7/25/2019 DC II - Caso Pr Tico 1

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Direito Constitucional II

Caso prtico 1

Analise a seguinte hiptese prtica:

Em 3 de maro de 2015, um nico deputado do partido !

apresentou uma proposta de lei " Assem#leia da $ep#lica com oo#%eti&o de criar uma no&a presta'o social para %o&ens em situa'o

de etrema po#re(a)

Apreciado na generalidade, o pro%eto *oi apro&ado com o &oto

*a&or&el de +0 deputados, o &oto contra de 50 e a a#sten'o dos

restantes) osteriormente, a comiss'o competente apreciou o pro%eto

de lei e introdu(iu uma altera'o, apro&ada por unanimidade,

determinando-se .ue a presta'o social em causa entraria em &igor

logo no in/cio do ano leti&o seguinte 2015201)

4 pro%eto *oi, nalmente, apro&ado em &ota'o nal glo#al, com o

&oto *a&or&el de 65 deputados, o &oto contra de 50 e a a#sten'o

dos restantes)

4 decreto *oi ent'o en&iado ao residente da $ep#lica, .ue o &etou

politicamente 30 dias depois, por entender .ue n'o eistiamdisponi#ilidades nanceiras para ser assegurado tal encargo)

7ace a tal &eto, a Assem#leia da $ep#lica conrmou o decreto

atra&8s do &oto *a&or&el de 105 deputados, o &oto contra de 50 e a

a#sten'o dos restantes)

4 residente sentiu-se o#rigado a promulgar o diploma e determinou

a sua pu#lica'o imediata, sem mais *ormalidades)

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