DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, -----O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador perguntou se...

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64ª Reunião Ordinária - 2016-05-11

------------------------------------- ATA DA 64ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2016-05-11 NO PALÁCIO

------------------------------------- DOS MARQUESES DA PRAIA E DE

------------------------------------- MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES. - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram dez horas e

quinze minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da Câmara,

das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------------------

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---- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME --------------------------

---- JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES ---------------------------------------------------------

---- MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO ------------------------------------------- ---- NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO ----------------------

---- RICARDO JORGE MONTEIRO LIMA ---------------------------------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dada a circunstância de o Vereador, senhor Ricardo Leão, se encontrar

impossibilitado de comparecer à reunião, esteve presente o Senhor Jorge

Daniel Moreira da Silva, tendo a Câmara deliberado justificar a falta do

Vereador, senhor Ricardo Leão. --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e dezasseis,

maio, nove, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no

montante de três milhões, oitocentos e catorze mil e seiscentos euro e dezoito

cêntimo. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:

-------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO 1. ATA DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

----------------- DE LOURES, REALIZADA EM 2016.03.16 -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 2. PROPOSTA Nº 182/2016- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE

----------------- DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR A

----------------- RATIFICAÇÃO DO DESPACHO RELATIVO A ERROS E

----------------- OMISSÕES DA EMPREITADA DO "PARQUE URBANO DE

----------------- SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS - CENTRO

----------------- COMUNITÁRIO E SOCIAL - ACABAMENTOS" - PROCº 887

------------------ T/DOM -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR A

----------------- RATIFICAÇÃO DO DESPACHO RELATIVO ERROS E

----------------- OMISSÕES DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO E

----------------- AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DA QUINTA DA ALEGRIA -

----------------- PROCº 1503-C/DOM -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR O

----------------- REQUERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,

----------------- PARA EFEITOS DE EXPROPRIAÇÃO, DE PARCELA DE

----------------- TERRENO SITA EM FRIELAS, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE

----------------- "ESTABILIZAÇÃO/CONTENÇÃO E DRENAGEM DA RUA

----------------- COMANDANTE RAMIRO CORREIA" --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR O CONTRATO

----------------- DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A CELEBRAR ENTRE

----------------- O MUNICÍPIO DE LOURES E A C. S. E. P. D. C. COOPERATIVA

----------------- SÓCIO EDUCATIVA PARA DESENVOLVIMENTO

----------------- COMUNITÁRIO, CRL ----------------------------------------------------------

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PONTO 6. PROPOSTA Nº 186/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO

----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO ANTÓNIO FERREIRA, NO

----------------- MUSEU DE CERÂMICA DE SACAVÉM, À ASSOCIAÇÃO DOS

----------------- AMIGOS DA LOIÇA DE SACAVÉM ----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA AO SPORT

----------------- CLUBE SANJOANENSE ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



----------------- PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO

----------------- AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA BOBADELA AO CLUBE DE

----------------- KARATÉ DA BOBADELA ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR O ACORDO DE

----------------- COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE

----------------- LOURES E A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO

----------------- INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- PRESIDENTE, REFERENTE AO PROCEDIMENTO PARA

----------------- APLICAÇÃO DE MULTA POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

----------------- E NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE

----------------- BIBLIOTECA MUNICIPAL ARY DOS SANTOS, EM SACAVÉM ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 11. PROPOSTA Nº 191/2016- SUBSCRITA PELA SRA.

----------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA, PARA APROVAR A ADMISSÃO

----------------- DE TRABALHADORES POR RESERVA DE RECRUTAMENTO

----------------- DO PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM ABERTO PARA A

----------------- CARREIRA DE ASSISTENTE OPERACIONAL-------------------------

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PONTO 12. PROPOSTA Nº 179/2016- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR

----------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ

----------------- DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 124/1974 DA

----------------- URBANIZAÇÃO DA QUINTA DA FRANCELHA DE BAIXO, NO

----------------- PRIOR VELHO (PROCº. Nº. 60.859/LA/L/OR - UNISTUDOS-

----------------- UNIÃO DE ESTUDOS E CONSTRUÇÕES, LDA) ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

----------------- PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO

----------------- CABEÇO DE MONTACHIQUE, À ASSOCIAÇÃO DE

----------------- ESCOTEIROS DE PORTUGAL ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- NUNO BOTELHO, PARA APROVAR AS NORMAS DE

----------------- PARTICIPAÇÃO DO FESTIVAL DO CARACOL SALOIO 2016-----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- NUNO BOTELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

----------------- PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO

----------------- DE VIATURA, A CECILIA FILIPE BOTELHO PESCADINHA --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: -------------------

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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, começo pela

apresentação de um Voto de Congratulação ao atleta da Gesloures David

Grachat, pela conquista de duas medalhas de bronze no Europeu de Natação

Adaptada, que passo a ler: ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA DA GESLOURES DAVID

GRACHAT PELAS 2 MEDALHAS DE BRONZE CONQUISTADAS NO

EUROPEU DE NATAÇÃO ADAPTADA ----------------------------------------------------

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Decorreu de 30 de Abril a 7 de maio, no Funchal, o Campeonato Europeu de

Natação adaptada, onde participaram 453 atletas, representantes de 53 países,

tendo representado Portugal os atletas da Gesloures, David Grachat e João

Pina Correia. ----------------------------------------------------------------------------------------

David Grachat, que em 2009, no Campeonato Europeu já tinha conquistado

uma medalha de prata nos 400 metros livres S9 e uma de bronze nos 100

metros livres S9, conquistou também as medalhas de bronze nos 400 metros

livres S9 nos mundiais de 2015 e nos europeus de 2014, repetindo a conquista

da medalha de bronze nos 400 metros livres S9 e conquistando também,

brilhantemente, a medalha de bronze nos 100 metros livres S9 neste

Campeonato Europeu realizado no Funchal. -----------------------------------------------

Estes resultados de excelência, de um atleta de eleição, merecem o

reconhecimento do Município pela representação e elevação do nome do

Concelho de Loures em provas internacionais de tão grande prestígio, que

preenchem e enchem de orgulho todos os Lourenses. ---------------------------------

Assim a Câmara Municipal de Loures, reunida em 11 de Maio, delibera atribuir

um voto de congratulação ao atleta da Gesloures David Grachat, por mais esta

brilhante conquista de duas medalhas de bronze no Campeonato Europeu de

Natação Adaptada, realizado no Funchal, em 2016. -------------------------------------

Esta congratulação, personalizada no atleta David Grachat é extensiva a todos

os atletas, técnicos e dirigentes da GesLoures, que veem assim reconhecido o

mérito de um trabalho de excelência que há muito vem sendo desenvolvido.

(…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O PRESENTE VOTO DE CONGRATULAÇÃO, A QUE FOI ATRIBUÍDO O

NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 196/2016, FOI APROVADA

POR UMANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA, NÃO PARTICIPOU NA

VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------

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O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, também quero

apresentar uma saudação sobre o mesmo assunto, que passo a ler: --------------

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------------------------------------------- “SAUDAÇÃO -------------------------------------------

Os nadadores da GESLOURES David Grachat e João Pina integraram a

Seleção portuguesa que participou no Campeonato da Europa de Natação

Adaptada que terminou no passado sábado, no Funchal. ------------------------------

O nadador João Pina participou nas finais dos duzentos metros livres e dos

cem metros costas, e na outra prova em que participou, os cinquenta metros

costas, bateu o recorde nacional de distância. --------------------------------------------

David Grachat participou em três finais, tendo obtido duas medalhas de bronze,

nos cem metros livres e nos quatrocentos metros livres. -------------------------------

A Câmara Municipal de Loures, reunida em 11 de maio de 2016, saúda os

nadadores e o treinador Carlos Mota pelos resultados alcançados que

dignificam o nosso Concelho.” -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- À PRESENTE SAUDAÇÃO, A QUE FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 197/2016, FOI APROVADA POR

UMANIMIDADE. ------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA, NÃO PARTICIPOU NA

VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, gostaria de

colocar algumas questões a respeito da apresentação pública das obra da

revitalização urbana de Moscavide. ----------------------------------------------------------

Em primeiro lugar, quero colocar uma questão muito direta, que é a seguinte:

esta obra, e este projeto, engloba a requalificação da Praceta José Augusto

Gouveia? Isto é, da Praceta Vinte e Cinco de Abril? Se assim for, a obra a

realizar é um jardim com parque infantil, como existe atualmente? -----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, a resposta a essa

questão é sim. -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, então

interpretei bem aquilo que foi apresentado. Ou seja, a Câmara Municipal

apresentou um projeto para retirar, demolir, ou requalificar um jardim,

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construído e inaugurado recentemente, há meia dúzia de anos, para construir o

mesmo equipamento, no mesmo espaço. --------------------------------------------------

Saúdo o estado financeiro em que se encontra o Município, para se dar ao

“luxo” de revitalizar, ou requalificar um parque inaugurado recentemente, e

propor-se a fazer, no mesmo sítio, o mesmo equipamento. Por outro lado, vou

fazer uma consideração, e tomar atenção às palavras que vou proferir:

considero danosa essa medida, sendo que, na altura da sua apresentação, não

a quis interpretar, ou acreditar, desta forma. Estas são as opções políticas

deste Executivo. -----------------------------------------------------------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador perguntou se era

para se manter o parque infantil e o jardim, e eu respondi-lhe que sim. No

entanto, agora, está a interpretar, abusivamente, até porque esteve presente

na sessão de apresentação desse projeto, e deve ter compreendido aquilo que

para ali foi projetado. Não esteve na sessão em Moscavide? Eu vi-o lá.

Certamente por lapso porque chegou mais tarde, mas, como bem sabe, foi

referenciado, a partir da mesa, pelo senhor Vereador António Pombinho.

Portanto, não vale a pena “arranjar”, um caso, onde ele não existe. O senhor

Vereador chegou mais tarde, não foi mencionado no início porque não se

encontrava lá, mas foi referido, quando entrou, pelo senhor Vereador António

Pombinho. -------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão da Praceta, o que se vai realizar, como o senhor Vereador

teve oportunidade de observar, na sessão, é uma intervenção para dar maior

abertura e visibilidade ao jardim e ao parque infantil, que se encontram

“encaixotados”, com falta de abertura do espaço envolvente, pela forma como o

estacionamento e os contentores de recolha de resíduos estão implantados. É

sobre isso que recai a intervenção. Não vamos substituir um parque infantil

novo, por outro. Portanto, não é nada disso que o senhor Vereador está a

referir, e não vale a pena fazer interpretações danosas do bom nome da

Câmara Municipal e do Executivo Municipal. ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: A minha primeira questão foi muito

concreta, e o senhor Presidente respondeu apenas que sim. Ao responder que

sim … -------------------------------------------------------------------------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, peço desculpa …

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: O senhor Presidente quer deixar-

me falar? ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, eu deixo-o falar,

mas não lhe permito que deturpe as minhas palavras. Não lhe admito que

ponha na minha boca coisas que eu não disse. O senhor Vereador perguntou

se se ia intervencionar a Praceta José Gouveia, o jardim e parque infantil, e eu

respondi que sim. Não perguntou se íamos substituir o parque infantil por outro

novo. Portanto, estamos esclarecidos. Não ponha na minha boca coisas que eu

não disse. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram dez horas e vinte minutos quando o Vereador, Sr. Fernando da

Costa, compareceu à presente reunião. -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente sobre o

“estamos esclarecidos”, o senhor poderá estar esclarecido daquilo que quiser e

bem entender, mas eu continuarei a ter as posições que entender, como

necessárias, em sede de reunião de Câmara, ou em qualquer outro local, e não

retiro nenhuma palavra àquilo que disse. --------------------------------------------------

Se o senhor Presidente me quiser tirar a palavra para não poder intervir,

poderá fazê-lo, porque o senhor é quem preside a esta reunião, e fará aquilo

que entender, e interromperá as minhas intervenções as vezes que quiser e

bem entender. É uma postura que apenas ao senhor diz respeito, porque é

quem preside a esta reunião de Câmara. --------------------------------------------------

Senhor Presidente, coloco outra questão que me parece que não ficou

esclarecida nessa sessão, e que é importante, porque dizer-se que se vão criar

cerca de trezentos lugares de estacionamento, não é suficiente. Há uma

questão que se deve colocar primeiro, que é o seguinte: quantos lugares de

estacionamento são retirados da avenida de Moscavide? Ou seja, entre o

número de lugares que serão retirados na Avenida de Moscavide, e os que

serão criados, qual o saldo positivo, em número de lugares? Quais as soluções

para esse estacionamento? Porque uma das soluções apresentadas refere-se

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ao parque de estacionamento, junto ao mercado de Moscavide, que já se

encontra em funcionamento. Ou seja, é reutilizar esse espaço e criar condições

para que ali surjam mais algumas bolsas de estacionamento, ou é uma outra

solução? ---------------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, sobre a

Praceta José Augusto Gouveia, referir que, conforme foi apresentado na

sessão de Moscavide, porque nem todos os senhores Vereadores estiveram

presentes, esta intervenção está incluída na segunda fase do projeto. Portanto,

não será intervencionada no imediato. ------------------------------------------------------

Sobre o estacionamento, não temos, ainda, o número exato de lugares de

estacionamento que serão disponibilizados, a mais, em Moscavide, porque o

projeto de estacionamento no Mercado, e no Largo do Mercado, não está

concluído. Assim, daremos a conhecer esses valores antes do início da obra,

mas está garantido que teremos uma oferta de estacionamento, claramente,

superior àquela que existe. Neste momento não temos condições para

apresentar um número exato e, por isso, não foi referido na sessão em

Moscavide. De qualquer forma, vão ser retirados lugares de estacionamento na

Avenida de Moscavide, a oferta será na zona envolvente, e num número que

não está, ainda, definido. -----------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, esta

explicação, de que esse número será apresentado antes do início da obra, não

nos satisfaz, e parece-me pouco aceitável, tendo em conta que a principal

questão que se ouviu, e vale a pena recordar que noventa por cento dos

presentes eram comerciantes, pela interpretação que fiz, a sua opinião ficou

clara. Esperamos que a Câmara, agora, tenha a capacidade para aceitar as

opiniões que ali foram apresentadas, ao contrário daquilo que o senhor

Vereador Fernando da Costa, também, referiu nas “redes sociais”, porque a

opinião dos presentes foi contrária ao projeto apresentado. Creio que apenas

um dos presentes, o senhor Arménio, se referiu positivamente a este projeto,

mas percebemos porquê, porque tem estacionamento próprio para os seus

clientes. Todos os outros presentes, claramente, têm uma opinião contrária a

este projeto. -----------------------------------------------------------------------------------------

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A forma como este projeto foi apresentado demonstra, e muito, a falta de

conhecimento da realidade existente na localidade de Moscavide, por parte

deste Executivo Municipal. Alguém que conheça, minimamente, a realidade de

Moscavide e as suas necessidades, jamais apresentaria um projeto daqueles.

É um projeto que, do ponto de vista da sua beleza, nada há a questionar. Mas,

quanto à sua utilidade e necessidade, ele não se enquadra, neste momento, na

realidade de Moscavide. ------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, por outro lado, é impensável que alguém que conheça a

realidade e a localidade de Moscavide possa pensar em realizar uma obra

daquela dimensão, e com aquelas características, antes de resolver o principal

problema de Moscavide. Aliás, considero ser de uma total irresponsabilidade

iniciar-se uma obra daquelas, sem antes resolver e suprir a principal

necessidade, que é o estacionamento. -----------------------------------------------------

Senhor Presidente, se há dinheiro para levar a cabo aquela obra, existirá, com

certeza, para fazer o parque de estacionamento para os residentes, que tanto é

necessário. Só depois deste parque de estacionamento estar concluído, é

possível pensar-se e iniciar uma obra com esta dimensão e características,

mas que seja diferente daquela que foi apresentada com esta proposta, pelo

gabinete de arquitetos. Cabe ao Executivo Municipal analisar este projeto e

decidir aquilo que é, ou não, exequível e possível naquela localidade. Lamento,

desde já, que não seja isso que está a acontecer. Ou seja, que o Executivo

Municipal acredite que aquele projeto é possível, na localidade de Moscavide.

Por outro lado, aquele projeto será, se for adiante, um grave problema para a

população de Moscavide que irá, com certeza, como em muitas outras

situações, demonstrar a sua opinião em relação a esta matéria. --------------------

Duas outras situações que ali foram mencionadas, uma está relacionada com

as considerações apresentadas relativamente ao viaduto, que são unânimes,

quer do ponto de vista estético, quer funcional, porque não é o mais adequado,

e acaba por condicionar a entrada em Moscavide. ---------------------------------------

Senhor Presidente, há que referir que aquele viaduto tem um “pai”, que tem o

nome de “Demétrio Alves”, e é da gestão da Coligação Democrática Unitária.

Aliás, nessa altura, o Município assumiu o pagamento daquele viaduto. Por

outro lado, foi referido pelo senhor Presidente, ou pelo senhor Vereador

António Pombinho, a necessidade de se levar a cabo uma obra de

requalificação do Jardim de Moscavide, com a qual concordo, e por isso

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estranho estas prioridades. Por exemplo, esta é uma obra prioritária, em

relação ao jardim da Praceta José Augusto Gouveia. É um jardim há muito

contestado, e também tem um “pai”, a gestão da Coligação Democrática

Unitária, todos se lembram muito bem, se calhar, só quem não é de base

poderá não ter essa memória. Independentemente daquilo que possam dizer e

argumentar, naquela freguesia, os moscavidenses sabem, muitíssimo bem,

quem é o “pai” daquela obra. ------------------------------------------------------------------

Por último, lamento que, em relação a este projeto, a Câmara Municipal tenha

apresentado uma proposta da forma como o fez. Ou seja, de uma total

irresponsabilidade para com a freguesia, e que demonstra um total

desconhecimento daquela localidade e das necessidades existentes. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor presidente,

provavelmente terei cometido um erro na sessão de apresentação, peço

desculpa por isso, porque, o senhor Vereador, afinal, não esteve presente

nessa sessão, terá sido alguém parecido, certamente estivemos em locais

diferentes, e ouvimos coisas diferentes. ----------------------------------------------------

De facto, consideramos que o projeto de revitalização de Moscavide é um dos

quatro projetos prioritários, relativamente a esta área. Estamos a trabalhar com

uma grande proximidade, quer com os comerciantes, quer com moradores, e

continuaremos a fazê-lo, no sentido de que o projeto de execução corresponda

às necessidades de Moscavide, e tenha o menor impacto possível, de acordo

com o que foi apresentado, quer pela Câmara Municipal e pelo gabinete de

arquitetura, quer pelas questões colocadas pela população. -------------------------

Assim, estamos convencidos que a nossa proposta pode, de facto, contribuir

para que Moscavide inverta a situação de degradação lenta, mas progressiva,

que tem vindo a acontecer, e possa retomar a qualidade de vida e o seu

desígnio, enquanto área comercial de toda a zona oriental, quer de Loures,

quer parcialmente de Lisboa, que já teve outrora, e que pretendemos que volte

a ter no futuro, a curto e médio prazo. ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor presidente, em primeiro

lugar, relativamente a este processo, permita-me que lhe deixe uma sugestão,

que é a seguinte: estes processos, que são importantes para o nosso concelho,

e principalmente para as freguesias que serão objeto de revitalização, possam

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ser apresentado numa reunião de Câmara, eventualmente, no “Período de

Antes da Ordem do Dia”, ou numa reunião Extraordinária, realizada para os

eleitos do concelho. Sugiro que esta reunião seja alargada aos eleitos da

Assembleia Municipal, para que possamos ter um momento de discussão

política sobre o assunto. Creio que os Vereadores deveriam ter outro momento

para fazer a sua discussão política, e o fórum correto não é o momento em que

está a ser apresentado à população, tirando-lhes palco, porque estas sessões

públicas a isso se destinam. Deixo esta sugestão para que, se for oportuno,

numa próxima reunião o possamos fazer, porque a bancada do Partido

Socialista teria todo o interesse em ter, com pormenor, e com rigor,

conhecimento destes projetos, e ser detentora de toda a informação que se

considere pertinente. -----------------------------------------------------------------------------

Das questões que tenho para apresentar, começo pela que está relacionada

com a entrevista que o senhor Vereador Fernando da Costa deu ontem, à

Rádio Horizonte FM, porque deixou subjacente, nas suas intervenções, e de

certo modo explícito, a existência de dívida não declarada. Gostaria de

perceber que dívida é esta, e a que processo judicial se referiu quando

mencionou que, pela segunda vez, o Município obteve uma sentença favorável.

Que processo judicial é este? -----------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, tomámos conhecimento, pelos Órgãos de Comunicação

Social, da situação de grande fragilidade em que se encontra a empresa

TRIUMPH, em Sacavém. Já foram tomadas algumas diligências? O senhor

Presidente tem feito parte deste processo, no sentido de estar inteirado da

situação da empresa? ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, ainda a

respeito do assunto anterior, e para finalizar, pelo menos da minha parte, dizer

ao senhor Vereador António Pombinho que estive presente na sessão de

apresentação. Parece-me é que o senhor Vereador não quis interpretar aquilo

que ali foi referido, que foi o seguinte: este projeto é muito bonito, mas não é

útil, nem funcional para esta localidade. Em suma, foi o que foi dito, à exceção

de um dos presentes, como já referi anteriormente, que disse o contrário, mas

a opinião do senhor Arménio já é conhecida há algum tempo. -----------------------

Aquilo que se espera é que o projeto que vá em frente não seja aquele que foi

apresentado, e, se assim for, para que é que serviu aquela reunião? Porque a

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opinião foi verdadeiramente contrária ao projeto, e teremos oportunidade de

perceber o sentimento da população, em relação a esta proposta. Se o

Executivo Municipal não fizer outro tipo de iniciativas para perceber o

sentimento da população, outras forças vivas da freguesia o farão, porque é

demasiado importante, e irresponsável, seguir com esta proposta. Portanto,

esse momento, e essa oportunidade, terão que existir. --------------------------------

O senhor Vereador referiu, também, que tem sido levado a cabo um trabalho

junto dos comerciantes e da população. Pois, com certeza é um trabalho

sombra, porque nada mais se conhece, a não ser aquilo que foi apresentado

naquele dia. Provavelmente, terá existido alguma reunião com a Junta de

Freguesia, mas com a população e os comerciantes nada foi feito. Só se foi

com alguma parte da população, ou dos comerciantes. --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, ainda

sobre o projeto de requalificação de Moscavide, referir que as apresentações

públicas que realizámos, e que ainda levaremos a cabo em Sacavém, são

sessões em que queremos ouvir a opinião da população. Portanto, os projetos

não se encontram fechados. -------------------------------------------------------------------

A questão colocada pela senhora Vereadora Sónia Paixão, na minha opinião,

tem todo o cabimento. Não me quero comprometer com datas, mas penso que

em junho, ou setembro, teremos condições para que a Câmara Municipal, ou a

Assembleia Municipal, analise como iremos proceder a essa discussão interna

com os Órgãos Municipais. ---------------------------------------------------------------------

Relativamente à elaboração dos projetos, para além das reuniões com as

Juntas de Freguesia respetivas, temos reunido com os parceiros que mais

diretamente intervêm no território, e na área definida no projeto. Em Moscavide,

reunimos com a Associação de Comerciantes e comerciantes locais, com a

creche Crevide, com a Paróquia, com os Bombeiros, e com um conjunto de

entidades. Nestas reuniões temos apresentado o projeto e ouvido as opiniões,

e temos englobado, e vindo a ter em conta, aquilo que nos é transmitido. Essas

reuniões não são secretas. São reuniões onde ouvimos as opiniões dos

parceiros e as englobamos, porque o projeto está a ser realizado num regime

de proximidade com todas as entidades. Ou seja, a equipa técnica que está a

elaborar o projeto anda na rua a ouvir as opiniões da população, tendo em

conta, e refletindo, sobre as opiniões que nos são transmitidas, no sentido de

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as considerar sempre, para que a proposta seja a mais adequada possível às

necessidades existentes. -----------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, sobre a AEPTL, penso que é importante informar a Câmara

que existe um atraso substancial na transferência dos pagamentos do

Ministério da Educação, relativamente aos cursos vocacionais, com efeito nas

escolas profissionais, em geral. Esta situação passa-se a nível nacional, não é

específica relativamente à AEPTL, mas, neste momento, a dívida do Ministério

da Educação para com esta entidade atinge oitenta mil euros. Há uma enorme

preocupação na AEPTL e em todas as escolas profissionais, com uma viva

participação da ANESPO – Associação Nacional de Escolas Profissionais. ----

Dou nota que se realiza hoje uma reunião com a Direção Geral dos

Estabelecimentos Escolares, e que há uma grande dificuldade de tesouraria na

AEPTL, com efeitos parciais na remuneração do mês de abril. Esperamos que

estas dificuldades venham a ser rapidamente resolvidas, porque, a não ser

assim, a manter-se esta situação, as escolas profissionais, e neste caso em

concreto, a da AEPTL, se agravará. ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, tenho ideia de

que a sessão, em Moscavide, foi muito proveitosa. De facto, um dos presentes

referiu, taxativamente, que Moscavide não precisava de nenhuma intervenção.

Houve, depois, um conjunto de opiniões que, reconhecendo a vantagem e a

necessidade de uma intervenção, que inverta o declínio a que a vila de

Moscavide e a sua implantação comercial tem tido nas últimas décadas, tinham

questões, dúvidas e discordâncias, em relação a vários aspetos do projeto,

nomeadamente, quanto ao estacionamento, e outros. Mas, é para isso que

servem estas sessões públicas. É mesmo para isso. Depois de realizarmos,

como referiu o senhor Vereador António Pombinho, um conjunto de reuniões

com várias entidades, que têm um papel específico nesta freguesia, tal como

está a acontecer nas outras, queremos ouvir a população. É isso que vamos

continuar a fazer, incorporando essa reflexão nas nossas decisões. ---------------

Penso que é imprescindível salientar que a Câmara está, finalmente, a olhar

para a vila de Moscavide, e para o seu espaço público, no sentido de promover

a sua revitalização. Esse é o facto fundamental, e novo, desta situação, e que

ninguém fez igual nos últimos anos. ---------------------------------------------------------

15/73


Naturalmente um projeto desta natureza tem sempre opiniões diferentes, é

controverso, e procuraremos aproximá-lo, o mais possível, da vontade que

reúna mais consensos, não só dos comerciantes, mas, também, da população,

que tem um papel decisivo. Parece-me que esse é o caminho que devemos

seguir. Isto é, consideramos que é necessário intervir na vila de Moscavide,

outros podem considerar que não há essa necessidade, e foi isso que

aconteceu, no passado, por parte da Câmara Municipal. No entanto, queremos

fazê-lo com a máxima auscultação dos agentes que intervêm na freguesia, e

da população. É este o método que estamos a seguir, dando continuidade ao

trabalho levantado nesta sessão, e nas várias reuniões já realizadas e, adiante,

teremos oportunidade de conhecer os desenvolvimentos deste projeto. ----------

Concordo com o senhor Vereador António Pombinho de que é útil a sugestão

da senhora Vereadora Sónia Paixão, o que faremos, no momento em que a

informação recolhida seja suficiente para apresentar um panorama mais

completo aos membros dos Órgãos Municipais. -----------------------------------------

Quanto à empresa TRIUMPH, temos acompanhado, desde o início, este

processo. Ainda com o anterior Governo tive oportunidade de receber as

trabalhadoras e as suas representantes, e, também, uma representação da

gerência da empresa, mas não obtivemos respostas. Posteriormente, conversei

com o atual Ministro da Economia sobre esta questão, que tem acompanhado

esta matéria, e encaminhou este assunto para a AICEP - Agência para o

Investimento e Comércio Externo de Portugal. -------------------------------------------

Juntamente com o senhor Vereador António Pombinho, tivemos uma reunião

com a Direção da AICEP, sobre esta questão, e procurámos sensibilizá-la, uma

vez que é uma empresa multinacional, para uma intervenção no sentido de

reverter esta decisão anunciada. Foi-nos transmitido que, do ponto de vista dos

compromissos correspondentes à atribuição de fundos comunitários, que

existiram num passado mais distante, neste momento, não há nenhuma

obrigação que possa ser exigível à empresa. No entanto, foi-nos garantido que

a AICEP continua em contatos com a empresa, procurando encontrar soluções

que impeçam a sua deslocalização. ---------------------------------------------------------

As trabalhadoras, os trabalhadores e os seus representantes, têm levado a

cabo várias ações. Ainda, na passada sexta feira, deslocaram-se, em

manifestação, ao Ministério da Economia e à Assembleia da República, onde

entregaram uma missiva. Nesta iniciativa, prestando solidariedade e o apoio do

16/73


Município estiveram presentes o senhor Vereador Tiago Matias, e a senhora

Presidente da Assembleia Municipal. Temos previsto realizar, no próximo dia

vinte e oito, uma sessão de solidariedade com as trabalhadoras e os

trabalhadores da TRIUMPH, sobre a qual daremos uma informação mais

detalhada, posteriormente. No entanto, desde já anuncio a data, para que

todos os que queiram e possam estar presentes, e partilhem deste objetivo,

que é a manutenção da TRIUMPH como uma unidade muito importante, não só

para o nosso concelho, mas, também, para o País. Uma unidade de produção

nacional, que tem uma enorme importância, e uma história de mais de meio

século, que a todo o custo queremos manter, e procuraremos que outras

entidades intervenham nesse sentido. ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, hoje,

nesta reunião, a minha auto estima subiu. Ser referido pelo Senhor Vereador

Ricardo Lima, pela minha intervenção nas “redes sociais”, e ser interpelado

pela senhora Vereadora Sónia Paixão, sobre a minha entrevista de ontem, é

obra. Aqui não somos oposição uns dos outros, somos colaboradores, e fico

muito elogiado com as referências a essas duas situações. --------------------------

Referi, na minha comunicação na “rede social”, que estavam presentes na

sessão em Moscavide, seguramente, mais de cem pessoas muito interessadas

e, só no final vi o senhor Vereador Ricardo Lima, no meio da população, tal

como eu estava. Quando intervim, posso não ter mencionado nada de

importante, ou de relevante, e até contra a corrente, mas tinha tido todo o gosto

em ouvir o senhor Vereador Ricardo Lima, sobre este tipo de questões. ---------

Referi, também, nas “redes sociais”, e volto e dizê-lo, que foram mencionadas

preocupações com o estacionamento, e com os prejuízos durante a fase de

execução da obra, e um dos presentes mencionou que esta obra não era

necessária. Mas, as outras cento e cinquenta pessoas, pela maneira como se

manifestaram com palmas, aquando da intervenção do senhor Presidente,

percebi o consenso da população. -----------------------------------------------------------

Senhor Vereador, estes projetos de revitalização estão a acontecer de norte a

sul do País, desde as pequenas vilas às grandes cidades, como Lisboa e

Cascais, e seria um grave erro histórico se Loures não aproveitasse esta

grande oportunidade, para melhorar os seus centros populacionais mais

expressivos. Então, Loures ia ficar com a Rua da República, com a Avenida da

17/73


Moscavide, ou com as ruas principais de Camarate, no estado em que se

encontram, há trinta, ou quarenta anos, algumas altamente degradadas?

Senhor Vereador, estas obras geram sempre dificuldades e alguns protestos,

porque há população que não se incomoda que tudo fique igual ao longo de

décadas. Estes projetos de revitalização, com mais, ou menos erros, tem

sempre questões a corrigir, até já apresentei algumas sugestões, e teria muito

gosto se o senhor Vereador apresentasse propostas construtivas. Isso é que é

importante. ------------------------------------------------------------------------------------------

Mal de nós, autarcas, se perdemos esta oportunidade para usufruir de fundos

comunitários. ---------------------------------------------------------------------------------------

Penso que Moscavide vai “ganhar” muito com este projeto e, em devido tempo,

estes devem estender-se a Bucelas, Santa Iria de Azóia, e outras freguesias,

porque parecem aldeias, por vezes com dois mil, ou cinco mil habitantes. Por

isso, não podemos perder esta oportunidade, e estou solidário com estes

projetos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto às críticas, ainda bem que elas existem, porque, agora, há situações

que se podem corrigir. ----------------------------------------------------------------------------

Há uma preocupação sobre a qual já escrevi nas “redes sociais”, que é a

seguinte: como a Avenida de Moscavide tem perto de um quilómetro, deve ser

executada em duas, ou três fases, de maneira a que não se feche toda a rua,

para que não acarrete mais prejuízos. Ou seja, ruas com mais de quinhentos

metros devem ser divididas em duas, ou três fases, e só começar a segunda

fase quando a primeira estiver a acabar, para causar o mínimo de prejuízo à

população. Quando exerci o cargo de Presidente de Câmara num outro

Município, tive contestações terríveis, devido a uma situação destas, e no final

da intervenção todos a apoiaram. Tanto os comerciantes, como os moradores,

porque perceberam as grandes vantagens destes projetos. --------------------------

Senhor Vereador, não estava à espera de o ver assumir aqui o papel de “velho

do restelo”. De qualquer forma, quero manifestar-lhe toda a legitimidade para

as suas preocupações, só lhe fica bem, a si, e a todos nós. --------------------------

Senhora Vereadora fico-lhe muito grato por ter ouvido a minha entrevista.

Espero que a tenha ouvido do princípio ao fim, e fico muito lisonjeado por só

me colocar essa questão. -----------------------------------------------------------------------

18/73


Ainda, respondendo ao senhor Vereador Ricardo Lima, quero dizer-lhe que

nunca entro pela apreciação negativa, ou apoucada dos autarcas. Sejam eles

representantes das Juntas de Freguesia, da Câmara, ou da Assembleia

Municipal, porque todos os autarcas têm uma grande legitimidade, porque

todos fomos eleitos. Prefiro sempre elogiar aqueles que fazem um trabalho

positivo. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Fui eleito durante muitos anos numa outra autarquia, e o que me surpreendeu,

aqui em Loures, é que a grande maioria dos autarcas é de grande nível. Na

entrevista de ontem, também referi que o senhor Presidente tem um grupo de

assessores de grande nível, e que está bem assessorado por pessoas que têm

dez, vinte e trinta anos de experiência, e que lhe prestam um grande contributo.

Senhora Vereadora, referi, também, que a Câmara Municipal reduziu a sua

dívida em cerca de vinte e nove milhões de euros, nestes dois anos. Foi uma

redução substancial, por mérito da Câmara Municipal, mas, também, da “lei

dos compromissos”, porque se não fosse esta lei, adiava-se a dívida e

contraía-se outra. ---------------------------------------------------------------------------------

Senhora Vereadora, quando me refiro à dívida não declarada, é porque a

dívida corrente, e a dívida bancária, no final de dois mil treze, rondava os

setenta milhões de euros, mas, disse-o ainda em campanha eleitoral, que a

potencial dívida da Câmara Municipal não era de setenta milhões de euros,

porque existiam cinquenta milhões de euros a serem discutidos em tribunal, em

ações contra o Município. Referi várias vezes que, a dívida real, sem sabermos

qual o desfecho dos processos, podia rondar os cem milhões de euros.

Portanto, quando digo que há dívida que não está declarada nos setenta

milhões de euros, em termos orçamentais, é neste sentido, embora os serviços

conheçam os montantes, e exista uma previsão que é perfeitamente aleatória,

quanto à hipótese de ganhar, ou perder, as ações. Hoje, já não posso dizer que

sejam cem milhões, porque, mesmo não sendo definitivo, uma das grandes

ações contra o Município, de trinta milhões de euros, o Município já teve duas

decisões favoráveis. Penso que isto é um motivo de grande satisfação para

todos os autarcas, e para a população, porque se tivéssemos que pagar esses

trinta milhões de euros, quantas obras de revitalização urbana ficavam

adiadas? ---------------------------------------------------------------------------------------------

19/73


Sou advogado, já não exerço há muito tempo, mas existem três advogados na

Consultadoria Jurídica, alguns com muitos anos de experiência, que são muito

bons advogados, e já lhes dei os parabéns. Por exemplo, se fosse contratado

um gabinete exterior, para defender esta ação de trinta milhões de euros, os

seus serviços já teria custado há Câmara Municipal dois, ou três, milhões de

euros em honorários. Tudo isto também é mérito vosso. ------------------------------

Como a discussão se prende com a regeneração urbana, relativamente à Rua

da República, em Loures, ainda ontem apresentei sugestões para o pavimento

ao senhor Vereador António Pombinho, para o espaço em frente ao edifício da

Câmara Municipal. Mas, tenho defendido que, por variadíssimas razões, esta

rua vai necessitar, com urgência, da concretização da variante a nascente, que

será sensivelmente de um quilómetro. Esta variante é importantíssima, porque

a rua ficará com uma alternativa para o trânsito, mais segura, e não terá um

valor muito elevado. Penso que é uma obra urgente. -----------------------------------

Senhor Presidente e senhores Vereadores, temos que discutir com a IP -

Infraestruturas de Portugal, dois assuntos, a curto prazo, que são os passeios

na A8 até Lousa, e a ligação do Infantado ao Fanqueiro, porque não deve ser a

Câmara Municipal, ou as Juntas de Freguesia a fazê-lo. São vias que

pertencem à Infraestruturas de Portugal, e o Município de Loures, com, ou sem

parceria, deve exigir a execução destes passeios. Loures merece melhor. ------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, estes processos de

revitalização urbana que o Município está a preparar, são da maior importância

para as quatro localidades em que pretendemos intervir. Eles correspondem a

uma necessidade sentida, desde há muito tempo, por parte das populações

residentes e dos comerciantes, porque, é voz corrente, em qualquer um destes

locais, que estas localidades estão a “morrer”, um pouco, por falta de

dinamismo, do ponto de vista comercial, e da vivência do próprio espaço

público. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Foram vários os fatores que contribuíram para este estado de coisas, que não

vêm agora à discussão, em boa parte ditadas por uma realidade que não tem

as suas raízes na dinâmica local, mas que é antes consequência de políticas

conduzidas do ponto de vista nacional. Isto acontece por questões como, por

exemplo, o emprego, o desemprego, a capacidade económica e o

licenciamento de grandes superfícies comerciais, muito próximas dos centros

20/73


das localidades. Portanto, tudo isto foram contributos para se chegar,

atualmente, a este estado. ---------------------------------------------------------------------

Perante esta realidade, existiam duas atitudes possíveis por parte da Câmara.

Ou deixar que a situação continue tal como está, ou inverter este ciclo de

decadência, fazendo qualquer coisa nesse sentido. Isso significa,

necessariamente, que se tenham projetos e ideias claras, em relação à

intervenção no espaço público. Esse esforço iniciou-se, como é do vosso

conhecimento, uma vez que tivemos ocasião de deliberar o empréstimo de

médio e longo prazo, depois de definirmos um programa de intervenção, com

os projetos que têm estado em discussão pública. Esta é uma prática que não

era comum no passado. Ou seja, fomos discutir com a população, antes dos

projetos estarem fechados, as ideias que temos em relação à revitalização, à

semelhança do que aconteceu, em outros momentos, já este mandato, com o

Plano de Atividades, o Plano Diretor Municipal e alguns Planos de Pormenor. -

Naturalmente têm sido dados contributos que serão positivos para as equipas

que estão a trabalhar nestes projetos, tal como aconteceu nos outros

momentos de discussão em que tive oportunidade de participar. Portanto, há

contributos que podem ser acolhidos, e outros que, inevitavelmente, não o

serão. -------------------------------------------------------------------------------------------------

A sessão em Moscavide foi um exercício de participação democrática que é de

saudar, e, por outro lado, creio que da parte da Câmara Municipal existe, neste

momento, a ideia clara que é necessário inverter a situação, para trazer uma

nova animação e vivência ao centro das localidades. Desse ponto de vista, não

podemos ser criticados por inércia, o que é fácil de provar, em relação a quem

nos antecedeu, relativamente a estas matérias. ------------------------------------------

Podemos considerar mais ou menos perfeito o projeto, mas, o que é facto, é

que existe uma ideia de como a situação pode ser diferente no futuro, e essa

ideia tem estado a ser discutida com a população, que é um passo novo e

diferente. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Foram feitas várias referências ao passado e, por vezes, a nossa memória é

seletiva e tendemos e esquecer algumas situações que não queremos lembrar,

e a ter memória de outras que nos são mais favoráveis, a propósito dos

argumentos que estamos a utilizar. ----------------------------------------------------------

O senhor Vereador Ricardo Lima já por duas vezes se referiu ao viaduto de

Moscavide, que terá sido uma espécie de “birra”, de um anterior Presidente

21/73


desta Câmara Municipal, neste caso, o Engenheiro Demétrio Alves. Teria

construído aquele viaduto, porque queria ter um viaduto. Há pessoas que

querem ser bombeiros, ou astronautas, este Presidente de Câmara queria ter

um viaduto. ------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Vereador era muito novo, mas eu pertencia à equipa que estava na

gestão do Município nesses anos que antecederam a Expo’98, conheço bem o

processo. Este viaduto corresponde a uma discussão entre a Câmara

Municipal, os comissários da Expo’98 e o Governo, e o viaduto foi ali

construído, porque era necessário assegurar que os visitantes entravam e

saiam na Expo’98, o que não aconteceria com facilidade, se não existisse o

viaduto, uma vez que as outras propostas que existiam, nenhuma delas

resolvia este problema. Vou-lhe explicar porque é que esta proposta foi

importante, e não foi uma “birra” da Câmara Municipal. --------------------------------

A necessidade do viaduto colocou-se, a determinada altura, para que o tráfego

tivesse fluidez. Se não tivéssemos feito aquela obra, o viaduto junto ao atual

Centro de Saúde e ao mercado, seria a entrada e saída da Expo’98. O senhor

Vereador, com certeza que se lembra do que foram os dias da Exposição, com

dezenas de milhares, por vezes centenas de milhares de visitantes. Portanto, a

Câmara Municipal colocou, desde o início, a questão de que Moscavide não

podia ficar completamente entupida pelo trânsito, durante os seis meses em

que a Exposição ia decorrer. A Câmara Municipal defendeu, sempre, que

Moscavide não podia ficar isolada do resto da zona de intervenção da Expo’98,

porque era isso que estava para acontecer, se não existisse este viaduto. Ou

seja, se não existisse uma ligação franca, entre os dois lados da linha do

comboio, não se podia passar para o outro lado facilmente, e foi exatamente

por isso que nasceu o viaduto. ----------------------------------------------------------------

Este viaduto nasce da conjugação de esforços, porque do lado do Governo não

houve vontade para participar nesta obra, e a Câmara Municipal teve que

assumir responsabilidades, para além daquilo que devia assumir, numa

situação normal, se tivesse existido a cooperação de todas as partes. Esta é a

realidade. Se a Câmara Municipal não tivesse tomado esta atitude, hoje, muitos

diriam que não tinha sido acautelada a ligação de Moscavide à Expo’98, e teria

ficado numa situação complicada, porque nem sequer ali existia apeadeiro.

Nessa altura estive ali numa manifestação com a população, para exigir a

manutenção do apeadeiro, porque até isso se preparavam para tirar, ficando,

22/73


apenas, a linha de comboio a atravessar aquele espaço, sem articulação entre

os dois lados da linha. Portanto, o viaduto nasce, exatamente, por esta

situação. A Câmara Municipal teve de engolir esse “sapo”, e pagar, sozinha, o

viaduto. -----------------------------------------------------------------------------------------------

As situações têm história e motivos para acontecerem. O senhor Vereador

colocou uma outra questão, a propósito do jardim de Moscavide, mas, convém

dizer, que, no mandato em que se fez o jardim, o Partido Socialista participava

na gestão com a Coligação Democrática Unitária. O senhor Vereador acabou

de dar uma grande “paulada” no seu camarada Fernando Queirós, quando

criticou o jardim, porque ele foi executado no mandato da Coligação

Democrática Unitária, mas o Vereador do Departamento do Ambiente, era o

Vereador Fernando Queirós, do seu partido. ----------------------------------------------

Com isto, não estou a “enjeitar” qualquer responsabilidade relativamente

àquela matéria, porque aquela equipa era constituída pela Coligação

Democrática Unitária e pelo Partido Socialista. A Coligação Democrática

Unitária tinha a maioria, mas, a responsabilidade direta da execução, e da

escolha para a solução encontrada, nomeadamente, quanto à vedação do

jardim, foi da responsabilidade do Vereador Fernando Queirós, que conduziu

diretamente o processo. -------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, a história, por vezes, tem situações destas e, como sabe, eu

sou especialista. -----------------------------------------------------------------------------------

Quanto à Gesloures, para além dos resultados que tivemos ocasião de saudar,

as nossas nadadoras Barbara Costa e Cheila Vieira, encontram-se com a

seleção portuguesa, que está a disputar o campeonato da Europa de Natação

Sincronizada, a decorrer em Londres. ------------------------------------------------------

Sobre a atividade municipal referir o seguinte: na próxima sexta feira, dia treze,

terá lugar o sarau GimnoLoures da zona Oriental do concelho, no Pavilhão

Desportivo José Gouveia. -----------------------------------------------------------------------

Dia catorze, sábado, várias iniciativas importantes decorrem em vários locais

do concelho, associadas à dinâmica cultural e desportiva do Município. Os

“Percursos do Património” vão permitir explorar lugares através da iniciativa

“Memória e Identidade”, na cidade de Loures, sendo o ponto de encontro no

Largo Quatro de Outubro, às dez horas. Ainda, nesse dia, nos “Sábados em

Cheio” terá lugar uma nova atividade orientada para a infância e famílias, com

um programa associado à música. Ou seja, uma iniciativa que procura

23/73


sensibilizar os bebés e as crianças mais novas para a musicalidade, e para

experiências no domínio da música, com músicos de grande qualidade, que

participam nesta iniciativa. Também nesse dia, a Mercearia Santana estará

aberta ao público, em Sacavém. Este é um novo espaço, como é do vosso

conhecimento, por acordo estabelecido entre a Câmara Municipal e o respetivo

proprietário, colocado à disposição da população de Sacavém, em

determinadas ocasiões, e a propósito de alguns eventos. Desta vez, um antigo

empregado na mercearia vai explicar aquilo que era a vivência naquele espaço.

Há tarde, na Quinta do Conventinho, decorre uma nova sessão do ciclo de

conferências “Tempos de Crepúsculo”, coordenado pelo professor doutor Vitor

Oliveira Jorge. Desta vez, em foco, estará a temática das viagens e da

mobilidade, num tempo em que é útil e interessante, na nossa opinião, discutir

este tema das viagens, que uns fazem por gosto, e outros de forma forçada,

pelos acontecimentos nos respetivos países. ---------------------------------------------

No domingo terá lugar a “2ª - Légua Urbana da Portela”, integrada no trofeu

“Corrida das Coletividades”. No próximo dia vinte e um de maio, sábado, terá

lugar um vasto conjunto de atividades ligadas ao encontro de classes do

“Desporto Sénior”. Há tarde, no museu, ocorrerá uma visita sensorial à

exposição, que se encontra no Museu Municipal, dedicada à memória da

participação do concelho de Loures no primeiro conflito mundial. Ainda, nesse

dia, terá lugar a itinerância de um dos grupos de teatro amadores, integrado na

iniciativa municipal “A Teia”, pelo Grupo de Teatro da Manjoeira, na Sociedade

Recreativa e Musical Primeiro de Agosto Santa Iriense, com um espetáculo de

sua criação. Nesse mesmo dia, há noite, terá lugar “A Noite dos Museus”. ------

Em relação à atividade do Departamento de Obras Municipais, aproveito a

ocasião para corrigir a informação que prestei na última reunião de Câmara,

relacionada com a questão da ciclovia. Na altura referenciei que o valor desta

obra era o que estava no empréstimo, mas, tendo em conta a revisão

orçamental que se encontra em apreciação na Assembleia Municipal, há um

acréscimo do valor, que passa a ser de duzentos e trinta e quatro mil euros.

Neste momento, do ponto de vista orçamental, estima-se que o valor para a

construção da ciclovia andará nos duzentos e vinte e um mil euros. Este é um

valor base, sujeito à concorrência e, muito provavelmente, como acontece

frequentemente, baixará. ------------------------------------------------------------------------

24/73


Neste momento, concluiu-se a intervenção no antigo Tribunal do Trabalho, que

irá permitir que aquelas instalações funcionem com uma nova dinâmica, e uma

qualidade recuperada, em particular para a instalação da “Loures investe”, e

para a CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. ------------------------

Foi concluído o trabalho de remodelação do interior do Moinho da Apelação,

que há algum tempo vinha sendo desenvolvido. -----------------------------------------

Na segunda quinzena do mês de maio, terá início um lote de mais seis

repavimentações em diversos locais do concelho, todas elas realizadas em

regime de empreitada, que se somam àquelas que, neste momento, estamos a

levar a cabo por administração direta, nomeadamente, no acesso à AEPTL e

na rua do Planalto, na cidade de Loures. ---------------------------------------------------

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--- Eram onze horas e quinze minutos quando a Vereadora, senhora Maria

Eugénia Coelho, saiu da reunião ----------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, antes de mais,

quero dizer ao senhor Vereador Fernando da Costa, que terá sempre, da parte

dos Vereadores do Partido Socialista, a atenção necessária, no âmbito da

nossa ação política e, com certeza, deve sentir-se privilegiado em relação a

essa matéria. Os Vereadores do Partido Socialista gastam tempo a pesquisar

informação política, em relação a todos os intervenientes políticos locais. --------

O senhor Vereador, na sua intervenção, usou a expressão do papel do “velho

do restelo”, quanto a isso quero dizer-lhe que farei sempre que necessário esse

papel, porque não interpreto da mesma forma que o senhor, esse papel dos

“velhos do restelos”, no âmbito da defesa das populações. Estou convicto que,

em relação a esta matéria e a esta localidade, a esmagadora maioria da

população está de acordo com aquilo que referi. ----------------------------------------

Senhor Presidente, quando referiu que nada foi feito no passado na localidade

de Moscavide, por aquilo a que tenho assistido, não me parece que a opinião

da população seja essa. Mas, poderei estar enganado. A opinião que tenho é

de que a população não concorda com o senhor, em relação a esta matéria, e

essa é que é a opinião verdadeiramente importante. Não a opinião do senhor

Presidente, mas a da população e, quanto a isso, parece-me que há opiniões

contrárias. ------------------------------------------------------------------------------------------

25/73


Por outro lado, o senhor Vice-Presidente quis fazer crer que sendo a Coligação

Democrática Unitária maioria nesta Câmara Municipal, a responsabilidade da

construção daquele jardim foi do Partido Socialista. Nós somos todos muito

ingénuos e acreditamos todos que assim foi. ---------------------------------------------

Volto a repetir que, em Moscavide, conhecemos o “pai”, e esse foi apenas um.

Ou então, fazemo-nos de ingénuos e acreditamos que o Partido Socialista tinha

uma força interna, nesse Executivo Municipal, que decidiu a obra e o projeto.

Vamos fazer que acreditamos nisso. --------------------------------------------------------

Senhor Presidente teremos, com certeza, várias oportunidades para discutir

esta matéria, e a proposta apresentada pela senhora Vereador Sónia Paixão

será uma delas. Espero, e apelo, para que a população seja ouvida nesta

situação, porque queremos a revitalização da localidade de Moscavide, e não

só. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Na realidade, na proposta apresentada, a revitalização do centro urbano de

Moscavide é apenas a avenida, mas essa não é a leitura que temos. Existe

uma área mais abrangente que consideramos como sendo o centro urbano de

Moscavide e, por outro lado, existe uma proposta que temos vindo a colocar e

a apresentar, todos os anos, no âmbito do direito da oposição, à Câmara

Municipal, através do orçamento, e que é a proposta de construção do parque

de estacionamento. Ou seja, depois da construção do parque de

estacionamento, aí sim, é possível apresentar um projeto neste âmbito, mas

muito diferente, pelas questões que já foram assinaladas, como a faixa de

rodagem, o estacionamento, entre outras. Na nossa opinião, estas são

questões que não estão acauteladas e pensadas, na proposta apresentada. ---

Portanto, temos uma proposta, que apresentamos, e que é a construção do

parque de estacionamento. --------------------------------------------------------------------

Congratulo a Câmara Municipal e o senhor Presidente, quanto à abertura dos

serviços municipais na antiga esquadra da Polícia de Segurança Pública, em

Moscavide, que foi anunciada, também, nesse dia em que se fez a

apresentação do projeto de revitalização, porque essa é uma proposta que os

Vereadores do Partido Socialista têm vindo a apresentar, desde o orçamento

para dois mil e catorze. Os Vereadores do Partido Socialista congratulam-se

pelo facto deste Executivo Municipal ter aceite a proposta que temos vindo a

apresentar, desde dois mil e catorze. --------------------------------------------------------

26/73


A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,

relativamente à intervenção do senhor Vereador Fernando da Costa, solicito

informação quanto ao ponto de situação dos processos judiciais que, neste

momento, correm nos serviços tutelados pelo senhor Vereador, com causa de

pedido superior a dez mil euros. --------------------------------------------------------------

Dou boa nota da resposta do senhor Presidente, quanto à preocupação da

empresa TRIUMPH, com a qual a bancada do Partido Socialista também se

solidariza. Em próximas diligências que ocorram, se nos for possível participar,

gostaria que o senhor Presidente nos informasse, para que nos associemos às

mesmas. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Em relação a Moscavide, a bancada do Partido Socialista não fecha este

assunto. Fica no ar um conjunto de afirmações de que nada fizemos, e de

acusações de inércia, quando, no todo, não correspondem à verdade, como é

do conhecimento dos senhores. --------------------------------------------------------------

O Partido Socialista geriu os destinos do Município durante doze anos, mas,

anteriormente, os senhores tiveram uma gestão de vinte e dois anos, e não

podem exigir que tivéssemos tido a capacidade de olhar para todos os

problemas do concelho de Loures, e de os resolver na íntegra. Naturalmente,

tivemos de decidir e de fazer opções, de acordo com as que, na altura, eram as

prioridades que tínhamos traçado. Obviamente, o processo de revitalização

destes quatro importantes núcleos históricos são, para nós, também de vital

relevo, e entendemos que têm de ser realizados. Não podemos é colher a

afirmação de que nada fizemos em Moscavide. Naturalmente realizámos e

resolvemos muitas outras situações, e escusar-me-ei de as identificar, mas são

visíveis por todos. Ir a Moscavide hoje, e há quinze anos atrás, não é a mesma

coisa, fruto do acolhimento de novas urbanizações, de novas infraestruturas e

redes viárias, que fazem com que aquela localidade esteja diferente. -------------

Volto a repetir, em reunião de Câmara, que o Partido Socialista não tem a

veleidade de dizer que fez tudo, porque não fez. Havia muita coisa, ainda, para

fazer. Por isso, apresentámos um programa eleitoral com muitas páginas e, se

calhar, eram tantas páginas que poucas pessoas o leram. No entanto,

sabemos aquilo que nos propusemos fazer, não íamos embora. Se

estivéssemos à frente dos destinos do Município, neste momento, com

disponibilidade financeira, para ver estas questões com outra preocupação,

certamente, estaríamos a fazer as mesmas opções. -----------------------------------

27/73


Penso que não há necessidade, de usar o tom e uma apropriação menos

correta, de dizer que nada se fez no passado. Realizámos muito trabalho, e os

senhores sabem-no. A esmagadora maioria dos processos que propusemos

em Câmara, de obra concreta, aquilo que, no dia a dia, muito diz à população,

as escolas, as instalações desportivas, e muitas outras obras, que se

traduziram em largos milhões de euros em obra, tivemos a felicidade de serem

aprovadas por unanimidade, tal como continua a ser. Portanto, permitam-me a

expressão “não ponho a viola no saco”, de que o Partido Socialista nada fez. --

Senhor Presidente gostaria, ainda, de colocar as seguintes questões: não vi, no

“site” da Câmara Municipal, nenhuma referência à realização da iniciativa do

“Mercado da Cidade” que, de acordo com o documento apresentado na última

reunião, teria a sua primeira data a um de maio. Realizou-se a iniciativa? Neste

momento, o senhor Vereador tem informação quanto ao montante pago por

cada um dos expositores para participar neste evento, organizado pela

Duofarma? ------------------------------------------------------------------------------------------

Sr. Presidente, a licença de utilização do supermercado ALDI já se encontra

emitida? -----------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão que tenho colocado em reunião de Câmara, relativamente

aos trabalhadores da Divisão Jurídica, o assunto está ultrapassado? Qual o

ponto de situação? --------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, tomámos conhecimento que, relativamente ao canil

municipal, se tem dado indicação a quem ali se dirige para deixar animais, que

o deve fazer junto de outras instituições da mesma natureza. Há algum motivo

para que não se esteja a acolher animais no canil municipal? -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, algumas das

questões serão respondidas, depois, por escrito, mas, em relação ao “Mercado

da Cidade”, a iniciativa realizou-se. ----------------------------------------------------------

Quanto ao canil municipal, a informação que está a ser transmitida prende-se

com o facto de ir entrar em obras, uma vez que, nesse período, não poderemos

acolher os animais. -------------------------------------------------------------------------------

A questão que referiu da Divisão Jurídica continua a ser acompanhada. ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, relativamente

ao supermercado ALDI, têm sido realizadas vistorias no decurso desta semana

28/73


e da anterior, tendentes à verificação do cumprimento das obrigações.

Pensamos que, desta vez, se encontram reunidas todas as condições, e que,

nos próximos dias, conseguiremos emitir a licença de utilização. -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, o montante

pago, por cada um dos expositores que participaram na iniciativa do “Mercado

da Cidade” foi de vinte e cinco euros. -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores quero informar

que este ano, à semelhança do que aconteceu no ano passado, as

comemorações do “Dia Municipal do Bombeiro” se celebram no fim de semana

de vinte e um e vinte e dois de maio. Naturalmente, todos estão convidados

para estar presentes, porque é uma iniciativa relevante para a qual gostaria de

chamar a vossa atenção. -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA:--------------------------------------------------- -------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO UM - ATA DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2016.03.16 -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO NUNES, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO POR

NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO ------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO, NÃO PARTICIPOU

NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DOIS - PROPOSTA Nº 182/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR A

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO RELATIVO A ERROS E OMISSÕES DA

EMPREITADA DO "PARQUE URBANO DE SANTO ANTÓNIO DOS

CAVALEIROS - CENTRO COMUNITÁRIO E SOCIAL - ACABAMENTOS" -

PROCº 887-T/DOM -------------------------------------------------------------------------------

29/73


“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. Na reunião de câmara de 17 de fevereiro de 2016 foi aprovada abertura do

procedimento de concurso público, relativo ao Parque Urbano de Santo

António dos Cavaleiros – Centro Comunitário, Social e Cultural –

Acabamentos; -----------------------------------------------------------------------------------

B. Nos termos do ponto 15 do programa de concurso, com referência ao art.º

61º do Código dos Contratos Públicos, foram rececionadas 6 (seis) listagens

de erros e omissões, relativas ao Mapa de Quantidades do Caderno de

Encargos da empreitada referida, que de acordo com a análise do projetista

não implica a alteração do preço base; --------------------------------------------------

C. O prazo da entrega das propostas foi suspenso, e há urgência no início das

obras da referida empreitada; ---------------------------------------------------------------

D. A competência para aprovar a lista de erros e omissões é da câmara

municipal e que não tendo sido possível reunir extraordinariamente para o

efeito, a aprovação foi tomada pelo Presidente da Câmara através do seu

despacho de 29/04/2016, ao abrigo do nº 3 do art.º 35º do Anexo I Lei nº

75/2013, de 12 de setembro. ---------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da legislação já referida, a

ratificação do despacho do Sr. Presidente da Câmara de 29 de abril de 2016

relativo à aprovação da listagem de erros e omissões da empreitada do

“Parque Urbano de Santo António dos Cavaleiros – Centro Comunitário, Social

e Cultural – Acabamentos. (…)” ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta foram proferidas as intervenções seguintes: ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


relativamente a este ponto, no considerando “B” da proposta, refere-se: “(…)

que de acordo com a análise do projetista não implica a alteração do preço

base (…)”. Esta afirmação não deveria constar num documento de suporte a

esta proposta, que é política, nomeadamente numa informação do projetista? -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, a informação do técnico

do Município suporta, claramente, esta afirmação vertida nos considerandos da

proposta. Ou seja, há uma aceitação por parte do projetista externo, e da

30/73


Câmara Municipal, depois de analisar as suas respostas, que a análise é

correta e defende bem o interesse do Município. ----------------------------------------

Convém lembrar que não existem alterações ao valor base, em termos de

preço da proposta. --------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Sim, senhor Vice-Presidente, a

informação técnica referencia que “(…) Foram enviadas ao projetista para

análise e parecer (…)”. Mas, depois, não está junto à documentação que nos

foi remetida essa análise e parecer do projetista que, naturalmente, terá

elaborado um documento de suporte a esta informação. Para melhor perceção,

deveria constar essa informação para complementar a documentação

distribuída. ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhora Vereadora, a comunicação do

projetista não se encontra da documentação distribuída na plataforma

eletrónica, mas, suponho que consta na que foi distribuída em “CD”. --------------

No entanto, salvo melhor opinião, penso que não prejudica a nossa análise ao

processo. Se necessário, estão presentes os técnicos do Município, que podem

confirmar esta análise. ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, o que é

fundamental, neste processo, é os serviços do Município aferirem que o

projetista comprovou esta posição. ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM AS ABSTENÇÕES DA SRA. VEREADORA E DOS SRS. VEREADORES

DO PARTIDO SOCIALISTA --------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO --------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: A bancada dos Vereadores do

Partido Socialista absteve-se, no pressuposto de que todos os procedimentos

legais se encontram devidamente salvaguardados. -------------------------------------

31/73


PONTO TRÊS - PROPOSTA Nº 183/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR A

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO RELATIVO A ERROS E OMISSÕES DA

EMPREITADA DE REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DA

QUINTA DA ALEGRIA - PROC.º 1503-C/DOM -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Na reunião de câmara de 13 de abril de 2016 foi aprovada abertura do

procedimento de concurso público, relativo à Escola Básica da Qtª da

Alegria – Remodelação e Ampliação do Edifício Escolar; ---------------------------

B. Nos termos do ponto 15 do programa de concurso, com referência ao art.º

61º do Código dos Contratos Públicos, foi rececionada uma listagem de

erros e omissões, relativa ao Mapa de Quantidades do Caderno de

Encargos da empreitada referida, que de acordo com a análise do projetista

não implica a alteração do preço base; --------------------------------------------------

C. O prazo da entrega das propostas foi suspenso, e há urgência no início das

obras da referida empreitada; ---------------------------------------------------------------

D. A competência para aprovar a lista de erros e omissões é da câmara

municipal e que não tendo sido possível reunir extraordinariamente para o

efeito, a aprovação foi tomada pelo meu despacho de 4 de maio de 2016, ao

abrigo do nº 3 do art.º 35º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro,

na qualidade de Presidente da Câmara, em exercício. -----------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da legislação já referida, a

ratificação daquele despacho de 4 de maio de 2016 relativo à aprovação da

listagem de erros e omissões da empreitada da Escola Básica da Qtª da

Alegria – Remodelação e Ampliação do Edifício Escolar. (…)” -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


COM AS ABSTENÇÕES DA SRA. VEREADORA E DOS SRS. VEREADORES

DO PARTIDO SOCIALISTA --------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------

32/73






----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO - PROPOSTA Nº 184/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR O

REQUERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA

EFEITOS DE EXPROPRIAÇÃO, DE PARCELA DE TERRENO SITO EM

FRIELAS, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE "ESTABILIZAÇÃO/CONTENÇÃO

E DRENAGEM DA RUA COMANDANTE RAMIRO CORREIA" ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Rua Comandante Ramiro Correia, Frielas, apresenta deslocações e

deformações várias, agravadas nos últimos dois anos;----------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

B. A via em causa permite a ligação mais rápida entre Unhos e Frielas

servindo tanto as duas povoações como a restante população que usa este

arruamento público; --------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

C. A não intervenção no local poderá provocar a derrocada da via a curto ou

médio prazo; -----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------

D. O projeto da obra “Estabilização/Contenção e Drenagem da Rua

Comandante Ramiro Correia” destina-se a sustentar esta via; ------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

Os encargos com a execução da obra foram associados ao empréstimo a

médio e longo prazo; ------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------

E. À execução da obra importa a aquisição de uma parcela de terreno com

754,27 m², conforme identificação que a seguir se apresenta: ------------------

33/73


PARCELA A

ÁREA

PROPRIETÁRIO FICHA

PREDIAL

ARTIGO

MATRICIAL

ZONAMENTO PDM

E

CONDICIONANTES

CONFRONTAÇÕES ENCARGOS

COM A

EXPROPRIAÇÃO

754,27 Clarinda Maria Pedro Gomes Zulmira Maria Pereira Gomes Maria Margarida Paulos Pego Rufino c.c. Cesar António Mendes Rufino Maria Alda de Matos Rodrigues Gomes Joaquim Paulo Pereira Gomes c.c. Maria de Fátima Rodrigues Nascimento Gomes Manuel Paulo Pereira Gomes José Paulo Pereira Gomes Gabriel Pedro Gomes Pego c.c. Maria da Graça Fernandes Rodrigues Gomes Pego João Dinis Pedro Gomes Pego c.c. Olga Maria Sebastião Palminha Gomes Pego Henrique Jorge Pedro Gomes Pego Paulo Jorge Rodrigues Gomes c.c. Ana Filipa Lobo Moreira Galvão da Silva

297/Frielas Artigo 18º,

secção 1 A da

União das

freguesias de

Santo António

dos

Cavaleiros e

Frielas

Solo Rural –

Espaços

Agrícolas e

Florestais –

conservação

Reserva

Ecológica

Nacional

Norte e nascente: artigo rústico 18º, secção A da freguesia de Frielas (cadastro rústico de 1951)

Sul: estrada municipal

Poente: artigo rústico 16º, secção A da freguesia de Frielas (cadastro rústico de 1951)

€ 4.148,49


Que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 33º, n.º1, alínea vv)

do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 34º da Lei n.º

31/2014, de 30 de maio, delibere requerer a declaração, com carácter urgente,

da utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela de terreno com

34/73


754,27 m² sita em Frielas por necessária à execução da obra de

“Estabilização/Contenção e Drenagem da Rua Comandante Ramiro

Correia”.(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, trata-se da

obra que se encontra prevista no empréstimo, que implica a sustentação

daquela vertente. Para esse efeito é necessário proceder um conjunto de

expropriações, que agora se propõem. ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


relativamente a esta proposta, na página sete, no ponto quatro, ponto um,

refere-se um anexo dois, que não foi disponibilizado. Para além disso, na

documentação distribuída menciona-se a remissão desta apreciação para dois

serviços internos, cuja apreciação, também, não se anexou aos documentos.

Assim, solicito, ou o adiamento do ponto, ou se há condições para se fazer a

distribuição destes documentos. --------------------------------------------------------------

A informação dezanove, da técnica Verónica Pereira, remete o presente

documento para o Departamento de Planeamento Financeiro e

Aprovisionamento/Núcleo de Apoio Técnico, e não consta a resposta deste

Departamento, junto ao processo. ------------------------------------------------------------

Na informação dezasseis, a mesma técnica, solicita a remessa para parecer e

informação ao Departamento de Planeamento e Gestão Administrativa/Divisão

de Planeamento e Reabilitação Urbana e, também, não consta dos

documentos distribuídos, a apreciação destes serviços. -------------------------------

Caso não se verifique qualquer inconveniente, para melhor análise, solicito a

junção destes dois elementos, e que esta proposta possa ser adiada para a

próxima reunião de Câmara. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, vamos verificar se estes

elementos constam do processo. Chamo a atenção para a necessidade de

termos de decidir com alguma celeridade este processo, porque se trata de

uma obra complexa, relativamente à qual é necessário deliberarmos, para

cumprir o calendário associado ao empréstimo de médio e longo prazo. ---------

35/73


Senhor Presidente, já foi distribuído aos senhores Vereadores o anexo dois,

que estava em falta, e vamos distribuir, seguidamente, o parecer do

Departamento de Gestão Urbanística. ------------------------------------------------------

De qualquer forma, gostaria de sublinhar que, conforme é referido, na

informação número dezasseis, da técnica Verónica Pereira, colocou-se a

questão da necessidade de autorização por parte da Agência Portuguesa de

Ambiente. Depois de consultado o Decreto-Lei número duzentos e trinta e

nove, de dois mil e doze, concluímos que, quando se trata de ações de

desassoreamento, estabilização de taludes, ou de outras de risco de erosão,

como é o caso desta obra, em concreto, porque se trata de um muro de

sustentação de uma estrada que se encontra a derruir pela encosta, está

dispensada de autorização prévia da Agência Portuguesa do Ambiente. ---------

Esta informação foi compulsada para o processo, consta da informação que

referi, e o Departamento de Gestão Urbanística informou, telefonicamente, que

a autorização prévia só seria necessária, caso estivesse em causa uma obra

de alargamento da via, o que não é, manifestamente, o caso desta intervenção

na rua Ramiro Correia, porque se irá manter o perfil da via. Portanto, vamos

proceder à estabilização daquilo que se encontra abaixo da via, por forma a

evitar a derrocada da estrada que serve a população da zona do Espinhal e de

Unhos, nas suas deslocações, nomeadamente, em direção a Frielas. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vice-Presidente, entretanto

chegou a informação do Departamento de Gestão Urbanística, está a ser

distribuída, e reproduz, por escrito, aquilo que acabou de mencionar. Vai ser

integrada no processo, para que todas as questões fiquem devidamente

sinalizadas. -----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Informação 06/HA/DPRU, de 2016.05.11 -------------------------------------------------

“Assunto: 1583/DOME – Estabilização/Contenção e Drenagem do Talude na

Rua Comandante Ramiro Correia – Projeto – Autorização para a realização da

obra por parte da CCDRLVT -------------------------------------------------------------------

De acordo com o solicitado pelo DOME relativamente ao assunto em epígrafe,

tem-se a informar que de acordo com o regime jurídico da REN as obras de

estabilização de taludes e de áreas de riscos de erosão, nomeadamente muros

de suporte em áreas de REN, na tipologia de instabilidade de vertentes, estão

36/73


isentas de comunicação prévia à entidade competente – CCDRLVT (artº 20,

alínea 3b e anexo II).” ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CINCO - PROPOSTA Nº 185/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PARA APROVAR O

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A CELEBRAR ENTRE

O MUNICÍPIO DE LOURES E A C. S. E. P. D. C. COOPERATIVA SÓCIO

EDUCATIVA PARA DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, CRL ------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. É pretensão da C. S. E. P. D. C. Cooperativa Sócio Educativa Para

Desenvolvimento Comunitário, CRL (doravante designada por

Cooperativa) a utilização do imóvel municipal para o funcionamento do

espaço “Spot Mocho”, para a realização do Projeto Esperança / Programa

Escolhas 6.ª Geração. -----------------------------------------------------------------------

B. Foi emitido parecer favorável pela DCSH à pretensão da Cooperativa. ------

C. A Cooperativa aceitou as condições identificadas pelos serviços. --------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nas alíneas g) e u)

do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09 e artigo 52.º,

n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07/08, aprovar a celebração

de Contrato de Utilização de Imóvel Municipal entre o Município de Loures e a

C. S. E. P. D. C. Cooperativa Sócio Educativa Para Desenvolvimento

Comunitário, CRL, com o clausulado infra identificado. (…)” --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

37/73


PONTO SEIS - PROPOSTA Nº 186/2016 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA

UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO ANTÓNIO FERREIRA, NO MUSEU DE

CERÂMICA DE SACAVÉM, À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA LOIÇA DE

SACAVÉM ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“ Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. A Associação dos Amigos da Loiça de Sacavém, com o NIF 510 536 280,

realizou no dia 9 de abril, entre as 11H00 e as 13H00, a assembleia geral

ordinária, da respetiva associação, no auditório António Ferreira, o

Compositor, no Museu de Cerâmica, em Sacavém; ----------------------------------

B. A utilização do auditório António Ferreira, o Compositor, pressupõe o

pagamento de 19 € (dezanove euros) por hora, IVA incluído à taxa legal em

vigor; -----------------------------------------------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total de duas horas, do que resulta um valor total

a cobrar de 38€ (trinta e oito euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor;

D. A entidade requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada.


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do ponto 5 do quadro

normativo do auditório António Ferreira, o Compositor, no Museu de Cerâmica,

em Sacavém, em conjunção com a al. u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do

pagamento pela respetiva utilização, à Associação dos Amigos da Loiça de

Sacavém, no valor total de 38€ (trinta e oito euros), IVA incluído à taxa legal em

vigor.(…)” ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

38/73


PONTO SETE - PROPOSTA Nº 187/2016 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA AO SPORT CLUBE

SANJOANENSE -----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Sport Clube Sanjoanense, coletividade com sede na localidade de São

João da Talha (União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da

Talha e Bobadela), com o NIF 501 599 100, realizou entre as 14h00 do dia

20 de fevereiro e as 02H00 do dia 21 de fevereiro de 2016, o Festival Infantil

Gímnico e a Gala de Ginástica, no Pavilhão José Gouveia; -----------------------

B. A utilização do Pavilhão José Gouveia prevê o pagamento por hora, no

período diurno, de 9,22 € (nove euros e vinte e dois cêntimos) e no período

noturno, de 10,53 (dez euros e cinquenta e três cêntimos), sem IVA incluído;

C. A ocupação teve a duração total de doze horas (iniciativas,

montagens/desmontagens), correspondendo a um valor de 149,79€ (cento e

quarenta e nove euros e setenta e nove cêntimos), com IVA incluído à taxa

legal em vigor; -----------------------------------------------------------------------------------

D. A Associação supramencionada disponibilizou ao DCDJ, comprovativo da

sua legal constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização

acima indicada. ---------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do

Regulamento de Utilização do Pavilhão José Gouveia, em conjunção com a al.

u) do nº1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na

sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do mesmo,

ao Sport Clube Sanjoanense, no valor total de 149,79€ (cento e quarenta e

nove euros e setenta e nove cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor.

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

39/73


PONTO OITO - PROPOSTA Nº 188/2016 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO AGRUPAMENTO DE

ESCOLAS DA BOBADELA AO CLUBE DE KARATÉ DA BOBADELA ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Clube de Karaté da Bobadela, com o NIF 901 942 766, solicitou a

utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas da Bobadela,

no dia 2 de abril de 2016, entre as 8H30 e as 20h30, para a realização da

iniciativa “Estágio de Karaté”; ---------------------------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas da

Bobadela prevê o pagamento por hora, em período diurno, de 11,90€ (onze

euros e noventa cêntimos) e em período noturno de 13,23€ (treze euros e

vinte e três cêntimos), isento de IVA; -----------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total de doze horas, correspondendo a um valor

a pagamento de 145,46€ (cento e quarenta e cinco euros e quarenta e seis

cêntimos); ----------------------------------------------------------------------------------------

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e

requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. --------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. u) do nº1 do artigo 33º do

Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a

isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento

de Escolas da Bobadela, ao Clube de Karaté da Bobadela, no valor de 145,46€

(cento e quarenta e cinco euros e quarenta e seis cêntimos). (…)” ------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

40/73


PONTO NOVE - PROPOSTA Nº 189/2016 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR O ACORDO DE COLABORAÇÃO A

CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A ESCOLA SUPERIOR DE

EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA ----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições e competências

no domínio da educação e cultura, nomeadamente, no que concerne ao

apoio a atividades com interesse para a população; ---------------------------------

B. A Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, entidade

educativa de reconhecido mérito e o Município de Loures, consideram

desejável formalizar uma articulação mais estruturada, que permita explorar

as competências mútuas e as experiências acumuladas, facilitando desta

forma a potenciação de recursos. ---------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo 33º do

anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o acordo de

colaboração a estabelecer com Escola Superior de Educação do Instituto

Politécnico de Lisboa, cuja minuta (…) faz parte integrante da presente

proposta. (…)” --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------- “ACORDO DE COLABORAÇÃO --------------------------


A Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa é uma

instituição pública de ensino politécnico credenciada, que privilegia a formação

numa base de rigor científico reconhecido pelos seus pares; -------------------------

O Município de Loures desenvolve reconhecida atividade no âmbito cultural e

socioeducativo, nomeadamente na área da salvaguarda e divulgação do

património concelhio; -----------------------------------------------------------------------------

O Município de Loures e a Escola Superior de Educação do Instituto

Politécnico de Lisboa consideram desejável uma articulação mais estruturada e

formalmente instituída que mobilize a participação de um importante setor da

comunidade educativa, permitindo explorar as competências mútuas e as

experiências acumuladas, facilitando a potenciação de recursos. -------------------

41/73


O Município de Loures, adiante designado por ML, com sede na Praça da

Liberdade, 2670-501 Loures, pessoa coletiva pública nº 501294996, neste ato

representada pelo Presidente da Câmara Municipal, Bernardino Soares ---------

e --------------------------------------------------------------------------------------------------------

A Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, adiante

designada por ESEIPL, com sede no Campus de Benfica do IPL, 1549-003

Lisboa, pessoa coletiva nº 508519713, neste ato representada pela sua

Presidente, Maria Cristina da Cunha Santos Loureiro, ---------------------------------

Acordam em celebrar o presente acordo de colaboração, que se rege pelas

seguintes cláusulas: -------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------- PRIMEIRA -------------------------------------------

------------------------------------------------ (Objeto) ----------------------------------------------

O presente acordo estabelece as bases de colaboração para o

desenvolvimento de projetos pelos alunos da licenciatura de Artes Visuais e

Tecnologia, incentivando e promovendo valores emergentes no âmbito das

artes visuais, design e tecnologias, a criatividade artística e a valorização do

património cultural e identitário do concelho de Loures, mediante acordo entre

as partes. ---------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------- SEGUNDA -------------------------------------------

------------------------------------ (Enquadramento Jurídico) ----------------------------------

O presente Acordo de Colaboração segue os princípios de boa-fé e

consubstancia-se na competência prevista na alínea al. u) do nº 1 do artigo 33º

do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. ---------------------------------------

--------------------------------------------- TERCEIRA --------------------------------------------

------------------------------------- (Obrigações conjuntas) ------------------------------------

1. As partes obrigam-se a fazer referência, em todas as vertentes de

divulgação, dos projetos a realizar em parceria; --------------------------------------

2. As partes obrigam-se a contribuir para a boa execução do projeto,

particularmente nas matérias em que estejam mais envolvidas e

responsabilizadas; -----------------------------------------------------------------------------

3. As partes obrigam-se a informar, com a antecedência mínima de 30 dias,

qualquer alteração ao previamente acordado; -----------------------------------------

4. Os projetos serão organizados conjuntamente e avaliados pelas partes. -----

----------------------------------------------- QUARTA --------------------------------------------

--------------------------------------- (Obrigações do ML) --------------------------------------

42/73


Nos termos e para os efeitos do presente acordo, o ML obriga-se a: ---------------

1. Promover o desenvolvimento de programas e atividades no âmbito do objeto

do presente acordo, fornecendo apoio técnico e logístico, salvaguardando a

disponibilidade dos mesmos; ---------------------------------------------------------------

2. Proceder à organização de exposições bem como à edição de

brochura/desdobrável, sempre que se considere pertinente; ----------------------

3. Promover os projetos através dos canais de comunicação habituais; -----------

4. Proporcionar e facultar informação ao segundo outorgante, com vista ao

estabelecimento de parcerias com entidades e instituições sociais,

educativas e culturais, ao conhecimento da realidade sociocultural concelhia

e diagnóstico das necessidades no domínio das artes visuais, design,

património e multimédia, salvaguardando a disponibilidade da mesma; -------

5. Acolher estágios em contexto profissional no âmbito da formação em Artes

Visuais e Tecnologias, em número e data a acordar entre as partes,

salvaguardando a necessidade dos mesmos. -----------------------------------------

------------------------------------------------ QUINTA --------------------------------------------

------------------------------------ (Obrigações da ESEIPL) -----------------------------------

Constituem obrigações da ESEIPL, no âmbito do objeto do presente acordo: ---

1. Conceção de projetos que integrem processos colaborativos com a

comunidade e de intervenção em espaço público e componentes do

património cultural e da identidade local com vista à sua valorização, no

âmbito do objeto do presente acordo; ---------------------------------------------------

2. Realização ou participação em exposições e mostras no âmbito das artes

visuais, do design e das tecnologias; -----------------------------------------------------

3. Acompanhamento dos estudantes/projetos pelos docentes, nos diversos

contextos de intervenção; --------------------------------------------------------------------

4. Assegurar seguro escolar para os estudantes. ----------------------------------------

------------------------------------------------- SEXTA ---------------------------------------------

--------------------------------- (Revogação e Incumprimento) ------------------------------

1. O presente acordo de colaboração poderá, a qualquer tempo, ser revogado

por acordo ou por iniciativa de uma das partes; ---------------------------------------

2. No incumprimento de qualquer uma das cláusulas, deve a parte não faltosa

oficiar a outra, no prazo de 30 dias, para que esta proceda às devidas

correções com vista a sanar o incumprimento; ----------------------------------------

43/73


3. Caso o incumprimento ou vício não seja sanado no prazo referido no número

anterior, pode a parte não faltosa denunciar de imediato o acordado, por

carta registada com aviso de receção; ---------------------------------------------------

4. A revogação ou denúncia do presente acordo não obriga qualquer das

partes a indemnizar a outra. -----------------------------------------------------------------

------------------------------------------------ SÉTIMA ---------------------------------------------

----------------------------------------------- (Vigência) -------------------------------------------

O presente Acordo de Colaboração é válido pelo período de três anos, com

início na data da outorga, sendo renovado por idênticos períodos, mediante

acordo expresso das partes. -------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------ OITAVA ---------------------------------------------

---------------------------------------- (Disposições Finais) -------------------------------------

1. Os projetos serão orientados e acompanhados pelo Departamento de

Cultura, Desporto e Juventude/ Divisão de Cultura; ----------------------------------

2. O presente acordo não contempla qualquer remuneração aos estudantes

nem representa a garantia de um posto de trabalho subsequente; --------------

3. Por acordo das partes e no âmbito das especificidades de cada projeto,

pode haver lugar à revisão das cláusulas, devendo estas ser reduzidas a

escrito sob a forma de aditamento; -------------------------------------------------------

4. As dúvidas e omissões emergentes da interpretação ou aplicação do

presente acordo serão solucionadas por negociação entre as partes. (…)” --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, apenas uma

questão de forma, relativamente aos outros acordos de colaboração presentes

a reunião de Câmara, utilizamos sempre o “Município”, neste optou-se por

“ML”. É, apenas, uma questão de forma. ---------------------------------------------------

Nas obrigações do Município, não seria de incluir o acesso ao refeitório

municipal, nos dias em que estes alunos estejam a realizar o estágio? Essa

questão não devia ficar já salvaguardada na cláusula quarta, acrescentando

mais um ponto? ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, para

introduzirmos alterações ao Acordo de Colaboração, implica a consulta,

44/73


novamente, à outra parte. Podemos é tomar boa nota dessa questão, e nada

impede que isso aconteça, mesmo que não se encontre nas cláusulas do

Acordo de Colaboração. Tomamos boa nota dessa sugestão da senhora

Vereadora, e o senhor Vice-Presidente acompanhará esta questão no futuro.

Portanto, penso que não seja impedimento a sua aprovação, neste momento. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram onze horas e quarenta minutos, quando a reunião foi

interrompida, tendo recomeçado às doze horas e cinco minutos. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZ - PROPOSTA Nº 190/2016 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, REFERENTE AO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE

MULTA POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NO ÂMBITO DA

EMPREITADA DE INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL ARY DOS

SANTOS, EM SACAVÉM ------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Câmara Municipal deliberou na sua 9.ª Reunião Ordinária de Câmara de

05.03.2014 a contratação da empreitada “Biblioteca Municipal Ary dos

Santos”, contrato nº 69 de 16.10.2014, com visto do Tribunal de Contas de

03.02.2015; --------------------------------------------------------------------------------------

B. O prazo contratual da empreitada referida em A foi de 300 dias seguidos; ----

C. A obra foi consignada a 24.03.2015; ------------------------------------------------------

D. A Câmara Municipal, na sua 8ª Reunião Extraordinária de 10/2/2016,

deliberou dar início ao processo de aplicação de multa ao empreiteiro por

atraso na conclusão de trabalho; ----------------------------------------------------------

E. O empreiteiro foi notificado em conformidade com a decisão Câmara

Municipal, tendo-se pronunciado sobre o assunto em sede de audiência

prévia nos termos da lei, referindo que a contagem do prazo para execução

45/73


da obra deve iniciar-se com a comunicação formal da aprovação do Plano

de Segurança e Saúde (PSS); --------------------------------------------------------------

F. O Plano de Segurança e Saúde desta obra foi aprovado na reunião de

20/4/2015 e validado e registado na ata de reunião de coordenação de

segurança nº 001, após a receção pelo dono da obra dos elementos

solicitados ao empreiteiro a 16/3/2015; --------------------------------------------------

G. A validação do PSS pelo Dono da Obra foi remetida ao empreiteiro

formalmente a 15/6/2015 e rececionada a 16/06/2015; -----------------------------

H. O exposto em G) o prazo para conclusão da obra terminou em 11/4/2016; ---

I. Em 21/03/2016, por motivos de colocação de mobiliário, foi recebido

provisoriamente o piso 2 do edifício, conforme Auto de Vistoria. -----------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do nº 1 do artº 403 do Código dos

Contratos Públicos e da Cláusula 11ª do Caderno de Encargos: -----------------

1. Assiste razão ao empreiteiro no que se refere à contagem do prazo da obra,

uma vez que a comunicação formal da aprovação do Plano de Segurança e

Saúde só veio a ser recebida em 16 de Junho de 2015; ----------------------------

2. A multa só deve ser aplicada sobre a parte da obra não recebida após

11.04.2016 e liquidada logo que a obra se encontre concluída,

correspondendo o seu valor a um por mil do valor de obra não recebido por

cada dia de atraso. (…)” ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, a proposta que

apresentamos à Câmara é a intenção de aplicação de multa, em conformidade

com o deliberado pela Câmara, em tempo. Encontra-se junto ao processo o

conjunto dos pressupostos que nos levam à aplicação da multa que, grosso

modo, se situará em cerca de vinte mil euros, de acordo com a estimativa que,

neste momento, é possível fazer. Não é possível apresentar, agora, a

estimativa rigorosa, porque estamos numa fase em que a obra não foi

rececionada provisoriamente. Isso deverá acontecer, ainda, esta semana,

tendo em conta que há partes do edifício que já tiveram a receção provisória.

Portanto, é necessário fazer uma operação de cálculo, em que se descontem

46/73


as áreas atualmente já rececionadas, para se chegar ao valor final da multa. O

valor final da multa será apresentado, em conformidade, para deliberação da

Câmara Municipal, quando estiver devidamente apurado. Hoje, trata-se da

decisão de princípio. -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: O senhor Vice-Presidente já

respondeu, praticamente, a todas as questões que tinha para colocar, e uma

delas estava relacionada com o valor da multa. ------------------------------------------

Neste momento, consta do processo a receção provisória do piso dois. Há

alguma perspetiva para a conclusão das obras, em termos de horizonte

temporal? --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, a nossa perspetiva é

que esta semana se possa rececionar provisoriamente o edifício, porque a obra

encontra-se, praticamente, acabada. Neste momento, estamos a corrigir

deficiências que resultaram da avaliação dos técnicos municipais, em relação

ao trabalho do empreiteiro. Trata-se de pequenas deficiências, de pormenores,

no conjunto da obra que, é nossa convicção, esta semana ficarão

completamente resolvidos. ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------





47/73


PONTO ONZE - PROPOSTA Nº 191/2016 - SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA, PARA APROVAR A ADMISSÃO DE

TRABALHADORES POR RESERVA DE RECRUTAMENTO DO

PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM ABERTO PARA A CARREIRA DE

ASSISTENTE OPERACIONAL ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Por deliberação tomada na 7.ª reunião extraordinária da Câmara Municipal,

realizada em 6 de novembro de 2015, e na 2.ª e 3.ª reunião da 5.ª sessão

ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 19 e 26 de dezembro de

2015, respetivamente, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de

Pessoal para o ano de 2016; ----------------------------------------------------------------

B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na

categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente

Operacional; -------------------------------------------------------------------------------------

C. Em resultado do procedimento concursal comum aprovado por deliberação

da Câmara Municipal de Loures, na sua 8.ª reunião ordinária de 19 de

fevereiro de 2014, posteriormente autorizado na 2.ª sessão extraordinária da

Assembleia Municipal de 20 de março de 2014, e publicado em Diário da

Republica, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014, através da referência n.º

1 do Aviso n.º 6378/2014 e Declaração de Retificação n.º 601/2014,

publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2014,

para ocupação de 2 postos de trabalho da categoria de Assistente

Operacional, foi constituída reserva de recrutamento interna, por força do

artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e

republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, utilizável sempre que

no prazo de 18 meses contados da data da homologação, haja necessidade

de ocupação de idênticos postos de trabalho, o que se verifica; ------------------

D. Nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço

pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao

preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------

E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários

à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de

Pessoal de 200.000,00€, aprovado pela Câmara Municipal de Loures na 56.ª

48/73


reunião ordinária, realizada em 20 de janeiro de 2016, e inscrito na

classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento

de pessoal para novos postos de trabalho não se encontra esgotado; ---------

F. Em 15/04/2016, o INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores

em Funções Públicas, enquanto ECCRC – Entidade Centralizada para

Constituição de Reservas de Recrutamento declarou, para efeitos do

disposto no artigo 4º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e

republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, a inexistência em

reserva de recrutamento de qualquer candidato com o perfil adequado e que

na Câmara Municipal de Loures não estão constituídas reservas de

recrutamento para os postos de trabalho em causa; ---------------------------------

G. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes

Operacionais na área profissional de cozinha, tendo em conta as atividades

de natureza permanente a desenvolver pelos serviços municipais e o

aumento do volume de trabalho verificado; ---------------------------------------------

H. A evolução do número de trabalhadores da Câmara Municipal de Loures

revela um decréscimo de 25 efetivos face ao ano 2014 e de 54 efetivos

relativamente a 2013, correspondendo a uma redução efetiva de 1,19% e

2,53%, respetivamente. Revela ainda que nos trabalhadores integrados na

carreira de assistente operacional a diminuição em relação ao ano 2014

corresponde a 5,08%; -------------------------------------------------------------------------

I. A diminuição global dos recursos humanos verificada na Câmara Municipal

de Loures, em cumprimento das determinações legais, nos últimos anos e a

insuficiência de solicitações de mobilidade de trabalhadores de outras

entidades empregadoras públicas impossibilitam o suprimento das

necessidades verificadas na área de atividade em causa através dos

recursos internos; ------------------------------------------------------------------------------

J. A Câmara Municipal de Loures não se encontra em situação de saneamento

financeiro, conforme previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual; --------------------------

K. Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, as

autarquias locais podem proceder ao recrutamento de trabalhadores, nos

termos e de acordo com as regras previstas na legislação aplicável, no que

diz respeito às regras de equilíbrio orçamental, cumprimento dos limites de

49/73


endividamento e demais obrigações de sustentabilidade das respetivas

finanças locais; ----------------------------------------------------------------------------------

L. As soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias

Locais, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração

Local, em 15 de julho de 2014, a consulta à Direção-Geral da Qualificação

dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento

prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e

regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, não é aplicável

à Administração Local, inexistindo situações de requalificação. ------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo

com o estabelecido no artigo 9º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,

delibere aprovar a admissão de 3 trabalhadores para constituição de vínculo de

emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas

por tempo indeterminado, por utilização da reserva de recrutamento

internamente constituída pelo procedimento concursal comum, publicado em

Diário da Republica, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014, através da

referência 1 do Aviso n.º 6378/2014 e Declaração de Retificação n.º 601/2014,

publicada em Diário da República, 2ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2014,

afetos ao Departamento de Recursos Humanos para exercício de funções no

refeitório municipal.(…)” --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DOZE - PROPOSTA Nº 179/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ

DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 124/1974 DA URBANIZAÇÃO DA

QUINTA DA FRANCELHA DE BAIXO, NO PRIOR VELHO (PROC.º Nº.

60.859/LA/L/OR - UNISTUDOS-UNIÃO DE ESTUDOS E CONSTRUÇÕES,

LDA.) -------------------------------------------------------------------------------------------------

50/73


“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------

a. O teor das informações dos serviços municipais de fls. 219 a 221 e 228 e o

despacho do Sr. Diretor do DPGU, a fl. 230; -------------------------------------------

b. Que a construção existente e licenciada nos lotes 9 e 9-A da urbanização da

Quinta da Francelha de Baixo, não é qualificadora do ambiente urbano em

que se insere, particularmente atendendo à situação devoluta em que se se

encontra; ------------------------------------------------------------------------------------------

c. Que a proposta de alteração agora preconizada, ao reunir novamente os

lotes 9 e 9-A num único lote, e ao dar-lhe um uso turístico que visa viabilizar

uma unidade hoteleira, contribuirá para uma qualificação do sítio, quer do

ponto de vista do ambiente urbano, quer do ponto de vista económico e dos

postos de trabalho que proporcionará; ---------------------------------------------------

d. Que os parâmetros urbanísticos a fixar para o novo lote, resultarão numa

redução da área de implantação e de construção (de 3029,00 m2 para

2800,00 m2) licenciada anteriormente, apesar de superior ao somatório das

que constam no alvará de loteamento vigente, para os lotes 9 e 9-A; -----------

e. O parecer jurídico a fls. 203 a 206 que conclui da legitimidade da alteração

agora proposta, uma vez que não agrava, antes desagrava a ocupação

presentemente existente e licenciada; ----------------------------------------------------

f. Que, tendo sido notificados os proprietários dos lotes da urbanização, não se

registou qualquer reclamação à pretensão em questão; ----------------------------

g. Que a ausência de resposta da Junta de Freguesia do Prior Velho, à

consulta efetuada em 18-01-2013, e atendendo aos termos em que foi

formulada, configura parecer favorável; --------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de loteamento nº

124/1974, da Urbanização da Quinta da Francelha de Baixo, no Prior Velho, na

União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho, e face à pretensão instruída

no processo 60.859//LA/L/OR, em nome de Unistudos – União de Estudos e

Construções, Lda., nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 23º e do artigo 27º

do RJUE, estabelecido pelo Decreto – Lei n.º 555/99, na redação vigente,

aprovar: -----------------------------------------------------------------------------------------------

1. A alteração ao alvará de loteamento nº 124/1974 e seus aditamentos, com: -

a. unificação os lotes 9 e 9-A, no que passará a designar-se lote 9; ------------

51/73


b. atribuição ao lote 9, agora constituído, no quadro urbanimétrico do

loteamento: -----------------------------------------------------------------------------------

i. área do lote - 3.983,79 m2; -----------------------------------------------------------

ii. destino – uso turístico; -----------------------------------------------------------------

iii. área coberta – 1.100,00 m2; ---------------------------------------------------------

iv. nº de pisos – 3; --------------------------------------------------------------------------

v. área total de construção – 2800,00 m2; -------------------------------------------

2. A compensação das áreas de cedência em falta (85,63 m2 para espaços

verdes e 299,16 m2 para equipamentos), em função da alteração de uso

atribuída, nos termos da tabela de taxas em vigor, no valor 126.980,70 €

(cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta euros e setenta cêntimos).

(…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------



VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------DECLARAÇÕES DE VOTO ------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: --------------------------------------------

1. A proposta de deliberação n.º 179/2016 dá resposta ao pedido de alteração

ao alvará de loteamento n.º 124/74 da Urbanização da Quinta da Francelha

de Baixo, no Prior Velho, na União de Freguesias de Sacavém e Prior

Velho, cujo requerente é a proprietária dos lotes 9 e 9-A. O pedido de

alteração ao alvará de loteamento destina-se a assegurar a sua

conformidade com a construção de uma unidade hoteleira. Para esse

efeito, propõe a unificação dos dois lotes, com alteração da área total de

construção (2800,00m2) e alteração do uso atribuído (turismo). ----------------

2. A proposta de deliberação apresentada pela Câmara Municipal contempla

a aprovação do pedido de alteração ao referido alvará de loteamento nos

termos solicitados. ----------------------------------------------------------------------------

3. Do ponto de vista jurídico, coloca-se a questão da admissibilidade da

alteração solicitada, na medida em que foram identificadas

desconformidades entre a área de construção licenciada e a definida no

52/73


alvará de loteamento. Assim, o somatório dos dois lotes corresponde a

3.029,00m2 de área de construção licenciada, face a 2.376,64m2 de área de

construção permitida no alvará de loteamento, resultando numa diferença

de 652,36m2.------------------------------------------------------------------------------------

4. Perante esta desconformidade, embora o pedido da requerente consista

apenas na definição de uma área de construção de 2800,00m2 – inferior,

portanto, à área de construção licenciada (3.029,00m2) –, a área solicitada

aumenta em 423,36m2 face ao somatório das áreas que constam do alvará

de loteamento. ---------------------------------------------------------------------------------

5. Coloca-se também em causa a divergência no que respeita ao índice de

edificabilidade, uma vez que o art.º 78.º da Revisão do Plano Diretor

Municipal de Loures (RPDM) define como índice de edificabilidade máximo

nesta classe de espaços o valor de 0,70, sendo que o índice de

edificabilidade resultante do alvará de loteamento é de 0,81, embora a

aprovação do loteamento seja anterior à aprovação da RPDM. -----------------

6. Sendo certo que o legislador sanciona com a nulidade as licenças que

violem, designadamente, o disposto em plano municipal de ordenamento

do território ou em licença de loteamento em vigor – conforme resulta do

art.º 68.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que

institui o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) –, também

ressalva expressamente a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a

situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito. -

Isso mesmo reconhece o art.º 162.º, n.º 3, do novo Código do Procedimento

Administrativo, ao estabelecer que, embora, por regra, o ato nulo não

produza quaisquer efeitos jurídicos, tal não prejudica “a possibilidade de

atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos

nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e

da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais,

designadamente associados ao decurso do tempo”. --------------------------------

7. Com efeito, em sede de Direito do Urbanismo, confrontamo-nos por vezes

com a realização de operações urbanísticas por parte dos particulares

investidos no poder de as realizar por força de atos administrativos que,

sendo nulos, não deixaram de criar situações de facto estáveis na esfera

dos interessados. Estes limitaram-se a confiar na autoridade dos atos da

Administração e agiram em conformidade com os mesmos. Por isso, a

53/73


possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto

decorrentes de atos nulos surge como uma manifestação do princípio da

tutela da confiança. Efetivamente, o princípio da boa fé, na sua vertente de

tutela da confiança, exige previsibilidade na atuação administrativa, visando

salvaguardar os sujeitos jurídicos contra atuações injustificadamente

imprevisíveis daqueles com quem se relacionem. -----------------------------------

8. No caso em análise, estamos perante uma dessas situações de facto, em

que as construções foram precedidas de licenciamento municipal, apesar

de edificadas em desconformidade com o alvará de loteamento. A situação

de facto, que se materializa numa área de construção superior à prevista no

loteamento, merece a devida ponderação, tendo em conta o princípio da

proporcionalidade, da tutela da confiança e da prossecução do interesse

público, orientadores do Direito Administrativo em geral e do Direito do

Urbanismo em particular. --------------------------------------------------------------------

9. Importa, por outro lado, chamar à colação o princípio da garantia do

existente, enquanto princípio do Direito do Urbanismo, consagrado

atualmente no ordenamento jurídico português no artigo 60.º do RJUE. Este

princípio traduz-se, desde logo, num limite à discricionariedade da

Administração na introdução de alterações e revisões de planos,

determinando que o plano apenas produza efeitos para o futuro, devendo

respeitar as edificações existentes à data da sua entrada em vigor, desde

que tenham sido realizadas legalmente. ------------------------------------------------

A doutrina desenvolveu a distinção entre uma dupla vertente do princípio da

garantia do existente. ------------------------------------------------------------------------

Assim, na sua vertente passiva (n.º 1 do art.º 60.º do RJUE), a garantia do

existente determina que as edificações construídas ao abrigo do direito

anterior e as utilizações respetivas não podem ser eliminadas, mesmo que

estejam em contradição com normas legais e regulamentares

supervenientes. Por outras palavras, a Administração está obrigada a

tolerar a existência das edificações que tenham sido construídas em

conformidade com o direito anterior, mesmo que estas já não fossem

suscetíveis de ser licenciadas se apreciadas à luz das normas jurídicas

atualmente em vigor. -------------------------------------------------------------------------

Na sua vertente ativa (n.º 2 do art.º 60.º do RJUE), a garantia do existente

constitui fundamento para a obtenção de um direito ao licenciamento ou

54/73


autorização para a realização de obras de reconstrução ou alteração de

edificações, apesar da contrariedade a normas legais ou regulamentares

supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem

ou agravem desconformidades com as normas em vigor. Admite-se, ainda,

um alargamento limitado da construção, desde que uma utilização

adequada ao tempo e ajustada à sua função o exija. Ou seja, a vertente

ativa do princípio do existente permite a adoção de medidas de alteração e

de ampliação de edifícios, bem como a realização de certas alterações de

utilização, caso estas sejam indispensáveis para garantir a capacidade

funcional entre as obras de alteração e a utilização dada ao edifício em

causa. ---------------------------------------------------------------------------------------------

10. Assim, quanto à desconformidade da licença de loteamento com o PDM

em vigor, no que respeita ao índice de edificabilidade, importa notar que

estes, enquanto instrumentos de gestão territorial, têm natureza

regulamentar e não projetam os seus efeitos para o passado. Acresce que,

conforme resulta do princípio da garantia do existente na sua vertente

passiva, as edificações construídas ao abrigo do direito anterior não são

afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes. ------------------

11. No respeitante à desconformidade entre a licença de construção e a

licença de loteamento, importa destacar que as construções em causa

foram legalmente edificadas, na medida em que estão conformes às

licenças de construção emitidas. A situação de facto criada na esfera

jurídica de terceiros de boa fé, que não contribuíram para a ilegalidade

agora identificada merece a devida proteção. Será, assim, de admitir a

alteração solicitada, mesmo que desconforme com as regras atualmente

em vigor, na medida em que não agrava a desconformidade com as

normas vigentes, antes a reduz. ----------------------------------------------------------

Pelos motivos acima apresentados, a proposta de deliberação n.º 179/2016

mereceu o nosso voto a favor. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Os Vereadores do Partido

Socialista abstiveram-se no pressuposto do cumprimento dos preceitos legais

nesta matéria. --------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,

estamos convictos que não há violação das regras. ------------------------------------

No entanto, permita-me sugerir que, futuramente, estes projetos sejam de

reconstrução, porque para uma reconstrução não é necessário manterem-se as

quatro paredes. Penso que seria mais cauteloso. ---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TREZE - PROPOSTA Nº 193/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO CABEÇO DE

MONTACHIQUE, À ASSOCIAÇÃO DE ESCOTEIROS DE PORTUGAL ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Associação dos Escoteiros de Portugal, onde se integra a Tribo de

Exploradores do Grupo 16 de Carcavelos realizou, nos dias 16 e 17 de abril

de 2016, um acampamento no Parque Municipal de Montachique. --------------

B. Para a realização deste acampamento e nos termos do artigo 110.º do

Regulamento de Taxas do Município de Loures, é devido o pagamento de

uma taxa no valor de €58,00 (cinquenta oito euros), a cobrar por dia, o que

totaliza €116,00 (cento e dezasseis euros) por dois dias de acampamento. --

C. A Câmara Municipal de Loures pode isentar o pagamento de taxas a

associações de utilidade pública, de acordo com a alínea a) n.º 1 do artigo

5.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures. ----------------------------

D. À Associação de Escoteiros de Portugal foi reconhecida utilidade pública

mediante declaração de 1 de junho de 1982, publicada em Diário da

República, 2.ª série, número 32 e que consta em anexo, a fls. 2. ----------------

E. Foi solicitado a esta autarquia autorização para a realização do

acampamento melhor identificado em A, bem como, a isenção do

pagamento da respetiva taxa, por tratar-se de uma associação de utilidade

pública, conforme o requerido a fls. 1, (…). --------------------------------------------


Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Taxas do

Município de Loures, se delibere aprovar a isenção do pagamento de taxa

municipal no valor global de €116,00 (cento e dezasseis euros), devida pela

Associação de Escoteiros de Portugal, Grupo de Exploradores do Grupo 16 de

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Carcavelos, no âmbito da realização de acampamento no Parque Municipal de

Montachique. (…)” ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CATORZE - PROPOSTA Nº 194/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR AS NORMAS DE

PARTICIPAÇÃO DO FESTIVAL DO CARACOL SALOIO 2016 ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a importância com que o Festival do Caracol Saloio se reveste para a

projeção do concelho de Loures, não só a nível local, como também

nacional e mesmo internacional (considerando a entrada para o World

Guinness Book, devido ao consumo do “Maior Tacho de Caracóis do

Mundo” e a participação no programa Bizarre Foods do Travel Chanel em

2014, que contou com a presença Andrew Zimmern), justifica que ao

longo de 16 edições, este Município seja cada vez mais considerado a

Capital do Caracol; ----------------------------------------------------------------------------

b) O registo de “Loures, Capital do Caracol” atribuído pelo INPI em 2013; --------

c) Que a próxima edição terá lugar entre os dias 8 e 26 de julho, junto ao

Pavilhão Paz e Amizade, em Loures; -----------------------------------------------------

d) Que sendo o Município o promotor do evento, não há lugar a isenção de

taxas, como referido em propostas anteriores. -----------------------------------------

Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do disposto na alínea ff)

do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual

redação, aprovar as normas de participação do Festival do Caracol Saloio

2016. (…)” -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------- “Festival do Caracol Saloio 2016 ------------------------------

------------------------------------- Normas de Participação------------------------------------

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----------------------------------------------- Artigo 1.º ---------------------------------------------

------------------------------------- (Organização e objetivo) -----------------------------------

O Festival do Caracol Saloio (FCS) é um evento anual, promovido pelo

Município de Loures, cabendo a sua organização à Unidade de Turismo

(UT). Tem como objetivo oferecer aos visitantes um leque variado de pratos

confecionados com caracol, complementado com uma oferta de street food,

e promover o artesanato nas suas várias vertentes. -------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 2.º ---------------------------------------------

--------------------------------------------- (Localização) -----------------------------------------

O FCS decorre junto ao Pavilhão Paz e Amizade, em Loures, sem prejuízo

de eventuais alterações, decorrentes de condições meteorológicas ou

outras, sendo que a decisão caberá à Organização. ------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 3.º ---------------------------------------------

------------------------- (Periodicidade e horário de funcionamento) ----------------------

O certame realiza-se de 08 a 26 de julho, com os seguintes horários: -------------

a) Segunda a Sexta-Feira, entre as 17h00 e as 24h00; ---------------------------

b) Sábado, Domingo e Feriado Municipal (26 de julho), entre as 16h00 e

as 24h00. ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 4.º ---------------------------------------------

------------------------------------------------ (Âmbito) ---------------------------------------------

1. O FCS divide-se em 3 áreas: alimentar, artesanato e tasquinhas. ------------

2. A área alimentar destina-se à venda de produtos alimentares

complementares à oferta gastronómica de caracóis. Podem participar nesta

área, vendedores ambulantes no âmbito da street food. --------------------------------

3. A área de artesanato destina-se à venda de artesanato tradicional,

urbano e produtos biológicos. Podem participar nesta área artesãos a título

individual, associações e centros ou cooperativas de artesanato, desde que

apresentem peças genuínas e de produção própria. ------------------------------------

4. A área das tasquinhas destina-se à venda de pratos confecionados

exclusivamente com caracóis e caracoletas. Podem ainda ser servidas

bebidas, sopas, sobremesas, manteiga, queijos secos / frescos (de produção

no Município de Loures) e pão saloio ou integral. A participação nesta área

está limitada a estabelecimentos de restauração do Município de Loures,

que vendam caracóis cozidos entre os meses de junho a agosto. -------------------

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5. Os artigos ou produtos que não se enquadrem no âmbito descrito nos

números anteriores do presente artigo poderão ser retirados do espaço de

venda/exposição. ----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 5.º ---------------------------------------------

------------------------------------------------ (Vagas) ---------------------------------------------

1. O número máximo de lugares disponíveis para cada área é: ----------------------

a) Alimentar: 10 (dez); ---------------------------------------------------------------------

b) Artesanato: 50 (cinquenta); -----------------------------------------------------------

c) Tasquinhas: 10 (dez), das quais 4 (quatro) serão preenchidas pelos

expositores apurados na edição do ano anterior. --------------------------------

2. Só será aceite uma candidatura por NIF/NIPC, ainda que respeitem a

áreas distintas, podendo existir stands partilhados na área de artesanato. -------

----------------------------------------------- Artigo 6.º ---------------------------------------------

------------------------------------------- (Candidaturas) -----------------------------------------

1. As candidaturas para as áreas alimentar e de artesanato são feitas

através do preenchimento da ficha de inscrição (anexo 1), acompanhada

obrigatoriamente dos seguintes documentos: ----------------------------------------------

a) Fotocópia do BI e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão; ----------

b) Comprovativo de licenciamento da atividade (exclusivamente para

a área alimentar); --------------------------------------------------------------------

c) Fotos dos produtos a expor ou indicação de página web/blogue. -------

2. O prazo limite para apresentação de candidaturas para as áreas

alimentar e de artesanato é dia 23 de maio 2016, e podem ser entregues

pelas seguintes formas: --------------------------------------------------------------------------

a) Por fax, através do número 211 151 793; ------------------------------------------

b) Por e-mail, através do endereço eletrónico turismo_inscricoes@cm-

loures.pt; ------------------------------------------------------------------------------------

c) Por correio, para o endereço Câmara Municipal de Loures – Unidade

de Turismo – E.N.8, Parque da Cidade, 2674-501 Loures,

considerando-se a data do respetivo carimbo; -----------------------------------

d) Presencialmente, na Unidade de Turismo, no Parque da Cidade de

Loures, nos dias úteis entre as 9h00 e 12h30 e as 14h00 e 17h30. --------

3. A candidatura na área das tasquinhas só pode ser feita presencialmente

na UT, de acordo com a seguinte calendarização: ---------------------------------------

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a) 17 e 18 de maio - disponibilização das normas de participação nas

instalações da UT e no sítio institucional do Município de Loures na

internet. --------------------------------------------------------------------------------------

b) até 23 de maio – receção, na Unidade de Turismo, da ficha de pré-

inscrição (anexo 2) de estabelecimentos interessados em participar e

que respeitem o estipulado no número 4 do artigo 4º (exceto os já

apurados na edição anterior), devidamente preenchida e

acompanhada de título que legitime o exercício da atividade

económica. ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 7.º ---------------------------------------------

----------------------------------- (Exclusão de candidaturas) ---------------------------------

1. São critérios de exclusão das candidaturas: --------------------------------------------

a) As inscrições que não reúnam os elementos e não cumpram os prazos

mencionados no artigo 6º; --------------------------------------------------------------

b) As inscrições que não se enquadrem no âmbito do FCS. ---------------------

2. O período de reclamação, após comunicação de exclusão, é de cinco dias

úteis. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 8.º ---------------------------------------------

--------------------------------------- (Critérios de seleção) ------------------------------------

1. A Organização é responsável pela seleção das candidaturas recebidas, que

será feita mediante critérios de seleção específicos. ------------------------------------

2. Na área alimentar são critérios a diversidade e qualidade do produto

apresentado e a experiência de participação em eventos semelhantes. -----------

3. Na área de artesanato são critérios a autenticidade dos trabalhos, a

variedade das peças a expor e o “trabalho ao vivo”. A seleção é feita na

proporção de 60% residentes no concelho de Loures e 40% não residentes no

Município. Os artesãos moradores no Concelho de Loures devem apresentar

atestado de residência válido. ------------------------------------------------------------------

4. Na área das tasquinhas é critério a realização de prova cega, (em data,

hora e local confirmar), na qual todos os estabelecimentos pré-inscritos

deverão apresentar um prato de caracol cozido e uma especialidade, finda a

qual serão apurados 6 dos 10 expositores que participam no evento. Os

restantes 4 expositores serão os apurados na edição anterior. -----------------------

5. Para a edição de 2017 do FCS, ficam apurados os 4 estabelecimentos de

restauração que, após votação qualitativa do público e de um cliente mistério,

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durante o evento, apresentem os melhores resultados nesta edição, sendo o

critério de desempate, os consumos de bebidas. -----------------------------------------

6. Nos casos em que a seleção é feita por um júri (áreas de artesanato e das

tasquinhas), este será constituído pelo Vereador do Pelouro do Turismo da

Câmara Municipal de Loures e por representantes das seguintes entidades: ---

a) Área de artesanato - CEARTE - Centro de Formação Profissional do

Artesanato, IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional e

ESHTE – Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril; ----------------

b) Área das tasquinhas - AECSCLO – Associação Empresarial de

Comércio e Serviços dos concelhos de Loures e Odivelas, UNICER

BEBIDAS, SA e ESHTE – Escola Superior de Hotelaria e Turismo do

Estoril; ----------------------------------------------------------------------------------------

7. O resultado do processo de seleção e exclusão das candidaturas será

sempre comunicado pela Organização. -----------------------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 9.º ---------------------------------------------

-------------------- (Formalização de inscrição na área das tasquinhas) ---------------

1. Nos dias 8 e 9 de junho será formalizada, na UT, a inscrição na área das

tasquinhas pelos 10 restaurantes selecionados, devendo estes entregar a

respetiva ficha de inscrição (anexo 3) devidamente preenchida, assim como

fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte / cartão de cidadão. -

2. Até 17 de junho, os expositores selecionados para esta área devem remeter

à Organização a fotocópia do Seguro de Responsabilidade Civil com um capital

mínimo de 250 000€ (duzentos e cinquenta mil euros). ---------------------------------

---------------------------------------------- Artigo 10.º --------------------------------------------

------------------------------------- (Valores de participação) ---------------------------------

1. A participação no FCS implica o pagamento dos seguintes valores: -------------

a) Área alimentar – 550€ (quinhentos e cinquenta euros); ----------------------

b) Área de artesanato - 100€ (cem euros);-------------------------------------------

c) Área das tasquinhas - 2.100€ (dois mil e cem euros). -----------------------

2. A todos os valores apresentados será acrescido o IVA à taxa legal em vigor.

3. Os respetivos pagamentos são realizados pelos expositores selecionados,

até dia 15 de junho, para o IBAN indicado pela Organização no ato de seleção,

devendo o respetivo comprovativo ser remetido à UT até 17 de junho. -----------

4. O não pagamento do valor de cedência de espaço implica a não participação

no evento. --------------------------------------------------------------------------------------------

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5. Não há lugar a reembolso dos montantes liquidados, em caso de falta de

comparência, ainda que a mesma seja devidamente justificada. --------------------

---------------------------------------------- Artigo 11.º --------------------------------------------

--------------------------------------------- (Ocupação) --------------------------------------------

1. A atribuição dos espaços a cada um dos expositores é definida pelo

Município e tem as seguintes dimensões e características: ----------------------------

a) Área alimentar: espaço base com 9m2 (3mx3m), passível de

adaptação às necessidades de cada expositor; ------------------------------

b) Área artesanato: stand com a medida de 9m2 (3mx3m), com alcatifa,

sistema de fecho, tomada elétrica, iluminação e identificação do

expositor; --------------------------------------------------------------------------------

c) Área das tasquinhas: stand com a medida de 18m2 (6mx3m), com

sistema de fecho, tomada elétrica, iluminação. ------------------------------

2. A ocupação/preparação dos espaços pelos expositores decorrem nos

seguintes dias e horários:------------------------------------------------------------------------

a) Área alimentar: 6 de julho, entre as 10h00 e as 18h00; -------------------

b) Área de artesanato: dia 7 e 8 de julho, entre as 10h00 e as 16h00; ---

c) Área das tasquinhas: dia 5 de julho, entre as 9h00 e as 19h00. -------

3. Exceto em casos devidamente fundamentados, o não cumprimento do

constante no número anterior, resulta na entrega do espaço a outro

participante.------------------------------------------------------------------------------------------

4. Na área de artesanato, as estruturas/mesas a utilizar na exposição dos

materiais são da responsabilidade do participante. --------------------------------------

5. Durante a ocupação, os expositores da área das tasquinhas devem garantir:

a) Uma bancada em inox com lava loiça e torneira misturadora não manual

e bancada em inox para apoio da(s) trempe(s); ----------------------------------

b) Trempes, bilhas de gás 11 kg propano, mangueira preta (para ligação do

fogão à bilha de gás) e certificado de inspeção de gás a entregar no dia

da vistoria; ----------------------------------------------------------------------------------

c) Extintor com a devida placa identificativa;------------------------------------------

d) O enquadramento do seu stand na imagem geral do FCS, não sendo

permitidos elementos decorativos nas mesas e no interior dos stands,

salvo em situações devidamente autorizadas pela Organização; -----------

e) As toalhas de papel e suportes de guardanapos a utilizar nas mesas; ---

f) Sacos do lixo para contentores de 240 litros; ------------------------------------

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g) Remoção dos resíduos do seu stand, colocando-o nos locais

disponibilizados pela Organização para o efeito; --------------------------------

h) A entrega de todo o material cedido devidamente limpo após o evento; -

i) A uniformização dos colaboradores, através de t-shirt, camisa ou polo,

com identificação do estabelecimento; ----------------------------------------------

6. Todas as irregularidades relacionadas com canalizações e luzes, após o

horário de encerramento, devem ser reportadas, de imediato aos respetivos

piquetes e informados à Organização a partir das 9h00 do dia seguinte. ----------

7. Não são permitidas cargas e descargas após as 16h00 (dias de semana) e

as 15h00 (fins de semana e feriado municipal). -------------------------------------------

8. O expositor não pode danificar os espaços disponibilizados ou o pavimento. -

9. É proibida a exposição e/ou venda de artigos fora dos respetivos espaços,

assim como qualquer tipo de publicidade. --------------------------------------------------

10. O expositor deve permanecer no seu espaço durante o horário de

funcionamento do FCS e não pode abandoná-lo antes da hora de

encerramento. --------------------------------------------------------------------------------------

11. Não é permitida a abertura dos espaços fora do horário de funcionamento

do evento. --------------------------------------------------------------------------------------------

12. A desocupação dos espaços deve ser feita até às 12h00 do dia 27 de julho,

não se responsabilizando a Organização por material que não esteja em

segurança. -------------------------------------------------------------------------------------------

13. Os espaços disponibilizados aos expositores não podem ser cedidos a

terceiros. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 12.º -------------------------------------------

------------------------------------ (Obrigações do Município) ---------------------------------

Cabe ao Município de Loures, no âmbito do presente evento, a: --------------------

a) Cedência do local para sua realização; ---------------------------------------------

b) Disponibilização da tenda e dos stands (à exceção da área alimentar);

c) Atribuição e distribuição da ocupação dos espaços; ----------------------------

d) Ligação à eletricidade (máximo de 16 amperes trifásicos), água corrente

e termoacumuladores; -------------------------------------------------------------------

e) Ligação ao sistema de esgotos (apenas para a área das tasquinhas); --

f) Disponibilização de lavatórios para utilização do público (área das

tasquinhas); -------------------------------------------------------------------------------

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g) Cedência de armário para acondicionamento dos produtos de higiene e

limpeza e vestuário (área das tasquinhas); --------------------------------------

h) Cedência de mesas para o público, bem como os respetivos bancos

(exceto área de artesanato); ----------------------------------------------------------

i) Cedência de contentores de resíduos sólidos urbanos de 240 litros; ------

j) Cedência de toalhas de mesa plastificadas e identificadas com o logotipo

do evento (área das tasquinhas); ---------------------------------------------------

k) Vistoria aos espaços, em data e horário a informar oportunamente; -------

l) Vigilância do recinto do evento, bem como a limpeza das áreas comuns

de circulação. ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 13.º -------------------------------------------

---------------------------------- (Obrigações dos expositores) ------------------------------

1. São obrigações dos expositores: -----------------------------------------------------------

a) Garantir que os seus colaboradores possuem e utilizam, em local

visível, o cartão de identificação, fornecido pela Organização; ----------

b) A disposição das suas peças/produtos, devendo o preço de venda

respetivo estar marcado em lugar visível e de modo legível; -------------

c) Zelar pelos seus produtos em caso de condições atmosféricas

adversas (calor, raios solares, chuva);------------------------------------------

d) Garantir a segurança de todos os materiais no interior dos seus

stands (incluindo o de arrumos) e dos produtos expostos; ----------------

e) A aquisição exclusiva de bebidas ao parceiro oficial no âmbito do

acordo de parceria assinado com o Município (área das tasquinhas);

f) Deixar o seu espaço limpo e livre de detritos no final de cada dia; ------

g) Tomar medidas de segurança quanto aos equipamentos e

infraestruturas no interior do seu espaço; --------------------------------------

h) Confecionar diariamente, caracóis e caracoletas, mantendo sempre

disponível o seu consumo sem esgotar o stock, durante o período em

que decorrer o FCS (área das tasquinhas); ---------------------------------

i) Realizar uma sessão de show cooking (aproximadamente 1 hora)

durante o evento (área das tasquinhas). -------------------------------------

2. Não é permitida a venda de café e de bebidas que sejam fornecidas pelos

stands dos patrocinadores. ----------------------------------------------------------------------

3. Não é permitido disponibilizar e/ou servir bebidas em recipientes de vidro. ---

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----------------------------------------------- Artigo 14.º -------------------------------------------

----------------------------------------------- (Preçário) --------------------------------------------

1. O preço de venda ao público (PVP) na área das tasquinhas é praticado de

acordo com a seguinte tabela: ----------------------------------------------------------------- (l=litro)

Designação PVP (€)

Prato médio de caracóis (19 cm) 5,50€

Dose de caracoletas (24 a 26 unidades) 7,50€

Especialidades 8,00€

Rissóis; Empadas; Pataniscas e outros 1,50€

Sangria de Arinto (jarro 1l) 6,00€

Sangria de Arinto (0,20l) – copo de plástico 1,50€

Sopa (valor máximo) 2,00€

Sobremesas (valor máximo) 3,00€

Cesta de Pão Saloio ou integral (valor máximo) 1,50€

Queijo Seco de produção no Município de Loures (unidade – valor máximo) 3,00€

Queijo Fresco de produção no Município de Loures (unidade – valor máximo) 1,50€

Manteiga (cuvete) (unidade – valor máximo) 0,75€

2. O PVP das bebidas não mencionadas no número anterior está previsto no

Acordo de Parceria firmado com o patrocinador oficial. --------------------------------

3. Não é permitida a venda de qualquer outra bebida não mencionada nas

presentes Normas ou não incluída no Acordo referido no número anterior. -------

4. Qualquer preço não previsto será definido pela Organização. ---------------------

----------------------------------------------- Artigo 15.º -------------------------------------------

----------------------------------------- (Apoio ao evento) ----------------------------------------

Durante o horário de realização do FCS, e de modo a garantir o seu bom

funcionamento, haverá a presença, em permanência, de trabalhadores da

Unidade de Turismo. ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------- Artigo 16.º -------------------------------------------

---------------------------------------- (Disposições Finais) --------------------------------------

1. Não são admitidos menores de 16 anos como expositores no evento. No

caso de menores de idade, é obrigatória a apresentação de autorização

expressa dos pais ou responsáveis legais. -------------------------------------------------

2. Os expositores obrigam-se a cumprir, para além do disposto no presente

normativo, todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua

atividade e aos produtos que comercializam. ----------------------------------------------

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3. Os vendedores são os únicos responsáveis, perante as autoridades

tributárias, administrativas e policiais, pela proveniência e venda dos bens

expostos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

4. Qualquer questão relacionada com os produtos ou equipamentos

disponibilizados pelo patrocinador oficial deve ser tratada diretamente entre o

expositor e a respetiva empresa. --------------------------------------------------------------

5. A Organização poderá realizar ações de avaliação dos espaços dos

expositores e respetivos produtos. -----------------------------------------------------------

6. O alojamento, transporte e alimentação dos expositores são de sua

responsabilidade. ----------------------------------------------------------------------------------

7. Os danos provocados nos espaços cedidos, decorrentes de utilização

indevida e imputável ao participante, concedem ao Município o direito de ser

ressarcido pelo valor necessário à sua substituição ou reparação. ------------------

8. A inscrição no FCS implica a aceitação de todas as cláusulas inscritas nas

presentes Normas de Participação. -----------------------------------------------------------

9. Não é permitido aos participantes abordarem os clientes no evento,

permitindo a livre escolha do local onde pretendem consumir/adquirir produtos.

10. A Organização reserva-se o direito de garantir, junto dos expositores da

área das tasquinhas, mesas para ações turísticas e/ou promocionais. -----------

11. Os casos omissos serão decididos pela Organização. (…)” ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, em primeiro

lugar, este documento reflete uma alteração àquilo que tem sido o “modus

operandi” dos últimos anos. Assim, gostaria de perceber as razões, uma vez

que a documentação técnica, que se anexa, não menciona esse facto, que

corresponde ao considerando da alínea d) da proposta, onde se refere: “(…)

sendo o Município o promotor do evento, não há lugar a isenção de taxas (…)”.

Portanto, gostaria de perceber se esta ilação, ou esta nova forma de encarar o

programa resulta de algum parecer jurídico, ou de algum entendimento

especial, neste domínio. -------------------------------------------------------------------------

Relativamente às Normas de Participação apresentadas para deliberação, volto

a refletir aquilo que tem sido a opinião da bancada do Partido Socialista, ao

longo das duas últimas edições do “Festival do Caracol Saloio”, com esta

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metodologia. Ou seja, há dois anos ficaram dois estabelecimentos pré definidos

e, no ano passado, ficaram quatro, o que limita as inscrições das unidades de

restauração do concelho a, apenas, seis unidades. Tendo em linha de conta o

crescimento que, do nosso ponto de vista, este certame devia ter, esta

limitação não nos parece a melhor opção. Ao invés, deveríamos estudar formas

para catalisar mais agentes de restauração, para o “Festival do Caracol Saloio”.

Damos nota da integração de um novo conceito, mas não se encontra

especificado em que domínios estará presente, e, por isso, questiono o senhor

Presidente, e o senhor Vereador do pelouro, do que se trata, nomeadamente,

no que respeita ao “street food”. Vai existir uma zona de “street food” com o

quê? O que é que se inclui nesta zona? No ano passado, as Normas de

Participação contemplavam quais os produtos alimentares complementares,

que poderiam estar presentes no festival. --------------------------------------------------

Há um outro aspeto que para nós não é de somenos importância, que é o

aumento dos preços a dois níveis, nos valores de participação dos expositores,

nomeadamente, na área alimentar, no artesanato e nas tasquinhas,

comparativamente com os valores do ano passado e de anos anteriores, e na

tabela de preços a aplicar pelas tasquinhas, em algumas das designações

apresentadas. Gostaríamos de perceber qual o motivo para estes aumentos. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhora Vereadora, a não

apresentação do pedido de isenção de taxas, deve-se a um parecer jurídico da

Câmara Municipal, que refere que não é necessário, porque estaríamos a

isentar-nos a nós próprios, o que não faz muito sentido. ------------------------------

Em relação ao número de tasquinhas disponíveis para o concurso, na realidade

são apenas seis, infelizmente, porque ainda não tivemos oportunidade de

aumentar o espaço disponível. Também consideramos que o número de

tasquinhas poderia aumentar de dez para doze, mas o espaço em que estamos

inseridos não permite esse crescimento. ---------------------------------------------------

Quanto ao “street food”, este é um conceito alimentar “ready-to-eat”, de venda

de rua, mercados, feiras, e festivais, normalmente, através de uma “roulotte”,

ou de uma tenda portátil. Ainda não sabemos qual será o tipo de comida,

porque não foram abertas as candidaturas, mas serão todas as possíveis, para

que a variedade de produtos seja maior. Será mais à base de “fast food”, à

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exceção do caracol, porque a oferta de caracóis apenas pode existir nas

tasquinhas. ------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto ao aumento dos preços das tasquinhas, do artesanato e da área

alimentar “street food”, ele deve-se, nas tasquinhas, para minimizar o aumento

dos custos do procedimento que efetuámos, que levou a um grande aumento

dos custos concretos da tenda e dos standes. Portanto, este aumento é uma

forma de conciliar um pouco esses valores. Em relação ao artesanato e à área

alimentar “street food”, é uma forma de harmonizar um pouco a procura em

relação à oferta. Ou seja, como há muita procura, aumentou-se um pouco o

valor, na tentativa de minimizar a questão da lei da procura. -------------------------

Relativamente ao aumento do custo do prato de caracóis e da especialidade,

há alguns anos que os restaurantes vêm referindo que o preço é muito baixo, e

como aplicamos um pequeno aumento no ato da inscrição, achamos por bem

que se aumente, também, o prato de caracóis e da especialidade. ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador, em relação ao

parecer jurídico, este não consta do processo, mas, sabemos que a Câmara

não se auto licencia. Portanto, encarando este evento como municipal,

percebemos porque não há lugar a qualquer tipo de isenção. No entanto, essa

alteração podia estar explicitada no processo. --------------------------------------------

Em relação ao “street food”, conheço o conceito e deixo uma questão em

concreto: os vendedores das farturas podem fazê-lo integrados neste conceito?

Quanto aos valores de participação, o número três, do artigo décimo, das

Normas de Participação, refere: “(…) Os respetivos pagamentos são realizados

pelos expositores selecionados, até dia 15 de junho, para o IBAN indicado pela

Organização no ato de seleção, (…)”, este IBAN é, com certeza, o da Câmara

Municipal, porque é que não se diz já qual é o número para as transferências? -

Nas “Obrigações do Município”, a última alínea, refere: “(…)Vigilância do

recinto do evento, (…)”, esta vigilância vai ser efetuada com recurso à Polícia

Municipal, ou a vigilância privada? -----------------------------------------------------------

Senhor Vereador, pese embora reconheça as legítimas expetativas das

unidades de restauração para estar presentes neste evento, o certo é que

serão dez os felizes contemplados, ou seis, porque quatro deles já sabem que

estarão presentes. Mas, aumentar, por exemplo, numa empada, num rissol, ou

numa patanisca cinquenta cêntimos, fazendo com que o seu valor passe a ser

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de um euro e cinquenta cêntimos, em detrimento de um euro, é um aumento

bastante significativo. Se se aumentar de cinco euros, para cinco euros e

cinquenta cêntimos, o prato médio de caracóis, pode não ter grande impacto,

mas num rissol, ou numa empada, cinquenta cêntimos, não faz muito sentido.

Penso que devemos ter a capacidade de explicar a quem tem a oportunidade

para estar presente neste certame, certamente com grande “amor à camisola”,

nomeadamente, à camisola do Festival do Caracol Saloio, porque este evento

não trás prejuízo a nenhum dos restaurantes presente. Portanto, penso que

não se deve imputar mais um aumento, aos utentes deste importante momento

para o nosso concelho. --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhora Vereadora, o IBAN será

aquele que o Departamento Financeiro nos fornecerá, porque a Câmara

Municipal não tem só uma conta. -------------------------------------------------------------

Quanto à vigilância, ela será prestada pela Polícia Municipal, a não ser que se

verifique a necessidade da presença de vigilância privada. Mas, vamos fazer

tudo para que isso não aconteça. ------------------------------------------------------------

Quanto ao aumento do preço dos rissóis, das empatas e das pataniscas, ele

deve-se, também, porque os restaurantes se têm “queixado” do valor desses

produtos, porque referem que um euro é quase o preço de custo para eles. Já

no ano passado solicitaram este aumento e, na altura, achei que não era o

momento para apresentar uma alteração em reunião de Câmara, que não seria

correto. No entanto, este ano, acedemos a esse pedido. ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Reforço o que referi

anteriormente. Ou seja, percebemos as legítimas expetativas dos felizes

contemplados para estarem presentes no Festival do Caracol Saloio. No

entanto, também tenho de defender as legítimas expetativas dos milhares de

munícipes que passam pelo Festival, porque numa família de quatro ou cinco

pessoas, pagarem uma patanisca, um rissol, ou uma empada a um euro e

cinquenta cêntimos cada um, não é um valor muito apetecível. ---------------------

Quero, ainda, reiterar, relativamente ao júri, uma sugestão que deixei no ano

passado, que já reforçámos numa outra proposta presente a reunião de

Câmara, e tenho pena que não tenha sido contemplada, que é o seguinte: a

Câmara Municipal tornou-se associada da Associação de Turismo de Lisboa, e

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víamos, de bom grado, que esta fosse chamada a integrar o júri, porque era a

possibilidade para uma maior projeção deste certame. -------------------------------

Ao contrário do ano passado, não vem referenciado qual será a empresa a

fornecer os queijos secos e frescos, e o pão saloio integral, de produção no

Município de Loures. Há alguma razão para isso? --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhora Vereadora deixámos ao

critério dos restaurantes a escolha, desde que cumpram o requisito de serem

empresas regionais. A questão levantou-se com o pão, e harmonizámos a

situação desta forma, para ambos os produtos. ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Esta questão responde a uma

objeção que se levantou na última edição do Festival do Caracol Saloio, porque

alguns dos restaurantes já tinham uma relação comercial com fornecedores,

que não eram os que estavam contemplados nas Normas de Participação.

Desta forma, mantendo-se o princípio, como o senhor Vereador referiu,

permite-se que cada um possa optar por aquilo que considerar mais adequado.

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VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

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Partido Socialista absteve-se na votação desta proposta, por não concordar

com o princípio limitativo das inscrições, a seis. Acreditamos que o Festival do

Caracol Saloio tem, neste momento, reunidas as condições para que a sua

área de restauração possa expandir-se. ----------------------------------------------------

Por outro lado, os Vereadores do Partido Socialista também não concordam

com o aumento de preços, não só dos valores de participação, como do preço

final para os utentes do Festival. --------------------------------------------------------------

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PONTO QUINZE - PROPOSTA Nº 195/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E PARQUEAMENTO DE VIATURA,

A CECÍLIA FILIPE BOTELHO PESCADINHA ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. No dia 12-01-2015, a Equipa de Vigilância Ambiental do Departamento de

Ambiente e Transportes Municipais da Câmara Municipal de Loures,

verificou que o veículo com a matrícula HX-70-33, apresentava indícios de

estacionamento indevido/abusivo, conforme informação de ocorrência

ambiental e fotos (…). -------------------------------------------------------------------------

B. No dia 04-03-2015, a Unidade de Serviços Públicos Ambientais procedeu à

remoção do referido veículo, em virtude de o mesmo se encontrar em

situação de estacionamento indevido/abusivo, nos termos do n.º 1 da a) do

artigo 163.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º, conforme ficha técnica e

fotos, (…). ----------------------------------------------------------------------------------------

C. Para o levantamento do veículo é devido o pagamento das despesas de

remoção e depósito, cujo valor é fixado pela Portaria n.º 1424/2001, de 13

de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010,

de 31 de dezembro, respetivamente 96,00€ (noventa e seis euros) da taxa

de remoção, acrescido de 4.522,00€ (quatro mil, quinhentos e vinte e dois

euros), da taxa de depósito o que perfaz um total de 4.618,00€ (quatro mil,

seiscentos e dezoito euros). -----------------------------------------------------------------

D. A proprietária Cecília Filipe Botelho Pescadinha (fls. 9), veio requerer a

isenção do pagamento das taxas, alegando insuficiência económica (fls. 18,

18 verso). -----------------------------------------------------------------------------------------

E. Para comprovar a alegada situação de insuficiência económica, a

proprietária apresentou a seguinte documentação: - Declaração emitida pelo

Centro Local da Nazaré do Centro Distrital de Leiria do Instituto de

Segurança Social, I.P., datada de 5 de novembro de 2015, na qual se

declara que lhe está a ser concedida a Pensão de Sobrevivência (fls. 20),

Demonstração de Liquidação de IRS (fls. 27), e comprovativo da entrega da

Declaração Modelo 3 de IRS, tudo respeitante ao ano de 2014 (fls. 27 verso,

26, 26 verso, 25 e 25 verso). ----------------------------------------------------------------

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F. A documentação apresentada deve considerar-se prova bastante da

insuficiência económica alegada, cfr. informação a fls. 30 a 28. ------------------

Pelo que tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal de Loures, delibere, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do

artigo 5.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, a isenção total do

pagamento das taxas de remoção e depósito, no total de 4.618,00€ (quatro mil,

seiscentos e dezoito euros), referentes ao veículo automóvel com a matrícula

HX-70-33, melhor identificado no processo n.º 13241/2015, bem como o

levantamento do mesmo. (…)” -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------


NA VOTAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

C) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO-------------------------------------------- ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Interveio o senhor Hélder Tomás, para que se tomem medidas relativamente

à poluição no parque de contentores, no Bairro de São Francisco, na Freguesia

de Camarate. ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O Vereador, senhor Tiago Matias, referiu que as preocupações do senhor

Hélder Tomás são justas e legítimas. Aquela é uma situação que preocupa o

Executivo Municipal, e encontram-se a decorrer processos de contra

ordenação aos associados, devido à utilização indevida desta atividade,

naquele espaço. ------------------------------------------------------------------------------------

Informou que os serviços têm feito várias fiscalizações, ainda, recentemente,

efetuou-se uma nova fiscalização, uma vez que o Executivo Municipal está

emprenhado na reposição da legalidade urbanística daquele espaço. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente da Câmara acrescentou, ainda, que esta é uma

situação que desagrada à Câmara Municipal, e é compreensível a questão

apresentada. Referiu que o Município está empenhado, e usará todos os meios

que tem para intervir nesta matéria, fiscalizando e procurando, com essa ação,

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condicionar e minorar os impactos que se verificam. No entanto, referiu, que

não se pode reverter a situação, que foi dada como um direito adquirido

àqueles operadores. ------------------------------------------------------------------------------

Informou, ainda, o senhor munícipe, que a Câmara Municipal vai intervir no

Bairro de São Francisco, no sentido de repavimentar os arruamentos, que se

encontram bastante degradados. -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O Vereador, senhor Nuno Botelho, referiu que, na sequência do mencionado

pelo senhor Vereador Tiago Matias, foi levantado o processo de contra

ordenação, e encontra-se em fase de instrução. -----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

D) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO-------------------------------------------- ------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ata da 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração dos Serviços

Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e

Odivelas, realizada em 06 de abril de 2016; ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ata da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração dos

Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures

e Odivelas, realizada em 18 de abril de 2016; --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- E-mail remetido pela chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista "Os Verdes", com o registo de entrada nº. 43013, de 2016.04.27,

prestando conhecimento do projeto de resolução relativa à reabertura do

Centro de Emprego de Moscavide/Sacavém, no concelho de Loures. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de Novembro de

1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na

Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção dos documentos

a seguir identificados, que ficam arquivados, em suporte (CD), junto às

propostas em pasta anexa ao Livro de Atas: -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Proposta n.º 182/2016 – Processo nº 887-T/DOM. ------------------------------------

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- Proposta n.º 183/2016 – Processo nº 1503-C/DOM. ----------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- --- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 3 DO ARTIGO 27.º DO CÓDIGO

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA

AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram doze horas e cinquenta minutos quando foram encerrados os

trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e

Modernização Administrativa. -----------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- --- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL, E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E DEZASSEIS, JULHO, SEIS,

NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO O SENHOR VEREADOR

SÉRGIO PRATAS, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO. FOI

DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO

DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. ------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, -----O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador perguntou se...

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