Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO N 7.815, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012Altera o Decreto n7.495, de 7 de junho de 2011, para prorrogar o prazo do Comit Nacional de Organizao da Conferncia das Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel.

APRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alnea a, da Constituio,DECRETA:Art.1o ODecreto n7.495, de 7 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteraes:Art.10.Ficam remanejados, da Secretaria de Gesto do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto para o Ministrio das Relaes Exteriores, nove cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores-DAS, sendo:I-at 30 de setembro de 2012:a) dois DAS 101.4;b) dois DAS 101.3; ec) um DAS 101.2; eII-at 30 de outubro de 2012:a) um DAS 101.5:b) um DAS 101.4;c) um DAS 101.3; ed) um DAS 101.2. 1Os cargos remanejados sero alocados s atividades do Comit Nacional de Organizao e no integraro a estrutura do Ministrio das Relaes Exteriores, devendo constar do ato de nomeao seu carter de transitoriedade, mediante remisso aocaput. 2Findos os prazos estabelecidos nocaput, os cargos remanejados sero restitudos Secretaria de Gesto do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos. (NR)Art.17. A Comisso Nacional e a Assessoria Extraordinria ficam extintas em 30 de setembro de 2012. (NR)Art. 17-A. O Comit Nacional de Organizao fica extinto em 31 de outubro de 2012. (NR)Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.Braslia, 28 de setembro de 2012; 191da Independncia e 124da Repblica.DILMA ROUSSEFFAntonio de Aguiar PatriotaMiriam BelchiorEste texto no substitui o publicado no DOU de 28.9.2012- Edio extra