Denúncia Hélio Bicudo

7252019 Denuacutencia Heacutelio Bicudo

httpslidepdfcomreaderfulldenuncia-helio-bicudo 130

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EXCELENTIacuteSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAcircMARA DOS

DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL

ldquoO princiacutepio geral a se observar eacute que lsquo() natildeo se

deve proceder contra a perversidade do tirano

por iniciativa privada mas sim pela autoridade

puacuteblicarsquo dito isto reitera-se a tese de que

cabendo agrave multidatildeo prover-se de um rei cabe-lhe

tambeacutem depocirc-lo caso se torne tiranordquo (Santo

Tomaacutes de Aquino Escritos Poliacuteticos Petroacutepolis

Vozes 2001 p 25)

ldquoEm todo paiacutes civilizado haacute duas necessidades

fundamentais que o poder legislativo represente

o povo isto eacute que a eleiccedilatildeo natildeo seja falsificada e

que o povo influa efetivamente sobre os seus

representantesrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui

Barbosa orgMiguel Matos)

HEacuteLIO PEREIRA BICUDO brasileiro casado Procurador deJusticcedila Aposentado portador da Ceacutedula Identidade RG n 5888644 CPF n 005121418-

00 Tiacutetulo de Eleitor n 148181900124 com endereccedilo na Rua Joseacute Maria Lisboa

1356 apto 31 Jardim Paulista Satildeo Paulo-SP e JANAINA CONCEICcedilAtildeO

PASCHOAL brasileira casada advogada portadora da Ceacutedula de Identidade RG n

24130055-1 CPF n 195295878-48 Tiacutetulo de Eleitor n 252385180175 com

endereccedilo na Rua Pamplona 1119 cj 41 Jardim Paulista Satildeo Paulo-SP ambos

cidadatildeos brasileiros como comprovam as certidotildees anexas com fundamento nosartigos 51 inciso I e 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm



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incisos V e VI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei

107950 bem como no artigo 218 do Regimento Interno desta Egreacutegia Casa vecircm

apresentar DENUacuteNCIA em face da Presidente da Repuacuteblica Sra DILMA VANA

ROUSSEFF haja vista a praacutetica de crime de responsabilidade conforme as razotildees de

fato e direito a seguir descritas requerendo seja decretada a perda de seu cargo bem

como a inabilitaccedilatildeo para exercer funccedilatildeo puacuteblica pelo prazo de oito anos

I- Dos fatos

O Brasil estaacute mergulhado em profunda crise Muito embora o

Governo Federal insista que se trata de crise exclusivamente econocircmica na verdade a

crise eacute poliacutetica e sobretudo MORAL

O Governo Federal tambeacutem tenta fazer crer que tal crise pode se

tornar institucional sugere que se arrefeccedilam os acircnimos admitindo-se o quadro de

horror que se estabeleceu no paiacutes poreacutem natildeo haacute que se falar em crise institucional As

instituiccedilotildees estatildeo funcionando bem e por conseguinte possibilitam sejam desvendados

todos os crimes perpetrados no coraccedilatildeo do Poder

O Tribunal Superior Eleitoral em longo e minucioso processo

tem apurado inuacutemeras fraudes verdadeiros estelionatos encetados para garantir a

reeleiccedilatildeo da Presidente da Repuacuteblica tendo o Ministro Gilmar Mendes aduzido que se

soubesse anteriormente do que sabe na atualidade natildeo estariam aprovadas as contas de

campanha da Presidente Tambeacutem o Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha defendeu a

abertura de investigaccedilatildeo referente agrave campanha da denunciada1

Foi assim que no uacuteltimo dia 26 de agosto o Tribunal Superior

Eleitoral decidiu reabrir o julgamento sobre as contas da Presidente2

1 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2015081668174-ministros-defendem-investigacao-no-tse-

sobre-campanha-de-dilmashtmlhttp2 - conferir emhttpg1globocombom-dia-brasilnoticia201508tse-vota-para-reabrir-acao-sobre-contas-da-campanha-de-dilmahtml



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Em paralelo o Tribunal de Contas da Uniatildeo (TCU) assinalou

flagrantes violaccedilotildees agrave Lei de Responsabilidade Fiscal as quais ensejaram

Representaccedilatildeo Criminal agrave Procuradoria Geral da Repuacuteblica em peticcedilatildeo elaborada pelo

Eminente Jurista Miguel Reale Juacutenior

Essa notitia criminis demonstra que a Presidente que sempre se

apresentou como valorosa economista pessoalmente responsaacutevel pelas financcedilas

puacuteblicas deixou de contabilizar empreacutestimos tomados de Instituiccedilotildees Financeiras

puacuteblicas (Caixa Econocircmica Federal e Banco do Brasil) contrariando a um soacute tempo a

proibiccedilatildeo de fazer referidos empreacutestimos e o dever de transparecircncia quanto agrave situaccedilatildeo

financeira do paiacutes Em suma houve uma maquiagem deliberadamente orientada a

passar para a naccedilatildeo (e tambeacutem aos investidores internacionais) a sensaccedilatildeo de que o

Brasil estaria economicamente saudaacutevel e portanto teria condiccedilotildees de manter os

programas em favor das classes mais vulneraacuteveis3

Em 26 de agosto do corrente ano Ministro do TCU noticiou agrave

BBC que alertara a Presidente acerca das irregularidades em torno das chamadas

pedaladas fiscais4

Na esteira do histoacuterico processo do Mensalatildeo Accedilatildeo Penal

Originaacuteria 470 em que restaram expostos os planos de perpetuaccedilatildeo no poder por parte

do Partido Poliacutetico ao qual a Presidente da Repuacuteblica eacute filiada foi deflagrada a

Operaccedilatildeo Lava Jato que em cada uma de suas vaacuterias fases colhe pessoas proacuteximas agrave

Presidente desconstruindo a aura de profissional competente e ilibada criada por

marqueteiros muito bem pagos

Com efeito a maacutescara da competecircncia fora primeiramente

arranhada no episoacutedio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobraacutes

Por todos os acircngulos pelos quais se analise impossiacutevel deixar de reconhecer que o

3

- iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf4 - httpnoticiasuolcombrultimas-noticiasbbc20150826presidente-se-assustou-com-crise-por-falta-de-contato-com-a-sociedade-diz-ministro-do-tcuhtm



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negoacutecio mesmo agrave eacutepoca se revelava extremamente prejudicial ao Brasil Segundo

consta as perdas foram superiores a setecentos milhotildees de reais5

Na oportunidade a Presidente da Repuacuteblica era presidente do

Conselho da Estatal e deu como desculpa um equiacutevoco relativo a uma claacuteusula

contratual Agrave eacutepoca muitos indagaram se essa suposta falha natildeo infirmaria a fama de

competecircncia e expertise na seara de energia poreacutem ningueacutem teve a audaacutecia de

desconfiar da probidade da Presidente

Mas como se diz popularmente Pasadena foi apenas a ponta do

ldquoicebergrdquo pois a Operaccedilatildeo Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negoacutecios

feitos pela Petrobraacutes constatando a partir de colaboraccedilotildees premiadas intentadas por

Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef que as obras e realizaccedilotildees propaladas como

grandes conquistas do Governo Dilma natildeo passavam de meio para sangrar a promissora

estatal que atualmente encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada

inclusive internacionalmente Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal

Federal comparado agrave Lava Jato o Mensalatildeo se transformou em feito passiacutevel de ser

julgado por Juizado de Pequenas Causas6

Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito proacutexima

agrave Presidente da Repuacuteblica ao lado de quem posou para vaacuterias fotografias em eventos

puacuteblicos tendo sido convidado para o casamento da filha da Presidente em cerimocircnia

bastante reservada7

Para a infelicidade do paiacutes os prejuiacutezos havidos com Pasadena

ficaram pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou Reforccedila-se a cadadia a convicccedilatildeo de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas

internacionalmente e a partir de entatildeo participando de irreais licitaccedilotildees drenar a

estatal devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas ou de doaccedilotildees

aparentemente liacutecitas

5 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2015021584966gracafostereoutroscincodiretoresda-petrobrasrenunciamshtml6 - ver httpadaorochasjusbrasilcombrnoticias152845121gilmarmendesdizmensalaoepequenas-

causasfrentealavajato7 - httpvejaabrilcombrblogradar-on-linebrasilveja-como-dilma-rousseff-e-paulo-roberto-costa-eram-proximos-ha-seis-anos



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Em outubro de 2014 ao prestar seu segundo depoimento em

colaboraccedilatildeo Alberto Youssef asseverou que dentre outras autoridades a Presidente da

Repuacuteblica tinha ciecircncia do que acontecia na Petrobraacutes8 Em 25 de agosto do ano

corrente Youssef reafirmou que Lula e Dilma sabiam do esquema de propinas na

Petrobraacutes9 Em acoacuterdatildeo da lavra do Ministro Dias Toffoli exarado no Habeas Corpus de

nuacutemero 127483PR o Egreacutegio Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da

colaboraccedilatildeo premiada realizada com Youssef 10

Por forccedila das constataccedilotildees da Operaccedilatildeo Lava Jato foram presos o

ex- Ministro Joseacute Dirceu o ex-tesoureiro do PT Joatildeo Vaccari Neto o ex-dirigente da

Petrobraacutes Nestor Cerveroacute pessoas que a Presidente fazia questatildeo de reverenciar ateacute que

negar os descalabros ficasse impossiacutevel

Apesar das investigaccedilotildees em andamento e diante de fortes

indiacutecios de que muitas irregularidades haviam sido praticadas a denunciada seguiu

discursando pelo Brasil reforccedilando a confianccedila nos dirigentes da estatal como a

presidente Graccedila Foster11 Aliaacutes durante todo o processo eleitoral a denunciada negou

que a situaccedilatildeo da Petrobraacutes seja sob o ponto de vista moral seja sob o ponto de vista

econocircmico era muito grave12

Com efeito mesmo com todas as notiacutecias veiculadas a

denunciada insistiu na estapafuacuterdia tese de que as denuacutencias seriam uma espeacutecie de

golpe mera tentativa de fragilizar a Petrobraacutes sempre destacando sua expertise na aacuterea

de economia e energia ou seja a Presidente dava sua palavra acerca da higidez da

empresa Vale lembrar que a presidente da Petrobraacutes deixou o cargo apenas em

fevereiro de 2015 quando a situaccedilatildeo jaacute era insustentaacutevel13

8 - httpmediafolhauolcombrpoder20150312youssef-termo-de-colaboracao-002pdf9 - httppoliticaestadaocombrnoticiasgeralyoussef-diz-que-ouviu-de-janene-que-lula-ficou-contrariado-com-nomeacao-de-costa175044610 - httpsconjurcombrdlleia-voto-toffoli-reconhecendo-hcpdf11 - ver httpnoticiasuolcombrpoliticaultimas-noticias20140414dilma-diz-que-petrobras-ja-e-investigada-e-nada-vai-destruir-a-empresahtm12 - ver httpwwwcartacapitalcombrpoliticaem-ultimo-ato-de-campanha-dilma-faz-caminhada-em-

porto-alegre-5180html13 - httpwww1folhauolcombrpoder2015021584966gracafostereoutroscincodiretoresdapetrobras-renunciamshtml



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Mas o quadro eacute ainda pior A Operaccedilatildeo Lava Jato jogou luz sobre

a promiacutescua relaccedilatildeo havida entre o ex- Presidente Lula e a maior empreiteira envolvida

no escacircndalo cujo presidente jaacute estaacute preso haacute um bom tempo Natildeo haacute mais como negar

que o ex- Presidente se transformou em verdadeiro operador da empreiteira

intermediando seus negoacutecios junto a oacutergatildeos puacuteblicos em troca de pagamentos

milionaacuterios por supostas palestras dentre outras vantagens econocircmicas

Em julho de 2015 o Ministeacuterio Puacuteblico Federal do Distrito

Federal por forccedila do trabalho do Nuacutecleo de Combate agrave Corrupccedilatildeo iniciou investigaccedilatildeo

pela suposta praacutetica de traacutefico de influecircncia por parte do ex-presidente Lula a fim de

apurar favorecimento ao grupo Odebrecht no exterior14

Recentemente o Egreacutegio Tribunal Regional Federal da 4ordf

Regiatildeo por meio de acoacuterdatildeo prolatado pelo Desembargador Federal Joatildeo Pedro Gebran

Neto nos autos do Habeas Corpus de nuacutemero 50312586620154040000PR

impetrado em benefiacutecio do presidente da Odebrecht denegou a ordem aduzindo que os

fatos envolvendo a Petrobraacutes satildeo notoacuterios

ldquoO histoacuterico do processo eacute extenso natildeo sendo possiacutevel tal

conclusatildeo da anaacutelise criacutetica e exclusiva do decreto

prisional ora impugnado Haacute criteacuterios para a decretaccedilatildeo

das prisotildees os quais se fundam no art 312 do Coacutedigo de

Processo Penal reservadas como jaacute ressaltado pela 8ordf

Turma deste Tribunal aos principais atores da empreitada

criminosa Assim em um grupo criminoso complexo e degrandes dimensotildees a prisatildeo cautelar deve ser reservada

aos investigados que pelos indiacutecios colhidos possuem o

domiacutenio do fato como os representantes das empresas

envolvidas no esquema de cartelizaccedilatildeo ou que exercem

papel importante na engrenagem criminosa (HC nordm

50167631720154040000) Ademais a realidade

14 - httpepocaglobocomtemponoticia201507mpf-abre-inquerito-contra-ex-presidente-lula-por-trafico-de-influencia-internacionalhtml



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processual contradiz qualquer assertiva em sentido

contraacuterio Haacute delatores presos e natildeo delatores em

liberdade Bom exemplo eacute o caso do investigado e reacuteu

Ricardo Ribeiro Pessoa Diretor da UTC que mesmo

apoacutes a obtenccedilatildeo da liberdade provisoacuteria decidiu por

iniciativa proacutepria celebrar acordo de delaccedilatildeo premiada

Gerson de Mello Almada dirigente da Engevix mesmo

sem recorrer ao acordo de colaboraccedilatildeo admitiu a

existecircncia de cartel do pagamento de propinas e indicou a

participaccedilatildeo da Odebrecht no esquema 34 Assim

presentes os pressupostos para decretaccedilatildeo da prisatildeo

preventiva seja por forccedila do risco agrave instruccedilatildeo processual

dada a existecircncia de indicativos que o paciente pretendeu

destruir provas seja agrave ordem puacuteblica ante a reiterada e

multiplicidade de condutas iliacutecitas praticadas por meio de

pessoas juriacutedicas as quais ateacute hoje manteacutem contratos com

a administraccedilatildeo puacuteblica atuando de modo organizado e

cooperado para fraudar licitaccedilotildees aferir ganhos

extraordinaacuterios bem como risco agrave ordem econocircmica

Sobre este uacuteltimo aspecto desnecessaacuterio gastar tinta

porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar

os prejuiacutezos causados agrave Petrobraacutes agrave economia nacional

e as severas consequecircncias internacionais que a

empresa e o Estado estatildeo na iminecircncia de sofrerrdquo15

Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientesquando se verifica que Lula eacute muito mais do que um ex- Presidente mas algueacutem que

segundo a proacutepria denunciada lhe eacute indissociaacutevel e NUNCA SAIU DO PODER

15 - iacutentegra do acoacuterdatildeo disponiacutevel em httpwwwmigalhascombrarquivos20158art20150826-04pdf(destacamos)



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De fato antes de o candidato do PT para a eleiccedilatildeo de 2014 estar

definido quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar a atual

Presidente respondeu que ele (Lula) natildeo iria voltar porque nunca havia saiacutedo frisando

que ambos seriam indissociaacuteveis16

Ora se a Presidente era (e eacute) indissociaacutevel de Lula muito

provavelmente sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora

Odebrecht que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras

puacuteblicas no Brasil e no exterior Aliaacutes natildeo se podem desconsiderar as fortes acusaccedilotildees

feitas pelo empresaacuterio gauacutecho Caio Gorentzvaig17

Recentemente houve o vazamento de um relatoacuterio do COAF

dando conta de que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHOtildeES DE

REAIS boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal por supostas

palestras Pois bem ao inveacutes de mandar investigar os estranhos recebimentos a

Presidente da Repuacuteblica por meio de seu Ministro mais proacuteximo mandou apurar o

vazamento da informaccedilatildeo em mais um sinal de que estaacute disposta a tudo para proteger

seu antecessor18

A esse respeito cumpre ressaltar a constante defesa que a

denunciada faz da figura do ex-presidente Lula Mesmo presentemente objetivando lhe

conferir certa imunidade estuda elevaacute-lo agrave condiccedilatildeo de Ministro Elevar agrave condiccedilatildeo de

Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a

Petrobraacutes

Independentemente de qualquer antecipaccedilatildeo de juiacutezo sobre culpaestando o presidente da Odebrecht preso sendo fato notoacuterio que o Presidente Lula lhe

prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Puacuteblico natildeo seria

caso no miacutenimo de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se ao menos

institucionalmente de seu antecessor

16 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2013071317930-lula-nao-vai-voltar-porque-ele-nao-saiu-afirma-dilmashtml17 - conferir em httpwwwdiariospcombrmobilenoticiadetalhe84897empresariodenunciaesquema-

naodebrecht18 - ver httpwwwblogdokennedycombrpf-vai-apurar-vazamento-de-dados-bancarios-de-lula ehttpvejaabrilcombrblogreinaldotaglula



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Necessaacuterio apontar que apesar da ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave

Informaccedilatildeo os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de

sigilosos Estranhamente as empresas tatildeo bem representadas pelo ex- Presidente

indissociaacutevel da atual Presidente segundo consta conduziram obras nesses paiacuteses19

Durante muitos anos todos os brasileiros foram iludidos com o

discurso de que o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil no

exterior um propagandista que estaria prospectando negoacutecios para as empresas

nacionais no estrangeiro No entanto conforme foram se descortinando os achados da

Operaccedilatildeo Lava Jato restou niacutetido que todo esse cenaacuterio serviu uacutenica e exclusivamente

para sangrar os cofres puacuteblicos

Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da

Repuacuteblica No entanto os escacircndalos que se sucedem de haacute muito passam proacuteximos a

ela natildeo sendo possiacutevel falar em mera coincidecircncia ou falta de sorte A Presidente da

Repuacuteblica faz parte desse plano de poder E os Poderes constituiacutedos precisam nos

termos da Constituiccedilatildeo Federal agir

Natildeo eacute exagero lembrar que quando ainda era Ministra da Casa

Civil a Presidente tinha como seu braccedilo forte a ex-ministra Erenice Guerra que sempre

se encontra em situaccedilotildees questionaacuteveis sendo certo que mais recentemente envolveu-

se na Operaccedilatildeo Zelotes referente agrave corrupccedilatildeo no Carf 20

Como de costume seja com relaccedilatildeo a Erenice Guerra seja com

relaccedilatildeo a Graccedila Foster seja com relaccedilatildeo a Nestor Cerveroacute ou Jorge Zelada aPresidente agiu como se nada soubesse como se nada tivesse ocorrido mantendo seus

assistentes intocaacuteveis e operantes na maacutequina de poder instituiacuteda agrave revelia da lei e da

Constituiccedilatildeo Federal

19 - conferir em httpepocaglobocomtemponoticia201508documentos-secretos-mostram-como-lula-intermediou-negocios-da-odebrecht-em-cubahtml20

- ver httpjosiasdesouzablogosferauolcombr20150403erenice-sera-investigada-na-operacao-zelotes e httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralna-casa-civil-na-gestao-dilma-a-metros-do-gabinete-de-lula-caraca-que-dinheiro-e-esse-isso-aqui-e-meu-mesmo-eram-r-200-mil-em-dinheiro-vivo



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Para espanto de todos Edinho Silva tesoureiro da campanha da

Presidente apontado como receptor de quase quatorze milhotildees de reais eacute mantido no

Governo no importante cargo de Ministro de Comunicaccedilatildeo Social21 A situaccedilatildeo eacute tatildeo

gritante que Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministro Edinho

Silva seja investigado22

Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exerciacutecio da Presidecircncia

da Repuacuteblica seriam irrelevantes como por exemplo a compra da Refinaria em

Pasadena enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobraacutes Todavia

fazer referecircncia a esses acontecimentos se revela preciso natildeo com o fim de obter

responsabilizaccedilatildeo por eles mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto

desconhecimento se mostra insustentaacutevel Fosse um uacutenico fato ateacute se poderia admitir

tratar-se de um descuido ou coincidecircncia poreacutem estando-se diante de uma verdadeira

continuidade delitiva impossiacutevel crer que a Presidente da Repuacuteblica natildeo soubesse o que

estava passando a sua volta

Em outras palavras antes do descortinar dos fatos apurados na

Lava Jato ateacute era criacutevel que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo

a uma claacuteusula contratual entretanto passado todo esse tempo com todos os

escacircndalos que vieram agrave tona tem-se que Pasadena foi apenas mais um episoacutedio e a

estrateacutegia de ldquonatildeo sei natildeo virdquo se revela modus operandi

Em interceptaccedilatildeo telefocircnica feita pela Poliacutecia Federal o ex-

Presidente Lula jaacute evidenciou seu temor para com as apuraccedilotildees relativas ao BNDES

Esse temor se justifica pois os investimentos feitos pelo BNDES natildeo serviram ao

desenvolvimento do paiacutes mas agrave confecccedilatildeo de empresaacuterios subalternos que traiacuteram osditames da livre iniciativa curvando-se aos detentores do poder transformando-se em

meios para drenar o dinheiro puacuteblico

21 - ver httpwwwoantagonistacompostsinvestigando-dilma22 - ver httpvejaabrilcombrblogreinaldogeralberreiro-do-pt-nao-intimida-as-instituicoes-gilmar-

mendes-manda-janot-que-ate-agora-ignorou-edinho-silva-e-dilma-na-lava-jato-investigar-contas-da-campanha-da-presid e httpe-clippingimprensaoficialcombrpgaspxpg=NmVpbHpnL3ZwUWNXNWs3NTRkT0pXdz09



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Renomados juristas proferiram pareceres favoraacuteveis agrave instalaccedilatildeo

do Processo de Impeachment e agrave perda do cargo da Presidente da Repuacuteblica sugerindo

no entanto que seus crimes de responsabilidade seriam de natureza culposa Ao ver

desses dignos estudiosos a governante maacutexima teria sido apenas negligente ao natildeo

responsabilizar seus subalternos

Com todo respeito a esses nobres pareceristas com os quais ora

se concorda acerca do cabimento e procedecircncia do Impeachment nesta oportunidade

afirma-se que tudo indica ter a denunciada agido com dolo pois a reiteraccedilatildeo dos fatos

sua magnitude e o comportamento adotado mesmo depois de avisada por vaacuterias fontes

natildeo satildeo compatiacuteveis com mera negligecircncia

Reforccedila o entendimento de que a Presidente da Repuacuteblica agiu

com dolo o fato de ela sempre se mostrar muito consciente de todas as questotildees afetas

ao setor de energia bem como aquelas relacionadas agrave aacuterea econocircmica e financeira

Ademais aleacutem de ser economista por formaccedilatildeo a dirigente maacutexima do paiacutes ocupou

cargos umbilicalmente relacionados ao setor de energia natildeo sendo possiacutevel negar sua

personalidade centralizadora Em anaacutelise bastante minuciosa o jornalista escritor e

poliacutetico Fernando Gabeira mostra bem que soacute pode alegar falta de elementos para o

Impeachment quem natildeo concatena os fatos23

O caso eacute grave e por isso lanccedila-se matildeo de medida draacutestica

extrema poreacutem CONSTITUCIONAL Apresentar esta denuacutencia constitui verdadeiro

dever de quem estudou minimamente o Direito sobretudo em seus ramos

Constitucional Administrativo e Penal Golpe seraacute permitir que o estado de coisas

vigente se perpetue Como bem ensinara o saudoso Ministro Paulo Brossard

ldquoO sujeito passivo do impeachment eacute a pessoa investida de

autoridade como e enquanto tal Soacute aquele que pode

malfazer ao Estado como agente seu estaacute em condiccedilotildees

subjetivas de sofrer a acusaccedilatildeo parlamentar cujo escopo eacute

afastar do governo a autoridade que o exerceu mal de

23 - disponiacutevel em httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralbanqueiros--empresarios-e-colunistas1752007



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forma negligente caprichosa abusiva ilegal ou facciosa

de modo incompatiacutevel com a honra a dignidade e o

decoro do cargordquo (O Impeachment 3ordf ed Satildeo Paulo

Saraiva 1992 p 134)

Se esta Casa natildeo tomar as providecircncias cabiacuteveis a tendecircncia eacute

realmente este terriacutevel quadro se acirrar pois o Governo Federal jaacute estaacute movendo seus

tentaacuteculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupccedilatildeo objetivando novamente favorecer

as empresas que se encontram no centro dos escacircndalos que assolam o paiacutes como bem

diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa em recente artigo24 Aliaacutes o

mesmo Professor denunciou a condescendecircncia criminosa da Presidente da Repuacuteblica

jaacute em dezembro de 201425

Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir aleacutem de

crimes de responsabilidade crimes comuns A Procuradoria Geral da Repuacuteblica jaacute estaacute

de posse de representaccedilatildeo pelos crimes comuns contraacuterios agrave feacute puacuteblica e agraves financcedilas

puacuteblicas Por razotildees desconhecidas dos ora subscritores a representaccedilatildeo ainda natildeo foi

avaliada pelo Procurador Geral da Repuacuteblica Dr Rodrigo Janot receacutem-reconduzido ao

cargo26

Todavia a possiacutevel ocorrecircncia de crime comum natildeo inviabiliza o

processo por crime de responsabilidade Muito ao contraacuterio a existecircncia de crimes

comuns apenas reforccedila a necessidade de se punir a irresponsabilidade Em primeiro

lugar tem-se que a Constituiccedilatildeo Federal a lei e a doutrina natildeo afastam a possibilidade

de dupla puniccedilatildeo (por infraccedilatildeo poliacutetica e tambeacutem penal) e em segundo lugar diante da

ineacutercia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum ainda mais legiacutetimorogar a esta Egreacutegia Casa que assuma seu papel constitucional Eacute o que ora se requer

24 - ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgerala-petrobras-e-sua--dependencia-da-corrupcao174583325

- ver httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeralo-crime-consumado-de-responsabilidade-imp-161075826 - iacutentegra da representaccedilatildeo disponiacutevel em httpvejaabrilcombrcomplementopdfpeticaopdf



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Centenas de juristas reunidos em tradicional comemoraccedilatildeo do dia

ldquoXI de Agocircstordquo externaram sua indignaccedilatildeo ao apoiar manifesto da lavra do Eminente

Jurisconsulto Flaacutevio Flores da Cunha Bierrenbach27

Em 2015 em diversas oportunidades a populaccedilatildeo foi

maciccedilamente agraves ruas em nuacutemeros muito superiores ao contingente de pessoas que se

mobilizou em 1992 Pouco antes da manifestaccedilatildeo do dia 16 de agosto ao lado de outros

tantos brasileiros os denunciantes gravaram viacutedeo para o Movimento Vem pra Rua

convidando a populaccedilatildeo a se mobilizar

O viacutedeo feito com o primeiro signataacuterio bem como carta de sua

autoria lida por Rogeacuterio Chequer um dos liacutederes de tal Movimento evidencia que de

haacute muito estamos vivendo em uma falsa Democracia sendo certo que o resgate da

verdadeira se faz necessaacuterio

O processo de Impeachment visa agrave verdade real os fatos ora

narrados natildeo limitam a atuaccedilatildeo desta Cacircmara e do Senado Federal por conseguinte

desde logo pleiteia-se que sejam levadas em consideraccedilatildeo as revelaccedilotildees que ainda estatildeo

por vir De todo modo o que jaacute haacute apurado resta suficiente para deflagrar este processo

II- Do Direito

1 Da possibilidade juriacutedica do Impeachment por ato praticado no mandato

anterior

ldquoEmbora natildeo haja faltado quem alegasse que eleiccedilatildeopopular tem a virtude de apagar as faltas preteacuteritas a

verdade eacute que infraccedilotildees cometidas antes da investidura

no cargo estranhas ao seu exerciacutecio ou relacionadas

com anterior desempenho tecircm motivado o

impeachment desde que a autoridade seja reinvestida

em funccedilatildeo suscetiacutevel de acusaccedilatildeo parlamentar Estas

27 - conferir em httpsyoutubeUPmelFZFnjc



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dimensotildees atribuiacutedas ao impeachment pela doutrina e

experiecircncia americanas condizentes aliaacutes com as

caracteriacutesticas do instituto natildeo as ignora a literatura

brasileira Maximiliano a propoacutesito doutrinou lsquosoacute se

processa perante o Senado quem ainda eacute funcionaacuterio

embora as faltas tenham sido cometidas no exerciacutecio de

mandato anteriorrsquo Enfim se infraccedilotildees recentes ou

antigas podem motivar a apuraccedilatildeo da

responsabilidade a pena natildeo vai aleacutem da destituiccedilatildeo

do cargo com inabilitaccedilatildeo para o exerciacutecio de outrordquo

(Paulo Brossard O Impeachment Satildeo Paulo Saraiva

3ordf ed 1992 p 137)

Em parecer apresentado ao Instituto dos Advogados de Satildeo Paulo

(IASP) o Eminente Jurista Adilson Abreu Dallari quando questionado se ldquona hipoacutetese

de reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica para mandato subsequente pode haver

responsabilizaccedilatildeo por ato praticado no exerciacutecio da funccedilatildeo em mandato anteriorrdquo

respondeu ldquoSim No caso de reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica estaraacute no

exerciacutecio das funccedilotildees inerentes ao cargo pelo periacuteodo de oito anos e pode ser

responsabilizado por atos e omissotildees que configurem crime de responsabilidade

ocorridos durante todo esse periacuteodo A norma constitucional superveniente

possibilitando o alargamento do periacuteodo de exerciacutecio das funccedilotildees inerentes ao

cargo determina que a interpretaccedilatildeo de normas anteriormente existentes

instituindo a responsabilidade com regra ampla e geral seja feita de maneira

evolutiva em conformidade com os princiacutepios fundamentais da Constituiccedilatildeo

Federalrdquo28

Ainda que indiretamente tambeacutem o Eminente Jurista Ives Gandra

Martins respondeu sim a este questionamento na medida em que foi o primeiro a

publicamente sustentar a possibilidade e ateacute a necessidade de cassar-se o mandato da

Presidente da Repuacuteblica E especificamente sobre o tema aduziu ldquoParece-me pois que

natildeo se trata no que diz respeito ao novo mandato em que se manteacutem a mesma direccedilatildeo

28 - disponiacutevel em httpsconjurcombrdlparecer-iasp-adilson-dallari-possivelpdf



983089983093

continuada da instituiccedilatildeo do 1ordm mandato se natildeo de um mandato continuado o que

levaria a possibilidade de considerar crime continuado contra a probidade da

administraccedilatildeo por falta das medidas necessaacuterias de afastamento imediato de quem

dirigiu a estatal em setores estrateacutegicos e agora na presidecircncia da empresa durante o

periacuteodo de assalto a estatal (Presidente Lula e Presidente Dilma)rdquo29

Em maio de 2015 no Jornal do Advogado de Satildeo Paulo Janaina

Conceiccedilatildeo Paschoal professora associada de Direito Penal na USP subscritora da

presente tambeacutem respondeu sim ao participar de debate referente ao cabimento de

Impeachment por crime praticado no mandato anterior30 O professor associado de

Direito Processual Penal na USP Gustavo Badaroacute corroborou este entendimento31

A esta altura portanto parece superada a exegese de que a

reeleiccedilatildeo constituiria verdadeira anistia aos crimes perpetrados no primeiro mandato

muitos dos quais haacute que se dizer intentados com o fim de garantir a reeleiccedilatildeo

Importante deixar bem claro que esta convicccedilatildeo natildeo se deve apenas a uma vontade

poliacutetica decorrendo da anaacutelise sistemaacutetica da ordem juriacutedica Vejamos

A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 diz que compete agrave lei

federal disciplinar os crimes de responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica inclusive

no que concerne ao processo de Impeachment e a seu julgamento Esses crimes satildeo

previstos na Lei 107950 que foi recepcionada pela Constituiccedilatildeo Federal de 88 tanto

que sofreu posteriores alteraccedilotildees por parte da Lei 100282000

Em seu artigo 15 a Lei 107950 estatui que ldquoa denuacutencia soacute

poderaacute ser recebida enquanto o denunciado natildeo tiver por qualquer motivo

deixado definitivamente o cargordquo

Em virtude da possibilidade de reeleiccedilatildeo houve manifestaccedilotildees no

sentido de que referido dispositivo impediria a perda do segundo mandato em

decorrecircncia de crime de responsabilidade praticado durante o primeiro

29 - disponiacutevel emhttpwwwgandramartinsadvbrparecerdetalheid988010d8d9a94a46fb428519a0c3eaa730

- disponiacutevel em httpwwwhklcombroab_flipdefault_novoasp31 - ver httpwww1folhauolcombropiniao2015081672125-presidente-reeleito-pode-sofrer-impeachment-por-ato-realizado-em-mandato-anterior-simshtml



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No entanto impossiacutevel conferir tamanha amplitude para o artigo

15 da Lei 107950 Referido dispositivo constitui apenas uma condiccedilatildeo de

procedibilidade como resta cristalino no acoacuterdatildeo prolatado pelo Egreacutegio Supremo

Tribunal Federal no Mandado de Seguranccedila n 21689DF impetrado em benefiacutecio do

ex- Presidente Fernando Collor de Mello

Com efeito na medida em que o fim primordial do processo de

Impeachment eacute a perda do cargo a accedilatildeo somente teraacute legitimidade para se iniciar na

hipoacutetese de o imputado estar no cargo a ser perdido Daiacute a exigecircncia de que natildeo o tenha

deixado definitivamente

Poder-se-ia pretender objetar aduzindo que na verdade o artigo15 implicaria uma condiccedilatildeo de punibilidade uma vez que estaacute diretamente relacionado

agrave possibilidade de puniccedilatildeo para o crime de responsabilidade No entanto uma vez

recebida a denuacutencia se o acusado renunciar objetivando se eximir do processo tem-se

que conforme ocorrera com o ex- Presidente Fernando Collor de Mello o feito teraacute

seguimento para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo de inabilitaccedilatildeo para funccedilatildeo puacuteblica

Nota-se portanto que a exigecircncia de que o acusado esteja no

cargo para a recepccedilatildeo da denuacutencia funciona como a representaccedilatildeo nos crimes de accedilatildeo

penal puacuteblica condicionada ou seja condiccedilatildeo de procedibilidade

Cumpre lembrar que por natildeo estar obrigado a se

desincompatibilizar para concorrer agrave reeleiccedilatildeo a bem da verdade o Presidente da

Repuacuteblica sendo reeleito nunca teraacute deixado definitivamente o cargo Tanto eacute assim

que durante a campanha em regra eacute tratado como Presidentecandidato participando

de eventos de campanha e de compromissos oficiais Esse eacute exatamente o caso daPresidente Dilma Rousseff ora denunciada que natildeo se licenciou do cargo de Presidente

por nenhum dia sequer Em outras palavras desde que eleita para seu primeiro mandato

a denunciada jamais deixou definitivamente o cargo

Em suma desde a posse no primeiro mandato natildeo houve um soacute

momento em que o paiacutes tenha ficado sem sua Presidente Natildeo se pode portanto alegar

impossibilidade de Impeachment por ter a denunciada deixado definitivamente o cargo



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Como se depreende da doutrina predominante o processo de

Impeachment possui natureza poliacutetico-administrativa visa preservar a probidade

administrativa e o respeito para com o eleitorado

Natildeo eacute exagero destacar que o crime de responsabilidade pode se

verificar independentemente de caracterizar-se tambeacutem um crime comum Por outro

lado caso haja a dupla tipificaccedilatildeo os processos poderatildeo coexistir sendo certo que na

eventualidade de o Procurador Geral da Repuacuteblica natildeo iniciar a accedilatildeo por crime comum

nos termos do artigo 33 da Lei 107950 o proacuteprio Senado Federal poderaacute suscitar a

questatildeo perante o Supremo Tribunal Federal caso entenda ter havido dupla tipificaccedilatildeo

Quando da narraccedilatildeo dos fatos acima aduziu-se que por forccedila daflagrante afronta agrave Lei de Responsabilidade Fiscal e da suposta praacutetica dos crimes

capitulados no artigo 359-A e 359-C do Coacutedigo Penal aleacutem do delito de falsidade

ideoloacutegica foi feita representaccedilatildeo ao Procurador Geral da Repuacuteblica Os fatos agora

trazidos agrave apreciaccedilatildeo desta Egreacutegia Cacircmara Federal extrapolam o objeto da mencionada

representaccedilatildeo caracterizando extreme de duacutevidas crime de responsabilidade como

mais adiante restaraacute evidenciado

Dizer que o processo de Impeachment tem natureza poliacutetica natildeo

liberta a acusaccedilatildeo de evidenciar a tipicidade dos fatos Ao contraacuterio no proacuteximo item

os ora denunciantes demonstraratildeo que todos os requisitos materiais estatildeo presentes para

o iniacutecio do processo e para a perda do cargo da denunciada ao final

Natildeo obstante cumpre relembrar a natureza poliacutetica do processo

de Impeachment para que os membros desta Casa saibam que embora vinculados pelos

estritos termos da Lei e da Constituiccedilatildeo Federal diversamente do juiz criminal tecircm opoder e o dever de analisar todo o contexto faacutetico e natildeo apenas os elementos

objetivamente trazidos agrave apreciaccedilatildeo na denuacutencia Ateacute por isso o Professor Adilson

Abreu Dallari no parecer antes mencionado aduziu que eventuais falhas teacutecnicas

podem ser a todo tempo sanadas pois o fulcro natildeo eacute meramente a verdade formal mas a

verdade material pelo bem do Brasil



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ldquoPor ser um processo punitivo o processo de cassaccedilatildeo do mandato para

apuraccedilatildeo de infraccedilatildeo poliacutetico administrativa deve observar as garantias

constitucionais decorrentes dos incisos LIV e LV do Art 5ordm de maneira a

assegurar sua eficaacutecia mas sem o rigorismo da legislaccedilatildeo da jurisprudecircncia

e da doutrina do direito penal e do direito processual penal Numa visatildeo

estritamente juriacutedica eacute preciso salientar que enquanto o processo penal

busca a verdade processual o processo administrativo estaacute totalmente

dirigido agrave busca da verdade material A taacutebua de salvaccedilatildeo dos penalmente

acusados costuma ser alguma nulidade formal ou a insuficiecircncia de provas

No processo administrativo entretanto eventuais viacutecios podem ser

relevados corrigidos ou convalidados e eacute dever da autoridade processante

buscar provas para chegar agrave verdade material Com muito maior razatildeo estas

caracteriacutesticas devem estar presentes no processo poliacutetico administrativo

voltado para a apuraccedilatildeo de crime de responsabilidaderdquo32

Resta tambeacutem imperioso que se tenha niacutetido que em nenhuma

medida considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe Muito ao

contraacuterio o que uma verdadeira Repuacuteblica natildeo pode admitir eacute que o governante lance

matildeo de todo tipo de desmando ateacute com o fim de garantir sua reeleiccedilatildeo ficandoblindado agrave devida accedilatildeo dos demais poderes

Ao concorrer agrave reeleiccedilatildeo o Presidente da Repuacuteblica deteacutem a

maacutequina estatal e nem sempre seus crimes de responsabilidade satildeo conhecidos antes

do pleito eleitoral Natildeo eacute raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no

decorrer do segundo mandato Inconstitucional eacute negar aos representantes de um povo

enganado o poderdever de zelar pelo bom exerciacutecio do Poder Executivo

Nesse sentido resta absolutamente pertinente recorrer agraves liccedilotildees do

Constitucionalista Joseacute Afonso da Silva que em artigo recente consignou que a perda

da legitimidade da atual Presidente da Repuacuteblica eacute inegaacutevel sendo certo que

independentemente da ideologia adotada o atual estado de coisas natildeo pode persistir Em

suas ponderaccedilotildees o Eminente Jurista ateacute admitiu que as alternativas disponiacuteveis natildeo satildeo




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alvissareiras entretanto deixar de tomar as medidas cabiacuteveis e necessaacuterias natildeo ajudaraacute

a acomodar a situaccedilatildeo33

Eacute bem verdade que vaacuterios formadores de opiniatildeo tecircm insistido no

pleito de que a Presidente da Repuacuteblica ora denunciada renuncie ateacute com o objetivo de

natildeo vitimar ainda mais a Repuacuteblica Compreendem-se as razotildees desses intelectuais

poreacutem a naccedilatildeo natildeo pode esperar O histoacuterico antes narrado e a sucessatildeo de fatos

escabrosos que se desvelam indicam que a denunciada natildeo estaacute disposta a abandonar o

poder

Imperioso portanto fazer cumprir a Constituiccedilatildeo Federal a lei

vigente e os princiacutepios norteadores de uma verdadeira Repuacuteblica A Presidente estaacute no

cargo Desde que o assumiu em 2011 jamais o deixou ainda que provisoriamente Natildeo

existem oacutebices para o recebimento desta denuacutencia Em nenhuma norma estaacute escrito que

natildeo cabe Impeachment por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior

De todo modo natildeo resta excessivo lembrar que muito embora a

grande maioria dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato jaacute no curso do

segundo mandato houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal

mediante a praacutetica das chamadas pedaladas fiscais sendo certo que por um bom tempo

a denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobraacutes apegando-se agrave tese

sempre revisitada de perseguiccedilatildeo

No que tange aos descalabros na Petrobraacutes a continuidade

delitiva resta muito evidenciada nas fortes manifestaccedilotildees dos Ministros do Supremo

Tribunal Federal Celso de Mello e Carmen Luacutecia quando do julgamento de HabeasCorpus impetrado em benefiacutecio de um dos imputados na Lava Jato Na oportunidade os

Ministros mostrando-se impressionados apontaram verdadeira ldquodelinquecircncia

institucionalrdquo34

33

- ver httpwww1folhauolcombrpaywalllogin-colunistashtmlhttpwww1folhauolcombropiniao2015081671516-renuncia-e-legitimidadeshtml34 - httpopiniaoestadaocombrnoticiasgeraldelinquenciainstitucional1747326



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Natildeo soacute natildeo haacute oacutebices ao recebimento desta denuacutencia como a

autorizaccedilatildeo para que a Presidente seja processada com o fim de ser condenada agrave perda

do cargo eacute de rigor A seguir evidenciar-se-aacute que restaram caracterizados crimes de

responsabilidade

2 Da caracterizaccedilatildeo de crime de responsabilidade

A Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 85 preceitua que

Art 85 Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblica

que atentem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contraI - a existecircncia da Uniatildeo

II - o livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio doMinisteacuterio Puacuteblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaccedilatildeo

III - o exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais

IV - a seguranccedila interna do Paiacutes

V - a probidade na administraccedilatildeo

VI - a lei orccedilamentaacuteria

VII - o cumprimento das leis e das decisotildees judiciais

Paraacutegrafo uacutenico Esses crimes seratildeo definidos em lei especial queestabeleceraacute as normas de processo e julgamento

A Lei 107950 confere concretude material e formal a essedispositivo constitucional estatuindo em seu artigo 4ordm que

Art 4ordm Satildeo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repuacuteblicaque atentarem contra a Constituiccedilatildeo Federal e especialmente contra

I - A existecircncia da Uniatildeo

II - O livre exerciacutecio do Poder Legislativo do Poder Judiciaacuterio e dospoderes constitucionais dos Estados



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III - O exerciacutecio dos direitos poliacuteticos individuais e sociais

IV - A seguranccedila interna do paiacutes

V - A probidade na administraccedilatildeo

VI - A lei orccedilamentaacuteria

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros puacuteblicos

VIII - O cumprimento das decisotildees judiciaacuterias (Constituiccedilatildeo artigo 89)

Desde logo nota-se que os fatos que assolam a naccedilatildeo atentam

flagrantemente contra a probidade na administraccedilatildeo e contra a lei orccedilamentaacuteria Mas aLei 107950 natildeo se contentou em disciplinar a mateacuteria assim tatildeo genericamente

cuidando de destrinccedilar os contornos das afrontas que efetivamente caracterizam crime

de responsabilidade Com tal finalidade em seus artigos 9 10 e 11 aduziu que

Art 9ordm Satildeo crimes de responsabilidade contra a probidade

na administraccedilatildeo

1) omitir ou retardar dolosamente a publicaccedilatildeo das leis e

resoluccedilotildees do Poder Legislativo ou dos atos do Poder

Executivo

2) natildeo prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta

dias apoacutes a abertura da sessatildeo legislativa as contas

relativas ao exerciacutecio anterior

3) natildeo tornar efetiva a responsabilidade dos seus

subordinados quando manifesta em delitos funcionais

ou na praacutetica de atos contraacuterios agrave Constituiccedilatildeo

4) expedir ordens ou fazer requisiccedilatildeo de forma contraacuteria agraves

disposiccedilotildees expressas da Constituiccedilatildeo

5) infringir no provimento dos cargos puacuteblicos as normas

legais

6) usar de violecircncia ou ameaccedila contra funcionaacuterio puacuteblico

para coagi-lo a proceder ilegalmente bem como utilizar-se



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de suborno ou de qualquer outra forma de corrupccedilatildeo para

o mesmo fim

7) proceder de modo incompatiacutevel com a dignidade a

honra e o decoro do cargo

Art 10 Satildeo crimes de responsabilidade contra a leiorccedilamentaacuteria

1- Natildeo apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorccedilamento da Repuacuteblica dentro dos primeiros dois mesesde cada sessatildeo legislativa

2 - Exceder ou transportar sem autorizaccedilatildeo legal asverbas do orccedilamento

3 - Realizar o estorno de verbas

4 - Infringir patentemente e de qualquer mododispositivo da lei orccedilamentaacuteria

5) deixar de ordenar a reduccedilatildeo do montante da diacutevidaconsolidada nos prazos estabelecidos em lei quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicaccedilatildeo dolimite maacuteximo fixado pelo Senado Federal (Incluiacutedo pelaLei nordm 10028 de 2000)

6) ordenar ou autorizar a abertura de creacutedito emdesacordo com os limites estabelecidos pelo SenadoFederal sem fundamento na lei orccedilamentaacuteria ou na decreacutedito adicional ou com inobservacircncia de prescriccedilatildeolegal (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)

7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei o

cancelamento a amortizaccedilatildeo ou a constituiccedilatildeo dereserva para anular os efeitos de operaccedilatildeo de creacuteditorealizada com inobservacircncia de limite condiccedilatildeo oumontante estabelecido em lei (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)

8) deixar de promover ou de ordenar a liquidaccedilatildeointegral de operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo dereceita orccedilamentaacuteria inclusive os respectivos juros edemais encargos ateacute o encerramento do exerciacuteciofinanceiro (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)



983090983091

9) ordenar ou autorizar em desacordo com a lei arealizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer umdos demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suasentidades da administraccedilatildeo indireta ainda que naforma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de

diacutevida contraiacuteda anteriormente (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)

10) captar recursos a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de receita detributo ou contribuiccedilatildeo cujo fato gerador ainda natildeo tenhaocorrido (Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)

11) ordenar ou autorizar a destinaccedilatildeo de recursosprovenientes da emissatildeo de tiacutetulos para finalidade diversada prevista na lei que a autorizou (Incluiacutedo pela Lei nordm10028 de 2000)

12) realizar ou receber transferecircncia voluntaacuteria emdesacordo com limite ou condiccedilatildeo estabelecida emlei(Incluiacutedo pela Lei nordm 10028 de 2000)

Art 11 Satildeo crimes de responsabilidade contra a guarda eo legal emprego dos dinheiros puacuteblicos1) ordenar despesas natildeo autorizadas por lei ou semobservacircncia das prescriccedilotildees legais relativas agraves mesmas2) abrir creacutedito sem fundamento em lei ou sem asformalidades legais3) contrair empreacutestimo emitir moeda corrente ouapoacutelices ou efetuar operaccedilatildeo de creacutedito semautorizaccedilatildeo legal4) alienar imoacuteveis nacionais ou empenhar rendas puacuteblicassem autorizaccedilatildeo em lei5) negligenciar a arrecadaccedilatildeo das rendas impostos e taxasbem como a conservaccedilatildeo do patrimocircnio nacional

Agrave luz da legislaccedilatildeo vigente entende-se que a Presidente daRepuacuteblica atentou contra a probidade administrativa primeiro por ldquonatildeo tornar efetiva

a responsabilidade dos seus subordinadosrdquo e em segundo lugar por ldquoproceder de

modo incompatiacutevel com a dignidade a honra e o decoro do cargordquo

A sucessatildeo de escacircndalos envolvendo pessoas tatildeo proacuteximas agrave

Presidente da Repuacuteblica que natildeo foram por ela sequer afastadas leva a crer que

tambeacutem a Presidente participara dos conluios necessaacuterios ao desfalque da Petrobraacutes ecomo mais recentemente se constatou da Eletrobraacutes



983090983092

A insistecircncia em manter sigilosos os ldquoinvestimentosrdquo do BNDES

e as verbas enviadas a Cuba e a Angola paiacuteses em que apenas posteriormente se soube

as construtoras implicadas na Lava Jato realizaram obras pagas a peso de ouro tambeacutem

permite inferir que a Presidente conhecia o esquema sofisticadamente criado para drenar

os recursos do paiacutes Tudo com o fim de perpetuar seu grupo no poder

Quando questionada acerca dos valores estranhamente

direcionados para o exterior a Presidente sempre respondera firmemente que se tratava

de maneira de fortalecer as empresas brasileiras que participavam das obras naquelas

localidades O que o povo natildeo sabia era que muitas dessas empresas eram alimentadas

com financiamentos puacuteblicos que participavam de licitaccedilotildees fictiacutecias e que o dinheiro a

elas pago (muito acima do valor de mercado) voltava para os detentores do poder seja

por meio de propinas seja por meio de doaccedilotildees agraves milionaacuterias campanhas

A relaccedilatildeo iacutentima entre a denunciada e o ex-presidente Lula e entre

este e a principal construtora envolvida no esquema cujo presidente estaacute preso indica

que a Presidente da Repuacuteblica sempre soube Ainda que assim natildeo fosse a probidade

teria restado lesada por meio de seu comportamento condescendente para com aqueles

que eram (e continuam sendo) alcanccedilados pela Operaccedilatildeo Lava Jato e seus

desdobramentos

Como jaacute dito jamais a Presidente tomou a iniciativa de afastar

quem quer que fosse ainda que provisoriamente para fins de averiguaccedilatildeo para

preservar a coisa puacuteblica O princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia se aplica na seara

penal natildeo na administrativa onde deve preponderar o interesse puacuteblico

Diante do escacircndalo que recaiu sobre a Petrobraacutes a Presidente

haveria de ter de imediato tomado a iniciativa de afastar a diretoria e natildeo insistir na

tese fantasiosa de que a Petrobraacutes seria um exemplo e estava sendo viacutetima de detratores

com finalidade eleitoreira

Mesmo no presente a denunciada alardeia que natildeo respeitadelatores adotando comportamento incompatiacutevel com o decoro de uma Chefe de



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Estado sobretudo por ter ela proacutepria sancionado a Lei referente agraves organizaccedilotildees

criminosas e agrave colaboraccedilatildeo premiada Talvez natildeo imaginasse que referido diploma seria

aplicado agrave Organizaccedilatildeo Criminosa que tomou conta do paiacutes

A par de todos os problemas pertinentes agrave Petrobraacutes ao que tudo

indica a denunciada maquiou as contas puacuteblicas deixando de lanccedilar deacutebitos referentes

aos empreacutestimos que o Tesouro fez junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econocircmica

Federal empreacutestimos vedados que levaram no ano eleitoral a populaccedilatildeo a crer estarem

as contas puacuteblicas equilibradas e que os programas sociais teriam continuidade

Por meio de tal expediente a Presidente da Repuacuteblica

novamente feriu a honorabilidade do cargo e pode-se sem exagero dizer assassinou a

Lei de Responsabilidade Fiscal a duras penas conquistada Como consequecircncia

cometeu crime de responsabilidade dentre outras condutas por ldquoordenar ou autorizar

em desacordo com a lei a realizaccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito com qualquer um dos

demais entes da Federaccedilatildeo inclusive suas entidades da administraccedilatildeo indireta

ainda que na forma de novaccedilatildeo refinanciamento ou postergaccedilatildeo de diacutevida

contraiacuteda anteriormenterdquo bem como por ldquoefetuar operaccedilatildeo de creacutedito sem

autorizaccedilatildeo legalrdquo

Na Representaccedilatildeo Criminal entregue agrave Procuradoria Geral da

Repuacuteblica o Professor Miguel Reale Juacutenior mostra bem que a Presidente natildeo pode

alegar desconhecimento quanto agraves pedaladas fiscais pois se reunia diariamente com

Arno Augustin entatildeo Secretaacuterio do Tesouro Nacional com quem era considerada unha

e carne

Os atentados ao orccedilamento e agrave probidade administrativa satildeo

tantos que resta impossiacutevel em uma uacutenica denuacutencia narrar todos Cumpre de todo

modo chamar atenccedilatildeo para o discurso presidencial sempre objetivando iludir o puacuteblico

seja pela maquiagem das contas puacuteblicas seja pelos disfarces acerca das obras puacuteblicas

feitas no Brasil e no exterior Com certeza para o pesar da naccedilatildeo a Comissatildeo

Parlamentar de Inqueacuterito do BNDES traraacute mais fatos a reforccedilar o quadro de atrocidades

a que o paiacutes se reduziu



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A toda evidecircncia a Presidente da Repuacuteblica natildeo soacute natildeo procedeu

como deveria como se valeu da grande fraude perpetrada para fazer palanque em sua

campanha bradando os programas sociais que na verdade eram pagos pela Caixa

Econocircmica Federal ilegalmente e o que eacute pior alardeando um superaacutevit inexistente

conferindo uma falsa sensaccedilatildeo de estabilidade Passada a eleiccedilatildeo os programas

comeccedilaram a ser cortados e hoje a juventude simples a qual foram abertas as portas da

universidade vecirc essas portas se cerrarem quando estatildeo no segundo ou terceiro anos da

faculdade Verdadeira crueldade

Em seu claacutessico Origens do Totalitarismo Hannah Arendt bem

mostra que nas tiranias ocorre uma estranha desorganizaccedilatildeo da oposiccedilatildeo apesar do

descontentamento generalizado sendo certo que todos os dados sobretudo os

estatiacutesticos satildeo fictiacutecios criando-se a verdade oficial de que aquilo que natildeo corrobora

as mentiras do detentor do poder constitui inverdade (Satildeo Paulo Companhia das Letras

1989 p 346)

O expediente conhecido por pedaladas seria mais do que

suficiente para ensejar o impedimento da Presidente da Repuacuteblica No entanto a

sucessatildeo de escacircndalos e o comportamento por ela reiteradamente adotado revelam

dolo consubstanciado na adoccedilatildeo no miacutenimo da chamada cegueira deliberada

De fato a Presidente da Repuacuteblica era Presidente do Conselho da

Petrobraacutes quando ocorreram as fraudes na aquisiccedilatildeo de Pasadena a Presidente jaacute era

Presidente da Repuacuteblica quando uma quadrilha se instalou na Petrobraacutes drenando a

empresa que sempre foi conhecida como orgulho da Paacutetria e durante muito tempo

negou os crimes perpetrados e tambeacutem se negou a afastar pessoas visivelmenteenvolvidas seja por accedilatildeo seja por omissatildeo

A Presidente jaacute era Presidente da Repuacuteblica quando um executivo

holandecircs procurou a Controladoria Geral da Uniatildeo reportando outras fraudes

envolvendo a Petrobraacutes Consta que aquele oacutergatildeo deixou de tomar as medidas cabiacuteveis

por se estar em periacuteodo eleitoral



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A Presidente eacute diretamente responsaacutevel pelos investimentos

feitos em prejuiacutezo do povo brasileiro em paiacuteses que constituem crueacuteis ditaduras como

eacute o caso de Cuba e Angola e para agravar o quadro faz tais investimentos sob a

chancela de sigilosos traindo uma vez mais a transparecircncia que deve nortear os gastos

puacuteblicos

Em um primeiro momento acreditava-se que a Presidente

utilizava o dinheiro do povo brasileiro em projetos que atendem mais agrave sua ideologia

pessoal que aos altos interesses da naccedilatildeo No entanto as revelaccedilotildees da Lava Jato

mostram que a bem da verdade a situaccedilatildeo pode ser ainda pior pois esses investimentos

servem apenas para que aqueles governos tenham dinheiro para pagar obras feitas com

empresas brasileiras parceiras de Dilma e Lula

Se se conduzisse com probidade e respeitasse o orccedilamento a

Presidente da Repuacuteblica natildeo precisaria fazer empreacutestimos vedados dos bancos puacuteblicos

bem como maquiar as contas puacuteblicas como fizera e por tudo isso haacute de ser impedida

de continuar em tatildeo elevado cargo

III-

Do Pedido

Os ora denunciantes por oacutebvio prefeririam que a Presidente da

Repuacuteblica tivesse condiccedilotildees de levar seu mandato a termo No entanto a situaccedilatildeo se

revela tatildeo draacutestica e o comportamento da Chefe da naccedilatildeo se revela tatildeo

inadmissiacutevel que alternativa natildeo resta aleacutem de pedir a esta Cacircmara dos Deputados

que autorize seja ela processada pelos crimes de responsabilidade previstos no

artigo 85 incisos V VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal nos artigos 4ordm incisos V eVI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei 10791950

Alguns analistas tecircm advertido que o processo de Impeachment

seria muito custoso agrave naccedilatildeo Natildeo haacute duacutevida de que seraacute No entanto a sanha de poder

que orienta o grupo da denunciada a qual se torna mais clara a cada dia certamente se

revela ainda mais deleteacuteria



983090983096

Imperioso por outro lado lembrar que o processo de

Impeachment tem previsatildeo constitucional e os remeacutedios por mais que tenham efeitos

colaterais devem ser ministrados quando necessaacuterios e cabiacuteveis No caso de que ora se

trata esta Egreacutegia Casa tem a missatildeo de resgatar a legalidade como aliaacutes jaacute fizera sem

nenhuma consequecircncia deleteacuteria agrave naccedilatildeo

A corrupccedilatildeo a natildeo observacircncia de promessas a ideia de que o

puacuteblico no lugar de ser de todos natildeo eacute de ningueacutem infelizmente sempre permeou a

mentalidade nacional como ensina a Professora Denise Ramos35

No entanto nestes uacuteltimos anos o sentimento de que no Brasil

toda sorte de desfaccedilatez eacute permitida popularizou-se Tanto eacute assim que ex-detentores de

cargos puacuteblicos e ateacute mesmo atuais detentores de cargos puacuteblicos natildeo tecircm nenhum

pudor em dizer que recebem milhotildees a tiacutetulo de consultoria

A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadatildeo que paga

seus impostos que luta para educar e alimentar seus filhos natildeo sinta vergonha de ser

brasileiro

ldquoDe pouco valeraacute falar ao menino em reverecircncia

justiccedila probidade veracidade se essas leis se natildeo

praticarem diante dele eacute unicamente por atos que lhas

ensinaremos a conhecerrdquo (Rui Barbosa Migalhas de Rui

Barbosa ndash org Miguel Matos)

No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente daRepuacuteblica e seus consortes insiste-se que apenas a elite estaacute descontente supostamente

com a elevaccedilatildeo das classes menos favorecidas

Trata-se de mais uma falaacutecia A populaccedilatildeo cansada indignada

mas ainda esperanccedilosa na devida separaccedilatildeo dos poderes tem saiacutedo agraves ruas para pedir o

baacutesico observacircncia agrave lei e agrave Constituiccedilatildeo Federal como ocorrera aliaacutes em 1992

983091983093 - ldquoSymptom of a cultural complex in Brasilrdquo In Singer T and Kimbles S The Cultural Complex

London Brunner-Routledge 2004 p 103- 123



983090983097

quando Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenegravere pleiteram o Impeachment do entatildeo

Presidente Fernando Collor de Mello36

Somos negros e brancos jovens e idosos homens e mulheres de

vaacuterias orientaccedilotildees sexuais nordestinos e sulistas somos brasileiros querendo resgatar a

honra que ainda resta para este paiacutes Os tiranos que dele se apoderaram construiacuteram um

discurso de cisatildeo objetivando nos enfraquecer para se perpetuarem A simples adoccedilatildeo

de tal discurso jaacute denotaria a inadmissiacutevel imprudecircncia denunciada por Aristoacuteteles em

sua ceacutelebre obra A Poliacutetica (Bauru EDIPRO 1995 p 94) poreacutem todos os atos

recentemente trazidos agrave luz levam agrave convicccedilatildeo de que houve crimes de

responsabilidade de vaacuterias ordens

Agrave Cacircmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um

fim nesta situaccedilatildeo autorizando que a Presidente da Repuacuteblica seja processada

pelos delitos perpetrados encaminhando-se por conseguinte os autos ao Senado

Federal onde seraacute julgada para ao final ser condenada agrave perda do mandato bem

como agrave inabilitaccedilatildeo para exercer cargo puacuteblico pelo prazo de oito anos nos termos

do artigo 52 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo Federal Eacute o que ora se requer

A presente denuacutencia segue instruiacuteda com notiacutecias jornaliacutesticas

das mais diversificadas fontes pareceres representaccedilatildeo e acoacuterdatildeos antes mencionados

Os fatos satildeo de conhecimento notoacuterio de forma que os denunciantes entendem serem

suficientes agrave deflagraccedilatildeo do processo de Impeachment

No entanto caso V Exa pense de modo diverso em nome da

verdade real que deve ser buscada em prol do paiacutes desde logo postula-se sejamnotificados o TCU TSE o STF o TRF da 4ordf Regiatildeo e a 13ordf Vara Federal Criminal de

Curitiba-PR para que enviem a iacutentegra dos procedimentos referentes respectivamente

agraves pedaladas fiscais agraves contas de campanha da denunciada e agrave Operaccedilatildeo Lava Jato

Por certo os documentos satildeo suficientes a instruir o feito poreacutem

na eventualidade de a Cacircmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir

36 - denuacutencia disponiacutevel em httpimagemcamaragovbrImagemdpdfDCD03SET1992SUPpdf



testemunhas desde logo arrolam-se aquelas cuja colaboraccedilatildeo fora essencial para o

desvendar de toda essa terriacutevel situaccedilatildeo em especial Paulo Roberto Costa Alberto

Youssef Ricardo Pessoa e Milton Pascowitch aleacutem de Nestor Cerveroacute e Caio

Gorentzvaig

Por derradeiro cumpre lembrar frase central em nosso Hino

Nacional VERAacuteS QUE UM FILHO TEU NAtildeO FOGE A LUTA Munidos da

Constituiccedilatildeo Federal estes dois filhos do Brasil vecircm pedir ao Congresso Nacional que

tenha a CORAGEM necessaacuteria para fazer a devida JUSTICcedilA

Brasil 31 de Agosto de 2015

HEacuteLIO PEREIRA BICUDO JANAINA CONCEICcedilAtildeO PASCHOAL



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incisos V e VI 9ordm nuacutemeros 3 e 7 10 nuacutemeros 6 7 8 e 9 e 11 nuacutemero 3 da Lei

107950 bem como no artigo 218 do Regimento Interno desta Egreacutegia Casa vecircm

apresentar DENUacuteNCIA em face da Presidente da Repuacuteblica Sra DILMA VANA

ROUSSEFF haja vista a praacutetica de crime de responsabilidade conforme as razotildees de

fato e direito a seguir descritas requerendo seja decretada a perda de seu cargo bem

como a inabilitaccedilatildeo para exercer funccedilatildeo puacuteblica pelo prazo de oito anos

I- Dos fatos

O Brasil estaacute mergulhado em profunda crise Muito embora o

Governo Federal insista que se trata de crise exclusivamente econocircmica na verdade a

crise eacute poliacutetica e sobretudo MORAL

O Governo Federal tambeacutem tenta fazer crer que tal crise pode se

tornar institucional sugere que se arrefeccedilam os acircnimos admitindo-se o quadro de

horror que se estabeleceu no paiacutes poreacutem natildeo haacute que se falar em crise institucional As

instituiccedilotildees estatildeo funcionando bem e por conseguinte possibilitam sejam desvendados

todos os crimes perpetrados no coraccedilatildeo do Poder

O Tribunal Superior Eleitoral em longo e minucioso processo

tem apurado inuacutemeras fraudes verdadeiros estelionatos encetados para garantir a

reeleiccedilatildeo da Presidente da Repuacuteblica tendo o Ministro Gilmar Mendes aduzido que se

soubesse anteriormente do que sabe na atualidade natildeo estariam aprovadas as contas de

campanha da Presidente Tambeacutem o Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha defendeu a

abertura de investigaccedilatildeo referente agrave campanha da denunciada1

Foi assim que no uacuteltimo dia 26 de agosto o Tribunal Superior

Eleitoral decidiu reabrir o julgamento sobre as contas da Presidente2

1 - ver httpwww1folhauolcombrpoder2015081668174-ministros-defendem-investigacao-no-tse-

sobre-campanha-de-dilmashtmlhttp2 - conferir emhttpg1globocombom-dia-brasilnoticia201508tse-vota-para-reabrir-acao-sobre-contas-da-campanha-de-dilmahtml



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983090983092


















desdobramentos












983090983093






















e carne










983090983094














1989 p 346)
















983090983095





puacuteblicos











III-

Do Pedido













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brasileiro















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Gorentzvaig









983089983095





























983089983096
































983089983097








poder

















33




983090983088




responsabilidade


















983090983089















Executivo










legais





983090983090


o mesmo fim















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desdobramentos












983090983093






















e carne










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1989 p 346)
















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puacuteblicos











III-

Do Pedido













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brasileiro















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Gorentzvaig









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poder

















33




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responsabilidade


















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Executivo










legais





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o mesmo fim















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desdobramentos












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e carne










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1989 p 346)
















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puacuteblicos











III-

Do Pedido













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brasileiro















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Gorentzvaig









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poder

















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responsabilidade


















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Executivo










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o mesmo fim















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brasileiro















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Gorentzvaig









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o mesmo fim















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Gorentzvaig









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Gorentzvaig









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Gorentzvaig












Gorentzvaig







Denúncia Hélio Bicudo

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