DECRETO Nº 3187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 · de 22 de julho de 2009, Lei Complementar nº 171, de...

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: [email protected]

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Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 3187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009; Lei Municipal nº 8.834, de 22 de julho de 2009, Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor de Goiânia, Lei nº 8.315, de 06 de janeiro de 2005, Decreto nº 2.639, de 10 de dezembro de 2007, Parecer nº 066, de 31 de outubro de 2016, do Grupo Executivo de Regularização Fundiária do Município de Goiânia, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 4.448.036-1/2011, 6.128.545-8/2015, 2.564.397-6/2004 e 1.780.359-0/2001;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de regularização fundiária das Quadras RF-01, RF-02, RF-03, RF-04, RF-05 e RF-06, com área total de 301.537,97m² (trezentos e um mil, quinhentos e trinta e sete vírgula noventa e sete metros quadrados), parte integrante da Fazenda São José, nesta Capital, de propriedade da Agência Goiana de Habitação, objeto da matrícula nº 20.228, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, denominado CONJUNTO VERA CRUZ, em conformidade com as plantas, memorial descritivo, listagem de lotes e demais atos contidos nos processos supracitados.

Art. 2º Os limites e confrontações das áreas das quadras RF-01, RF-02, RF-03, RF-04, RF-05 e RF-06, estão no anexo único deste Decreto.

Art. 3º Em conformidade com o Plano Diretor de Goiânia - Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, a área que compreende o Conjunto Vera Cruz, está localizada na Macrozona Construída, inserida em Área Especial de Interesse Social II – AEIS II, Área de Adensamento Básico e Área de Preservação Permanente.

Art. 4º As vias da regularização fundiária estão integradas ao sistema viário urbano já implantado, com acesso as vias públicas incorporadas à malha viária existente.

Art. 5º Fica a cargo dos moradores a regularização das edificações

existentes nos lotes, conforme parâmetros urbanísticos estipulados pelo Plano Diretor (Lei Complementar Municipal n° 171, de 29/05/2007), pelo Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 177, de 09/01/2008) e suas regulamentações.

Art. 6º Ao empreendedor compete a implantação do parcelamento, bem como cumprir as exigências da Lei Municipal nº 8.834, de 22 de julho de 2009, precipuamente, quanto à execução dos serviços de infraestrutura básica, no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data de publicação deste Decreto.


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Art. 7º Quanto aos aspectos ambientais é imprescindível que o loteador

cumpra, dentro do prazo estipulado no artigo anterior, as exigências dispostas no Parecer Técnico nº 1392/2016, da Agência Municipal do Meio Ambiente:

I – apresentar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, com ART, para toda a faixa de APP, de 30m no Córrego Samambaia e 50m no Ribeirão Anicuns;

II – que todas as Áreas Públicas Municipais – APM, localizadas nas quadras RF-01, RF-02 e RF-03, seja desocupadas;

III – implantar o Projeto de Drenagem Pluvial aprovado pela SEINFRA, com ART;

IV – que todas as residências das quadras RF-01, RF-02 e RF-03, desativem imediatamente suas fossas negras ou fossas sépticas e sumidouro além de qualquer outra fonte de abastecimento de água;

V – apresentar cronograma de Implantação da Rede de Coleta de Esgotamento Sanitário; e

VI – apresentar cronograma de Implantação do Sistema de Distribuição e Abastecimento de Água Potável.

Art. 8º Os interessados/proprietários ficam obrigados a comunicar oficialmente à CELG, SANEAGO, SEINFRA e COMURG, o início de qualquer obra de infraestrutura do referido parcelamento.

Art. 9º O projeto de regularização fundiária deverá ser submetido ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme art. 18, da Lei Federal nº 6.766/1979.

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2016.

PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia

SEBASTIÃO FERREIRA LEITE Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação


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ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 3187 /2016

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA QUADRA RF-01 LOCALIZAÇÃO : APM-8-APP FUNDO DE VALE - APM, destinada a tratamento de esgotos sanitários - APM destinada a Bosque - APM 4.3.5 destinada a Praça - APM 7.115 E - Rua Senador Ramos Caiado- APM destinada a Área Verde e Bosque I - APM 4.2.3 área destinada a PLAY GROUND- APM 9.2 área destinada a Reserva Institucional - APM 9.1 área destinada a Reserva Institucional - AVENIDA VINICIUS DE MORAES e AVENIDA GERCINA BORGES TEIXEIRA.

SUPERFICIE: 122.133,49 m² UNIDADES A SEREM REGULARIZADAS: 68 ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL : 1 Unidade servidão de passagem de galeria de água pluvial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

De Para Distância (m) Azimute MC

Coord. UTM do Vértice “Para” Confrontantes

Norte Este

M-13 M-14 84.27 100°01'05" +51° 8156197.065 672226.156 DO MARCO 13 AO MARCO 01

APM-8-APP

DO MARCO 01 AO MARCO 03 ESPÓLIO

DE EUFRIDA AUGUSTA DE FARIA

E GERALDO VERISSIMO DE FARIA

DO MARCO 03 AO MARCO 09 AVENIDA

VINICIUS DE MORAES


VINICIUS DE MORAES COM

AVENIDA GERCINA BORGES TEIXEIRA

DO MARCO 11 AO MARCO 13 AVENIDA GERCINA BORGES

TEIXEIRA

M-14 M-15 62.50 161°38'51" +51° 8156137.740 672245.836

M-15 M-16 58.08 150°54'03" +51° 8156086.995 672274.079

M-16 M-17 72.86 153°24'20" +51° 8156021.847 672306.695

M-17 M-18 45.29 112°53'19" +51° 8156004.231 672348.421

M-18 M-19 44.60 117°22'55" +51° 8155983.717 672388.026

M-19 M-20 15.95 113°23'12" +51° 8155977.386 672402.667

M-20 M-21 27.19 111°44'27" +51° 8155967.313 672427.927

M-21 M-22 46.04 114°17'01" +51° 8155948.378 672469.895

M-22 M-23 11.00 117°04'13" +51° 8155943.371 672479.692

M-23 M-24 10.41 102°41'06" +51° 8155941.085 672489.849

M-24 M-25 23.16 107°48'30" +51° 8155934.002 672511.899

M-25 M-26 23.92 105°49'39" +51° 8155927.478 672534.913

M-26 M-27 14.08 88°18'11" +51° 8155927.895 672548.986

M-27 M-28 20.14 83°18'58" +51° 8155930.239 672568.988

M-28 M-29 11.21 74°10'48" +51° 8155933.296 672579.777

M-29 M-30 6.37 72°08'48" +51° 8155935.250 672585.844

M-30 M-31 19.23 103°16'42" +51° 8155930.834 672604.557

M-31 M-32 13.40 100°20'18" +51° 8155928.429 672617.739

M-32 M-33 26.12 107°34'15" +51° 8155920.545 672642.637

M-33 M-34 25.70 93°50'48" +51° 8155918.821 672668.279

M-34 M-35 71.03 74°45'30" +51° 8155937.495 672736.813

M-35 M-36 64.57 51°59'22" +51° 8155977.260 672787.690

M-36 M-37 24.96 96°11'54" +51° 8155974.565 672812.503

M-37 M-38 23.85 92°58'24" +51° 8155973.328 672836.321

M-38 M-01 12.49 88°29'44" +51° 8155973.656 672848.808


4

M-01 M-02 134.82 171°19'42" +51° 8155840.374 672869.135

M-02 M-03 3.09 184°56'38" +51° 8155837.291 672868.869

M-03 M-04 311.51 273°41'10" +51° 8155857.319 672558.001

M-04 M-05 D=52,050 AC=17°30'24"

R=170.349 +51° 8155868.487 672507.370

M-05 M-06 90.31 291°11'34" +51° 8155901.137 672423.164

M-06 M-07 D=208.543 AC=8°16'36" R=1443.657

+51° 8155990.285 672234.836

M-07 M-08 69.49 299°28'10" +51° 8156024.472 672174.336

M-08 M-09 D=7.452 AC=53°22'18"

R=8.000 +51° 8156030.440 672170.334

M-09 M-10 D=36.850 AC=52°35'14"

R=40.149 +51° 8156060.117 672150.726

M-10 M-11 D=8.415 AC=60°16'10"

R=8.000 +51° 8156067.101 672146.758

M-11 M-12 69.13 0°31'25" +51° 8156136.229 672147.389

M-12 M-13 D=75.668 AC=7°26'51" R=582.130

+51° 8156211.725 672143.168

Área (ha): 51.225,39 m² Perímetro (m): 1.727,67



Norte Este

M-39 M-40 161.39 111°37'49" +51° 8156412.606 672219.817 DO MARCO 39 AO MARCO 47 RUA

PRECE DE CARITA

DO MARCO 47 AO MARCO 49 APM-9.1

DO MARCO 49 AO MARCO 86 APM-8-

APP


TEIXEIRA

M-40 M-41 D=153.158 AC=40°52'7" R=214.719

+51° 8156312.156 672331.125

M-41 M-42 67.16 152°29'56" +51° 8156252.582 672362.139

M-42 M-43 34.08 127°41'52" +51° 8156231.745 672389.101

M-43 M-44 58.05 114°18'08" +51° 8156207.856 672442.004

M-44 M-45 107.62 137°52'18" +51° 8156128.037 672514.198

M-45 M-46 D=16.752 AC=15°10'51"

R=63.228 +51° 8156117.238 672526.941

M-46 M-47 129.05 122°41'28" +51° 8156047.537 672635.548

M-47 M-48 7.17 162°15'55" +51° 8156040.711 672637.731

M-48 M-49 13.06 162°15'55" +51° 8156028.276 672641.708

M-49 M-50 52.49 281°20'09" +51° 8156038.594 672590.241

M-50 M-51 25.61 265°15'35" +51° 8156036.477 672564.716

M-51 M-52 21.53 258°44'59" +51° 8156032.276 672543.595

M-52 M-53 21.01 321°31'16" +51° 8156048.723 672530.523

M-53 M-54 16.64 297°21'36" +51° 8156056.370 672515.745

M-54 M-55 18.18 290°53'55" +51° 8156062.855 672498.760

M-55 M-56 16.73 287°43'19" +51° 8156067.947 672482.827

M-56 M-57 84.13 281°03'11" +51° 8156084.075 672400.261

M-57 M-58 20.00 11°05'39" +51° 8156103.704 672404.110

M-58 M-59 6.34 7°10'14" +51° 8156109.990 672404.901

M-59 M-60 19.83 279°51'06" +51° 8156113.382 672385.366

M-60 M-61 10.15 11°26'05" +51° 8156123.332 672387.379

M-61 M-62 19.96 282°16'51" +51° 8156127.576 672367.879


5

M-62 M-63 18.69 11°30'54" +51° 8156145.890 672371.610

M-63 M-64 24.70 278°12'48" +51° 8156149.419 672347.162

M-64 M-65 31.91 8°15'37" +51° 8156180.999 672351.747

M-65 M-66 25.33 278°15'37" +51° 8156184.638 672326.684

M-66 M-67 41.48 5°08'02" +51° 8156225.954 672330.396

M-67 M-68 21.05 269°59'57" +51° 8156225.954 672309.341

M-68 M-69 21.44 4°04'44" +51° 8156247.335 672310.866

M-69 M-70 22.48 3°35'39" +51° 8156269.773 672312.275

M-70 M-71 11.38 268°59'39" +51° 8156269.573 672300.899

M-71 M-72 12.67 4°04'56" +51° 8156282.216 672301.801

M-72 M-73 26.52 274°02'40" +51° 8156284.087 672275.343

M-73 M-74 23.08 0°45'26" +51° 8156307.164 672275.648

M-74 M-75 15.27 283°11'19" +51° 8156310.648 672260.782

M-75 M-76 2.74 269°56'43" +51° 8156310.645 672258.037

M-76 M-77 12.51 271°55'43" +51° 8156311.066 672245.539

M-77 M-78 16.79 306°32'44" +51° 8156321.067 672232.046

M-78 M-79 6.28 289°19'24" +51° 8156323.145 672226.120

M-79 M-80 13.68 289°19'24" +51° 8156327.672 672213.211

M-80 M-81 4.25 277°17'09" +51° 8156328.210 672208.999

M-81 M-82 8.37 275°09'35" +51° 8156328.963 672200.659

M-82 M-83 5.61 273°54'58" +51° 8156329.346 672195.061

M-83 M-84 25.13 263°17'14" +51° 8156326.409 672170.105

M-84 M-85 35.05 258°53'24" +51° 8156319.656 672135.714

M-85 M-86 20.21 164°01'17" +51° 8156300.231 672141.276

M-86 M-87 15.42 260°52'21" +51° 8156297.786 672126.055

M-87 M-88 D=39.898 AC=3°55'37" +51° 8156335.823 672114.039

M-88 M-89 141.52 340°30'16" +51° 8156469.228 672066.810

M-89 M-39 4.14 46°04'03" +51° 8156472.098 672069.789

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA QUADRA RF-02

LOCALIZAÇÃO : APM 5.1.4 e 10.7 destinada a Administração - APM destinada a desenvolvimento local Igreja - Avenida Vinicius de Moraes - Avenida Gercina Borges Teixeira.

SUPERFICIE: 10.563,44 m² UNIDADES A SEREM REGULARIZADAS: 6 LIMITES E CONFRONTAÇÕES:



Norte Este

M-01 M-02 145.12 117°35'15" +51° 8155911.485 672291.282 DO MARCO 01 AO MARCO 02 AVENIDA

VINICIUS DE MORAES

M-02 M-03 D=8.760 AC=62°44'25"

R=8.000 +51° 8155904.349 672295.577

M-03 M-04 24.11 180°19'40" +51° 8155880.243 672295.439


6

M-04 M-05 10.00 225°19'40" +51° 8155873.214 672288.329 DO MARCO 02 AO MARCO 05 RUA SIDNEY MILLER

DO MARCO 05 AO

MARCO 07 RUA DILERMANDO REIS

DO MARCO 07 AO

MARCO 01 AVENIDA GERCINA BORGES

TEIXEIRA

M-05 M-06 132.93 270°19'40" +51° 8155873.974 672155.400

M-06 M-07 7.07 315°19'40" +51° 8155879.003 672150.429

M-07 M-08 92.64 0°19'40" +51° 8155971.645 672150.959

M-08 M-01 D=16.373 AC=117°15'35" +51° 8155978.689 672162.663


LOCALIZAÇÃO : APM-8-APP Centro esportivo - Avenida Vinicius de Moraes- Avenida Gercina Borges Teixeira

SUPERFICIE: 8.521,58 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES:



Norte Este

M-09 M-01 72.33 90°43'01" +51° 8156177.352 672111.256 DO MARCO 09 AO MARCO 02 VINICIUS DE MORAES VIELA 3

DO MARCO 02 AO

MARCO 05 AVENIDA GERCINA BORGES

TEIXEIRA


VINICIUS DE MORAES

DO MARCO 07 AO

MARCO 09 VINICIUS DE MORAES VIELA 3

M-01 M-02 7.32 133°37'57" +51° 8156172.299 672116.557

M-02 M-03 35.81 178°39'55" +51° 8156136.503 672117.390

M-03 M-04 67.15 180°31'25" +51° 8156069.359 672116.777

M-04 M-05 16.58 239°07'00" +51° 8156060.850 672102.550

M-05 M-06 74.70 297°42'37" +51° 8156095.585 672036.419

M-06 M-07 8.50 329°32'51" +51° 8156102.908 672032.114

M-07 M-08 70.43 1°23'05" +51° 8156173.321 672033.816

M-08 M-09 7.11 46°03'03" +51° 8156178.257 672038.936


LOCALIZAÇÃO : PU-4 Área de posse urbana - APM-8-APP Fundo de vale- Área destinada ao Centro Esportivo - Área Verde 7.230 - PU-3 Área de posse urbana.

SUPERFICIE: 97.289,44 m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES:



Norte Este

M-01 M-02 D=33.909 AC=6°45'38" R=287.375

+51° 8156784.651 671591.645

DO MARCO 01 AO MARCO 08 HAROLDO

DE AZEVEDO.


TEIXEIRA.

DO MARCO 10 AO

M-02 M-03 109.29 115°48'59" +51° 8156737.055 671690.029

M-03 M-04 207.02 118°00'19" +51° 8156639.848 671872.808

M-04 M-05 D=25.554 AC=17°11'22"

R=85.178 +51° 8156624.710 671893.206

M-05 M-06 63.19 135°11'41" +51° 8156579.875 671937.737

M-06 M-07 107.71 130°36'43" +51° 8156509.761 672019.506

M-07 M-08 D=4.174 AC=29°53'34"

R=8.000 +51° 8156506.357 672021.840

M-08 M-09 191.53 160°30'16" +51° 8156325.811 672085.759


7

M-09 M-10 D=33.378 AC=3°27'49" R=552.130

+51° 8156294.029 672095.941 MARCO 31 APM-8-

APP FUNDO DE VALE

DO MARCO 31 AO MARCO 01 HAROLDO DE AZEVEDO VIELA 2

DO MARCO 01 AO MARCO 08 HAROLDO

DE AZEVEDO.


TEIXEIRA.


APP FUNDO DE VALE

DO MARCO 31 AO MARCO 01 HAROLDO DE AZEVEDO VIELA 2

M-10 M-11 33.29 256°18'22" +51° 8156286.148 672063.594

M-11 M-12 80.78 343°26'08" +51° 8156363.577 672040.564

M-12 M-13 62.03 340°30'16" +51° 8156422.052 672019.862

M-13 M-14 20.00 250°30'16" +51° 8156415.378 672001.009

M-14 M-15 61.27 262°23'30" +51° 8156407.265 671940.277

M-15 M-16 7.51 261°49'50" +51° 8156406.198 671932.840

M-16 M-17 36.32 330°49'07" +51° 8156437.907 671915.132

M-17 M-18 81.19 330°10'47" +51° 8156508.350 671874.756

M-18 M-19 20.58 310°46'45" +51° 8156521.795 671859.168

M-19 M-20 57.09 330°06'35" +51° 8156571.294 671830.716

M-20 M-21 55.94 285°44'13" +51° 8156586.466 671776.874

M-21 M-22 36.81 308°02'31" +51° 8156609.153 671747.881

M-22 M-23 35.04 314°59'21" +51° 8156633.925 671723.099

M-23 M-24 21.38 311°24'52" +51° 8156648.065 671707.068

M-24 M-25 34.32 287°47'15" +51° 8156658.550 671674.388

M-25 M-26 23.41 319°02'54" +51° 8156676.233 671659.043

M-26 M-27 20.90 301°13'41" +51° 8156687.068 671641.171

M-27 M-28 10.58 301°13'41" +51° 8156692.555 671632.122

M-28 M-29 34.27 280°59'50" +51° 8156699.091 671598.484

M-29 M-30 30.39 283°29'37" +51° 8156706.182 671568.937

M-30 M-31 38.93 268°07'11" +51° 8156704.904 671530.025

M-31 M-32 46.46 12°00'28" +51° 8156750.343 671539.690

M-32 M-33 D=12.681 AC=6°51'54" R=105.842

+51° 8156762.559 671543.064

M-33 M-34 33.70 18°52'21" +51° 8156794.444 671553.964

M-34 M-01 7.09 63°42'54" +51° 8156797.584 671560.321

Área Total: 33.471,80 m2 Perímetro: 945,44



Norte Este

M-67 M-68 21.85 100°45'54" +51° 8156304.517 671960.714


APP FUNDO DE VALE

DO MARCO 45 AO

M-68 M-35 15.27 91°10'12" +51° 8156304.205 671975.982

M-35 M-36 20.83 155°28'14" +51° 8156285.253 671984.631

M-36 M-37 34.72 138°54'51" +51° 8156259.081 672007.450

M-37 M-38 25.91 131°57'42" +51° 8156241.754 672026.719

M-38 M-39 9.81 129°00'23" +51° 8156235.577 672034.346

M-39 M-40 36.23 94°16'26" +51° 8156232.877 672070.476


8

M-40 M-41 19.88 180°31'48" +51° 8156212.997 672070.292 MARCO 47 AVENIDA GERCINA BORGES

TEIXEIRA

DO MARCO 47 AO MARCO 51 VINICIUS DE MORAES VIELA 3


VINICIUS DE MORAES


APP FUNDO DE VALE


APP FUNDO DE VALE


TEIXEIRA

DO MARCO 47 AO MARCO 51 VINICIUS DE MORAES VIELA 3


VINICIUS DE MORAES


APP FUNDO DE VALE

M-41 M-42 14.43 91°09'48" +51° 8156212.704 672084.721

M-42 M-43 14.46 90°25'26" +51° 8156212.597 672099.179

M-43 M-44 3.51 178°19'33" +51° 8156209.089 672099.282

M-44 M-45 13.92 87°23'17" +51° 8156209.723 672113.188

M-45 M-46 D=19.554 AC=2°1'45" R=552.130

+51° 8156190.280 672115.259

M-46 M-47 6.72 222°57'23" +51° 8156185.360 672110.678

M-47 M-48 71.71 270°43'01" +51° 8156186.257 672038.978

M-48 M-49 D=20.269 AC=89°19'56"

R=13.000 +51° 8156173.573 672025.819

M-49 M-50 66.53 181°23'05" +51° 8156107.059 672024.212

M-50 M-51 5.28 239°32'51" +51° 8156104.385 672019.664

M-51 M-52 245.23 297°42'37" +51° 8156218.418 671802.558

M-52 M-53 65.85 295°33'48" +51° 8156246.834 671743.153

M-53 M-54 41.54 72°23'44" +51° 8156259.397 671782.748

M-54 M-55 9.27 2°31'04" +51° 8156268.661 671783.155

M-55 M-56 14.73 88°39'43" +51° 8156269.006 671797.884

M-56 M-57 18.82 77°26'38" +51° 8156273.097 671816.253

M-57 M-58 10.31 82°41'25" +51° 8156274.409 671826.484

M-58 M-59 10.37 75°37'43" +51° 8156276.983 671836.529

M-59 M-60 18.15 61°25'45" +51° 8156285.662 671852.467

M-60 M-61 7.48 67°39'41" +51° 8156288.504 671859.382

M-61 M-62 13.97 68°13'47" +51° 8156293.684 671872.354

M-62 M-63 19.36 74°12'19" +51° 8156298.954 671890.984

M-63 M-64 12.87 79°03'12" +51° 8156301.399 671903.624

M-64 M-65 12.08 76°49'03" +51° 8156304.155 671915.389

M-65 M-66 11.51 71°10'57" +51° 8156307.868 671926.287

M-66 M-67 12.98 86°46'38" +51° 8156308.598 671939.247

Área Total: 19.730,24m2 Perímetro: 1.211,24



Norte Este

M-69 M-70 35.94 91°19'00" +51° 8156598.618 671563.596


APP FUNDO DE VALE


M-70 M-71 31.23 99°08'01" +51° 8156593.661 671594.429

M-71 M-72 14.61 144°53'03" +51° 8156581.707 671602.835

M-72 M-73 17.19 128°13'07" +51° 8156571.074 671616.339

M-73 M-74 7.87 122°42'41" +51° 8156566.818 671622.964

M-74 M-75 11.14 116°44'21" +51° 8156561.807 671632.912


9

M-75 M-76 11.61 105°08'08" +51° 8156558.775 671644.119 VINICIUS DE MORAES

DO MARCO 105 AO MARCO 116

TRAVESSIA DO MAR VERMELHO


HAROLDO DE AZEVEDO VIELA 2


APP FUNDO DE VALE


APP FUNDO DE VALE


VINICIUS DE MORAES




HAROLDO DE AZEVEDO VIELA 2


APP FUNDO DE VALE

M-76 M-77 9.85 94°30'32" +51° 8156558.001 671653.934

M-77 M-78 18.12 133°27'49" +51° 8156545.534 671667.088

M-78 M-79 18.98 140°47'41" +51° 8156530.824 671679.088

M-79 M-80 12.40 126°57'27" +51° 8156523.367 671688.999

M-80 M-81 13.49 125°09'35" +51° 8156515.600 671700.026

M-81 M-82 21.33 112°09'40" +51° 8156507.555 671719.779

M-82 M-83 13.54 132°18'08" +51° 8156498.445 671729.789

M-83 M-84 13.08 138°44'09" +51° 8156488.613 671738.416

M-84 M-85 29.98 122°59'26" +51° 8156472.288 671763.564

M-85 M-86 15.25 119°58'53" +51° 8156464.667 671776.772

M-86 M-87 18.43 133°09'02" +51° 8156452.063 671790.218

M-87 M-88 18.22 157°13'50" +51° 8156435.264 671797.269

M-88 M-89 16.63 143°39'34" +51° 8156421.867 671807.125

M-89 M-90 20.65 135°15'09" +51° 8156407.198 671821.665

M-90 M-91 13.42 157°28'26" +51° 8156394.803 671826.806

M-91 M-92 10.05 180°56'00" +51° 8156384.751 671826.642

M-92 M-93 24.97 150°55'45" +51° 8156362.925 671838.775

M-93 M-94 16.38 146°22'02" +51° 8156349.287 671847.848

M-94 M-95 19.44 245°53'27" +51° 8156341.344 671830.099

M-95 M-96 19.05 244°33'19" +51° 8156333.157 671812.893

M-96 M-97 25.12 260°11'28" +51° 8156328.878 671788.139

M-97 M-98 13.23 252°02'40" +51° 8156324.800 671775.556

M-98 M-99 16.26 243°29'57" +51° 8156317.545 671761.006

M-99 M-100 7.83 312°15'11" +51° 8156322.811 671755.209

M-100 M-101 15.86 222°15'11" +51° 8156311.073 671744.545

M-101 M-102 19.49 258°39'05" +51° 8156307.238 671725.441

M-102 M-103 18.51 260°27'40" +51° 8156304.171 671707.190

M-103 M-104 30.27 249°41'20" +51° 8156293.664 671678.802

M-104 M-105 8.73 333°09'20" +51° 8156301.453 671674.859

M-105 M-106 4.32 17°09'55" +51° 8156305.577 671676.133

M-106 M-107 149.08 61°10'30" +51° 8156377.453 671806.741

M-107 M-108 8.44 346°16'18" +51° 8156385.650 671804.738

M-108 M-109 27.76 324°43'01" +51° 8156408.313 671788.701

M-109 M-110 D=10.176 AC=17°1'42"

R=34.238 +51° 8156416.097 671782.206

M-110 M-111 81.15 311°38'32" +51° 8156470.017 671721.565

M-111 M-112 D=13.200 AC=13°57'40"

R=54.172 +51° 8156477.505 671710.735

M-112 M-113 61.81 297°40'52" +51° 8156506.221 671655.996

M-113 M-114 39.85 292°22'17" +51° 8156521.387 671619.149


10

M-114 M-115 120.65 285°58'42" +51° 8156554.600 671503.156

M-115 M-116 7.31 328°59'35" +51° 8156560.867 671499.389

M-116 M-117 39.21 12°00'28" +51° 8156599.222 671507.547

M-117 M-69 20.12 89°22'07" +51° 8156599.444 671527.665

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA QUADRA RF-05 LOCALIZAÇÃO : APM-4.2.6 área destinada a Play Ground - Travessia do Mar Vermelho.




Norte Este

M-01 M-02 38.72 131°38'32" +51° 8156404.888 671772.239



DO MARCO 05 AO

MARCO 01 RUA VC-108

M-02 M-03 D=36,777 AC=109°31'58"

R=19.238 +51° 8156373.657 671768.731

M-03 M-04 71.04 241°10'30" +51° 8156339.406 671706.494

M-04 M-05 D=20.460 AC=146°32'6"

R=8.000 +51° 8156350.135 671695.554

M-05 M-06 89.66 27°42'36" +51° 8156429.509 671737.245

M-06 M-01 6.16 79°40'34" +51° 8156430.614 671743.306

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA QUADRA RF-06 LOCALIZAÇÃO : APM-8-APP - APM- Centro Comunitário- Área Verde 7.414E - Travessia do Mar Vermelho - Rua Alice de Sant'Ana - Rua VC- 72D.




Norte Este

M-14 M-01 9.37 93°21'22" +51° 8156317.869 671557.061 DO MARCO 01 AO

MARCO 03 AVENIDA VINICIUS DE

MORAES


APP

DO MARCO 11 AO MARCO 12 GLEBA DE

SEBASTIÃO ROSA MESQUITA SOBRINHO.



M-01 M-02 D=45.537 AC=11°59'16"

R=110.593 +51° 8156290.688 671593.196

M-02 M-03 D=28.120 AC=11°59'16"

R=134.401 +51° 8156271.633 671613.807

M-03 M-04 42.88 257°52'15" +51° 8156262.624 671571.886

M-04 M-05 50.29 223°24'49" +51° 8156226.091 671537.322

M-05 M-06 30.82 241°05'40" +51° 8156211.194 671510.341

M-06 M-07 25.37 247°07'17" +51° 8156201.329 671486.965

M-07 M-08 8.07 167°17'22" +51° 8156193.455 671488.741

M-08 M-09 29.44 257°31'55" +51° 8156187.099 671459.993

M-09 M-10 9.15 270°37'04" +51° 8156187.197 671450.844

M-10 M-11 11.89 269°27'34" +51° 8156187.085 671438.952

M-11 M-12 113.55 347°15'32" +51° 8156297.838 671413.909

M-12 M-13 74.17 88°19'28" +51° 8156300.007 671488.044

M-13 M-14 62.44 72°51'08" +51° 8156318.417 671547.711

Área (m²): 45.926,07 m2 Perímetro (m): 893,73


11



Norte Este

M-15 M-16 96.48 149°44'07" +51° 8156132.613 671749.301

DO MARCO 15 AO

MARCO 16 APM-3.2

DO MARCO 16 AO MARCO 18 RUA

ALICE DE SANT'ANA

DO MARCO 18 AO MARCO 21 RUA VC-

72D

DO MARCO 21 AO MARCO 23 GLEBA DE

SEBASTIÃO ROSA MESQUITA SOBRINHO

DO MARCO 23 AO

MARCO AO MARCO 15 APM-8-APP

FUNDO DE VALE

M-16 M-17 120.92 207°42'37" +51° 8156025.557 671693.071

M-17 M-18 D=7.982 AC=45°43'52"

R=10.000 +51° 8156020.622 671687.068

M-18 M-19 70.36 253°26'29" +51° 8156000.569 671619.622

M-19 M-20 D=3.384 AC=6°27'45"

R=30.000 +51° 8155999.789 671616.331

M-20 M-21 153.04 259°54'13" +51° 8155972.961 671465.664

M-21 M-22 59.70 0°30'46" +51° 8156032.658 671466.198

M-22 M-23 89.54 348°45'57" +51° 8156120.485 671448.753

M-23 M-24 79.63 77°18'11" +51° 8156137.988 671526.438

M-24 M-25 29.48 45°31'15" +51° 8156158.641 671547.470

M-25 M-26 26.53 69°03'50" +51° 8156168.119 671572.246

M-26 M-27 10.88 27°16'08" +51° 8156177.788 671577.229

M-27 M-28 13.33 81°17'32" +51° 8156179.807 671590.410

M-28 M-29 12.87 161°39'34" +51° 8156167.592 671594.460

M-29 M-30 26.85 44°37'13" +51° 8156186.704 671613.320

M-30 M-31 26.32 70°53'44" +51° 8156195.318 671638.189

M-31 M-32 20.37 68°05'32" +51° 8156202.920 671657.092

M-32 M-33 22.40 82°38'31" +51° 8156205.788 671679.307

M-33 M-15 23.66 64°35'25" +51° 8156215.940 671700.677


LOCALIZAÇÃO : APU-1 Área de posse urbana - APM-8-APP Fundo de Vale - Área de posse urbana Q.R.66 e 68.




Norte Este

M-1 M-2 62.10 105°08'08" +51° 8157348.351 671598.775

DO MARCO 01 AO MARCO 02 PU-2 ÁREA DE POSSE URBANA AGEHAB

DO MARCO 02 AO

MARCO 13 AVENIDA ARGENTINA MONTEIRO

DO MARCO 13 AO MARCO 31 RUA C

DO MARCO 31 AO

M-2 M-3 D=10.700 AC=6°7'50" R=100.000

+51° 8157337.789 671597.095

M-3 M-4 108.96 192°06'19" +51° 8157231.249 671574.244

M-4 M-5 D=17.627 AC=24°37'57"

R=41.000 +51° 8157215.323 671567.013

M-5 M-6 D=38.390 AC=28°5'28"

R=78.301 +51° 8157180.259 671552.350

M-6 M-7 123.65 188°38'47" +51° 8157058.013 671533.761

M-7 M-8 D=31.398 AC=24°40'13"

R=72.921 +51° 8157028.923 671522.605

M-8 M-9 117.37 213°19'00" +51° 8156930.844 671458.138

M-9 M-10 D=56.471 AC=26°3'3" R=124.201

+51° 8156878.333 671438.723

M-10 M-11 81.64 187°15'58" +51° 8156797.345 671428.397


12

M-11 M-12 20.00 191°00'08" +51° 8156777.717 671424.581 MARCO 34 AVENIDA ARGENTINA MONTEIRO

DO MARCO 34 AO

MARCO 37 HAROLDO DE AZEVEDO

DO MARCO 37 AO

MARCO 40 HAROLDO DE AZEVEDO VIELA 2


APP FUNDO DE VALE


DO MARCO 02 AO



DO MARCO 31 AO


DO MARCO 34 AO


DO MARCO 37 AO



APP FUNDO DE VALE

M-12 M-13 4.17 237°01'53" +51° 8156775.450 671421.086

M-13 M-14 35.17 283°03'38" +51° 8156783.398 671386.823

M-14 M-15 D=6.582 AC=75º25'32"

R=5.000 +51° 8156788.137 671382.954

M-15 M-16 10.51 358°29'09" +51° 8156798.648 671382.677

M-16 M-17 5.13 358°29'09" +51° 8156803.780 671382.541

M-17 M-18 26.34 358°29'09" +51° 8156830.111 671381.845

M-18 M-19 D=8.352 AC=59°49'12"

R=8.000" +51° 8156837.129 671385.639

M-19 M-20 D=43.823 AC=251°5'5"

R=10.000 +51° 8156843.426 671370.633

M-20 M-21 11.46 174°12'10" +51° 8156832.020 671371.791

M-21 M-22 27.93 178°29'09" +51° 8156804.097 671372.529

M-22 M-23 16.23 178°29'09" +51° 8156787.872 671372.958

M-23 M-24 D=19.746 AC=75°25'32"

R=15.000 +51° 8156773.657 671384.563

M-24 M-25 44.61 103°03'38" +51° 8156763.576 671428.018

M-25 M-26 3.82 118°19'47" +51° 8156761.761 671431.384

M-26 M-27 23.02 105°58'18" +51° 8156755.426 671453.517

M-27 M-28 5.01 11°37'37" +51° 8156760.338 671454.528

M-28 M-29 10.83 285°58'18" +51° 8156763.318 671444.116

M-29 M-30 9.10 286°15'02" +51° 8156765.865 671435.378

M-30 M-31 3.84 322°51'42" +51° 8156768.927 671433.059

M-31 M-32 27.33 11°00'08" +51° 8156795.757 671438.275

M-32 M-33 27.95 7°15'58" +51° 8156823.480 671441.810

M-33 M-34 6.72 55°03'36" +51° 8156827.328 671447.317

M-34 M-35 39.24 102°51'14" +51° 8156818.597 671485.578

M-35 M-36 58.43 105°13'47" +51° 8156803.249 671541.954

M-36 M-37 4.39 151°53'31" +51° 8156799.373 671544.024

M-37 M-38 35.12 198°50'21" +51° 8156766.135 671532.683

M-38 M-39 D=14.024 AC=7°12'38" R=111.440

+51° 8156752.631 671528.931

M-39 M-40 49.86 192°00'28" +51° 8156703.866 671518.559

M-40 M-41 46.51 272°41'44" +51° 8156706.053 671472.097

M-41 M-42 25.85 265°27'47" +51° 8156704.009 671446.331

M-42 M-43 11.37 301°23'45" +51° 8156709.930 671436.628

M-43 M-44 18.90 301°23'45" +51° 8156719.778 671420.492

M-44 M-45 23.69 287°38'10" +51° 8156726.954 671397.920

M-45 M-46 22.87 289°45'36" +51° 8156734.686 671376.396

M-46 M-47 29.83 275°54'19" +51° 8156737.754 671346.728

M-47 M-48 23.68 266°26'13" +51° 8156736.283 671323.097

M-48 M-49 10.11 307°10'19" +51° 8156742.390 671315.043

M-49 M-50 25.06 336°00'05" +51° 8156765.287 671304.850


13

M-50 M-51 28.90 18°05'43" +51° 8156792.753 671313.824


DO MARCO 02 AO



DO MARCO 31 AO


DO MARCO 34 AO


DO MARCO 37 AO



APP FUNDO DE VALE

M-51 M-52 6.72 12°11'48" +51° 8156799.323 671315.244

M-52 M-53 23.85 44°10'06" +51° 8156816.429 671331.861

M-53 M-54 87.01 15°26'42" +51° 8156900.294 671355.032

M-54 M-55 24.29 57°08'53" +51° 8156913.469 671375.435

M-55 M-56 9.78 56°53'10" +51° 8156918.814 671383.630

M-56 M-57 18.85 44°04'08" +51° 8156932.355 671396.738

M-57 M-58 12.16 44°16'34" +51° 8156941.061 671405.227

M-58 M-59 12.08 36°15'31" +51° 8156950.802 671412.371

M-59 M-60 10.68 37°33'24" +51° 8156959.267 671418.880

M-60 M-61 18.95 76°35'55" +51° 8156963.659 671437.315

M-61 M-62 4.04 76°35'55" +51° 8156964.595 671441.243

M-62 M-63 6.49 33°20'01" +51° 8156970.017 671444.808

M-63 M-64 9.57 33°20'01" +51° 8156978.015 671450.069

M-64 M-65 11.02 43°20'15" +51° 8156986.032 671457.634

M-65 M-66 10.48 24°38'29" +51° 8156995.562 671462.005

M-66 M-67 7.29 289°04'26" +51° 8156997.943 671455.119

M-67 M-68 9.54 25°25'45" +51° 8157006.555 671459.214

M-68 M-69 8.77 107°46'44" +51° 8157003.876 671467.569

M-69 M-70 10.13 15°25'45" +51° 8157013.645 671470.265

M-70 M-71 8.86 21°15'40" +51° 8157021.907 671473.480

M-71 M-72 12.72 12°57'38" +51° 8157034.299 671476.332

M-72 M-73 9.73 36°59'35" +51° 8157042.071 671482.187

M-73 M-74 18.31 1°35'54" +51° 8157060.369 671482.697

M-74 M-75 7.07 92°38'31" +51° 8157060.043 671489.763

M-75 M-76 10.11 13°18'45" +51° 8157069.878 671492.090

M-76 M-77 16.99 12°18'27" +51° 8157086.480 671495.712

M-77 M-78 13.39 355°39'04" +51° 8157099.828 671494.697

M-78 M-79 10.62 2°39'25" +51° 8157110.438 671495.189

M-79 M-80 10.24 342°33'01" +51° 8157120.208 671492.118

M-80 M-81 19.87 4°59'30" +51° 8157140.004 671493.847

M-81 M-82 27.27 18°49'34" +51° 8157165.816 671502.648

M-82 M-83 16.79 7°50'57" +51° 8157182.452 671504.941

M-83 M-84 10.55 4°53'06" +51° 8157192.967 671505.840

M-84 M-85 6.46 9°03'08" +51° 8157199.344 671506.856

M-85 M-86 5.18 35°14'44" +51° 8157203.578 671509.848

M-86 M-87 9.60 27°29'49" +51° 8157212.090 671514.278

M-87 M-88 10.06 21°32'40" +51° 8157221.449 671517.973

M-88 M-89 10.54 18°22'50" +51° 8157231.456 671521.298

M-89 M-90 10.79 1°05'57" +51° 8157242.246 671521.505


14

M-90 M-91 9.42 5°58'17" +51° 8157251.612 671522.485

M-91 M-92 13.27 36°30'38" +51° 8157262.281 671530.383

M-92 M-93 10.18 34°53'41" +51° 8157270.632 671536.207

M-93 M-94 11.61 32°27'07" +51° 8157280.430 671542.438

M-94 M-95 10.98 10°18'31" +51° 8157291.230 671544.402

M-95 M-96 9.62 5°36'23" +51° 8157300.801 671545.342

M-96 M-97 21.35 1°59'10" +51° 8157322.141 671546.082

M-97 M-1 43.04 350°18'06" +51° 8157364.565 671538.831

DECRETO Nº 3187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 · de 22 de julho de 2009, Lei Complementar nº 171, de...

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