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Pensão:O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Fernando Lapenda, concedeu uma pensão à companheira homossexual de uma servidora do Estado. A decisão foi inédita.

Fim do Nepotismo

Um debate sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça marcou a posse da diretoria reeleita da AMEPE, no dia 03 de fevereiro. Convidada para falar sobre o tema, a conselheira do CNJ e procu-radora de Justiça em Minas Gerais, Ruth Carvalho, fez questão de destacar a importância do Con-

selho e suas reais atribuições. Durante a palestra, Ruth Carvalho também rebateu críticas contra o Conselho, como, por exemplo, a acusação de que o CNJ tem a pretensão de interferir nas decisões de magistrados. Os principais temas do debate es-tão destacados nesta edição do Judicatura.

Numa decisão histórica, por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vo-taram pela constitucionalidade da resolução de número 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe o nepotismo no Judiciário. A votação,

que durou quase cinco horas, aconteceu no dia 16 de fevereiro e foi acompanhada de perto pelo pre-sidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), juiz Mozart Valadares. O Judicatura traz todos os detalhes da decisão.

Debate dobre CNJ marca posse da diretoria reeleita

Presidente:Dr. Airton Mozart Valadares Vieira Pires

1º Vice-Presidente:Dr. Laiete Jatobá Neto2º Vice-Presidente

Dr. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral FilhoSecretária Geral

Dra. Maria das Graças Serafim CostaSecretário Geral-Adjunto

Dr. Andréa Epaminondas Tenório de BritoDiretor de Finanças e Patrimônio

Dr. Edvaldo José PalmeiraDiretor de Finanças e Patrimônio-Adjunto

Dr. Fernando Menezes Silva

CONSELHO FISCAL

Dr. Antônio Medeiros de SouzaDr. Cícero Bittencourt de MagalhãesDr. Inês Maria de Albuquerque Alves

Dr. Fernanda Moura de CarvalhoDr. João Alberto Magalhães de Siqueira

Diretoria Cultural:Dr. Carlos Magno Cysneiros Sampaio – Diretor

Juíza Cristina Reina Montenegro de Albuquerque – Diretora-Adjunta

Diretoria de Esportes:Dr. Arnóbio Amorim Araújo Júnior – Diretor

Dr. José Valdmir de Oliveira Chaves – Diretor-AdjuntoDiretoria Jurídica:

Dr. Eudes dos Prazeres França – DiretorDr. José Marcelon Luiz e Silva – Diretor-Adjunto

Diretoria de Informática:Dr. Rafael José de Menezes

Diretoria Social:Dr. Clicério Bezerra e Silva – Diretor

Dra. Andréa Duarte Gomes – Diretora-AdjuntaDiretoria CAMPE:

Dr. Danilo Galvão Martiniano LinsDr. Luiz Gustavo Mendonça Araújo

Dr. Paulo Henrique Martins Machado

Judicatura é uma publicação da Associação dos Magistrados de Pernambuco - AMEPE

Rua do Imperador D. Pedro II, 207 - Santo AntônioE-mail: amepe@elogica.com.br - Fone: (81) 3224-3251

Jornalistas Responsáveis:Giovana Mesquita DRT/PE – 2138 / Guida Vanderlei DRT/PE – 2914 / Mariana Dantas DRT/PE - 3614

Projeto Gráfico e Diagramação: Sebastião CorrêaImpressão: CCS Gráfica - Tiragem: 1000 exemplares

Os artigos assinados refletem, exclusivamente, a opinião dos seus autores.

Há algum tempo, tentam incutir no seio da magistratura pernambucana que o movi-mento Repensando a AMEPE prega a di-visão entre o 1º e o 2º grau de jurisdição. O falso discurso aparece com maior freqüência na véspera das eleições para renovação dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Entidade de Classe. Alardeiam que o objetivo é unicamente eleitoreiro, ou seja, como o número de juízes do 1º grau é bem superior aos do 2º grau, a pregação divisio-nista seria causa determinante no resultado da eleição associativa. Além da falta de veracidade, o discurso subestima a cons-ciência política e a inteligência dos juízes de direito, tratando-os como se fossem massa de manobra de um determinado grupo político associativo.

O auge dessa discussão aconteceu no último pleito da AMEPE, com a criação de um movimento denominado Integração, vi-sando revestir de credibilidade a pecha de di-visionistas dos repensistas, o que foi inteira-mente rejeitado pela maioria esmagadora da magistratura. É verdade que existe um dis-tanciamento profundo entre o 1º e o 2º grau da magistratura pernambucana; resta-nos identificarmos as causas e os que promovem esse abismo. No início da gestão presidida pelo Desembargador José Antônio Macêdo Malta – biênio 2004/2005 -, a Diretoria da AMEPE apresentou ao Tribunal nove pro-postas como contribuição para uma revisão do nosso Código de Organização Judiciária, cuja discussão e aprovação atenderia a maio-ria dos anseios da magistratura do 1º grau, e, com certeza, significaria um grande passo para aproximação entre juízes e desembarga-dores.

Para frustração geral, findou o biênio e as propostas sequer foram discutidas pela Corte de Justiça, apesar das mesmas terem sido ofertadas pela Entidade que representa legitimamente o sentimento da magistratura estadual. Obediência à ordem de classifica-ção na designação da 1ª comarca; adoção do critério de antiguidade nas remoções; trans-formação dos juizados especiais em unida-des judiciárias, permitindo a titularidade dos juízes; redução de 10% para 5% na diferença remuneratória de uma entrância para outra, como ocorre em outros Estados e em toda a magistratura Federal; critérios objetivos na movimentação da carreira. Essas foram al-gumas propostas levadas pela AMEPE para apreciação do Tribunal de Justiça.

Ao contrário do que foi proposto, o que se viu foi um festival de redesignações, fe-rindo o princípio da inamovibilidade e pre-miando alguns com melhores comarcas.

Em nenhuma turma nomeada se observou a ordem de classificação na designação da primeira comarca, mais uma vez ferindo um princípio constitucional: a impessoalidade. Vale ressaltar que a AMEPE reagiu a essas medidas, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais.

Quanto à remoção pelo critério de an-tiguidade, modalidade adotada em vários Estados da Federação, no Ministério Públi-co e em todo o Judiciário da União, assim como o único critério previsto no Regimento Interno do nosso Tribunal para remoção de desembargadores de uma Câmara para outra, alega-se a sua inconstitucionalidade para não adoção na magistratura de primeiro grau. In-daga-se: a inconstitucionalidade só se apre-senta em relação aos juízes de direito?

Duas decisões recentes do Tribunal de Justiça contribuem para aprofundar cada vez mais a divisão na magistratura pernambuca-na. A 1ª foi a escolha dos juízes para desem-bargadores substitutos, que não observou o quinto constitucional – primeira quinta parte mais antiga dos juízes da capital – apesar do Diário Oficial tê-lo noticiado como critério a ser observado. O que realmente foi levado em consideração foi o posicionamento polí-tico dos juízes no último pleito da AMEPE. Uma espécie de vingança contra aqueles que ousaram não sufragar o voto no candidato do Tribunal.

A 2ª consiste na composição da comissão encarregada da elaboração de anteprojeto do Código de Organização Judiciária do Estado, com a total exclusão da Entidade de Classe. Nesse caso, houve uma inversão da vontade expressa pela magistratura no último pleito da AMEPE, isto é, o grupo cujas teses e pro-postas foram repudiadas na última eleição da AMEPE será o responsável pela elaboração das modificações no Código de Organização Judiciária. Essa, com toda certeza, não é a melhor maneira de se promover a integração da magistratura.

O simples ato de posse da atual Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernam-buco, no Fórum do Recife, local de trabalho dos juízes, não pode ser considerado uma tentativa de aproximação da magistratura, pois o que os juízes desejam do Tribunal são decisões administrativas que visem valorizar a 1ª instância, premiando os magistrados que buscam exercer a função judicante com afin-co, transparência, independência, dignidade e altivez, e não aqueles que só se preocupam em agradar os que exercem liderança dentro da Corte de Justiça, a fim de ver seus interes-ses pessoais contemplados.

A Diretoria

QUEM DIVIDE A MAGISTRATURA?

� - Informativo da Associação de Magistrados de Pernambuco - Ano XVII - Fevereiro - 2006

Editorial

“V amos iniciar um novo mandato com a mes-ma coragem para lutar por um Judiciário mais democrático. O objeti-

vo é ambicioso, mas não é impossível de ser conquistado”, afirmou o presidente reeleito da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), Mozart Valadares, durante a cerimônia oficial de posse da nova Diretoria da entidade – realizada logo após o debate sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 3 de fevereiro. O evento contou com a presença de magis-trados pernambucanos, representantes do Executivo, Legislativo, sociedade civil e do Ministério Público.

Em seu discurso, o presidente da

AMEPE fez questão de agradecer a to-dos, entre magistrados e funcionários da associação, que contribuíram para os bons resultados conquistados pela ges-tão nos últimos dois anos. Mozart Vala-res também citou alguns compromissos considerados prioridade para o próximo mandato, como a luta por um Judiciário mais democrático, transparente, impes-soal e acessível ao cidadão. “Lutaremos de forma incessante contra todos que pre-tendem lotear o serviço público e tratá-lo como patrimônio privado”, afirmou.

Entre as bandeiras da AMEPE para o

biênio 2006/2007 está a luta pela demo-cratização da discussão orçamentária do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a participação dos juizes de 1º grau; pelo cumprimento das medidas contra a prá-tica do nepotismo; pela participação de todos os juízes na escolha do presidente TJPE, obrigando o candidato a discutir com toda a magistratura e a sociedade o seu plano de gestão; e o combate à pro-posta que visa aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória. “Também não abriremos mão do direi-to de remoção dos juízes que integram a quinta parte da lista de antiguidade”, afirmou Valadares.

Para compor a mesa durante a ceri-

mônia de posse, a AMEPE convidou o presidente da Associação dos Magistra-

Presidente da AMEPE destaca compromissos da gestão durante

cerimônia de posse

dos Brasileiros, Rodrigo Collaço; o vice-governador de Pernambuco, Mendonça Filho; o representante da Assembléia Legislativa de Pernambuco, deputado Bruno Araújo; o representante da Câma-ra Federal, deputado Joaquim Francisco; a promotora de Justiça do Estado, Laís Teixeira; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região, Edmilson Alves; além da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a promotora de justiça de Minas Gerais, Ruth Carvalho, que pro-feriu palestra sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça.

“Manifesto a satisfação da AMB em

estar participando deste evento. Em to-das as bandeiras defendidas pela nossa entidade, a participação de Mozart Va-ladares foi fundamental. O momento é de desafios e não poderíamos perder este apoio que recebemos de Pernambuco”, afirmou Rodrigo Collaço, que fez ques-tão de parabenizar publicamente o presi-dente da AMEPE.

Durante a cerimônia, os membros

da nova diretoria da AMEPE (confira a lista) também assinaram o documento de posse. Após a solenidade, todos os convidados participaram de um coque-tel oferecido na sede da AMEPE, no 5º do fórum.

Vitória - A Chapa Repensando a

AMEPE foi reeleita no último dia 05 de dezembro para comandar a Associação dos Magistrados do Estado de Pernam-buco no biênio 2006/2007. Mozart ven-ceu as eleições com 299 votos, contra 227 do candidato da oposição, desem-bargador Bartolomeu Bueno.

Diretoria eleita: Presidente - Airton Mozart Valada-res Vieira Pires1º Vice-presidente - Laiete Jatobá Neto2º Vice-presidente - Emanuel Bon-fim Carneiro Amaral FilhoSecretário geral - Maria das Graças Serafim CostaSecretário geral-adjunto - Andréa Epaminondas Tenório de BritoDiretor de Finanças e Patrimônio - Edvaldo José PalmeiraDiretor de Finanças e Patrimônio-adjunto - Fernando Menezes Silva Conselho FiscalAntônio Medeiros de SouzaCícero Bittencourt de MagalhãesFernanda Moura de CarvalhoInês Maria de Albuquerque AlvesJoão Alberto Magalhães de Siqueira

Juiz Mozart Valadares Pires toma posse para biênio 2006/2007

Informativo da Associação de Magistrados de Pernambuco - Ano XVII - Fevereiro - 2006 - �

U m debate sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou a cerimônia de posse da Diretoria reeleita da Associação dos Magistrados

do Estado de Pernambuco (AMEPE), no último dia 03 de fevereiro. Convidada para falar sobre o tema, a conselheira do CNJ e procuradora de Justiça em Mi-nas Gerais, Ruth Carvalho, fez questão de destacar a importância do Conselho e suas reais atribuições. “Estou muito honrada com o convite. Pretendo mos-trar qual é a função do CNJ, que prio-riza a gestão compartilhada. Somos um órgão administrativo e procuramos atuar como um controle de qualidade e não como controle externo”, afirmou Ruth Carvalho no início do evento, realizado no auditório do 2º andar do Fórum Ro-dolfo Aureliano (Joana Bezerra). Esta foi a primeira vez que o tema foi discuti-do em Pernambuco.

Durante a palestra, Ruth também re-

bateu críticas contra o Conselho, como, por exemplo, a acusação de que o CNJ tem a pretensão de interferir nas deci-sões de magistrados. “Não deve existir ingerência na atividade jurisdicional, que

compete apenas ao juiz. Por isso, afirmo que o CNJ não existe para revisar deci-são de magistrado. Esta não é a nossa pretensão. Dentro da nossa competência, priorizamos a gestão administrativa e or-çamentária, que precisa de fiscalização”, explicou. A afirmação de que as ações do Conselho são consideradas inconstitucio-nais também foi rebatida pela palestrante. “Dizem que as resoluções editadas pelo CNJ são inconstitucionais. Isso não faz sentido, porque não legislamos em ne-nhuma matéria. Todas as nossas ações são baseadas na legislação vigente. Nós apenas a regulamentamos”.

Em relação às bandeiras levantadas

pelo Conselho, a palestrante destacou o combate ao nepotismo. “O nepotismo é uma palavra que fragiliza o Poder Judi-ciário. O Judiciário não pode ter em seus quadros essa figura tão maléfica, que fere a moralidade e a impessoalidade. Essa é uma matéria muito antiga. Mas, como todos os males, há o momento do corte. E isso está fundamentado no artigo 37 da Constituição”, disse. Como o evento aconteceu antes do dia 14 de feverei-ro - prazo estabelecido pelo CNJ para o cumprimento da resolução contra o

nepotismo no Judiciário, que determina a exoneração dos cargos comissionados dos parentes dos magistrados até o tercei-ro grau - Ruth preferiu não adiantar quais seriam as sanções para os que não obede-cessem a determinação.

Entretanto, a conselheira disse que o

CNJ lutará pelo cumprimento da reso-lução e para isso contará com apoio da sociedade civil e entidades ligadas ao Judiciário. Ruth Carvalho destacou, por exemplo, a importância do apoio das as-sociações de magistrados, inclusive da AMB, que apresentou uma Ação Decla-ratória de Constitucionalidade (ADC), junto ao Supremo Tribunal Federal. A ADC foi proposta para que o STF decla-re a constitucionalidade da resolução. Ao final da palestra, a conselheira foi bas-tante aplaudida pelos magistrados, pela competência e abordagem dos diversos assuntos relacionados ao CNJ. “Os ma-gistrados puderam ter a noção exata da competência e da função primordial do CNJ”, elogiou o presidente reeleito da AMEPE, Mozart Valadares. A realização do debate também deu um caráter mais institucional ao evento, rompendo com as tradicionais festas.

Debate sobre o CNJ marca posse da nova Diretoria

Rodrigo Collaço, Mozart Valadares e Ruth Carvalho debatem papel do Conselho Nacional de Justiça

� - Informativo da Associação de Magistrados de Pernambuco - Ano XVII - Fevereiro - 2006

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Fernando Lapenda, tomou uma decisão inédita no es-tado de Pernambuco. No último mês de dezembro, o magistrado reconheceu o direito à pensão ali-mentícia em um caso de relação conjugal entre mulheres. A deci-são beneficiou uma mulher que foi viveu durante 28 anos com uma servidora estadual, falecida no ano passado. A beneficiada receberá pensão mensal.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Na composição do Conselho, conta-mos com membros dos tribunais fede-rais, do Trabalho, STJ , STF, OAB, Câma-ra e Senado. A sua formação hibrida, muitas vezes criticada como inconsti-tucional, é salutar, tendo em vista que o Ministério Público e os advogados, por exemplo, são indispensáveis para a Justiça. Essa hibridez possibilita uma visão equilibrada. Também é importan-te que os membros do Judiciário sejam majoritários no CNJ, já que o Conselho é um órgão administrativo do Poder Judiciário. Os magistrados têm uma autonomia maior nas discussões do Conselho.

CNJ E SOCIEDADE CIVIL

A sociedade ainda não conhece bem o CNJ. A criação do Conselho coinci-diu com o surgimentos das CPIs e das comissões parlamentares. Com isso, o CNJ perdeu espaço na mídia. Na verdade, a sociedade civil ainda não sabe para que veio o Conselho e tem a idéia de que somos uma grande corregedoria. A sociedade ainda não percebeu que esta não é função priori-tária deste Conselho. Não é função do Conselho revisar matéria jurisdicional. Aos poucos, essa visão será revertida.

NEPOTISMO E OS TRÊS PODERES

Estamos cansados de saber que o ne-potismo também existe no Executivo e no Legislativo. Entretanto, quem vai analisar esses casos é o Judiciário. Por

isso, o Judiciário precisa estar isento para ser provocado e analisar essas ma-térias. Sabemos que tripartição de po-deres é uma realidade, mas não é um isolamento. Há uma interligação entre esses poderes, mas a fiscalização recai, principalmente, no Judiciário, que pre-cisa estar apto para julgar, interferir e trabalhar para que o nepotismo não seja uma prática corriqueira.

COMISSÕES DO CNJ

As comissões foram criadas para resol-ver as questões macro do Judiciário. Temos as comissões na área de esta-tística, informática, juizados especiais, varas especializadas, entre outras. Es-sas comissões tratam dos grandes pro-blemas do sistema Judiciário, como o emperramento da justiça. O volume de trabalho é cada vez mais desumano e os resultados mais lentos. A própria magistratura sente isso na pele. Por exemplo, alguns tribunais estão infor-matizados, mas não o suficiente. No

Alguns tópicos da palestra da conselheira Ruth Carvalho Rio Grande do Norte, a proporção de computadores por membro do Judici-ário é de 0,41%. Essa é uma realidade que não dá mais para agüentar. O juiz não pode ficar sozinho com uma pilha de processos, sem um computador.

CNJ X CORREGEDORIA

Uma das críticas contra o CNJ partiu da teoria equivocada que éramos uma corregedoria. O Conselho não tem a pretensão de substituir os órgãos dos tribunais e nem pode, porque nessa área ele é supletivo. Quando o Conse-lho recebe uma reclamação disciplinar de um juiz de 1º grau, remete-a à cor-regedoria do respectivo tribunal e so-licita a investigação. Se for contra um desembargador, o Conselho assume a investigação, porque as corregedorias dos tribunais, exatamente pela sua ho-rizontalidade, dificilmente o alcança. Entretanto, a investigação é procedida com amplo direito de defesa.

MAGISTRADOS x CNJ

Temos recebido um grande estímulo junto à magistratura de 1º grau. Em relação à magistratura do 2º grau, recebemos algumas criticas e mani-festações de apoio. As críticas, muitas vezes, são de magistrados arraigados a um outro modelo de gestão, que valoriza a família de uma forma mais emotiva e menos objetiva. Precisamos lembrar que tratamos do dinheiro pú-blico, dos interesses iguais e da im-pessoalidade.

Juiz concede direito de pensãopara casal homossexual

“Um dos fatores que mais pesaram na decisão foi o cumprimento da Cons-tituição, que protege a entidade fami-liar”, afirmou o magistrado. Segundo ele, a relação conjugal foi comprovada através de depoimentos de familiares, vizinhos e documentos, entre eles o pedido de inscrição no Instituto Nacio-nal do Seguro Social (INSS) da benefi-ciada como dependente da servidora, o que foi recusado previdência estadual. “A servidora contribuiu por cerca de 30 anos com a previdência, não seria

justo que a sua companheira não re-cebesse o benefício”.

Embora a lei previdenciária municipal reconheça os direitos dos companheiros que mantém re-lação homoafetiva, o Estado ainda não regulamentou este benefício. De acordo com a decisão judicial, o Estado deverá conceder a pensão através da Fundação de Aposenta-doria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).

Informativo da Associação de Magistrados de Pernambuco - Ano XVII - Fevereiro - 2006 - �

P or nove votos a um, os mi-nistros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela constitucionalidade da reso-lução de número 07 do Con-

selho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe o nepotismo no Judiciário. A votação, que durou quase cinco horas, aconteceu no dia 16 de fevereiro e foi acompanhada de perto pelo presiden-te da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE), juiz Mozart Valadares, que integrou uma comitiva composta por presiden-tes de várias associações de magistra-dos do Brasil.

Com a decisão do STF, além do fim

do nepotismo no judiciário brasileiro, ainda foram derrubadas todas as limi-nares que garantiam a permanência de parentes de magistrado não-con-cursados em cargos comissionados do Judiciário. No momento da votação, o ministro do STF e relator da decisão, Carlos Ayres Brito, destacou que a re-solução respeita os princípios da mo-ralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade. “Deve-se tomar posse nos cargos, e não dos cargos”, afirmou. O relator considerou que o CNJ cumpre o papel previsto no artigo 103-b da Constituição Federal e sua decisão está de conformidade com o a lei.

Pelo voto de Ayres Brito, as ações relativas ao questionamento da norma contra o nepotismo ficam suspensas e os juízes também ficam impedidos de conceder novas liminares, até o julga-mento final da Ação Declaratória de Constitucionalidade, movida pela As-sociação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O ministro Joaquim Barbosa, que acompanhou a decisão do relator, de-

finiu a resolução como inquestioná-vel. O ministro Cezar Peluso também votou pela constitucionalidade, clas-sificando o nepotismo como uma prá-tica perniciosa ao interesse público. “A resolução atua, sobretudo, como uma limitação ao exercício do poder discriminatório de nomear funcioná-rios em cargos de confiança”, disse.

Em seu voto pela concessão da liminar, a ministra Ellen Gracie afir-mou que é indiscutível a força do CNJ no âmbito do Poder Judiciário. “O tri-bunal dá, com a decisão, mais uma importante contribuição na direção da construção de um Estado Democráti-co de Direito verdadeiro ao afastar uma prática de natureza aristocrática cujas origens podem ser encontradas em nossas raízes coloniais”, ressal-tou.

O ministro Celso Mello, por sua vez, esclareceu que o Conselho de-finiu, ao editar a resolução, normas para impedir a formação de dinastias.

“Vale dizer, a ilegítima apropriação da res (coisa) pública por núcleos familiares, alternando-se em verda-deiras sucessões dinásticas, constitui situação de inquestionável anomalia a que esta Corte Suprema não pode permanecer indiferente”, afirmou.

O único voto contrário à consti-tucionalidade da resolução do Con-selho foi do ministro Marco Aurélio de Mello, que questionou a compe-tência normativa do CNJ para editar essa resolução, declarando, no en-tanto, posteriormente, à TV GLOBO, que seu posicionamento levou em contra apenas aspectos formais, pois também é contra o nepotismo, como já teve oportunidade de afirmar, em julgamento realizado no ano de 1997. Votaram a favor da resolução, os mi-nistros Eros Grau, Cezar Peluso, Jo-aquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim.

O presidente da AMEPE, juiz Mo-

zart Valares, comemorou a decisão. “É uma decisão histórica e o início de uma série de mudanças no Judiciá-rio brasileiro. Interpreto esta decisão como uma censura pública contra os que resistiram ou concederam limina-res”, ressaltou Valadares.

A resolução do CNJ somente não

considera nepotismo os parentes que sejam concursados do próprio Tribu-nal de Justiça, e desde que não es-tejam diretamente subordinados ao magistrado parente. Ou seja, os con-cursados de outro órgão não podem assumir cargos comissionados nos tribunais, salvo se não forem parentes de qualquer magistrado do Tribunal.

Com informações do STF

Nepotismo é banido do Judiciário

Por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela constitucionalidade da resolução de

número 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe o nepotismo no Judiciário.

“A ilegítima apropriação da res (coisa) pública por núcleos familiares,

alternando-se em verdadeiras

sucessões dinásticas, constitui situação de inquestionável

anomalia”

� - Informativo da Associação de Magistrados de Pernambuco - Ano XVII - Fevereiro - 2006

18/10/2005 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) edita a Resolução nº 7/05, determinando a exoneração dos cargos comissionados do Poder Judici-ário dos parentes dos magistrados, com o objetivo de acabar com o nepotismo na Justiça brasileira. A determinação, deverá ser cumprida até o dia 14 de fe-vereiro de 2006.

6/12/2005 – O CNJ edita a Resolu-ção nº 9/05, que dá nova redação ao art. 32 da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005. A partir dessa data, passa a vigorar a seguinte redação. “É vedada a manutenção, aditamento ou prorroga-ção de contrato de prestação de servi-ços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, com-panheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o tercei-ro grau, inclusive, de ocupantes de car-gos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao res-pectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação”.

2/02/2006 – Diante do grande nú-mero de liminares concedidas contra as referidas resoluções, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entra

Retrospectiva/Nepotismo

“Além do poder real, o Judiciário possui uma dimensão simbólica. O povo supervaloriza o Judiciário. Foi um passo importante para a cons-ciência coletiva da nação, criando um sentimento de confiabilidade. É possível acreditar num Judiciá-rio livre e independente, que sirva realmente ao povo”, Frei Aluisio Fragoso.

“Vislumbrando novos tempos parabenizo o fim do nepotismo no Judiciário para a garantia dos prin-cípios constitucionais. Ao mesmo tempo, a decisão contribui para o fim da vinculação familiar dos ocu-pantes de cargos de confiança do Poder Judiciário. Também valoriza o espaço público e a legitimida-de dos concursos”, René Patriota – diretora da Aduseps.

Decisão recebe apoio da sociedade

com uma ação declaratória de constitu-cionalidade (ADC) no Supremo Tribu-nal Federal (STF) em defesa das reso-luções do CNJ.

2 e 4/02/2006 – O Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco traz as exonerações de filhos, sobrinhos e primos dos desembargadores Fausto Freitas, Bartolomeu Bueno, Leopoldo de Arruda Raposo e Frederico Ricardo de Almeida Neves que exerciam fun-ções de confiança no TJPE. Ao todo, foram oito pessoas exoneradas.

6/02/2006 - O presidente do STF, Nelson Jobim, afirma, em reunião com o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, que os proces-sos no STF questionando a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de proibir a contratação de parentes por desembargadores – movidas por vários tribunais – serão conduzidas rapida-mente ao plenário.

10/02/2006 – Para evitar que dois grupos de parentes não-concursados de magistrados fossem exonerados de seus cargos comissionados até o dia 14 de fevereiro, como determinava a resolu-ção número 7 do CNJ, o desembargador

Bartolomeu Bueno concedeu liminar ao mandado de segurança preventivo impetrado pelos familiares.

14/02/2006 – Em novos mandados de segurança, que foram distribuídos por dependência ao mesmo relator das ações anteriores, o desembargador Bartolomeu Bueno concede novas li-minares aos parentes de desembarga-dores que ocupam cargos comissiona-dos no Tribunal de Justiça de Pernam-buco. Ao todo, foram 108 familiares favorecidos.

15/02/2006 - O Sindicato dos Servi-dores da Justiça de Pernambuco divulga nota de repúdio contra o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), desembargador Fausto Freitas, por ele ter defendido, na manhã da terça-feira (14), em entrevista à Rede Globo, a contratação de parentes para cargos co-missionados, alegando que eles “ves-tem a camisa”, ao contrário dos servi-dores do quadro.

17/02/2006 – O Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça e suspende todas as liminares contra ela concedidas.

“Acabar com o nepotismo é fazer justiça social. Não é justo usar pres-tígios para favorecer uma minoria”, Téo Leite – reverendo da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil.

“Tudo que é fundamentado na lei deve ser cumprido. Os direitos devem ser iguais para todos, inde-pendente de ser parente ou não. A justiça deu um grande passo”, De-móstenes Moraes - dirigente do Centro Espírita Uniluz.

“Acompanhamos todo o proces-so, participando inclusive de reu-niões de entidades como a OAB. A decisão é justa e deveria estar em prática há muito tempo”, Victor de Albuquerque Melo - presidente o Diretório Acadêmico de Direi-to da Unicap.

“Acho que a decisão beneficiou todo o mundo jurídico e foi impor-tante no sentido de mostrar que o Judiciário está livre da prática do fa-vorecimento familiar. O nepotismo prejudica o acesso da população aos cargos públicos. Este foi um avanço na evolução da consciência brasilei-ra”, Laís Teixeira – presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco.

“Manifesto nosso apoio ao presi-dente Mozart Valadares e aos demais diretores da AMEPE pela luta contra o nepotismo no Poder Judiciário. A so-ciedade brasileira não aceita mais a prática dos privilégios, seja no Judici-ário ou nos outros poderes”, Roberto Burkhardt, diretor da Seção Sindi-cal dos Docentes da Universidade de Pernambuco (Adupe).

Informativo da Associação de Magistrados de Pernambuco - Ano XVII - Fevereiro - 2006 - �

Encontros – Promoção de encontros re-gionais em Afogados da Ingazeira, Petro-lina e Pesqueira, para discutir assuntos do interesse dos magistrados; Incentivo – Os magistrados que quiseram fazer um curso de pós-graduação conta-ram com o apoio da AMEPE, que pagou 1/3 da mensalidade, além de patrocinar inscrições dos associados em seminários, congressos e similares. Durante a gestão, foram investidos mais de R$ 86,5 mil, be-neficiando 89 magistrados; Transparência - Restauração da Pres-tação de Contas da AMEPE a cada três meses, informando a todos os associa-dos, inclusive via internet, as despesas e receitas da Associação. O serviço havia sido implantado pela atual diretoria da AMEPE na sua gestão anterior, de 2000 a 2001. Foi interrompido pela gestão se-guinte e retomado na atual administração. Confirmando o seu compromisso com a transparência, a diretoria desvinculou da cerimônia de posse a prestação das contas das finanças da AMEPE, por entender que o momento festivo da posse é absoluta-mente incompatível com o momento de cobrança. Se antes a prestação de contas era só o cumprimento de uma formalida-de, agora é ela efetiva. Congresso – A realização do II Congres-so Estadual de Magistrados, que acon-teceu de 3 a 6 de novembro de 2005, foi um compromisso de campanha. Mais uma

Diretoria presta contase assume novo mandato

promessa cumprida;

Seleção Pública - Realização de seleção pública para contratação de profissionais para preencher o quadro funcional da AMEPE, um exemplo de combate ao ne-potismo; Diálogo - Estabelecimento de diálogo di-reto com a sociedade e com representantes dos poderes Legislativo e Executivo sobre temas de interesse do Poder Judiciário; Reforma nos privês – A AMEPE reali-zou reformas nas três sedes da Associa-ção: Náutica (Pontas de Pedra), Campes-tre (Gravatá) e Social (Candeias). A Sede Náutica passou por uma reforma completa: todos os utensílios do local foram trocados e o mobiliário substituído ou reformado. A sede também ganhou novas cores, con-serto no piso, instalação de corrimão das escadas, entre outras ações. A Associa-ção também fez alguns reparos nas sedes Campestre e Social. Nos três locais, todos os utensílios foram renovados. Ao todo, já foram investidos cerca de R$ 200 mil; Memória – A Memória da AMEPE ago-ra está preservada. Todos os eventos im-portantes da Associação são gravados em DVD e estão à disposição de todos os as-sociados. A Associação também está edi-tando cadernos do Interagindo com a So-ciedade: um já está pronto e já foi enviado para os associados, assim como o Código de Ética da Magistratura;

Regulamento dos privês – Com a edi-ção do regulamento, a reserva e o uso dos privês da AMEPE tornaram-se mais democráticos e permitiram um melhor planejamento para os melhoramentos que sempre se fazem necessários. A diretoria, cumprindo o seu compromisso de agir transparente e democraticamente, está re-abrindo o prazo para que seus associados ofereçam propostas para o aperfeiçoamen-to do regulamento. Apresente suas suges-tões até o dia 31 de março. Qualquer dú-vida, entre em contato com a funcionária Heveline ou com o Diretor de Finanças e Patrimônio, Edvaldo Palmeira.

Seminários – A AMEPE promoveu deba-te entre os juízes, procuradores do Estado e membros do Ministério Público e patro-cinou um seminário com as entidades de classe dos médicos, sob o tema “Respon-sabilidade civil, ética e penal do médico”.

Inamovibilidade do juiz substituto – A AMEPE ajuizou, via AMB, ação direta de inconstitucionalidade contra legisla-ção de Pernambuco que permite a remo-ção indiscriminada do juiz substituto, em total afronta ao princípio do juiz natural. Para subsidiar o julgamento da ação, foi contratado o parecer do doutor em Direito Constitucional, professor Marcelo Neves, que foi distribuído a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal. O processo está concluso para o relator, ministro Gil-mar Mendes, para a apreciação do pedido de liminar.

Foram dois anos de muito trabalho. A diretoria re-eleita da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) concluiu o último mandato no dia 02 de fevereiro, e presta contas aos associados das ações, administrativas e institucionais, realizadas em 2004 e 2005.

A partir de agora, a diretoria reeleita começa uma nova etapa à frente da AMEPE, com novos compromis-sos a serem cumpridos. Como a transparência é a mar-ca da gestão comandada pelo juiz Mozart Valadares Pires, o associado pode conferir a prestação de contas no site da AMEPE (www.amepe.com.br). O JUDICA-TURA, no entanto, traz nesta página algumas das prin-cipais ações realizadas no último biênio. Confira:

Juízes Edvaldo Palmeira (esq) e Rafael de Menezes

� - Informativo da Associação de Magistrados de Pernambuco - Ano XVII - Fevereiro - 2006

Social / Institucional

Sorteios A juíza Ana Emília Correia de Oli-

veira e Silva foi a vencedora do quar-to e último sorteio de um televisor de 29”, que a AMEPE realizou com os magistrados que responderam a pes-quisa realizada pela Associação so-bre o Judiciário. O sorteio aconteceu no dia 8 de fevereiro, na sede admi-nistrativa da AMEPE (Fórum Paula Batista). Os outros vencedores foram os juízes: José Henrique Coelho Dias da Silva, Cícero Bittencourt de Maga-lhães e Stella Maria Mendes Gomes de Sá Leitão.

Cidadão de Pernambuco

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, Basílio Antônio Guerra, recebeu, no último mês de dezembro, o Título de Cidadão Honorário de Per-nambuco, outorgado pela Assembléia Legislativa do Estado. A homena-gem, aprovada por unanimidade pelos membros da Assembléia, foi sugerida pelo deputado Roberto Liberato. O magistrado Basílio Guerra, que duran-te sua extensa carreira vem prestando vários serviços à sociedade pernambu-cana, também já foi vice-presidente da AMEPE.

Convênio

A AMEPE e a Caixa Econômica Federal assinaram um termo de ade-são, no último dia 26 de janeiro, para aplicar no Recife um convênio nacio-nal firmado entre a AMB e a CEF. A partir de agora, todos os associados te-rão consultoria econômico-financeira individualizada, mediante agendamen-to de horário nas agências e pontos de atendimentos da CAIXA ou por inter-médio de visita de gerentes aos locais de trabalho do magistrado. O agenda-mento será efetuado pelo interessado por meio de contato com a Central de Telemarketing da CEF, pelo telefone 0800-574-5555, e haverá o direciona-mento para a agência da preferência do magistrado. Assinaram o termo, o pre-sidente da AMEPE, Mozart Valadares Pires, e o superintendente da CEF em exercício, Marcos Borges.

N ova roupagem e mais informação. Com o objetivo de oferecer aos asso-ciados um serviço cada vez mais dinâmico, a Associação dos Magistra-dos do Estado de Pernambuco (AMEPE) está mudando o layout do seu site oficial. A partir do mês de março, o associado poderá conferir todas as novidades que a AMEPE disponibiliza no novo portal. Com o mes-

mo endereço (www.amepe.com.br), o site, idealizado pela equipe de informática da Associação, traz novidades. Confira:

Site da AMEPE está de cara nova

1. Lista de An-tiguidades – A Lista de Antigui-dades dos magis-trados pernambu-canos, publicada pelo TJPE, será d i spon ib i l i za -da no site e será atualizada diaria-mente pela AME-PE. Nessa lista, que não substitui, evidentemente, a oficial, será iden-tificada a unidade de trabalho do magistrado, quer titular ou substituto. Esse novo link estará loca-lizado dentro do menu Institucional; 2. Enquete – Toda semana, os magistra-dos pernambucanos poderão participar de enquetes sobre assuntos de interesse do Judiciário. Os resultados das pesqui-sas anteriores estarão disponíveis para consulta. A enquete está localizada no final da página, no lado direito; 3. Links – No menu principal, estarão disponíveis em Links endereços de si-tes do interesse dos magistrados, como por exemplo, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Juriscoope, Associação dos Magistrados Brasileiros, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, entre outros; 4. Lista de discussão – O compro-misso de campanha assumido para este novo biênio já está sendo colocado em prática. O novo site traz uma lista de discussão, onde os magistrados poderão trocar idéias sobre assuntos de interesse de todos; 5. Vídeos das sedes sociais – Quem não conhece vai ter vontade de conferir

de perto a beleza das sedes sociais da AMEPE. No site, estarão dis-poníveis vídeos com imagens das sedes Náu-tica (Pontas de Pedra – Goia-na), Campestre (Gravatá) e So-cial (Candeias); 6. Reserva de privês pela in-ternet – Após

conferir a beleza das sedes, o associado poderá fazer sua reserva, no próprio site. O serviço estará disponível, brevemen-te, dentro do link Sedes, no menu prin-cipal; 7. Atualização de endereços – Os ma-gistrados devem ficar atentos para a atu-alização dos seus endereços virtuais. A AMEPE envia para todos os associados, diariamente, notícias e informações. É importante sempre informar à equipe de informática da associação eventuais mudanças de e-mails, para que se man-tenham sempre atualizados;

8. Revista Eletrônica – A Associação vai disponibilizar neste link, entre ou-tros dados, todo o conteúdo dos cader-nos dos encontros do “Interagindo com a Sociedade”. O objetivo é disseminar o conteúdo das discussões, que versam sobre a relação do Judiciário com os di-versos setores da sociedade.

9. Prestação de contas – Também es-tará à disposição do associado no novo site. Ela terá destaque na página princi-pal, no final da página, lado direito. Para acessá-la, o associado precisará apenas colocar o número do seu CPF.

Informativo da Associação de Magistrados de Pernambuco - Ano XVII - Fevereiro - 2006 - �

N o próximo ano, a Escola Superior da Magis-tratura de Pernambuco (ESMAPE) comemora 20 anos de funcionamento oficial, mas foi em 1986 que o então presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE),

juiz Aluiz Tenório de Brito, construiu os alicerces de uma das mais importantes instituições de aperfeiçoamento da magistratura pernambucana. Homem de visão, o jovem juiz, que além da presidência da AMEPE, era vice-pre-sidente da Associação dos Magis-trados Brasileiros (AMB), percebeu a importância de trazer para Recife uma escola de magistratura. Na épo-ca, poucos eram os estados que man-tinham escolas e a do Recife viria a ser a primeira do Norte-Nordeste.

Antecipando-se no tempo, o juiz

Aluiz Tenório de Brito convidou o presidente da Escola Nacional da Magistratura, Cristovam Daielo, para uma conversa na “Casa do Magistrado”, uma sede social da AMEPE, situ-ada na Avenida Boa Viagem - também um de seus feitos a frente da Associação. Na conversa, Aluiz Tenório de Brito demonstrou todo o interesse em fundar uma escola na capital pernambucana. Do encontro, participaram o então vice-presidente da AMEPE, Armando Figueiredo, e o secretário Francisco Arraes. Os dois, mais tarde, vie-ram a estruturar o Estatuto da ESMAPE, que foi aprova-do pelo Conselho Diretor.

ESMAPE: do sonho de um homem nasceu a Escola de Magistratura de Pernambuco

“A Escola de Magistratura de Pernambuco se

projetou no cenário cultural nacional como

uma grande escola jurídica”

Depois da conversa, certo de levar adiante a instala-ção da escola, Aluiz Tenório de Brito tinha um entrave: os recursos financeiros para colocar em funcionamento a instituição de ensino. Ele decidiu, então, procurar o pre-sidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembar-gador Cláudio Américo de Miranda, que se prontificou a fornecer ajuda econômica, mas com uma condição: que

no Estatuto constasse que o diretor da ESMAPE deveria ser escolhido pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Condição aceita, o desembargador

fez sua primeira escolha. A escola teria como primeiro diretor o seu fundador, o juiz Aluiz Tenório de Brito. “Recu-sei a honrosa escolha, alegando que os colegas associados da AMEPE pode-riam entender que eu queria dominar todos os órgãos. Respondi-lhe que apresentava dois nomes: os colegas Nildo Nery dos Santos e Amaro Araú-

jo”, lembra o juiz. Assumiu então como primeiro diretor da ESMAPE, o professor Nildo Nery dos Santos, ficando a frente por vários mandatos.

Analisando esses quase 20 anos de ESMAPE, seu fun-dador conta que o trabalho desenvolvido em 1986 para criá-la foi um gesto acertado. “A ESMAPE se projetou no cenário cultural nacional como uma grande escola ju-rídica formadora de excelentes profissionais de direito”, assevera Aluiz Tenório de Brito.

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Caixa de Assistênciados Magistrados de Pernambuco

Diretoria Diretor – Juiz Danilo Galvão Martiniano LinsDiretores adjuntos – Juízes Gustavo Mendonça Araújo e Paulo Henrique Martins Machado

Rua Comendador Bento Aguiar, 250Madalena - RecifeCEP 50750-390Fone/Fax: 81 3227-7681

Expediente:CAMPE realiza pesquisa com associados

O s juízes Danilo Gal-vão Martiniano Lins, Luiz Gustavo Men-donça Araújo e Paulo

Henrique Martins Machado assumiram, no último dia 3 de janeiro, a Diretoria da Caixa de Assistência dos Magistra-dos de Pernambuco (CAM-PE), para o biênio 2006/2007. Animados com o novo desa-fio, os juízes já trabalham na perspectiva de melhorar cada vez mais o atendimento pres-tado pela CAMPE aos mais de 1.800 associados.

Entre os principais objeti-vos a serem alcançados, estão a promoção de programas de qualidade de vida para os as-

sociados, com palestras, en-contros, vacinações, preven-ção de doenças com exames de rotina; a ampliação da rede e a melhoria do atendimen-to; mudança do site CAMPE, deixando o portal atualizado, com notícias e informações do interesse dos associados; e a entrega de novos consultórios odontológicos até o fim de abril, passando de quatro para seis consultórios.

A diretoria está à disposi-ção de todos para ouvir dúvi-das, sugestões e reclamações. O objetivo maior é trabalhar junto com o associado para transformar a CAMPE no ser-viço que o associado deseja.

Nova Diretoria CAMPE assume para biênio 2006/2007

CAMPE discute convênio com Hospital Boa Viagem

A Diretoria CAMPE está em negociação com o Hospital Boa Viagem, localizado no final da Avenida Domingos Ferrei-ra, esquina com a Barão de Souza Leão. O objetivo é incluir o Hospital na lista de conveniados da CAMPE, oferecendo aos associados os serviços disponíveis na unidade: todas as espe-cialidades médicas, salas de cirurgia (são 12) e o atendimento em Oncologia, único no Estado com serviço de radioterapia conformacional, que começa a funcionar em março.

Convênio odontológico é renovadoFoi renovado por mais 12 meses o convênio odontológico

da CAMPE com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Com a renovação, os magistrados e respectivos dependentes, que não são associados da CAMPE, podem continuar utilizan-do o atendimento odontológico oferecido na sede da entidade no mesmo sistema que já vem sendo adotado desde o início do convênio em 1998. Os consultórios odontológicos funcionam das 7h às 19h, na sede da Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco.

No início deste mês, os associados CAMPE vão receber em suas residências um questionário com perguntas sobre a o serviço oferecido pela entidade. A pesqui-sa pretende saber do associado sua avalia-ção sobre a qualidade do serviço prestado; sugestões de melhorias; e sua opinião so-bre a inclusão de novos associados da área Jurídica no plano. A partir do recebimen-to, todos terão até 30 dias para devolver o questionário, que poderá ser entregue na

sede CAMPE, nas sedes administrativas da AMEPE (Fóruns Paula Batista e Rodol-fo Aureliano) ou pelos Correios.

A pesquisa deverá ser respondida em 30 dias, e os associados que responderem ao questionário neste prazo participarão de dois sorteios: serão dois televisores de 29” e dois aparelhos de DVD. A Diretoria CAMPE espera contar com a participação de todos.

Nova Diretoria:Diretor – Juiz Danilo Galvão Martiniano Lins (centro da foto) // Diretores adjuntos – Juízes Luiz Gustavo Mendonça Araújo (esq) e Paulo Henrique Martins Machado