Decreto 4.382 de 19-09-2002 Decreto federal

01/04/2015 D4382

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4382.htm 1/22

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

DECRETON4.382,DE19DESETEMBRODE2002.

Regulamentaatributao,fiscalizao,arrecadaoeadministraodoImpostosobreaPropriedadeTerritorialRuralITR.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituio,

DECRETA:

Art.1OImpostosobreaPropriedadeTerritorialRural ITRsercobradoefiscalizadoemconformidadecomodispostonesteDecreto.

LIVROI

DATRIBUTAO

TTULOI

DAINCIDNCIA

Art. 2 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apurao anual, tem como fato gerador apropriedade,odomniotilouapossedeimvelpornatureza,localizadoforadazonaurbanadomunicpio,em1odejaneirodecadaano(Leino9.393,de19dedezembrode1996,art.1).

1O ITR incidesobreapropriedade ruraldeclaradadeutilidadeounecessidadepblica,ou interessesocial,inclusiveparafinsdereformaagrria:

IatadatadaperdadapossepelaimissoprviadoPoderPbliconaposse

II at a data daperdadodireito de propriedadepela transferncia oupela incorporaodo imvel aopatrimniodoPoderPblico.

2Adesapropriaopromovidaporpessoa jurdicadedireitoprivadodelegatriaouconcessionriadeserviopbliconoexcluiaincidnciadoITRsobreoimvelruralexpropriado.

TTULOII

DAIMUNIDADE

Art.3SoimunesdoITR:

Iapequenaglebarural,desdequeoseuproprietrioaexploresoucomsuafamlia,enopossuaoutroimvel(ConstituioFederalCF,art.153,4Lein9.393,de1996,arts.2e4)

IIosimveisruraisdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios(CF,art.150,incisoVI,alnea"a")

III os imveis ruraisdeautarquiase fundaes institudasemantidaspeloPoderPblico,desdequevinculadosssuasfinalidadesessenciaisousdelasdecorrentes(CF,art.150,incisoVI,alnea"a"e2)

IV os imveis rurais de instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos,relacionadosssuasfinalidadesessenciais(CF,art.150,incisoVI,alnea"c"e4).

1Pequenaglebaruralo imvelcomreaigualouinferiora(Lein9.393,de1996,art.2,pargrafo

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nico):

Icemhectares,selocalizadoemmunicpiocompreendidonaAmazniaOcidentalounoPantanalmatogrossenseesulmatogrossense

IIcinqentahectares,selocalizadoemmunicpiocompreendidonoPolgonodasSecasounaAmazniaOriental

IIItrintahectares,selocalizadoemqualqueroutromunicpio.

2Paraogozoda imunidade,as instituiesdeeducaooudeassistnciasocialdevemprestarosserviosparaosquaishouveremsido institudaseoscolocardisposiodapopulaoemgeral,emcartercomplementarsatividadesdoEstado,semfinslucrativos,eatenderaosseguintesrequisitos(Lein5.172,de25deoutubrode1966CdigoTributrioNacional,art.14,comaredaodadapelaLeiComplementarn104,de10dejaneirode2001,art.1Lein9.532,de10dedezembrode1997,art.12):

Inodistribuirqualquerparceladeseupatrimniooudesuasrendas,aqualquerttulo

II aplicar integralmente,noPas,seus recursosnamanutenoedesenvolvimentodosseusobjetivosinstitucionais

IIInoremunerar,porqualquerforma,seusdirigentespelosserviosprestados

IVmanterescrituraocompletadesuasreceitasedespesasemlivrosrevestidosdasformalidadesqueasseguremarespectivaexatido

Vconservaremboaordem,peloprazodecincoanos,contadodadatadaemisso,osdocumentosquecomprovemaorigemdesuasreceitaseaefetivaodesuasdespesas,bemassimarealizaodequaisqueroutrosatosouoperaesquevenhamamodificarsuasituaopatrimonial

VI apresentar, anualmente, declarao de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato daSecretariadaReceitaFederal

VIIasseguraradestinaodeseupatrimnioaoutrainstituioqueatendascondiesparaogozodaimunidade,nocasodeincorporao,fuso,cisooudeencerramentodesuasatividades,ouargopblico

VIIIoutrosrequisitos,estabelecidosemleiespecfica,relacionadoscomofuncionamentodasentidadesaqueserefereestepargrafo.

TTULOIII

DAISENO

Art.4Soisentosdoimposto(Lein9.393,de1996,art.3):

I o imvel rural compreendidoemprogramaoficialde reformaagrria, caracterizadopelasautoridadescompetentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos (Lei n 9.393, de1996,art.3,incisoI):

a)sejaexploradoporassociaooucooperativadeproduo

b)afraoidealporfamliaassentadanoultrapasseoslimitesdapequenaglebarural,fixadosno1doart.3

c)oassentadonopossuaoutroimvel

II o conjunto de imveis rurais de ummesmo proprietrio, cuja rea total em cada regio observe orespectivo limitedapequenagleba rural, fixadono1doart. 3, desde que, cumulativamente, o proprietrio(Lein9.393,de1996,art.3,incisoII):

a)oexploresoucomsuafamlia,admitidaajudaeventualdeterceiros

b)nopossuaimvelurbano.

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1Entendeseporajudaeventualde terceiroso trabalho, remuneradoouno,denaturezaeventualoutemporria,realizadonaspocasdemaioresservios.

2ParafinsdodispostonoincisoIIdocaputdesteartigo,deveserconsideradoosomatriodasreasdos imveisruraisporregioemquese localizem,oqualnopodersuplantaro limitedapequenaglebaruraldarespectivaregio.

TTULOIV

DOSUJEITOPASSIVODAOBRIGAOTRIBUTRIA

CAPTULOI

DOCONTRIBUINTE

Art.5ContribuintedoITRoproprietriodeimvelrural,otitulardeseudomniotilouoseupossuidoraqualquerttulo(Lein5.172,de1966,art.31Lein9.393,de1996,art.4).

CAPTULOII

DORESPONSVEL

Art.6responsvelpelocrditotributrioosucessor,aqualquerttulo,nostermosdosarts.128a133daLein5.172,de1966CdigoTributrioNacional(Lein9.393,de1996,art.5).

TTULOV

DODOMICLIOTRIBUTRIO

Art.7ParaefeitodalegislaodoITR,odomicliotributriodocontribuinteouresponsvelomunicpiode localizao do imvel rural, vedada a eleio de qualquer outro (Lei n 9.393, de 1996, art. 4, pargrafonico).

1O imvel ruralcujareaestendaseamaisdeummunicpiodeveserenquadradonomunicpioemqueselocalizesuasedeou,seestanoexistir,nomunicpioondeseencontreamaiorpartedareadoimvel(Lein9.393,de1996,art.1,3).

2 Sem prejuzo do disposto nocaput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo podeinformarSecretariadaReceitaFederalendereo, localizadoounoemseudomiclio tributrio,queconstarnoCadastrode ImveisRurais CAFIRevaler,atulterioralterao,somentepara finsde intimao(Lei n9.393,de1996,art.6,3).

TTULOVI

DAAPURAODOIMPOSTO

CAPTULOI

DISPOSIOPRELIMINAR

Art. 8 A apurao e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte ou responsvel,independentemente de prvio procedimento da administrao tributria, nos prazos e condies estabelecidospelaSecretariadaReceitaFederal,sujeitandoseahomologaoposterior(Lein9.393,de1996,art.10).

CAPTULOII

DADETERMINAODABASEDECLCULO

SeoI

DoImvelRural

Art.9ParaefeitodedeterminaodabasedeclculodoITR,consideraseimvelruralareacontnua,

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formada de uma oumais parcelas de terras, localizada na zona rural domunicpio, ainda que, em relao aalgumapartedoimvel,osujeitopassivodetenhaapenasaposse(Lein9.393,de1996,art.1,2).

Pargrafonico.Considerasereacontnuaareatotaldoprdiorstico,mesmoquefisicamentedivididaporruas,estradas,rodovias,ferrovias,ouporcanaisoucursosdegua.

SeoII

DareaTributvel

Art.10.reatributvelareatotaldo imvel,excludasasreas(Lein9.393,de1996,art.10,1,incisoII):

Idepreservaopermanente(Lein4.771,de15desetembrode1965CdigoFlorestal,arts.2e3,comaredaodadapelaLein7.803,de18dejulhode1989,art.1)

IIdereservalegal(Lein4.771,de1965,art.16,comaredaodadapelaMedidaProvisrian2.16667,de24deagostode2001,art.1)

III dereservaparticulardopatrimnionatural (Lein9.985,de18de julhode2000,art.21Decreton1.922,de5dejunhode1996)

IVdeservidoflorestal(Lein4.771,de1965,art.44A,acrescentadopelaMedidaProvisrian2.16667,de2001)

V de interesseecolgicoparaaproteodosecossistemas,assimdeclaradasmedianteatodorgocompetente,federalouestadual,equeampliemasrestriesdeusoprevistasnosincisosIeIIdocaputdesteartigo(Lein9.393,de1996,art.10,1,incisoII,alnea"b")

VIcomprovadamenteimprestveisparaaatividaderural,declaradasdeinteresseecolgicomedianteatodorgocompetente,federalouestadual(Lein9.393,de1996,art.10,1,incisoII,alnea"c").

1Areado imvel rural queseenquadrar, aindaqueparcialmente, emmaisdeumadashiptesesprevistasnocaput dever serexcludaumanica vezdarea total do imvel, para finsdeapuraodareatributvel.

2AreatotaldoimveldevesereferirsituaoexistentenadatadaefetivaentregadaDeclaraodoImpostosobreaPropriedadeTerritorialRuralDITR.

3Parafinsdeexclusodareatributvel,asreasdoimvelruralaqueserefereocaputdevero:

IserobrigatoriamenteinformadasemAtoDeclaratrioAmbientalADA,protocoladopelosujeitopassivonoInstitutoBrasileirodoMeioAmbienteedosRecursosNaturaisRenovveisIBAMA,nosprazosecondiesfixadosematonormativo(Lein6.938,de31deagostode1981,art.17O,5,comaredaodadapeloart.1daLein10.165,de27dedezembrode2000)e

IIestarenquadradasnashiptesesprevistasnosincisosIaVIem1dejaneirodoanodeocorrnciadofatogeradordoITR.

4OIBAMArealizarvistoriaporamostragemnos imveisruraisquetenhamutilizadooADAparaosefeitosprevistosno3e, casoosdadosconstantesnoAtonocoincidamcomosefetivamente levantadospor seus tcnicos, estes lavraro, de ofcio, novoADA, contendoos dados reais, o qual ser encaminhadoSecretaria daReceita Federal, que apurar o ITR efetivamente devido e efetuar, de ofcio, o lanamento dadiferenadeimpostocomosacrscimoslegaiscabveis(Lein6.938,de1981,art.17O,5,comaredaodadapeloart.1daLein10.165,de2000).

SeoIII

DareaNotributvel

SubseoI

DasreasdePreservaoPermanente

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Art.11.Consideramsedepreservaopermanente(Lein4.771,de1965,arts.2e3,comaredaodadapelasLeisn7.511,de7desetembrode1986,art.1e7.803de18desetembrode1989,art.1):

Iasflorestasedemaisformasdevegetaonaturalsituadas:

a)aolongodosriosoudequalquercursod'guadesdeoseunvelmaisaltoemfaixamarginalcujalarguramnimaser:

1.detrintametrosparaoscursosd'guademenosdedezmetrosdelargura

2.decinqentametrosparaoscursosd'guaquetenhamdedezacinqentametrosdelargura

3.decemmetrosparaoscursosd'guaquetenhamdecinqentaaduzentosmetrosdelargura

4.deduzentosmetrosparaoscursosd'guaquetenhamdeduzentosaseiscentosmetrosdelargura

5.dequinhentosmetrosparaoscursosd'guaquetenhamlargurasuperioraseiscentosmetros

b)aoredordaslagoas,lagosoureservatriosd'guanaturaisouartificiais

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'gua", qualquer que seja a suasituaotopogrfica,numraiomnimodecinqentametrosdelargura

d)notopodemorros,montes,montanhaseserras

e)nasencostasoupartesdestas,comdeclividadesuperioraquarentaecincograus,equivalenteacemporcentonalinhademaiordeclive

f)nasrestingas,comofixadorasdedunasouestabilizadorasdemangues

g)nasbordasdostabuleirosouchapadas,apartirdalinhaderupturadorelevo,emfaixanuncainferioracemmetrosemprojeeshorizontais

h)emaltitudesuperioramileoitocentosmetros,qualquerquesejaavegetao

IIasflorestasedemaisformasdevegetaonatural,declaradasdepreservaopermanenteporatodoPoderPblico,quandodestinadas:

a)aatenuaraerosodasterras

b)afixarasdunas

c)aformarfaixasdeproteoaolongoderodoviaseferrovias

d)aauxiliaradefesadoterritrionacionalacritriodasautoridadesmilitares

e)aprotegerstiosdeexcepcionalbelezaoudevalorcientficoouhistrico

f)aasilarexemplaresdafaunaoufloraameaadosdeextino

g)amanteroambientenecessriovidadaspopulaessilvcolas

h)aassegurarcondiesdebemestarpblico.

1Asupresso total ouparcial de florestasdepreservaopermanente sseradmitidacomprviaautorizao do Poder Executivo Federal, quando for necessria execuo de obras, planos, atividades ouprojetosdeutilidadepblicaouinteressesocial.

2AsflorestasqueintegramoPatrimnioIndgenaficamsujeitasaoregimedepreservaopermanente,nostermosdaalnea"g"doincisoIIdocaputdesteartigo.

SubseoII

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DasreasdeReservaLegal

Art.12.Soreasdereservalegalaquelasaverbadasmargemdainscriodematrculadoimvel,noregistrodeimveiscompetente,nasquaisvedadaasupressodacoberturavegetal,admitindoseapenassuautilizaosobregimedemanejo florestalsustentvel (Lein4.771,de1965,art.16,coma redaodadapelaMedidaProvisrian2.16667,de2001).

1ParaefeitodalegislaodoITR,asreasaqueserefereocaputdesteartigodevemestaraverbadasnadatadeocorrnciadorespectivofatogerador.

2Naposse,areservalegalasseguradaporTermodeAjustamentodeConduta,firmadopelopossuidorcomorgoambientalestadualoufederalcompetente,comforadettuloexecutivoecontendo,nomnimo,alocalizao da reserva legal, as suas caractersticas ecolgicas bsicas e a proibio de supresso de suavegetao(Lein4.771,de1965,art.16,10,acrescentadopelaMedidaProvisrian2.16667,de2001,art.1).

SubseoIII

DasreasdeReservaParticulardoPatrimnioNatural

Art. 13. Consideramse de reserva particular do patrimnio natural as reas privadas gravadas comperpetuidade, averbadas margem da inscrio de matrcula do imvel, no registro de imveis competente,destinadas conservao da diversidade biolgica, nas quais somente podero ser permitidas a pesquisacientficaea visitao comobjetivos tursticos, recreativoseeducacionais, reconhecidaspelo IBAMA (Lei n9.985,de18dejulhode2000,art.21).

Pargrafonico.Paraefeitoda legislaodo ITR,asreasaqueserefereocaput desteartigodevemestaraverbadasnadatadeocorrnciadorespectivofatogerador.

SubseoIV

DasreasdeServidoFlorestal

Art.14.Soreasdeservidoflorestalaquelasaverbadasmargemdainscriodematrculadoimvel,noregistrodeimveiscompetente,nasquaisoproprietriovoluntariamenterenuncia,emcarterpermanenteoutemporrio, a direitos de supressoouexploraoda vegetaonativa, localizadas fora das reas de reservalegal e de preservao permanente (Lein 4.771, de 1965, art. 44A, acrescentado pelaMedida Provisria n2.16667,de2001,art.2).

Pargrafonico.Paraefeitoda legislaodo ITR,asreasaqueserefereocaput desteartigodevemestaraverbadasnadatadeocorrnciadorespectivofatogerador.

SubseoV

DasreasdeInteresseEcolgico

Art.15.Soreasde interesseecolgicoaquelasassimdeclaradasmedianteatodorgocompetente,federalouestadual,que(Lein9.393,de1996,art.10,1,incisoII,alneas"b"e"c"):

IsedestinemproteodosecossistemaseampliemasrestriesdeusoprevistasnosincisosIeIIdocaputdoart.10ou

IIsejamcomprovadamenteimprestveisparaaatividaderural.

SeoIV

DareaAproveitvel

Art.16.reaaproveitvel,passveldeexploraoagrcola,pecuria,granjeira,aqcolaouflorestal,areatotaldoimvel,excludas(Lein9.393,de1996,art.10,1,incisoIV):

IasreasnotributveisaquesereferemosincisosIaVIdoart.10

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IIasreasocupadascombenfeitoriasteisenecessrias.

BenfeitoriasteiseNecessrias

Art. 17. Para fins do disposto no inciso II do art. 16, consideramse ocupadas por benfeitorias teis enecessrias(Lein3.071,de1dejaneirode1916CdigoCivil,art.63):

Iasreascomcasasdemoradia,galpesparaarmazenamentodaproduo,banheirosparagado,valas,silos,currais,audeseestradasinternasedeacesso

II as reas com edificaes e instalaes destinadas a atividades educacionais, recreativas e deassistnciasadedostrabalhadoresrurais

III asreascom instalaesdebeneficiamentoou transformaodaproduoagropecuriaedeseuarmazenamento

IV outras instalaes que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imvel rural, bem assim aconservloouevitarqueelesedeteriore.

SeoV

DareaUtilizada

SubseoI

DasDisposiesGerais

Art.18.reaefetivamenteutilizadapelaatividaderuralaporodareaaproveitveldoimvelruralque,noanoanterioraodeocorrnciadofatogeradordoITR,tenha(Lein9.393,de1996,art.10,1, incisoV,e6):

Isidoplantadacomprodutosvegetais

II servidodepastagem,nativaouplantada,observados,quandoaplicveis,os ndicesde lotaoporzonadepecuriaaqueserefereoart.24

III sido objeto de explorao extrativa, observados, quando aplicveis, os ndices de rendimento porprodutoaqueserefereoart.27ealegislaoambiental

IVservidoparaaexploraodeatividadegranjeiraouaqcola

Vsidoobjetodeimplantaodeprojetotcnico,nostermosdoart.7daLein8.629,de25defevereirode1993.

1Consideramseutilizadasparaaexploraodeatividadegranjeiraouaqcolaasreasocupadascombenfeitorias, construes e instalaes para a criao, dentre outros, de sunos, coelhos, bichosdaseda,abelhas,aves,peixes,crustceos,rpteiseanfbios.

2Considerasecomoefetivamenteutilizadaareadoimvelruralque,noanoanterior,esteja:

IcomprovadamentesituadoemreadeocorrnciadecalamidadepblicadecretadapeloPoderPblico,dequeresultefrustraodesafrasoudestruiodepastagens

IIoficialmentedestinadoexecuodeatividadesdepesquisaeexperimentaoqueobjetivemoavanotecnolgicodaagricultura.

Art.19.Parafinsdeenquadramentonashiptesesprevistasnoart.18,ocontribuintepodervalersedosdadossobreareautilizadaerespectivaproduo,fornecidospeloarrendatrioouparceiro,quandooimvel,oupartedele,estiversendoexploradoemregimedearrendamentoouparceria(Lein9.393,de1996,art.10,4).

Art.20.Casohajaanexaodereaentre1dejaneiroeadatadaefetivaentregadaDITR,oadquirentedeve informar na sua declarao os dados relativos utilizao da rea incorporada no ano anterior ao deocorrnciadofatogerador.

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Art.21.Nocasodeconsrcioouintercalaodeculturas,consideraseefetivamenteutilizadaareatotaldoconsrcioouintercalao(Lein8.629,de25defevereirode1993,art.6,4).

Art.22.Nocasodemaisdeumcultivonoano,comumoumaisprodutos,namesmarea,consideraseefetivamenteutilizadaamaiorreacultivadanoanoconsiderado(Lein8.629,de1993,art.6,5).

SubseoII

DareaPlantadacomProdutosVegetais

Art.23.reaplantadacomprodutosvegetaisaporodoimvelexploradacomculturastemporriasoupermanentes, inclusivecomreflorestamentosdeessnciasexticasounativas,destinadasaconsumoprpriooucomrcio,considerandose:

Iessnciasexticasasespciesflorestaisoriginriasderegiofitogeogrficadiversadaquelaemqueselocalizaoimvelrural

IIessnciasnativasasespciesflorestaisoriginriasdaregiofitogeogrficaemqueselocalizaoimvelrural.

Pargrafonico.Considerasereaplantadacomprodutosvegetaisareaefetivamenteutilizadacomaproduodeforrageiradecortedestinadaaalimentaodeanimaisdeoutroimvelrural.

SubseoIII

DareaServidadePastagem

Art. 24.Para fins do disposto no inciso II do art. 18, rea servida de pastagem aquela ocupada porpastosnaturais,melhoradosouplantadoseporforrageirasdecortequetenha,efetivamente,sidoutilizadaparaalimentao de animais de grande e mdio porte, observados os ndices de lotao por zona de pecuria,estabelecidosematodaSecretariadaReceitaFederal,ouvidooConselhoNacionaldePolticaAgrcola(Lein9.393,de1996,art.10,1,incisoV,alnea"b",e3).

Pargrafonico.Estodispensadosdaaplicaodosndicesdelotaoporzonadepecuriaosimveisruraiscomreainferiora(Lein9.393,de1996,art.10,3):

I mil hectares, se localizados emmunicpios compreendidos naAmazniaOcidental ou noPantanalmatogrossenseesulmatogrossense

II quinhentos hectares, se localizados emmunicpios compreendidos no Polgono das Secas ou naAmazniaOriental

IIIduzentoshectares,selocalizadosemqualqueroutromunicpio.

Art.25.Parafinsdeclculodograudeutilizaodoimvelrural,considerasereaservidadepastagemamenorentreadeclaradapelocontribuinteeaobtidapeloquocienteentreaquantidadedecabeasdo rebanhoajustadaeondicedelotaoporzonadepecuria.

Pargrafonico.Consideramse,dentreoutros,animaisdemdioporteosovinosecaprinoseanimaisdegrandeporteosbovinos,bufalinos,eqinos,asininosemuares,independentementedeidadeousexo.

Art.26.Casooimvelruralestejadispensadodaaplicaodendicesdelotaoporzonadepecuriaaque se refere o caput do art. 24, considerase rea servida de pastagem a rea efetivamente utilizada pelocontribuinteparataisfins.

SubseoIV

DareaObjetodeExploraoExtrativa

Art. 27.rea objeto de explorao extrativa aquela servida para a atividade de extrao e coleta deprodutosvegetaisnativos,noplantados, inclusiveaexploraomadeireirade florestasnativas,observadosalegislao ambiental e os ndices de rendimento por produto estabelecidos em ato da Secretaria da ReceitaFederal,ouvidooConselhoNacionaldePolticaAgrcola (Lein9.393,de1996,art.10,1, incisoV,alnea"c",e3).

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Pargrafonico.Estodispensadosdaaplicaodosndicesderendimentoporprodutoosimveisruraiscomreainferiora(Lein9.393,de1996,art.10,3):

I mil hectares, se localizados emmunicpios compreendidos naAmazniaOcidental ou noPantanalmatogrossenseesulmatogrossense

II quinhentos hectares, se localizados emmunicpios compreendidos no Polgono das Secas ou naAmazniaOriental

IIIduzentoshectares,selocalizadosemqualqueroutromunicpio.

Art.28.Parafinsdeclculodograudeutilizaodoimvelrural,considerasereaobjetodeexploraoextrativaamenorentreosomatriodasreasdeclaradascomcadaprodutodaatividadeextrativaeosomatriodos quocientes entre a quantidade extrada de cada produto declarado e o respectivo ndice de rendimentomnimoporhectare.

1 Na ausncia de ndice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo,considerasereaobjetodeexploraoextrativa,parafinsdeclculodograudeutilizao,areaefetivamenteutilizadapelocontribuintenestaatividade(Lein8.629,de1993,art.6,6).

2Estodispensadasdaaplicaodosndicesderendimentomnimoparaprodutosvegetaiseflorestaisasreasdo imvelexploradascomprodutosvegetaisextrativos,medianteplanodemanejosustentado,desdequeaprovadopelo IBAMAat31dedezembrodoanoanterioraodeocorrnciado fatogeradordo ITR,ecujocronogramaestejasendocumpridopelocontribuinte(Lein9.393,de1996,art.10,5).

SeoVI

DareaNoUtilizada

Art.29.Areanoutilizadapelaatividaderuralcompostapelasparcelasdareaaproveitveldoimvelque,noanoanterioraodeocorrnciadofatogeradordoITR,notenhamsidoobjetodequalquerexploraooutenhamsidoutilizadasparafinsdiversosdaatividaderural,taiscomo:

Ireasocupadasporbenfeitoriasnoabrangidaspelodispostonoart.17

II areacorrespondentediferenaentreasreasdeclaradascomoservidasdepastagemeasreasservidasdepastagemutilizadasparaoclculodograudeutilizaodo imvelrural,observadoodispostonosarts.24a26

III areacorrespondentediferenaentreasreasdeclaradasdeexploraoextrativaeasreasdeexplorao extrativa utilizadas para o clculo do grau de utilizao do imvel rural, observado o disposto nosarts.27e28.

Pargrafonico.Asreasnoutilizadaspelaatividaderural,anexadasaps1de janeiroatadatadaefetivaentregadaDITR,devemserdeclaradasconformesuasituaonoanoanterioraodeocorrnciadofatogerador.

ClculodareaNoUtilizadapelaAtividadeRural

Art.30.Areanoutilizadapelaatividaderuralobtidapelasomadasreasmencionadasnoart.29.

SeoVII

DoClculodoImposto

SubseoI

DoGraudeUtilizao

Art.31.Graudeutilizaoarelaopercentualentreareaefetivamenteutilizadapelaatividaderuralearea aproveitvel do imvel, constituindo critrio, juntamente com a rea total do imvel rural, para adeterminaodasalquotasdoITR,conformedescritonoart.34(Lein9.393,de1996,art.10,1,incisoVI).

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SubseoII

DaBasedeClculo

ValordaTerraNua

Art.32.OValordaTerraNua VTNovalordemercadodo imvel,excludososvaloresdemercadorelativosa(Lein9.393,de1996,art.8,2,art.10,1,incisoI):

Iconstrues,instalaesebenfeitorias

IIculturaspermanentesetemporrias

IIIpastagenscultivadasemelhoradas

IVflorestasplantadas.

1OVTNrefletiropreodemercadodeterras,apuradoem1dejaneirodoanodeocorrnciadofatogerador,eserconsideradoautoavaliaodaterranuaapreodemercado(Lein9.393,de1996,art.8,2).

2 Incluemsenoconceitodeconstrues, instalaesebenfeitorias,osprdios,depsitos,galpes,casas de trabalhadores, estbulos, currais,mangueiras, avirios, pocilgas e outras instalaes para abrigo outratamentodeanimais,terreirosesimilaresparasecagemdeprodutosagrcolas,eletricidaderural,colocaodegua subterrnea, abastecimento ou distribuio de guas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, asbenfeitoriasnorelacionadascomaatividaderural.

ValordaTerraNuaTributvel

Art.33.OValordaTerraNuaTributvelVTNTobtidomedianteamultiplicaodoVTNpeloquocienteentreareatributvel,definidanoart.10,eareatotaldoimvel(Lein9.393,de1996,art.10,1,incisoIII).

SubseoIII

DasAlquotas

Art.34.AalquotautilizadaparaclculodoITRestabelecidaparacadaimvelrural,combaseemsuareatotalenorespectivograudeutilizao,conformeatabelaseguinte(Lein9.393,de1996,art.11eAnexo):

REATOTAL

DOIMVEL

(emhectares)

GRAUDEUTILIZAO(em%)

Maiorque80

Maiorque65

at80

Maiorque50

at65

Maiorque30

at50

At30

At50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00Maiorque50at200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00Maiorque200at500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30Maiorque500at1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70Maiorque1.000at5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60Acimade5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00

SubseoIV

DoClculodoValordoImposto

Art. 35. O valor do imposto a ser pago obtido mediante a multiplicao do VTNT pela alquotacorrespondente,obtidanostermosdoart.34,consideradosareatotaleograudeutilizaodoimvelrural(Lein9.393,de1996,art.11).

1Nahiptesede inexistirreaaproveitvelapsasexclusesprevistasnos incisos Ie IIdoart.16,

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seroaplicadasasalquotascorrespondentesaos imveis rurais comgraudeutilizaosuperioraoitentaporcento,observadaareatotaldoimvel(Lein9.393,de1996,art.11,1).

2EmnenhumahipteseovalordoimpostodevidoserinferioraR$10,00(dezreais)(Lein9.393,de1996,art.11,2).

LIVROII

DAADMINISTRAODOIMPOSTO

TTULOI

DOLANAMENTO

CAPTULOI

DADECLARAO

SeoI

DaComposio

Art.36.ADITRcorrespondenteacadaimvelrural,compostapelosseguintesdocumentos:

I DocumentodeInformaoeAtualizaoCadastraldoITRDIAC,destinadocoletade informaescadastraisdoimvelruraledeseutitular(Lein9.393,de1996,art.6)

IIDocumentodeInformaoeApuraodoITRDIAT,destinadoapuraodoimposto(Lein9.393,de1996,art.8).

SeoII

DosMeiosdeApresentao

Art.37.ADITRobedeceraomodeloaprovadopelaSecretariadaReceitaFederale,nostermosdoart.44,poderserapresentada

Iemmeioeletrnico,observadoodispostonoart.11daMedidaProvisrian2.2002,de24deagostode2001

IIemformulrio.

Pargrafonico.Adeclaraoemformulriodeverserapresentadaemduasviaseserassinadapelosujeitopassivoouseurepresentantelegal,declarandoestequeofazemnomedaquele.

SeoIII

DaObrigatoriedadedeEntrega

SubseoI

DasDisposiesGerais

Esplio

Art.38.Oimvelruralque,nadatadaefetivaentregadaDITR,pertenceraespliodeveserdeclaradoemnomedestepeloinventarianteou,seesteaindanohouversidonomeado,pelocnjugemeeiro,companheiroousucessoraqualquerttulo.

Pargrafonico.Asdeclaraesnoentreguespelodecujussoapresentadasemnomedoesplio.

Condomnio

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Art.39.Deveserdeclaradoemsuatotalidadeo imvel ruralquefor tituladoavriaspessoas,enquantoesteformantidoindiviso(Lein5.172,de1966,art.124,incisoI).

DocumentosComprobatrios

Art.40.Osdocumentosquecomprovemas informaesprestadasnaDITRnodevemseranexadosdeclarao,devendosermantidosemboaguardadisposiodaSecretariadaReceitaFederal,atqueocorraaprescriodoscrditostributriosrelativosssituaeseaosfatosaqueserefiram(Lein5.172,de1966,art.195,pargrafonico).

SubseoII

DoDocumentodeInformaoeAtualizaoCadastraldoITRDIAC

Art.41.OcontribuinteouoseusucessordevecomunicaranualmenteSecretariadaReceitaFederal,pormeiodopreenchimentodoDIAC,integrantedaDITR,asinformaescadastraiscorrespondentesacadaimvelruraleaseutitular(Lein9.393,de1996,art.6).

Pargrafonico.AsinformaesdequetrataocaputdesteartigointegrarooCAFIR,cujaadministraocaber Secretaria da Receita Federal, que poder, a qualquer tempo, solicitar informaes visando suaatualizao(Lein9.393,de1996,art.6,2).

AlteraesCadastrais

Art.42.DevemserobrigatoriamentecomunicadasSecretariadaReceitaFederalasseguintesalteraesrelativasaoimvelrural(Lein9.393,de1996,art.6,1):

Idesmembramento

IIanexao

IIItransmisso,poralienaodapropriedadeoudosdireitosaelainerentes,aqualquerttulo

IVsucessocausamortis

Vcessodedireitos

VIconstituiodereservasouusufruto.

Pargrafonico.Acomunicaodeque trataocaputdesteartigodeveser feitanoprazodesessentadias,contadodadatadaocorrnciadaalterao(Lein9.393,de1996,art.6,1).

SubseoIII

DoDocumentodeInformaoeApuraodoITRDIAT

Art. 43. O contribuinte deve prestar anualmente Secretaria da Receita Federal as informaesnecessrias ao clculo do ITR e apurar o valor do imposto correspondente a cada imvel rural, por meio dopreenchimentodoDIAT,integrantedaDITR(Lein9.393,de1996,art.8).

Pargrafonico.AspessoasisentasdopagamentoouimunesdoITRestodispensadasdepreencheroDIAT(Lein9.393,de1996,art.8,3).

SeoIV

DosTermos,Locais,Formas,PrazoseCondiesparaaApresentaodaDITR

Art.44.ASecretariadaReceitaFederaldisporsobreostermos,locais,formas,prazosecondiesparaaapresentaodaDITR(Lein9.393,de1996,arts.6e8).

CAPTULOII

DARETIFICAODADECLARAO

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SeoI

DaRetificaoAntesdeIniciadaaFiscalizao

Art.45.AretificaodaDITR,antesde iniciadooprocedimentode lanamentodeofcio, teramesmanaturezadadeclaraooriginariamenteapresentadaenodependedeautorizaodaautoridadeadministrativa(MedidaProvisrian2.18949,de23deagostode2001,art.18).

Pargrafo nico. A Secretaria da Receita Federal estabelecer as hipteses de admissibilidade e osprocedimentosaplicveisretificaodadeclarao(MedidaProvisrian2.18949,de2001,art.18,pargrafonico).

SeoII

DaRetificaoApsIniciadaaFiscalizao

Art. 46.O sujeito passivo que, depois de iniciado o procedimento de lanamento de ofcio, requerer aretificaodaDITRnoseeximir,porisso,daspenalidadesprevistasnalegislaotributria(Lein5.172,de1966,art.138Decreton70.235,de6demarode1972,art.7,1).

CAPTULOIII

DAREVISODADECLARAO

Art.47.ADITRestsujeitaarevisopelaSecretariadaReceitaFederal,que,seforocaso,podeexigirdosujeitopassivoaapresentaodoscomprovantesnecessriosverificaodaautenticidadedas informaesprestadas.

1Areviso feitacomelementosdequedispuseraSecretariadaReceitaFederal,esclarecimentosverbaisouescritossolicitadosaocontribuinteouporoutrosmeiosprevistosnalegislao.

2Ocontribuintequedeixardeatenderaopedidodeesclarecimentos ficarsujeitoao lanamentodeofciodequetratamosarts.50e51(Lein5.172,de1966,art.149,incisoIII).

CAPTULOIV

DOLANAMENTODOIMPOSTO

SeoI

DaDisposioPreliminar

Art.48.OlanamentodoITRprocedimentodecompetnciaprivativadaautoridadeadministrativa,queseoperadeofcioouporhomologao,destinadoconstituiodocrditotributrio(Lein5.172,de1966,art.142Lein9.393,de1996,arts.10e14).

Pargrafo nico. A atividade administrativa de lanamento vinculada e obrigatria, sob pena deresponsabilidadefuncional(Lein5.172,de1966,art.142,pargrafonico).

SeoII

DoLanamentoporHomologao

Art.49.Olanamentoporhomologaopressupeaatribuioaosujeitopassivododeverdeanteciparopagamentodo imposto semprvio examedaautoridadeadministrativa, e operasepelo ato emquea referidaautoridade, tomandoconhecimentodaatividadeassimexercidapeloobrigado,expressamenteahomologa (Lein5.172,de1966,art.150,caput).

1O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crdito, sob condioresolutriadaulteriorhomologaoaolanamento(Lein5.172,de1966,art.150,1).

2No influemsobreaobrigao tributriaquaisqueratosanterioreshomologao, praticadospelosujeito passivo oupor terceiro, visando extino total ou parcial do crdito (Lein 5.172, de 1966, art. 150,

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2).

3Osatosaqueserefereo2osero,porm,consideradosnaapuraodosaldoporventuradevidoe,sendoocaso,naimposiodepenalidade,ousuagraduao(Lein5.172,de1966,art.150,3).

4Sea leinofixarprazoparaahomologao,sereledecincoanos,acontardaocorrnciadofatogerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pblica se tenha pronunciado, considerase homologado olanamentoedefinitivamenteextintoocrdito,salvosecomprovadaaocorrnciadedolo, fraudeousimulao(Lein5.172,de1966,art.150,4).

SeoIII

DoLanamentodeOfcio

SubseoI

DasDisposiesGerais

Art.50.CasoosujeitopassivodeixedetomarasiniciativasnecessriasaolanamentoporhomologaopelaFazendaPblica,estadeveprocederdeterminaoeaolanamentodeofciodocrditotributrio(Lein5.172,de1966,art.149,incisoVLein9.393,de1996,art.14).

Art.51.Olanamentoserefetuadodeofcioquandoosujeitopassivo(Lein5.172,de1966,art.149Lein9.393,de1996,art.14):

InoapresentaraDITR

II deixardeatenderaospedidosdeesclarecimentosquelheforemdirigidos,recusarseaprestlosounoosprestarsatisfatoriamentenotempoaprazado

III apresentardeclarao inexata,considerandosecomotalaquecontiverouomitirqualquerelementoqueimpliquereduodoimpostoapagar

IVnoefetuarouefetuarcominexatidoopagamentodoimpostodevido

Vestiversujeito,poraoouomisso,aplicaodepenalidadepecuniria.

Pargrafo nico. O crdito tributrio tambm deve ser lanado de ofcio nos casos em que o sujeitopassivotenhainformadooenquadramentoemhiptesesdeimunidade,isenooureduodoimposto,masnotenhacumpridooutenhadeixadodecumprir,nadatadeocorrnciadofatogerador,osrequisitosnecessrios.

SubseoII

DoSistemadePreosdeTerras

Art.52.Nocasode faltadeentregadoDIACoudoDIAT,bemassimdesubavaliaoouprestaodeinformaesinexatas,incorretasoufraudulentas,aSecretariadaReceitaFederalprocederdeterminaoeaolanamentodeofciodoimposto,considerandoasinformaessobrepreosdeterrasconstantesemsistemaaserporela institudo,eosdadosdereatotal,reatributvelegraudeutilizaodoimvelruralapuradosemprocedimentosdefiscalizao(Lein9.393,de1996,art.14).

1 As informaes sobre preos de terras observaro os critrios legalmente estabelecidos econsideraro levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dosMunicpios(Lein9.393,de1996,art.14,1).

2Asmultascobradasemvirtudedodispostonesteartigoseroaquelasaplicveisaosdemaistributosfederais(Lein9.393,de1996,art.14,2).

SubseoIII

DaIntimao

Art.53.Osujeitopassivodeveserintimadodoinciodoprocedimento,dopedidodeesclarecimentosouda

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lavraturadoautode infrao (Decreton 70.235, de1972, art. 23, coma redao dadapelo art. 67 da Lei n9.532,de1997):

Ipessoalmente,peloautordoprocedimentoouporagentedorgopreparador,narepartioouforadela,provadaa intimaocomaassinaturadosujeitopassivo,seumandatriooupreposto,ou,nocasoderecusa,comdeclaraoescritadequemointimar

II porviapostal, telegrficaouporqualqueroutromeioouvia,comprovaderecebimento,noendereoinformadoparatalfim,conformeprevistono2doart.7,ounodomicliotributriodosujeitopassivo

IIIporedital,quandoresultaremimprofcuososmeiosreferidosnosincisosIeII.

1 O edital deve ser publicado, uma nica vez, em rgo de imprensa oficial local, ou afixado emdependncia, franqueadaao pblico, do rgo encarregadoda intimao (Decreto n 70.235, de 1972, art. 23,1).

2Considerasefeitaaintimao(Decreton70.235,de1972,art.23,2):

Inadatadacinciadointimadooudadeclaraodequemfizeraintimao,sepessoal

IInocasodoincisoIIdocaputdesteartigo,nadatadorecebimentoou,seomitida,quinzediasapsadatadaexpediodaintimao

IIIquinzediasapsapublicaoouafixaodoedital,seesteforomeioutilizado.

3OsmeiosdeintimaoprevistosnosincisosIeIIdocaputdesteartigonoestosujeitosaordemdepreferncia(Decreton70.235,de1972,art.23,3).

SeoIV

DaDecadncia

Art.54.OdireitodeaSecretariadaReceitaFederalconstituirocrdito tributrioextingueseapscincoanos,contados(Lein5.172,de1966,art.173):

Idoprimeirodiadoexerccioseguintequeleemqueolanamentopoderiatersidoefetuado

II da data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal, o lanamentoanteriormenteefetuado.

Pargrafonico.Odireitoaqueserefereesteartigoextinguesedefinitivamentecomodecursodoprazoneleprevisto,contadodadataemquetenhasidoiniciadaaconstituiodocrditotributriopelanotificao,aosujeitopassivo,dequalquermedidapreparatria indispensvelao lanamento (Lein 5.172, de1966, art. 173,pargrafonico).

TTULOII

DOPAGAMENTO,DACOMPENSAOEDARESTITUIODOIMPOSTO

CAPTULOI

DOPAGAMENTO

SeoI

DasDisposiesPreliminares

Art.55.OpagamentodeveserfeitopormeiodeDocumentodeArrecadaodeReceitasFederaisDARF,devendooseuprodutoserobrigatoriamenterecolhidocontadoTesouroNacional.

Art.56.ODARFobedeceraomodeloaprovadopelaSecretariadaReceitaFederalesuautilizaopelosujeitopassivofarsedeacordocominstruesespecficas.

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1Nos documentos de arrecadao, o sujeito passivo deve indicar o cdigo do tributo, o nmero deinscrionoCadastrodePessoasFsicasCPFounoCadastroNacionaldaPessoaJurdicaCNPJ,conformeocaso,onmerodoimvelrural,almdeoutroselementosqualificativosouinformativos.

2 vedada a utilizao de DARF para o pagamento de imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dezreais)(Lein9.430,de27dedezembrode1996,art.68).

UtilizaodeTDA

Art.57. facultadoaosujeitopassivoopagamentodeatcinqentaporcentodovalororiginaldo ITRcomTtulosdaDvidaAgrriaTDA(Lein4.504,de30denovembrode1964,art.105,1,alnea"a").

SeoII

DoPrazoparaPagamento

Art.58.OimpostodeveserpagoatoltimodiatildomsfixadoparaaentregadaDITR(Lein9.393,de1996,art.12).

SeoIII

DoPagamentoemQuotas

Art.59.opodocontribuinte,oimpostoapagarpodeserparceladoemattrsquotasiguais,mensaiseconsecutivas,observandoseque(Lein9.393,de1996,art.12,pargrafonico):

InenhumaquotaserinferioraR$50,00(cinqentareais)

IIaprimeiraquotadeveserpaganoprazoestabelecidopeloart.58

IIIasdemaisquotas,acrescidasdejurosequivalentestaxareferencialdoSistemadeLiquidaoedeCustdia SELIC para ttulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mssubseqenteaoprazoestabelecidopeloart.58atoltimodiadomsanterioraodopagamento,edeumporcentonomsdopagamento,venceronoltimodiatildecadams

IVfacultadoaocontribuinteantecipar,totalouparcialmente,opagamentodoimpostooudasquotas.

SeoIV

DoPagamentoForadoPrazo

Art. 60. A falta ou insuficincia de pagamento do imposto, no prazo previsto, sujeita o contribuinte aopagamentodovalorquedeixoudeserpago,acrescidode(Lein9.393,de1996,art.13):

I multademoracalculadataxadetrintaetrscentsimosporcento,pordiadeatraso,nopodendoultrapassar a vinte por cento, calculada a partir do primeiro dia til subseqente ao do vencimento do prazoprevistoparapagamentodoimpostoatodiaemqueocorreroseupagamento

II jurosdemoraequivalentes taxa referencialSELICpara ttulos federais,acumuladamensalmente,calculados a partir do primeiro dia do ms subseqente ao vencimento do prazo para pagamento at o msanterioraodopagamento,edeumporcentonomsdoefetivopagamento.

SeoV

DaProvadeQuitao

Art.61.Aprovadequitaodocrditotributrioserfeitapormeiodecertidoemitida,nombitodesuasatribuies,pelaSecretariadaReceitaFederaloupelaProcuradoriaGeraldaFazendaNacional(Lein7.711,de22dedezembrode1988,art.1,3).

1Acertidosereficaz,dentrodoseuprazodevalidadeeparaofimaquesedestina,perantequalquerrgoouentidadedaAdministraoFederal,EstadualeMunicipal,diretaouindireta(DecretoLein1.715,de22denovembrode1979,art.1,2).

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2Temosmesmosefeitosprevistosnesteartigoacertidodequeconsteaexistnciadecrditosnovencidos,emcursodecobranaexecutivaemquetenhasidoefetivadaapenhora,oucujaexigibilidadeestejasuspensa(Lein5.172,de1966,art.206).

IncentivosFiscaiseCrditoRural

Art.62.Aconcessodeincentivosfiscaisedecrditorural,emtodasassuasmodalidades,bemassimaconstituiodasrespectivascontrapartidasougarantias,ficamcondicionadascomprovaodopagamentodoITR relativo ao imvel rural, correspondente aos ltimos cinco exerccios, ressalvados os casos em que aexigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrana executiva emque tenha sido efetivada apenhora(Lein9.393,de1996,art.20).

Pargrafonico.dispensadaacomprovaoderegularidadedepagamentodoimpostorelativoaoimvelrural para efeito de concesso de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento daAgriculturaFamiliarPRONAF(Lein9.393,de1996,art.20,pargrafonico).

RegistroPblico

Art.63.obrigatriaacomprovaodopagamentodoITR,referenteaoscincoltimosexerccios,paraserem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de1973LeidosRegistrosPblicos,observadaaressalvaprevistanocaputdoart.62(Lein9.393,de1996,art.21).

Pargrafonico.Sosolidariamenteresponsveispeloimpostoepelosacrscimoslegais,nostermosdoart.134daLein5.172,de1966,osserventuriosdo registrode imveisquedescumpriremodispostonesteartigo,semprejuzodeoutrassaneslegais(Lein9.393,de1996,art.21,pargrafonico).

CAPTULOII

DACOMPENSAO

SeoI

CompensaoEspontneapeloContribuinte

Art. 64. Nos casos de pagamento indevido ou amaior de ITR,mesmo quando resultante de reforma,anulao, revogaoourescisodedecisocondenatria,ocontribuintepoderefetuaracompensaodessevalornorecolhimentodeimportnciacorrespondenteaITRapuradoemperodosubseqente(Lein8.383,de30dedezembrode1991,art.66,comaredaodadapelaLein9.069,de29dejunhode1995,art.58).

1Entendeseporrecolhimentooupagamentoindevidoouamaioraqueleprovenientede(Lein5.172,de1966,art.165):

Icobranaoupagamentoespontneodeimposto,quandoefetuadoporerro,ouemduplicidade,ousemquehajadbitoaliquidar,emfacedalegislaotributriaaplicvel,oudanaturezaoucircunstnciasmateriaisdofatogeradorefetivamenteocorrido

IIerronaidentificaodosujeitopassivo,nadeterminaodaalquotaaplicvel,noclculodomontantedodbitoounaelaboraoouconfernciadequalquerdocumentorelativoaorecolhimentooupagamento

IIIreforma,anulao,revogaoourescisodedecisocondenatria.

2facultadoaocontribuinteoptarpelopedidoderestituio(Lein8.383,de1991,art.66,2,comaredaodadapelaLein9.069,de1995,art.58).

3 A compensao somente poder ser efetuada pelo contribuinte titular do crdito oriundo dorecolhimentooupagamentoindevidoouamaior.

4ASecretariadaReceitaFederalexpedirasinstruesnecessriasaocumprimentododispostonesteartigo(Lein8.383,de1991,art.66,4,comaredaodadapelaLein9.069,de1995,art.58).

SeoII

CompensaoRequeridapeloContribuinte

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Art. 65.ASecretaria daReceita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poder autorizar autilizao de crditos a serem a ele restitudos ou ressarcidos para a quitao de quaisquer tributos oucontribuiessobsuaadministrao,aindaquenosejamdamesmaespcienemtenhamamesmadestinaoconstitucional(Lein9.430,de1996,art.74).

SeoIII

CompensaopelaAutoridadeAdministrativa

Art.66.Oscrditosdosujeitopassivoconstantesempedidosderestituioouressarcimentodeimpostosero utilizados para quitao de seus dbitos em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal,observadooseguinte(Lein9.430,de1996,art.73):

Iovalorbrutodarestituioouressarcimentoserdebitadocontadotributooudacontribuioaquesereferir

IIaparcelautilizadaparaaquitaodedbitosdocontribuinteouresponsvelsercreditadacontadoITR.

1A compensaodeofcio ser precedidadenotificaoao sujeito passivo para que semanifestesobreoprocedimento,noprazodequinzedias,sendooseusilncioconsideradocomoaquiescncia.

2 No caso de discordncia do sujeito passivo, a Secretaria da Receita Federal reter o valor darestituioatqueodbitosejaliquidado.

3ASecretariadaReceitaFederal,reconhecendoodireitodecrditodosujeitopassivopararestituio,compensarestecrditocomeventuaisdbitosdorequerente.

4Quandoomontantedarestituioforsuperioraododbito,aSecretariadaReceitaFederalefetuaropagamentodadiferenaaosujeitopassivo.

5Casoaquantiaaserrestitudasejainferioraovalordosdbitos,ocorrespondentecrditotributrioextinto no montante equivalente compensao, cabendo Secretaria da Receita Federal adotar asprovidnciasparacobranadosaldoremanescente.

SeoIV

AcrscimodeJuros

Art.67.Ovaloraserutilizadonacompensaoseracrescidode jurosobtidospelaaplicaoda taxareferencialSELICparattulosfederais,acumuladamensalmenteapartirdomssubseqenteaodopagamentoindevidoouamaioratomsanterioraodacompensao,edeumporcento relativamenteaomsemqueestiversendoefetuada(Lein9.250,de1995,art.39,4Lein9.532,de1997,art.73).

CAPTULOIII

DARESTITUIO

Art. 68. Nos casos de pagamento indevido ou amaior de ITR,mesmo quando resultante de reforma,anulao,revogaoourescisodedecisocondenatria,ocontribuintepoderoptarpelopedidoderestituiodovalorpagoindevidamenteouamaior,observadoodispostonosarts.66e69(Lein8.383,de1991,art.66,2,comaredaodadapelaLein9.069,de1995,art.58)..

1Entendeseporrecolhimentooupagamentoindevidoouamaioraqueleprovenientede(Lein5.172,de1966,art.165):

Icobranaoupagamentoespontneodeimposto,quandoefetuadoporerro,ouemduplicidade,ousemquehajadbitoaliquidar,emfacedalegislaotributriaaplicvel,oudanaturezaoucircunstnciasmateriaisdofatogeradorefetivamenteocorrido

IIerronaidentificaodosujeitopassivo,nadeterminaodaalquotaaplicvel,noclculodomontantedodbitoounaelaboraoouconfernciadequalquerdocumentorelativoaorecolhimentooupagamento

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IIIreforma,anulao,revogaoourescisodedecisocondenatria.

2OvalordarestituioseracrescidodejurosobtidospelaaplicaodataxareferencialSELICparattulosfederais,acumuladamensalmenteapartirdomssubseqenteaodopagamentoindevidoouamaioratomsanterioraodacompensaoourestituio,edeumporcentorelativamenteaomsemqueestiversendoefetuada(Lein9.250,de1995,art.39,4Lein9.532,de1997,art.73).

3ASecretariadaReceitaFederalexpedirasinstruesnecessriasaocumprimentododispostonesteartigo(Lein8.383,de1991,art.66,4,comaredaodadapelaLein9.069,de1995,art.58).

DireitodePleitearaRestituio

Art.69.Odireitodepleiteararestituiodoimpostoextinguesecomodecursodoprazodecincoanos,contados(Lein5.172,de1966,art.168):

Idadatadopagamentoindevido

IIdadataemquesetornardefinitivaadecisoadministrativaoupassaremjulgadoadecisojudicialquetenhareformado,anulado,revogadoourescindidoadecisocondenatria.

Pargrafonico.Opedidoderestituio,dirigidoautoridadecompetente,suspendeoprazoprevistonocaputdesteartigoatquesejaproferidadeciso finalnarbitaadministrativa (DecretoLein 5.844, de 23 desetembrode1943,art.170,4,acrescentadopelaLein154,de25denovembrode1947,art.1).

TTULOIII

DAPRESCRIO

Art. 70.Aaopara cobranado crdito tributrio prescreveemcincoanos, contadosdadatada suaconstituiodefinitiva(Lein5.172,de1966,art.174).

1Aprescrioseinterrompe(Lein5.172,de1966,art.174,pargrafonico):

Ipelacitaopessoalfeitaaodevedor

IIpeloprotestojudicial

IIIporqualqueratojudicialqueconstituaemmoraodevedor

IV por qualquer ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do dbito pelodevedor.

2A inscrio do dbito comoDvidaAtiva, pelo rgo competente, suspender a fluncia do prazoprescricional,paratodososefeitosdedireito,porcentoeoitentadiasouatadistribuiodaexecuofiscal,seestaocorrerantesdefindoaqueleprazo(Lein6.830,de22desetembrode1980,art.2,3).

3Odespachodojuiz,queordenaracitaodoexecutado,interrompeaflunciadoprazoprescricional(Lein6.830,de1980,art.8,2).

TTULOIV

DAFISCALIZAO

Art.71.Alegislaotributriaquetratadacompetnciaedospoderesdasautoridadesadministrativasemmatriadefiscalizaoaplicasespessoasnaturaisoujurdicas,contribuintesouno,inclusivesquegozamdeimunidadetributriaoudeiseno(Lein5.172,de1966,art.194).

Art. 72. Para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legaisexcludentes ou limitativas do direito de examinarmercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitoscomerciaisou fiscais,doscomerciantes, industriaisouprodutores,oudaobrigaodestesdeexibilos (Lei n5.172,de1966,art.195).

Pargrafo nico. Os livros obrigatrios de escriturao comercial e fiscal e os comprovantes dos

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lanamentosnelesefetuadosseroconservadosatqueocorraaprescriodoscrditostributriosdecorrentesdasoperaesaqueserefiram(Lein5.172,de1966,art.195,pargrafonico).

Convnios

Art.73.ASecretariadaReceitaFederalpodercelebrarconvniocomoInstitutoNacionaldeColonizaoeReformaAgrriaINCRA,comafinalidadededelegarasatividadesdefiscalizaodasinformaessobreosimveisrurais,contidasnoDIACenoDIAT(Lein9.393,de1996,art.16).

1 No exerccio da delegao a que se refere este artigo, o INCRA poder celebrar convnios decooperaocomoIBAMA,aFundaoNacionaldondioFUNAIeasSecretariasEstaduaisdeAgricultura(Lein9.393,de1996,art.16,1).

2Nousodesuasatribuies,osagentesdoINCRAteroacessoaoimveldepropriedadeparticular,paralevantamentodedadoseinformaes(Lein9.393,de1996,art.16,2).

3 A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrar o CAFIR e colocar asinformaesnelecontidasdisposiodaquelaAutarquia,parafinsdelevantamentoepesquisadedadosedeproposiodeaesadministrativasejudiciais(Lein9.393,de1996,art.16,3,comaredaodadapelaLein10.267,de28deagostode2001,art.5).

4sinformaesaqueserefereo3oaplicaseodispostonoart.198daLein5.172,de1966(Lein9.393,de1996,art.16,4,comaredaodadapelaLein10.267,de28deagostode2001,art.5).

Art.74.ASecretariadaReceitaFederalpoder,tambm,celebrarconvnioscom(Lein9.393,de1996,art.17):

I rgos da administrao tributria das unidades federadas, visando delegar competncia para acobranaeolanamentodoITR

II a Confederao Nacional da Agricultura CNA e a Confederao Nacional dos Trabalhadores naAgricultura CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imveis rurais que possibilitem acobranadascontribuiessindicaisdevidasquelasentidades.

TTULOV

DASPENALIDADES

CAPTULOI

DAMULTAPORATRASONAENTREGADADECLARAO

Art. 75. No caso de apresentao espontnea daDITR fora do prazo estabelecido pela Secretaria daReceitaFederal,sercobradamultadeumporcentoaomscalendriooufraosobreoimpostodevido,semprejuzodamulta e dos juros demorapela falta ou insuficincia de recolhimento do imposto ouquota (Lei n9.393,de1996,arts.7e9).

Pargrafonico.EmnenhumahipteseovalordamultadequetrataocaputdesteartigoserinferioraR$50,00(cinqentareais)(Lein9.393,de1996,art.11,2).

CAPTULOII

DASMULTASDELANAMENTODEOFCIO

Art. 76.Nos casos de lanamento de ofcio, sero aplicadas as seguintesmultas, calculadas sobre atotalidadeoudiferenadoITR(Lein9.393,de1996,art.14,2Lein9.430,de1996,art.44):

Idesetentaecincoporcento,noscasosdefaltadepagamento,depagamentoapsovencimentodoprazo, semoacrscimodemultamoratria, de faltadedeclaraoenosdedeclarao inexata, excetuadaahiptesedoincisoseguinte

II cento e cinqenta por cento, nos casos de evidente intuito de sonegao, fraude ou conluio,independentementedeoutraspenalidadesadministrativasoucriminaiscabveis.

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1Asmultasdequetrataesteartigoseroexigidas(Lein9.430,de1996,art.44,1):

IjuntamentecomoITR,quandonohouversidoanteriormentepago

II isoladamente, quando o ITR houver sido pago aps o vencimento do prazo previsto, mas sem oacrscimodemultademora.

2AsmultasaquesereferemosincisosIeIIdocaputdesteartigopassaroaserde112,5%(centoedoze inteiros e cinco dcimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, noscasosdenoatendimentopelosujeitopassivo,noprazomarcado,deintimaopara(Lein9.430,de1996,art.44,2,comaredaodadapelaLein9.532,de1997,art.70):

Iprestaresclarecimentos

II apresentar os arquivos digitais ou sistemas de processamento eletrnico de dados utilizados pararegistrarnegcioseatividadeseconmicasoufinanceiras,escriturarlivrosouelaborardocumentosdenaturezacontbiloufiscal

IIIapresentaradocumentaotcnicaeatualizadasobreosistemadeprocessamentodedadosporeleutilizado,suficienteparapossibilitarasuaauditoria(Lein9.430,de1996,art.38).

3Serconcedidareduodecinqentaporcentodamultadelanamentodeofcioaocontribuinteque,notificado,efetuaropagamentododbitonoprazolegaldeimpugnao(Lein8.218,de29deagostode1991,art.6Lein9.430,de1996,art.44,3).

4Sehouver impugnaotempestiva,areduoserdetrintaporcentoseopagamentododbitoforefetuado dentro de trinta dias da cincia da deciso de primeira instncia (Lei n 8.218, de 1991, art. 6,pargrafonicoLein9.430,de1996,art.44,3).

5Serconcedidareduodequarentaporcentodamultadelanamentodeofcioaocontribuinteque,notificado,requereroparcelamentododbitonoprazolegaldeimpugnao(Lein8.383,de1991,art.60Lein9.430,de1996,art.44,3).

6Havendoimpugnaotempestiva,areduoserdevinteporcento,seoparcelamentoforrequeridodentrodetrintadiasdacinciadadecisodeprimeirainstncia(Lein8.383,de1991,art.60,1Lein9.430,de1996,art.44,3).

7A rescisodoparcelamento,motivadapelodescumprimentodasnormasqueo regulam, implicarrestabelecimento domontante damulta proporcionalmente ao valor da receita no satisfeito (Lei n 8.383, de1991,art.60,2Lein9.430,de1996,art.44,3).

Sonegao

Art.77.Sonegaotodaaoouomissodolosatendenteaimpedirouretardar,totalouparcialmente,oconhecimentoporpartedaautoridadeadministrativa(Lein4.502,de30denovembrode1964,art.71):

Idaocorrnciadofatogeradordaobrigaotributriaprincipal,suanaturezaoucircunstnciasmateriais

II das condies pessoais do contribuinte, suscetveis de afetar a obrigao tributria principal ou ocrditotributriocorrespondente.

Fraude

Art. 78.Fraude todaaoouomissodolosa tendentea impedirou retardar, totalouparcialmente,aocorrncia do fato gerador da obrigao tributria principal, ou a excluir ou modificar as suas caractersticasessenciais,demodoareduziromontantedoimpostodevidoouaevitaroudiferiroseupagamento(Lein4.502,de1964,art.72).

Conluio

Art.79.Conluiooajustedolosoentreduasoumaispessoasnaturaisoujurdicas,visandoaqualquerdosefeitosreferidosnosarts.77e78(Lein4.502,de1964,art.73).

TTULOVI

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DASDISPOSIESGERAIS

Art. 80. Compete Secretaria daReceita Federal a administrao do ITR, includas as atividades dearrecadao,tributaoefiscalizao(Lein9.393,de1996,art.15).

Pargrafo nico. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados adeterminaoeexignciado imposto, imposiodepenalidades, repetiode indbitoesoluodeconsultas,bemassimacompensaodoimposto,observarsealegislaoprevistaparaosdemaistributosfederais(Lein9.393,de1996,art.15,pargrafonico).

Art.81.OsprazosfixadosnesteDecretoserocontnuos,excluindose,emsuacontagem,odiadeincioeincluindoseodevencimento(Lein5.172,de1966,art.210).

Pargrafonico.Osprazossseiniciamouvencememdiadeexpedientenormalnarepartioemquecorraoprocessooudevaserpraticadooato(Lein5.172,de1966,art.210,pargrafonico).

Art.82.EsteDecretoentraemvigornadatadesuapublicao.

Braslia,19desetembrode2002181daIndependnciae114daRepblica.

FERNANDOHENRIQUECARDOSOPedroMalan

EstetextonosubstituiopublicadonoD.O.U.de20.9.2002

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