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AP 363 recebimento da denncia / RS - RIO GRANDE DO SULRECEBIMENTO DA DENNCIA NA AO PENALRelator(a): Min. MARCO AURLIOJulgamento: 09/12/2004 rgo Julgador: Tribunal Pleno

Publicao

DJ 04-03-2005 PP-00010EMENT VOL-02182-1 PP-00001RT v. 94, n. 836, 2005, p. 435-437LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p.363-368

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALREU()(S) : JOO AUGUSTO RIBEIRO NARDESADV.(A/S) : JOS PAULO DOS SANTOS

Ementa

DENNCIA - RECEBIMENTO - CRIME ELEITORAL - PRESTAO DE CONTAS - OMISSO DEDECLARAO. Ante elementos coligidos no inqurito e atendendo a pea primeira da aopenal ao disposto no artigo 41 do Cdigo de Processo Penal, tem-se como inafastvel orecebimento da denncia, no cabendo assentar a prescrio da pretenso punitiva a partirde dados cronolgicos ainda no constantes de deciso. PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL -SUSPENSO. A Lei n 9.099/95 aplicvel ao processo eleitoral criminal. PROCESSOELEITORAL CRIMINAL - SUSPENSO - PENA MNIMA. Se o tipo encerra apenas a previsoda pena mxima, vivel se mostra a observncia do artigo 89 da Lei n 9.099/95,porquanto nada impede que se venha a fixar como pena-base quantitativo igual ou inferiora um ano.

Deciso

O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denncia e suspendeu oandamento do processo, nos termos do voto do Relator. Ausente,justificadamente,neste julgamento, o Senhor Ministro Celso do Mello. Presidiu ojulgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenrio, 09.12.2004.

Indexao

-RECEBIMENTO, DENNCIA, DEPUTADO FEDERAL, PRTICA, CRIME ELEITORAL,OMISSO, DECLARAO, DOCUMENTO, PRESTAO DE CONTAS, VALOR, DOAO,PESSOA JURDICA, AUXLIO, CAMPANHA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE,RECONHECIMENTO, PRESCRIO, PRETENSO PUNITIVA, CONSIDERAO, PENA EMCONCRETO, INEXISTNCIA, SENTENA CONDENATRIA, FUNDAMENTO, SEGURANAJURDICA. INOCORRNCIA, INPCIA, DENNCIA, ATENDIMENTO, DISPOSIO,(CPP), EXPOSIO, FATO CRIMINOSO, DESCRIO, CIRCUNSTNCIAS,QUALIFICAO, ACUSADO, INDICAO, ROL, TESTEMUNHA. DESCABIMENTO,MOMENTO, INDIVIDUALIZAO, CONDUTA, NECESSIDADE, INSTRUO PROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADE, ANLISE, INSIGNIFICNCIA, CONDUTA, DESCRIO, TIPOPENAL, INEXISTNCIA, CRITRIO, VALORAO.-DEFERIMENTO, PROPOSTA, MINISTRIO PBLICO FEDERAL, SUSPENSO,PROCESSO, DESCRIO, TIPO PENAL, INEXISTNCIA, PREVISO, PENA MNIMA,VIABILIDADE, APLICAO, HIPTESE, CRIME ELEITORAL, SUSPENSOCONDICIONAL, PROCESSO.

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Legislao

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 CPP-1941 CDIGO DE PROCESSO PENALLEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00350 CEL-1965 CDIGO ELEITORALLEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00004LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS

Observao

Nmero de pginas: (10). Anlise:(AAC). Reviso:(JBM).Incluso: 20/4/2005, (AAC).Alterao: 29/09/05, (AAS).

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