Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - Seleção Pública ... · Justiça, assinale o item...

Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - Seleção Pública – Estagiários – Direito - 2018

PROVA OBJETIVA

D ireito Constitucional

1) No que concerne aos direitos egarantias fundamentais, assinale a opçãoCORRETA:a) As normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais não possuem aplicaçãoimediata.b) Os direitos e garantias expressos naConstituição Federal não excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípios por elaadotados, ou dos tratados internacionais emque a República Federativa do Brasil seja parte.c) Conceder-se-á mandado de segurança paraproteger direito líquido e certo, desde queamparado por habeas corpus ou habeas data,quando o responsável pela ilegalidade ou abusode poder for autoridade pública ou particular.d) A lei poderá excluir da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça a direitoprincipalmente para beneficiar entidadespúblicas.

2) Sobre a Defensoria Pública, julgue ositens a seguir:

I) A Defensoria Pública é instituiçãopermanente e essencial à função jurisdicionaldo Estado;II) Aplica-se à Defensoria Pública o princípio dauniversalidade, que permite a todo cidadãobrasileiro ser assistido pela Defensoria Públicaem processos judiciais;III) Às Defensorias Públicas Estaduais sãoasseguradas autonomia funcional eadministrativa;IV) São princípios institucionais da DefensoriaPública a unidade, a indivisibilidade e aindependência funcional.

São CORRETOS:

a) Todos os itens.b) Itens I e II.c) Itens I, III e IV.d) Itens I, II, e IV.

3) É competência comum da União, dosEstados, do Distrito Federal e dosMunicípios, EXCETO:a) Legislar sobre desapropriação e serviçopostal.

b) Zelar pela guarda da Constituição, das leis edas instituições democráticas e conservar opatrimônio público.c) Cuidar da saúde e assistência pública, daproteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiência.d) Promover programas de construção demoradias e a melhoria das condiçõeshabitacionais e de saneamento básico.

4) Assinale a alternativa CORRETA:a) A Constituição Federal poderá ser emendadamediante proposta de iniciativa popular.b) A Constituição Federal só poderá seremendada mediante proposta do Presidente daRepública.c) A Constituição Federal poderá ser emendadana vigência de intervenção federal, de estadode defesa ou de estado de sítio.d) Não será objeto de deliberação a propostade emenda tendente a abolir a formafederativa de Estado, o voto direto, secreto,universal e periódico, a separação dos Poderese os direitos e garantias individuais.

5) Sobre a política urbana, assinale aalternativa CORRETA:a) As desapropriações de imóveis urbanosserão feitas independentemente de prévia ejusta indenização em dinheiro.b) É possível a aquisição de imóveis públicosatravés de usucapião.c) É possível a aquisição de área urbana de atéduzentos e cinquenta metros quadrados, porcinco anos, ininterruptamente e sem oposição,utilizando-a para sua moradia ou de suafamília, independentemente de ser titular deoutro imóvel.d) É facultado ao Poder Público municipal,mediante lei específica para área incluída noplano diretor, exigir, nos termos da lei federal,do proprietário do solo urbano não edificado,subutilizado ou não utilizado, que promova seuadequado aproveitamento, sob pena,sucessivamente, de parcelamento ouedificação compulsórios, imposto sobre apropriedade predial e territorial urbanaprogressivo no tempo e desapropriação compagamento mediante títulos da dívida públicade emissão previamente aprovada pelo SenadoFederal, com prazo de resgate de até dez anos,em parcelas anuais, iguais e sucessivas,assegurados o valor real da indenização e osjuros legais.

2


Direito Civil

6. De acordo com as normas do CódigoCivil brasileiro e legislação correlata sobrea capacidade civil, NÃO são incapazes:a) Os maiores de dezesseis e menores dedezoito anos.b) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.c) Aqueles que, por causa transitória oupermanente, não puderem exprimir suavontade. d) As pessoas com deficiência mental quepossam exprimir a sua vontade.

7. São pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:a) A União.b) Os Municípios.c) As autarquias, inclusive as associaçõespúblicas.d) As empresas públicas.

8. São direitos reais, EXCETO: a) A propriedade.b) A posse.c) O direito do promitente comprador do imóveld) A laje.

9. Sobre o direito de família, assinale aalternativa CORRETA:a) É vedado o casamento de quem ainda nãoalcançou a idade núbil.b) É faculdade do oficial do registro esclareceros nubentes a respeito dos fatos que podemocasionar a invalidade do casamento, bemcomo sobre os diversos regimes de bens.c) É anulável o casamento por vício da vontade.d) A pessoa com deficiência mental em idadenúbia não poderá contrair matrimônio.

10. Sobre o direito das sucessões,selecione a opção CORRETA:a) O direito à sucessão aberta é consideradobem imóvel para efeitos legais.b) Havendo herdeiros necessários, o testadorsó poderá dispor de um terço da herança.c) É imprescritível a ação de investigação depaternidade e a de petição de herança.d) A sucessão legítima defere-se na ordemseguinte: i) aos descendentes; ii) ao cônjugesobrevivente; e iii) aos ascendentes.

11. De acordo com o Estatuto da criança edo Adolescente:

a) A Prestação de Serviços a comunidade nãopoderá exceder a 6 meses.b) Em nenhuma hipótese será permitida arealização de atividades externas na medida deinternação.c) A liberação do adolescente privado deliberdade será compulsória aos 18 anos.d) Antes da sentença poder ser determinadainternação provisória pelo prazo de 45 diaspara a conclusão do procedimento, podendoser prorrogado por igual período.

12. Nos termos do Estatuto da Criança edo Adolescente, marque a alternativaINCORRETA:a) Entende-se por família extensa ou ampliadaaquela que se estende para além da unidadepais e filhos ou da unidade do casal, formadapor parentes próximos com os quais a criançaou adolescente convive e mantém vínculos deafinidade e afetividade.b) A guarda obriga a prestação de assistênciamaterial, moral e educacional à criança ouadolescente, conferindo a seu detentor o direitode opor-se a terceiros, excluindo os pais.c) A colocação em família substituta far-se-ámediante guarda, tutela ou adoção,independentemente da situação jurídica dacriança ou adolescented) Não será permitida adoção por procuração.

13. Constituem Medidas de Proteção,de acordo com o Estatuto da Criança e doAdolescente, EXCETO:a) Acolhimento Institucional.b) Advertência.c) Matrícula e frequência obrigatórias emestabelecimento oficial de ensinod) Requisição de tratamento médico,psicológico ou psiquiátrico, em regimehospitalar ou ambulatorial.

14. Sobre o Estatuto de Idoso é CORRETOafirmar:a) O Estatuto do Idoso é destinado a regular osdireitos assegurados às pessoas com idadeigual ou superior a 65 anos.b) Todo cidadão tem o direito de comunicar àautoridade competente qualquer forma deviolação a essa lei que tenha testemunhado oude que tenha conhecimento.c) Crença e culto religioso consiste em um dosdireitos à liberdade destinados ao idoso.

3


d) Dentre os processos de idosos, dar-se-áprioridade especial aos maiores de 70 anos.

15. De acordo com o Código de Defesa doConsumidor:a) O comerciante é igualmente responsávelmesmo quando o fabricante, o construtor, oprodutor ou o importador puderem seridentificados.b) O direito de reclamar pelos vícios aparentesou de fácil constatação caduca em 60 dias,tratando-se de fornecimento de serviço e deprodutos não duráveis.c) O direito de reclamar pelos vícios aparentesou de fácil constatação caduca em 90 dias,tratando-se de fornecimento de serviço e deprodutos não duráveis.d) Constitui direito básico do consumidor aproteção contra a publicidade enganosa eabusiva, métodos comerciais coercitivos oudesleais, bem como contra práticas e cláusulasabusivas ou impostas no fornecimento deprodutos e serviços.

Direito Administrativo

16. Othon Othoniel Anthoniony éestagiário da Defensoria Pública há 06meses e, um certo dia, resolveu esconderum processo físico que estava com vistaao Defensor Público, com o intuito debeneficiar uma das partes do processo. Defato, o Defensor Público perdeu o prazoprocessual e o assistido da Defensoriaficou sem defesa, acarretandosucumbência processual e prejuízomaterial ao assistido. De acordo com a Leide Improbidade Administrativa eprecedentes do Superior Tribunal deJustiça, assinale o item CORRETO:a) O estagiário não cometeu nenhum ato deimprobidade administrativa.b) O estagiário pode ter cometido ato deimprobidade, mas a lei de improbidade não seaplica a estagiários, que não se enquadra noconceito de agente público.c) A lei de improbidade se aplica a estagiárioque atua em órgão público e, por conseguinte,o estagiário pode ter cometido ato deimprobidade.d) Em qualquer circunstância, só depois daanálise sobre o dolo do estagiário é possívelaferir se o ato foi ímprobo ou não, pois só aconduta dolosa é punível pela lei de

improbidade.

17. Assinale o item que NÃO contem deverdo administrado perante a Administração,conforme Lei n. 9.784/99:a) Expor os fatos conforme a verdade.b) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.c) Agir de modo prudente e temerário.d) Prestar as informações que lhe foremsolicitadas e colaborar para o esclarecimentodos fatos.

18. A respeito dos poderes daadministração pública, assinale a opçãoCORRETA:a) A autoexecutoriedade, característica dopoder de polícia, possibilita ao administrador asua atuação de forma mediata, mas sempredependente da atuação conjunta de outropoder público.b) De acordo com a doutrina majoritária, aatribuição principal do poder de polícia nãopode ser delegada a particulares, sendo essepoder exclusivo e próprio do Estado eexpressão do poder de império, que é próprio eprivativo do poder público.c) O poder regulamentar permite que aadministração pública crie os mecanismos decomplementação legal indispensáveis à efetivaaplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação,realizada pelo poder regulamentar, que crieobrigações subsidiárias — diversas dasobrigações primárias (ou originárias).d) O poder de polícia consiste em atividadeadministrativa que, limitando ou extinguindodireito, interesse ou liberdade, regula a práticade ato ou abstenção de fato, em razão dointeresse coletivo.

19. Acerca da intervenção do Estado napropriedade, assinale a opção CORRETA:a) Segundo entendimento do Supremo TribunalFederal, a desapropriação-confisco, prevista noart. 243 da CF, incide sobre a totalidade dapropriedade em que forem cultivadas plantaspsicotrópicas, e não apenas sobre a áreaefetivamente plantada e cultivada.b) Compete à União e aos estados-membrosdesapropriar por interesse social, para fins dereforma agrária, mediante prévia e justaindenização em títulos da dívida agrária, oimóvel rural e urbano que não estivercumprindo a sua função social.

4


c) Limitações administrativas sãodeterminações de caráter individual por meiodas quais o Estado impõe aos proprietáriosdeterminadas obrigações, positivas, negativasou permissivas, com o fim de condicionar aspropriedades ao atendimento da função social.d) A servidão administrativa instituída poracordo com o proprietário do imóvel, aocontrário daquela instituída por sentençajudicial, prescinde da declaração de utilidadepública do poder público, mitigando o princípioda impessoalidade.

20. Com relação às normas constitucionaispertinentes aos servidores públicos,assinale a opção CORRETA:a) O servidor público estável apenas perderá ocargo em razão de decisão judicial com trânsitoem julgado.b) Os servidores públicos serão aposentadoscompulsoriamente, aos setenta anos de idade,com proventos integrais, desde que cumpridotempo mínimo de vinte e cinco anos de efetivoexercício no serviço público.c) Não é admitida a existência de mais de umregime próprio de previdência brasileira socialpara os servidores titulares de cargos efetivos econcursados.d) A CF determina um subteto constitucionallimitado a 95% do subsídio mensal, em espécie,dos ministros do STF, para os membros do MP,os procuradores, os Defensores Públicos e osdelegados de polícia.

Direito Processual Civil

21. A respeito das condições da ação,considere:I) O interesse processual consiste nanecessidade do autor vir a juízo e na utilidade,adequação que o provimento jurisdicionalpoderá lhe proporcionar. II) O pedido e a legitimidade são elementos daação que devem ser apreciadas pelo juizautomaticamente.III) Ninguém poderá pleitear, em nome dopróprio, direito alheio, salvo quando autorizadopor lei.

Estão CORRETAS apenas:a) IIIb) I e IIc) I e IIId) II e III

22. No tocante à competência, é CORRETOafirmar:a) Declarada a incompetência absoluta, todosos atos processuais serão nulos, remetendo-seos autos ao juízo competente.b) A incompetência absoluta deve ser arguidano primeiro momento em que o réu tem parafalar no processo.c) A competência em razão da matéria e dahierarquia é derrogável por convenção daspartes.d) A incompetência relativa deve ser declaradade ofício e pode ser alegada, em qualquertempo e grau de jurisdição,independentemente de exceção.

23. Sobre a revelia do réu, assinale aalternativa que NÃO corresponde a umahipótese de sua configuração no processo:a) Réu deixa de apresentar contestação. b) Nomeação de curador especial para o réuincapaz que não possui representante legal.c) Réu não possui capacidade processual paraestar em juízo.d) Após a morte do advogado, réu não nomeianovo mandatário.

24. Acerca da Confissão, assinale a opçãoCORRETA:a) Só se caracteriza como tal quandoespontânea, pois a provocada diz respeito aointerrogatório da parte em juízo.b) Quando desfavorável ao confitente, podebeneficiar ou prejudicar igualmente seuslitisconsortes.c) Será sempre expressa, inexistindo confissãoficta ou tácita, em razão das gravesconsequências jurídicas dela advindas.d) Não se permite a quem confessa fatorelevante para a solução do litígio arrepender-se da informação dada.

25. No tocante às medidas coercitivas quepodem ser aplicadas no cumprimentosentença que estabelece obrigação deprestar alimentos, marque a alternativaCORRETA:a) A prisão civil do executado que não realiza opagamento deverá ser cumprida no regimesemiaberto.b) O débito alimentar que autoriza a medidacoercitiva da prisão civil do alimentante é o que

5


compreende até três parcelas vencidas até oinício da etapa de cumprimento.c) Se o executado cumprir toda a pena deprisão sem realizar o pagamento, o processo deexecução será extinto.d) A pena de prisão civil pode ser fixada por nomáximo 02 meses.

26. Assinale a alternativa CORRETA: a) A mãe do menor absolutamente incapaz seráa parte legítima para pleitear alimentos para omenor, contra o pai, já que o menor não temcapacidade plena.b) O menor absolutamente incapaz, quenecessita de alimentos, é parte legítima parapleitear alimentos contra seu pai, mas precisaque sua capacidade seja integrada.c) Somente o Ministério Público temlegitimidade para propor a demanda em nomedo menor absolutamente incapaz, quandopretende pleitear alimentos contra seu pai,tendo em vista a sua incapacidade plena, ouseja, tanto para a causa como para o processo.d) Tanto a mãe do menor absolutamenteincapaz, como ele mesmo, serão parteslegítimas para pleitear alimentos para o menor,contra o pai, já que diante da incapacidade domenor, ambos precisam figurar no polo ativo,como parte.

27. Quanto à fase do julgamento conformeo estado do processo, marque a assertivaINCORRETA:a) O juiz pode julgar o processo com resoluçãode mérito quando homologar transação.b) O juiz pode julgar o processo sem resoluçãode mérito quando reconhecer a existência deperempção ou de litispendência.c) Embora o juiz possa reconhecer de ofício aprescrição ou a decadência, deve antes intimaras partes para que se manifestem sobre aquestão.d) O julgamento antecipado do processo trata-se de uma decisão sem resolução de mérito.

28. Em relação à jurisdição e àcompetência, é CORRETO afirmar:a) Em nenhuma hipótese poderá o juiz exercera jurisdição de ofício, sendo preciso amanifestação do interesse da parte nessesentido.b) A jurisdição também é exercida pelosmembros do Ministério Público e da DefensoriaPública, em todo território nacional, que

proferem sentenças e resolvem os litígios.c) A jurisdição tem por objetivo solucionarsomente casos litigiosos.d) A jurisdição é una e não fracionável; o quese reparte é a competência, que com ajurisdição não se confunde, por tratar, acompetência, da capacidade de exercer poderoutorgada pela Constituição e pela legislaçãoinfraconstitucional.

29. Quanto aos pressupostos processuais,marque a alternativa CORRETA:a) Pressupostos processuais objetivos dizemrespeito aos sujeitos principais da relaçãoprocessual.b) Os pressupostos processuais dividem-se emsubjetivos e objetivos, diretos e indiretos.c) Pressupostos processuais são requisitos àexistência e validade da relação processual.d) Extingue-se o processo com resolução domérito quando se verificar a ausência dospressupostos processuais.

30. São formas de autocomposição,EXCETO: a) Renúncia.b) Confissão.c) Transação.d) Reconhecimento do pedido.

Direito Penal

31. Consoante disciplina do Código Penal,o crime considera-se praticado no lugar:a) Apenas no lugar em que ocorreu a ação.b) Tão somente no lugar do resultado, pois ateoria adotada pelo Código Penal é a daubiquidade.c) Em nenhuma hipótese onde deveriaproduzir-se o resultado.d) Em que ocorreu a ação ou omissão, no todoou em parte, bem como onde se produziu oudeveria produzir-se o resultado.

32. Acerca da desistência voluntária e doarrependimento eficaz na redação doCódigo Penal:a) O agente que é compelido, contra suavontade, a interromper a execução ou impedirque o resultado se produza, apenas respondepelos atos já praticados.b) O agente que, voluntariamente, desiste deprosseguir na execução ou impede que oresultado se produza, só responde pelos atos já

6


praticados.c) Nos crimes cometidos sem violência ougrave ameaça à pessoa, reparado o dano ourestituída a coisa, até o recebimento dadenúncia ou da queixa, por ato voluntário doagente, a pena será reduzida de um a doisterços.d) O agente que, voluntariamente, desiste deprosseguir na execução ou impede que oresultado se produza, não responde sequerpelos atos já praticados.

33. Para o Código Penal, entende-se emlegítima defesa quem:a) Usando desproporcionalmente dos meiosnecessários, repele injusta agressão, atual ouiminente, a direito seu ou de outrem. Assim,estaria configurada a legítima defesa daqueleque repele um beliscão empurrando seudesafeto do quinto andar de um prédio. b) Usando moderadamente dos meiosnecessários, repele provável agressão futura.Logo, ferir gravemente alguém por sentir quealgum dia a animosidade entre os sujeitos podeatingir uma espiral crescente, e, portanto, umaameaça à integridade, configura legítimadefesa.c) Usando moderadamente dos meiosnecessários, repele injusta agressão, atual ouiminente, a direito seu ou de outrem.d) Usando moderadamente dos meiosnecessários, repele injusta agressão, atual ouiminente, apenas e exclusivamente a direitoseu.

34. Na redação do Código Penal,configura-se configurado o concursoformal quando o agente:a) Mediante uma só ação ou omissão, praticadois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, seiguais, somente uma delas, mas aumentada,em qualquer caso, de um sexto até metade. Aspenas aplicam-se, entretanto,cumulativamente, se a ação ou omissão édolosa e os crimes concorrentes resultam dedesígnios autônomos, consoante o disposto noartigo anterior.b) Mediante diversas ações ou omissões,pratica apenas um crime idêntico, aplica-se-lhea mais grave das penas cabíveis ou, se iguais,somente uma delas, mas aumentada, emqualquer caso, sempre da metade. As penasaplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a

ação ou omissão é dolosa e os crimesconcorrentes resultam de desígnios autônomos,consoante o disposto no artigo anterior.c) Mediante uma só ação ou omissão, praticadois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, seiguais, somente uma delas, mas aumentada,em qualquer caso do triplo. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ouomissão é culposa e os crimes concorrentesresultam de desígnios autônomos, consoante odisposto no artigo anterior.d) Mediante diversas ações ou omissões,pratica apenas um crime idêntico, aplica-se-lhea mais grave das penas cabíveis ou, se iguais,somente uma delas, mas aumentada, emqualquer caso, sempre da metade. As penasaplicam-se, entretanto, isoladamente, se aação ou omissão é dolosa e os crimesconcorrentes resultam de desígnios conjuntos,consoante o disposto no artigo anterior.

35. Não estão dentre as condições deextinção da punibilidade conforme oCódigo Penal:a) Morte do agente. b) Anistia, graça ou indulto.c) Pela retroatividade de lei que não maisconsidera o fato como criminosod) Pelo casamento do agente com a vítima nocaso de crime de estupro. Em tal situação, ahonra da vítima teria sido recomposta pelocasamento, não havendo em falar-se dequalquer ofensa a dignidade sexual.

36. A lei 8.072/90 dispõe sobre os crimeshediondos, nos termos do art. 5º, incisoXLIII, da Constituição Federal, edetermina outras providências. Sãoconsiderados crimes hediondos, dentreoutros: a) Roubo qualificado, homicídio qualificado,lesão corporal grave e estupro.b) Estupro, latrocínio, homicídio qualificado eestupro de vulnerável. c) Peculato, homicídio simples, latrocínio etráfico de drogas. d) Roubo qualificado, homicídio qualificado,peculato e extorsão mediante sequestro.

37. A Lei de Drogas (11343/2006) dispõesobre o crime de tráfico de drogas,previsto no art. 33 da referida lei:“Importar, exportar, remeter, preparar,

7


produzir, fabricar, adquirir, vender, expor àvenda, oferecer, ter em depósito,transportar, trazer consigo, guardar,prescrever, ministrar, entregar a consumoou fornecer drogas, ainda quegratuitamente, sem autorização ou emdesacordo com determinação legal ouregulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco)a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos)dias-multa.” Já o usuário de drogas étratado no art. 28 da Lei, que dispõe:“Quem adquirir, guardar, tiver emdepósito, transportar ou trouxer consigo,para consumo pessoal, drogas semautorização ou em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar [...].Analisando os dispositivos acima, paradeterminar se a droga destinava-se aoconsumo pessoal, o juiz atenderá à (art.28, § 2º, da Lei 11.343/2006): a) A natureza e à quantidade da substânciaapreendida, somente.b) Ao local e às condições em que sedesenvolveu a ação, às circunstâncias sociais epessoais, somente.c) Somente aos antecedentes do acusado.d) As circunstâncias sociais e pessoais, aosantecedentes, a natureza e a quantidade dasubstância apreendida, dentre outros requisitos.

38. Mévio perdeu o controle da direção doseu veículo automotor e invadiu a pistacontrária, atropelando dois motociclistasque estavam se deslocando em sentidocontrário. Nesse contexto, levando-se emconsideração o concurso de crimes,assinale a opção CORRETA, que contemplaa espécie em análise: a) concurso material. b) concurso formal próprio ou perfeito. c) concurso formal impróprio ou imperfeito. d) crime continuado.

39. Mévio tem em depósito, durante operíodo de 1 ano e 6 meses, 400 kg desubstância entorpecente maconha.Durante o referido período, entrou emvigor uma nova lei elevando a penarelativa ao crime de tráfico deentorpecentes. Sobre o caso sugerido,levando em conta o entendimento dosTribunais Superiores sobre o tema,assinale a afirmativa CORRETA:

a) Aplica-se a lei mais benéfica ao agente,aquela que já estava em vigor quando o agentepassou a ter a droga em depósito. b) Aplica-se a lei mais severa, aquela quepassou a vigorar durante o período em que oagente ainda estava com a droga em depósito. c) É permitido fazer a combinação das leissempre que essa beneficiar o réu. d) É permitido fazer a combinação de leis,independente se beneficiar ou não o réu.

40. Dispõe o art. 2º da Lei Maria da Penha(11.340/2006) que: “Toda mulher,independentemente de classe, raça, etnia,orientação sexual, renda, cultura, níveleducacional, idade e religião, goza dosdireitos fundamentais inerentes à pessoahumana, sendo-lhe asseguradas asoportunidades e facilidades para viversem violência, preservar sua saúde físicae mental e seu aperfeiçoamento moral,intelectual e social”.Sobre a Lei acima referida, assinale aassertiva INCORRETA: a) De acordo com entendimento sumulado doSuperior Tribunal de Justiça, no crime de lesãocorporal resultante de violência domésticacontra a mulher, a ação penal tem naturezajurídica de pública incondicionada. b) A suspensão condicional do processo e atransação penal não se aplicam na hipótese dedireitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha,nos termos da Súmula 536 do Superior Tribunalde Justiça.c) Para os efeitos da Lei Maria da Penha,configura violência doméstica e familiar contraa mulher qualquer ação ou omissão baseada nogênero que lhe cause morte, lesão, sofrimentofísico, sexual ou psicológico e dano moral oupatrimonial.d) Constatada a prática de violência domésticae familiar contra a mulher, nos termos da LeiMaria da Penha, o juiz poderá aplicar, deimediato, ao agressor, em conjunto ouseparadamente, medidas protetivas deurgência, entre outras, não poderá suspender aposse ou restrição do porte de armas, comcomunicação ao órgão competente, nos termosda Lei n.º 10.826/2003.

Direito Processual Penal

8


41. Sobre citações e intimações noprocesso penal, assinale a alternativaCORRETA:a) Se o acusado, citado por edital, nãocomparecer, nem constituir advogado, oprocesso prosseguirá seu curso medianteencaminhamento dos autos para a DefensoriaPública, a quem cabe apresentar resposta àacusaçãob) A intimação do acusado da decisão depronúncia é necessária, salvo na hipótese emque o réu solto não for encontrado.c) Completada a citação com hora certa, se oacusado não comparecer, será nomeadodefensor dativo.d) A intimação da Defensoria Pública, quandoos autos forem eletrônicos, ocorre via diáriooficial da justiça.

42. Considere a seguinte situaçãohipotética:João Cláudio foi denunciado peloMinistério Público do Estado do Cearácomo incurso na tenaz do art. 157, caput( Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia,para si ou para outrem, mediante graveameaça ou violência a pessoa, ou depoisde havê-la, por qualquer meio, reduzido àimpossibilidade de resistência) , do CódigoPenal, qual seja, delito de roubo simples,por ter, no dia 20 de março de 2017,subtraído bens, sozinho, medianteemprego de grave ameaça, por meio doemprego arma de brinquedo, de SimoneSocorro, no centro da cidade de Russas.Durante a instrução processual, a vítimafoi ouvida e informou que, na verdade,João Cláudio não agiu sozinho, masacompanhado de dois comparsas. Ainformação foi confirmada por outrastestemunhas. Assim sendo, em sede dememoriais finais, o Ministério Públicopediu a condenação do réu no art. 157,§ 2º, II do CP ( II - se há o concurso deduas ou mais pessoas), o que foi acatadopelo juiz, que condenou João Cláudio nostermos requeridos pelo Ministério Públiconos memoriais finais.

Assinale a alternativa CORRETA:a) O juiz agiu corretamente, pois o princípio daverdade real no processo penal permite ainclusão de fato de novo não descrito nadenúncia nos memoriais finais.

b) O juiz agiu incorretamente, tendo em vistaque, após o recebimento da denúncia, não épossível ao Ministério Público conferir novadefinição jurídica do fato, em consequência deprova existente nos autos de elemento oucircunstância da infração penal não contida naacusaçãoc) O juiz agiu corretamente, pois, em sede desentença, no caso concreto supra descrito,pode atribuir ao fato definição jurídica diversa,ainda que, em consequência, tenha de aplicarpena mais grave.d) O juiz agiu incorretamente, pois, a despeitode ser cabível nova definição jurídica do fato,em consequência de prova existente nos autosde elemento ou circunstância da infração penalnão contida na acusação, era indispensável oaditamento da denúncia pelo Ministério Público.

43. De acordo com o Código de ProcessoPenal, são hipóteses de substituição deprisão preventiva por prisão domiciliar asseguintes, EXCETO:a) Quando o agente for maior de 80 (oitenta)anos.b) Quando se tratar de gestante somente apartir do sétimo mês de gravidez.c) Quando o agente estiver debilitado pormotivo de doença grave.d) Quando for imprescindível aos cuidadosespeciais de pessoa menor de 6 (seis) anos deidade ou com deficiência.

44. De acordo com a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça, assinale aalternativa INCORRETAa) A ação penal relativa ao crime de lesãocorporal resultante de violência domésticacontra a mulher é pública incondicionada. b) Não é cabível a suspensão condicional doprocesso na desclassificação do crime e naprocedência parcial da pretensão punitiva. c) O mandado de segurança não se presta paraatribuir efeito suspensivo a recurso criminalinterposto pelo Ministério Público. d) A decisão que determina a produçãoantecipada de provas com base no art. 366 doCPP deve ser concretamente fundamentada,não a justificando unicamente o mero decursode tempo.

45. Da decisão que não recebe a denúnciaou queixa, cabe:a) Recurso em sentido estrito.

9


b) Apelação.c) Carta Testemunhável. d) Agravo em execução.

46. Sobre o inquérito policial, é CORRETOafirmar que:a) É direito do defensor, no interesse dorepresentado, ter acesso amplo aos elementosde prova que, em procedimento investigatóriorealizado por órgão com competência de políciajudiciária, digam respeito ao exercício do direitode defesa, estejam eles já documentados nosautos ou não.b) Nos crimes de ação privada, a autoridadepolicial poderá proceder a inquérito de ofício oua requerimento de quem tenha qualidade paraintentá-la.c) Logo que tiver conhecimento da prática dainfração penal, a autoridade policial deverácolher informações sobre a existência de filhos,respectivas idades e se possuem algumadeficiência e o nome e o contato de eventualresponsável pelos cuidados dos filhos, indicadopela pessoa presa.d) Estando o indiciado preso preventivamente,o inquérito policial deverá terminar no prazo de10 dias, independentemente de qual seja odelito investigado.

47. Sobre a competência no processopenal, marque a alternativa INCORRETA:a) A competência será determinada pelaconexão se, ocorrendo duas ou mais infrações,houverem sido praticadas, ao mesmo tempo,por várias pessoas reunidas, ou por váriaspessoas em concurso, embora diverso o tempoe o lugar, ou por várias pessoas, umas contraas outras.b) A competência constitucional do Tribunal doJúri prevalece sobre o foro por prerrogativa defunção estabelecido exclusivamente pelaconstituição estadual.c) Na determinação da competência porconexão ou continência, havendo concurso dejurisdições da mesma categoria, prevalecerá ado lugar em que houver ocorrido o maiornúmero de infrações, apenas se as respectivaspenas forem de igual gravidade.d) A competência será determinada pelacontinência quando, no mesmo caso, asinfrações houverem sido umas praticadas parafacilitar ou ocultar as outras, ou para conseguirimpunidade ou vantagem em relação aqualquer delas.

48. Considere a seguinte situaçãohipotética:Francisco José foi preso em flagrantedelito na comarca de Fortaleza, pelasuposta prática do delito previsto no art.155, §4º, inciso I (furto qualificado pordestruição ou rompimento de obstáculo àsubtração da coisa). Realizada suaaudiência de custódia, a juíza entendeuque, dada sua primariedade, nãoconverteria sua prisão em flagrante emprisão preventiva, tendo-lhe fixado,contudo, como única medida cautelar, aobrigação de comparecimento mensal emjuízo para justificar suas atividades peloprazo de 06 (seis) meses. Passados 02(dois) anos da prisão de Francisco José eofertada denúncia em seu desfavor, foiexpedido mandado de citação para queoferecesse resposta escrita à acusação noprazo de 10 (dez) dias. O oficial de justiçacertificou que não foi possível citar oacusado, uma vez que este não maisresidia no endereço informado.

Com base nos fatos acima, na legislaçãoprocessual penal e no entendimento dosTribunais Superiores, assinale aalternativa CORRETA:

a) No caso em tela, a juíza deverá determinar acitação de Francisco José por edital; se, aindaassim, Francisco José não comparecer, nemconstituir advogado, ficarão suspensos oprocesso e o curso do prazo prescricional. Casose descubra posteriormente que Francisco Joséestava preso em uma das unidades prisionaisda comarca de Fortaleza quando da realizaçãode sua citação pela via editalícia, esta citaçãoserá reputada nula.b) No caso em tela, a juíza deverá determinar acitação de Francisco José por hora certa; se,ainda assim, Francisco José não comparecer,nem constituir advogado, ficarão suspensos oprocesso e o curso do prazo prescricional.c) No caso em tela, a juíza deverá determinar acitação de Francisco José por edital; se, aindaassim, Francisco José não comparecer, nemconstituir advogado, ficará suspenso oprocesso, mas não o curso do prazoprescricional.d) No caso em tela, a juíza deverá determinar acitação de Francisco José por edital; se, ainda

10


assim, Francisco José não comparecer, nemconstituir advogado, ficarão suspensos oprocesso e o curso do prazo prescricional. Nestecaso, a juíza deverá, desde logo, decretar aprisão preventiva de Francisco José, por sepresumir que ele está se esquivando daaplicação da lei penal.

49. A respeito das nulidades no ProcessoPenal, é CORRETO afirmar que:a) A inobservância da regra de competênciapor prevenção gera nulidade absoluta porofensa ao princípio do juiz natural.b) A incompetência do juízo anula somente osatos decisórios, devendo o processo, quando fordeclarada a nulidade, ser remetido ao juizcompetente.c) As nulidades ocorridas no julgamento emplenário deverão ser arguidas nas razões derecurso ou logo depois de anunciado ojulgamento do recurso e apregoadas as partes.d) A nulidade de um ato, uma vez declarada,não causará a dos atos subsequentes, aindaque dele diretamente dependam ou sejam deleconsequência.

50. Quando o querelante deixa decomparecer, sem motivo justificado, aqualquer ato do processo a que devaestar presente, ou deixa de formular opedido de condenação nas alegaçõesfinais, opera-se:a) O perdão.b) A decadência.c) A perempção.d) A renúncia ao direito de queixa.

PROVA SUBJETIVA

Nas linhas abaixo disserte sobre o papel da Defensoria Pública do Estado do Ceará no sistema de

justiça mencionando os seus princípios institucionais previstos no artigo 134º, §3 da Constituição

Federal de 1988, os seus objetivos institucionais previstos no artigo 3º-A da Lei Complementar 80/94

e as garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos Estaduais previstos nos artigos 127º e 128º

da Lei Complementar 80/94.

RASCUNHO

11


12

Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - Seleção Pública ... · Justiça, assinale o item...

Documents

Transcript of Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - Seleção Pública ... · Justiça, assinale o item...