B A

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA CNPJ 04.214.419/0001-05

LEI N° 24212006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

"Cria os cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l' - A classificação dos cargos efetivos, por categoria funcional, se fará mediante a formação escolar, técnica e profissional do servidor, e a complexidade da função, conforme os quadros definidos nesta Lei.

CAPÍTULO 1

DAS VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 2° - O número de vagas para cada cargo efetivo será aberto de acordo com as necessidades da Administração, para a complementação do seu quadro em DHR, observando-se a composição dos quadros seguintes:

INCISO 1

OUADRO PESSOAL 1— VAGAS DOS CARGOS DE NÍVEL 1: AGENTE NÍVEL CARGOS VAGAS

AGENTE ADMINISTRATIVO 01 1 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 02

AGENTE DE SERVIÇOS DE PORTARIA 01

INCISO II

OUADRO PESSOAL II— VAGAS DOS CARGOS DE NÍVEL II: ASSISTENTE NÍVEL CARGOS VAGAS

ASSISTENTE DE CONTABILIDADE 01 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02

II ASSISTENTE BIBLIOTECÁRIO 01 ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO 01 TELEFONISTA 02 MOTORISTA 01

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA CNPJ 04.214.419/0001-05

INCISO III QUADRO PESSOAL III - VAGAS DOS CARGOS DE NÍVEL III: TÉCNICO

NÍVEL CARGOS VAGAS

III OPERADOR DE COMPUTADOR 05

INCISO lv

QUADRO PESSOAL IV— VAGAS DOS CARGOS DE NÍVEL IV: SUPERIOR NWEL CARGOS VAGAS

IV ADMINISTRADOR PÚBLICO ANALISTA DE SISTEMAS

01 01

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 30 - A classificação dos cargos efetivos, por categoria funcional, se fará mediante a formação escolar, técnica e profissional do servidor e a complexidade da função, conforme os quadros que seguem:

INCISO 1

QUADRO 1— CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE

CARGOS PERMANENTES ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

AGENTE Execução de atos Administrativos, ADMINISTRATIVO colaboração e suporte às atividades

Administrativas do legislativo;

Limpeza e assepsia de órgãos, Carga, descarga; 10 GRAU

AGENTE DE SERVIÇOS COMPLETO GERAIS Recepção ao público, execução de

AGENTE DE SERVIÇOS atos administrativos, mandados

DEPORTARIA diversos ' 1

1 2_1v

BAHIA

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA CNPJ 04.214.419/0001-05

INCISO II

QUADRO II— CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE

CARGOS PERMANENTES ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

ASSISTENTE Elaboração, execução, controle e ADMINISTRATIVO arquivamento de atos administrativo

ASSISTENTE Administração, controle conserva e BIBLIOTECÁRIO catalogação de acervos legais,

técnicos, literários e culturais diversos da biblioteca;

2° GRAU AUXILIAR DE Administração, distribuição e COMPLETO ALMOXARIFADO controle dos estoques de matérias

diversos do almoxarifado;

TELEFONISTA Audição, controle e retransmissão de mensagens telefônicas;

MOTORISTA Execução de manobras e direção dos veículos automotores da Câmara.

INCISO III

QUADRO III - CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO

CARGOS PERMANENTES ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

TÉCNICO EM Elaboração, execução, controle e CONTABILIDADE Arquivamento de atos rotineiros da

Contabilidade pública; 20 GRAU COM FORMAÇÃO E

OPERADOR Processamento e controle de dados CURSO TÉCNICO DECOMPUTADOR computadorizados, formatação e de DA ÁREA

documentos;

BAHIA

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA CNPJ 04.214.419/0001-05

INCISO IV

QUADRO IV - CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERIOR

CARGOS PERMANTES ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL

ESCOLARIDADE

ADMINISTRADOR Organização de todo o PUBLICO processo Administrativo.

Supervisão e Execução DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DA

ANALISTA DE SISTEMAS Administração e controle do ÁREA Sistema de processamento de dados e preservação e manutenção;

CAPÍTULO III

DO CONCURSO PÚBLICO MUNTCLPAL

Art. 40 - O Concurso Público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do Serviço público, e ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da Lei, consoante determina o Artigo 37 da Constituição da República.

Art. 50 - O enquadramento do Servidor para o cargo definitivo a que pertence, será em virtude da sua aprovação por Concurso Público.

Art. 6° - O enquadramento do Servidor à classe se dará mediante a referência inicial do novo cargo.

Art. 7' - A conclusão e homologação dos resultados do Concurso Público darão direito a todos os candidatos, observados o prazo de vigência daquele exame de seleção, serem nomeados obedecendo à ordem de classificação.

Parágrafo Único. A nomeação a que se refere este artigo, dentro das exigências previstas em Edital, serão de direito dos candidatos, até o limite previsto de vagas.

Art. 8° - Os demais candidatos aprovados, após o limite permitido pelo Edital, ficarão mantidos no cadastro de reserva de concursados.

Parágrafo Único. O banco de reserva de concursados terá validade de idêntica ao concurso público.

.AHA

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães ESTADO DA BAHIA CNPJ 04.214.41910001-05

Art. 90 - Todo Concurso Público terá validade de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 10 - As normas do Concurso Público, prazo de validade, número de vagas por cargo, os requisitos para inscrição dos candidatos, o limite de idade e as condições de sua realização, serão fixadas em Edital a ser baixado pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de J) de fevereiro de 2001 para convalidar todos os atos administrativos efetivados com fundamento na Resolução n. ° 003/2001.

Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2006.

OZIEL ALVES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL