DE MATO MUNICíPIO DE ANASTÁGIO - Mato Grosso do Sul
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MUNICíPIO DE ANASTÁGIOPROCURADORIA JURiDICA
Rua João Leite Ribeiro,754 CEP 79.2'10-000Tel. 3245-3ío,/gabinê[email protected]
ALTERA O ART.49 DA LEI MUNICIPAL NS 680, DE 05 DE
OUTUBRO OE 2OO7, QUE DISPÔE SOBRE A APREENSÃO,
DEPÓSITO E DESTINAçÃO DE ANIMAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1e Altera o art. 4e da Lei Municipal ns 680, de 05 de outubro de 2OO7, que dispõe
sobre a apreensão, depósito e destinação de animais, passa a vigorar com seguinte redação:
'Art. 4e Os proprietários dos animois opreendidos, nos termos do Art. 7e desta
Lei, ficom sujeitos à multo de 50 UFMA'I (cinquento unidodes fiscois do Município de
Anostócio), poro onimois de pequeno porte e de 700 UFMA's (cem unidades fiscois do
Município de Anostácio), paro onimois de gronde pone, diário de permonêncio, no valor de
70 UFMA's (dez unidodes fiscois do Município de Anastácio), mois despesas de opreensão,
alimentoçõo e outros cuidodos dispensodos oos onimois.
"(NR)
Art. 2s Esta Lei entra em vigor na data d publicação.
Anastácio-MS, 29 de de 2020.
NITDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Ailãitrício
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N9 1.197, DE 29 DE ABRIT DE 2020.
Documento publicado em 2020-09-12 16:16:33 no site camaraanastacio.ms.gov.br. Autenticação n. 524631017
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Documento publicado em 2020-09-12 16:16:33 no site camaraanastacio.ms.gov.br. Autenticação n. 524631017
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MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO. MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinódo N" 1.043/2017 - Oecreto N" 415/2017 www. anastocio. ms.gov. b r
DIARIO OFICIALAno llll . Ediçáo No 569 . Quinta-Feira, 30 de Abril de 2020
4r{ASÍÁ€rO
PODER EXECUTIVO
DECRETO
DECRETO |,l'4I S. DE 19 OE ABRL I'E 2O2O ÂÊ 1' éJt..a o âÍ1. :i' da Lei Mlnk+âl rf 6&, dê 05 dê dj{ub.o dê 2007, que dbpõesDú. a aFt!!i§áo, d€DGilo . d.slÉçáo dB anlnâb, pás a ügüãr Gdn §.qdhL
'Àrt ,l'Os Droodáiíb rL6 ânirB*t a!.erdidc\ nos te.mo6 do Àt 1'de{a Léi,fcam sjêitG à @rá & 50 UFMÀE {cinqEnrá llríâdê§ f§.3É do Mudcipio deÁ.,8tádol Fdã ârrhâl6 dê p.qrm pdE â dâ ,00 U'MA'3 (@n u.!ldádB6 lscãL doMúnidÍio & Á.â6É.iol pã-â âdmâ6 dê gardê poílê, dliíÉ ê p..ltrá.iàtêâ, novâb. ds 10 uFir ! (dr, üúdadê lE ars do Munic{rio de Alt*tádo), mâb d6p6asdê ,D...nsáo, aIDàía!áo á dr,6 dJ&3do. diGa..E dG á6 ,iú,âlt
^d656t3 c úb. 1O.4, 10€, l0{
ú DdEio MDr.hd n! 396, d6 07 dêEà.il de 2020, quê óispõe soàe arpdrÉo de qnãs h€didâ6adn nistâliEs oáÉ êrír€àlárnoio dáehêrgêocf de 8€úde pOHbádê.mre do ll@ cdÚaYhJs(C(À/lDrs), no ãmblo .lo Múildpo
o pREFEtro MUNtclpAL DE !ÀÀsTÁclo, E6rád" d. Muto Gr!§ do sut, .o usodâs âlribúiç.es qu€ hê sáo oúdidàs pel3 Ler qgárica do MsiciÍ)b.
C.ôsidc.8nio qu€, â nivcl local âtaÉâ do D!..úo [rüidF6l 6' 3762020, ts Íor{nindmdlád$ a p.imiB nt .fi{ás árítri*st BliE . ss.gu6 s @t çáo .p.e!àÉo ô taoE cqúaviM {COvlS1g), dI vi6 a p.ffir a *ide rh
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^dmhisbaçii,o ituniipel, á adoçao .,e m€dides adidfris á mininiá, o
quánto ântes, o arn de drüágio @ nois. povoi
CoisijêEdo a nc.êsi&ê dê rídiâráo óas m.did* d. D..!Énçáo do c!í*igio dg
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Ár!6rádcus. 29 dc âbnl de 2020.NILDO
^LVES DE AIBRES
Pretêilo Muhiipal
LEI N" í-19t, OE 29 0€ ABRIL OE 2020
Árt 1" Ad!5.âirãr{. G a.ts. 'l GA 10€ é 1Í}4 ao OBc$tó n! 396, dê 0? d. âb.il d62020, êfr â s.{oi{Ê rldsÉo:
Ârt l0-À O É.áso es@§. de 17 . 31 de iuho, p.dlao e C.le.4iio E3.dá. do ànod6 2020 p6E a RêdB Mu.li.jpd dé E Bno d€ âBtá.iq dslàrb m AÀ€ro daPdlârÉ/SEMED n' 22, .É l0/í2.201S, f€ ântdipâdo F ! o F.tíodo d.,l , ,8 d.
Àí íGB O Écas .lo 15 dàs ÊsvislD tu ftis ll do adioô lf 45 dá U,CsCe*tar n' 32, de 0,V0,Í2@4, p6É 6 Profsrirois d. Edu@çáo B*i6 Mtrç66 d6 d@átdr e c8d!íáÉo pêdàgóghá. erc€p.jmrnatq .6tê oEo-ciolôrivo. t .Á hi.io Gh 4 d6 hâio dá 2020
Àrt 10-C A SdEt ia l*roicipal dê Ed!ÉÉô adolani a mêdías coridêMlar€pâra a âdoq$çáo do CâhndáÍio Esc.aer pe o âm Hivo de 2020.
DECRETA:
Art U - Este Ddeto s!â m ügor na d.tá dá súá pobli6çáo.
REGI§ÍRE§E PIjBLQUE§E E CUMPRA.SE.
iÉvoG a LEt N. 919. oE !5 DEMA'O DE 2!14, E REVOGÂ ODECRETO N" IO8, DE 10 DE ASRILDE 20t4.
ArÉsr,idous, 29 d. at l.iê 2020NIL.DO ÂIVES DE ÀIBRE§
PEíéio iruni.ipâl
DúRIO,OFICIALANASTACIO / MS
et 3245 354OÂgrhaldo cor4rhcs ÊnedullFB€lõonlr d6 Rrir P orlÉlt@
Àh'drlrlv'c&i'{" imprencafuiaittio.ns.9ov.bl
o pREFErro MtlNrcÍ' L DE aNÀsÍÁclo. Edado d6 Maro G.!ÉÊo do 9r, io usode slas .tituçõ6 tsgr§, Íâ2 3áb€ú qúe â Cá,tle Mu,úioat soíol/orJ . ob la ciúe
&t ,'Fic, DvbgEd, a Lli lúricid tr' 11s, d. 15 ó. heo.te 2o1t, .Pe Í,íâ oPârqu6 iuúdrál E6ts9i.o fr.óa PÍ.ia.
A.t. 2q Fká cvogino o o.d.to ttl,ntciÍEl n' loa, d! l0 d. áô.ll d. ã)1.4, qrc dec6.6de ít .e..se públo, p€râ Íll3 d. d€.âp.Dp.btáo. 6 ,tuireis al €spê.iÍedc.
Ài 3. Eslâ Lêi êItê em vbo. iâ ríâla dê s'Jâ Bó16É0, EEgâ,Éc6ê ttdispod -9..§ lrn codÉno,
^LTERA O ART. ,1' DA LEI
IIRJNICPÀL tf 6AO, OE I}5 DEOWUBRO OE 2007. OUE OISPÓESOBRE A APREENSÀO, OEPÓSÍIOE OESTINAçÃO DE ANIMÂ]S,
o PÊEFEIÍO MUNICIPA! DE À{ASÍÁCIO, Esr.do dê lráo G.Gs do Sd. rc 60dê ss atiboçõe lêgâis, íe sbà q@ â êâmÉ Múi@al áFo@ c .b gmi@
EÍEro do Tffio dê ÀrÀíiLmdto 01 .o C6tÉ(ô ÂdmlÍi.tnliw n'o,Ll2oll
RdâEi6r o vâb de Rt r0o00,m (dê2 mr EâÉl da Fióa 0123 - 33903$ -
P,ol§ AdminisEariE n" 070,'2019Oisp6$ dê ücn çáo n'01920't9
PARIES:CoitElãil€: MumclDro d. &E iáoo/MsCs rãládâ: Assocà9âo dr P.i3 ê Amrgo6 do. EE9ciffiÉ de C.mpo Gr$d. - APâêcNPJÀrF N! 03.025.70710ürr -aO
oaJEro: o prÉ6.nte Tãrno dê Á9ôctisn|€ltao !Ê.n p.. or,i.to âterâÉo de dolaçócsd!âhEnlÍis aiGietnále p.qÀt s tu dEâro
ÍsÍlo d rêL . hudânça dê êHicio fEneitu .ro 3no dê 2019 p6E o .lftnteano,li(m dl*ãdas ô dolsçõG úçrlMrart3s do.n!.áo dío.@ *qu.m âbáa!o-
Rdán+, o yâlo. de R.l 1 0.062,06 (dp ma. s.sgLe e d.à .eârs ê sss 6tãG) .,aFida 0120 - 33$3900 - OrÉ SêMçô6 de Í#i6 Pad Júdié 10.3)1.092-07 - dçõ.s dê Aln áo lnl€q.ál 6 Sâúd..
^n6É.io-lls. 29 dê aúil rls 2Ít20
NILDO ÁLVES DE ALBRESH€no Municjpd
lEl N.r.í97, DE 29 DÊ ^Bin-
OE 2020.
prefeitoi NILDO Al. S DE ALBRES Vice-Prefeito: MARCOS RONOON VAZ DE MELO
SEr.tariã de Admi.istrá6. líâtrel ÂrãrÊldo .lâ tlY:clnia Ylnancl! Faounê§S€(íêteria de Asristêrx ià SociÍ
56rêtãíia d€ oereôElv}rl€ft! Uôr.o, íàbtà!ão Ê t êio AínbÉnlêsecÊtâ.iâ rlê Êd!.â{ào Gl,ala Fem.ídes de Oliveir. C.bElSê(rEtê.h .lê EspoÍtq l-a?êÍ e .llventudê wÍlid dê
^r ios. .M
Sesetaíia dê C.ç.m€flto e Finànças
LEIS
PÍesírenle da Cámara de VereadoÍês: LINCOLN SANCHES PELLICIONIveÍêadcre,iÀtíoJô!ód6s..lq E&riocárFh ta*lddç, Gü.íi! Jotaíy., lgú lq.! Fàkrq br.lyâl JoÍ 8:,àcr.ta.rEdoOülreinra.hL.,R.ú.dÂlbqqu.q!.J.5oqtrSêàrnà. F.ID.,\hu|d 91ftr, llí..ddÂllrrt ta.ir§.
Íelêfonê
Ê-ínail
LICITAÇAO
Documento publicado em 2020-09-12 16:16:33 no site camaraanastacio.ms.gov.br. Autenticação n. 524631017
CAMARA MUNTCTPAL DE ANASTACTO/MSPRÂçA G§BALDI DE EDEInOS, I{o 718 FOÍ{E (O.*67)32t5{r53O
CEP 79210.OOO C Pr: 15,465.149/0001-13E*nail: imprensa2oí TcamaraanastacioÍ[email protected]
Oficio no O69n02OAnastácio-MS, 29 de abril de 2020
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência, os Autógrafos de Leis nos
007 e 00812020, referente aos Projetos de Leis nos 005 e 006/2020,
de autoria do Executivo aprovados na 8a Sessão Ordinária, realízada
nesta Casa de Leis no dia22 de abril do conente ano.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de apreço edistinta consideraçáo.
Cordialmente,
Lincoln nches PellicioniPresidente
A Sua Excelência o SenhorNildo Alves de AlbresPrefeito MunicipalAnastácio - MS.
(^-+-^-
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cÂunnn MUNTcTPAL DE ANASTACIo / MSPRAçA GARIBÂLoI DE I.IEDEIROS, No 718 FONE (O* *67)3245-Os3O
cEP7921o.ooo cNPrr15,465,149/ooo1-13E-mail : imprensa20l Tcamaraanastacioms(ôhotmail.com
ALTERA O ART.4'DA LEI MUNICIPAL N'680, DE05 DE OUTUBRO DE 2007,, QUr »rSPOr SOBR-E AlpnorxsÁo, »rpósrro r nosrru,lçÃo nrANIMAIS.
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA:
AÉ. ío Altera o art. 40 da Lei Municipal no 680, de 05 de outubro de2007, que dispoe sobre a apreensão, depósito e destinação de animais,passando a vigorar com seguinte redaçáo:
"Art. 40 Os proprietários dos animais apreendidos, nos termos doArtigo 10 desta lei, ficam sujeitos à multa de 50 UFMA's (cinqüenta unidadesfiscais do Município de Anastácio), para animais de pequeno porte e de 100
UFMA's (cem unidades fiscais do Município de Anastácio), para animais degrande porte, diária de permanência, no valor de 10 UFMA's (dez unidadesfiscais do Município de Anastácio), mais despesas de apreensão, alimentaçãoe outros cuidados dispensados aos animais.
,1NR)
Aft.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Câmara Municipal de Anastácio - MS, 29 de abril de 2020
r-/r.r4(,À\--Lincoln nches Pellicioni
dente=Rap uquerque de Souza
=Vice-Presidente=
[eíroosêc rio=
A U T Ó G RAFO D E LEI N'OO7/2020.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICíPIO DE ANASTÁCIOPROGURADORIA JURíDICA
Rua Joáo Leite Ribeiro, 754 CEP 79.2'10-000Tel. [email protected]
PROJETO DE LEI N" 05, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA O ART. 4' DA LEIMI]NICIPAL N' 680. DE 05 DEOUTUBRO DE ]007. QUE DISPÕESOBRE A APREENSÂO,DEPóSITO E DESTINAÇÂO DEANIMAIS.
O PREFEITO MTINICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso doSul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei OÍgânica do Município. Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ArL 1'Altera o art.4o da Lei Municipal no 680, de 05 de outubro de 2007, que
dispõe sobre a apreensão, depósito e destinação de animais, passando a vigorar com seguinteredação:
"Art. 1'Os proprietários dos animais apreendidos, nos termos doArtigo 1" desta lei, ficam sujeitos à multa de 50 UFMA's (cinquenta unidades
fiscais do Município de Anastácio), para animais de pequeno porte e de 100UFMA's (cem unidades fiscais do Município de Ánastácio), para animais degrande porte, diária de permanência, no valor de 10 UFMÁ's (dez unidades fiscaisdo Município de Anastácio), mais despesas de apreensão, alimentação e outroscuidqdos dispensados aos animais.
"(NR)
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Anastricio-MS, 16 de de
NILDO ALVES DE RESPrefeito Municipal
ílnsitócio
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICíPIO DE ANASTÁCIOPROCURADORIA JURiDICA
Rua João Leitê Ribeiro,754 CEP 79.2í0-000Tel. 32,í5-3540/gâ[email protected] gov.br
Anasúcio-MS. 16 de abril de 2020.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei que altera o art. 4'da Lei Municipal n'680, de 05 de outubro de 2007, que dispõe sobÍe
a apreensão, depósito e destinação de animais.
Considerando o aumento do número de animais de gande e pequeno
porte soltos na zona urbana do Município de Anastácio, e que tal fato poderá acarretar prejuízos
imensuráveis tanto pâra a população quanto para a municipalidade, e, com fito de enrijecer as
sanções irnpostas ao descumprimento da Lei Municipal supracitada- vem-se propor a alteração
do art. 4'da Lei em comento.
Esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores. solicitamos a aprovação deste projeto em regime de urgência.
Respeitosamente.
NILDO ÂLVES DE BRESPrefeito Municipal
ânoitócio
MENSAGEM
Senhor Presidente e Seúores Vereadores da Câmara Municipal,
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cÂuann MUNTcTPAL DE aruesrÁcro / MSPlacA GARIBALDI DE l,lEDEIROS, No 718 FONÉ (Or.*67)32/r5-O530
CEP 79213 C(:q CNpj: 15.465,149/OOOl-13E-trail: imprênsa20í Tcarnaraanastâciomagtotmait.cotn
ATA DA e" sessÃo onorrÁnrl oa cÂueu MUNrcrpAL or lusrÁcro-Ms
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte,em horário regimental, no Plenário Sales de Arruda Braga,realizou-se a oitava sessão ordinária, presidida pelo vereadorPresidente Lincoln Sanches Pellicioni, Estavam presentes osEciis: Raphaei nibuquerque cie souza, Marceio üiiveira lteireies,
. Wander Alves Meleiro, Aldo José dos Santos, Igor Lopes Falcão,Eduardo Carpejani Mendonça, Valdeci piffer, Lourival JoséBai'bosa, Sebastião Fe{ipe e Gilbsto losé Silva. Com númeralegal o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus, declarouabefta a presente sessão, convidou o vereador Marcelo oliveiraMeireles, para proceder à úamada nominal dos senhore-svereadores, bem como a leitura da ata da sessão anterior quedepois de lida foi aprovada por unanimidade. oFrcrosREcEBrDos Do ExEcüTrvo Nos: Mensagens encaminhandoos Projetos de Leis nos: ooslzozo-Altera o art. 4o da LeiMunicipal no 680, de 05 de outubro de zoo7. eue Dispõe sobre
-a Apreensão, Deposito e Destinação de Anímaís; oa6lzo2o-Revoga a Lei no 919, de 15 de maio de 2OL4, e Revoga oDecreto no 108, de l0 de abril de 2ot4; oo7lzo2o-Autoriza oPoder Executivo a Realizar a Abertura de crédito Adicional
. EspeciaÍ e\ Município
.,i-üunicipal
Inciusão cie Funcionai programátÍca no ürçamento ciopara o exercício de 2O2O;.OOgIZOZO-Altera a LeiJ1o 1.L32, de 07 de março de 2OL9, eue Cria o' Pi'og;'ama Social Cesta Sol
Anastáclq, OFjCIOS RECEB\!
-3'' ' -ar- --í "- -'r" .
*1uni.cípiro de, Na.da consta.l
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Âmbíto do
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CAMARA MUNICIPAL DE ANASTACIO / MS::_:.cr1 GAprEÀLgr DE i"iEDEIROS, i{o 718 FONE (0*+67)3245-0530
aEP 7921O.DOO CNPI! :.5.465.149 !OOO1-13E-mall: lrrprensa2o í Tctmaraanastaclomsgrotmall.com
CONVITE: Nada consta. TELEGRAMA. Nada consta. OFÍCIOSEXPEDIDOS PARA O EXECUTM NoS: O58 e 6012020-ericarninhando o Autografo de Lei no0'ü4Í2Í.zo_ e de cópia deindicação. oFÍclos ExpEDIDos PARA DIvERsos NoS:6L/z0z0-encaminhado a Secretária Municipal de Educação.APR.ESENTAçÃO DE D4ATÉRIÀS: Foram lidas e aprovedas asINDICAçôES NoS: nada consta. MOçõES NoS: 24 e
Y25l2O2O- autoria dos senhores vereadores; REQUERIMENTONoS: Nada consta. Foram lidos e considerados objetos dedeliberação e encaminhado as comissões para estudo e parecerdos Projetos de Leis nos: OOSIzOzO-Altera o Art. 4o da LeiMunicipal no 680, de,05 de outubro de 2OO7. Que Dispõe sobrea Apreensão, Deposito e Destinação de Animais; OOGIZO2O-Revoga a Lei no 919, de 15 de maio de 2OL4, e Revoga oDecreto no 108, de 10 de abril de 2OL4; OO7lz0z0-Autoríza oPoder Executivo a Realízar a Abertura de Crêdito AdicionalEspecial e Inclusão de Funcional Programática no Orçamento do
,Yunicípio para o exercício de 2A2O; AOgI2AZO-Altera a Leii'{unicipai iÉ i.132, de 07 de março de 2O19, eue Cria oPrograma Social Cesta Solidária no Âmbito do Município deAnastácio. EXPEDIENTE fez uso da palavra o vereador
- Wander Alves MeLeira, c q+al fez um breve relato dolatendimento aos clientes e dos munícipes anastaciano pelo
'lFproprietário da Drogaria progresso sehhor Luiz carlos pereirá' Marques (Carlinhos da Farmácia ). Também disse se você tiv
vontade lar algo para alg u9mr
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fale. A S uspenlt
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CAMARA MUNICIPAL DE ANASTACIO / MSFaÁÇê GARIBÂLDI 9Ê MEDETROS, No ?18 FONE (0**67)3245-0530
iEp ,9 21C. jloC CNPJj 15.465.149lOOO1-13E-mail: lmpÍcnra2o í Tcamrãâ[email protected]
por dez minutos e logo após o Senhor Presidente convidou osvereadores para uma reunião em seu gabinete. Reabro a sessãos piis:so para a qRDEM DtO DIA, As comissões apreserrtararrrPareceres nos 07 e Ogl2O2O- favoráveis aos Projetos deLeis nos! 07 e Oal2O2O; e prosseguindo o Presidente,cenvidcu o vereaCo,' Prlmelro Secretáno Marcelo Ollveire.-Meireles, para proceder à leitura dos Pareceres e dos Projetos de*Leis, acima mencionados e na seqüência submeteu-os emdiscussão, não havendo discussão, êffi votação, sendo. osmesmos aprovados por unanimidade. Projetos de Leispendentes nas Comissões: O4 e OLslzOL7i OL, o.3, O6t 07lL4r L6t 23 e O24l2Ol9; 0í., 02, 03 e A4(2O2O; Projeto deEmenda a Lei Orgânica nos: OOU2OLT e OOr,lzOLg doLegislativo; Mensagem de Veto Total ao Autografo de LeinoOO5/2O2L9; 49l20l9; OO5 e 006/2020- Executivo Mu-nicipal. Parecer Conclusivo da Audiêncía pública doTerceiro Quadrimestre de 2O19. Oficio ZtglZOtg-TCE/MS
''-.- Balanço Geral de 2013. NAS EXPLICAçõES PESSOATS, nãoirouve uso da paiavra petos senhoi.es vereadors. Nada rrraishavendo a tratar sob a proteção de Deus, em nome daLiberdade e da Democracia, o senhor presidente decrarou
" encer:'eCa e presente sessãc, ccnvi.denCg---,.vereadores para ordinária no dia 28 dç abril do',, determinou que eu, Secretário, lavrasse a pre
deoois de lida e aorovada, será assinada pela
,1C
corresentemesa
senhc.€snte anb eAta, {uee dp,m$r
vereadores Fr!§entes.
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CÂMNRA MUNICIPAL DE ANASTACIO / MSpRÂçA GARTBALOT D!: 319EDErROS, No 718 FONE (0**67)3245-0530
CEP 7921C.OOO CNPJ|15./365.149/OOO1-13
E-Írail: imprensazol Tcamaraenastacaoms@totmail'com
ATA DA g" sessÃo oRolnÁnn oa cÂnanRa MUNIcIPAL oe nruasrÁcto-Ms
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte, em horárioregimental, no Plenário Sales de Arruda Braga, realizou-se a nona Sessão
Ordinária, presidida pelo Vereador Presidente Lincoln Sanches Pellicioni.Estavam presentes os Edis: Raphael Albuquerque de Souza, Marcelo
Oliveira Meireles, Wander Alves Meleiro, Aldo José dos Santos, Igor LopesFalcão, Eduardo Carpejani Mendonça, Valdeci Piffer, Lourival losé
._ Barbosa, Sebastião Felipe e Gilberto José Silva. Com número legal oSenhor Presidente, sob a Proteção de Deus, declarou aberta a presenteSessão, convidou o vereador Wander Alves Meleiro, para proceder à
chamada nominal dos Senhores vereadores, bem como a leitura da ataa sessão anterior que depois de lida foi aprovada por unanimidade.FICIOS RECEBIDOS DO EXECUTIVO NOS: Nada consta. OFÍCIOS
CEBIDOS DE DIVERSOS.Nada consta.
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Nada consta.OFÍCIOS
CONVITE: Nada consta.EXPEDIDOS PARA O§ ELEGRAMA.
EXECUTM NoS: O63, 64_e O65l2020-encaminhando o Autografo deLei no004/2020 e cópia de indicação. oFÍcros ExPEDrDos PARADMRSOS NoS: 62 a 6612A20- encaminhado aos senhores: SecretárioMunicipal de Obras; Agência Estadual de Regulação de Serviçosúblicos/MS, APRESENTAçÃO DE MATÉRIAS: Foram lidas e aprovadass INDICAçõES NoS: 3ol2020-autoria dos vereadores: Igor Lopesalcão, Lincoln Sanches Pellicioni; Lourival José Barbosa e Aldo losé dos
Santos. MOçÕES NoS: Nada Consta. REQUERIMENTO NoS: Nadaconsta. EXPEDIENTE fez uso da palavra o vereador Wander AlvesMeleiro, disse que esteve conversando com os moradores do ConjuntoHabitacional Novo Horizonte (COHAB), . onde obteve informaçõesmportantíssima e constatei que neste período, já desconexa do serviçopublico; então fui convidado pelos moradores para verificar a reforma queestá acontecendo no ESF Arapongas; e eu sinceramente não entendi
SF está que o ESF volte anu9 nado, mas a população pI
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funcionar; e inadmissível termos uma unidade de saúde fechada e a obra
da reforma que não prossegue, ainda mas, num período onde falamos
paraapopulaçãonãováaohospital,procureaUnidadedeSaúdeseocaso não for grave; quero cobra aqui uma resposta do Executivo
Municipal no tocante ao termino da obra do ESF e se existe um
cronograma; comentou sobre a Praça ao lado Prédio da Nova Rodciviária
que eitá toda destroçada, por não receber cuidado nenhum do Poder
Publico, aquela ptuçu precisa de 'uma atenção e de um olhar mais
próximo.Queron"rt"rornentoparabenizaraPresidênciaedemaiscomponente da Mesa Diretora, pela condução dos trabalhos da câmara
Municipal; que hoje foi repassado ao Poder Executivo um cheque nÓ valor
de vinte e cinco mil e novecentos reais, do duodécimo para a aquisição de
cestas básicas, dentro do Programa social cesta solidária. Aproveito a
oportunidade para fazei um agradecimento aos correligionários do Partido
Democrático Trabalhista (PDT), em nome do vereador Aldo José dos
santos que fez o convite para que eu ingressasse no PDT e assinasse a
ficha de filiação, juntameirte com o Ex-vice-prefeito e ex-candidato a
prefeito do Município - Laércio Valério da Silva; Também disse que
recentemente esteve conversando com o Deputado Federal Dagoberto'
Agradeço a confiança em ser pré-candidato a Prefeito pelo PDT;
entendemos para constituir qualquer tipo de política e necessário o
debate, e este debate estamos formulando e pensando num projeto
político para Anastácio e que não vise o interesse partidário, mas que
atinja o interesse da população. Que coordenou a campanha eleitoral
para deputados estaduais e de Governo do Estado do PDT, digo para
quem propaga por aí que existe a FEKE NEWS, na imprensa, mas aqul em
nastácio te as pessoas FEKE NEWS, elas são emissário, que sao as
lançadeiras,não tem ace
mpel seus lançadores e dizer Para os lançadores, que o PDT,
com A nem com B, nem com N e nem com D, que o'PDT
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CAMARA MUNICIPAL DE ANASTACIO / MSPRÂçA GARIBALDT DS MEDEIROST No 718 FONE (0**67)3245-0530
CEP7921O.OOO CNPI:15.465.149/OOO1-13E-mall: imprcnse20 í [email protected]
decidir se o partido segue com candidatura própria ou se compõe comqualquer uma das chapas que apresentem e incorporem projeto políticodo PDT, esse e o nosso combinado e a visão do partido e assim quevamos fazer, não temos preferência por pessoas, mas por um projetopolítico que atenda a população. Logo após usou da palavra o vereadorAldo José dos Santos, quero aqui vereador Wander dizer que o'PDTtambém e um Paftido que levanta a bandeira da classe trabalhadora, poressa razão, não ficamos chateados de sermos chamados de Partido dos
-- Trabalhadores, porque esses dois partidos PT e PDT, sempre afinaram naideologia e na posição, de levar o enfrentamento da luta da classetrabalhadora. Quero aqui vereador Wander dizer quem fica lisonjêadocom a vossa filiação e o PDT, o senhor e o grupo que ingressaram noPDT, nos dias três e quatro, certamente foftaleceram em muito essa siglae somos nós que temos.que agradecer. Também disse que hoje e o DiaInternacional da Educação, infelizmente por conta da pandemia estádifícil fazer eventos, mas a Federação dos Trabalhadores em Educação(FETEMS) fez uma live com a presença de vários educadores farandosobre a educação. Que a conjuntura da educação a nível internacional,nacional e estadual; mas voltando ao pDT, o pDT'tem orgulho e asatisfação depois de ter disputado a eleição de 2ooz, e tendo um
*-candidato a Prefeito pela sigla, ex-vice-prefeito Laércio Valério, quedisputou a última eleição com o atual prefeito, e perdeu por umadiferença pequena. Hoje do pDT, volta a ter uma pré - candidaturaprópria. o PDT tem a candidatura o Vereador wander Alves Meleiro, masestamos conversando se o pDT, não conseguir emplacar a candidaturaprópria. o PDT aliar -se com o partido que aceitar sentar-se a mesa eiscutir proposta de plano de governo e idéias administrativas, idéias
para a educação, saúde e assístência social e neste sentído que estamosconversand em momento algum de furtamos de conversar com os précan ém o Poder d
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Município de Anastácio -MS, e o prefeito da cidade, precisa ser respeitadocomo tal, está desenvolvendo seu trabalho na sua gestão, por outro ladotemos o ex-prefeito Douglas que fez um bom trabalho na gestão dessemunicípio, pode ser esquecido e nem ignorado, mas o pDT, esta seguindoo seu caminho, a sua filosofia, que é de trazer proposta nova, que e defomentar o debate, acima de tudo pra quilo gue nos entendemos serimportante para a nossa sociedade, o pDT prima pelas pessoas, classetrabalhadora, políticas sociais, efetiva e eficazes para atender aqueles
r.- Qu€ estão lá na Vila Maior, Pedreira, Jardim Independência e Residencialcristo Rei e nos bairros mais distantes de nossa cidade, que carecem deuma política pública, específica direcionada para a comunidade carentepara que o Município de Anastácio seja um município próspero, paraatender pessoas de forma que elas sintam bem dentro de nossa cidade etenham orgulho em está trabalhando e construindo cada vês mais estácidade. o PDT, de Lionel Brizola que aos longos da história ajudou aconstruir o Brasil e tudo que o Lionel Brizola outrora havia falado estáacontecendo hoje em nosso-país, parece uma profecia da mesma formaque Raul seixas escreverá cantar cefta vez "o DrA EM euE A TERRAPARou". Em meu nome e do vereador wander Alúes Meleiro, queroabraçar a classe Trabalhadora, pero Dia do Trabarho, que será
qomemorado na próxima sexta-feira. A sessão foi suspensa por dezminutos e logo após o senhor presidente convidou os vereadores parauma reunião em seu gabinete. Reabro a sessão e passo para a oRDEMDo DrA, As comissões apresentaram pareceres nos o9 e 1o elll2o2o- favoráveis aos projetos de Leis nos: os e 0612o2o e doarecer Conclusivo da Audiência pública do Tereeiro eua-drimestre/2o19; Logo após o Presidente, cbnvidou o vereador primeiro
SecretárioPareceres
Marcelo Oliveira Meireles, para proceder à leitura dosdos Projetos de Leis e do parecer conclusivo da Audiência
tm racitada e n seqüência submeteu-os em discussão,Pú
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cÂunnn MUNTcTPAL DE ANASrÁcro / MSpRÂç GÀRrBÀLDr DE MEDETROS, Ho 718 FOr{Ê (0+*67)3245-0530
CEP 7921O.OOO CÍ{PJrr.5.455.149/OOO1-13E.mail: imprênsa2o { [email protected]
não havendo discussão, em votação, os quais foram aprovados porunanimidade. Projetos de Leis pendentes nas Comissões: A4 eO!5|2OA7; OL, o3, 06, 07, L4, t6t 23 e O2412O19; O1, O2, O3 eAa/2A2O; Projeto de Emenda a Lei Orgânica nos: AOll2AlT eOALI2OL9 do Legislativo; Mensagem de Veto Total ao Autografo de Lei
noOOS/2O219; 49l2Ol9; Executivo Municipal. Oficio 2L3/2O19-TCE/MS - Balanço Geral de ZOL3. NAS EXPLICAçõES PESSOAIS, nãohouve uso da palavra pelos senhores vereadores. Nada mais havendo atratar sob a proteção de Deus, em nome da Liberdade e da Democracia, o
enhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, convidando osenhores vereadores para ordinária no dia 05 de maio do corrente eino e
determinou que eu, Secretário, lavrasse a presente Ata, que depois dei, a VA a, será assinada mesa e demais vereadores presentes.
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