Degustacao Magistratura Estadual 2Ed 1

7/25/2019 Degustacao Magistratura Estadual 2Ed 1

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Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)

(Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

ndices para catlogo sistemtico:1. Brasil : Concursos : Questes comentadas :

Magistratura estadual : Direito 347.962(81)(079.1)

Como passar em concursos de magistratura estadual /

Wander Garcia, coordenador. -- 2. ed. -- Indaiatuba, SP : Editora Foco Jurdico, 2014. -- (Coleo como passar)

1. Magistratura estadual (Brasil) - Concursos

I. Garcia, Wander. II. Srie.

ISBN 978-85-8242-087-4

13-13988 CDU-347.962(81)(079.1)

2014 Wander Garcia

Coordenador:Wander Garcia e Fernando CastellaniAutores: Wander Garcia, Ana Paula Garcia, Andr Borges de Carvalho Barros, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira,

Eduardo Dompieri, Fbio Tavares, Fernando Castellani, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Luiz Dellore,Murilo Sechieri Costa Neves, Renato Montans, Robinson Sakiyama Barreirinhas, Savio Chalita,

Teresa Melo e Vanessa Tonolli Trigueiros.Editor:Mrcio Dompieri

Gerente Editorial:Paula TsengEquipe Editora Foco: Erica Coutinho, Georgia Dias e Ivo Shigueru TomitaCapa:Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda & Design) e R2 Editorial

Projeto Grco e diagramao: R2 Editorial

2014Todos os direitos reservados

Editora Foco Jurdico LtdaAl. Jpiter 578 - Galpo 01 American Park Distrito IndustrialCEP 13347-653 Indaiatuba SP

E-mail: [email protected]

www.editorafoco.com.br

Direitos autorais: proibida a reproduo parcial ou total desta publicao, por qualquer forma ou meio, sem a prvia autorizaoda Editora Foco, com exceo do teor das questes de concursos pblicos que, por serem atos ociais, no so protegidas comodireitos autorais, na forma do Artigo 8, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedao se estende s caractersticas grcas da obra esua editorao. A punio para a violao dos Direitos Autorais crime previsto no Artigo 184 do Cdigo Penal e as sanes civiss violaes dos Direitos Autorais esto previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998.

Atualizaes e erratas: a presente obra vendida como est, sem garantia de atualizao futura. Porm, atualizaes voluntrias

e erratas so disponibilizadas no site www.editorafoco.com.br, na seoAtualizaes. Esforamo-nos ao mximo para entregar aoleitor uma obra com a melhor qualidade possvel e sem erros tcnicos ou de contedo. No entanto, nem sempre isso ocorre, sejapor motivo de alterao de software, interpretao ou falhas de diagramao e reviso. Sendo assim, disponibilizamos em nossosite a seo mencionada (Atualizaes), na qual relataremos, com a devida correo, os erros encontrados na obra. Solicitamos,outrossim, que o leitor faa a gentileza de colaborar com a perfeio da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio demensagem para [email protected].

Impresso no Brasil (05.2014)Data de Fechamento (05.2014)


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A experincia diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer trs coisas:a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria vista em cursos e

livros disposio no mercado. O problema que ela, sozinha, no suficiente.

fundamental ler a letra da lei e treinar. E a presente obra possibilita que

voc faa esses dois tipos de estudo. Alis, voc sabia que mais de 90% das

questes de Concursos de Magistratura Estadual so resolvidas apenas com oconhecimento da lei, e que as questes das provas se repetem muito?

Cada questo deste livro vem comentada com o dispositivo legal em quevoc encontrar a resposta. E isso feito no s em relao alternativa corre-

ta. Todas as alternativas so comentadas1. Com isso voc ter acesso aos prin-

cipais dispositivos legais que aparecem nas provas e tambm s orientaes

doutrinrias e jurisprudenciais.

Estudando pelo livro voc comear a perceber as tcnicas dos examina-dores e as pegadinhas tpicas de prova, e ganhar bastante segurana para o

momento decisivo, que o dia do seu exame.

por isso que podemos afirmar, com uma exclamao, que esta obravai lhe demonstrar COMO PASSAR EM CONCURSOS DE MAGISTRATURA

ESTADUAL!

APRESENTAO

1 Eventualmente, algumas questes respondem "de per si" a pergunta, no ensejando comentrios adicionais.


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SUMRIO

1. DIREITO CIVIL 19

1. LINDB ......................... .............................. ............................ ............................. ................................. ............................ .19

1.1. EFICCIA DA LEI NO TEMPO .......................... ............................. ............................. ............................ ............. 19

1.1.1. VACATIO LEGIS ......................................................................................................................................19

1.1.2. VIGNCIA DA LEI NO TEMPO ........................... ............................ ............................ ............................ 20

1.1.3. REPRISTINAO....................................................................................................................................21

1.1.4. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ......................... ............................ ............................ ............................ 21

1.2. INTERPRETAO DA LEI................................ .............................. ............................ ............................ .............. 22

1.3. LACUNAS E INTEGRAO DA LEI ........................... .............................. ............................ ............................ ....222. GERAL ........................... .............................. ............................ ............................ .................................. ......................... 22

2.1. PRINCPIOS DO CDIGO CIVIL, CLUSULAS GERAIS E CONCEITOS JURDICOS INDETERMINADOS....... 22

2.2. PESSOAS NATURAIS ............................ ............................. ............................ ............................. ........................ 23

2.2.1. INCIO DA PERSONALIDADE E NASCITURO .......................... ............................. ............................ ....23

2.2.2. CAPACIDADE .......................... ............................ ............................ ............................ .......................... 23

2.2.3. LEGITIMAO .......................... ............................ ............................ ............................. ......................... 24

2.2.4. EMANCIPAO ......................... ............................ ............................ ............................ .......................... 25

2.2.5. FIM DA PERSONALIDADE. COMORINCIA ............................. ............................ ............................. ....25

2.2.6. AVERBAES .......................... ............................ ............................ ............................ .......................... 25

2.3. PESSOAS JURDICAS. ......................... ............................. ............................ ............................. ........................ 262.3.1. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA............................. ............................ ............. 26

2.3.2. CLASSIFICAES DAS PESSOAS JURDICAS ........................... ............................ ............................ 28

2.3.3. ASSOCIAES ............................. ............................ ............................ ............................. ..................... 28

2.3.4. TEMAS COMBINADOS DE PESSOA JURDICA ............................ ............................ ............................ 28

2.4. DOMICLIO ............................. ............................ ............................ ............................. ............................ .............29

2.5. DIREITOS DA PERSONALIDADE E NOME....................................... ............................ ............................ ..........30

2.6. AUSNCIA ......................... ............................ ............................ ............................. ............................ .................. 33

2.7. BENS ............................ ............................ ............................ ............................ ............................ ........................ 34

2.8. FATOS JURDICOS ......................... .............................. ............................ ............................ ............................ ...36

2.8.1. ESPCIES, FORMAO E DISPOSIES GERAIS .....................................................................................36

2.8.2. CONDIO, TERMO E ENCARGO .......................... ............................. ............................ ..................... 38

2.8.3. DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO ............................. ............................ ............................ ................ 39

2.8.4. INVALIDADE DO NEGCIO JURDICO ......................... ............................ ............................ ................ 42
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WANDER GARCIA E FERNANDO CASTELLANI COORDENADORES

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2.9. ATOS ILCITOS ......................... ............................. ............................. ............................ ............................ .........45

2.10. PRESCRIO E DECADNCIA ............................. ............................. ............................ ............................. .......46

2.11. PROVA ............................. ............................ ............................ ............................. ............................ .................... 50

3. OBRIGAES ........................... ............................. ............................. ............................ ................................. .............. 50

3.1. INTRODUO, CLASSIFICAO E MODALIDADES DAS OBRIGAES .......................... ............................. 50

3.2. TRANSMISSO, ADIMPLEMENTO E EXTINO DAS OBRIGAES ........................... ............................. .....53

3.3. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES ........................ .............................. ............................ .......................... 564. CONTRATOS ............................ .............................. ............................ ............................. ................................. .............. 59

4.1. CONCEITO, PRESSUPOSTOS, FORMAO E PRINCPIOS DOS CONTRATOS ............................. .............. 59

4.2. CLASSIFICAO DOS CONTRATOS ........................ .............................. ............................ ............................ ...63

4.3. ONEROSIDADE EXCESSIVA................................................ ............................. ............................ ...................... 64

4.4. EVICO ......................... ............................ ............................ ............................ ............................. .................... 65

4.5. VCIOS REDIBITRIOS .......................... .............................. ............................ ............................ ....................... 65

4.6. EXTINO DOS CONTRATOS............................................................................................................................66

4.7. COMPRA E VENDA E TROCA ......................... .............................. ............................ ............................ .............. 68

4.8. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ........................... ............................. ............................. ...................... 70

4.9. DOAO ............................ ............................ ............................. ............................ ............................ ................. 71

4.10. LOCAO .......................... ............................. ............................ ............................ ............................ ................. 72

4.11. PRESTAO DE SERVIO ............................. ............................. ............................. ............................ .............. 74

4.12. MANDATO .......................... ............................ ............................ ............................ ............................. ................. 74

4.13. SEGURO ........................... ............................. ............................ ............................ ............................ .................. 75

4.14. FIANA .......................... ............................ ............................ ............................ ............................. ...................... 76

4.15. OUTROS CONTRATOS E TEMAS COMBINADOS ........................... .............................. ............................ ........78

4.16. ATOS UNILATERAIS ............................. ............................. ............................. ............................ ......................... 79

5. RESPONSABILIDADE CIVIL ........................... ............................ ................................ ............................ ....................... 79

5.1. OBRIGAO DE INDENIZAR ......................... .............................. ............................ ............................ ............... 795.2. INDENIZAO ............................ .............................. ............................ ............................ ............................ .......84

6. COISAS ......................... .............................. ............................ ............................ .................................. .......................... 85

6.1. POSSE .......................... ............................ ............................. ............................ ............................ ....................... 85

6.1.1. POSSE E SUA CLASSIFICAO .......................... ............................ ............................ ......................... 85

6.1.2. AQUISIO E PERDA DA POSSE ............................. ............................ ............................ .................... 88

6.1.3. EFEITOS DA POSSE ......................... ............................ ............................. ............................ ................ 89

6.2. PROPRIEDADE IMVEL .......................... ............................. ............................. ............................ .................... 93

6.3. PROPRIEDADE MVEL ............................ ............................. ............................ ............................. .................... 96

7. DIREITO DE VIZINHANA ......................... ............................ ............................... ............................. ............................ 96

8. CONDOMNIO ............................ .............................. ............................ ............................ .................................. ............ 97

8.1. DIREITO REAIS NA COISA ALHEIA FRUIO ............................. .............................. ............................ .........99

8.2. DIREITOS REAIS NA COISA ALHEIA GARANTIA ......................... .............................. ............................ .......100

8.3. REGISTRO ............................ ............................ ............................. ............................ ............................ ............103

9. FAMLIA ......................... .............................. ............................ ............................ ................................. ......................... 103

9.1. CASAMENTO ......................... ............................. ............................. ............................ ............................ ..........103

9.1.1. DISPOSIES GERAIS, CAPACIDADE, IMPEDIMENTOS, CAUSAS SUSPENSIVAS,

HABILITAO, CELEBRAO E PROVA DO CASAMENTO ............................ ............................ ......103

9.1.2. INVALIDADE ............................. ............................ ............................ ............................. ........................ 103

9.1.3. EFEITOS E DISSOLUO DO CASAMENTO .................................. ............................ ...................... 105

9.1.4. REGIME DE BENS ............................. ............................ ............................ ............................. .............. 106

9.1.5. TEMAS COMBINADOS DE CASAMENTO .......................... ............................ ............................ ........109

9.2. UNIO ESTVEL......................... .............................. ............................ ............................ ............................ ..... 110

9.3. PARENTESCO E FILIAO ........................... ............................. ............................ ............................. ............. 111
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SUMRIO

9.4. PODER FAMILIAR, ADOO, TUTELA E GUARDA ........................... ............................. ............................ ..... 112

9.5. ALIMENTOS ............................. ............................ ............................ ............................ ............................. ......... 114

9.6. BEM DE FAMLIA ........................... ............................. ............................ ............................ ............................. ... 117

9.7. CURATELA ......................... ............................. ............................ ............................ ............................ ............... 118

9.8. TEMAS COMBINADOS DE FAMLIA ......................... ............................. ............................. ............................ .. 119

10. SUCESSES ........................... .............................. ............................ ............................ .................................. ............. 121

10.1. SUCESSO EM GERAL.....................................................................................................................................12110.2. SUCESSO LEGTIMA .......................... ............................. ............................ ............................. ...................... 123

10.3. SUCESSO TESTAMENTRIA ........................... .............................. ............................ ............................ ........128

10.4. INVENTRIO E PARTILHA.................................................................................................................................129

11. QUESTES COMBINADAS ............................ ............................ ................................ ............................ ..................... 130

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133

1. PRINCPIOS DO PROCESSO CIVIL ........................... ............................ ................................ ............................ .........133

2. PARTES, PROCURADORES, MINISTRIO PBLICO E JUIZ. ATOS PROCESSUAIS. PRAZO ............................ ...136

3. LITISCONSRCIO, ASSISTNCIA E INTERVENO DE TERCEIROS ......................... ............................ ............... 143

4. JURISDIO E COMPETNCIA ........................... ............................. ............................... ............................. .............. 149

5. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIES DA AO................................... ............................ .................... 155

6. FORMAO, SUSPENSO E EXTINO DO PROCESSO. NULIDADES .......................... ............................ .......... 158

7. TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR .......................... ............................ ............................. ................ 162

8. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMRIO E ORDINRIO ........................... ............................ ............... 164

9. SENTENA. LIQUIDAO. CUMPRIMENTO DE SENTENA. COISA JULGADA ........................ ............................ 182

10. AES ANULATRIA E RESCISRIA ............................ ............................ ............................ ............................ ........192

11. RECURSOS .......................... .............................. ............................ ............................ ................................. ................. 194

12. EXECUO .......................... ............................. ............................. ............................ ................................. ................. 204

13. CAUTELAR ........................... .............................. ............................ ............................ ................................. ................. 215

14. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ............................ ............................ ................................ ............................ .............. 219

15. LEGISLAO EXTRAVAGANTE ............................ ............................ ................................ ............................ .............. 233

16. TEMAS COMBINADOS .......................... ............................ ................................ ............................ ............................ .237

3. DIREITO PENAL 247

1. CONCEITO, FONTES E PRINCPIOS....................................... ............................ ............................ ........................... 247

2. APLICAO DA LEI NO TEMPO ........................... ............................ ............................... ............................. .............. 250

3. APLICAO DA LEI NO ESPAO ......................... ............................ ................................ ............................ .............. 252

4. CONCEITO E CLASSIFICAO DOS CRIMES ............................ ............................ ............................ ...................... 254

5. FATO TPICO E TIPO PENAL ........................... ............................ ................................ ............................ .................... 2566. CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS ............................ ............................ ............................ .......258

7. ERRO DE TIPO, DE PROIBIO E DEMAIS ERROS...................................... ............................ ............................ ...259

8. TENTATIVA, CONSUMAO, DESISTNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSVEL .......................... ......... 261

9. ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES ............................ ............................ ............................. ................. 266

10. AUTORIA E CONCURSO DE PESSOAS ............................ ............................ ............................ ............................. ....268

11. CULPABILIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES ............................ ............................ ............................ ....................... 271

12. PENAS E EFEITOS DAS PENAS ......................... ............................ ................................ ............................ ................ 273

13. APLICAO DA PENA .......................... ............................ ................................ ............................ ............................ ...282

14. SURSIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REABILITAO E MEDIDAS DE SEGURANA ................................... 289

15. AO PENAL ......................... .............................. ............................. ............................ ................................. .............. 293

16. EXTINO DA PUNIBILIDADE EM GERAL ............................. ............................ ............................ ............................ 293

17. PRESCRIO ........................ .............................. ............................ ............................ .................................. .............. 296

18. CRIMES CONTRA A PESSOA ......................... ............................ ................................ ............................ ..................... 298
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19. CRIMES CONTRA O PATRIMNIO ............................. ............................ ............................... ............................. ........306

20. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .......................... ............................ ............................. ............................ ..312

21. CRIMES CONTRA A F PBLICA ......................... ............................ ................................ ............................ .............. 317

22. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA ......................... ............................ ............................ ..................... 318

23. OUTROS CRIMES DO CDIGO PENAL ......................... ............................ ............................ ............................. .......323

24. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS ............................. ............................ ................................ ............................ .............. 323

25. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ........................... ............................ ............................ ............................ ........32626. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA .......................... ............................ ............................ ............................. ..327

27. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONMICA ......................... ............................ ............................ ............................ ...327

28. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.................................................... ............................... ............................. .............. 328

29. CRIME ORGANIZADO ........................... ............................ ................................ ............................ ............................. .328

30. CRIME DE TORTURA ......................... ............................ ............................... ............................. ............................ ......329

31. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE.................................................. ............................ ............................ ............. 329

32. CONTRAVENES PENAIS..................................... ................................ ............................ ............................ ........... 329

33. VIOLNCIA DOMSTICA ............................ ............................ ................................ ............................ ......................... 329

34. OUTROS CRIMES E CRIMES COMBINADOS DA LEGISLAO EXTRAVAGANTE .......................... ....................... 330

35. TEMAS COMBINADOS DE DIREITO PENAL ........................... ............................ ............................ ........................... 333

4. DIREITO PROCESSUAL PENAL 339

1. FONTES, PRINCPIOS GERAIS, EFICCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAO............................. 339

2. INQURITO POLICIAL ........................ ............................ ................................ ............................ ............................ .....342

3. AO PENAL ............................ .............................. ............................ ............................ ................................. ............ 346

4. SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO ......................... ............................ ............................ ......................... 351

5. AO CIVIL .......................... .............................. ............................ ............................ ................................. ................. 352

6. JURISDIO E COMPETNCIA. CONEXO E CONTINNCIA ........................ ............................ ............................ .353

7. QUESTES E PROCESSOS INCIDENTES ......................... ............................ ............................. ............................ ..359

8. PROVAS........................................................................................................................................................................361

9. SUJEITOS PROCESSUAIS .......................... ............................ ................................ ............................ ........................ 367

10. CITAO, INTIMAO E PRAZOS ............................ ............................ ................................ ............................ .........367

11. PRISO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISRIA ......................... ............................ ........................ 370

12. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS .......................... ............................ ............................. ............................ ............378

13. PROCESSO DE COMPETNCIA DO JRI .......................... ............................ ............................ ............................. ..382

14. JUIZADOS ESPECIAIS ........................... ............................ ................................ ............................ ............................ .387

15. SENTENA, PRECLUSO E COISA JULGADA ............................. ............................ ............................ ..................... 388

16. NULIDADES ......................... .............................. ............................. ............................ ................................. ................. 391

17. RECURSOS ......................... .............................. ............................. ............................ ................................. ................. 39218. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANA E REVISO CRIMINAL .......................... ............................ .........397

19. EXECUO PENAL .......................... ............................. ............................... ............................. ............................ .....399

20. LEGISLAO EXTRAVAGANTE ............................ ............................ ................................ ............................ .............. 403

21. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS ........................ ............................ ............................. ............................ ..408

5. DIREITO CONSTITUCIONAL 413

1. PODER CONSTITUINTE .......................... ............................ ................................ ............................ ............................ 413

2. TEORIA DA CONSTITUIO E PRINCPIOS FUNDAMENTAIS ........................ ............................. ............................ 414

3. HERMENUTICA CONSTITUCIONAL E EFICCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ........................ ................. 418

4. DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ......................... ............................ ............................ ......................... 423

5. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ......................... ............................. ............................ .................... 436

6. DIREITOS SOCIAIS ............................ ............................. ............................... ............................. ............................ .....447

7. NACIONALIDADE .......................... ............................. ............................... ............................. ............................ ..........448
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9

SUMRIO

8. DIREITOS POLTICOS ............................ ............................ ................................ ............................ ............................ .450

9. ORGANIZAO DO ESTADO ........................... ............................ ................................ ............................ ................... 453

9.1. DA ADMINISTRAO PBLICA ............................ ............................. ............................. ............................ ......460

10. ORGANIZAO DO PODER EXECUTIVO .......................... ............................. ............................ ............................ ...463

11. ORGANIZAO DO PODER LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ........................... ............................ .......... 464

12. DA ORGANIZAO DO PODER JUDICIRIO ............... ............................ ............................. ............................ .......475

13. DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA ................ ............................ ............................ ............................. ............ 48514. DEFESA DO ESTADO ............................ ............................ ................................ ............................ ............................ ..487

15. TRIBUTAO E ORAMENTO ......................... ............................ ................................ ............................ ................... 488

16. ORDEM ECONMICA E FINANCEIRA ........................... ............................ ............................. ............................ ........490

17. ORDEM SOCIAL ........................... ............................ ................................ ............................ ............................ ............ 493

18. TEMAS COMBINADOS .......................... ............................ ................................ ............................ ............................ ..497

6. DIREITO ADMINISTRATIVO 501

1. REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO E PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ............................ ............. 501

1.1. REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO .......................... .............................. ............................ ......................... 501

1.2. PRINCPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO (SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE) .......... 502

1.3. PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS NA CONSTITUIO........................................... .................. 502

1.4. PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS EM OUTRAS LEIS OU IMPLCITOS ........................... ......... 504

2. PODERES DA ADMINISTRAO PBLICA ............................ ............................ ............................. ........................... 507

2.1. PODER HIERRQUICO ......................... ............................. ............................. ............................ ...................... 507

2.2. PODER REGULAMENTAR.................................... ............................ ............................. ............................ ........507

2.3. PODER DE POLCIA ......................... ............................. ............................ ............................ ............................ 507

2.4. PODERES ADMINISTRATIVOS COMBINADOS .......................... ............................. ............................ ............ 508

3. ATOS ADMINISTRATIVOS ............................ ............................ ................................ ............................ ...................... 510

3.1. CONCEITO, PERFEIO, VALIDADE E EFICCIA ......................... .............................. ............................ .......5103.2. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO (ELEMENTOS, PRESSUPOSTOS) ........................... .................... 510

3.3. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO .................... .............................. ............................ ........................... 512

3.4. VINCULAO E DISCRICIONARIEDADE ......................... ............................. ............................ ....................... 513

3.5. EXTINO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .......................... ............................. ............................ .................. 515

3.6. CONVALIDAO E CONVERSO ........................ .............................. ............................ ............................ .....519

3.7. CLASSIFICAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS EM ESPCIE ........................... ........................... 520

3.8. TEMAS COMBINADOS DE ATO ADMINISTRATIVO ............................ ............................. ............................. ...522

4. ORGANIZAO ADMINISTRATIVA ............................ ............................ ................................ ............................ ........523

4.1. TEMAS GERAIS (ADMINISTRAO PBLICA, RGOS E ENTIDADES, DESCENTRALIZAO

E DESCONCENTRAO, CONTROLE E HIERARQUIA, TEORIA DO RGO) ............................ ................. 5234.2. AUTARQUIAS ........................... .............................. ............................ ............................ ............................. ......526

4.3. AGNCIAS REGULADORAS ............................. ............................. ............................. ............................ ..........527

4.4. CONSRCIOS PBLICOS ........................... ............................. ............................. ............................ ............... 527

4.5. EMPRESAS ESTATAIS ........................... .............................. ............................ ............................ ..................... 528

4.6. ENTES DE COOPERAO ........................ .............................. ............................ ............................ ................ 529

4.7. TEMAS COMBINADOS ........................... ............................. ............................. ............................ ..................... 530

5. SERVIDORES PBLICOS .......................... ............................. ............................... ............................. ........................ 530

5.1. CONCEITO E CLASSIFICAO ............................ ............................. ............................ ............................. ......530

5.2. VNCULOS (CARGO, EMPREGO E FUNO) ............................. .............................. ............................ .......... 531

5.3. PROVIMENTO .......................... ............................. ............................ ............................. ............................ ........532

5.4. VACNCIA .......................... ............................. ............................ ............................ ............................ ............... 532

5.5. ACESSIBILIDADE E CONCURSO PBLICO .......................... .............................. ............................ ............... 533

5.6. EFETIVIDADE, ESTABILIDADE E VITALICIEDADE ......................... .............................. ............................ ......534
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5.7. ACUMULAO REMUNERADA E AFASTAMENTO ............................ ............................. ............................. ...535

5.8. PREVIDNCIA DO SERVIDOR: APOSENTADORIA, PENSO E OUTROS BENEFCIOS .............................535

5.9. DIREITOS, DEVERES E PROIBIES DO SERVIDOR PBLICO ........................ ............................. ............ 536

6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ......................... ............................. ............................... ............................ .............. 538

6.1. CONCEITO, MODALIDADES, TIPIFICAO E SUJEITOS ATIVO E PASSIVO ............................ .................. 538

6.2. SANES E PROVIDNCIAS CAUTELARES ......................... ............................. ............................. .............. 541

6.3. TEMAS COMBINADOS E OUTRAS QUESTES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .............................. 5427. BENS PBLICOS .......................... ............................ ............................... ............................. ............................ ........... 543

7.1. CONCEITO E CLASSIFICAO ........................... ............................. ............................. ............................ ......543

7.2. REGIME JURDICO (CARACTERSTICAS) ......................... ............................. ............................ .................... 543

7.3. ALIENAO DOS BENS PBLICOS ............................. ............................. ............................. ......................... 544

7.4. USO DOS BENS PBLICOS ........................... ............................. ............................. ............................ ............ 545

7.5. BENS PBLICOS EM ESPCIE .......................... ............................. ............................ ............................. .......546

8. INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ................................... ............................. ............................ ........546

8.1. DESAPROPRIAO ............................ .............................. ............................ ............................ ....................... 546

8.2. REQUISIO DE BENS E SERVIOS ......................... ............................. ............................ ........................... 554

8.3. OCUPAO TEMPORRIA ........................... ............................. ............................ ............................. ............. 554

8.4. SERVIDO ADMINISTRATIVA ........................... .............................. ............................ ............................ .........554

8.5. TOMBAMENTO .......................... ............................. ............................ ............................. ............................ .....555

8.6. TEMAS COMBINADOS DE INTERVENO NA PROPRIEDADE .......................................... ......................... 556

9. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ............................ ............................ ............................ ............................ ...........556

9.1. EVOLUO HISTRICA E TEORIAS .......................... ............................. ............................. ........................... 556

9.2. MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE (OBJETIVA E SUBJETIVA). REQUISITOS DA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA .....................................................................................................................557

9.3. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PBLICO, AO DE REGRESSO E DENUNCIAO DA LIDE ............ 561

9.4. RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONRIAS DE SERVIO PBLICO ................... .............................. .561

9.5. RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS ..................... .............................. ................ 562

10. LICITAO ........................... .............................. ............................ ............................. ................................. ................ 562

10.1. CONCEITO, OBJETIVOS E PRINCPIOS ......................... .............................. ............................ ....................... 562

10.2. CONTRATAO DIRETA (LICITAO DISPENSADA, DISPENSA DE LICITAO E

INEXIGIBILIDADE DE LICITAO)....................................................................................................................563

10.3. MODALIDADES DE LICITAO E REGISTRO DE PREOS ............................. ............................. ................. 565

10.4. FASES DA LICITAO ..................................................... ............................ ............................ ......................... 568

10.5. REVOGAO E ANULAO DA LICITAO ........................... .............................. ............................ ............. 569

10.6. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE............................... .............................. ...................... 569

10.7. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS ......................... ............................. ............................ ................... 569

11. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................ ............................ ................................ ............................ .............. 570

11.1. CONCEITO, CARACTERSTICAS PRINCIPAIS, FORMALIZAO E CLUSULAS

CONTRATUAIS NECESSRIAS .......................................................................................................................570

11.2. ALTERAO DOS CONTRATOS ........... ............................. ............................ ............................. .................... 572

11.3. EXECUO DO CONTRATO ........................... ............................. ............................ ............................. ........... 572

11.4. EXTINO DO CONTRATO ...................... .............................. ............................ ............................ ................. 573

11.5. FIGURAS ASSEMELHADAS (CONTRATO DE GESTO, TERMO DE PARCERIA,

CONVNIO, CONTRATO DE PROGRAMA ETC.) ............................................................................................574

11.6. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ............................. ........ 574

12. SERVIOS PBLICOS......................................... ................................ ............................ ............................ ................ 574

12.1. CONCEITO, CARACTERSTICAS PRINCIPAIS, CLASSIFICAO E PRINCPIOS .......................... ............. 574

12.2. AUTORIZAO E PERMISSO DE SERVIO PBLICO ......................... .............................. ........................ 575

12.3. CONCESSO DE SERVIO PBLICO ................................... ............................ ............................. ................ 576

12.4. PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS (PPP) .................................... ............................ ............................ ............ 579
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SUMRIO

13. CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA ........................ ............................ ............................. ............................ 580

13.1. CONTROLE INTERNO PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................ .............................. .................... 580

13.2. CONTROLE EXTERNO ......................... ............................. ............................ ............................. ....................... 582

13.2.1. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS ............. ............................ ............................ .................. 582

13.2.2. CONTROLE PELO JUDICIRIO .......................... ............................ ............................ ........................ 582

14. TEMAS COMBINADOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO .......................... ............................. ............................ .........583

7. DIREITO TRIBUTRIO 585

1. COMPETNCIA TRIBUTRIA ........................ ............................. ............................... ............................. ..................... 585

2. PRINCPIOS ........................... .............................. ............................ ............................ ................................. ............... 588

3. IMUNIDADES .......................... .............................. ............................ ............................ ................................. ............... 600

4. DEFINIO DE TRIBUTO E ESPCIES TRIBUTRIAS ............................ ............................ ............................ .........603

5. LEGISLAO TRIBUTRIA FONTES ......................... ............................ ............................ ............................ ..........609

6. VIGNCIA, APLICAO, INTERPRETAO E INTEGRAO ........................... ............................ ........................... 611

7. FATO GERADOR E OBRIGAO TRIBUTRIA .......................... ............................ ............................ ........................ 613

8. LANAMENTO E CRDITO TRIBUTRIO ............................. ............................ ............................ ............................ .613

9. SUJEIO PASSIVA, CAPACIDADE E DOMICLIO ......................... ............................ ............................ ................... 618

10. SUSPENSO, EXTINO E EXCLUSO DO CRDITO .......................... ............................. ............................ .........622

10.1. SUSPENSO ......................... ............................ ............................. ............................ ............................ ............622

10.2. EXTINO ............................. ............................ ............................ ............................. ............................ ............624

10.3. EXCLUSO ........................... ............................ ............................. ............................ ............................ ............628

11. IMPOSTOS E CONTRIBUIES EM ESPCIE ......................... ............................. ............................ ........................ 630

11.1. IMPOSTO DE IMPORTAO E IMPOSTO DE EXPORTAO ........................... ............................. ................ 630

11.2. ICMS ............................ ............................ ............................. ............................ ............................ ...................... 631

11.3. ITCMD .......................... ............................ ............................. ............................ ............................ ...................... 634

11.4. ISS .......................... ............................ ............................. ............................ ............................ ........................... 635

11.5. IPTU ........................ ............................. ............................ ............................ ............................ ........................... 636

12. TEMAS COMBINADOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIES ............................ ............................. ........................... 636

13. GARANTIAS E PRIVILGIOS DO CRDITO .......................... ............................ ............................ ............................ .640

14. ADMINISTRAO TRIBUTRIA, FISCALIZAO .......................... ............................. ............................ ................... 641

15. DVIDA ATIVA, INSCRIO, CERTIDES ........................ ............................ ............................. ............................ ......643

16. REPARTIO DE RECEITAS ............................ ............................ ................................ ............................ .................. 644

17. AES TRIBUTRIAS ......................... ............................ ............................... ............................. ............................ ....645

18. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .......................... ............................. ............................ ............................ ......652

19. MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP .......................... ............................ ............. 652

20. CRIMES TRIBUTRIOS ........................... ............................ ................................ ............................ ............................ 65321. TEMAS COMBINADOS E OUTRAS MATRIAS ......................... ............................. ............................ ........................ 653

8. DIREITO EMPRESARIAL 661

1. TEORIA GERAL .......................... ............................ ................................ ............................ ............................ ............. 661

1.1. EMPRESA, EMPRESRIO, CARACTERIZAO E CAPACIDADE .......................... .............................. .......... 661

1.2. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA .......................... .............................. ......................... 665

1.3. NOME EMPRESARIAL .......................... ............................. ............................ ............................ ........................ 666

1.4. INSCRIO, REGISTROS, ESCRITURAO E LIVROS .......................... ............................. .......................... 668

1.5. LOCAO ........................ ............................. ............................ ............................ ............................ ................. 671

1.6. ESTABELECIMENTO ........................... .............................. ............................ ............................ ........................ 673

2. DIREITO SOCIETRIO....................................... ................................ ............................ ............................ .................. 677

2.1. SOCIEDADE SIMPLES ............................. ............................. ............................ ............................. ................... 677

2.2. SOCIEDADE EMPRESRIA. ............................. .............................. ............................ ............................ ..........677
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2.3. SOCIEDADES EM COMUM, EM CONTA DE PARTICIPAO, EM NOME COLETIVO, EM COMANDITA ............679

2.4. DISSOLUO DAS SOCIEDADES EM GERAL ..........................................................................................................680

2.5. SOCIEDADE LIMITADA ........................... .............................. ............................ ............................ ..................... 680

2.6. SOCIEDADE ANNIMA .......................... .............................. ............................ ............................ ..................... 688

2.6.1. CONSTITUIO, CAPITAL SOCIAL, AES, DEBNTURES E OUTROS

VALORES MOBILIRIOS ......................................................................................................................688

2.6.2. ACIONISTAS, ACORDOS E CONTROLE .......................... ............................ ............................ ...........6902.6.3. ASSEMBLEIA GERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETORIA, ADMINISTRADORES

E CONSELHO FISCAL ..........................................................................................................................692

2.6.4. DISSOLUO, LIQUIDAO E EXTINO .......................... ............................ ............................ ......695

2.6.5. TRANSFORMAO, INCORPORAO, FUSO E CISO ........................... ............................ .........695

2.6.6. LIGAES SOCIETRIAS. CONTROLE, COLIGAO, GRUPOS, CONSRCIOS,

SUBSIDIRIAS ......................................................................................................................................696

2.6.7. QUESTES COMBINADAS SOBRE SOCIEDADE ANNIMA............................. ............................ ....696

2.7. SOCIEDADE COOPERATIVA ............................ ............................. ............................. ............................ ........... 698

2.8. QUESTES COMBINADAS SOBRE SOCIEDADES E OUTROS TEMAS.................................. ...................... 699

3. DIREITO CAMBIRIO....................................... ............................... ............................. ............................ .................... 704

3.1. TEORIA GERAL ............................. ............................. ............................ ............................. ............................ ...704

3.2. TTULOS EM ESPCIE .......................... .............................. ............................ ............................ ...................... 713

3.2.1. LETRA DE CMBIO ............................ ............................ ............................. ............................ ............. 713

3.2.2. NOTA PROMISSRIA .......................... ............................ ............................ ............................ ............. 714

3.2.3. CHEQUE................................................................................................................................................715

3.2.4. DUPLICATA ........................... ............................ ............................ ............................ ............................ 718

3.2.5. OUTROS TTULOS E QUESTES COMBINADAS .................................................................................. 721

4. DIREITO CONCURSAL FALNCIA E RECUPERAO ............................ ............................ ............................. ......724

4.1. ASPECTOS GERAIS .......................... .............................. ............................ ............................ .......................... 724

4.2. FALNCIA ........................... ............................. ............................ ............................ ............................ ..............726

4.3. RECUPERAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ........................... ............................. ............................ .......... 737

4.4. TEMAS COMBINADOS DE DIREITO CONCURSAL .......................... ............................. ............................ .....744

5. INVERVENO E LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL ............................ ............................ ............................. ................ 746

6. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .......................... ............................. ............................... ............................ .......... 746

7. CONTRATOS EMPRESARIAIS ............................ ............................ ................................ ............................ ............... 747

7.1. ALIENAO FIDUCIRIA ........................... .............................. ............................ ............................ ................. 747

7.2. ARRENDAMENTO MERCANTIL / LEASING .....................................................................................................747

7.3. FACTORING .......................................................................................................................................................748

7.4. FRANQUIA .......................... ............................ ............................ ............................ ............................. ............... 7497.5. COMPRA E VENDA ........................... ............................. ............................ ............................ ............................ 750

7.6. CONTRATOS BANCRIOS E CARTO DE CRDITO .......................... .............................. ............................ .750

7.7. CONTRATOS DE COLABORAO .......................... ............................. ............................. ............................ ...753

7.8. OUTROS CONTRATOS E QUESTES COMBINADAS ......................... ............................. ............................ ..754

8. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ......................... ............................ ............................... ............................. ..................... 755

9. DIREITO DO CONSUMIDOR .......................... ............................ ............................... ............................. ..................... 761

10. TEMAS COMBINADOS ............................ ............................ ................................ ............................ ........................... 763

9. DIREITO DO CONSUMIDOR 767

1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAO DE CONSUMO ........................... ............................ ............................ .767

2. PRINCPIOS E DIREITOS BSICOS ........................... ............................ ............................ ............................. ...........772

3. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIO E PRESCRIO ......................... ................. 776

4. RESPONSABILIDADE POR VCIO DO PRODUTO OU DO SERVIO E DECADNCIA .......................... ................. 781
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SUMRIO

5. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. RESPONSABILIDADE EM CASO

DE GRUPO DE EMPRESAS ........................................................................................................................................786

6. PRESCRIO E DECADNCIA .......................... ............................. ............................... ............................. ................ 788

7. PRTICAS COMERCIAIS ......................... ............................. ............................... ............................. .......................... 789

8. PROTEO CONTRATUAL ........................... ............................ ................................ ............................ ...................... 798

9. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA .......................... ............................ ............................ ............................. .....805

10. RESPONSABILIDADE CRIMINAL ............................ ............................ ................................ ............................ ............ 80611. DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUZO ............................ ............................ ............................ ............................ ......806

12. SNDC E CONVENO COLETIVA .......................... ............................ ................................ ............................ ............ 813

10. DIREITO AMBIENTAL 815

1. CONCEITOS BSICOS ............................ ............................ ................................ ............................ ........................... 815

2. PATRIMNIO CULTURAL BRASILEIRO ........................... ............................ ............................. ............................ .....816

3. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL ...................................... ............................. ............................ ................... 816

4. PRINCPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ........................ ............................ ............................. ............................ ..........818

5. COMPETNCIA EM MATRIA AMBIENTAL ........................................ ............................ ............................ ............... 825

6. LEI DE POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ............................ ............................. ............................ .............. 826

7. INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ......................... ............................ ...................... 828

7.1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E EIA/RIMA ........................... .............................. ............................ ................. 828

7.2. UNIDADES DE CONSERVAO ............................ ............................. ............................. ............................ ....834

7.3. ZONEAMENTO AMBIENTAL .......................... .............................. ............................ ............................ .............. 836

7.4. OUTROS INSTRUMENTOS ........................... .............................. ............................ ............................ .............. 837

8. PROTEO DA FAUNA ........................... ............................ ................................ ............................ ........................... 837

9. PROTEO DA FLORA. CDIGO FLORESTAL ............................ ............................ ............................ .................... 838

10. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ......................... ............................ ............................ ............................ ......840

11. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ........................ ............................. ............................ .............. 846

12. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL .......................... ............................. ............................ ............................ .848

13. BIOSSEGURANA ......................................................................................................................................................853

14. MEIO AMBIENTE URBANO ........................... ............................ ............................... ............................. ...................... 853

15. DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL .......................... ............................. ............................ ............................ ......854

11. DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 855

1. CONCEITOS BSICOS E PRINCPIOS ......................... ............................ ............................ ............................ ..........855

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... ............................ ................................ ............................ ...................... 856

2.1. DIREITO VIDA E SADE ......................... ............................. ............................ ............................. ............. 856

2.2. DIREITO CONVIVNCIA FAMILIAR E COMUNITRIA .......................... .............................. ......................... 8582.3. DIREITO EDUCAO, CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER ........................... ............................. ......866

2.4. DIREITO PROFISSIONALIZAO E PROTEO NO TRABALHO ............................ ............................. .867

3. PREVENO ......................... .............................. ............................ ............................. ................................. ............... 868

4. POLTICA E ENTIDADES DE ATENDIMENTO ............................ ............................ ............................ ........................ 869

5. MEDIDAS DE PROTEO ............................ ............................ ............................... ............................. ...................... 870

6. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATO INFRACIONAL DIREITO MATERIAL .......................... ............................ ...872

7. ATO INFRACIONAL DIREITO PROCESSUAL ......................... ............................ ............................ ......................... 878

8. CONSELHO TUTELAR ........................ ............................ ................................ ............................ ............................. ....883

9. CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ......................... ............................. ............................ 885

10. MINISTRIO PBLICO ............................ ............................ ................................ ............................ ............................ 885

11. ACESSO JUSTIA ........................... ............................ ................................ ............................ ............................ .....887

12. INFRAES ADMINISTRATIVAS ........................... ............................ ............................... ............................. ............. 893

13. CRIMES ........................... .............................. ............................ ............................. ................................. ..................... 894
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14. DECLARAES E CONVENES ............................. ............................ ............................... ............................. ........895

15. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS .......................................................................................................... 895

12. DIREITO ELEITORAL 899

1. DIREITOS POLTICOS, ELEGIBILIDADE ......................... ............................ ............................ ............................ .......899

2. INELEGIBILIDADE .......................... ............................ ................................ ............................ ............................ ..........902

3. SISTEMA ELEITORAL ......................... ............................ ................................ ............................ ............................ .....9064. ALISTAMENTO ELEITORAL, DOMICLIO ......................... ............................ ............................ ............................ .......907

5. PARTIDOS POLTICOS, CANDIDATOS ........................... ............................ ............................. ............................ .......909

6. ELEIES, VOTOS, APURAO, QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDRIO ............................ ........................... 913

7. PROPAGANDA ELEITORAL E RESTRIES NO PERODO ELEITORAL .......................... ............................. .........918

8. PRESTAO DE CONTAS, DESPESAS, ARRECADAO, FINANCIAMENTO DE CAMPANHA .......................... ...922

9. JUSTIA ELEITORAL ......................... ............................ ............................... ............................. ............................ ......925

10. AES, RECURSOS, IMPUGNAES ......................... ............................. ............................ ............................ ........929

11. CRIMES ELEITORAIS ............................ ............................ ................................ ............................ ............................. .939

12. COMBINADAS E OUTRAS MATRIAS................................ ............................ ............................ ............................. ...943

13. DIREITO URBANSTICO 951

1. INSTRUMENTOS DE POLTICA URBANA............................. ............................ ............................ ............................ ..951

14. AGRRIO 953

1. CONCEITOS E PRINCPIOS DO DIREITO AGRRIO ........................ ............................. ............................ ............... 953

2. TERRAS DEVOLUTAS ............................ ............................ ................................ ............................ ............................. 955

3. CONTRATOS AGRRIOS ............................ ............................ ................................ ............................ ........................ 955

4. USUCAPIO ESPECIAL RURAL............................ ............................ ................................ ............................ .............. 956

5. AQUISIO E USO DA PROPRIEDADE E DA POSSE RURAL ............................ ............................. ........................ 956

6. DESAPROPRIAO PARA A REFORMA AGRRIA............................ ............................ ............................ ................ 956

15. RECURSOS HDRICOS E SANEAMENTO BSICO 959

1. SISTEMA DE INFORMAES SOBRE RECURSOS HDRICOS ........................... ............................. ....................... 959

2. COMITS DE BACIA HIDROGRFICA ............................ ............................ ............................. ............................ .......959

3. TEMAS COMBINADOS ........................... ............................. ............................... ............................. ............................ 959
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Para que voc consiga um timo aproveitamento deste livro, atente para

as seguintes orientaes:

1oTenha em mos um vademecumou um computadorno qual voc pos-

sa acessar os textos de lei citados.

2oSe voc estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatrio ou

lendo resumos, livros ou apostilas), faa as questes correspondentes deste

livro na medida em que for avanando no estudo da parte terica.3oSe voc j avanou bem no estudo da teoria, leia cada captulo deste

livro at o nal, e s passe para o novo captulo quando acabar o anterior; vai

mais uma dica: alterne captulos de acordo com suas preferncias; leia um ca -

ptulo de uma disciplina que voc gosta e, depois, de uma que voc no gosta

ou no sabe muito, e assim sucessivamente.

4oIniciada a resoluo das questes, tome o cuidado de ler cada uma delas

sem olhar para o gabarito e para os comentrios; se a curiosidade for muitogrande e voc no conseguir controlar os olhos, tampe os comentrios e os ga-

baritos com uma rgua ou um papel; na primeira tentativa, fundamental que re-

solva a questo sozinho; s assim voc vai identicar suas decincias e pegar

o jeito de resolver as questes; marque com um lpis a resposta que entender

correta, e s depois olhe o gabarito e os comentrios.

5oLeia com muita ateno o enunciado das questes. Ele deve ser lido,

no mnimo, duas vezes. Da segunda leitura em diante, comeam a aparecer osdetalhes, os pontos que no percebemos na primeira leitura.

COMO USAR O LIVRO?


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6oGrifeas palavras-chave, as armaes e a pergunta formulada.Ao

grifar as palavras importantes e as armaes voc xar mais os pontos -

-chave e no se perder no enunciado como um todo. Tenha ateno especial

com as palavras correto, incorreto, certo, errado, prescindvel e im-

prescindvel.

7oLeia os comentrios e leia tambm cada dispositivo legalneles men-

cionados; no tenha preguia; abra o vademecume leia os textos de leis cita-

dos, tanto os que explicam as alternativas corretas, como os que explicam o

porqu de ser incorreta dada alternativa; voc tem que conhecer bem a letra

da lei, j que mais de 90% das respostas esto nela; mesmo que voc j tenha

entendido determinada questo, reforce sua memria e leia o texto legal indi-

cado nos comentrios.

8oLeia tambm os textos legais que esto em voltado dispositivo; por

exemplo, se aparecer, em Direito Penal, uma questo cujo comentrio reme-

te ao dispositivo que trata da falsidade ideolgica, aproveite para ler tambm

os dispositivos que tratam dos outros crimes de falsidade; outro exemplo: se

aparecer uma questo, em Direito Constitucional, que trate da composio do

Conselho Nacional de Justia, leia tambm as outras regras que regulamentam

esse conselho.

9oDepois de resolver sozinho a questo e de ler cada comentrio, vocdeve fazer uma anotao ao lado da questo, deixando claro o motivo de

eventual erro que voc tenha cometido; conhea os motivos mais comuns de

erros na resoluo das questes:

DL desconhecimento da lei; quando a questo puder ser resolvida ape-

nas com o conhecimento do texto de lei;

DD desconhecimento da doutrina; quando a questo s puder ser resol-

vida com o conhecimento da doutrina;

DJ desconhecimento da jurisprudncia; quando a questo s puder ser

resolvida com o conhecimento da jurisprudncia;

FA falta de ateno; quando voc tiver errado a questo por no ter lido

com cuidado o enunciado e as alternativas;

NUT - no uso das tcnicas; quando voc tiver se esquecido de usar as

tcnicas de resoluo de questes objetivas, tais como as da repetio de

elementos(quanto mais elementos repetidos existirem, maior a chance de a

alternativa ser correta), das armaes generalizantes(armaes generali-

zantes tendem a ser incorretas - reconhece-se armaes generalizantes pelas


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COMO USAR O LIVRO?

palavras sempre, nunca, qualquer, absolutamente, apenas, s, somente exclu-sivamenteetc.), dos conceitos compridos(os conceitos de maior extensotendem a ser corretos), entre outras.

obs:recomendo o curso online de Tnicas de Resoluo de Questes Objetivas

do IEDI (www.iedi.com.br), ministrado por ns.10aCone no bom-senso. Normalmente, a resposta correta a que tem

mais a ver com o bom-senso e com a tica. No ache que todas as perguntascontm uma pegadinha. Se aparecer um instituto que voc no conhece, repa-re bem no seu nome e tente imaginar o seu signicado.

11aFaa um levantamento do percentual de acertos de cada disciplinae dos principais motivos que levaram aos erros cometidos; de posse da

primeira informao, verique quais disciplinas merecem um reforo no estu-do; e de posse da segunda informao, que atento aos erros que voc maiscomete, para que eles no se repitam.

12aUma semana antes da prova, faa uma leitura dinmicade todas asanotaes que voc fez e leia de novo os dispositivos legais (e seu entorno) dasquestes em que voc marcar DL, ou seja, desconhecimento da lei.

13aPara que voc consiga ler o livro inteiro, faa um bom planejamento.

Por exemplo, se voc tiver 30 dias para ler a obra, divida o nmero de pginasdo livro pelo nmero de dias que voc tem, e cumpra, diariamente, o nmero depginas necessrias para chegar at o m. Se tiver sono ou preguia, levanteum pouco, beba gua, masque chiclete ou leia em voz alta por algum tempo.

14aDesejo a voc, tambm, muita energia, disposio, foco, organiza-o, disciplina, perseverana, amore tica!

Wander GarciaCoordenador


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Wander Garcia

6. Dr Adra

1. Regime JuRDico ADministRAtivo

e PRincPios Do DiReito ADminis-

tRAtivo

1.1. Regime JuRDico ADministRAtivo

(Magistratura/AL 2007 FCC)A Constituio Francesaestabelece, em seu artigo 34, um rol de matriascuja disciplina jurdica deve efetivar-se por meio delei, assim considerada como ato de competncia doParlamento. E prev em seu art. 37 que matriasoutras, que no as que sejam do domnio da lei,tenham carter regulamentar, caracterizando assim oque a doutrina usa chamar regulamento autnomo.No Brasi

Degustacao Magistratura Estadual 2Ed 1

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