DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA (PROJETO DE LEI...

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DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

(PROJETO DE LEI 3887/2020)

Primeiras Impressões sobre os Impactos e

Perspectivas da Fase 1


A FASE 1 DA PROPOSTA?

O Governo surpreendeu o mercado apresentando a proposta tributária em 4 fases

distintas. O Projeto de Lei nº 3.887/2020 trata apenas da 1ª Fase da Propostas, que tem

como objetivo geral a unificação das Contribuições ao PIS e a COFINS em apenas um

tributo, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS.

O objetivo principal dessa mudança será a redução da burocracia, assim como a

diminuição da litigiosidade gerada pelo PIS/COFINS não-cumulativos.

Criação de um Imposto sobre Valor Agregado (“IVA”) – Federal

Extinção da tributação diferenciada do PIS e COFINS (regime cumulativo/não-

cumulativo) e inúmeros regimes especiais de tributação


Substituição do PIS/COFINS e PIS/COFINS – Importação pela CBS

Todos os contribuintes estariam sujeitos ao regime não-cumulativo

Aumento da carga tributária: Alíquota da CBS seria de 12%

Crédito sobre o valor da CBS destacado na nota

FASE 1 DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA


DOS POSSÍVEIS IMPACTOS DA

FASE 1 DA PROPOSTA DE

REFORMA TRIBUTÁRIA


AUMENTO DA ALÍQUOTA

Atualmente, as pessoas jurídicas optantes do Lucro Real, que são obrigadas a adotarem a não-

cumulatividade do PIS e da COFISN estão sujeitas a 1.65% de PIS e 7.6% de COFINS, resultando,

portanto, alíquotas nominais de 9.25%.

Aas empresas optantes do Lucro Presumido, que adotam o regime cumulativo do PIS e da COFINS,

estão sujeitas a 0.65% de PIS e 3.0% de COFINS, resultando, portanto, em carga tributária de 3.65%.

ANTES DA REFORMA COM A REFORMA

Apuração com base no lucro real

(sujeição ao regime da não

cumulatividade)

PIS/COFINS com alíquota de 9,25% Apuração com base no valor

da receita bruta auferida

em cada operação (artigo 7º

do PL 3887/20)

CBS com alíquota de

12%

Apuração com base no lucro

presumido PIS/COFINS com alíquota de 3,65%


APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DA CBS

Atualmente, os créditos do PIS/COFINS são calculados sobre o valor total bruto da nota

fiscal mediante a multiplicação das alíquotas do sistema não-cumulativo (1,65% de PIS e

7,6% de COFINS), nas hipóteses permitidas pela legislação, como, por exemplo, bens para

revenda, bens/serviços para produção, insumos, determinados custos e despesas

relacionados.

Na CBS os créditos seriam tomados nominalmente pelo valor da CBS constante na nota

fiscal!

Em regra, não haveriam limitações a tomada de crédito, apenas exigindo-se a tributação

pela CBS na fase anterior (não-cumulatividade)



A ausência de limitação do creditamento na CBS certamente constitui uma

justificativa para a sua alíquota proposta de 12%!

Porém, o SETOR DE SERVIÇOS, que é o setor que mais emprega e tem

maior representatividade no Produto Interno Bruto, será duramente atingido

com esse aumento brutal de carga tributária (de 3.65% para 12% = 8.35%),

pois, tradicionalmente, é um setor que toma poucos créditos do PIS/COFINS (e

com a reforma, da CBS).

• Créditos de valores pagos a pessoa física continuariam não sendo

permitidos, pois não há pagamento da CBS na fase anterior.



Embora o Projeto mantenha a isenção da CBS para produtos in natura, em

regramento semelhante àquele existente hoje na Lei nº 10.925/2004 e o direito ao

crédito presumido, a proposta de reforma também poderá gerar grande impacto ao

SETOR AGROPECUÁRIO sobre a receita bruta decorrente de produtos que

não sejam considerados in natura.

A reforma também obriga que plataformas digitais recolham a CBS quando

intermediarem operações em que o vendedor não emita nota fiscal eletrônica,

como sites de vendas entre pessoas físicas. Tal obrigação somente é transferida às

empresas digitais na situação em que o vendedor do bem não emite a nota fiscal

eletrônica.


BASE DE CÁLCULO DA CBS

A base de cálculo da CBS é a receita bruta, a exemplo do que

ocorre com o PIS/COFINS (lembrando que no Lucro Presumido a

base de cálculo é o faturamento, conforme decisão do Supremo

Tribunal Federal)

Podem ser excluídos da base de cálculo:

• ICMS destacado na nota fiscal

• ISS destacado na nota fiscal

• Descontos incondicionais indicados na nota fiscal

• CBS


CÁLCULO DA CBS

DÉBITOS DA CBS:

RECEITA BRUTA

(EXCLUSÕES = ICMS, ISS, DESCONTOS E CBS)

TOTAL*12%

CRÉDITOS DA CBS

CRÉDITOS NOMINAIS DESTACADOS EM NF (NÃO

ATUALIZÁVEL)

CBS A PAGAR = DÉBITOS - CRÉDITOS


SETORES ATINGIDOS E DEMAIS REGRAS

O SETOR DE SERVIÇOS, o SETOR AGROPECUÁRIO e a ÁREA

DE TECNOLOGIA serão os mais atingidos com a Reforma Tributária,

que causará maior impacto aos prestadores de serviço que adotam o Lucro

Presumido no cálculo do Imposto de Renda, pois eles terão um aumento

brutal de carga tributária (superior a 8%).

A reforma mantém as regras estruturais da legislação do

PIS/COFINS e, principalmente, do PIS e COFINS – Importação,

que passarão a ser aplicáveis em relação à CBS, quando e se

aprovada.


SETORES ATINGIDOS E DEMAIS REGRAS

Curiosamente, a reforma mantém a tributação do PIS/COFINS

monofásico, nomeando-a como CBS MONOFÁSICA, proibindo o

crédito da CBS em relação à venda de produtos sujeitos a essa

forma de tributação, que ao invés da alíquota 0 (zero), passam a ser

isentos (autorizando dos demais bens/serviços).

As instituições financeiras e afins passam a se sujeitar a CBS à alíquota de

5.85%, apurando a base de cálculo de forma quase idêntica à legislação do

PIS/COFINS.


VIGÊNCIA

A VIGÊNCIA das novas regras da CBS se

iniciaria após 6 (seis) meses da Publicação da Lei

aprovada (e sancionada pelo Presidente da

República)


CONCLUSÕES

REFORMA TRIBUTÁRIA sempre envolveu aumento de carga tributária!

Esse Projeto de CBS irá gerar aumento brutal para determinados setores econômicos,

especialmente o setor de serviços (aumento superior a 8% de carga tributária) e sobre a

imensa maioria das pessoas jurídicas, que adota o Lucro Presumido (regime cumulativo do

PIS/COFINS).

O projeto pretende criar um IVA Federal, para que a CBS apenas incida sobre o valor

agregado pelos contribuintes, tornando uniforme a tributação para todas as pessoas jurídicas

(Lucro Real e Presumido).


CONCLUSÕES O projeto tem como ponto positivo a simplificação e a transparência, atingidas com a

substituição do PIS/COFINS pela CBS, mas ao mesmo tempo exige que todos os

contribuintes adotem o sistema não-cumulativo.

O ponto positivo é que o Projeto foi veiculado em forma de Lei e não de Emenda

Constitucional, valendo a pena ressaltar que, por enquanto, o Governo parece ter deixado de

lado a péssima proposta do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, que havia sido formatado

para ser um amplo IVA – FEDERAL.

O Projeto dá início, portanto, às discussões sobre a Reforma Tributária, antes ocorridas

apenas nos bastidores, exigindo, portanto, que os respectivos setores assumam

participação política ativa na discussão.


DAS DEMAIS FASES

Importante ressaltar que o Governo previu 4 fases para a Reforma Tributária:

o 1ª Fase – Criação da CBS (supressão do PIS/COFINS e PIS/COFINS –

Importação)

o 2ª Fase – Revisão do Imposto sobre Produtos Industrializados

o 3ª Fase – Revisão do Imposto de Renda com tributação sobre dividendos

o 4ª Fase – Desoneração da folha de pagamento (nova “CPMF”)

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