Delegado Federal 06

SEGUE A RELAO DAS MATRIAS DO MDULO VI DE DELEGADO FEDERAL

DIREITO CIVIL PARTE GERAL DIREITO CIVIL OBRIGAES DIREITO CIVIL CONTRATOS DIREITO CIVIL COISAS DIREITO COMERCIAL I DIREITO COMERCIAL II DIREITO PROCESSUAL CIVIL I DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DIREITO PENAL PARTE GERAL I DIREITO PENAL PARTE GERAL II DIREITO PENAL PARTE GERAL III DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL I DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL II DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL III DIREITO PROCESSUAL PENAL LEGISLAO PENAL ESPECIAL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTRIO DIREITO PREVIDENCIRIO RACIOCNIO LGICO PORTUGUS INFORMTICA

DIREITO CIVIL PARTE GERAL

CURSO A DISTNCIA PARA DELEGADO FEDERAL MDULO VI

CURSO A DISTANCIA PARA DELEGADO FEDERAL MODULO VI DIREITO CIVIL - PARTE GERAL PROF FLVIO MONTEIRO DE BARROS

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DOS FATOS JURDICOS CONCEITO Em sentido amplo, os fatos jurdicos compreendem os acontecimentos naturais e voluntrios, em virtude dos quais nascem, se modificam e se extinguem os direitos e as obrigaes. Assim, nesse sentido lato sensu, os fatos jurdicos subdividem em: a. fatos jurdicos em sentido estrito: so os acontecimentos naturais, alheios vontade humana, que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigaes. Exemplos: aluvio, avulso, nascimento, a maioridade, a morte natural etc; b. atos ou negcios jurdicos: so os acontecimentos emanados da vontade lcita do homem, em virtude dos quais nascem, subsistem e se extinguem os direitos e obrigaes. Exemplos: casamento, contrato, testamento etc; c. atos ilcitos: so os acontecimentos emanados de dolo ou culpa, lesivos aos interesses alheios. Exemplo: a reparao prevista para o caso de dano. Assim, enquanto os atos ou negcios jurdicos dizem respeito s aes humanas de efeitos voluntrios, isto , que se produzem de acordo com a vontade do agente, os atos ilcitos compreendem as aes humanas em que os efeitos jurdicos, por exemplo, a obrigao de indenizar, so involuntrios, operando-se independentemente da vontade do agente. Quanto maneira pela qual se produzem, os fatos jurdicos ainda podem ser: a. fatos simples ou unitrios: so os acontecimentos instantneos, isto , que se esgotam numa s eventualidade. Exemplo: detonar uma arma contra algum; b. fatos complexos ou compostos: so os acontecimentos que no se esgotam numa s eventualidade, exigindo a ocorrncia simultnea ou progressiva de mais de um fato simples. Exemplos: contrato, pois necessria a proposta e a aceitao desta; usucapio, pois exige posse mansa, pacifica e prolongada no tempo. AQUISIO DOS DIREITOS O direito nasce a partir de um fato jurdico, e no da lei. Esta cria apenas a possibilidade de o direito vir a nascer, mediante a ocorrncia do seu fato gerador. atravs dos fatos jurdicos que nascem os direitos pessoais e os direitos reais. Alis, o fato jurdico pelo qual se adquire o direito real chama-se modo. Assim, a propriedade imobiliria, por exemplo, adquirese pelo registro do ttulo aquisitivo.


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claro que nem todos acontecimentos so fatos jurdicos, pois alguns so irrelevantes para o direito, como, por exemplo, o raio, a no ser que tenha matado algum ou destrudo alguma coisa, quando, ento, transforma-se tambm em fato jurdico. Os direitos podem ser adquiridos: a. por ato prprio do adquirente; b. por intermdio de outrem, como no caso de mandato, representao e gesto de negcios; c. por fora de natureza. Exemplos: aluvio e avulso. Os modos de aquisio do direito podem ser originrios e derivados. Os modos originrios so as aquisies dos direitos sem que haja qualquer relao jurdica entre o adquirente e o seu antecessor. Exemplos: usucapio, ocupao de res nullius (coisa sem dono) e res derelicta (coisa abandonada) etc. Tratam de causas autnomas, que, por si s, bastam para aquisio dos direitos. Os modos derivados compreendem as aquisies por transmisso, em que h um vnculo jurdico entre o adquirente e o seu antecessor. Exemplos: herana, legado, compra e venda etc. No modo derivado, o adquirente deve pagar o imposto de transmisso de bens imveis, subsistindo, ainda, os direitos reais que oneravam o bem, como a hipoteca, o usufruto etc. No modo originrio, ao inverso, no h incidncia de imposto de transmisso, extinguindo-se, ainda, os direitos reais que oneravam o bem, expurgando-se quaisquer gravames reais que sobre ele pudessem pesar. A aquisio dos direitos ainda pode ser: a. gratuita: quando no h contraprestao. Exemplos: doao e herana; b. onerosa: quando h contraprestao. Exemplos: compra e venda, permuta etc; c. singular: quando a aquisio tem por objeto coisa ou coisas determinadas. Exemplo: o legatrio a quem se deixa um certo apartamento; d. universal: quando tem por objeto uma universalidade ou percentual desta. Exemplo: herana, incorporao e fuso de pessoas jurdicas etc. DIREITOS ATUAIS E DIREITOS FUTUROS Direitos atuais so os completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisio no se acabou de operar. Assim, direito atual ou adquirido o que pode ser exercido desde j, porque rene todos os fatos geradores necessrios sua aquisio. Tal ocorre, por exemplo, com o funcionrio pblico que j completou o tempo necessrio para a sua aposentadoria.


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Direito futuro, por sua vez, o que no pode ainda ser exercido, pois no rene todos os fatos geradores necessrios sua aquisio. Os direitos futuros subdividem-se em: a. futuro deferido: aquele cuja aquisio depende apenas de um ato de vontade da pessoa. Exemplo: com a lavratura de uma escritura pblica de compra e venda, a propriedade ainda no adquirida, encontrando-se na dependncia do registro, cuja providencia depende apenas da vontade do comprador; b. futuro no deferido: so aqueles cuja aquisio depende de fatos falveis, isto , futuros e incertos.Tal ocorre com os direitos condicionais, direitos eventuais e expectativas de direito. No direito condicional, as bases estruturais para a aquisio encontram-se formadas, aguardando-se apenas a ocorrncia da condio, ao passo que na expectativa de direito ( ou direito in fieri ) no h qualquer consistncia jurdica, havendo apenas uma simples esperana de se adquirir um direito.Assim, quem aguarda o recebimento de uma herana de pessoa viva tem mera expectativa de direito, isto , um nada jurdico, despido de qualquer proteo jurdica. Quanto ao direito eventual, alguns autores empregam essa expresso como sinnima de direito condicional. Realmente, em termos prticos tm o mesmo tratamento, por fora do art.130 do CC, pois tanto o titular de direito condicional quanto o de direito eventual podem praticar os atos destinados a conserv-lo. Slvio Venosa lembra da interessante distino entre os direitos condicionais e os eventuais, salientando que em ambos existe a subordinao a um acontecimento futuro e incerto. Os direitos eventuais, contudo, trazem elemento futuro e incerto inerente e essencial ao prprio negcio, como os contratos aleatrios e a venda de coisa alheia, enquanto nos direitos condicionais o fato dito condicional externo ao ato. De fato, nem todo elemento futuro e incerto deve ser considerado condio. O negcio jurdico eventual negcio jurdico ainda incompleto que necessita que algo ocorra para completar-se. de ndole interna, essencial ao direito. Quem vende, por exemplo, coisa que ainda no tem, depende de obt-la para poder transmiti-la. Saliente-se, por fim, que o direito sob termo considerado direito adquirido, pois o termo suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito (art. 131). Cumpre observar, que o termo um fato futuro e certo. Tal ocorre, por exemplo, com a doao com incio a partir de certa data. NEGCIO JURDICO DISTINO ENTRE ATO E NEGCIO JURDICO Tanto o ato jurdico quanto o negcio jurdico caracterizamse como sendo um comportamento humano voluntrio apto a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.


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Distinguem-se, porm, sutilmente. Com efeito, no negcio jurdico o efeito jurdico dele emanado previamente querido pelo agente, ao passo que no ato jurdico, o efeito jurdico emana diretamente da norma, independente do querer do agente. No negcio jurdico, o intuito negocial sobrepe-se ao contedo da norma, que pode ser afastada para que prevalea a inteno das partes. So negcios jurdicos tanto o testamento, que unilateral, como o contrato, que bilateral, caracterizando-se esse ltimo como sendo o negcio jurdico por excelncia. Os atos jurdicos, ao rves, so destitudos de intuito negocial, pois o homem os pratica sem a inteno especfica de produzir o efeito jurdico que dele advm. Assim, por exemplo, a descoberta de um tesouro um ato jurdico, pois o inventor torna-se proprietrio, ainda que no queira. Igualmente, quem de boa-f planta em seu terreno com semente alheia, adquire-lhe a propriedade, a despeito do seu querer. Note-se que, no ato jurdico, o agente alcana um efeito jurdico, que no tinha a inteno de alcanar. Convm frisar que enquanto no negcio jurdico os efeitos jurdicos so previamente almejados e controlados pela vontade das partes, no ato jurdico os efeitos que dele emanam so impostos pela lei, pouco importando se a partes os desejava ou no. Assim, o casamento um ato jurdico, pois as conseqncias matrimoniais so determinadas pela lei, no podendo os nubentes subtrarem-se delas. Podemos dizer que nos atos jurdicos os efeitos se produzem independentemente da vontade de quem age, ao passo que nos negcios jurdicos os efeitos so intencionalmente desejados pelo agente. O negcio jurdico exige agente capaz, ao passo que a capacidade s requisito do ato jurdico, nos casos em que a lei a exige. Assim, o absolutamente incapaz que descobre um tesouro adquire-lhe tambm a propriedade. Se fosse exigir a capacidade, esse ato seria nulo. De fato, dispe o art. 185 do CC, que as disposies referentes aos negcios jurdicos aplicam-se, apenas, no que couber, aos atos jurdicos. ATO JURDICO E ATO-FATO-JURDICO O ato jurdico o praticado intencionalmente pela parte, embora os seus efeitos sejam determinados pela lei, como, por exemplo, o casamento, ao passo que, no ato-fato-jurdico, a parte no teve sequer a inteno de pratic-lo, no obstante a repercusso jurdica imposta por lei. Assim, a descoberta ocasional de um tesouro seria um ato-fato-jurdico; igualmente, os atos socialmente aceitos praticados por uma criana, como a compra de um sorvete. Cremos que o ato-fato-jurdico encontra-se embutido no conceito de ato jurdico, pois tanto naquele quanto neste os efeitos produzidos


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encontram-se previamente determinados por lei. Na verdade, os casos de atos- fatos jurdicos no passam de exemplos de atos jurdicos. Para os adeptos dessa trplice classificao, negcio jurdico, ato jurdico e ato-fato-jurdico, a linha divisria seria a seguinte: a. vontade qualificada. a exigida para o negcio jurdico, pois a ao humana deve ser direcionada produo de um determinado efeito jurdico; b. vontade simples. a exigida para o ato jurdico, pois a ao humana deve ser direcionada apenas prtica do ato, sem qualquer controle sobre os seus efeitos jurdicos; c. irrelevncia da vontade. o que ocorre em relao ao ato-fato-jurdico, pois o querer inicial do agente indiferente para a produo dos efeitos determinados pela lei. CLASSIFICAO DOS NEGCIOS E ATOS JURDICOS Os atos e negcios jurdicos se classificam em: inter vivos: os que visam produzir seus efeitos em vida dos interessados. Exemplo: doao; mortis causa: os que visam produzir seus efeitos aps a morte do declarante. Exemplo: testamento; unilaterais: quando a manifestao de vontade provm de uma s pessoa, ou mais de uma, porm, no mesmo sentido. Exemplos: promessa de recompensa; ttulo ao portador. Podem ser receptcios, quando o efeito a ser produzido s se verificar aps o destinatrio tomar cincia da declarao, e no receptcios, quando o efeito se produz independentemente da cincia do destinatrio. Assim, a renncia da herana e o testamento so atos no-receptcios, ao passo que a resilio de um contrato por tempo indeterminado um ato receptcio, pois s surte efeito aps o outro contratante ser comunicado do trmino da relao contratual; bilaterais: so os que s se perfazem pelo encontro de duas vontades. Exemplos: contrato, casamento. Podem ser bilaterais simples e bilaterais sinalagmticos. Os primeiros concedem vantagem a uma das partes e nus outra (doao, comodato etc.); os segundos, concedem nus e vantagens para ambas as partes (compra e venda, permuta etc.). No campo contratual, denomina-se contrato bilateral apenas os bilaterais sinalagmticos; os bilaterais simples so classificados como contratos unilaterais; solenes: quando a lei prescreve determinada forma. Exemplos: casamento, testamento, compra e venda de imveis etc.; no-solenes ou informais: quando a forma livre. Exemplos: compra e venda de bens mveis, locao etc.;

a. b. c.

d.

e. f.


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g. causais (concretos ou materiais): os que esto vinculados a uma certa causa para que se produzam os efeitos almejados. Exemplo: os contratos em geral; h. abstratos (ou formais): os que surtem efeitos jurdicos independentemente da validade da causa que lhe deu origem. o caso dos ttulos de crdito em relao aos terceiros de boa-f. EXISTNCIA, VALIDADE E EFICCIA DOS ATOS OU NEGCIOS JURDICOS A teoria dos atos inexistentes surgiu na Frana, na obra de Zachariae, para explicar a ineficcia de certos casamentos no declarados expressamente nulos pela lei. De fato, em matria matrimonial, a nulidade sempre textual, isto , o casamento s nulo ou anulvel nos casos em que a lei o declara expressamente. Percebeu-se, porm, que em certos casos a lei no declara expressamente a nulidade, mas , ao mesmo tempo, seria um absurdo consider-lo vlido diante da falta de um elemento substancial perfeio do ato, como, por exemplo, a diversidade de sexos. Surgiu, ento a teoria dos atos inexistentes para negar eficcia a esses casamentos no declarados nulos pela lei. Assim, o negcio jurdico inexistente o que no rene os elementos essenciais sua formao. Na doutrina, discute-se quais seriam esses elementos essenciais. De acordo com Orlando Gomes, os pressupostos de existncia so apenas a vontade e o objeto. De fato, todo negcio jurdico uma declarao de vontade. Sem a vontade o ato no existe. Exemplos: vontade extorquida pela coao fsica ou declarada por erro obstativo. Igualmente, se faltar o objeto, o negcio tambm inexistente, como, por exemplo, a compra e venda sem coisa ou sem preo. Por outro lado, o negcio jurdico nulo o constitudo em desacordo com a lei. O art. 104 do CC preceitua que a validade do negcio jurdico requer: I. agente capaz; II. objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; III. forma prescrita ou no defesa em lei. O ato inexistente no produz qualquer conseqncia jurdica, alm disso, nunca poder convalidar-se. Em regra, a inexistncia para ser reconhecida, independe de ao judicial, devendo o negcio ser simplesmente ignorado, a no ser em casos excepcionais onde a inexistncia depender da produo de prova testemunhal, como, por exemplo, a argio de ausncia de consentimento no casamento.


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O ato nulo, ao contrrio do inexistente, pode ter eficcia como putativo, em homenagem boa-f de um dos contratantes. O Cdigo Civil no cuida dos atos inexistentes. Justifica-se a omisso pelo fato de que ao legislar, como salienta Renan Lotufo, j se est no plano da validade, e, portanto, s se deve operar com os planos da validade e da eficcia. O negcio jurdico eficaz o que est apto a produzir efeitos. Saliente-se, ainda, que o ato ou negcio jurdico podem ser: a. vlido e eficaz. b. vlido e ineficaz. Tal ocorre, por exemplo, na pendncia de condio suspensiva. c. Invlido mas eficaz. Tal ocorre, por exemplo, com os casos de nulidade relativa, enquanto esta no for pronunciada judicialmente.

REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGCIOS JURDICOS De acordo com o art. 104 do CC, os requisitos de validade so: I. agente capaz; II. objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; III. forma prescrita ou no defesa em lei. AGENTE CAPAZ As pessoas absolutamente incapazes so representadas pelos representantes legais, ao passo que os relativamente incapazes so apenas assistidos. A falta da representao gera a nulidade absoluta do negcio jurdico (art.166, I); a falta de assistncia produz uma nulidade relativa (art.171, I). Saliente-se, ainda, como j vimos, que alguns atos, alm da capacidade, ainda exigem legitimao e autorizao. OBJETO LCITO O objeto lcito o que est de acordo com a lei, moral, ordem pblica e bons costumes. vedado, por exemplo, o contrato de herana de pessoa viva. Igualmente, nulo o contrato pelo qual algum se compromete a realizar cenas de sexo explcito. Em sendo ilcito o objeto, a nulidade absoluta (art. 166, II, do CC). Portanto, o descumprimento do avenado no enseja qualquer indenizao por perdas e danos.


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OBJETO IMPOSSVEL A impossibilidade fsica do objeto pode ser: a. absoluta: quando a prestao for irrealizvel por qualquer pessoa. Exemplos: volta ao mundo em meia hora; viagem para Jpiter. Nesse caso, a nulidade absoluta, de modo que a parte no poder pleitear indenizao por perdas e danos. b. relativa: quando a prestao for passvel de realizao, embora de difcil concretizao. Exemplos: construo de uma casa em uma semana; escrever um livro em cinco dias etc. Em tal situao no se invalida o negcio, de modo que a inadimplncia poder ensejar uma indenizao por perdas e danos. Com efeito, dispe o art.106 do CC: A impossibilidade inicial do objeto no invalida o negcio jurdico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condio a que ele estiver subordinada. Denota-se que se a impossibilidade absoluta cessar antes de realizada a condio a que estava subordinado o negcio, este tambm ser tido como vlido, consoante se depreende da anlise da 2 parte do citado art. 106 do CC. Assim, invlida a estipulao de objeto que no exista na natureza. Se, porm, o agente conseguir criar esse objeto antes da realizao da condio a que se subordinar o negcio, este se convalidar. Trata-se, como se v, da convalidao de um ato inicialmente nulo. O dispositivo em apreo refere-se a condio, mas, por analogia, tambm deve ser aplicado aos negcios jurdicos sob termo em que a impossibilidade absoluta do objeto cessa antes do advento deste. OBJETO DETERMINADO OU DETERMINVEL O objeto deve ser determinado ou ao menos determinvel. determinado quando a prestao individualizada desde o incio do negcio jurdico. determinvel quando a individualizao da prestao futura, por algum critrio a ser observado. Tal ocorre, por exemplo, com o contrato de compra e venda de peixes que carem na rede do pescador. Anote-se, porm, que se o objeto for absolutamente indeterminado, como, por exemplo, a compra e venda de um animal, sem especificar sequer a espcie, haver nulidade absoluta. FORMA A forma um meio de exteriorizao de vontade. Dispe o art. 107 do CC, que: A validade da declarao de vontade no depender de forma especial, seno quando a lei expressamente a exigir.


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V-se, portanto, que o legislador adotou como regra, o princpio da liberdade das formas. Assim, o negcio jurdico, no silncio da lei, de forma livre, podendo ser celebrado por escrito, verbalmente ou por gestos. Exemplos: compra e venda de bem mvel, comodato, locao etc. Anote-se, contudo, que o silncio no importa em manifestao de vontade, salvo quando as circunstncias ou os usos o autorizarem, e no for necessria a declarao expressa (art.111). Assim, em regra, quem cala no consente. Imagine, por exemplo, que uma certa editora envie a uma pessoa os exemplares de uma revista fazendo consignar que a no devoluo implicar em aceitao. Nesse caso, o silncio caracterizado pela no devoluo em nada vincular a pessoa que recebeu as ditas revistas. De fato, o consentimento tcito deve ser inferido de atos positivos, como, por exemplo, o pagamento da primeira prestao atinente ao recebimento das revistas, e no do silncio, que, por si s, insuficiente para a celebrao do negcio jurdico, a no ser quando a prpria lei ou os costumes atribuir-lhe esse efeito. Por outro lado, os atos ou negcios jurdicos solenes so aqueles em que a lei prev uma forma especial. Alguns destes negcios solenes podem celebrar-se por escrito particular, como a fiana, a doao de bens mveis, o seguro, o penhor etc., mas outros exigem escritura pblica, como os negcios envolvendo a alienao de bens imveis, como a venda, a doao etc. A propsito, dispe o art. 108 do CC: No dispondo a lei em contrrio, a escritura pblica essencial validade dos negcios jurdicos que visem constituio, transferncia, modificao ou renncia de direitos reais sobre imveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas. A contrario sensu, os negcios relativos a imveis, cujo valor seja igual ou inferior a trinta salrios mnimos, admitiro a escritura particular, atravs da qual podero alcanar o registro. Inmeros negcios relativos a imveis, como observa Renan Lotufo, admitem escrituras particulares para sua celebrao, qualquer que seja o valor do imvel: a. contratos de que forem partes o Banco Nacional de Habitao ou entidades que integram o Sistema Financeiro de Habitao (Lei 4.380/64); b. os compromissos de compra e venda e promessa de cesso relativos a imveis; c. todos os atos relativos a cdula hipotecria (Dec. 70/66); d. contratos de venda e compra de imvel com alienao fiduciria em garantia (Lei 9.514/97). A inobservncia da forma acarreta a nulidade absoluta do negcio jurdico, mas em alguns casos, o negcio nulo pode ser convertido noutro vlido, se preencher os requisitos desse ltimo e essa for a real inteno do declarante. Tal ocorre, por exemplo, com a compra e venda de


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imvel superior a 30 salrios mnimos celebrada por instrumento particular. Conquanto nula, pode ser convertida em compromisso de compra e venda, uma vez que esse contrato admite o instrumento particular. Igualmente, o testamento feito sem testemunhas nulo, todavia, na parte referente ao reconhecimento de filho pode ser transformado em escritura particular. Acrescente-se, ainda, que os atos ou negcios jurdicos de forma livre podem ser transformados em solenes, pelas partes. Com efeito, dispe art. 109 do CC: No negcio jurdico celebrado com clusula de no valer sem instrumento pblico, este da substncia do ato. MOTIVO Causa a finalidade econmica e social que a parte tem em mira ao celebrar o negcio jurdico. Se, por exemplo, algum compra uma casa para nela instalar um restaurante, essa finalidade constitui a causa. Esta, distingue-se do objeto. No exemplo, a casa o objeto; a finalidade de montar um restaurante a causa. Motivo, por outro lado, o antecedente psquico da ao. o mvel psicolgico que impulsiona o agente a celebrar o negcio jurdico. A causa apenas uma espcie de motivo, pois este, pode abranger uma infinidade de situaes. O Cdigo de 1916 era anticausalista, porque deixou de incluir a causa entre os requisitos de validade do negcio jurdico. O Cdigo de 2002 assumiu uma postura intermediria, pois demonstra uma tendncia causalista, dispondo no art. 166, inciso III, que nulo o negcio jurdico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito. Assim, o motivo ilcito, e no apenas a causa, vicia o negcio jurdico quando for comum a ambas as partes. Basta, para que a nulidade seja decretada, que uma das partes tenha cincia da m-f da outra. Se, por exemplo, o locador aluga o imvel ciente de que a finalidade do locatrio utiliz-lo como cativeiro de um seqestro, no poder mover-lhe a ao de cobrana dos aluguis, diante da nulidade do contrato. Se, ao revs, o locador estava de boa-f, o contrato ser vlido, viabilizando-se, destarte, a cobrana dos aluguis. Anote-se que, no exemplo ministrado, o objeto do negcio, qual seja, a casa alugada, lcito, recaindo a ilicitude sobre a causa consubstanciada na finalidade criminosa. Na compra e venda de maconha, por exemplo, o objeto do negcio ilcito. Nesse caso, para a decretao da nulidade, pouco importa a boa-f de um dos contratantes. Na causa ilcita, ao revs, a boa-f de uma das partes impede a nulidade do ato. Fora convir, portanto, que o Cdigo de 2002 no totalmente causalista nem anticausalista, tendo assumido uma posio intermediria, atento boa-f e m-f das partes.


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INTERPRETAO DOS NEGCIOS JURDICOS Dispe o art. 113 do CC: Nas declaraes da vontade se atender mais a inteno nela consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem. De acordo com a teoria subjetiva ou voluntarstica, o intrprete deve investigar a real vontade dos declarantes, de modo que a inteno prevalece sobre a vontade externada nas clusulas do negcio. Em contrapartida, a teoria objetiva ou da declarao preconiza a prevalncia das palavras consignadas no negcio jurdico, desprezando a vontade interna dos declarantes. Assim, a interpretao deve ser fiel ao texto da declarao, no podendo basear-se em elementos exteriores a ela. O Cdigo de 2002 adotou uma posio intermediria. Com efeito, o intrprete no pode simplesmente abandonar a declarao contida no negcio para buscar livremente a vontade interna dos declarantes, como sustenta a teoria subjetiva. Igualmente, no pode desprezar a vontade interna, procurando desvendar apenas o sentido frio das palavras como quer a teoria objetiva. O intrprete deve partir de dados objetivos consubstanciados no negcio jurdico, buscando-se, a partir da, a real inteno dos declarantes, atento para a confiana que o contedo material do ato despertou no destinatrio e na responsabilidade do declarante. Atente-se, porm, como salienta Silvio Venosa, que apesar do Cdigo aconselhar preferncia pela vontade interna, tal no de ser utilizado se as palavras so claras e no do margem a dvidas. De fato, o Cdigo no adotou, na pureza, a teoria subjetiva, de modo que o negcio jurdico no pode colidir contra o seu contedo. Finalmente, dispe o art. 114 do CC: Os negcios jurdicos benficos e a renncia interpretam-se estritamente. REPRESENTAO CONCEITO Representao o poder de realizao de atos ou negcios jurdicos em nome e no interesse de outra pessoa. Distingue-se da substituio processual. Com efeito, o substituto processual defende em nome prprio interesse alheio, ao passo que o representante age em nome do representado na defesa dos interesses deste. DISTINO ENTRE REPRESENTANTE E PRESENTANTE Tratando-se de pessoa jurdica, como observa Pontes de Miranda, os seus diretores e administradores devem ser designados de


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presentantes legais, pois, ao invs de represent-la, fazem presente a vontade dela. De fato, os diretores e administradores so membros da pessoa jurdica, atravs da qual ela expressa a sua vontade. REPRESENTAO LEGAL E VOLUNTRIA Dispe o art. 115 do CC que os poderes de representao conferem-se por lei ou pelo interessado. A representao legal atribuda por lei em razo da incapacidade do representado. o caso dos pais em relao aos filhos menores e do tutor ou curador, em relao ao pupilo ou curatelado. A representao voluntria ou convencional a derivada do mandato. Saliente-se, porm, pode haver mandato sem poder de representao quanto aos atos cuja prtica se delega a outrem, sem que, no entanto, haja poder de representao. Nada obsta, por outro lado, que o representante legal constitua representante voluntrio para representar o incapaz em certos atos. OS PODERES DE REPRESENTAO A manifestao de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relao ao representado (art. 116). De fato, o representante encontra-se investido de poderes para atuar em nome do representado. Na representao legal, os atos e negcios jurdicos devem ser celebrados pelo prprio representante, em nome do incapaz, estando este impedido de praticar o ato diretamente, ao contrrio da representao convencional, em que, no obstante os poderes outorgados ao representante, o representado continua com o direito de realizar diretamente o negcio para o qual havia delegado os poderes de representao. O representante obrigado a provar s pessoas, com quem contratar em nome do representado, a sua qualidade e a extenso de seus poderes, sob pena de, no o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem (art. 118). Assim, o representado no se obriga pelos atos praticados pelo representante, que extrapolaram os limites de seus poderes. Nada obsta, contudo, que o representado ratifique o ato. LIMITAES AOS PODERES DO REPRESENTANTE Dispe o art. 117 do Cdigo Civil: Salvo se o permitir a lei ou o representado, anulvel o negcio jurdico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.


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Assim, nada obsta a aquisio do bem pelo prprio procurador, desde que o mandante o tenha autorizado expressamente. Urge, porm, uma autorizao especfica, delimitando-se previamente o contedo do negcio a ser realizado e o respectivo preo. Se a autorizao foi genrica, isto , sem a fixao do preo, mas o mandatrio pagou o preo justo, igual ou superior ao que terceiro pagaria, o negcio deve se tido como vlido. Acrescente-se, porm, que se o preo foi injusto, o negcio no nulo, mas apenas anulvel, admitindo-se, portanto, a ratificao posterior. A rigor, na procurao em causa prpria, o mandatrio no est realizando contrato consigo mesmo, mas com a pessoa com quem representa. Cumpre salientar que a procurao em causa prpria quando elaborada por instrumento pblico, reunindo ainda em seu bojo a descrio da coisa, do preo e do consentimento, passa a ser um negcio translativo de propriedade. Como salienta Orlando Gomes: Intuitivamente, a procurao em causa prpria irrevogvel, no porque constitui exceo a revogabilidade do mandato, mas porque implica transferncia de direitos. A Excelsa Corte, a propsito, j decidiu que o mandato em causa prpria, quando constante de instrumento pblico equivale escritura de compra e venda, mas somente transfere a propriedade imobiliria quando transcrito no registro prprio. Como salienta Ademar Fioranelli, malgrado no esteja elencado no art. 221 da Lei n. 6.015/73 de forma expressa, mas genericamente compreendido em tal dispositivo, indiscutvel cuidar-se de ttulo registvel, encaixando-se na enumerao do art. 167, inc. I, n. 29, j que pelo registro se opera a transferncia do domnio, consoante regra contida no art. 172 da mesma LRP. Da admissibilidade do registro da procurao in rem propriam, decorre sejam observados todos os requisitos legais exigveis de qualquer ttulo de compra e venda, quer quanto forma, quer com relao aos demais princpios que regem a atividade registral. Do exposto dessume-se que a procurao em causa prpria lavrada por escritura pblica, contendo os requisitos da res, pretium e do consensus, tem o mesmo efeito que a escritura pblica de compra e venda, prescindindo-se da elaborao desta por ocasio do registro, isto , a prpria procurao pode ser diretamente transcrita no Registro de Imveis. Por outro lado, ainda sobre o autocontrato, a lei veda que o tutor ou curador de comprarem, ainda que em hasta pblica, os bens confiados sua guarda e administrao (art. 497, I). Assim, na representao legal, em regra, a lei no permite a autocontratao. Saliente-se, porm, que no h proibio de os pais comprarem os bens dos filhos; nada obsta essa venda, mediante ordem judicial, desde que haja uma vantagem ou benefcio ao menor.


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BENEFCIO DE RESTITUIO (RESTITUTIO IN INTEGRUM). CONFLITO DE INTERESSES Benefcio de restituio o instituto jurdico que permite a anulao dos negcios jurdicos vlidos celebrados pelo representante, que sejam prejudiciais aos interesses do incapaz. O instituto da restitutio in integrum, que vigorou ao tempo das Ordenaes, acabou sendo abolido pelo art. 8 do Cdigo Civil de 1916. Como adverte Slvio Venosa, a instituio nem sempre beneficiava o menor, j que atemorizava aqueles que pretendiam com ele contratar. Desse modo, os negcios feitos com menores, desde que representados ou assistidos, so plenamente vlidos e eficazes. O Cdigo de 2002, porm, prev um instituto similar ao benefcio de restituio, dispondo no seu art. 119, que: anulvel o negcio concludo pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. No se trata propriamente do benefcio de restituio, pois este instituto permitia a anulao de todo e qualquer ato prejudicial ao incapaz, pouco importando se a outra parte tinha ou no conhecimento de que o ato poderia prejudic-lo. No citado art. 119 do CC, no propriamente o prejuzo acarretado ao incapaz a causa da anulao do negcio, mas o fato de este ter sido concludo pelo representante em conflito de interesses com o representado. Ocorre esse conflito quando o interesse do representado for antagnico ao do representante. Da mesma forma que anulvel o negcio jurdico celebrado pelo representante consigo mesmo, haver tambm a anulabilidade quando for celebrado com outrem, visando, no entanto, um benefcio prprio ou alheio, e no o interesse do incapaz. Todavia, nesse caso, de ato praticado pelo representante em benefcio prprio ou alheio, a anulao s se caracterizar se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou. Se o contratante estava de boa-f, isto , desconhecia o real propsito do representante, nem tinha possibilidade de conhecer (erro escusvel), o negcio no poder ser anulado. Se, porm, o outro contratante sabia ou devia saber do conflito de interesses, o ato poder ser anulado, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da concluso do negcio ou da cessao da incapacidade. Trata-se de prazo decadencial, conforme preceitua o pargrafo nico do art. 119 do CC. Saliente-se, por fim, que o dispositivo em anlise aplicvel tanto representao legal quanto convencional. Tratando-se de representao legal, o prazo decadencial s comea a fluir com a cessao da incapacidade, pois a decadncia no corre contra os absolutamente


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incapazes (art. 208). Na representao convencional, porm, o prazo para ao anulatria comea a fluir a contar da concluso do negcio. NNCIO OU MENSAGEIRO Nncio o porta-voz, isto , a pessoa encarregada de transmitir um recado ou entregar um documento a outrem. No se trata de um representante legal, de modo que no se lhe exige sequer a capacidade civil, podendo at ser incapaz. MODALIDADES DOS ATOS OU NEGCIOS JURDICOS INTRODUO Os elementos dos atos ou negcios jurdicos podem ser: a. essenciais: so aqueles sem os quais o ato ou negcio no existe. Na compra e venda, por exemplo, esses elementos so: a coisa, o preo e o consentimento. b. naturais: so as conseqncias automticas do ato ou negcio, e por isso, no exigem meno expressa. Na compra e venda, por exemplo, esses elementos so a obrigao do vendedor de entregar a coisa vendida e a do comprador de pagar o preo convencionado. c. acidentais: so as clusulas acrescentadas no ato ou negcio jurdico, destinadas a modificar suas conseqncias naturais. Esses elementos so: a condio, o termo e o encargo. Essa enumerao no taxativa, porque as partes ainda podem acrescentar outros, como, por exemplo, a pressuposio. Os negcios jurdicos puros so os que no apresentam essas modificaes trazidas pelos elementos acidentais, isto , so os que no contm condio, termo ou encargo. Esses elementos acidentais no se presumem; para configurarem, dependem de expressa insero no ato ou negcio jurdico. Eles no afetam a existncia do ato, mas apenas a sua eficcia, isto , a sua execuo. CABIMENTO Em regra, todo ato ou negcio jurdico admite condio, termo e encargo. Alis, sempre possvel a sua insero nos negcios patrimoniais, exceto na aceitao e renncia da herana. Sua prtica mais usual nos contratos e testamentos. No podem, contudo, constar nos atos referentes ao estado das pessoas, como reconhecimento de filho e emancipao, nem nos referentes ao direito de famlia puro, como o casamento, tutela etc.


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CONDIO CONCEITO Dispe o art. 121 do CC: Considera-se condio a clusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto. O legislador trata to-somente da condio voluntria das partes, que , de fato, a verdadeira condio, no disciplinando a condio necessria ou legal, tambm chamada imprpria ou aparente ou tcita, que aquela inerente natureza do ato, cujo acrscimo incuo, tendo em vista que a sua insero j deriva da lei. Exemplo de condio necessria: diz o testador que A ser seu herdeiro se sobreviver-lhe. Ora, para ser herdeiro bvio que deve sobreviver ao testador, pois isso j consta da lei. Outro exemplo: diz o testador que A ser seu herdeiro, sob a condio de aceitar a herana. Ora, para ser herdeiro, a lei exige a aceitao da herana, de modo que isso no precisa figurar no testamento. ELEMENTOS DA CONDIO A condio se decompe em dois elementos: a. futuridade do evento; b. incerteza do evento. Evento futuro o que ainda no aconteceu. Se j aconteceu, no condio, mas um ato puro e simples, ainda que a parte ignore a sua ocorrncia, que, porm, s surtir efeito se o fato realmente se verificou. Alguns autores a denominam de condio imprpria. Vejamos o exemplo de Spencer Vampr: prometo certa quantia se premiado for meu bilhete da loteria que correu ontem. Se o bilhete havia sido premiado, a promessa de doao vlida, como sendo pura e simples; se, ao revs, no havia sido premiado, a promessa nula e ineficaz, tendo em vista a absoluta impropriedade do objeto. Evento incerto, por sua vez, o que pode ou no ocorrer. Urge que a incerteza seja objetiva, real, e no meramente subjetiva, oriunda da ignorncia do agente. Tratando-se de fato futuro e certo, como a morte, haver termo, e no condio. CLASSIFICAO DAS CONDIES a. b. c. d. e. As condies podem ser: possveis e impossveis; casuais, potestativas, mistas e promscuas; lcitas e ilcitas; positivas e negativas; suspensivas e resolutivas.


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CONDIES POSSVEIS So as realizveis segundo as leis da natureza ou o ordenamento jurdico. Subdividem-se em : a. fisicamente possveis: so as que no contrariam as leis da natureza; b. juridicamente possveis: so as que no contrariam a lei, ordem pblica ou bons costumes. CONDIES IMPOSSVEIS So as irrealizveis segundo as leis da natureza ou o ordenamento jurdico. Subdividem-se em: a. fisicamente impossveis; b. juridicamente impossveis. CONDIES FISICAMENTE IMPOSSVEIS: So as que contrariam as leis da natureza. Por exemplo: darte-ei cem mil reais, se conseguires ressuscitar um morto. Essas condies, quando suspensivas, isto , impeditivas da aquisio do direito, como no exemplo ministrado, invalidam os negcios jurdicos que lhe so subordinados, por fora do art. 123, I, do Cdigo Civil. Se, porm, constar como condio resolutiva, sero tidas como inexistentes, vale dizer, no escritas. Tal ocorre, por exemplo, quando o doador prev a extino da liberalidade, quando um morto ressuscitar. Nesse caso, a doao reputa-se pura e simples, considerando-se no escrita essa condio resolutiva, isto , extintiva da obrigao. De fato, dispe o art. 124 do CC: Tem-se por inexistentes as condies impossveis, quando resolutivas, e as de no fazer coisa impossvel. Como exemplo de condio de no fazer coisa impossvel, podemos citar a doao sob a condio de o donatrio no morrer ou de no piscar mais os olhos. Nesses casos, a condio reputa-se no escrita, mas o negcio permanece vlido. Assim, as condies fisicamente impossveis, para invalidarem o negcio, devem revestir-se de dois requisitos: a. serem suspensivas, isto , inseridas para impedir a aquisio do direito; b. positivas, vale dizer, implicar na prtica de uma ao positiva, como dar a volta ao mundo a p em dois dias. Em contrapartida, o negcio jurdico ser vlido, anulando-se apenas a condio, quando esta for: a. resolutiva, ainda que positiva. Exemplo: te do essa casa, desde j, mas se algum conseguir dar a volta ao mundo a p em dois dias, a doao ser extinta. b. negativa, isto , de no fazer coisa impossvel. Nesse caso, o negcio ser vlido ainda que a condio seja suspensiva. Exemplo: dar-te-ei tal objeto,


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se abstiveres de viajar numa mquina do tempo.Tem-se por inexistente essa condio de no fazer, mas o negcio vlido como puro e simples. CONDIES JURIDICAMENTE IMPOSSVEIS So as que contrariam o ordenamento jurdico, isto , a lei, a ordem pblica e os bons costumes, e, por isso, jamais podem realizar-se. Exemplo: dar-te-ei cem mil reais se o Congresso Nacional suprimir da Constituio Federal a inviolabilidade do direito vida. A condio juridicamente impossvel, quando suspensiva, como no exemplo ministrado, invalida o negcio jurdico que lhe subordinado (art.123, I). Se, porm, for resolutiva, o negcio jurdico vlido, como se no houvesse a condio, que ser tida como inexistente (art. 124). Tal ocorre, por exemplo, quando o doador diz: essa doao ser extinta quando o Congresso nacional suprimir da Constituio Federal a inviolabilidade do direito vida. No sistema do Cdigo de 1916, as condies juridicamente impossveis sempre anulavam o negcio jurdico, fossem elas suspensivas ou resolutivas. No Cdigo atual, apenas as condies suspensivas tm o condo de anular o negcio jurdico. CONDIES CASUAIS, POTESTATIVAS, MISTAS E PROMSCUAS Essa diviso leva em conta a participao da vontade do sujeito. A condio casual a que depende de um acontecimento fortuito, isto , do acaso, sobre o qual a vontade no exerce qualquer controle. Exemplo: dar-te-ei mil reais se chover amanh. Orlando Gomes e Slvio Rodrigues tambm consideram casual a condio cuja ocorrncia depende exclusivamente da vontade de um terceiro. Exemplo: dar-te-ei mil reais se Pedro viajar para o Japo. A condio potestativa, por outro lado, a subordinada vontade de uma das partes. Pode ser: a. condio puramente potestativa: a que se sujeita ao puro arbtrio de uma das partes, vale dizer, a sua ocorrncia depende exclusivamente da vontade da pessoa, independentemente de qualquer fator externo. Exemplo: dar-te-ei cem mil reais o dia em que eu vestir meu terno azul ou o dia em que eu disser que te odeio. Dispe o art.122, 2 parte, que so defesas, isto , ilcitas, essas condies puramente potestativas, invalidando todo o negcio jurdico, por fora do inciso II do art. 123 do CC. b. condio meramente ou simplesmente potestativa: a que se sujeita ao arbtrio de uma das partes e de fatores externos, que escapam ao seu controle. Portanto,no se submete ao arbtrio exclusivo da parte. No basta que esta queira praticar o fato, pois mister ainda a existncia de certas circunstncias que viabilizam a concretizao do evento. Exemplos: dar-te-


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ei cem mil reais no dia em que eu puder viajar para o Japo. Anote-se que essa viagem para o Japo depende de tempo e dinheiro, no estando, pois, ao arbtrio exclusivo da pessoa. Essas condies meramente potestativas so lcitas, de modo que o negcio jurdico vlido. A condio mista a que depende da vontade de uma das partes e de um fato casual ou da vontade de uma das partes juntamente com a vontade de uma terceira pessoa. Exemplo: dar-te-ei mil reais se caminhares na chuva que cair amanh. Outro exemplo: dar-te-ei cem mil reais se casares com Maria. As condies casuais e mistas tambm so vlidas. Finalmente, a condio promscua a inicialmente puramente potestativa, que acaba se tornando dificultosa, em virtude de circunstncias supervenientes e independentes da vontade do sujeito. Exemplo: dar-te-ei mil reais se ergueres o brao, sendo certo que, no dia seguinte, tu sofre um acidente, paralisando-te o brao. CONDIES LCITAS E ILCITAS Condies lcitas so as que no contrariam a lei, a ordem pblica e os bons costumes. Condies ilcitas so as ilegais e imorais, isto , as que contrariam a lei, a ordem pblica e os bons costumes. Tambm so consideradas ilcitas as que privarem de todo efeito o negcio jurdico, ou o sujeitarem ao puro arbtrio de uma das partes, conforme art, 122, 2 parte, do CC. So nulas as seguintes condies: a de no casar com qualquer pessoa, pois viola a liberdade matrimonial; a de mudar ou no mudar de religio, porque atenta contra a liberdade de crena; a de no atacar uma nulidade absoluta; a de se prostituir etc. So vlidas as seguintes condies: a de no casar com certa pessoa, pois a liberdade matrimonial afetada de forma relativa; a de casar-se com certa pessoa, salvo se esta for de pssima reputao moral etc. A condio de obrigar algum a se manter em estado de viuvez, para uns vlida, para outros autores nula, por atentar contra a liberdade individual. Se o propsito for altrustico, como, por exemplo, dedicar toda a ateno aos filhos ou ao auxlio aos pobres, a nosso ver, a condio deve ser considerada vlida. Finalmente, dentre as condies defesas, incluem-se as chamadas condies perplexas que so aquelas incompreensveis ou contraditrias, ou ainda as que retiram toda a eficcia do negcio. As condies perplexas invalidam os negcios jurdicos que lhe so subordinados. DISTINO ENTRE CONDIES JURIDICAMENTE IMPOSSVEIS ILCITAS E CONDIES

As condies ilcitas so todas que contrariam a lei, a ordem pblica e os bons costumes, mas que, no entanto so passveis de


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realizao. Tal ocorre, por exemplo, com a condio de se prostituir ou de matar algum. As condies juridicamente impossveis, alm de contrariarem a lei, a ordem pblica e os bons costumes, so insuscetveis de realizao. Tal ocorre, por exemplo, com a condio imposta ao pai de emancipar voluntariamente o filho antes dos 16 anos de idade. Enquanto a condio ilcita sempre invalida o negcio jurdico, seja ela suspensiva ou resolutiva, por fora do inciso II do art. 123 do CC, que no faz distino, a condio juridicamente impossvel, ao inverso, s invalida o negcio jurdico subordinado a condio suspensiva, preservando-se, destarte, a validade dos negcios sob condio resolutiva, como sendo puro e simples, reputando-se inexistente a condio, por fora do art. 124 do CC. As condies ilcitas sempre contaminam o negcio jurdico, invalidando-o, sejam elas positivas ou negativas; as condies juridicamente impossveis s viciam o negcio quando forem positivas, se forem negativas reputam-se inexistentes, preservando-se a validade do negcio, por fora da ltima parte do art. 124 do CC. CONDIES POSITIVAS E NEGATIVAS As condies podem ser positivas ou negativas, conforme a eficcia do negcio esteja subordinada realizao ou no realizao de um certo acontecimento. Exemplo: dar-te-ei mil reais se chover amanh; darte-ei mil reais se no chover amanh. Conforme vimos, as condies fisicamente impossveis negativas, como, por exemplo, dar-te-ei mil reais se nunca mais chover,temse por inexistente, reputando-se vlido o negcio como sendo puro e simples, por fora da ltima parte do art. 124 do CC. Em contrapartida, as condies fsica ou juridicamente impossveis positivas, quando suspensivas, invalidam o negcio jurdico, conforme dispe o art. 123, I, do CC. O art. 124 do CC considera inexistentes as condies de no fazer coisa impossvel; conseqentemente, o negcio reputa-se vlido como sendo puro e simples, vale dizer, como se no houvesse a condio. O dispositivo em apreo, indiscutivelmente, aplicvel s condies negativas fisicamente impossveis, como no exemplo ministrado acima, mas, a nosso ver, como a lei no faz distino, deve tambm ser aplicado s condies negativas juridicamente impossveis. Exemplo: dar-teei mil reais se no exerceres o direito personalidade. Nesse caso, a doao vlida, reputando-se no escrita a condio. De fato, a expresso no fazer coisa impossvel, prevista na ltima parte do art. 124 do CC, deve ser interpretada amplamente, compreendendo as condies negativas fsicas e juridicamente impossveis.


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CONDIES SUSPENSIVAS Condio suspensiva a que impede a eficcia do negcio jurdico at a realizao do evento futuro e incerto. O negcio s adquire eficcia aps o implemento da condio. Exemplo: dar-te-ei minha casa se o Brasil vencer a Copa do Mundo de futebol. A condio suspensiva deve ser analisada sob trs estados diferentes: a. o estado de pendncia: o que perdura enquanto no se verifica o evento futuro e incerto. Dispe o art. 125 do CC que: Subordinando-se a eficcia do negcio jurdico condio suspensiva, enquanto esta se no verificar, no se ter adquirido o direito, a que ele visa. Portanto, nesse estado, no h direito adquirido, de modo que no se pode mover ao judicial para exigir a prestao, pois esta ainda no devida; a prescrio no est fluindo; e se o devedor pagar, por erro, supondo ter ocorrido a condio, ter direito a reaver o que pagou, movendo a ao de repetio de indbito. Todavia, o titular do direito condicional pode praticar atos destinados a conserv-lo, por fora do art. 130 do CC, como pedir a abertura de inventrio e mover as aes cautelares necessrias. b. estado de implemento da condio: o que gera a aquisio do direito, que, de condicional passa a ser adquirido. c. estado de frustrao: quando no se verifica a condio. Nesse caso, como se nunca houvesse existido a estipulao. Sobre o assunto, dispe o art. 129 do CC: Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurdicos, a condio cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrrio, no verificada a condio maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Assim, com a frustrao da condio, no se adquire o direito, salvo se a parte a quem ela desfavorecer dolosamente impedir a sua ocorrncia. A expresso maliciosamente, para uns, abrange apenas o dolo, para outros compreende tambm a culpa grave. RETROATIVIDADE DAS CONDIES SUSPENSIVAS Com o implemento da condio, como vimos, a parte passa a ter o direito adquirido. Discute-se, porm, se essa aquisio opera-se ex nunc, isto , a partir da ocorrncia da condio, ou ento, ex tunc, vale dizer, retroativamente, desde o incio da celebrao do negcio jurdico. Sobre o assunto, desenvolveram-se duas correntes. A primeira, sustentada por Slvio Rodrigues, preconiza a irretroatividade da condio, de modo que a aquisio do direito s se opera a partir do advento do fato futuro e incerto. Argumenta-se que a lei omissa sobre o efeito retrooperante, de sorte que o efeito retroativo s operar se expressamente convencionado pelas partes.


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A segunda, liderada por Washington de Barros Monteiro, admite a retroatividade das condies, operando-se a aquisio do direito desde o incio da celebrao do negcio jurdico. Cremos que esse ltimo ponto de vista tenha sido o abraado pelo art. 122 do Cdigo de 1916 e art. 126 do Cdigo atual. Esses preceitos legais rezam que: Se algum dispuser de uma coisa sob condio suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto aquela novas disposies, estas no tero valor, realizada a condio, se com ela forem incompatveis. V-se, portanto, que se A doa a B um bem sob condio suspensiva; mas, enquanto esta pende, vende o mesmo bem a C, essa ltima venda nula, caso ocorra a condio. Se, porm, o negcio realizado no perodo de pendncia da condio for compatvel como negcio condicional, no h falar- se em nulidade. Vejamos o exemplo citado por Limongi Frana:A transfere a B o usufruto de um objeto, sob condio suspensiva; mas, enquanto esta pende, aliena a C a sua propriedade do mesmo objeto. Conseqncia: a alienao vlida, porque no h incompatibilidade entre essa alienao da propriedade e o usufruto. A rigor, a questo da retroatividade da condio destituda de grande interesse prtico pelas seguintes razes: a. a percepo dos frutos regulada pelos artigos 510 e seguintes do CC, de sorte que, com o advento da condio, os frutos colhidos at ento pertencem ao possuidor de boa-f. A boa-f persiste at que o possuidor tome cincia do implemento da condio. Denota-se, portanto, que o efeito do advento da condio no ser retroativo, quanto aos frutos; b. o terceiro que, de boa-f, tenha adquirido o bem, no estado de pendncia da condio, no pode ter seu direito atingido, pois encontra-se protegido pelo princpio da relatividade dos contratos. De acordo com esse princpio, o contrato s produz efeitos entre as partes. Se, porm, a condio estiver averbada no Registro de Imveis, no h falar-se em boa-f, aplicando-se, destarte, efeito retroativo estatudo no art. 126 do CC; c. nas obrigaes de fazer, sob condio suspensiva, como, por exemplo, a obrigao de construir uma casa se o Palmeiras vencer o Campeonato Paulista, o efeito da condio necessariamente ex nunc, s se produzindo a partir da ocorrncia do fato futuro e incerto, sendo, pois, incompatvel com a noo de retroatividade. Finalmente, se a coisa perecer por culpa do alienante, antes do implemento da condio, a outra parte tem direito indenizao, caso a condio venha a se verificar. CONDIES RESOLUTIVAS Condio resolutiva o fato futuro e incerto que, uma vez ocorrido, provoca a extino do direito. Exemplo: A doa uma casa para B, estatuindo que a doao ser extinta na hiptese de certo candidato vencer


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uma determinada eleio. Com efeito, dispe a 1 parte do art. 128 do CC: Sobrevindo a condio resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se ope. Assim, na condio resolutiva, o negcio aperfeioa-se desde logo, mas sua eficcia fica ameaada pelo acontecimento futuro e incerto. A condio resolutiva pode tambm ser considerada sob trs aspectos: a. estado de pendncia: a parte desfruta do direito adquirido, mas ameaado de extino. b. estado de implemento da condio: o negcio desfeito automaticamente, extinguindo-se o direito anteriormente adquirido. c. estado de frustrao: o direito continua sendo adquirido, sendo certo que, diante da inocorrncia da condio, cessa a ameaa de sua extino. Sobre a retroatividade ou no da extino do negcio, em virtude do implemento da condio resolutiva, o art. 128, 2 parte, do Cdigo Civil, solucionou o problema em relao aos negcios de execuo continuada ou peridica, salientando que, salvo disposio em contrrio, a extino produz efeitos ex nunc, vale dizer, a partir do advento da condio, no tendo, pois, eficcia quanto aos atos j praticados, desde que estes sejam compatveis com a natureza da condio pendente, observando-se ainda os ditames da boa-f. Assim, por exemplo, numa locao sob condio resolutiva, com o implemento desta, cessa a locao, mas o locatrio no poder reaver os aluguis pagos, salvo disposio em contrrio. O titular de um direito sob condio resolutiva pode transferilo, por ato inter vivos ou causa mortis, todavia, a condio remanesce intacta, pois essa alienao no tem o condo de transformar o negcio em puro e simples. Desde que a condio conste no Registro de Imveis, a extino do negcio retroagir inclusive para apagar os direitos reais constitudos em favor de terceiros, pois o registro inibe a aquisio de boa-f. DISTINO ENTRE CONDIO RESOLUTIVA E CLUSULA RESOLUTIVA Na condio resolutiva, ocorrendo o evento futuro e incerto, extingue-se ipso iure, isto , automaticamente, o direito. Na clusula resolutiva, ao revs, ocorrendo o evento futuro e incerto, a parte fica apenas autorizada a extinguir o negcio jurdico. Tal ocorre, por exemplo, com o inadimplemento contratual. A parte lesada pelo inadimplemento, dispe o art. 475, pode pedir a resoluo do contrato, se no preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos. O inadimplemento encontra-se implcito nos contratos bilaterais ou sinalagmticos como sendo uma clusula resolutiva tcita.


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QUESTES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. O que so fatos jurdicos e como se classificam? O que fato jurdico em sentido estrito? Qual a distino entre negcio jurdico e ato ilcito? Qual a distino entre fato simples e fato complexo? Como podem ser adquiridos os direitos? O que modo? Qual a distino entre modo originrio e modo derivado? Qual a distino entre aquisio onerosa e gratuita? Qual a distino entre aquisio singular e universal? Qual a distino entre direitos atuais e futuros? Qual a distino entre direitos futuros deferidos e no deferidos? Qual a distino entre expectativa de direito, direito condicional e direito eventual? Como se caracterizam os atos e negcios jurdicos? Qual a distino entre ato jurdico e negcio jurdico? D exemplos. Qual a distino entre ato jurdico e ato-fato-jurdico? Qual a distino entre negcios jurdicos inter vivos e causa mortis? Qual a distino entre negcios jurdicos unilaterais e bilaterais? Qual a distino entre negcios jurdicos bilaterais simples e bilaterais sinalagmticos? Qual a distino entre negcios jurdicos solenes e no-solenes? Qual a distino entre negcios jurdicos causais e abstratos? Por que surgiu a teoria dos negcios jurdicos inexistentes? Quais os elementos de existncia dos negcios jurdicos? Qual a distino entre negcio jurdico inexistente e negcio jurdico nulo? Quais os requisitos de validade do negcio jurdico? Qual o efeito de o agente ser incapaz? O que objeto lcito? Qual o efeito do objeto ser ilcito? Qual a distino e o efeito da impossibilidade fsica e relativa do objeto? A impossibilidade fsica absoluta do objeto pode se convalidar? Qual a distino entre objeto determinado e determinvel? O que o princpio da liberdade das formas? O silncio importa em manifestao de vontade? O que negcio solene? Os negcios referentes a imveis podem ser celebrados por escritura particular? O negcio nulo por vcio de forma pode ser convertido noutro vlido? Qual a distino entre causa e motivo? O motivo vicia o negcio jurdico? Qual a distino entre representao e substituio processual?


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39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. 61. 62. 63. 64. 65. 66. 67. 68. 69. 70. 71. 72.

Qual a distino entre representante e presentante? Qual a distino entre representao legal e convencional? possvel a coexistncia entre a representao legal e a convencional? Na representao, o representado tem o direito de realizar diretamente o negcio jurdico? O representado se obriga por todos os atos do representante? Qual a conseqncia do representante celebrar o negcio jurdico consigo mesmo? O procurador pode adquirir validamente um bem do mandante? A procurao em causa prpria tem valor de escritura pblica de compra e venda? Na representao legal possvel a autocontratao? O que benefcio de restituio? Qual a distino entre o benefcio de restituio e o disposto no art.119 do Cdigo Civil? O ato praticado entre o representante e um terceiro, prejudicial ao interesse do representado, sempre anulvel? O que nncio? O que so elementos essenciais, naturais e acidentais dos negcios jurdicos? Quais so os elementos acidentais? Os elementos acidentais so cabveis em todos os negcios jurdicos? Qual a distino entre condio voluntria e condio necessria? Quais os elementos da condio? O que so condies impossveis? O que so condies fisicamente impossveis? O que so condies juridicamente impossveis? As condies fisicamente impossveis e as juridicamente impossveis sempre anulam o negcio jurdico? O que so condies casuais? Qual a distino entre condies puramente potestativas e meramente potestativas? O que condio mista? O que condio promscua? O que so condies perplexas? Qual a distino entre condies ilcitas e condies juridicamente impossveis? Qual a distino entre condies positivas e negativas? O que condio suspensiva e quais os seus trs estados? Disserte sobre a retroatividade das condies suspensivas. O que condio resolutiva e quais os seus trs estados? O titular de um direito sob condio resolutiva pode transferi-lo a terceiros? Qual a distino entre condio resolutiva e clusula resolutiva?

DIREITO CIVIL OBRIGAES

CURSO A DISTNCIA PARA DELEGADO FEDERAL MDULO VI

CURSO A DISTANCIA PARA DELEGADO FEDERAL MODULO VI DIREITO CIVIL OBRIGAES PROF FLVIO MONTEIRO DE BARROS

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PAGAMENTO EM CONSIGNAO CONCEITO Consignao o modo indireto de extino da obrigao, atravs do depsito judicial ou extrajudicial da prestao devida. O assunto pertence mais ao processo do que ao direito civil. Dispe o art. 334 do Cdigo: Considera-se pagamento, e extingue a obrigao, o depsito judicial ou em estabelecimento bancrio da coisa devida, nos casos e forma legais. A consignao extrajudicial, em regra, s possvel mediante depsito bancrio, salvo no compromisso de compra e venda de imvel urbano loteado, pois, nesse caso, pode ser realizada no Cartrio de Registro de Imveis onde se encontra registrado o loteamento (arts. 33 e 38, 1 da Lei n. 6.766/79). ESPCIES DE CONSIGNAO A consignao pode ser judicial e extrajudicial. A consignao judicial cabvel no s em dvida de dinheiro, mas tambm para coisas mveis e imveis. Tratando-se de imvel, cita-se o credor para vir ou mandar receb-la, sob pena de ser depositado (art. 341). Trata-se, claro, de um depsito simblico, representado pela entrega das chaves. Nas obrigaes de dar coisa incerta em que a escolha compete ao credor, este citado para esse fim, sob pena de perder esse direito de escolha e ser depositada a coisa que o devedor escolher (art. 342). Acrescente-se ainda que no cabvel a consignao nas obrigaes de fazer e no-fazer devido prpria natureza dessas obrigaes, nem nas obrigaes ilquidas, a no ser aps a liquidao. A consignao extrajudicial s cabvel em dvida de dinheiro, pois a lei faz aluso a depsito bancrio, sendo, pois, inaplicvel consignao de coisas. CABIMENTO DA CONSIGNAO A consignao s cabvel nos casos taxativamente previstos em lei. O rol do Cdigo Civil, porm, no taxativo, porque o Cdigo Tributrio Nacional e outras leis prevem outras hipteses de consignao. Fora dessas hipteses legais, ocorrer a carncia de ao por impossibilidade jurdica do pedido. O art. 335 do Cdigo Civil prev as causas que ensejam o pagamento em consignao.


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Com efeito, a consignao tem lugar: I. se o credor no puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitao na devida forma; Assim, a negativa do recebimento ou em dar quitao, a primeira causa de consignao. Urge, porm, que essa negativa seja injusta; se for justa, como, por exemplo, o devedor quer entregar a mercadoria descongelada, ao invs de congelada, conforme pactuado, incabvel a consignao. se o credor no for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condio devidos; Enquanto no inciso anterior a dvida portable, competindo ao devedor dirigir-se ao domiclio do credor para pag-lo, no inciso em apreo a dvida qurable, pois o credor quem deve procurar o devedor para receber. Em ambas as hipteses, porm, configura-se a mora do credor. No inciso I ele se recusa a receber ou dar quitao; no inciso II, que estamos analisando, ele deixa de ir at o devedor para efetuar a cobrana. Nos incisos I e II, a mora do credor, de modo que o devedor no est obrigado a consignar, mas, como esclarece Silvio Rodrigues, a consignao quase sempre conveniente, pois evita os debates sobre quem seja o culpado pelo atraso, alm de revelar o propsito de cumprir a obrigao e poupar-se do trabalho de guardar a coisa a ser prestada. III. se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difcil; Se o credor for absolutamente incapaz, o pagamento deve ser feito ao representante legal; se for relativamente incapaz, o prprio credor o recebe sob a assistncia do representante legal. Todavia, caber a consignao quando no houver o representante legal ou quando o interesse deste colidir com o do incapaz. Quanto ao credor desconhecido, cumpre registrar que, no momento da formao da obrigao, o credor sempre conhecido, mas em virtude da sucesso do credor originrio pode tornar-se desconhecido, tendo em vista a ignorncia de quem sejam os herdeiros. Nesse caso, o credor ajuza a ao de consignao e os eventuais herdeiros incertos e desconhecidos so citados por edital. Na hiptese de credor declarado ausente, o pagamento deve ser efetuado ao curador do ausente. Se este no for localizado, cabvel a consignao. Por fim, quando o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difcil tambm cabvel a consignao. II.


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IV.

se ocorrer dvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; Ocorre quando dois ou mais credores apresentam-se ao devedor. Este, na dvida, sobre quem o legtimo credor, deve consignar a prestao. O exemplo clssico o da seguradora, quando paira dvida se o pagamento deve ser feito companheira ou esposa do de cujus, de quem este estava separado de fato. V. se pender litgio sobre o objeto do pagamento; Nessa hiptese, o credor certo, mas est litigando judicialmente com um terceiro sobre o objeto da prestao. Assim, por exemplo, o inquilino deve consignar a prestao ao tomar cincia que um terceiro reivindica o imvel do locador. Alm dessas hipteses elencadas acima, o Cdigo de 1916 previa ainda a consignao no concurso de credores, isto , quando houvesse sentena de falncia ou sentena de insolvncia civil prolatada em execuo coletiva. O novo Cdigo no to claro sobre o assunto, mas manteve a hiptese. Com efeito, nesses casos o pagamento deve ser efetuado ao sndico da falncia ou ao administrador da massa insolvente. Se o sndico ou administrador forem desconhecidos ou houverem sido destitudos, cremos que ainda cabvel a consignao, com base no inciso I do art. 335, que admite a ao quando o credor no puder receber, ou dar a quitao, sob pena de fraude execuo. REQUISITOS Dispe o art. 336 do Cdigo Civil: "Para que a consignao tenha fora de pagamento, ser mister que concorram, em relao s pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais no vlido o pagamento". Em relao s pessoas, cumpre salientar que a ao de consignao pode ser proposta pelo devedor ou terceiro interessado no pagamento. O terceiro no interessado s pode entrar com a ao se oferecer o pagamento em nome e por conta do devedor. No plo passivo da relao processual, deve figurar o credor ou quem alega ser credor ou ainda, sendo o credor desconhecido, dever ser citado por edital. Quanto ao objeto, preciso ressaltar que a prestao deve ser oferecida na ntegra, isto , na qualidade e quantidade avenada. No tocante ao modo ou forma, deve tambm observar o pactuado. Se, por exemplo, for pactuada a entrega de mercadoria congelada, a consignao no poder ser descongelada. Quanto ao tempo, necessrio que a consignao se realize na data do vencimento ou venha acompanhada dos encargos da mora, quando em atraso. Nada obsta a consignao antes do vencimento, na


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hiptese de o prazo ter sido estipulado em benefcio do devedor e o credor recusar-se ao recebimento antecipado. Finalmente, o art. 337 do Cdigo preceitua que a ao de consignao deve ser proposta no lugar do pagamento, e no no domiclio do ru, cessando para o depositante os juros da dvida e os riscos, salvo se a ao for julgada improcedente. PROCESSO DA CONSIGNAO A ao de consignao em pagamento tramita em rito especial. (arts. 890 a 900 do CPC). O autor, isto , o devedor, na petio inicial, requerer o depsito da prestao devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias a contar do deferimento. Dispensa-se o requerimento do depsito se a ao de consignao for precedida de depsito extrajudicial, recusado pelo credor, pois, nesse caso, o devedor deve instruir a inicial com a prova do depsito e da recusa. Anote-se que no h mais a audincia de oblao ou oferta da prestao. O ru citado para levantar o depsito ou oferecer resposta. Enquanto o credor no declarar que aceita o depsito, ou no o impugnar, o devedor, isto , o autor da ao, poder requerer o levantamento da prestao consignada, desistindo, pois, da ao, pagando as respectivas despesas. Nesse caso, subsiste a obrigao para todas as conseqncias de direito (art. 338). Aps a contestao, o devedor no poder mais levantar o depsito sem a anuncia do credor. E se este aquiescer no levantamento, perder a preferncia e garantia que lhe competiam com respeito coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que no tenham anudo (art. 340). Ocorre, portanto, um fenmeno similar novao, pois como se a primitiva obrigao tivesse sido extinta, sendo substituda por outra, de igual valor, mas sem as garantias da anterior. liberao dos fiadores e co-devedores tambm ocorre na hiptese de o credor aceitar o depsito. No oferecida a contestao, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgar procedente o pedido, declarar extinta a obrigao e condenar o ru nas custas e honorrios advocatcios (art. 897 do CPC). Igualmente, se o credor receber e dar quitao, porque esse ato implica em reconhecimento do pedido, aplicando-se, destarte, o art. 269, II do CPC. Anote-se que a falta de contestao no gera necessariamente a procedncia da ao, pois pode ocorrer de o autor ou ru serem partes ilegtimas. Se, ao revs, o ru optar em contestar a ao, cujo prazo de 15 (quinze) dias, poder alegar: a) que no houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; b) que a recusa foi justa; c) que o depsito


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no se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; d) que o depsito no integral. Nessa ltima hiptese, a alegao s ser admissvel se o ru indicar o montante que entende devido. Em tal situao, lcito ao autor complet-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestao cujo inadimplemento acarrete a resciso do contrato. Alegada a insuficincia do depsito, poder o ru levantar, desde logo, a quantia ou coisa depositada, com a conseqente liberao parcial do autor, prosseguindo o processo quanto parcela controvertida. Aps a contestao, segue-se o rito ordinrio. A sentena que concluir pela insuficincia do depsito determinar, sempre que possvel, o montante devido, e neste caso, valer como ttulo executivo, facultando ao credor promover-lhe a execuo nos mesmos autos ( 2 do art. 899 do CPC). Verifica-se, portanto, que a ao consignatria dplice na hiptese de defesa fundada na insuficincia de depsito, porquanto dispensado est o ru de apresentar reconveno para receber a diferena que lhe devida. Anote-se ainda que mera faculdade do credor promover a execuo nos prprios autos, pois ele pode ajuizar ao de execuo autnoma. Se a sentena conclui pela insuficincia do depsito, mas no tem elementos para apurar o valor da diferena devida, a condenao poder ser ilquida, isto , dependente de futura liquidao. A sentena prolatada na ao de consignao em pagamento tem natureza declaratria, com efeito "ex tunc", porque a extino da obrigao opera-se com o depsito vlido, antes, portanto, da sentena. o depsito que tem a eficcia constitutiva, isto , de produzir o efeito de extinguir a obrigao, tanto que, a partir dele, cessam os juros da dvida e os riscos do devedor, salvo se for julgado improcedente. Com o depsito vlido, considera-se feito o pagamento, liberando-se o devedor da obrigao. A partir do depsito as despesas com a guarda e conservao da coisa, desde que procedente o pedido, correm por conta do credor; se improcedente sero arcadas pelo devedor. Por outro lado, na hiptese do inciso IV do art. 335, isto , dvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, a ao movida em face dos sedizentes credores. Haver um litisconsrcio passivo, em que podem ocorrer as seguintes hipteses: a. os dois ou mais rus, na contestao, no impugnam o depsito, limitando-se a disputarem apenas quem seja o legtimo credor. Nesse caso, o juiz declarar extinta a obrigao, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, no rito ordinrio. Trata-se de um processo "sui generis", porque s h rus, tendo em vista a liberao do autor; b. nenhum dos dois ou mais rus comparecem ao processo para contestar a ao. Nesse caso, o juiz converte o depsito em arrecadao de bens de ausente;


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c. apenas um dos dois ou mais credores. Nesse caso, o juiz decidir de plano, liberando o depsito em favor dele, caso ele demonstre a sua condio de credor; d. os dois comparecem e impugnam o depsito. Se o autor completar o depsito, o juiz o libera do processo, que prosseguir apenas entre os rus. A CONSIGNAO DE PRESTAES PERIDICAS Tratando-se de prestaes peridicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depsitos sejam efetuados at 5 (cinco) dias, contados do vencimento (art. 892 do CPC). Na consignao de prestaes peridicas, como alugueres, o cumprimento da obrigao se prolonga no tempo, e, uma vez consignada a primeira prestao poder o devedor-autor continuar a consignar, no mesmo processo, as demais medida que se forem vencendo, depositando-as dentro de 5 (cinco) dias, a contar o vencimento. Com isso, evita-se a propositura de nova ao. Essa prerrogativa de efetuar o depsito das prestaes subseqentes, para alguns autores, estende-se at o trnsito em julgado; outros, acertadamente, sustentam que esse direito perdura s at a sentena, para evitar a supresso de um grau de jurisdio, devendo as prestaes vincendas serem objetos de outra ao. Anote-se que se as prestaes subseqentes no forem depositadas no prazo de 5 (cinco) dias, ainda assim a ao de consignao poder ser procedente quanto ao depsito inicial. Em relao s outras prestaes, o devedor poder aguardar a ao de cobrana ou ento ajuizar outra ao consignatria. CONSIGNAO EXTRAJUDICIAL A consignao extrajudicial s cabvel em obrigaes de dinheiro. O depsito deve ser feito em estabelecimento bancrio oficial, situado no local do pagamento. Se no houver um banco oficial , isto , controlado pelo Poder Pblico, o juiz pode designar um banco no oficial para receber o depsito. O depsito deve ser feito em conta com correo monetria. Feito o depsito, o banco notifica o credor, pelo correio, assinando-lhe o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, para a manifestao da recusa. Srgio Bermudes sustenta que essa notificao tambm pode ser feita pelo prprio devedor.


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Decorrido esse prazo sem a manifestao da recusa, reputar-se- o devedor liberado da obrigao, ficando disposio do credor a quantia depositada. Se o credor levantar o depsito, implicar em reconhecimento de sua mora, exonerando-se o devedor quanto soma depositada. Anote-se, porm, que a ausncia de recusa no impede a propositura da ao de cobrana ou de execuo pelo credor, que, contudo, dever provar a nulidade da consignao extrajudicial. Assim, caso a defesa do devedor se ampare no depsito extrajudicial, o credor poder alegar, por exemplo, que o depsito foi efetuado fora do local do pagamento ou que foi feito sem correo monetria etc. Se o credor recusar-se por escrito em receber o depsito bancrio, o devedor ou terceiro poder propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ao de consignao, instruindo a inicial com a prova do depsito e da recusa. No proposta essa ao no prazo mencionado, ficar sem efeito o depsito, podendo levant-lo o depositante. Assim, o banco, to logo receba a recusa escrita do credor, dever comunicar o fato ao depositante. Finalmente, as despesas cobradas pelo banco sero arcadas pelo depositante, e no pelo credor. CONSIDERAES FINAIS a. A consignao em pagamento, judicial ou extrajudicial, mera faculdade do devedor. Este, para demonstrar a mora do credor, pode, ao invs de consignar, aguardar a propositura da ao de cobrana. b. A obrigao de fazer, como vimos, no pode ser objeto da ao de consignao em pagamento. Se, porm, aps realizar o fato, por exemplo, pintar um quadro, o credor recusar-se a receber a coisa, o devedor pode consign-lo em juzo. Assim, cabvel a consignao quando a obrigao de fazer estiver relacionada com a entrega de uma coisa. c. A ao de despejo por falta de pagamento no inibe a propositura da ao de consignao. Todavia, em face da conexo de aes, impe-se a reunio dos processos perante o juiz prevento, para julgamento simultneo. d. Na ao de consignao cabvel a reconveno quando o fundamento desta for conexo com o que se discutir na consignatria. e. A partir do depsito, se procedente a ao, liberam-se os fiadores e demais coobrigados, tendo em vista a extino da obrigao. PAGAMENTO COM SUB-ROGAO INTRODUO Em sentido amplo, sub-rogar substituir uma pessoa ou coisa por outra.


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Na sub-rogao pessoal, de que cuida o Direito das Obrigaes, verifica-se a substituio do credor por outra pessoa, que adquire os mesmos direitos e aes daquele. Na sub-rogao real ou do vnculo ocorre a substituio de uma coisa por outra, ficando a segunda no lugar da primeira, com os mesmos nus e atributos. Tal sucede, por exemplo, quando o herdeiro requer judicialmente o cancelamento da clusula de inalienabilidade, que recai sobre o bem herdado, mediante transferncia dessa clusula para outro bem. O objeto do presente estudo ser to-somente a subrogao pessoal. CONCEITO Sub-rogao, de acordo com Clvis, a transferncia dos direitos do credor para aquele que solveu a obrigao, ou emprestou o necessrio para solv-la. Assim, por exemplo, o terceiro, que paga a dvida do devedor, ao sub-rogar-se em seus direitos, adquire-lhe o crdito com todas as garantias e acessrios que o guarneciam. Dentre essas garantias e acessrios, que se transferem ao credor sub-rogado, destacam-se o penhor, a hipoteca, a fiana, o aval, juros, clusula penal etc. Vimos que, em regra, o pagamento extingue a obrigao. Todavia, a sub-rogao uma exceo, pois a dvida paga, ao invs de extinguir-se, transferida com todas as garantias e acessrios para o crdito sub-rogado, assegurando-se, destarte, ao terceiro que pagou, maiores possibilidades de reembolso. Com a sub-rogao, portanto, a obrigao no se extingue, ocorrendo a mera substituio do credor. NATUREZA JURDICA Alguns juristas sustentam que a sub-rogao uma cesso de crdito operada por lei. No obstante a semelhana, consistente no fato de o crdito transferir-se ao terceiro com todas as garantias e acessrios que o guarneciam, distinguem-se nitidamente. Com efeito, a sub-rogao pressupe pagamento, de modo que o credor originrio satisfeito, ao passo que a cesso de crdito ocorre antes da realizao do pagamento. Na cesso de crdito, h necessidade de se notificar o devedor; na sub-rogao, no. Na cesso de crdito, o cedente se responsabiliza perante o cessionrio pela existncia do crdito ao tempo que lho cedeu, ao passo que na sub-rogao no h essa responsabilidade.


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Finalmente, a cesso de crdito sempre obra do credor, ao passo que a sub-rogao pode realizar-se at contra a sua vontade, na hiptese de o terceiro emprestar dinheiro ao devedor, para que este pague a dvida, adquirido, em troca, o crdito do credor com todos os acessrios. Na verdade, a sub-rogao no se encaixa dentro de nenhum instituto conhecido. Trata-se, pois, de um instituto autnomo, sui generis. ESPCIES A sub-rogao pessoal pode ser legal e convencional. A primeira emana da lei; a segunda de um acordo de vontades. SUB-ROGAO LEGAL A sub-rogao legal, isto , imposta por lei, opera-se de pleno direito, automaticamente, independentemente de qualquer conveno entre as partes. Com efeito, dispe o art. 346: A sub-rogao opera-se de pleno direito, em favor: DO CREDOR QUE PAGA A DVIDA DO DEVEDOR COMUM. No Cdigo de 1916, s havia a sub-rogao se o crdito quitado tivesse preferncia sobre o do solvens. Se os crditos tivessem a mesma ou igual garantia no existiria a sub-rogao. Assim, no Cdigo de 2002, haver sub-rogao ainda que o crdito quitado seja quirografrio, isto , destitudo de uma especial garantia de preferncia. Assim, o nico requisito exigvel para a sub-rogao que quem paga seja tambm credor do devedor. No Cdigo de 1916 era ainda preciso que o crdito pago tivesse preferncia sobre o crdito do credor que efetuou o pagamento, como, por exemplo, um crdito hipotecrio ou trabalhista. DO ADQUIRENTE DO IMVEL HIPOTECADO, QUE PAGA A CREDOR HIPOTECRIO, BEM COMO DO TERCEIRO QUE EFETIVA O PAGAMENTO PARA NO SER PRIVADO DE DIREITO SOBRE IMVEL. Esse inciso II contm duas hipteses de sub-rogao. A primeira, que j era prevista no Cdigo de 1916, ocorre quando algum compra o imvel hipotecado e paga diretamente ao credor hipotecatrio, liberando o devedor. Na verdade, h simultaneamente sub-rogao e compensao. Tambm pode ocorrer de recair mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem e o adquirente paga o credor da 1 hipoteca, sub-rogando-se em seus direitos, impedindo ou executando a execuo dos demais.


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A segunda hiptese, que inovao do Cdigo de 2002, verifica-se em favor de terceiro que efetua o pagamento para no ser privado de direito sobre o imvel. Assim, o terceiro cujo imvel foi penhorado em razo de dvida contrada pelo alienante, ao efetuar o pagamento, alm de liberar o imvel da penhora, sub-roga-se nos direitos do credor. Essa hiptese tem a ver com a fraude de execuo e fraude contra credores, institutos que permitem a penhora de bens alienados pelo devedor. DO TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A DVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE. Essa hiptese, que a mais comum na prtica, compreende o pagamento efetuado pelo fiador, avalista, devedor solidrio, devedor de coisa indivisvel etc. O terceiro no interessado, porm, s tem direito ao reembolso til, quando efetuar o pagamento em seu prprio nome, salvo o interveniente voluntrio que paga a letra de cmbio, pois em favor deste terceiro haver a sub-rogao, por fora do art. 40, pargrafo nico, do Decreto n 2.044. A sub-rogao legal s cabvel nos casos taxativamente previstos em lei, no admitindo a analogia. SUB-ROGAO CONVENCIONAL OU CONTRATUAL A sub-rogao convencional resulta de acordo de vontades entre o credor e o terceiro ou entre este e o devedor. Com efeito, dispe o art. 347 que a sub-rogao convencional: QUANDO O CREDOR RECEBE O PAGAMENTO DE TERCEIRO E EXPRESSAMENTE LHE TRANSFERE TODOS OS SEUS DIREITOS. Assemelha-se cesso de crdito, seguindo-lhe as mesmas regras (art. 348). Essa sub-rogao realizada quando o pagamento efetuado por terceiro no-interessado, porque o terceiro interessado sub-rogase automaticamente, isto , por fora de lei. Anote-se ainda que o devedor no precisa aquiescer nem ser notificado. QUANDO TERCEIRA PESSOA EMPRESTA AO DEVEDOR A QUANTIA PRECISA PARA SOLVER A DVIDA, SOB A CONDIO EXPRESSA DE FICAR O MUTUANTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR SATISFEITO Nessa hiptese de sub-rogao, o pagamento efetuado pelo prprio devedor, ao passo que nas demais o solvens um terceiro. Tal


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ocorre, por exemplo, quando o devedor obtm de um amigo a quantia necessria para pagar a dvida, transferindo-lhe, em troca, os direitos do credor satisfeito. Essa sub-rogao independe do consentimento do credor. Anote-se que a sub-rogao convencional deve ser estipulada antes ou no instante do pagamento. Se estipulada antes tem o efeito de promessa de sub-rogao concretizvel com o pagamento. Acrescente-se, porm, que a conveno posterior ao pagamento no ser sub-rogao, mas uma nova relao jurdica, ainda que tenha todas as garantias do crdito originrio. Finalmente, a sub-rogao no exige forma escrita, podendo realizar-se por instrumento particular. EFEITOS DA SUB-ROGAO A sub-rogao, legal e convencional, produz duplo efeito: a. liberatrio: o devedor desobriga-se para com o credor primitivo, que excludo da relao jurdica; b. translativo: transferncia ao terceiro sub-rogado de todos os direitos, aes, privilgios e garantias desfrutadas pelo credor primitivo. A sub-rogao legal, porm, no pode ter carter especulativo, isto , fim lucrativo, porque o sub-rogado s poder exercer os direitos e as aes do credor at a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor (art. 350). A sub-rogao convencional, por sua vez, tal qual a cesso de crdito, se no houver limitao, transfere a totalidade do crdito, ainda que o terceiro sub-rogado tenha pago menos para satisfazer o credor. Portanto, pode ter carter especulativo, a no ser que as partes tenham restringido os direitos do sub-rogado. SUB-ROGAO PARCIAL D-se a sub-rogao parcial quando o terceiro sub-rogado efetua o pagamento de apenas uma parcela do dbito. Tal ocorre, por exemplo, quando o avalista paga 30% (trinta por cento) da dvida. Nesse caso, o credor originrio, reembolsado em parte, tem preferncia no recebimento da dvida em relao ao terceiro sub-rogado, se os bens do devedor forem insuficientes para saldar todo o dbito (art. 351). IMPUTAO DO PAGAMENTO CONCEITO Imputao do pagamento o ato pelo qual o devedor de vrias obrigaes da mesma natureza, a um s credor, oferece uma


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prestao suficiente para resgatar mais de um dbito, mas no todos, declarando qual deles quer extinguir. REQUISITOS Os requisitos so: a. pluralidade de dbitos; b. identidade de sujeitos; c. igual natureza dos dbitos. Assim, as prestaes devem ser fungveis entre si. Se, por exemplo, devo dinheiro e acar, no posso imputar o pagamento que fizer em dinheiro no dbito referente ao acar e vice-versa. d. possibilidade de a prestao oferecida resgatar mais de um dbito. Se, por exemplo, algum deve trinta, setenta e cem e oferece cem em pagamento, poder imputar o pagamento nas duas primeiras dvidas ou apenas na terceira. Se, no exemplo, o devedor oferece uma prestao de vinte, insuficiente para quitar sequer um dos dbitos, o credor pode rejeit-la, pois no obrigado a receber parceladamente uma prestao que se combinou receber por inteiro. Se, ainda no mesmo exemplo, o devedor oferece uma prestao de trinta, far-se- a imputao na dvida de trinta, porque o credor no obrigado a receber pagamento parcial. ESPCIES DE IMPUTAO Na hiptese de omisso do contrato, a imputao do pagamento compete ao devedor. Se este no exercer tal direito, a imputao passa ao credor e se este tambm no o fizer, a lei determina os dbitos a que se imputaro o pagamento. IMPUTAO POR VONTADE DO DEVEDOR No silncio do contrato, o devedor, ao efetuar o pagamento, declarar o dbito que pretende extinguir. Certamente optar pelo mais oneroso, isto , com juros mais elevados. Todavia, no pode imputar o pagamento em dvidas no vencidas ou ilquidas, a no ser mediante anuncia do credor. Acrescente-se ainda que havendo capital e juros, no pode imputar o pagamento no capital, a no ser que o credor concorde. IMPUTAO FEITA PELO CREDOR Se o devedor no declara o dbito que a prestao oferecida visa quitar, o credor far a imputao indicando o dbito na quitao. Se esta for aceita pelo devedor, presume-se que concordou com a imputao feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violncia ou


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dolo (art. 353). O erro do credor, imputando o pagamento num dbito ao invs de imputar noutro, irrelevante, porque o art. 353 s permite a anulao nas hipteses de dolo e coao. IMPUTAO ORDENADA POR LEI No silncio do devedor e do credor, a lei ordena que a imputao se faa na dvida mais antiga. E

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