Alguns questionamentos sobre a importação de softwa re Alexandre Pontieri....................................................................................................9 As formas de utilização das mídias sociais na polít ica e o julgamento do caso índio da Costa Alexis Eustatios Garbelini Kotsifas.........................................................................17 Da viabilidade de um processo administrativo eletrô nico Anderson Júnior Leal Moraes................................................................................39 Compras coletivas e as lesividades na relação de co nsumo Antonio Baptista Gonçalves...................................................................................57 The eletronic judicial proceeding in Brazil Brunela Vieira de Vincenzi, Luiza Saito Sampaio..................................................77 Procedimento licitatório da Lei nº 12.462 : licitaç ões em forma eletrônica e os métodos de disputa aberto e fechado Cesar A. Guimarães Pereira..................................................................................87 As tecnologias digitais e seus modos de subjetivaçã o do indivíduo contemporâneo George de Souza Alves.......................................................................................107 A produção cultural da TV de canal aberto : limites e possibilidades dos programas no cotidiano da sociedade Luciene Pazinato da Silva....................................................................................123

REVISTA DE DIREITO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES: RDIT, v. 7, n. 12, jan./jun. 2012

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O sindicalismo no Brasil e a potencial repercussão negativa do princípio da unicidade sindical : o caso do setor de telecomunic ações Luiz Antonio Grisard.............................................................................................137 A autorização para execução dos serviços de RTV e R pTV e a nova regulamentação do seu procedimento de outorga Marcelo Augusto Biehl Ortolan, Iggor Gomes Rocha..........................................165 O sistema informatizado de atos de pessoal no Tribu nal de Contas do Estado de Minas Gerais Mariléa da Silva....................................................................................................185 Imunidade tributária nos produtos de informática Ricardo Lobo Torres............................................................................................203

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DOUTRINA Artigos O lucro nas empresas estatais Jacintho Arruda Câmara......................................................................................................9 O procedimento recursal na lei de acesso à informaç ão Flaviane Ribeiro de Araújo.................................................................................................19 Ativismo judicial e democracia - Por uma teoria ecl ética do mandado de injunção Alice Voronoff.....................................................................................................................33 Financiamento público de atividades desenvolvidas p or entidades do terceiro setor - Problemas a serem solucionados e objetivos a sere m atingidos Natasha Schimitt Caccia Salinas.......................................................................................59 Aspectos jurídicos da Lei Geral da Copa e suas flex ibilizações Flávio Amaral Garcia..........................................................................................................89 Alteração dos contratos no Regime Diferenciado de C ontratações Públicas (RDC) Aline Lícia Klein..................................................................................................................95 Regularização fundiária - Inovações legislativas em matéria de usucapião Soraya Santos Lopes.......................................................................................................119 A efetividade do controle externo das contas públic as - Elementos teóricos e práticos de otimização do controle exercido pelos T ribunais de Contas Eric Baracho Dore Fernandes..........................................................................................143 A aplicabilidade da Constituição da República em co nflitos urbanos pelo acesso à terra - Uma interpretação material e não meramente formalista do direito Cristiano de Melo Bastos, Fábio Alves dos Santos, Flávia Mota Bastos.........................171 Parecer Benefícios do Montepio Civil da União (Parecer) Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy................................................................................207

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO, v. 10, n. 37, abr. /jun. 2012

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Assunto Especial RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOVO CPC DOUTRINAS Uma visão contemporânea do recurso de agravo e a no va sistemática processual sob uma ótica constitucional André Luiz Lima Soares ......................................................................................... 9 O recurso de agravo de instrumento na sistemática d o novo Código de Processo Civil - Primeiras impressões Bruno Campos Silva..............................................................................................26 Agravo nos autos e a alteração do artigo 544 do CPC com a Lei nº 12.322/2010 : inovação ou excesso de recursos no pr ocesso civil brasileiro Tiago Vieira Bomtempo..........................................................................................46 JURISPRUDÊNCIA ..............................................................................................53 Parte Geral DOUTRINAS Ação civil pública em matéria ambiental e denunciaç ão da Lide Ada Pellegrini Grinover..........................................................................................62 Compras coletivas e as lesividades na relação de co nsumo Antonio Baptista Gonçalves...................................................................................72 Polêmicas sobre o mandado de segurança coletivo e a Lei nº 12.016/2009 José Henrique Mouta Araújo..................................................................................90 Análise crítica do superendividamento sob a égide d o pensamento de Emmanuel Lévinas Aloisio Krohling, Marcelo Sant´Anna Vieira Gomes, José Carlos Vieira de Melo Júnior...................................................................................................................103

REVISTA SÍNTESE DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, n. 78, jul./ago. 2012

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Hora e vez da sociedade em comandita simples Douglas Genelhu de Abreu Guilherme................................................................122 JURISPRUDÊNCIA ............................................................................................136 Seção Especial ESTUDOS JURÍDICOS Direito constitucional e o direito privado do liber alismo Gustavo Henrique Moreira do Valle, Paulo Henrique Borges Cruvinel................221

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Assunto Especial MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOUTRINAS Divergências científicas e metodológicas no direito ambiental e autocontenção judicial Eduardo Fortunato Bim............................................................................................9 Direitos humanos e desenvolvimento sustentável na b usca de uma justiça fraterna social : reflexões em direção à Rio +20 Davidson Alessandro de Miranda, Andreia Amorim Neder....................................39 JURISPRUDÊNCIA.........................................................................................................................74 Parte Geral DOUTRINAS A democracia como direito social, o coto vedado e a tutela da participação efetiva no processo democrático Tiago Setti Xavier da Cruz...................................................................................117 Lei geral da Copa e as responsabilidades civis da a dministração : Lei nº 12.663, de 05.06.2012 Renato Rezende..................................................................................................141 JURISPRUDÊNCIA...................................................................................................158 Seção Especial TEORIA E ESTUDOS CIENTÍFICOS Desmistificando o ativismo judicial Carolina Scherer Bicca........................................................................................213

DIREITO PÚBLICO v. 8, n. 44, mar./abr. 2012

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TEORIA GERAL

REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS v. 20, n. 96, maio/jun. 2012

¿ES anacrônica la teroría del delito de cuño alemán ? Jesús-María Silva Sánchez .................................................................................. 13 La teoria del delito em la Aproximación al derecho penal contemporâneo de Jesús-María Silva Sánchez Ricardo Robles Planas ......................................................................................... 35 Consentimiento em el tratamiento médico y autonomía . Algunas reflexiones desde la perspectiva española Manuel Cancio Meliá ............................................................................................ 53 Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa Bruna Martins Amorim Dutra ................................................................................ 75 Aspectos fundamentais da autoria mediata nos crimes culposos Luciana de Oliveira Monteiro ............................................................................... 97 Os desafios postos pelo direito europeu à defesa pe nal na Alemanha – uma perspectiva brasileira Sabine Gless / Traduzido e complementado por Luciana Goulart Quinto ......... 131 Os critérios utilizados pelos magistrados para a af erição da culpabilidade do réu indígena Hélio Botelho Piovesan ...................................................................................... 173 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Principales rasgos dogmáticos y político-criminales del derecho penal del narcotráfico en Colombia Juan Pablo Motiel ............................................................................................... 205

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Crimes contra as relações de consumo: a necessidade de perícia técnica para comprovar a impropriedade dos produtos com pra zo de validade vencido Verônica Abdalla Sterman ................................................................................. 225 Exigências de proteção do ambiente na sociedade de risco Cláudio Ribeiro Lopes ........................................................................................ 251 PROCESSO PENAL Investigação defensiva no processo penal Diogo Malan ....................................................................................................... 279 CRIME E SOCIEDADE Juiz-secretário de segurança pública. Breve ensaio sobre o neoconstitucionalismo e o ativismo judicial em maté ria criminal na realidade periférica Antonio Pedro Melchior ...................................................................................... 313 O papel do Ministério Público na prevenção de crime s: breve abordagem sobre a legitimidade do Parquet na promoção de políticas públicas que visem reduzir a prática de delitos Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves ....................................................... 343 DIREITO PENAL ECONÔMICO A responsabilidade penal da pessoa jurídica Aline Barandas ................................................................................................... 385 DIREITO INTERNACIONAL Dever de punir e os interesses da Justiça. A posiçã o do Tribunal Penal Internacional frente ao conflito de Uganda Mariana Tumbiolo Tosi ....................................................................................... 427 JURISPRDÊNCIA ANOTADA ACÓRDÃOS Superior Tribunal de Justiça ESTELIONATO – Advogado que obtém o levantamento de valores em ação judicial – Exercício do direito de ação, eminenteme nte dialético, que é incompatível com a ideia de ardil ou engodo, que en seje erro de magistrado Resenha por Helena Regina Lobo da Costa ..................................................... 469

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região LAVAGEM DE DINHEIRO – Agente que não oculta ou diss imula fruto de delito contra o Sistema Financeiro Nacional Resenha por Paulo Victor Freire Ribeiro ........................................................... 480

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TEORIA GERAL

REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS v. 20, n. 97, jul./ago. 2012

Método e limites da interpretação conforme as fonte s supranacionais em matéria penal Vittorio Manes; tradução de Rogério Fernando Taffarello.....................................11 O princípio da confiança como instrumento delimitad or da autoria nos crimes negligentes perpetrados pelos profissionais de saúde Fernanda Gonçalves Galhego Martins..................................................................69 Elementos fundamentais de um conceito de dolo polít ico-criminalmente orientado Humberto Souza Santos........................................................................................87 Republicanismo penal e liberdades públicas : sobre os limites da função promocional do direito penal João Pedro Chaves Valladares Pádua................................................................119 O que protege o direito penal? Bens jurídicos ou vi gência da norma? José Francisco Dias da Costa Lyra.....................................................................143 Critérios de seleção de bens jurídico-penais. Em bu sca de um conteúdo material para o princípio da fragmentariedade Savio Guimarães Rodrigues……………………………………………...................183 PARTE ESPECIAL Algunas observaciones sobre la corrupción entre par ticulares en el Código Penal Español Ignacio Berdugo Gómez de la Torre, Giorgio D. M. Cerina.................................217 Nótulas esparsas sobre o crime de administração dan osa no Código Penal português André Lamas Leite...............................................................................................283

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El delito de estafa : una necesaria normativización de sus elementos típicos Gustavo Balmaceda Hoyos..................................................................................299 Aspectos controvertidos do delito de duplicata simu lada Helios Nogués Moyano, Douglas Lima Goulart...................................................365 CRIME E SOCIEDADE Crime e risco. Os novos rumos do direito penal : um a política criminal de defesa social Carolina Barreto Lemos, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva...............393 DIREITO PENAL ECONÔMICO Coautoria e participação no crime de gestão fraudul enta : o agente não elencado no rol do art. 25 da lei 7.492/1986 Camila Austregesilo Vargas do Amaral...............................................................423 HISTÓRIA Uma leitura da inquisição através da análise do dis curso e do saber jurídico-penal Eduardo Baker Valls Pereira...............................................................................451 DIREITO INTERNACIONAL Imprescritibilidade dos crimes conta a humanidade? Vinícius Abdala....................................................................................................485 JURISPRIDÊNCIA COMENTADA Presunção de violência no estupro de vulnerável : c omentário à decisão da 3ª seção criminal do STJ no EREsp 1.021.634 Ana Elisa Liberatore S. Bechara.........................................................................511

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SUMÁRIO O saldo residual nos contratos de mútuo do sistema financeiro de habitação assinados no início da década de 1990, sem cobertur a do FCVS, pela perspectiva da teoria da imprevisão, da teoria da o nerosidade excessiva e dos princípios da função social do contrato e da bo a-fé objetiva Ana Carolina Campos Aguiar...................................................................................9 Sistema Financeiro de Habitação e os princípios con tratuais Andréa Márcia Vieira de Almeida...........................................................................31 Títulos imobiliários lastreados em hipoteca ou em a lienação fiduciária Antônio Felipe de Amorim Cadete.........................................................................41 O Sistema Financeiro de Habitação e o Judiciário – Breve histórico e considerações Candice Lavocat Galvão Jobim.............................................................................49 Direito à moradia e o sistema financeiro da habitaç ão - SFH : noções básicas Dayse Starling Lima Castro...................................................................................61 Responsabilidade civil e SFH : vícios de construção Guilherme Mendonça Doehler...............................................................................89 SFH. Vícios de construção e ilegitimidade da CEF Heleno Bicalho.....................................................................................................105 Requisitos da petição inicial nas ações referentes ao Sistema Financeiro de Habitação Igor Matos Araújo.................................................................................................111 Mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Ha bitação e prescrição de parcelas vencidas Luciana Laurenti Gheller......................................................................................119

COLEÇÃO JORNADA DE ESTUDOS ESMAF v. 12, ago. 2012

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A conciliação nas ações do SFH : economia processua l, celeridade e efetividade Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira............................................................125 Reflexões sobre a conciliação nos processos envolve ndo o SFH Marcelo Meireles Lobão.......................................................................................131 A mediação judicial e o Sistema Financeiro da Habit ação : princípios e prática Ruy Dias de Souza Filho......................................................................................145 A ocorrência de vício de construção e o seu reconhe cimento por parte de nossos tribunais Sílvio Coimbra Mourthé........................................................................................151 A conformação do Sistema Financeiro Habitacional ao princípio de solidariedade social e o direito à amortização míni ma Wagmar Roberto Silva.........................................................................................163 Impossibilidade de aquisição por usucapião de imóve l vinculado ao SFH, instrumentalidade estatal e bem público Warney Paulo Nery Araújo...................................................................................181

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LIVROS

Últimas aquisições

ASSIS, Araken de. Manual da execução. 14. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 1520 p. ISBN 978-85-203-4328-9.

BARROS, Marco Antônio de. A busca da verdade no processo penal. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 395 p. ISBN 978-85-203-4197-1.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito constitucional. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2011. 1023 p. ISBN 978-85-203-4048-6.

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Novas Aquisições

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito municipal. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 351 p. ISBN 978-85-203-4288-6.

MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. 1142 p. ISBN 978-85-7626-564-1.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 16. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 478 p. ISBN 978-85-203-4279-4.

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Novas Aquisições

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de direito constitucional. 2. tir. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 1263 p. ISBN 978-85-203-4316-6.