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Processo Penal | Material de Apoio Professor Marcelo Adriano.

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal (CPP)

LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Aplicação e interpretação da lei processual penal Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Princípio prevalente: territorialidade (soberania nacional).

O que é território nacional para o direito processual penal?

Duas possibilidades para interpretação

Crime (viés penal): a extraterritorialidade é da lei penal, que gera a possibilidade de aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional, desde que o processo ocorra no Brasil, por exemplo:

Atentado contra a vida e liberdade do presidente da república;

Crime contra a administração pública direta ou indireta;

Crime contra a administração pública por quem está a serviço;

Crime de genocídio quando o agente for brasileiro ou que resida no Brasil.CESPE 2013 1- Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgueos itens a seguir.A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação dalei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

Processo (viés processual): territorialidade.

Define em que local a legislação processual penal brasileira (CPP) será aplicada no processo.

Não há previsão legal de aplicação do CPP fora do território nacional.

Princípio da territorialidade absoluta (lócus rigit actum): Expressão da soberania nacional;

Em regra, não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

CESPE 2016 2- A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço:não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

CESPE 2017 PC-GO 3- Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penaisconstitucionais, assinale a opção correta.O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outrosEstados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.

Exceções á aplicação do CPP a crimes ocorridos no território nacional: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Tal dispositivo tem amparo constitucional.

Constituição Federal

Art. 5º

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(...)

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros

decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais

em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos

votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação

tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(...)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que

acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

(...)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do

Congresso Nacional;

Obs.: 1) Para que um tratado ou convenção tenha validade, ele deve ser ratificado internamente por decreto

legislativo;2) A Convenção de Viena sobre relações diplomáticas assegura ao diplomata imunidade de jurisdição penal,

sujeitando-o à jurisdição do Estado que representa. A garantia se estende aos agentes diplomáticos efuncionários das organizações internacionais, quando em serviço, incluindo seus familiares. São asseguradasa essas pessoas a inviolabilidade pessoal, já que não podem ser presas nem submetidas a qualquerprocedimento sem autorização de seu país.

3) Funcionários da ONU (Organizações das Nações Unidas) tem imunidade diplomática se, no exercício de suasfunções, praticar um crime no Brasil, sendo julgado segundo as leis de seu próprio país;

4) Regras de direito internacional podem preencher lacunas de forma subsidiária, ou seja, quando a legislaçãopátria não regular, é possível a aplicação dessas regras. Nesse mesmo sentido, pode-se aplicar tambémdecisões de organismos internacionais, como ONU, por exemplo.

CESPE 2015 4- A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito policial, julgue o item.Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de homicídio dentro do território nacional será processadoconforme o que determina a lei processual brasileira.

CESPE - 2007 A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e judiciária, julgue os seguintes itens. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

Constituição Federal

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de

responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do

Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do

Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o

Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de

responsabilidade;

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III - os processos da competência da Justiça Militar;

Os crimes militares são julgados pela justiça castrense (militar) segundo o CPPM - Código de Processo

Penal Militar.

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO

DE 1937)

Art. 122

17) os crimes que atentarem contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, a

guarda e o emprego da economia popular serão submetidos a processo e julgamento

perante Tribunal especial, na forma que a lei instituir.

Esse dispositivo não tem mais aplicabilidade em nosso atual ordenamento jurídico, o referido tribunal não

existe mais.

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Em razão da ADPF nº 130, por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou que a Lei de Imprensa (Lei

nº 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988).

Isso torna esse dispositivo inaplicável.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Dispositivo inaplicável, pelo que vimos anteriormente, já que os dois dispositivos não estão mais de acordo

com o atual ordenamento constitucional.

CESPE 2013 5- No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, Julgue os itens.De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido emterritório nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Exceção doutrinária.

Segundo a doutrina, servem também de exceção, ao menos parcial, os processos que se enquadrem em ritos

específicos determinados por leis “especiais”, como, por exemplo, lei de tóxico (11, 343/06), lei que regula

o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal (4.898/65), lei que

dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais (9.099/95).

Fique atento que, em regra, as disposições do CPP são aplicáveis a esses processos de forma subsidiária,

ou seja, em relação àquilo que a lei não dispuser.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

1) Norma processual penal pura ou propriamente dita

Princípio prevalente: Princípio da Imediatidade, da Aplicação Imediata da lei processual penal, ou seja, regerá o ato a

legislação de seu tempo (tempus regit actum), sem prejuízo aos atos já realizados.

CESPE - 2013 6- No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, Julgue os itens.A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, aindaque decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Exceções com relação à norma processual pura:

Aplicação de nova lei que altere prazo nos procedimentos com prazo já iniciado:

Regra: plica o prazo de lei anterior, se esta não prescrever prazo menor.

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Decreto 3931/41 (Lei de Introdução do Código de

Processo Penal)

Art. 3º. O prazo já iniciado, inclusive o

estabelecido para a interposição de recurso, será

regulado pela lei anterior, se esta não prescrever

prazo menor do que o fixado no Código de

Processo Penal. CESPE - 2013 7- No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, Julgue os itens.O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide dalegislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

Aplicação de nova lei que extinga recurso nos procedimentos com prazo já iniciado para

impetração do recurso extinto.

Isso quer dizer que, o princípio do tempus regit actum não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela

lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

CESPE 2013 8- No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, Julgue os itens.Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislaçãoanterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antesda entrada em vigor da lei nova.

2) Normas processuais penais materiais

Segundo Nucci1, pode-se encontrar de duas espécies:

Institutos com dupla previsão (CPP e CP), norma hoterotópica, híbrida, mista: Renúncia, decadência,

perdão, perempção etc.

Normas que disponham diretamente sobre a liberdade do acusado: restrição cautelar de direitos (fiança,

obrigações impostas por força de outras medidas cautelares etc)Mas como, em uma questão, fazer a diferenciação entre qual tipo de norma processual penal a questão se trata? Simples:

1) Norma pura ou propriamente dita: em regra, não haverá referencia ao tipo de norma processual a que setrata a questão, pois a norma pura é a regra, como a questão a baixo:

CESPE - 2014 9- Com relação à aplicação da lei processual no tempo é correto afirma que nova lei processual penal tem incidênciaimediata nos processos já em andamento.

2) Norma processual penal material: o examinador deverá deixar claro que se trata de norma material, oucitando expressamente “norma material”,” mista”,” heterotópica” etc., ou trazendo um “caso” que deixeclaro a presença de tal norma, conforme exemplos:

10- CESPE - Del Pol (PC PE)/PC PE/2016Julgue o item acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo.Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo comos princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processualpenal pátrio.

1 NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal – Editora RT, 2014. 4

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CESPE - DP PE/DPE PE/2015 Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

11- CESPE - TJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/2014Lei processual penala) não admite interpretação sistemática.b) não admite aplicação analógica.c) não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.d) não deve ser interpretada sempre restritivamente.e) não admite interpretação extensiva.

No que concerne à integração da norma, a possibilidade a aplicação analógica é expressa. Quando tratar-se de norma meramente processual, é possível a analogia, inclusive in malam partem.

CESPE – 2013 -Policial Rodoviário Federal 12- No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à açãopenal, julgue o próximo item.Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

A possibilidade de suplemento da norma pelos princípios gerais de direito, visa adequar a aplicação, permitindo uma interpretação da norma mais de acordo com as necessidades sociais da época da aplicação. Serve de exemplo o art. 155 do CPP.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida em contraditório

judicial, não podendo fundamentar sua decisão

exclusivamente nos elementos informativos

colhidos na investigação, ressalvadas as provas

cautelares, não repetíveis e antecipadas.

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Se levarmos em consideração ipsis litteris, chegaríamos a conclusão que o juiz não poderia absolver com base no Inquérito Policial. Porem, com base no princípio In dubio pro Reo fica claro que, havendo dúvida, deve-se absolver, mesmo que tal decisão seja lastreada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas.

Ano: 2013 PC-BA Escrivão de Polícia 13- A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável ehediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

Gabarito: 1- E

2- C

3- E

4- E

5- E

6- E

7- E

8- C

9- C

10- C

11- D

12- E

13- C

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