DATA: 28 de maio de 2006 Duração: 4 horas. 50 questões de ... · Público Federal, em razão do...

DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Assinale a alternativa INCORRETA:

A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente,

oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa:

a) Do Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal

Federal;

b) Do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos Tribunais

Regionais Federais;

c) Do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de

competência dos Juízos de Primeiro Grau;

d) Do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas causas de natureza fiscal da União,

na hipótese de competência de Tribunais Regionais Federais;

e) Do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, nas causas de

natureza fiscal, de competência de Juízos de Primeiro Grau.

2- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

a) Nas infrações penais comuns, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os

membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da União;

b) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e

os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art.

52, inciso I, da Carta Magna, os membros dos Tribunais Superiores, os membros do

Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

c) O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do

Procurador-Geral da União e do próprio Supremo Tribunal Federal;

d) As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um

lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

e) A concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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3- Não tem legitimidade para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental,

perante o Supremo Tribunal Federal:

a) O Presidente da República;

b) O Governador de Estado;

c) A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

d) O Advogado Geral da União;

e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

4- Estabelece o art. 94, da Constituição Federal: “um quinto dos lugares dos Tribunais

Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será

composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de

advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de

efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação

das respectivas classes”.

A propósito da regra do “quinto constitucional”, assinale a alternativa CORRETA:

a) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, passou a ser aplicável

aos Tribunais do Trabalho, excetuando-se o Tribunal Superior do Trabalho, o qual é

composto por um terço escolhido dentre Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, um

terço dentre membros originários do Ministério Público do Trabalho e um terço eleito

dentre Advogados;

b) Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, deu-se sua extensão aos

Tribunais do Trabalho, porém sendo assegurado aos Magistrados classistas, em disposição

transitória, sua permanência nas unidades jurisdicionais trabalhistas até a aposentadoria;

c) A Emenda Constitucional n. 45/2004 não trouxe qualquer inovação no pertinente à

composição da Justiça do Trabalho, na medida em que a figura dos classistas já havia sido

extinta à época da promulgação daquela norma superior;

d) Todos os ramos da Justiça do Trabalho passaram a adotá-la, apenas a partir da

promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.

e) Passou a ser aplicada no âmbito dos Tribunais do Trabalho, a partir da promulgação da

Emenda Constitucional n. 45/2004.

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5 - Ao Ministério Público Federal foi encaminhada representação formulada por particular,

tendo como objetivo apurar o procedimento de privatização do transporte ferroviário

nacional, com especial referência a ilicitudes ocorridas em determinado Estado-membro. O

Procurador da República a quem foi distribuída a peça inicial e seus anexos, entendendo

não haver sequer evidências da participação de servidor público federal ou prejuízo ao

Tesouro Nacional, nas ilicitudes noticiadas, determinou sua remessa ao Ministério Público

Estadual, tendo o Promotor de Justiça discordado da posição adotada pelo Ministério

Público Federal, em razão do que adotou providências visando ao ajuizamento de “conflito

negativo de atribuições”.

Posta a questão desta forma, assinale a alternativa CORRETA:

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar o “conflito

de atribuições” em comento;

b) Compete, originariamente, ao Tribunal Regional Federal, com jurisdição no local em que

se deu o fato supostamente ilícito, processar e julgar o “conflito de atribuições” em relevo;

c) Compete ao Procurador-Geral da República dirimir o “conflito de atribuições” entre os

membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual;

d) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o “conflito de

atribuições” acima descrito;

e) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, o

“conflito de atribuições”, mas somente para efeito de declarar o Ministério Público do

Trabalho o detentor de atribuições para dar seguimento à representação formulada, dada a

repercussão nos contratos individuais de trabalho a serem extintos após concluído o

procedimento de privatização dado como ilícito.

6 – Tratando-se de procedimento legislativo ordinário, na hipótese de o Presidente da

República vetar totalmente projeto de lei, por considerar alguns dispositivos

inconstitucionais e outros contrários ao interesse público, se o veto for rejeitado pelo

Congresso Nacional:

a) O projeto de lei será promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal, em sessão conjunta;

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b) O projeto de lei será novamente enviado ao Presidente da República, para sanção;

c) O projeto de lei será novamente enviado ao Presidente da República, para promulgação;

d) O projeto de lei será sancionado pelo Presidente do Senado Federal;

e) O projeto de lei será considerado automaticamente promulgado, concluída a votação no

âmbito do Congresso Nacional.

7- Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Presidente da

República:

a) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços

públicos e pessoal da administração de Territórios;

b) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,

estabilidade e aposentadoria;

c) Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,

estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva;

d) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou

aumento de sua remuneração;

e) Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

8 – São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de

concurso público:

a) Após 2 (dois) anos de provimento efetivo;

b) Após 3 (três) anos de provimento efetivo;

c) Após 4 (quatro) anos de provimento efetivo;

d) Após 5 (cinco) anos de provimento efetivo;

e) A figura da estabilidade foi extinta a partir da Emenda Constitucional n. 19/1998,

resguardados os direitos adquiridos.

9- No que diz respeito ao prazo de validade do concurso público, é CORRETO se afirmar:

a) será de 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

c) será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

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d) será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

e) será de 5 (cinco) anos, vedada sua prorrogação.

10- Não se incluem entre os bens da União:

a) As ilhas oceânicas e costeiras, incluídas as que contenham a sede de Município, exceto

aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal;

b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem

mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território

estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

c) os potenciais de energia hidráulica;

d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

e) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

11- Compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

b) Trânsito e transporte;

c) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência física;

d) Diretrizes e bases da educação;

e) Propaganda comercial.

12- Não se inclui entre os direitos assegurados, no Texto Constitucional, aos servidores

públicos:

a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas

necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,

lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe

preservem o poder aquisitivo;

b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) Irredutibilidade de remuneração, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

e) Salário-família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda, nos termos da

lei.

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13- São gratuitas as seguintes ações:

a) Mandado de Segurança e Habeas Corpus;

b) Habeas Data e Habeas Corpus;

c) Mandado de Segurança e Habeas Data;

d) Mandado de Segurança e, salvo comprovada má-fé, Ação Popular;

e) Habeas Corpus e, salvo comprovada má-fé, Habeas Data.

14- Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, “a despesa com pessoal ativo e inativo

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites

estabelecidos em lei complementar”. Verificando-se que foram ultrapassados os limites a

que se refere o mencionado dispositivo constitucional, é autorizada, a Administração,

adotar as seguintes medidas:

a) Exoneração de servidores, estáveis ou não; e redução em pelo menos 20% (vinte por

cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;

b) Exoneração de servidores, estáveis ou não; e redução em até 20% (vinte por cento) das

despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;

c) Exoneração de servidores não estáveis; e redução em até 20% (vinte por cento) das

despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;

d) Exoneração de servidores não estáveis; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento)

das despesas com cargos ocupados por servidores estáveis;

e) Exoneração dos servidores não estáveis; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento)

das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas.

15 – Não se inclui entre as exceções ao princípio constitucional da divisão dos poderes,

entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo:

a) Edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República;

b) Elaboração de Leis Delegadas pelo Presidente da República;

c) Investidura de Deputado Federal no cargo de Ministro de Estado;

d) A convocação, pelo Senado Federal, de Ministro de Estado, para prestar informações

acerca de assunto previamente determinado;

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e) Processo e julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de membro do Congresso

Nacional, pela prática de infração penal comum.

DIREITO ADMINISTRATIVO

16 - Determinado bacharel em Direito se encontrava investido, à data da promulgação da

Constituição Federal de 1988, no cargo comissionado de Diretor de Secretaria de uma Junta

de Conciliação e Julgamento, situação essa que perdurava havia seis anos. Antes da

investidura, não mantinha qualquer vínculo com a Administração Pública. Dez anos depois

de promulgada a Carta Magna, o Juiz do Trabalho titular da Vara achou por bem prestigiar

servidor concursado lotado nessa unidade jurisdicional, graduado em Direito, indicando o

seu nome para ser o novo Diretor de Secretaria da Vara e, em conseqüência, solicitando a

exoneração do antigo ocupante do cargo, do quadro da Justiça do Trabalho, no que foi

atendido pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho ao qual se encontrava

vinculado.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente é viciada a exclusão, do serviço público, do antigo Diretor de Secretaria da

Vara do Trabalho, por se tratar de servidor beneficiado com a estabilidade excepcional de

que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

Federal de 1988;

b) A designação do servidor concursado, para o fim de exercer as atribuições de Diretor de

Secretaria da Vara do Trabalho, não apresenta qualquer vício, o mesmo ocorrendo com a

exoneração de seu antecessor, vez que a regra da estabilidade excepcional no serviço

público não se lhe era aplicável;

c) A nomeação do servidor concursado, para exercer as atribuições de Diretor de Secretaria

da Vara do Trabalho, é nula de pleno direito, considerando-se que o ato respectivo teve

como fundamento outro igualmente inválido, qual seja a exoneração de servidor

excepcionalmente estável;

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d) Cabe à Administração Pública, de ofício ou mediante provocação do interessado, rever o

ato que resultou na exoneração do antigo ocupante do cargo de Diretor de Secretaria da

Vara do Trabalho, mantendo-o no quadro da Justiça do Trabalho, no mesmo cargo outrora

ocupado pelo novo Diretor de Secretaria, sanando, assim, o vício decorrente da exoneração

de servidor detentor de estabilidade excepcional;

e) A estabilidade excepcional, por se tratar de expressão da vontade do Legislador

Constituinte, assegura a permanência indefinida do servidor beneficiário da mesma, na

condição de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho, tratando-se de exceção, prevista no

próprio Texto Constitucional, à exigência de prévia submissão a concurso público de

provas ou de provas e títulos, razão pela qual sua substituição por outro servidor, ainda que

concursado, é juridicamente inexistente.

17 – A criação de Autarquia e de subsidiárias de Sociedade de Economia Mista:

a) Depende de lei específica;

b) Somente a primeira depende de lei específica, vez que, para a segunda hipótese, é

suficiente a autorização pela Assembléia Geral de Acionistas, convocada para esse fim;

c) Pode ocorrer através da edição de Medida Provisória;

d) Depende de lei complementar;

e) Somente a primeira depende de lei complementar, bastando à segunda haja autorização

através de lei específica.

18 – Nos termos do art. 183, caput, da Constituição Federal, “aquele que, não sendo

proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos,

sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a

produtiva por seu trabalho e de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a

propriedade”. Em se tratando, no caso, de bem público:

a) A posse deverá ser de 10 (dez) anos, para que se consolide o direito de propriedade;

b) A posse deverá ser de 5 (cinco) anos, mas a aquisição da propriedade pelo particular

poderá ser revertida pela Administração a qualquer tempo, mediante pagamento de

indenização;

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c) Não haverá aquisição da propriedade, em virtude da imprescritibilidade dos bens

públicos;

d) Não haverá aquisição do domínio, por conta da inalienabilidade dos bens públicos rurais

por interesse social;

e) A aquisição do domínio ocorrerá tal como previsto no dispositivo constitucional acima

reproduzido, porém mediante pagamento de indenização razoável, pelo particular à

Administração Pública.

19– Trata-se de provimento derivado em cargo público, consistente no reingresso do

servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo antes ocupado ou

em outro de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis:

a) Recondução;

b) Reversão;

c) Reintegração;

d) Readaptação;

e) Aproveitamento.

20 – Trata-se de ato administrativo unilateral, discricionário e, via de regra, precário,

através do qual a Administração, de forma discricionária, faculta ao particular o exercício

de atividade, serviço ou utilização de determinados bens públicos ou particulares, de seu

interesse, que a lei condiciona à prévia aquiescência da Administração:

a) Permissão;

b) Licença;

c) Aprovação;

d) Autorização;

e) Homologação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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21- Assinale a alternativa CORRETA:

a) Compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência, verificado

na respectiva Região, entre Juiz do Trabalho e Juiz Estadual investido de jurisdição do

trabalho;

b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência, verificado em

determinada Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal;

c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre juízos

trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos;

d) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflito de competência, verificado

em determinada Região, entre o Tribunal Regional do Trabalho e o Juiz Estadual investido

da jurisdição do trabalho;

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito de competência entre Tribunal

Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho.


a) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de

segurança impetrado contra atos de outros tribunais;

b) No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do

Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da

impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento alegadamente viciado;

c) A entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança ainda quando a

pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

d) É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de

segurança;

e) Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo

assinado, a citação do litisconsorte passivo facultativo.

23 – Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito

suspensivo a recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade;

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b) Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em

recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade;

c) É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas

causas de alçada;

d) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado

especial cível e criminal;

e) Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da

legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas

infraconstitucionais pela decisão recorrida.

24- A respeito do Recurso Especial, é INCORRETO se afirmar que:

a) É cabível contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual

Cível e Criminal;

b) É inadmissível quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no

tribunal de origem;

c) É inadmissível quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração,

não foi apreciada pelo tribunal a quo.

d) A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do

prequestionamento;

e) É inadmissível quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e

infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não

manifesta recurso extraordinário.

25 – Não há dispensa de preparo:

a) Em agravo retido;

b) Em Embargos de Declaração;

c) Em recursos interpostos por autarquia estadual;

d) Em recursos interpostos por sociedade de economia mista;

e) Em recursos interpostos pelo Ministério Público Estadual.

26- No pertinente a Embargos de Declaração, é correto afirmar-se que:

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a) Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes,

desde que conhecidos;

b) Suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, desde

conhecidos;

c) Suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, pela parte embargante;

d) Suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes;

e) Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

27 – Os Embargos de Declaração serão opostos por particular, em ação movida contra a

Fazenda Pública Federal, no prazo de:

a) 24 (vinte e quatro) horas, salvo se lei específica estipular prazo diverso;

b) 48 (quarenta e oito) horas, em caso de sentença; e 5 (cinco) dias, em se tratando de

acórdão;

c) 48 (quarenta e oito) horas, em se tratando de acórdão, e 5 (cinco) dias, em caso de

sentença;

d) 48 (quarenta e oito) horas;

e) 5 (cinco) dias.

28 – Em se tratando de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, é CORRETO se

afirmar que:

a) Será resolvido pelo órgão fracionário do Tribunal, provocado por qualquer de seus

integrantes, cabendo recurso da decisão para o plenário, interposto por qualquer das partes

ou pelo Ministério Público;

b) A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do

plenário do Tribunal, que resolve o incidente de uniformização, mas a do órgão (Câmara,

Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

c) A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário é a do

plenário do Tribunal, que resolve o incidente de uniformização, e não a do órgão (Câmara,

Grupo ou Turma) que completa o julgamento do feito.

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d) Dão ensejo à interposição de recursos ordinário ou extraordinário tanto a decisão do

plenário do Tribunal, que resolve o incidente de uniformização, quanto a do órgão (Câmara,

Grupo ou Turma) que completa o julgamento do feito;

e) São irrecorríveis, exceto quanto ao recurso extraordinário, a decisão que resolve

incidente de uniformização pelo plenário do Tribunal e a proferida por órgão fracionário

(Câmara, Grupo ou Turma), completando o julgamento do feito.

29 – Não se inclui entre os títulos executivos judiciais:

a) A sentença condenatória proferida no processo civil;

b) O crédito de serventuário de justiça;

c) A sentença penal condenatória transitada em julgado;

d) A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não

posta em juízo;

e) A sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

30- No pertinente ao reexame necessário, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,

prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do

Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, inclusive em se tratando de remessa ex

officio;

b) No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda

Pública;

c) Está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra Autarquia;

d) Não está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra Sociedade de

Economia Mista;

e) Está sujeita a reexame necessário a sentença concessiva em Mandado de Segurança.

31 – São impedidos de depor como testemunhas:

a) O cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhe faltam;

b) O condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

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c) O cônjuge, o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro

grau, de alguma das partes por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse

público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro

modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

d) O que tiver interesse no litígio;

e) O inimigo capital da parte, ou seu amigo íntimo.

32 – Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo:

a) Será intimado, na pessoa de seu Advogado, para contestá-la no prazo de 15 (quinze)

dias;

b) Será citado pessoalmente, para contestá-la no prazo de 10 (dez) dias;

c) será intimado, na pessoa de seu Advogado, ou, na falta deste, de seu representante legal,

ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo,

no prazo de 15 (quinze) dias;

d) Será intimado, na pessoa de seu Advogado, ou, na falta deste, de seu representante legal,

ou pessoalmente, por mandato ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no

prazo de 10 (dez) dias;

e) Será citado, na pessoa de seu Advogado ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio,

podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

33- Ao juiz compete conhecer de ofício as matérias preliminares enumeradas no caput do

art. 301 do Código de Processo Civil, exceto:

a) Perempção;

b) Compromisso arbitral;

c) Conexão;

d) Inépcia da petição inicial;

e) Incompetência absoluta.

34 – Não se inclui entre as situações, previstas no Código de Processo Civil, que autorizam

a extinção do processo sem exame do mérito:

a) Convenção de arbitragem;

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b) Desistência da ação;

c) Ausência de qualquer das condições da ação;

d) Acolhimento, pelo Juiz, da alegação de coisa julgada;

e) Renúncia, pelo autor, ao direito sobre que se funda a ação.

35 – Na sistemática do Código de Processo Civil, não obsta a nova propositura de ação:

a) A extinção do processo em virtude do reconhecimento, pelo réu, da procedência do

pedido formulado pelo autor;

b) A extinção do processo por haverem as partes transigido;

c) A extinção do processo em razão de haver o Juiz pronunciado a prescrição;

d) A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial;

e) O acolhimento, pelo Juiz, do pedido do autor.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

36- Não se inclui entre os benefícios devidos ao segurado do Regime Geral de Previdência

Social:

a) Auxílio-doença;

b) Auxílio-reclusão;

c) Auxílio-acidente;

d) Salário-maternidade;

e) Salário-família.

37- Assinale a alternativa em que todas as prestações enumeradas independem de período

de carência para fim de concessão:

a) Auxílio-doença, salário maternidade e aposentadoria com contagem de tempo especial

por exercício de atividade insalubre ou perigosa;

b) Salário-família, salário-maternidade para segurada professora e pensão por morte;

c) Pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço a segurado

especial;

d) Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente;

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e) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora eventual e empregada

doméstica.

38- Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos

seguintes benefícios previdenciários:

a) Aposentadoria e pensão por morte;

b) Salário-maternidade e auxílio-doença;

c) Mais de um auxílio-acidente;

d) Auxílio-doença e auxílio-reclusão;

e) Pensão por morte e Salário-maternidade.


a) É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado

ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do

mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que

tomar conhecimento da decisão de indeferimento, definitiva no âmbito administrativo;

b) Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e

qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças

devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes e

ausentes, na forma da Lei Civil;

c) Prescreve em 10 (dez) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e

qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças

devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes e

ausentes, na forma da Lei Civil;

d) O direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis aos seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada má-fé;

e) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes a prestação por acidente de trabalho,

contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária, ou

da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o

agravamento das seqüelas resultantes do acidente.

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40 – Integram o salário-de-contribuição, para fins previdenciários:

a) As diárias para viagens, desde que excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração

mensal;

b) Os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-

maternidade;

c) A parcela recebida a título de vale-transporte, nos termos da legislação respectiva;

d) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo

com lei específica;

e) o valor correspondente a vestuário, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao

empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

DIREITO PENAL

41) Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I – Para a doutrina finalista, adotada pela reforma do Código Penal de 1984, o dolo é

natural, representado pela vontade e consciência de realizar o comportamento típico

previsto em lei, mas sem a consciência da ilicitude ou antijuridicidade. Então, o dolo

persiste ainda quando o agente atua sem consciência da ilicitude de seu comportamento;

neste caso, continua havendo o dolo e apenas a culpabilidade do agente ficará atenuada ou

excluída. Nesse contexto, o dolo é elemento subjetivo do tipo ou do injusto, integrando o

próprio comportamento.

II – Exclui a ilicitude a prática do fato em estado de necessidade, legítima defesa e estrito

cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Significa que, em tais

hipóteses, o crime se configura, mas não é punido. Quando reconhecidas pelo juízo

criminal, fazem coisa julgada no cível.

III – Constitui causa de diminuição da pena o arrependimento eficaz, o qual se configura,

em determinados crimes, quando o agente reparar o dano ou restituir a coisa, antes do

recebimento da denúncia ou queixa.

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IV –Configura o crime reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-

o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de

trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída

com o empregador ou preposto. Também integram o tipo objetivo desse crime, o

cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de

retê-lo no local de trabalho, a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a

apoderação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no

local de trabalho. A pena é aumentada se o crime é cometido contra criança ou adolescente

ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Reduzir, no caso,

significa subjugar, transformar à força, impelir a uma situação penosa. Trata-se de crime

cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Não há punição a título de culpa.

V – No crime de constrangimento ilegal o objeto jurídico é a liberdade psíquica e física da

pessoa, especialmente a sua liberdade de autodeterminação assegurada constitucionalmente.

A coação pode ser praticada mediante violência física ou moral (grave ameaça). O crime se

consuma no momento em que a coação é praticada.

a – Todas estão corretas.

b – Somente I e IV estão corretas.

c – Somente II está errada.

d – III, IV e V estão erradas.

e – Todas estão erradas.


I – No crime de furto a conduta objetiva consiste em subtrarir, quer dizer, tirar, retirar de

alguém, ao passo que, no crime de apropriação indébita, o tipo objetivo é apropriar-se da

coisa, fazer sua ou tomar como sua, havendo necessidade da prévia posse pelo agente.

Somente o segundo caso admite forma culposa.

II – O crime de calúnia previsto no Código Penal admite exceção da verdade quando o fato

for relativo a função pública.

III – No crime de falso testemunho ou falsa perícia, são três os comportamentos

incriminados: fazer afirmação falsa, negar a verdade e calar a verdade. Consuma-se com o

encerramento do depoimento ou com a entrega da perícia, mas admite retratação até a

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prolação da sentença no processo em que se deu o ilícito. Quem não é obrigado a depor

como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter

prestado compromisso pode ficar sujeito às penas do falso testemunho. A vítima também

pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho.

IV – Comete crime de patrocínio infiel ou tergiversação, o advogado ou procurador judicial

que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

V – Configura crime impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar

afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou

oferecimento de vantagem. Nesse tipo penal o objeto jurídico é a administração da justiça.

Não é punível a tentativa. Alcança, também, a concorrência pública ou venda em hasta

pública promovida pela administração pública direta e indireta.

a – Todas estão erradas.

b – Somente V está errada.

c – Somente II e IV estão corretas.

d – Somente I está correta.

e – Somente III está errada.


I – Constituem tipo objetivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho:

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte,

ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em

determinados dias; a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de

parede ou paralisação de atividade econômica; e constranger alguém, mediante violência ou

grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação

profissional.

II – Comete crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista quem: frustra,

mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho; obriga ou

coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o

desligamento do serviço em virtude de dívida; e impede alguém de se desligar de serviços

de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos

pessoais ou contratuais. Constitui causa de aumento da pena se a vítima é menor de dezoito

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anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. O objeto

jurídico desse tipo penal é proteção da legislação trabalhista.

III – Configura crime de falsidade, sujeito às penas do crime de falsidade ideológica, para

os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência

Social, falsificar - fabricando ou alterando - ou vender, usar ou possuir CTPS assim

alterada. Configura o mesmo crime anotar dolosamente a CTPS ou registro de empregado,

ou confessar ou declarar, em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da

verdadeira.

IV – O crime de apropriação indébita previdenciária configura-se quando o agente: deixar

de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e

forma legal ou convencional; deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra

importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento

efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; deixar de recolher contribuições

devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à

venda de produtos ou à prestação de serviços; e deixar de pagar benefício devido a

segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa

pela previdência social. O objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social. O sujeito

ativo é o responsável tributário. Trata-se de crime doloso e que não admite tentativa.

V – O crime de falsidade de atestado médico configura-se quando o médico dá, no

exercício da sua profissão, atestado falso. Admite-se tentativa. É crime próprio quanto ao

sujeito, pois somente o médico pode praticá-lo. A falsidade pode ser total ou parcial, mas

juridicamente relevante, devendo haver, pelo menos, potencialidade de dano no atestado

falso. Consuma-se com a simples confecção do atestado falso.

a – I e II estão corretas.

b – Somente III está correta.

c – IV está errada.

d – I e V estão erradas.

e – Todas estão corretas.

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DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO


I – Podem trabalhar regularmente no Brasil os estrangeiros amparados em visto

temporário.

II – Tratado internacional é o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial

relevância política, por exemplo: os tratados de paz, tratados de amizade e cooperação. Para

vigorar no Brasil, basta o tratado ser aprovação pelo Senado Federal, mediante Decreto

Legislativo assinado por seu presidente.

III – A lei material brasileira se aplica, em princípio, ao trabalho subordinado prestado no

território nacional, independente da nacionalidade ou do domicílio das partes, o que não

impede a aplicação da lei estrangeira, se assim tiver sido acordado ou por força do princípio

da autonomia da vontade, quando esta lei garantir condição mais benéfica, inclusive

quando se tratar de trabalho prestado a pessoas jurídicas de direito público externo. Trata-se

da aplicação da regra “par in parem non habet judicium”.

IV – "Dumping social" é a venda em um mercado estrangeiro de um produto a preço

abaixo de seu valor justo, preço que geralmente se considera menor do que o que se cobra

pelo produto dentro do país exportador, ou em sua venda a terceiros países. De modo geral,

é reconhecido como uma prática injusta de comércio, passível de prejudicar os fabricantes

de produtos similares no país importador. Tal prática busca a competitividade internacional

em detrimento dos direitos e garantias dos trabalhadores, mediante a não observância dos

padrões trabalhistas internacionalmente reconhecidos, tais os que utilizam o trabalho

infantil e o trabalho escravo.

V – A livre circulação de trabalhadores em um mercado comum significa o deslocamento

de um país para outro, sem restrições de trânsito, e, também, a ausência de restrição ao

exercício da atividade profissional, sob a proteção das leis do trabalho. Decorre do

princípio da não-discriminação. O Tratado de Assunção garante, expressamente, a livre

circulação de trabalhadores entre os Estados-membros do Mercosul

a – Somente I e II estão erradas.

b – Somente III está errada.

c – IV está correta.

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d – III e IV estão erradas.

e – III, IV e V estão erradas.


I – Na Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, os

Estados-partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração

econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir

em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico,

mental, espiritual, moral ou social. Também se comprometem à adoção de medidas

legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar esse direito,

levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais,

competindo-lhes, em particular, estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão

em empregos; estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de

emprego; e estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o

cumprimento efetivo do direito.

II – A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima para

admissão a emprego, prevê que esse limite mínimo seja fixado pelos Estados-membros em

idade não inferior à da conclusão da escolaridade compulsória, ou, em qualquer hipótese,

inferior a quinze anos. Ressalva-se, no entanto, ao Estado-membro cuja economia e

condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, após consulta com as

organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, se houver, definir,

inicialmente, uma idade mínima de quatorze anos.

III – A Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima

de admissão a emprego, prevê a adoção de providências para garantir e controlar as

condições em que as crianças e os adolescentes recebam orientação profissional e formação

nas empresas, nas instituições de formação ou em escolas de ensino profissional ou técnico,

e para estabelecer normas para sua proteção e desenvolvimento.

IV – A Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho prevê, entre as piores

formas de trabalho infantil, que devem ser proibidas e eliminadas para os menores de

dezoito anos de idade, expressamente, a utilização, demanda e oferta de crianças para fins

de prostituição, produção de material pornográfico e espetáculos pornográficos, bem como

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para atividades ilícitas, particularmente a produção e tráfico de drogas conforme definidos

em tratados internacionais pertinentes; e trabalhos que, por sua natureza ou pelas

circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a

moral da criança.

V – A Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho alinha,

expressamente, entre os casos de trabalho perigoso em que se inserem as piores formas de

trabalho infantil: os trabalhos em que a criança ficar exposta a abusos de ordem física,

psicológica ou sexual; os trabalhados subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou

em locais confinados; os trabalhos que se realizem com máquinas, equipamentos e

ferramentas perigosas, ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas

pesadas; os trabalhos realizados em um meio insalubre, no qual as crianças estiverem

expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas,

níveis de ruído ou de vibrações prejudiciais à saúde; os trabalhos que sejam executados em

condições especialmente difíceis, como os horários prolongados ou noturnos, ou trabalhos

que retenham injustificadamente a criança em locais do empregador; e o trabalho infantil

doméstico.


b – Somente I está errada.

c – Somente II está errada.

d – Somente III e IV estão erradas.

e – Somente V está errada.

DIREITO CIVIL


I – A repristinação autoriza a revigoração de normas legais em conseqüência da cessação de

vigência da lei que as havia revogado. No silêncio da lei que revoga a lei revogadora,

presume-se repristinada a primeira lei revogada.

II – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. A capacidade civil –

que é medida, elemento e extensão da personalidade - por sua vez, somente é adquirida aos

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dezoito anos de idade. São absolutamente incapazes os excepcionais sem desenvolvimento

mental completo.

III – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos

dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito

regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo ou culpa.

Consagra-se, aqui, a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade.

Basta a constatação do nexo causal entre determinada atividade desenvolvida e o dano

sofrido, independente das motivações do agente.

IV – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,

ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério

Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas

relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou

sócios da pessoa jurídica (teoria da desconsideração da pessoa jurídica).

V – São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível,

determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada em lei. A validade da

declaração de vontade só dependerá de forma especial quando a lei a exigir expressamente.

A parte não pode invocar em benefício próprio a incapacidade relativa da outra, nem

aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do

direito ou da obrigação comum.

a – Somente I está errada.

b – II e III estão erradas.

c – Somente IV está correta.

d – II e IV estão erradas.

e – V está correta.


I – Os poderes de representação são conferidos por lei ou pelo interessado. Salvo permissão

da lei ou do representante, é anulável o negócio jurídico que o representado, no seu

interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

II – A coação vicia a declaração de vontade, desde que incuta ao paciente fundado temor de

dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens. No caso de coação

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à pessoa que não pertencer à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias,

decidirá se houve coação. Trata-se de coação moral, e, não, física.

III – É o nulo o negócio jurídico, entre outras hipóteses legais, quando a lei taxativamente o

declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. O negócio jurídico nulo não é

suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Se, porém, o negócio

jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as

partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

IV – Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os

limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Trata-se da teoria do abuso do direito, que relativiza os direitos subjetivos, de sorte que o

exercício de um direito considera-se abusivo quando em descompasso com a finalidade

social motivadora de sua instituição.

V – O bem de família é impenhorável. A impenhorabilidade é oponível em qualquer

processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Tal regra

comporta exceções, entre as quais, quando se tratar de execução de créditos trabalhistas da

própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.


b – Somente I está errada.

c – Somente III está errada.

d – IV está errada.

e – Somente II e V estão corretas.


I –A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, rege-

se pelas disposições do Código Civil. Assim, por exemplo, podem atrair a incidência desse

Código os serviços prestados por pessoa jurídica, ou sem habitualidade, ou sem

subordinação.

II – O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação

principal, exceto se se verificar má-fé na inexecução da obrigação.

III – Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da

capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Mas pessoa legalmente impedida, a

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exemplo dos magistrados e dos condenados por crimes falimentares, de exercer atividade

própria de empresário, se a exercer, responderá com seu patrimônio pessoal pelas

obrigações contraídas.

IV – A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da

responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a

resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo,

enquanto não se requerer a averbação.

V – Independente de culpa, haverá a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados

em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por

sua natureza, risco para os direitos de outro. Cuida-se, nesse caso, da responsabilidade

objetiva pura, na qual o risco é da natureza da atividade.

a – Todas estão erradas.

b – Somente II está errada.

c – I e III estão erradas.

d – Somente IV e V estão corretas.

e – V está errada.

DIREITO COMERCIAL


I – Caracterizam as sociedades anônimas a divisão do capital em ações e a limitação da

responsabilidade dos sócios ou acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou

adquiridas. Seu capital social pode ser formado com contribuições em dinheiro ou em

qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Para sua constituição

preliminar basta a subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se

dividir o capital social fixado no estatuto.

II – O acionista controlador de sociedade anônima responde pelos danos causados por atos

praticados com abuso de poder, conforme enumeração legal, entre os quais, promover a

liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da

companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo

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dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores

mobiliários emitidos pela companhia. Segundo a lei das sociedades por ações em vigor, a

pessoa jurídica controladora da sociedade de economia mista responde, subsidiariamente,

pelas suas obrigações.

III – Segundo a legislação em vigor, a falência promove o afastamento do devedor de suas

atividades e visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos

produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. O juízo da falência é indivisível e

competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. Em

todas as ações a massa falida será representada, necessariamente, pelo administrador

judicial.

IV – O juízo da falência é uno, indivisível e universal. No entanto, as causas trabalhistas

serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito,

credenciando, em seguida, o credor, para promover sua habilitação no juízo falimentar, na

classe de credores que lhe for apropriada.

V – Os créditos trabalhistas submetem-se à falência, para satisfação, e constam em primeiro

lugar na ordem de classificação dos créditos, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-

mínimos por credor, ao lado dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho. Os saldos

dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o referido limite são

classificados como créditos quirografários, sem privilégio.

a – Somente I e II estão erradas.

b – Somente III está errada.

c – II e IV estão erradas.

d – Somente IV está correta.

e – IV e V estão corretas.


I – No Código de Defesa do Consumidor prepondera a regra da inversão do ônus da prova,

a favor do consumidor, em qualquer caso, para facilitar a defesa de seus direitos. Por isso,

exige-se do consumidor, apenas, que comprove o dano, o nexo de causalidade entre dano e

a conduta da parte contrária e a culpa do causador desse dano.

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II – A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade é autorizada pelo Código de

Defesa do Consumidor nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,

fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social. Diante de uma dessas práticas,

o consumidor credor tem assegurado o acesso aos bens patrimoniais dos administradores.

As sociedades coligadas respondem solidariamente, nesses casos.

III – Ao conceituar interesses ou direitos difusos, o Código de Defesa do Consumidor optou

pelo critério da indeterminação dos titulares e da inexistência entre eles de relação jurídica-

base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo.

IV – Na conceituação dos interesses ou direitos coletivos pelo Código de Defesa do

Consumidor faz-se necessária a organização ou agrupamento dos interesses conduzidos

coletivamente, em torno da uma entidade representativa.

V – Durante a viagem, o comandante da aeronave – necessariamente membro da tripulação

- é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação

profissional no tocante a limite da jornada de trabalho, limites de vôo, intervalos de repouso

e fornecimento de alimentos.


b – I e II estão corretas.

c – Apenas III e V estão corretas.

d – III e IV estão corretas.

e – Todas estão erradas.

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DATA: 28 de maio de 2006 Duração: 4 horas. 50 questões de ... · Público Federal, em razão do...

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