De autoria do Vereador Andrea Matarazzo -...

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Como obter autorização para trabalhar com a venda de alimentos

na cidade de São Paulo

Lei Municipal nº 15.947, de 26/12/2013Decreto Municipal nº 55.085, de 7/5/2014

De autoria do Vereador Andrea Matarazzo

www.andreamatarazzo.com.br

Comida de Rua - Lei Municipal 15.947/2013 3

APRESENTAÇÃO

Caro Leitor,

Após ter sido eleito vereador na cidade de São Paulo, apresentei no início do meu mandato um projeto de lei para permitir a venda e a doação de alimentos em vias e áreas públicas - a chamada "comida de rua". Após meses de discussão o projeto foi aprovado em dezembro, dando origem à Lei Municipal n. 15.947, de 26 de dezembro de 2013.

Com a Lei, os milhares de vendedores de comida na rua poderão investir no seu serviço e trabalhar com a tranquilidade de que seus produtos e equipamentos não serão apreendidos.

A lei beneficia a população de São Paulo, que encontrará uma comida prática, mais barata e dentro dos padrões recomendáveis a caminho do trabalho ou de uma visita ao cliente; na saída da escola; nas praças e nos parques.

A nossa cidade também ganha com o incentivo ao uso do espaço público e áreas de convívio.

Com a publicação do Decreto nº 55.085 no dia 7 de maio de 2014, a lei passou a ser regulamentada em detalhes e novas exigências foram estabe-lecidas pela Prefeitura.

A seguir serão explicados pontos importantes da ‘Lei de Comida de Rua’ e da sua regulamentação

Andrea MatarazzoVereador


1. EQUIPAMENTOS PERMITIDOS

2. O TPU

3. SOLICITAÇÃO E DOCUMENTOS

4. ANÁLISE PRELIMINAR DO PEDIDO

5. CONCORRÊNCIA PELO MESMO PONTO

6. PERMISSÃO E INSTALAÇÃO

7. REGULARIZAÇÃO E PREFERÊNCIA PELO PONTO

8. PREÇO PÚBLICO

9. TPU PARA EVENTOS

10. FISCALIZAÇÃO

11. A DOAÇÃO DE COMIDA DE RUA

12. APERFEIÇOAMENTOS FUTUROS SUGERIDOS

13. SAIBA MAIS

ETAPAS DE SOLICITAÇÃO E ANÁLISE DO TPU

MODELOS DE FORMULÁRIO

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ÍNDICE

Ilustrações:

yourprofolio.com/barbaradelbianc


1. EQUIPAMENTOS PERMITIDOS

O comércio de alimentos em espaços públicos poderá ser realizado con-forme as seguintes categorias de equipamentos:

CATEGORIA ‘A’: alimentos comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de 6,30m (considerando a soma do veículo e do reboque) e largura máxima de 2,20m - ex. vans e minivans, trailers, Kombi, carros, caminhonetes, utilitários, pequenos caminhões, etc.

CATEGORIA ‘B’: alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana - ex. carrinhos, bicicletas, triciclos, etc. Segundo o Decreto, deve ter área máxima de 1m2.

CATEGORIA ‘C’: alimentos comercializados em barracas desmontáveis (todos os tipos de barracas ou tendas, desde que desmontáveis). Segundo o Decreto, deve ter área máxima de 4m2.


2. O TPU

Para quem deseja trabalhar vendendo comida em espaços públicos - ruas, praças, calçadas, par-ques -, a Prefeitura de São Paulo exige do traba-lhador uma licença chamada Termo de Permissão de Uso (TPU), que definirá local, horário e cardá-pio para exercício da atividade.

ATENÇÃO: Ao contrário do que garantia a Lei, o Decreto estabeleceu que os pontos disponíveis serão previamente definidos pelas Subprefeituras e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. A partir dessa definição o interessado indicará o ponto para trabalhar (ver item 3).

Segundo o decreto, a definição do ponto disponível deverá agora atender às seguintes distâncias mínimas, não sendo possível o comércio de comida de rua que não respeite:

mínimo de 5m: cruzamento de vias; faixas de pedestres; rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência; pontos de ônibus e de táxis; equipa-mentos públicos, hidrantes e válvulas de

incêndio, orelhões e cabines telefônicas, tampas de limpeza de bueiros e poços de visita;

mínimo de 20m: entradas e saídas de estações de metrô e de trem, e de plataformas de embarque, rodoviá-rias e aeroportos; monumentos e bens tombados, medida a partir do ponto de

contato mais próximo; hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e am-bulatórios públicos ou particulares, medida a partir do ponto de contato mais próximo; ginásios esportivos e estádios de futebol, medida a partir do ponto de contato mais próximo;


mínimo de 25m: de entradas e saí-das de estabelecimentos com comércio varejista de alimentos e de mercados municipais que comercializem catego-

rias de produtos alimentícios, pratos e preparações culinárias, incluindo as típicas, iguais ou semelhantes;

em frente a guias rebaixadas; portões de acesso a estabelecimentos de ensino, farmácias, portões de acesso a edifícios e repartições públicas.

3. SOLICITAÇÃO E DOCUMENTOS

A partir da divulgação dos pontos pela Subpre-feitura ou pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente será aberto prazo de 15 dias para que o interessado indique o ponto pretendi-do e informe a categoria do equipamento a ser utilizado, os alimentos a serem comercializados, e os dias e os períodos requeridos para o funciona-mento (ver anexo).

ATENÇÃO: O Decreto não foi claro se cada ponto corresponderá a um TPU. Também há dúvida se a Subprefeitura e a Secretaria do Verde irá defi-nir o tipo de equipamento possível.


Neste mesmo prazo de 15 dias o interessado deverá apresentar os seguin-tes documentos:

cópia do contrato social da pessoa jurídica solicitante, devidamente registrado, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pela Receita Federal do Brasil. É possível criar a sua MEI e encontrar orientação pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.

cópia do documento de identidade e do CPF dos sócios da pessoa jurídica;

comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou de pessoa da família, desde que comprovado o parentesco, ou no nome do locador, mediante apresentação do contrato de locação;

comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

comprovante de inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

comprovante do Cadastro Informativo Municipal – CADIN em nome da pessoa jurídica requerente;

identificação do ponto pretendido, contendo os seguintes itens:

a) definição do período e dias da semana em que pretende exercer a atividade, não podendo ser inferior a 4 (quatro) nem superior a 12 (doze) horas por dia;b) croqui do local de instalação, que deverá conter o layout e o dimen-sionamento da área a ser ocupada, com indicação do posicionamento do equipamento e das mesas, bancos, cadeiras e toldos retráteis ou fixos, se o caso. O uso de gás é possível, desde que atenda ao Decreto nº 36.996/97 (botijão de no máximo 13kg, armazenamento em área ventila-da e possuir extintor de incêndio);

descrição da categoria e dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legis-lação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;


indicação dos alimentos que pretende comercializar;

indicação dos auxiliares, com o respectivo documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF e atestado médico de aptidão para o exercício da atividade;

certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos em nome dos sócios da pessoa jurídica e dos auxiliares. O curso pode ser feito gratuitamente na Covisa (Coordenação de Vigilância em Saúde) ou em entidade de ensino reconhecida por órgãos vinculados ao Ministério da Educação – MEC e à Secretaria Estadual de Educação. Para saber mais sobre o curso oferecido pela COVISA e fazer sua inscrição acesse: http://goo.gl/FTUeaB

certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV em nome do permissionário para os equipamentos da categoria A;

declaração de que não é detentor de outro Termo de Permissão de Uso - TPU para comércio de alimentos em vias e áreas públicas (ver anexo).

O interessado poderá indicar, para a fase de seleção, mais de um ponto nos quais tenha interesse, desde que na mesma Subprefeitura (ver anexo).


4. ANÁLISE PRELIMINAR DO PEDIDO

Encerrado o prazo de 15 dias para envio dos documentos o Decreto criou uma nova etapa para a seleção - a análise preliminar de viabilidade do pedido. Nessa etapa a Subprefeitura ou a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - a depender do ponto - analisará a viabilidade do pon-to a partir dos seguintes critérios:

a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, conside-rando as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres, automóveis e demais veículos, as regras de uso e ocupação do solo e as normas de acessibilidade;

a qualidade técnica da proposta;

a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de seguran-ça do alimento tendo em vista os alimentos comercializados;

o número de permissões já expedidas para os dias e períodos pretendi-dos;

os eventuais incômodos que poderão ser gerados pela atividade preten-dida.

ATENÇÃO: O Decreto não estabeleceu prazo mínimo para que as Subprefeituras façam a análise preliminar dos pedidos.

Caso o pedido se trate de equipamento da categoria A (os motorizados) deverá ser consultada a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, que emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


5. CONCORRÊNCIA PELO MESMO PONTO

Após a etapa de análise preliminar e havendo mais de um interessado pelo mesmo ponto as propostas serão selecionadas pela Comissão de Avalia-ção constituída em cada Subprefeitura.

ATENÇÃO: O Decreto não definiu os membros que irão compor a Co-missão de Avaliação. Não há prazo para a manifestação da Comissão.Havendo mais de um interessado pelo mesmo ponto será convocada uma concorrência pública, e a escolha do futuro permissionário será feita levan-do em consideração os seguintes critérios: o espaço disponível e o equipa-mento que se pretende instalar; a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados; a qualidade técnica da proposta; a compatibilida-de entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo; o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos; as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida; e a qualidade do serviço prestado, no caso de per-missionário que pleiteia novo Termo de Permissão de Uso para o mesmo ponto.

6. PERMISSÃO E INSTALAÇÃO

Escolhida a proposta vencedora e emitido o Termo de Permissão de Uso o permissionário terá prazo de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para:

se instalar e trabalhar efetivamente no ponto

realizar inspeção no equipamento junto à Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA) antes de seu efetivo funcionamento


7. REGULARIZAÇÃO E PREFERÊNCIA PELO PONTO

A Lei de Comida de Rua estabeleceu hipóteses de preferência pelo ponto e de regularização para aqueles que já trabalham com comida de rua.

Aqueles que exerceram atividade de comida de rua nos últimos 2 anos terão prazo de 6 meses (a contar de 7/05/2014) para que apresentem do-cumentação na Subprefeitura, ficando dispensados da seleção pelo ponto. Também terão preferência pelo ponto, a ser solicitado no mesmo prazo de 6 meses, o permissionário de comércio ambulante possuidor de TPU de que trata a Lei nº 11.039/1991.

Com relação aos "dogueiros motorizados" que possuem TPU com base na Lei nº 12.736/1998, estes também terão prazo de 6 meses (a contar de 7/05/2014) para solicitarem a alteração de seu TPU para a nova Lei de Comida de Rua.

8. PREÇO PÚBLICO

Os portadores de TPU deverão pagar, a cada ano, um preço público pelo ponto utilizado. O valor, definido pela Prefeitu-ra, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor venal do metro quadrado da respectiva quadra, constante da Planta Genérica de Valores, levando em conta a área efetivamente ocupada pelo equi-pamento (equipamentos maiores e com mesas, cadeiras, toldos irão pagar mais).

O preço público terá o valor mínimo de R$ 192,65 (cento e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) por ano.


9. TPU PARA EVENTOS

Além de um ponto fixo a lei também permite que o interes-sado tenha um TPU para even-tos - tais como jogos, corridas, shows, exposições - desde que compatível com os dias e horá-rios que escolheu estar em seu ponto fixo.

A realização de eventos e feiras gastronômicas em vias e áreas públicas para comercialização de alimentos também necessitará de um TPU. Nesses casos, o responsável pela realização do evento deverá solicitar junto à Subprefeitura ou à Secretaria do Verde uma única autorização contemplan-do a relação de todas as pessoas jurídicas participantes e a indicação do responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos a serem comercializados.

A solicitação de realização do evento deverá vir acompanhada da iden-tificação do local da realização do evento, dia, horário ou calendário de eventos; croqui do local com o layout e o dimensionamento da área a ser ocupada, indicação do posicionamento do equipamento e das mesas, bancos, cadeiras e toldos retráteis ou fixos; descrição da categoria e dos equipamentos que serão utilizados; e a indicação dos alimentos a serem comercializados.

O responsável pelo evento também deverá obter Alvará de Autoriza-ção para eventos públicos e temporários de que trata o Decreto nº 49.969/2008.


10. FISCALIZAÇÃO

A venda de comida na rua é uma atividade fiscalizada pela Prefeitura. O órgão que fiscaliza esse tipo de comércio quanto às questões de higiene (armazenamento do produto, manipulação e preparo) é a COVISA – Coor-denadoria de Vigilância em Saúde e as SUVIS – Supervisões de Vigilância em Saúde, com base no Código Sanitário do Município.

A fiscalização das demais regras relativas ao TPU (ponto, horário permi-tido, cardápio, equipamento, etc) será exercida pela Subprefeitura, com apoio da Guarda Civil Metropolitana.

A Prefeitura também fiscaliza o estabelecimento usado pelo permissioná-rio (quem tem o TPU) para qualquer tipo de preparo ou manipulação do alimento que será comercializado em vias e áreas públicas (por exemplo a cozinha de apoio onde a pessoa prepara para depois ir vender).

11. A DOAÇÃO DE COMIDA DE RUA

Com a Lei de Comida de Rua a doação e a distribuição de alimentos em vias e áreas públicas passam a ser permitidas. Para tanto o interessado não precisa obter TPU ou pagar preço público, bastando que obtenha autorização prévia da Subprefeitura e informe os equipamentos que serão utilizados na distribuição, comprove o atendimento às normas de boas práticas de manipulação de alimentos, e indique o local, dias e períodos em que pretende doar ou distribuir alimentos.

A autorização não será necessária caso a doação ou dis-tribuição seja de produtos industrializados registrados nos órgãos de vigilância sanitária e não dependam de manipula-ção para preparo.


12. APERFEIÇOAMENTOS FUTUROS SUGERIDOS

Comissão de Comida de RuaO decreto criou a ‘Comissão Permanente de Comida de Rua’, que é representativa da sociedade, mas que não participa da análise das solici-tações de TPU. Sua função é apenas propor aperfeiçoamentos. A comissão responsável pela análise dos pedidos de TPU é feita por outra comissão - a Comissão de Avaliação.

O mais adequado para garantir um processo democrático de análise e emissão de TPU seria dotar a ‘Comissão Permanente de Comida de Rua’ com poder decisório e atribuir a ela a competência para analisar os pedi-dos de TPU, com encontros mensais.

Permuta do pontoPermitir que os permissionários possam permutar, trocar, em dias e perío-dos os seus pontos, fazendo com que os interessados tenham uma mobili-dade por pontos diferentes.

Revisão das distâncias mínimasA definição de distâncias mínimas que o ponto de venda de comida de rua deve observar é necessária para garantir o ordenamento do espaço pú-blico. Porém, as distâncias mínimas estabelecidas pelo Decreto acabaram limitando drasticamente os pontos disponíveis, impedindo desenvolvimento da atividade na cidade. Essas distâncias mínimas precisam ser revistas

Prazo para a Subprefeitura se manifestarO Decreto estabeleceu prazo para quase todo o procedimento de solicita-ção e emissão de TPU. No entanto, não há previsão de prazo para que as Subprefeituras façam a análise preliminar dos pedidos.

Esse cenário gera uma insegurança grande para quem pretende investir no seu equipamento


Composição da Comissão de AvaliaçãoO Decreto determinou a criação de uma Comissão de Avaliação em cada Subprefeitura, porém não definiu quem deve participar dessas Comissões.

Férias e licençasPermitir, via Decreto, que o permissionário possa se ausentar da atividade em caso de falecimento de cônjuge, filhos, pais e pessoas que vivam sob sua dependência; férias; licença maternidade; casamento; tratamento médico, dentre outros, sem que com isso perca o seu TPU. Isso já acontece com o decreto das feiras livres e deve também se aplicar para os vendedo-res de comida de rua.

13. SAIBA MAIS

Acesse www.andreamatarazzo.com.br/comidaderua ouwww.facebook.com/AAndreaMatarazzo para encontrar mais infor-mações sobre:

A Lei de Comida de Rua e seu Decreto; A divulgação pelas Subprefeituras dos pontos disponíveis; Modelos de formulários para requerimento de TPU; Vídeos, entrevistas e matérias sobre Comida de Rua; Encontros públicos realizados na Câmara Municipal de São Paulo para

apresentar e explicar a lei e sua regulamentação.


Portaria das Subprefeituras (quais e quantos são os pontos

passíveis de receber equipamentos de comida de

rua).

Chamamento Público(edital)

Prazo: 30 dias contados da publicação do decreto.

Cadastro na COVISA publicado no Diário Oficial deverá ser

apresentado na Subprefeitura.

Prazo: 10 dias

Análise final da documentação do vencedor da concorrência;

+

Despacho de aprovação do TPU

Prazo: 5 dias úteis.

Havendo mais de um interessado no mesmo ponto,

a seleção será feita pela “Comissão de Avaliação”, com base em critérios estabelecidos

no Decreto.

Prazo: não há prazo previsto.

Emissão do TPU.

Prazo: 5 dias úteis.

Inspeção sanitária do equipamento.

Prazo: 90 + 90 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Cadastro

Municipal de Vigilância Sanitária.

O interessado deverá formalizar o pedido do ponto (formulário próprio divulgado no site da Prefeitura) dirigido

à respectiva Sub.

Prazo: 15 dias úteis, contados da publicação da portaria da

Sub.

Análise preliminar de viabilidade do pedido:

- compatibilidade entre equipamento e ponto;- qualidade técnica;

- nº de TPU já expedidas;- incomodidades.

Prazo: não há prazo previsto

Obs. Categoria A:manifestação da CET (prazo 5

dias)

Etapas de solicitação e análise do TPU

1 2 3

6 5 4

7 8

ETAPAS DE SOLICITAÇÃO E ANÁLISE DO TPU


sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 59 (90) – 11

MODELO DE FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM

VIAS E ÁREAS PÚBLICAS – COMIDA DE RUA

PREENCHER SOMENTE CASO HAJA A INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PONTO PARA O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS

ENDEREÇO DO PONTO:

Horário 2ª feira 3ª feira 4ª feira 5ª feira 6ª feira Sábado Domingo 06:00/10:00

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]



D E C L A R A Ç Ã O

Nós, sócios da empresa ____________[nome completo]_____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________ domiciliada no _______________________________________________, CEP:___________, Município______________, abaixo identificados, DECLARAMOS, sob as penas da lei e nos termos do artigo 18, parágrafo único do Decreto nº 55.085, de 06 de maio de 2014, que não somos detentores de Termo de Permissão de uso para o comércio de alimentos em vias e áreas públicas, tampouco formulamos tal requerimento perante outra Subprefeitura.

DECLARAMOS, ainda, que a referida empresa também não é detentora de Termo de Permissão de uso para o comércio de alimentos em vias e áreas públicas, tampouco formulou tal requerimento perante outra Subprefeitura.

São Paulo, _____ de __________________de 2014

[assinatura do sócio]Nome: RG:

[assinatura do sócio] Nome: RG:



ANEXO III

TABELA DE CONTROLE PARA CADA PONTO PARA COMÉRCIO DE COMIDA DE RUA

ENDEREÇO DO PONTO:

Horário 2ª feira 3ª feira 4ª feira 5ª feira 6ª feira Sábado Domingo 06:00/10:00 NOME DO

INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II



ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUBPREFEITO .........

A empresa ____________[nome completo]________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________ domiciliada no _______________________________________________, CEP:___________, Município______________, Telefones ____________________, e-mail:___________________, nos termos do disposto na Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 55.085, de 06 de maio de 2014, por meio de seu representante legal ____________[nome completo]_____________, portador da cédula de identidade RG nº_________________, inscrito no CPF/MF sob o nº________________________, vem requerer a V.Sa. a outorga de Termo de Permissão de Uso para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua, nos seguintes termos:

1. CATEGORIA DE EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO: ( )- categoria A: alimentos comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, com o comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros), considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, e com a largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);( ) - categoria B: alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos tracionados, impulsionados ou carregados pela força humana, com área máxima de 1m² (um metro quadrado); ( ) - categoria C: alimentos comercializados em barracas desmontáveis, com área máxima de 4m² (quatro metros quadrados).

2. ALIMENTOS A SEREM COMERCIALIZADOS:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. DIAS E PERÍODOS REQUERIDOS PARA O FUNCIONAMENTO 3.1. PREENCHA O ENDEREÇO DO PONTO PRETENDIDO DENTRE AQUELES DIVULGADOS PELA SUBPREFEITURA, E ASSINALE COM UM “X” OS HORÁRIOS PRETENDIDOS:3.2. CASO HAJA INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PONTO DE COMÉRCIO, INDICAR NA FOLHA AVULSA AO FINAL DO PRESENTE FORMULÁRIO.

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

4. INDICAÇÃO DOS AUXILIARES:

Informo que possuo o(s) seguinte(s) auxiliar(es):

1) Nome Completo: _______________________________________________ RG nº__________________________

2) Nome Completo: _______________________________________________ RG nº __________________________

Nestes Termos, Pede Deferimento.

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]

MODELOS DE FORMULÁRIOConforme Orientação Normativa Nº 01/SMSP/2014, de 16 de maio de 2014, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.






ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






São Paulo, _____ de __________________de 2014





ANEXO III


ENDEREÇO DO PONTO:


INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II








ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00






São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]





ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






São Paulo, _____ de __________________de 2014





ANEXO III


ENDEREÇO DO PONTO:


INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II








ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00






São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






São Paulo, _____ de __________________de 2014





ANEXO III


ENDEREÇO DO PONTO:


INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II








ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00






São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






São Paulo, _____ de __________________de 2014





ANEXO III


ENDEREÇO DO PONTO:


INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II








ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00






São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]





ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






São Paulo, _____ de __________________de 2014





ANEXO III


ENDEREÇO DO PONTO:


INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II








ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00






São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]





ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






São Paulo, _____ de __________________de 2014





ANEXO III


ENDEREÇO DO PONTO:


INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II








ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00






São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]





ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






São Paulo, _____ de __________________de 2014





ANEXO III


ENDEREÇO DO PONTO:


INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II








ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00






São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]





ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]






São Paulo, _____ de __________________de 2014





ANEXO III


ENDEREÇO DO PONTO:


INTERESSADO

10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00

ANEXO II








ENDEREÇO DO PONTO:


10:00/14:00

14:00/18:00

18:00/22:00

22:00/02:00

02:00/06:00






São Paulo, _____de _________________de 2014

_______________________________________[assinatura]

Viaduto Jacareí, 100 - 5º andar, gabinete 516/517, Centro, São Paulo - SPTelefones 11 3396-4390 / 4460

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