DEJ - Departamento de Estudos JurídicosDEJ - Departamento de Estudos JurídicosCurso de Direito Curso de Direito

Componente Curricular de Componente Curricular de Ciência Política eCiência Política eTeoria do EstadoTeoria do Estado

Elaboração e revisão : Dr. Dejalma Cremonese – Professor do Mestrado em Desenvolvimento e do Departamento de Ciências Sociais da Unijuí – RS

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Autora: Tasca FrantzAutora: Tasca Frantz

INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

O parlamentarismo e o presidencialismo são os O parlamentarismo e o presidencialismo são os sistemas de governo mais adotados pelos Estados. sistemas de governo mais adotados pelos Estados.

Sua implantação foi baseada no Sua implantação foi baseada no parlamentarismo britânico e no presidencialismo parlamentarismo britânico e no presidencialismo norte-americano. norte-americano.

São exemplos de governo parlamentar: São exemplos de governo parlamentar: Austrália, Canadá, Nova Zelândia, África do Sul e Grã-Austrália, Canadá, Nova Zelândia, África do Sul e Grã-Bretanha. Bretanha.

O presidencialismo foi instituído pelos países do O presidencialismo foi instituído pelos países do continente americano, como os EUA e o Brasil.continente americano, como os EUA e o Brasil.

PARLAMENTARISMOPARLAMENTARISMO

CONCEITOCONCEITO: :

Regime de governo em que a Chefia de Regime de governo em que a Chefia de Governo é confiada ao Parlamento, sendo exercida Governo é confiada ao Parlamento, sendo exercida por um Primeiro-Ministro que comanda um Gabinete por um Primeiro-Ministro que comanda um Gabinete formado por ministros auxiliares, ao passo que a formado por ministros auxiliares, ao passo que a Chefia de Estado é confiada ao Presidente da Chefia de Estado é confiada ao Presidente da República ou, se a forma de governo for monárquica República ou, se a forma de governo for monárquica ao Rei/Rainha. ao Rei/Rainha.

ORIGENSORIGENS: :

O protótipo do parlamentarismo é o O protótipo do parlamentarismo é o regime britânico. regime britânico.

Entretanto, as origens históricas Entretanto, as origens históricas são encontradas na Espanha e em são encontradas na Espanha e em Portugal. Portugal.

CARACTERÍSTICASCARACTERÍSTICAS: :

O O gabinete é formado por membros do gabinete é formado por membros do Parlamento, recebendo deste voto de Parlamento, recebendo deste voto de confiança. Retirado o voto de confiança, confiança. Retirado o voto de confiança, opera-se a queda do Gabinete. opera-se a queda do Gabinete.

O Gabinete pode dissolver o Parlamento O Gabinete pode dissolver o Parlamento e convocar eleições se ocorrer dissídio e convocar eleições se ocorrer dissídio político entre os dois órgãos. político entre os dois órgãos.

Ao povo se atribui a decisão definitiva. Ao povo se atribui a decisão definitiva. Eis por que a opinião pública constitui o Eis por que a opinião pública constitui o fundamento do regime parlamentarista inglês.fundamento do regime parlamentarista inglês.

Os princípios básicos do Os princípios básicos do parlamentarismo são: parlamentarismo são:

a)a) o executivo é dividido em Chefe de o executivo é dividido em Chefe de Estado (Rei/Rainha) e o Chefe de Governo Estado (Rei/Rainha) e o Chefe de Governo (Primeiro-Ministro); (Primeiro-Ministro);

b)b) o Chefe de Estado nomeia o o Chefe de Estado nomeia o Primeiro-Ministro, líder do partido que obteve Primeiro-Ministro, líder do partido que obteve a maioria nas eleições, e este nomeia os a maioria nas eleições, e este nomeia os Ministros, para formarem o Gabinete; Ministros, para formarem o Gabinete;

c)c) o governo formado é responsável o governo formado é responsável diretamente a Câmara dos Comuns, e diretamente a Câmara dos Comuns, e indiretamente ao povo; indiretamente ao povo;

d)d) o Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) pode o Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) pode solicitar ao Chefe de Estado (Rei/Rainha) que este solicitar ao Chefe de Estado (Rei/Rainha) que este dissolva a Câmara dos Comuns (a dos Lordes é dissolva a Câmara dos Comuns (a dos Lordes é permanente) e convoque novas eleições.permanente) e convoque novas eleições.

A Câmara dos Comuns pode forçar o Chefe de A Câmara dos Comuns pode forçar o Chefe de Governo, com todo o Gabinete, a renunciar. Governo, com todo o Gabinete, a renunciar.

Os ministros que assessoram o Primeiro-Os ministros que assessoram o Primeiro-Ministro e que, com este, formam o Gabinete, são, Ministro e que, com este, formam o Gabinete, são, todos, solidariamente responsáveis pelas todos, solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas. deliberações tomadas.

Assim, o parlamentarismo inglês Assim, o parlamentarismo inglês apresenta quatro características marcantes:apresenta quatro características marcantes:

a)a) responsabilidade política do Gabinete; responsabilidade política do Gabinete;

b)b) Gabinete formado com os membros do Gabinete formado com os membros do partido majoritário no Parlamento;partido majoritário no Parlamento;

c)c) Primeiro-Ministro, chefe do partido Primeiro-Ministro, chefe do partido majoritário, líder do Gabinete;majoritário, líder do Gabinete;

d)d) Gabinete exerce as atribuições Gabinete exerce as atribuições inerentes à Chefia de Governo.inerentes à Chefia de Governo.

São órgãos essenciais ao parlamentarismo São órgãos essenciais ao parlamentarismo inglês: a Coroa, o Gabinete e o Parlamento, aos inglês: a Coroa, o Gabinete e o Parlamento, aos quais se junta o Poder Judiciário.quais se junta o Poder Judiciário.

O Monarca (Rei/Rainha), como Chefe de O Monarca (Rei/Rainha), como Chefe de Estado tem como atribuições: a abertura do Estado tem como atribuições: a abertura do Parlamento, a convocação da Câmara dos Parlamento, a convocação da Câmara dos Comuns e dos Lordes, o encargo de confiar ao Comuns e dos Lordes, o encargo de confiar ao líder do partido da maioria a formação do líder do partido da maioria a formação do Governo, dissolver ou convocar um novo Governo, dissolver ou convocar um novo Parlamento.Parlamento.

Ao Primeiro-Ministro cabe: a organização Ao Primeiro-Ministro cabe: a organização do Gabinete, a presidência de suas sessões, o do Gabinete, a presidência de suas sessões, o exercício da chefia do partido majoritário, a exercício da chefia do partido majoritário, a liderança parlamentar, a intermediação entre a liderança parlamentar, a intermediação entre a Coroa e o Ministério, a direção dos negócios do Coroa e o Ministério, a direção dos negócios do país, precisando do apoio da maioria do país, precisando do apoio da maioria do Parlamento. Parlamento.

A maioria dos ministros que formam o A maioria dos ministros que formam o Gabinete são membros da Câmara dos Gabinete são membros da Câmara dos Comuns, e alguns são provenientes da Câmara Comuns, e alguns são provenientes da Câmara dos Lordes.dos Lordes.

Os membros da Câmara dos Comuns são Os membros da Câmara dos Comuns são eleitos através do voto distrital majoritário, não eleitos através do voto distrital majoritário, não sendo o eleitor obrigado a votar. sendo o eleitor obrigado a votar.

Já a Câmara dos Lordes é composta Já a Câmara dos Lordes é composta pelos pelos Lordes TemporaisLordes Temporais, que compreendem , que compreendem todos os que possuem títulos de nobreza, com todos os que possuem títulos de nobreza, com 21 anos ou mais, e os que se tornaram nobres 21 anos ou mais, e os que se tornaram nobres vitalícios a partir de 1958, bem como os vitalícios a partir de 1958, bem como os Lordes Lordes da Leida Lei, e pelos , e pelos Lordes EspirituaisLordes Espirituais, que , que correspondem aos líderes religiosos do país.correspondem aos líderes religiosos do país.

No caso do Parlamentarismo Britânico, No caso do Parlamentarismo Britânico, há uma fusão do Executivo com o há uma fusão do Executivo com o Legislativo, o que aliado a existência de um Legislativo, o que aliado a existência de um sistema composto de dois partidos fortes, dá sistema composto de dois partidos fortes, dá uma grande estabilidade política ao país.uma grande estabilidade política ao país.

PARLAMENTARISMO NO BRASILPARLAMENTARISMO NO BRASIL: :

No Brasil, tivemos duas experiências No Brasil, tivemos duas experiências parlamentaristas. A primeira durante o Segundo parlamentaristas. A primeira durante o Segundo Império; a segunda entre 1961-63. Império; a segunda entre 1961-63.

A primeira Constituição Brasileira de 1824, não A primeira Constituição Brasileira de 1824, não previa o regime parlamentarista. Contudo, em 1827 previa o regime parlamentarista. Contudo, em 1827 constatavam-se práticas parlamentaristas, constatavam-se práticas parlamentaristas, caracterizadas pela instabilidade ministerial, pois os caracterizadas pela instabilidade ministerial, pois os Gabinetes não ultrapassavam os 2 anos, tornando Gabinetes não ultrapassavam os 2 anos, tornando impossível o planejamento administrativo. impossível o planejamento administrativo.

A segunda implantação do A segunda implantação do parlamentarismo ocorreu em 1961, motivada parlamentarismo ocorreu em 1961, motivada pela renúncia de Jânio Quadros que pela renúncia de Jânio Quadros que proporcionou a ascensão à Presidência do proporcionou a ascensão à Presidência do vice João Goulart. vice João Goulart.

As Forças Armadas, preocupadas com As Forças Armadas, preocupadas com as tendências esquerdistas do novo as tendências esquerdistas do novo Presidente, pressionaram para que fosse Presidente, pressionaram para que fosse adotado o regime parlamentarista, o que adotado o regime parlamentarista, o que permitiria a posse de João Goulart, mas ao permitiria a posse de João Goulart, mas ao mesmo tempo sua total imobilidade quanto a mesmo tempo sua total imobilidade quanto a uma efetiva função governamental, que ficaria uma efetiva função governamental, que ficaria a cargo do Gabinete.a cargo do Gabinete.

Foi, então, votado o Ato Adicional (EC 4 de Foi, então, votado o Ato Adicional (EC 4 de 1961), que instituiu o parlamentarismo. 1961), que instituiu o parlamentarismo.

Apenas 15 meses após, o Presidente João Apenas 15 meses após, o Presidente João Goulart, insatisfeito, estimulou a realização de um Goulart, insatisfeito, estimulou a realização de um referendo popular, que consagrou o retorno ao referendo popular, que consagrou o retorno ao regime presidencialista.regime presidencialista.

PRESIDENCIALISMOPRESIDENCIALISMO

CONCEITOCONCEITO::

O presidencialismo é o regime de governo em O presidencialismo é o regime de governo em que a Chefia de Estado (representação do Estado) e a que a Chefia de Estado (representação do Estado) e a Chefia de Governo (administração) são representadas Chefia de Governo (administração) são representadas num só órgão, o Presidente da República. num só órgão, o Presidente da República.

ORIGEMORIGEM: :

A origem do presidencialismo é A origem do presidencialismo é encontrada na própria formação dos EUA, encontrada na própria formação dos EUA, assimilado pela Convenção da Filadélfia de assimilado pela Convenção da Filadélfia de 1787. 1787.

CARACTERÍSTICASCARACTERÍSTICAS: :

O Poder Executivo no presidencialismo O Poder Executivo no presidencialismo compete a um só órgão, no caso, o Presidente da compete a um só órgão, no caso, o Presidente da República. As figuras de Chefe de Estado e de Chefe República. As figuras de Chefe de Estado e de Chefe de Governo confundem-se no Presidente. de Governo confundem-se no Presidente.

Encarregado das funções de administração e Encarregado das funções de administração e de representação, o Presidente é auxiliado por de representação, o Presidente é auxiliado por ministros de Estado. Os ministros de Estado são ministros de Estado. Os ministros de Estado são meros auxiliares no âmbito administrativo, não meros auxiliares no âmbito administrativo, não respondem por atos do Presidente. respondem por atos do Presidente.

Ponto essencial do presidencialismo é o Ponto essencial do presidencialismo é o poder unipessoal do Presidente, o qual concentra poder unipessoal do Presidente, o qual concentra a Chefia de Estado e do Governo, formando o a Chefia de Estado e do Governo, formando o Poder Executivo. Poder Executivo.

Assim, o Presidente é quem define a política Assim, o Presidente é quem define a política do Governo, dirige administrativamente o país, do Governo, dirige administrativamente o país, sendo responsável somente perante o povo que o sendo responsável somente perante o povo que o elegeu, com autonomia no que se refere ao elegeu, com autonomia no que se refere ao Legislativo.Legislativo.

PRESIDENCIALISMOPRESIDENCIALISMO

NORTE-AMERICANONORTE-AMERICANO::

O Presidente norte-americano é eleito para um O Presidente norte-americano é eleito para um

mandato de 4 anos, que não poderá ser renovado mandato de 4 anos, que não poderá ser renovado por mais de uma vez. por mais de uma vez.

Os Senadores têm um mandato de 6 anos e os Os Senadores têm um mandato de 6 anos e os Deputados de 2 anos. Deputados de 2 anos.

Nos EUA a eleição presidencial é feita em Nos EUA a eleição presidencial é feita em dois turnos: num primeiro turno os eleitores dois turnos: num primeiro turno os eleitores escolhem, em cada Estado-membro, um colégio escolhem, em cada Estado-membro, um colégio eleitoral que vai votar no candidato da preferência eleitoral que vai votar no candidato da preferência de seus eleitores. de seus eleitores.

O número de votos que cada estado tem O número de votos que cada estado tem direito é determinado pelo número de senadores direito é determinado pelo número de senadores (dois para cada estado) e de representantes que (dois para cada estado) e de representantes que tem no Congresso (número que varia conforme a tem no Congresso (número que varia conforme a população). população).

Os estados de maior população Os estados de maior população representam um maior número de votos no representam um maior número de votos no Colégio Eleitoral. Ganha as eleições o Colégio Eleitoral. Ganha as eleições o candidato que obtiver o maior número de candidato que obtiver o maior número de votos no Colégio Eleitoral. votos no Colégio Eleitoral.

Os eleitores norte-americanos votam Os eleitores norte-americanos votam em: Presidente, Vice-Presidente, em: Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Prefeitos, Senadores, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados, Juízes Estaduais, Xerifes Deputados, Juízes Estaduais, Xerifes Municipais, Promotores, Médicos Legistas.Municipais, Promotores, Médicos Legistas.

Entre as inúmeras atribuições de um Entre as inúmeras atribuições de um Presidente norte-americano estão:Presidente norte-americano estão:

a regulamentação da economia, baixar ou a regulamentação da economia, baixar ou aumentar tarifas, desapropriar terras, aumentar tarifas, desapropriar terras, regulamentar o crédito, propor leis, bem regulamentar o crédito, propor leis, bem como o orçamento ao legislativo, ter as como o orçamento ao legislativo, ter as iniciativas relativas à política externa, iniciativas relativas à política externa, exercer a liderança sobre seu partido exercer a liderança sobre seu partido político.político.

O Congresso controla o orçamento, faz as leis, O Congresso controla o orçamento, faz as leis, pode fazer cair o veto do Presidente pelo voto da pode fazer cair o veto do Presidente pelo voto da maioria de dois terços das duas casas, valida os maioria de dois terços das duas casas, valida os tratados internacionais, faz investigações, toma tratados internacionais, faz investigações, toma depoimentos, decreta o “depoimentos, decreta o “ impeachmentimpeachment” do Presidente, ” do Presidente, todavia este não pode dissolver o Congresso. todavia este não pode dissolver o Congresso.

Nos EUA, como na Grã-Bretanha, a imprensa Nos EUA, como na Grã-Bretanha, a imprensa exerce um grande poder através do princípio exerce um grande poder através do princípio constitucional que impede a formulação de leis que constitucional que impede a formulação de leis que restrinjam a liberdade de palavra e imprensa. Não há restrinjam a liberdade de palavra e imprensa. Não há restrições sequer aos segredos oficiais.restrições sequer aos segredos oficiais.

PRESIDENCIALISMO BRASILEIROPRESIDENCIALISMO BRASILEIRO: :

O Poder Executivo no Brasil foi exercido O Poder Executivo no Brasil foi exercido praticamente sem interrupção, de forma monocrática. praticamente sem interrupção, de forma monocrática.

O Presidente sempre foi eleito pelo sufrágio O Presidente sempre foi eleito pelo sufrágio popular, direto, majoritário, num só turno, orientação popular, direto, majoritário, num só turno, orientação preservada pela CF (art. 77). preservada pela CF (art. 77).

Se nenhum candidato alcançar a maioria Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados e concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (art. 77, § 3º). dos votos válidos (art. 77, § 3º).

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os restantes, o de maior convocar-se-á, dentre os restantes, o de maior votação (art. 77, § 4º).votação (art. 77, § 4º).

No Brasil, a duração do mandato presidencial é No Brasil, a duração do mandato presidencial é de 4 anos (CF, art. 82), permitindo a reeleição. de 4 anos (CF, art. 82), permitindo a reeleição.

Tanto nos EUA como no Brasil (CF, art. 14, § Tanto nos EUA como no Brasil (CF, art. 14, § 3º, VI, a) é exigida a idade mínima de 35 anos para o 3º, VI, a) é exigida a idade mínima de 35 anos para o exercício das funções presidenciais, sendo que a exercício das funções presidenciais, sendo que a atual Constituição brasileira estabelece que o atual Constituição brasileira estabelece que o Presidente deverá ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, I).Presidente deverá ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, I).

REFERÊNCIASREFERÊNCIAS

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Dicionário Jurídico Brasileiro AcquavivaJurídico Brasileiro Acquaviva. São Paulo: Jurídica . São Paulo: Jurídica Brasileira. 9. ed., 1998.Brasileira. 9. ed., 1998.

PETERSEN, Áurea, et al. PETERSEN, Áurea, et al. Ciências políticas: Ciências políticas: textos introdutóriostextos introdutórios. Porto Alegre: Mundo Jovem, . Porto Alegre: Mundo Jovem, 1997.1997.