DECRITO Ro. 9.436, de 06 de fevereiro de 1996 O PREFEITO ... · no Decreto no. 5.054 de 19 de maio...
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DECRITO Ro. 9.436, de 06 de fevereiro de 1996
Altera unidade monetAria constante no Decreto no. 5.054 de 19 de maio de 1992.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Art.1o.- Fica alterada a unidade monetAria constante do Anexo I, do Decreto no. 5.054 de 19 de maio de 1992, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art.2o.- Revogam-se as disposições em contrArio.
Art.3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PalAcio do Registro, em Contagem, aos 06 de fevereiro de 1996 .
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EML/chsgm.
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_A_L_T_AM~~ JOS! FERREIRA Prefeito Municipal
,,,. STRO FERREIRA JfJNIOR Municipal de Saóde
A K I X O I
(DICRITO Ro. 9 .• 36, de 06 de fevereiro de 1996)
ARTIGO IICPRIGIDO
MULTA IXPRISSA IM QUAlft'IDADI
DI UPIR
Artigo •o. parigrafo lo. 268
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
Artigo 1.
Artigo 15
Artigo 16
Artigo 17
Artigo 18
Artigo 19
Artigo 21
Artigo 23
Artigo 2.
Artigo 26
parigrafo 6nico
parigrafo parigrafo
2o. 3o.
parigrafo 6nico
. . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . parigrafo 6nico
536
268 268
268 268 268
268
268
268
268 268
536
268 268
parigrafo parigrafo
lo. 2o.
2.680 2.680 2.680
......................................... 268
Inciso I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8o• Inciso II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 Inciso III ............................... 268 Inciso IV ............................... 536 Inciso v ............................. 1.072 Inciso VI ............................... 536
ao•
8o•
536
....................................... 536
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8o•
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(Continuac;lo Anexo I Decreto no. 9.436/96)
Artigo
Artigo Artigo
Artigo
32
37 39
40
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.680
2.680 5.364
......................................... 536
Artigo 42 parigrafo 6nico 268
Artigo 43
Artigo 44
Artigo 45
Artigo 46
Artigo 49
Artigo 50
Artigo 52
Artigo 53
Artigo 54
Artigo 55
Artigo 379
Artigo 380
Artigo 381
Artigo 382
Artigo 383
Artigo 384
Artigo 385
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parigrafo parigrafo parigrafo
lo. 2o. 3o.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
.........................................
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
.........................................
parAgrafo parigrafo parAgrafo
lo. 3o. 40.
804 268 268 268
268
268
268
536
536
536
268 268 268 268
....................................... 1.340
804
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268
......................................... 268
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 536
parAgrafo parAgrafo
lo. 2o.
....
....................................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.072 1.072 1.072
1.340
1.340
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- c;5_~> ., ...•... -.·- _,./
................................... 1.340
f 2 L ' . , .........>--,~ \
(Continuaçlo Anexo I Decreto no. 9.436/96)
Artigo 390
Artigo 391
Artigo 392
Artigo 393
Artigo 397
Artigo 399
Artigo 423
Artigo 77
Artigo 78
Artigo 87
Artigo 88
Artigo 89
Artigo 90
Artigo 91
Artigo 92
Artigo 101
Artigo 103
.......................................
.......................................
....................................... Inciso I ............................. Inciso II ............................. Inciso I I I .•..•.•.•.••.•.........•.••.• Inciso IV ............................. Inciso v ............................. Inciso VI ............................. Inciso VI I .................. · . · · · · · · · · · Inciso VI I I ............................ Inciso IX ............................. Inciso X ............................. Inciso XI ............................. Inciso XI I ............................. Inciso XI I I ............................ Inciso XIV . ........................•... Inciso XV ............................. Inciso XVI ............................. Inciso XVI I ............................ Inciso XVI I I ........................... Inciso X I X ..•••••.•••......••.•..••.••• Inciso XX •••..•...•••••.•••••.•••....•• Inciso XX I .••....•........•...•.•..••..
.......................................
Inciso Inciso
Inciso Inciso
Inciso Inciso
I II
I ....... . li..
I II..
1.340
1.340
2.680
1.340
2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680
2.680
2.680
134 134
268
268
268
268
268
268
268
134 134 134
134 134
f3 L' t;::· .... o \.
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, _____ ..... _., .. ..., ftUWAU .1. uecre~o. 9.436/96)
Artigo 104
Artigo 105
Artigo 106
Artigo 107
Artigo 108
Artigo 109
Artigo 110
Artigo 111
Artigo 112
Artigo 113
Artigo 114
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
III.. IV. v VI.. VII. VIII.
.........................................
.........................................
......................................... Inciso Inciso Inciso
I li. I II ..
.........................................
......................................... Inciso Inciso
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
I II..
I I I. I I I. IV .. v .. VI. VII .. VIII. .. IX. x. XI XII .•. XIII ..
I . . . . . II. III ..... . IV .. v .....
Artigo 115 Inciso I ............. Inciso I I ............ Inciso III .. Inciso IV. Inciso V .... Inciso VI .. par•grafo 6nico
Artigo 116
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134 134 134 134 134 134
134
188
188
268 268 268
268
268
268 268
134 134
80 134
80 134 188 134 134
80 134 188
54
134 80 80
134 54
134
402
134 134 134
80 80
134 134 134
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Artigo 117 ......................................... 134 Inciso I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 Inciso II ................................ 134 Inciso I I I ...•....•....••••••...••.•.•••• 80 Inciso IV .••.••..•••.•••..••••.•••••••••• 80 Inciao v ................................. 80 Inciao VI •••••••••••••••••••••••••••••••• 80 Inciso VI I •••••••••••.••..•• • • • • • • • • • • • • • 80
Artigo 118 ......................................... 268
Artigo 119 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268
Artigo 120 ......................................... 536
Artigo 121 Inciso I ................................. 134 Inciso I I •................••.•....•...... 134 Inciso III ............................... 134 Inciso IV ••••••.••.•••••••••••••..••••••• 134 Inciso v ................................. 134 Inciso VI •••••••••••••••.••.••••••••.•••• 134 Inciao VI I ••.••..•••••.••..•.•••••••••••• 134
Artigo 122 ......................................... 268
Artigo 123 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268
Artigo 124 ......................................... 536
Artigo 125 ......................................... 268
Artigo 126 Inciso I ................................. 134 Inciao II ................................ 134 Inciso I I I •.••..•..•.•.••.•.•..•.•••..•.. 134 Inciso IV ••••••••••••••••••••••••••..•.•• 134 Inciso v ................................. 134 Inciso VI ••••.•••.••••••...•.•..••••••••• 134 Inciso VI I •.••.•••••••.••••••••.••.• • • • • • 536 Inciso VI I I ••••••.•••••••.•••..•••••••••• 134
Artigo 127 ......................................... 268
Artigo 128 1.072
Artigo 129 Inciso I ................................. 268 Inciso I I ...............•................ 536 Inciso III ............................... 536 Inciso IV •••••••••••••••••••••••••••••••• 536 Inciso v ................................. 268
Artigo 130 ......................................... 536
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ArtiVO ~,3~ tÍ)c~so - -, · · - iltciiso
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I ..... I I ..
......................... 536
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Artigo 133
Artigo 135
Artigo 136
Artigo 137
Artigo 138
Artigo 139
Artigo 140
Artigo 141
Ar ti -
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
III. .. IV. v . ... VI •••. VII. VIII. ..
I ................................. I I ................................ I I I ..•....................•.•.•..• IV •••••••••••••••••••••••••••••••• v . ................................ VI •••••••••••••••••••••••••••••••• VI I .••...•..•.••••.••.•.• • · • • • • • • •
parigrafo 6nico . .........................
......................................... Inciso I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inciso I I .......................•........ Inciso I I I .•.••....•.......•....... • · · · · · Inciso IV •••••••••••••••••••••••••••••••• Inciso v . ................................
Inciso I ....•............•.....•••......• Inciso II ................................ Inciso I I I ..........•......•.......•.....
Inciso I ................................. Inciso I I ..•......•...................... Inciso I I I •................•..........•.• Inciso I V . ......•...•.............•...... Inciso v ................................. Inciso VI ••••.•.•••••.•••••••.•••.••••••. Inciso VI I ..••.•..••.•••.•.••.•..•••. • .• • Inciso VI I I .•...•.•••••••••••....••..•.•. parigrafo 6nico . .........................
Inciso I ................................. Inciso I I ................................ Inciso I I I .....................••..•.•... Inciso I V . .............•...........•..... Inciso v . ................................ Inciso V I ......•...............•..•...... Inciso V I I ............................... Inciso VI I I ••••••••••••••.••••••••••••••• Inciso I X ..........•.......•••..•........
.........................................
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536 536 536 536 536 536 536 536 536
268 536 536 268 268 536 536 536 268
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Artigo 144 ......................................... 804
Artigo 145 ......................................... 804
Artigo 146 ......................................... 804
Artigo 147 Inciso I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 Inciso I I ................................ 268
Artigo 148 Inciso I ................................. 536 Inciso I I ................................ 536 Inciso III ............................. . 1.072 Inciso IV ••..•••.••••••.••.•..•.•.••••.•. 536
Artigo 149 Inciso I ................................. 536 Inciso I I a . .............................. 536 Inciso I Ib ......•.•...............•..•••. 536 Inciso I I c ............................... 536 Inciso I I d . .............................. 536
Artigo 150 Inciso I ................................. 536 Inciso I I ................................ 536
Artigo 151 ......................................... 804
Artigo 152 Inciso I ................................. 804 Inciso I I ................................ 536
Artigo 153 Inciso I ................................. 804 Inciso I I .......•........................ 804 Inciso I I I ....••••.••.••••...........••.• 804 Inciso I V • ............................... 804 Inciso v . ................................ 804 Inciso VI •••••••••••••••••••.•••••••••••• 804
Artigo 154 ......................................... 536
Artigo 155 Inciso I ................................. 804 Inciso I I ................................ 804 Inciso III ............................. . 1.072 Inciso IV ••••••••••••••••••••.••.•••••••• Inciso v . ................................ Inciso V I .......................•.••...•. Inciso V I I ...............................
Artigo 156
Artigo 157 Inciso I .. Inciso II ....
Artigo 158
Artigo 159
Ar-igo ·~i,R Inciso 1~fteiso
I.. I I .....
.....
804 804 536 536
536
804 536
536
536
804 536
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(Continuaçlo - Anexo I - Decreto no. 9.436/96)
Artigo 161
Artigo 162
Artigo 163
Artigo 165
Artigo 166
Artigo 167
Artigo 168
Artigo 169
Artigo 170
Artigo 171
Artigo 172
Inciso I .. • ..................... • ........ 268 Inciso I I ................................ 536 Inciso III ............................... 268
Inciso I ................................. 536 Inciso I I ................................ 536 Inciso I I I ............................... 536 Inciso IV •••••••.••..•.••..•••••••••••••• 536
Inciso I ................................. 536 Inciso I I ................................ 536 Inciso I I I ..•.•...••....•...•............ 536 Inciso IV ••••••••••••.•••••••.••••••••••• 536 Inciso v . ................................ 536 Inciso VI •••••.••••••••••.•••••.••••.•••. 536 Inciso VI I ...•...•.•............•.•••..•• 804 Inciso VI I I ..........•.•...•....•........ 536
Inciso I ........................ • ........ 804 Inciso I I ................................ 804 Inciso III .............................. 1.340 Inciso IV •.••.•••.•••••••••••••••••••.••. 804 Inciso v . ................................ 804 Inciso VI .•••••••.••••.•••••••••••••••••• 804 Inciso V I I .......................... · · . · · 804
804
804
Inciso I ................................. 536 Inciso 11 ............................... 1.340 Inciso I I I ...•..........•..••.• · . • · . · · · • · Inciso IV •.•••••••••••••••••••••••••••••• Inciso v . ................................ Inciso VI ••••••••••••••••••••.••••••••••• Inciso VI I ....•...•••..............• • • · · ·
parAgrafo tmico - item a ................. item b . ................ item c ................. item d .................
item a ................................... item b . .................................. item c ...................................
Inciso I ................................. Inciso I I ................................ Inciso I I I •.•.....•....•............•....
......................................... I .... I I.
...................
-
804 804 536 536 804
536 536 536 536
536 536 536
804 804 536
804
536 536
804
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---- ----y--- .... 'W .. ,.., ... ..... '-.... '-~lU. ':II •• .:J0/'::'01
Artigo 176
Artigo 177
Artigo 178
Artigo 179
Artigo 180
Artigo 181
Artigo 182
Artigo 183
Artigo 184
Artigo 185
Artigo 186
......................................... Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
I ... I I .... III .. IV •••••• v ...
par•grafo 6nico
par•grafo 6nico
.........................................
par•grafo 6nico
Inciso Inciso
I .. . I I .. .
par•grafo par,grafo par•grafo
lo. 2o. 3o.
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
I -b I -c I1-a II-b 11-c II-d
804
536 536 536 536 536
536 536
536 536
536
804
536
536 536
536 536 536
268 268 268 536
536 536 268 268 536 536
Artigo 187 .1. 340
Artigo 188 par•grafo par•grafo
lo. 2o.
Artigo
Artigo
189
190
Inciso Inciso Inciso Inciso
Inciso Inciso Inciso
I ... II ...... . III ....... . IV .. .
I.. I I. III ....... .
536 268
268 268 268 268
268 268 268
Artigo 191 ......................................... 804
Artigo 192 Inciso Inciso
I . . . . . . II.
~· "r· t
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268 268
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.. - ---------"F"-- ~~~·~~~V• ~·~~UI~UJ
Artigo 193
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo Artigo
Artigo
19.
196
198
199
200
201 202
203
Artigo 204
Artigo 205
Artigo 206
Artigo 207
Artigo 208
Inciso Inciso Inciso
Inciso Inciso Inciso Inciso
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
I I I. IV. v ...
I ........................... • ..... I I •............................... I I I •....•.••..•.••...•••.. · · . · · · • · IV •••.•.•.••.•••..••••••••••..•.••
I ................................. I I ....•........................... I I I •..•..•..•..•..••.••.•.•......• IV •••••.••••.•.•.•••••••.•.••.••.• v .................................
.........................................
.........................................
.........................................
partgrafo 6nico
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
I .... I I. I I I. IV •••••• v ..
partgrafo partgrafo
lo. 2o.
Inciso Inciso Inciso
I . . . II ...... . III ........ .
.........................................
partgrafo partgrafo
lo. 2o.
Artigo 210 Inciso I ..... . Inciso II. ... . partgrafo lo.
~21J _..-- . . . . -
i
Artigo 212 p'arigrafo anico
Artigo 213 .,. ........... .
10 " .._,_,.,_~
536 536 268
268
536 268 268 536
536 536 536 536 536
536
536
536
ao• 536
268 268 536 268 536
536
536 536 536
268 268 268
536
536 268 536
536 536 268
536
536
536
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Artigo 273 ....................................... Artigo 274 ....................................... Artigo 275 ....................................... Artigo 276 ....................................... Artigo 277
Artigo 278 ....................................... Artigo 279 Inciso I ...............................
Inciso I I .......•...................... Inciso III .............................
Artigo 280 ....................................... Artigo 281 .......................................
parigrafo lo. . ........................ parigrafo 2o. . ........................ parigrafo 3o. . ........................
Artigo 282 ....................................... Artigo 283 ....................................... Artigo 284 ....................................... Artigo 285 .......................................
Inciso I ............................... Inciso I I •......•...................... Inciso I I I •..•.•.•..••....•.••.•...••.• Inciso IV ••.••••••••••••••••••••••••••• Inciso v . .............................. parigrafo tanico .......................
Artigo 286 Inciso I .............................. Inciso I I .......................•..... parigrafo tanico ......................
Artigo 287 Inciso I ....... Inciso II .. Inciso III .. Inciao IV •••••••••••
Artigo 288 Inciso I ........ Inciso II ..
Artigo 289 parigrafo parigrafo
v~~Agrafo
lo. 2o. 3o.
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1.340 1.340 1.340 2.680
2.680
2.680
1.340
6.700 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 8.040
13.400 13.400 13.400
2.680 2.680 2.680 2.680
5.360 5.360
5.360 5.360 5.360 2.680
5.360 5.360
~
,-----.
-(Continuaçlo - Anexo I Decreto no. 9.436/96)
Artigo 250 ....................................... Artigo 251 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 252 Inciao I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Inciso II .............................. Inciao I I I ••....•.•...•••......••.••..•
Artigo 253 ....................................... Artigo 254 Inciao I ...............................
IDCiao I I ................•.....•....... Inciao I I I •...•.••....•.•.• · · • · • · • • · · • · Inciao IV .•••••••••••.••••••••••••••••• Inciso v ...............................
Artigo 255 ....................................... Artigo 256 ....................................... Artigo 257 ....................................... Artigo 258 ....................................... Artigo 259 ....................................... Artigo 260 ....................................... Artigo 261 ....................................... Artigo 262 ....................................... Artigo 263 ....................................... Artigo 264 ....................................... Artigo 265 ....................................... Artigo 266 ....................................... Artigo 267 ....................................... Artigo 268 ....................................... Artigo 269 Inciao I ...............................
Inciao I I .............................. Inciao I I I •.•.•.•.•.........•...•••...• Inciao IV ••••••••••••.••.••••••••••••••
Artigo 270 ....................................... Arti.90 271 ....................................... Artigo 272 lnciao
,:nnciso .lnciao
I.. I I .... . III ..... .
1/ H~
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5.360
1.340
1.340 1.340 1.340
1.340
2.680 1.340 2.680 2.680 2.680
2.680
1.340
1.340
1.340
2.680
1.340
1.340
1.340
2.680
2.680
1.340
2.680
2.680
1.340
2.680 2.680 1.340 1.340
2.680
2.680
804 804 804
'Continuaçlo Anexo I Decreto no. 9.436/96)
Artigo 237
Artigo 238 Inciso I ........... . Inciso II ........ . parigrafo tlnico
Artigo 239
Artigo 240
Artigo 242 ....................................... Artigo 243 Inciso I ...
Inciso II.
Artigo 244
Artigo 245 .................................... Artigo 246 Inciso
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
I ..... I I. III .. IV .... v ..... VI •••• VII. .. VIII. .. IX. X ••• XI .. . XII. .. . XIII. .. XIV .. XV - item
itea item itea itea i te•
XVI.
a. b. c ..... d. ••••• f ..
XVI I ...... . XVIII.. XIX. XX •••••
Artigo 247 Inciso I ....... . Inciso Inciso Inciso
I I .......... . III .. IV •••.•.••••••••••.
Inciso v ........ . Inciso VI .••... Inciso VII..
~\9.-~MUN~ ~''\ 'M'tigo 24d< . .....................................
~~ o E.- ti W' '~ _. .
q_ A~q~ 9 ~., ......•..•.. C 0 N - _..- n'f
......................... --- r< ..
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1.072
1.340 1.340 2.680
1.340
2.680
2.680
1.340 2.680
2.680
2.680
1.340 1.340 5.360 1.340 1.340 1.340 2.680 2.680 1.340 2.680 1.340 2.680 1.340 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 1.340 1.340 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680
1.340 2.680 2.680 2.680 1.340 2.680 2.680
8.040
5.360
,...---..
,...---..,
(Continua~lo Anexo I Decreto no. 9 .• 36/96)
Artigo 21.t
Artigo 215
Artigo 216
Artigo 217
Artigo 218
Artigo 220
Artigo 221
Artigo 222
Artigo 223
Artigo 22•
Artigo 225
Artigo 226
Artigo 227
Artigo 228
Artigo 229
Artigo 230
Artigo 23.
Ar.tigo 236
536
par•grafo 6Dico 536
.. 1. 072
536
...................... . 1. 072
536
••••••••••••• fi ••••••••••••••••••••••••• .1.3.t0
Inciao Inciao Inciao Inciso
Inciao Iten a Itea b Inciao Inciso Inciso Inciao
I. I I ... . III ..... . IV ••••
I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II ................................ I I I ....••••••.•••...•...•.•....••. IV •••••••••••••••••••••••••••••••• v . ................................
268 268 268 268
536
536 536 536 536 536 536 536
.2.680
536
268
.2.680
804
80.t
......................................... 804
Inciso Inciso Inciao Inciao Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
Inciso laciao Inciso
I ................................. 536 I I .............•.................. 536 III ............................... 536 IV •••.••••..•••.••.••••••••••.•••• 536 v . .............................. 1.072 V I ...•••..•.•..•....•..•••...•.••. 536 VI I •.••••.••••••...•...•••••.••••• 268 VI I I •.••.••.••••••••••••.••••••• 1.072 I X .•...•...••.......•..•.•••••.... X • •.••...••..•....••..•.•••....•..
I .. II. .. III. ...
L ·~
. . .
11 ' t .. "' • _L .... ~ ,~-~
536 536
536 536 536
~
~
. --------"F"-- __ .,__.-aav. ;, • •~V/ ::rv 1
Artigo 291
Artigo 292
Artigo 293
Artigo 294
Artigo 295
Artigo 296
Artigo 297
Artigo 298
Artigo 299
Artigo 300
Artigo 301
Artigo 305
Artigo 306
Inciso Inciso Inciso
III. .. IV •••••• v ..
....................................... Inciso I ............................... Inciso I I .............................. Inciso I I I ......•.•••••....•........•.. Inciso IV .............................. Inciso v . ..............................
.......................................
....................................... Inciso I ............................... Inciso I I .............................. Inciso III ............................. Inciso IV . ............................. Inciso v . .............................. Inciao VI .............................. Inciso VI I ............................. Inciso VI I I ............................ Inciso I X •.•..•..•.••.•..•••..••...•... Inciso X ••••••••••••••••••.•••• • ••••••. Inciso X I •.•....•..•..•....•........•.• Inciso XI I ••.••••••••••••••••.••••••••. Inciso XI I I ............................ Inciso I IV . .................... · · · · · · · · Inciso XV • .............•..............• Inciso XVI ............................. Inciso XVI I ...........................
......................................
.......................................
......................................
.......................................
......................................
....................................... par•vrafo lo. . ........................ par•grafo 2o. . ........................ .......................................
Artigo 301 ~r•grafo 2o.
r,,.,.100 :.. -~ ................................... . A +. . 3"0d' )' .....
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15
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5.360 5.360 5.360
10.720
2.680
5.360 5.360 5.360 5.360 2.680
2.680
2.680 5.360 5.360 5.360 5.360 5.360 8.040 1.340 2.680 5.360 2.680 2.680 2.680 2.680 8.040 2.680 2.680
13.400
13.400
8.040
13.400
8.040
13.400
8.040
2.680 2.680
2.680
2.680
8.040
_____ ,
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Artigo 318 parigrafo 6Dico 1.3.0
Artigo 319 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3.0
Artigo 322 2.680
Artigo 323 536
Artigo 332 1.3.0
Artigo 33. 5.360
Artigo 337 ao• Artigo 338 it- •. 2.680
ite• b ................................. S. 360
Artigo 339
Artigo 3.0
Artigo 3.1
Artigo 3.6
Artigo 3.7
Artigo 3.8
Artigo 3•9
Artigo 350
Artigo 351
Artigo 355
Artigo 356
Artigo 357
Artigo 358
Artigo 359
Artigo 360
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . parigrafo h i co ....................... IDe i ao I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Iaciao II ........................•..... IDe i ao III ............................. Inciao IV ••••••••••••••••••...••.••••••
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
.......................................
....................................... ...................................... rigrafo rigrafo
lo. 2o.
16
~ ' ~~
5.360 5.360
2.680 2.680 2.680 2.680
8.o•o 8.0.0
5.360
5.360
5.360
2.680
2.680
2.680
2.680
2.680
2.680
2.680
2.680
2.680
1.3.0 1.3.0
~
,---..
(Continua~lo Anexo I Decreto no. 9.436/96)
Artigo 372 402
Artigo 379 536
Artigo 380 536
Artigo 381 268
Artigo 382 268
Artigo 383 ......................................... 536
Artigo 384
Artigo 385
............. parigrafo parigrafo
lo. 2o.
Artigo 386 ....................................... Artigo 388
Artigo 389
Artigo 390
Artigo 391 ....................................... Artigo 392
Artigo 393 ....................................... Artigo 397 Inciso
Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso Inciso
-tp.ciso Int:iso l,.Qiso Il\9iao
Artigo 399
)"
I ... I I .... . I I I ... . IV .. . v ................ . VI .. . VII. VI I I •••••••• IX. X •• XI. XII. XIII. XIV .. XV •••••••• XVI .. XVII. XVIII. XIX .. XX •••• XXI.
j/,.
·' / \----1
-\-" 17
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1.072 1.072 1.072
1.340
1.340
2.680
1.340
1.340
1.340
2.680
1.340
2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680 2.680
2.680
81
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019 · ~ · · · · • · • • . · · · • · . . . . . . • . . . . . . • . • . . • . • • • . . E!'t o8ll~