Declaracao de Empresa de Pequeno Porte Empresa Constituida (1)
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7/23/2019 Declaracao de Empresa de Pequeno Porte Empresa Constituida (1)
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DECLARAO EMPRESA DE PEQUENO PORTE
------------------------------------------------------------empresrio ou scios da
empresa de pequeno porte ---------------------------------, com sedena ....... (endereo completo)......, constituda nessa Junta Comercial, em / / ,sob o NIRE n ....... e inscrita no CNJ sob n , declara!m" para os de#idos $inse sob as penas da %ei, que o #alor da receita bruta anual da empresa n&oe'cedeuao limite $i'ado no inciso II do art. () da %ei Complementar n *+( de* de deembro de +, e que n&o se enquadra em qualquer das 0ipteses dee'clus&o relacionadas no 1 do art. ( da mencionada lei.
Em atendimento as disposi23es da %ei Complementar n *+(/+, a empresaadotar em seu nome empresarial a e'press&o E.
(Local e data, ass. empresr!o o" todos os s#c!os$.