COLOR DE LA 8 PORTUGUES

Dentro do aeroporto cubano: questões legais

ESPECIAL8 GRANMA INTERNACIONAL16.JUNHO.2017 |

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Katheryn Felipe Foto: Ismael Batista

• SEGUNDO dados oficiais da Al-fândega do aeroporto internacionalJosé Martí (Aaijm), de Havana, em2006, aproximadamente 91% dos2,4 milhões de passageiros quechegaram a Cuba pelos diferentesterminais utilizou o chamado de‘canal verde’, quer dizer, não decla-raram nada perante a Alfândega.

Lembremos que, situada entre oslugares mais reconhecidos do Cari-be, Havana é o principal ponto deentrada ao país. Pelo aeroporto dacapital chega a Cuba 47% do totalde visitantes, que durante 2015 ul-trapassou o número de 1,6 milhão,vindo, fundamentalmente, dos Es-tados Unidos, França, Itália, Méxi-co, Espanha, Reino Unido e Ale-manha. Este número incrementou-se em quase mais um milhão de vi-sitantes, entre 2015 e 2016.

Em uma análise exaustiva com osemanário Granma Internacional, achefa do Departamento dos Assun-tos Legais da Aaijm, Maydel TarréCala, destacou que, embora setenha incrementado o uso do ‘canal

verde’, que em 2015 era de 87%,constitui uma prioridade incremen-tá-lo ainda mais, «em prol de con-seguir a facilidade no trânsito dospassageiros pela fronteira duranteo despacho e controle requeridos.Isso exige maior profissionalismo ecultura jurídica na prestação de ser-viços alfandegários e que a popula-ção conheça melhor as regulamen-tações estabelecidas».

A especialista explica que o incre-mento da entrada de passageiros àIlha maior das Antilhas acarretoumaior atividade para os oficiais oufuncionários da Alfândega nos ter-minais aéreos. Especificamente,em 2016, realizaram-se 21.371atuações primárias, 2.700 a maisdo que em 2015.

É preciso esclarecer que asditas ‘atuações’ são definidascomo a ação do funcionário da Al-fândega sobre determinado artigoou mercadoria, que precisa entãoo preenchimento de um formulário,quer dizer, uma Ata de Retenção eNotificação e, em alguns casos,uma resolução que ampara a con-fiscação.

Por outro lado, nem sempre queo passageiro tenha que declararperante a Alfândega implica que setenha que produzir uma retençãoou confiscação. Isso acontecequando se infringe uma regulamen-tação vigente ou quando é precisocumprir um requerimento determi-nado para o despacho ou devolu-ção do artigo (medida que implicaretenção).

Em todos os casos as mercado-rias e os bens do passageiro sãoguardados e é informado dos direi-tos que tem para estabelecer ou re-alizar uma reclamação durante otempo legal. Se bem o incrementopermanente dessas atuações pri-márias provoca maior número dereclamações, é preciso destacarque em 2016, (487) só houve 19apelações a mais do que em 2015(468).

A funcionária informa que nosdois últimos anos, os de maior inci-dência foram os passageiros nacio-nais residentes e não residentes.

Do total das reclamações, 89declararam-se a favor do passa-geiro. Segundo Tarré Cala, esse

A advogada mais experiente da Aaijm, Niusha Suárez Eizméndiz, desfruta influirna formação profissional da força fundamental dos oficiais da Alfândega.

Dentro do aeroporto cubano: questões legais

Uma pequena fatia dos passageiros que chegam a Havana tem objetos para declarar e quase sempre sãocidadãos que moram na Ilha ou fora dela.

A chefa do Departamento dos Assuntos Legais da Aaijm, Maydel TarréCala, destaca que, embora se tenha incrementado o uso do canal verde,procura-se incrementá-lo ainda mais.

Dos 2,4 milhões de passageiros que chegaram a Cuba pelo aeroporto da capital, 91% delespassou pelo chamado de ‘canal verde’.

Uma dasfunções

muitoparticulares

do Direitodentro da

Aaijm éparticipar

noscontroles

que serealizam

nosterminais.

O aumento crescente da entrada de passageiros ao país resultou em um aumento na atividade dos funcionários da Alfândega nos terminais aéreos

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número responde, o mais dasvezes, a que o visitante pede re-embarcar a mercadoria ou queseja entregue a um familiar queviajou com ele, ou apresenta umdocumento com o qual não conta-va no dia da chegada.

«Embora estejamos zelando naaplicação de regulamentações pré-estabelecidas que, às vezes, exi-gem a confiscação, existem situa-ções que, de maneira excepcional ecom muita humanidade, são avalia-das profundamente. Por exemplo,quando se trata de crianças ou pes-soas doentes», assevera Maydel,também licenciada em Direito.

Como refere a especialista, res-ponsável pela recolha da informa-ção dos dados internos dos termi-nais, as infrações se materializamquando é vulnerada ou violada umaregulamentação legal vigente que aAlfândega, aplicando o controle,deve exigir sua execução e dissoderiva a confiscação administrativadas mercadorias.

Normalmente, as confiscaçõessão relacionadas com a posse deartigos cuja importação é proibi-da, as quantidades repetidas deum mesmo artigo, que indicam ocaráter comercial do mesmo e oexcesso de bagagem, entre ou-tras causas.

Apesar de que ainda a populaçãonão consegue compreender e do-minar a regulamentação alfandegá-ria, é um princípio o tratamento pro-fissional e agradável na fronteirapara todos os passageiros, inde-pendentemente do seu status, cate-goria migratória e nacionalidade.

Tarré Cala explica que todos ospassageiros são tratados damesma forma. «Caso um visitantecometer alguma infração, age-sesobre ele», assevera.

«Os turistas também são subme-tidos a um controle alfandegárioquando viajam ao país. Contudo,são menores as incidências quantoa infrações administrativas alfande-gárias, pois na maioria dos casos,eles vêm tão só acompanhados deescassos artigos pessoais», mani-festa a executiva da Alfândega.

«Nosso dever é assessorar aspessoas e é dever do cliente ou dodestinatário cumprir as regulamen-tações. Somos funcionários do Es-tado, munidos de uma autoridade,com grande responsabilidade. Àsvezes, somos mais associados àconfiscação de artigos e pertençasdos passageiros do que à vigilânciaque impede a entrada de drogas aopaís ou uma bomba. Tudo aquiloque realizamos é para oferecer pro-teção e tranquilidade aos cida-dãos», argui.

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O que, com certeza, poucossabem é que por trás do esforço pe-rene para tornar mais ótimo o fun-cionamento profissional da Aaijm,está o dinâmico desempenho deseis advogadas profissionais.

Ainda que a prática internacionalreconheça em muitos países o Di-reito Alfandegário como especiali-dade, não acontece dessa forma naIlha. Não obstante, nos últimosanos o trabalho da direção da Al-fândega Geral da República (AGR)faz com que a sociedade esteja re-conhecendo melhor esse trabalho.

Daí que seja uma tarefa invulgara realizada pelas mulheres lidera-das por Torré Cala que, como de-fensoras da Aaijm, desempenham-se, às vezes, como assessoras e

representam a entidade, também,como pessoas jurídicas na assina-tura de contratos econômicos oucontrovérsias com outros organis-mos ou processos perante os tribu-nais.

Ao mesmo tempo, são responsá-veis por zelar pela legalidade dosprocessos de trabalho: a partir dasdisposições da AGR ou medidasdisciplinares, até as nomeações,promoções e demissões.

Para a entrevistada, que chegou àAaijm em 2001, após se formar emDireito, na Universidade de Havana,a matéria alfandegária é muito com-plexa e é preciso atualizar-se cons-tantemente de tudo o que se conhe-ce, não só em temas nacionais, mastambém internacionais.

Reconhece que graças à Internetconseguem se manter atualizadasacerca dos convênios internacio-nais e tudo o que é emitido nomundo relativamente à Alfândega.Igualmente, explica: «Foi difícil as-sumir a maternidade e realizar, si-multaneamente, as tarefas do lar eas de um trabalho amplo e diverso,que nunca acaba».

Através da União dos Juristas deCuba, à qual pertencem todas suasintegrantes, a equipe legal estendesua assessoria à preparação e di-vulgação de boletins e outros mate-riais instrutivos, a participação emeventos científicos, bem como mi-nistrar aulas e cursos que têmcomo centro as técnicas e regimesalfandegários e o enfrentamento aatos ilícitos, além da preparação esuperação em temas legais dos ofi-ciais da Alfândega e dirigentes daAaijm.

Conhecida por seu sólido desem-penho, Niusha Suárez Eizméndiz,com 17 anos de experiência naAaijm, refere que o advogado da Al-fândega deve dominar muitos co-nhecimentos específicos. «Istoexige uma cultura geral, que permi-ta saber tanto de patrimônio quantode equipamentos técnicos, psicolo-gia ou informática, sem descurar oponto de vista legal. Exige muita do-cumentação para exercer o contro-le e incidir na formação profissionalda força fundamental da Alfândega,que são os oficiais que trabalhamem marinas, portos, aeroportos e osetor postal».

Suárez Eizméndiz assevera quena Alfândega tudo está regido pelalei e existe uma base política parafazê-lo cumprir. Com poucos recur-

sos tentam elevar o desempenhoprofissional de todos os trabalha-dores.

A esse respeito, Tarré Cala ex-pressa: «Apesar de que não temosconseguido a especialização quequeremos que tenham os supervi-sores do Departamento de Atençãoà População, formado por especia-listas nos temas da Alfândega, jun-tamos-nos a eles para o atendi-mento e tramites de todas as recla-mações e inconformidades que sur-jam depois da aplicação da regula-mentação alfandegária, em relaçãoàquelas questões puramente técni-co-legais, como uma declaração deherdeiros ou um termo de respon-sabilidade».

«Para a advogada da Aaijm,Laimy Yi León, há uma década, évital o trabalho de assessoria legal,tanto da população quanto do fun-cionário alfandegário, cujo desem-penho não se limita à atuação dian-te do passageiro, mas também aexplicação clara da regulamenta-ção e a aplicação do que seja cor-reto», conclui.

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A responsável pela área legal,alega que atualmente encaminhama documentação para responder àsqueixas, reclamações, recursos deapelação contra atos administrati-vos como são as confiscações e assanções impostas às pessoas natu-rais ou jurídicas; e apresentam o re-sultado perante a Comissão de Le-galidade, órgão colegiado e asses-sor que, presidido pelo Chefe da Al-fândega e outros membros, avaliacada reclamação ou inconformida-de apresentada pela população eos passageiros, bem como a regu-lamentação infringida, o que alegaquem estiver reclamando e as deci-sões tomadas.

Esta comissão reúne-se cada se-mana e a sentença ou decisão écomunicada, de forma escrita, àpessoa, pelo Departamento deAtendimento à População.

Outras funções muito particularesdo Direito no seio da Aaijm é fazerparte dos requerimentos de passa-geiros que não pagaram as impor-tações e mantenham uma dívida tri-butária com a administração da Al-fândega ou os controles alfandegá-rios que se realizam em determina-das áreas localizadas nos termi-nais, como o Departamento de Ob-

jetos Perdidos e Achados, que re-colhe objetos achados nos aviõesou artigos abandonados no salão,ou os chamados quartos de confis-cação ou retenção.

Em outro sentido, a advogadaadmite que, atualmente, recebemum grupo de jovens, que precisamcontinuar sua preparação. A Alfân-dega tem a Escola de Formação Al-fandegária que, constantemente,aperfeiçoa seus métodos de ensinoe planos de estudo e prevê, inclusi-ve, converter o curso básico de ofi-ciais da Alfândega em uma espe-cialidade.

Segundo Tarré Cala: «O advo-gado é essencial. Não pode exis-tir um chefe de Alfândega quenão contemple seu assessor jurí-dico como uma fortaleza. Nos úl-timos anos ganhamos maior des-taque e envolvimento em outros

ramos competentes da Alfânde-ga, mas continuamos aspirando aatingir novos patamares na ativi-dade de assessoria legal, espe-cialmente em momentos em quese trabalha na institucionalizaçãodo país».

«Temos influências do que éem Cuba o direito administrativo,o mercantil e o econômico. Mere-cemos um espaço próprio. Tudoaquilo que nos torne mais com-petentes, inclusive em nível doDireito internacional, é significa-tivo».

«Trabalhar para sermos maisprofissionais e competentescomo especialistas do Direito nostorna melhores servidores públi-cos, na função de zelar pela lega-lidade em todos os processos al-fandegários e garantir o respeitodos direitos da população». •

Laimy Yi León refere que um pessoal qualificado deve, entre outras coisas,saber lidar com o passageiro, explicar-lhe a regulamentação e aplicar o queseja correto.

Embora os oficiais da Alfândega zelem pela aplicação das regulamentaçõespré-estabelecidas, procuram sempre a maneira de melhorar o tratamento eoferecer um bom serviço.

A Alfândega é responsável pela proteção da tranquilidade cidadã, através docontrole da fronteira cubana.