Curso Sistema Financeiro Nacional p/ Concurso BRDE

Aula 00

Sistema Financeiro Nacional p/ BRDE (Analista de Projetos - reaEconmico-Financeira) C/ videoaulas

Professor: Vicente Camillo

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SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ANALISTA DE PROJETOS - REA

ECONMICO FINANCEIRA - BRDE Prof. Vicente Camillo Aula 00

Prof. Vicente Camillo www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 139

Contedo

1. APRESENTAAO ................................................................................................... 2

2. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........................................................... 5

3. INSTITUIES NORMATIVAS .................................................................... 15

3.1. CONSELHO MONETRIO NACIONAL ........................................................... 15

3.2. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) ................... 28

3.3. CONSELHO NACIONAL DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR (CNPC) .. 29

4. INSTITUIES SUPERVISORAS ............................................................... 31

4.1. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ..................................................... 31

4.2. COPOM ............................................................................................................... 47

4.3. COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS (CVM) ..................................... 54

4.4. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) ............................................................................................................................ 68

4.5. SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) ...................... 75

4.6. SUPERINTENDNCIA NACIONAL DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) .......................................................................................................................... 76

5. LISTA DE QUESTES APRESENTADAS .................................................. 83

6. ANEXO: LEI 4.595/64 COMENTADA ..................................................... 111

AULA 00: ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL I

- CONSELHO MONETRIO NACIONAL. BANCO CENTRAL DO

BRASIL. COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS. CONSELHO

DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.

SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. CONSELHO

NACIONAL DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR.

SUPERINTENDNCIA NACIONAL DE PREVIDNCIA

COMPLEMENTAR.

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1. APRESENTAAO

Estimado aluno (a), tudo bem?

Fico muito satisfeito em ministrar este curso de SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL P/ BRDE (ANALISTA DE PROJETOS -

REA ECONMICO-FINANCEIRA) C/ VIDEOAULAS e poder te

auxiliar na aprovao deste certame e rgo to estimados!

O curso est sendo lanado com base no edital publicado pela

FUNDATEC 1 . ( importante citar que o presente curso

contempla 100% do contedo exigido pelo edital).

Bom, meu nome Vicente Camillo, sou economista formado pela

Universidade Estadual Paulista (UNESP) e atualmente trabalho na

Comisso de Valores Mobilirios, cuja sede (meu local de trabalho)

no Rio de Janeiro/RJ. L trabalho com a regulao das

companhias abertas, alm de representar a autarquia em fruns

nacionais e internacionais sobre governana corporativa e

desenvolvimento.

Ministro aulas de Economia e Sistema Financeiro aqui no

Estratgia Concursos, alm de tambm colaborar em outros

cursos virtuais e presenciais nas disciplinas de Economia, Sistema

Financeiro e Finanas Pblicas.

Alm do meu e-mail [email protected] e do Frum de

Dvidas disponvel na rea restrita aos alunos matriculados no

curso, voc pode me encontrar em minha pgina pessoal do

Facebook, onde posto, rotineiramente, materiais, dicas, exerccios

resolvidos e assuntos relacionados. s acessar em:

https://www.facebook.com/profvicentecamillo.

Nosso curso ser dividido em 07 aulas. Em todas adotaremos a

mesma metodologia: apresentao terica e resoluo de

1 http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/editais/edital_3594247f67.pdf

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(muitos!) exerccios. Como a banca no possui tradio na

matria, esto inclusos exerccios das bancas mais tradicionais

(CESPE, ESAF, CESGRANRIO, FGV e FCC), cobrados at 2016,

destacando que o presente curso privilegia questes de mltipla

escolha.

O curso tambm ir tambm contemplar videoaulas para todos os

tpicos.

O aluno interessado na aprovao neste certame necessita cumprir

com dois objetivos: compreender a matria e saber resolver as

questes. Nada adianta saber tudo sobre mercado de valores

mobilirios, mas no ter a prtica (a manha) na resoluo de

questes. Afinal, o que importa pontuar o mximo possvel na

prova!

Por isto que me comprometo na oferta destes dois pressupostos

necessrios para sua aprovao. A apresentao da teoria ser feita

de modo a facilitar a compreenso e memorizao da mesma. A

resoluo de questes permite colocar em prtica o esforo da

compreenso.

E, como no poderia ser diferente, me comprometo na oferta do

melhor curso sobre o assunto. Afinal, os temas aqui apresentados

fazem parte do meu dia-a-dia de trabalho, alm de serem um dos

meus temas preferidos na vida pessoal e profissional.

Espero que esteja pronto para iniciar esta caminhada.

Antes de iniciar, segue um aviso e o cronograma de aulas para sua

organizao e conhecimento.

Este curso protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei

9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos

autorais e d outras providncias. Grupos de rateio e pirataria so

clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os

cursos.

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Espero que aprecie a experincia e apresente o resultado to

esperado: a aprovao!

Sucesso e bons estudos!

AULA CONTEDO DATA

Aula 0 Organizao, estrutura e composio

do Sistema Financeiro Nacional I Subsistema normativo

01/12

Aula 1

Organizao, estrutura e composio

do Sistema Financeiro Nacional II Subsistema operativo, Bancos de

Desenvolvimento e Sistema Nacional

de Crdito Cooperativo

05/12

Aula 2 Regulamentao prudencial: Acordo

de Basilia 10/12

Aula 3

Resolues do Banco Central do Brasil

referente a Gesto de Controles

Internos (2.554), Gesto de Riscos de

crdito, liquidez, operacional,

sustentabilidade, imagem, de capital.

20/12

Aula 4 Governana corporativa Conceitos, pilares, principais prticas segundo

IBGC e Compliance

31/12

Aula 5

Anlise de Crdito e Risco: conceitos,

polticas de crdito, a anlise de

crdito, o processo de crdito, a

lgica da anlise, padronizao do

processo de anlise credit scoring, a

definio dos limites de crdito,

garantias, gesto do risco e da

carteira, reviso de crdito

10/01

Aula 6 Lei dos crimes de "lavagem de

dinheiro" (Lei n 9.613/1998)

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2. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) nosso ponto de partida,

pois rene instituies, pblicas e privadas, que permitem a

realizao dos fluxos de renda entre os agentes superavitrios e os

agentes deficitrios da economia.

Como assim?

Na economia h dois tipos de pessoas: aquelas que poupam,

consumindo menos do que ganham e aquelas que no poupam, ou

seja, gastam mais do que seus rendimentos.

Imagine quo difcil (e desorganizado) seria o encontro entre

estas pessoas. As que gastam mais do que a renda, seja para

consumir ou investir, necessitam de recursos extras para cumprir

com suas obrigaes.

Os indivduos que poupam gostariam de aplicar seus recursos,

obtendo remunerao extra em alguma aplicao financeira.

Para resolver este problema foi criado o SFN: reunir as

instituies que realizam a intermediao entre agentes

credores (superavitrios) e agentes devedores (deficitrios).

Como veremos adiante, estas instituies, alm de intermediar o

fluxo de recursos entre poupadores e devedores, realizam diversas

outras funes, como a regulao do prprio sistema, e o auxlio

para que a intermediao ocorra da forma mais eficiente possvel.

Esta a funo principal.

Mas, como tudo na vida, h outras funes pelas quais o SFN

existe.

H, inclusive, uma funo estabelecida pela prpria Constituio

Federal de 1988 (CF/88).

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No artigo 192, a CF/88 dispe que o SFN estruturado de forma

a promover o desenvolvimento equilibrado do Pas e servir

aos interesses da coletividade.

Nada mais natural. Afinal, o desenvolvimento equilibrado do Pas

depende de eficiente intermediao financeira, efetuada pelas

instituies que compem o SFN.

s pensar no seguinte: as empresas interessadas em investir no

Pas, promovendo emprego e crescimento econmico, no dispem

de todo o capital necessrio para tanto. Desta maneira, necessitam

recorrer s instituies financeiras para captar recursos para seus

investimentos. Quanto mais eficiente esse processo (intermediao

financeira), mais barato pode custar estes recursos, incentivando

mais investimentos, mais gerao de empregos e assim por diante.

Desta forma, o SFN tambm atende funo de promover

desenvolvimento equilibrado.

Outra funo importante a fiscalizao do funcionamento do

prprio sistema. Afinal, nada adianta promover a interao entre

poupadores e devedores e no fiscalizar.

Desta maneira, o SFN serve tambm para fiscalizar o Sistema

Financeiro Nacional, atravs de instituies (que veremos

adiante) que servem para isto.

Por fim, a ltima funo a diversificao de riscos.

No se assuste com o nome!

Diversificar riscos serve para reduzir riscos de calote no sistema

financeiro.

Vamos citar um exemplo.

O professor precisa de recursos para adquirir uma empresa. O

aluno, poupador e prudente, possui este recurso, mas considera o

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professor caloteiro e, desta maneira, no ir emprestar recursos

ao professor.

Estaramos em uma situao complicada, pois os investimentos

pretendidos pelo professor podem apresentar bons resultados no

futuro, contribuindo no desenvolvimento. Mas, como no possui

recursos para tanto, no os realiza.

Mas, se o aluno (assim como outras pessoas) decide depositar seus

recursos em entidades do SFN (como um banco comercial, por

exemplo), esta pode intermediar a captao de recursos e a

concesso de financiamento para os investimentos do professor.

Naturalmente, caso o professor no pague as parcelas do

emprstimo (cumprindo a profecia de caloteiro), o banco no iria

se ver em situao difcil, pois uma grande instituio.

Desta forma, houve diversificao de risco atravs do SFN. O aluno

no ir ficar prejudicado, pois suas economias continuaro l

mesmo com o calote do professor. Os demais poupadores, assim

como a instituio financeira, tambm se sentiro na mesma

situao confortvel, visto a diversificao de risco realizada.

Portanto, podemos resumir as funes do SFN antes de continuar

com a aula:

Intermediao de recursos entre poupadores e

devedores

Promover o desenvolvimento equilibrado

Fiscalizao das instituies participantes

Diversificao de riscos.

O que acham de analisarmos uma questo sobre o assunto?

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1. (CESPE Banco do Brasil 2009) O SFN atua na

intermediao financeira, ou seja, no processo pelo qual os

agentes que esto superavitrios, com sobra de dinheiro,

transferem esses recursos para aqueles que estejam

deficitrios, com falta de dinheiro.

Tente

Resolver

a Questo

Sozinho

Na prxima pgina, a soluo.

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exatamente a funo de intermediao. Ou seja, o SFN promove

de maneira mais eficiente a intermediao de recursos entre os

agentes superavitrios aos deficitrios.

GABARITO: CORRETO

Bom, j conhecemos as funes do SFN.

Mas, quais as instituies que dele fazem parte?

Esta a diviso do SFN proposta pelo Banco Central e apresentada

no stio eletrnico da prpria entidade. Resumidamente, as

entidades pertencentes ao SFN esto divididas entre rgos

normativos, entidades supervisoras e operadores:

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rgos Normativos Constitudos por instituies que

estabelecem as diretrizes e normativas gerais do SFN. A

principal entidade o Conselho Monetrio Nacional.

Entidades Supervisoras Enquanto os rgos normativos

estabelecem as diretrizes, as entidades supervisoras regulam e

fiscalizam as atividades das entidades que pretende regular.

Podem, inclusive, aplicar multas e demais sanes s entidades que

no atendem aos determinantes regulamentares.

importante frisar que mesmo que chamadas de supervisoras,

estas entidades tambm elaboram normas (regulamentam) nos

mercados que supervisionam. Por exemplo: a CVM entidade

supervisora do ponto de vista do SFN, mas, por regulamentar o

mercado de capitais, tambm pode ser entendida como entidade

normativa em relao ao mercado de capitais.

O modo como so classificadas depende do referencial (se do ponto

de vista do SFN, ou do ponto de vista do mercado em que atuam),

ou da viso do autor.

Operadores Todas as demais entidades que fazem parte

do SFN e participam da intermediao financeira. Nesta aula, elas

esto divididas em Instituies Financeiras Bancrias, Instituies

Financeiras No Bancrias e Instituies Financeiras Auxiliares.

Esta a definio estabelecida pelo prprio Banco Central. No

entanto, alguns autores ensinam outras formas de se classificar as

instituies pertencentes ao sistema financeiro.

Abaixo segue a forma mais conhecida. No entanto, ateno: o

quadro abaixo difere da classificao apresentada pelo Banco

Central, que a qual iremos focar nestas aulas.

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Nota-se, por exemplo, que na classificao anterior o Banco do

Brasil apresentado como uma instituio normativa. No entanto,

na classificao proposta pelo Banco Central, o Banco do Brasil

uma instituio financeira operadora.

Por isso que, mais uma vez, fao esta ressalva: utilizaremos a

classificao do Banco Central. A outra est contida nesta aula a

ttulo de curiosidade e cautela.

Ainda, segue outra forma amigvel de visualizarmos as mesmas

instituies, adicionando mais categorizaes. Segue abaixo2:

2 Segundo Faccini, Leonardo Mercado de Valores Mobilirios: teoria e questes Rio de Janeiro:

Eduitora GEN, 2015

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evidente que todas as representaes acima citadas significam o

mesmo conceito. Diferem, apenas, na classificao das instituies.

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Desta forma, importante a apresentao de todas elas, para

evitar alguma surpresa em sua prova.

Todas as instituies solicitadas pelo Edital sero contempladas a

partir de agora. Iniciamos com o Conselho Monetrio Nacional.

Antes, duas questes:

2. (FCC Banco do Brasil - 2011) O Sistema Financeiro

Nacional integrado por:

(A) Ministrios da Fazenda e do Planejamento, Oramento e Gesto.

(B) Secretaria do Tesouro Nacional e Conselho Monetrio Nacional.

(C) rgos normativos, Entidades supervisoras e Operadores.

(D) Receita Federal do Brasil e Comisso de Valores Mobilirios.

(E) Secretarias estaduais da Fazenda e Ministrio da Fazenda.

03. (CESPE - Banco do Brasil - 2009) O Banco Nacional de

Desenvolvimento Econmico e Social uma das principais

entidades supervisoras do SFN.

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02. Como vimos, o SFN composto de rgos normativos,

Entidades supervisoras e Operadores.

GABARITO: LETRA C

03. Claro que no! Citamos acima que as entidades supervisoras

so o BACEN, a CVM, a SUSEP e a PREVIC. Portanto, no h o

BNDES neste rol.

GABARITO: ERRADO

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3. INSTITUIES NORMATIVAS

Como o prprio nome sugere, as instituies normativas so as

responsveis por estabelecer as normas gerais do SFN e de seus

mercados. A instituio normativa por excelncia o CMN

(normatiza os mercados de cmbio, capitais, crdito e

monetrio). Ele o cobrado pelo nosso edital; no entanto, o CNSP

tambm apresentado.

Antes de iniciarmos o estudo das instituies, fao uma importante

ressalva: todo o contedo apresentado est baseado nas Leis

4.595/64 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) e 9.069/95 (Lei do

Plano Real). Ocorre que a Lei 4.595/64 foi atualizada desde que

publicada, mas muitas das suas atualizaes no esto refletidas

em seu texto legal.

Isto significa que as bancas, ao cobrarem a letra da lei, solicitam

dispositivos que no esto mais em vigor. Para lidar com este

problema resolvi apresentar o contedo legal no decorrer da aula,

exatamente como as Leis apresentam em seus textos legais. Ao

final da aula est apresentada a LEI 4.595 COMENTADA, anexo

em que so discutidas estas alteraes normativas supervenientes e

como funciona atualmente nosso Sistema Financeiro Nacional. Peo

que no perca isto de vista e estude das duas formas: pela aula (lei

seca) e pelo anexo (SFN na prtica).

Bom, vamos iniciar.

3.1. CONSELHO MONETRIO NACIONAL

O Conselho Monetrio Nacional (CMN) foi criado pela Lei 4.595

de 1964.

composto pelo Ministro da Fazenda (que o Presidente do CMN),

pelo Ministro do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG) e pelo

Presidente do Banco Central do Brasil.

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Portanto, que fique memorizada a composio do CMN:

Ministro da Fazenda o Presidente do CMN

Ministro do MPOG

Presidente do BACEN

As reunies do CMN so realizadas, ordinariamente, 1 vez por

ms. O Presidente do CMN pode convocar reunies extraordinrias

quando lhe for conveniente.

As deliberaes do CMN so realizadas mediante resolues, por

maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de

deliberar, nos casos de urgncia e relevante interesse, ad

referendum dos demais membros.

Mas o que seria esse tal de ad referendum?

Quando a matria urgente e de interesse relevante (guarde

esta hiptese, pois apenas nela pode haver este tipo de

deliberao), o Presidente decide a matria e depois submete o

assunto, na reunio seguinte do Conselho, ao referendo dos demais

membros (Ministro do MPOG e Presidente do BACEN). Ou seja,

necessrio que os demais membros ratifiquem a deciso tomada

pelo Presidente do CMN.

O Conselho possui funo exclusivamente normativa, ou seja, atua

na fixao e estabelecimento de diretrizes, regulamentao,

regulao e disciplina do SFN.

interessante recordar estas expresses grafadas acima, pois elas

podem fazer diferena no momento da prova. Afinal, como o CMN

no possui atividade executiva, qualquer questo que apresente,

entre suas funes, termos como executar, fiscalizar,

supervisionar, efetuar, receber, fazer, entre outras afins,

suspeita.

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Um timo exemplo foi dado no concurso de Escriturrio do Banco do

Brasil realizado em 2012. Vejamos:

4. (CESGRANRIO BANCO DO BRASIL 2012) O Sistema

Financeiro Nacional formado por um conjunto de

instituies voltadas para a gesto da poltica monetria do

Governo Federal, cujo rgo deliberativo mximo o

Conselho Monetrio Nacional.

As funes do Conselho Monetrio Nacional so

(A) assessorar o Ministrio da Fazenda na criao de polticas

oramentrias de longo prazo e verificar os nveis de moedas

estrangeiras em circulao no pas.

(B) definir a estratgia da Casa da Moeda, estabelecer o equilbrio

das contas pblicas e fiscalizar as entidades polticas.

(C) estabelecer as diretrizes gerais das polticas monetria, cambial

e creditcia; regular as condies de constituio, funcionamento e

fiscalizao das instituies financeiras e disciplinar os instrumentos

das polticas monetria e cambial.

(D) fornecer crdito a pequenas, mdias e grandes empresas do

pas, e fomentar o crescimento da economia interna a fim de gerar

um equilbrio nas contas pblicas, na balana comercial e,

consequentemente, na poltica cambial.

(E) secretariar e assessorar o Sistema Financeiro Nacional,

organizando as sesses deliberativas de crdito e mantendo seu

arquivo histrico.

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Mesmo no tendo sido apresentadas as funes do CMN (o que ser

feito a seguir), podemos ver que as alternativas a, b, d e e

apresentam funes distintas das diretrizes gerais do SFN. A letra

d chega a citar, inclusive, que cabe ao CMN conceder

emprstimos, o que , evidentemente, um absurdo.

J a alternativa c contm os termos condizentes com a funo

normativa exercida pelo CMN. Ou seja, regular estabelecer

diretrizes e disciplinar totalmente compatvel com as funes

normativas que o CMN exerce.

GABARITO: LETRA C

Continuando, devemos compreender que a funo primeira do CMN

formular a poltica da moeda e do crdito. Moeda e crdito

so as formas principais em que os recursos so transferidos entre

os agentes superavitrios e deficitrios na economia.

Ou seja, esta funo primria deve permitir que a poltica de moeda

e crdito atenda ao progresso econmico e social do Pas, assim

como seja administrada de maneira eficiente, a fim de manter a

estabilidade do SFN e, em ltima anlise, do prprio Pas.

No entanto, formular a poltica de moeda e crdito algo muito

amplo e abstrato. O CMN tambm atua de forma mais prtica,

atendendo a diversas funes que objetivam a formulao da

poltica de moeda e crdito.

Vejamos as principais com os devidos comentrios. Ressalta-se que

as funes aqui citadas da mesma maneira que na Lei, pois como

geralmente a banca solicita na prova

Regular o valor interno da moeda - Serve tanto para

prevenir, como corrigir os surtos inflacionrios ou deflacionrios de

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origem interna ou externa, as depresses econmicas e outros

desequilbrios oriundos de fenmenos conjunturais. Ligada a esta

funo, esto tambm as medidas adotadas pelo CMN para

adaptar o volume dos meios de pagamento s reais

necessidades da economia nacional e seu processo de

desenvolvimento. Neste sentido, a Lei que instituiu o Plano Real

estabelece que cabe ao CMN estabelecer o conceito ampliado de

moeda, alm de autorizar o Banco Central a exceder em at 20%

(vinte por cento) as emisses de reais autorizadas, em situaes

extraordinrias.

Regular o valor externo da moeda e o equilbrio no

balano de pagamento do Pas, tendo em vista a melhor

utilizao dos recursos em moeda estrangeira O CMN pode

editar diretrizes com o objetivo de regular o valor da moeda

nacional em relao ao valor das moedas internacionais,

principalmente o dlar. Nas transaes que o Brasil estabelece

como os demais pases h troca de moedas. Ou seja, quando o Pas

efetua vendas ao exterior, ele recebe l fora provavelmente em

dlares e necessita converter estes dlares em reais. Neste tipo de

transao se estabelece o valor externo da moeda. Se o Brasil

apresenta saldo positivo, h aumento das reservas internacionais e

tendncia de valorizao cambial; se negativo, reduo com

tendncia de valorizao d amoeda. Na prtica, o CMN normatiza

os instrumentos e formas de administrao das divisas externas,

com o objetivo de manter o equilbrio no balano de pagamentos.

Tambm cabe ao CMN definir a forma como o Banco Central do

Brasil administrar as reservas internacionais.

Estabelecer as metas de inflao As metas de inflao e

os respectivos intervalos de tolerncia so estabelecidos

anualmente pelo CMN e consistem na variao anual de ndice de

preos de ampla divulgao. Atualmente o ndice utilizado o IPCA.

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Considera-se que a meta foi cumprida quando a variao

acumulada da inflao - medida pelo IPCA, relativa ao perodo de

janeiro a dezembro de cada ano calendrio - situar-se na faixa do

seu respectivo intervalo de tolerncia.

Orientar a aplicao dos recursos das instituies

financeiras, quer pblicas, quer privadas Esta disposio

significa que compete ao CMN estabelecer quais instituies

financeiras podem exercer atividades nos segmentos dos mercados

financeiros. Por exemplo, os bancos comerciais operam no mercado

de crdito pois foram orientados pelo CMN a aplicar dos seus

recursos neste sentido.

Propiciar o aperfeioamento das instituies e dos

instrumentos financeiros, com vistas maior eficincia do

sistema de pagamentos e de mobilizao de recursos Trata-

se de uma importante funo com vistas a melhorar a atividade

principal do SFN: a intermediao financeira. Desta maneira, o CMN

pode estabelecer diretrizes com o objetivo de trazer eficincia

intermediao de recursos entre poupadores e devedores.

Zelar pela liquidez e solvncia das instituies

financeiras As instituies financeiras, participantes do SFN,

possuem importantes funes na economia. Imagine que os

depsitos de todos os brasileiros sejam efetuados no Banco do

Brasil. O que acontece com a economia brasileira se o BB quebrar?

Provavelmente algo muito trgico. Desta maneira, o CMN tem como

funo criar diretrizes para zelar pela liquidez (necessidade de

recursos para cumprimento de obrigaes a curto prazo) e solvncia

(garantia de cumprimento de todas as obrigaes) das instituies

financeiras participantes do SFN.

Coordenar as polticas monetria, creditcia,

oramentria, fiscal e da dvida pblica, interna e externa

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O Governo tem diversas funes a cumprir. Dentre elas est a

poltica monetria e creditcia (oferta de moeda, liquidez e recursos

para investimentos na economia) e a poltica fiscal (compreende os

gastos do governo com consumo investimento, que so

evidenciados no oramento pblico). A fim de prevenir abusos e

irregularidades no gerenciamento destas polticas, sobretudo em

relao ao crescimento da dvida pblica, interna e externa, o CMN

coordena as diretrizes destas atividades. Do ponto de vista prtico,

talvez o melhor exemplo de cumprimento desta funo est na

definio dos membros do CMN: Ministro da Fazenda (responsvel

pela poltica fiscal e dvida pblica), Presidente do Bacen

(responsvel pela poltica monetria) e Ministro do Planejamento

(responsvel pelo oramento).

Autorizar as emisses de papel-moeda Veremos

adiante que as emisses de papel-moeda esto a cargo do Banco

Central. No entanto, o CMN autoriza as emisses. A prpria Lei

fornece um exemplo desta funo. Quando necessrio atender as

exigncias das atividades produtivas e da circulao da riqueza do

Pas, o CMN pode autorizar o Banco Central emitir, anualmente, at

o limite de 10% dos meios de pagamento existentes at 31 de

dezembro do ano anterior, desde que autorizado pelo Poder

Legislativo para tanto.

Desta funo do CMN derivam outras, como:

(i) Estabelecer condies para que o Banco Central da

Repblica do Brasil emita moeda-papel;

(ii) Aprovar os oramentos monetrios, preparados pelo

Banco Central da Repblica do Brasil, por meio dos quais se

estimaro as necessidades globais de moeda e crdito; e

(iii) Determinar as caractersticas gerais das cdulas e das

moedas

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Todas elas so referentes autorizao concedida ao Banco Central

para a emisso de papel-moeda.

Fixar as diretrizes e normas da poltica cambial Como

j mencionado, cabe ao CMN regular o valor da moeda. Uma das

maneiras de se fazer isto atravs da fixao de diretrizes e

normas que a poltica cambial deve seguir.

Disciplinar o crdito em todas as suas modalidades e as

operaes creditcias em todas as suas formas, inclusive

aceites, avais e prestaes de quaisquer garantias por parte

das instituies financeiras Certas instituies financeiras

realizam operaes de crdito, ou seja, emprestam recursos aos

indivduos que solicitarem. Ao CMN cabe regular e disciplinar as

maneiras que estas atividades sero feitas.

Regular a constituio, funcionamento e fiscalizao

dos que exercerem atividades subordinadas ao SFN, bem

como a aplicao das penalidades previstas Basicamente,

cabe ao CMN regular e disciplinar a atuao de todas as instituies

pertencentes ao SFN.

Limitar, sempre que necessrio, as taxas de juros,

descontos comisses e qualquer outra forma de

remunerao de operaes e servios bancrios ou

financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da

Repblica do Brasil O CMN, sempre que entender necessrio,

pode limitar as taxas de juros, bem como outras remuneraes

usufrudas pela prestao de servios bancrios e financeiros. Esta

funo j foi utilizada em demasia no perodo que o Brasil

apresentou alta inflao.

Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos

corretores de fundos pblicos (atualmente chamadas de

sociedades corretoras de ttulos e valores mobilirios) As

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Bolsas de Valores e as Sociedades Corretores de Ttulos e Valores

Mobilirios so entidades participantes do SFN (veremos adiante

suas caractersticas), que seguem diretrizes gerais estabelecidas

pelo CMN.

Expedir normas gerais de contabilidade e estatstica a

serem observadas pelas instituies financeiras Normas

contbeis e de estatstica so fundamentais para o exerccio das

atividades do SFN. Desta maneira, cabe ao CMN expedi-las.

Acredito que temos funes suficientes para resolver qualquer

questo da prova sobre o assunto. A Lei apresenta outras, mas so

menos importantes, ou muito especficas e pouco utilizadas.

5. (CESGRANRIO Banco do Brasil - 2010) O Sistema

Financeiro Nacional (SFN) constitudo por todas as

instituies financeiras pblicas ou privadas existentes no

pas e seu rgo normativo mximo o(a):

(A) Banco Central do Brasil.

(B) Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social.

(C) Conselho Monetrio Nacional.

(D) Ministrio da Fazenda.

(E) Caixa Econmica Federal.

6. (CESGRANRIO BACEN - 2009) - O Conselho Monetrio

Nacional a entidade superior do sistema financeiro

nacional, NO sendo de sua competncia:

(A) estabelecer a meta de inflao.

(B) zelar pela liquidez e pela solvncia das instituies financeiras.

(C) regular o valor externo da moeda e o equilbrio do balano de

pagamentos.

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(D) regular o valor interno da moeda, prevenindo e corrigindo

surtos inflacionrios ou deflacionrios.

(E) fixar o valor do supervit primrio do oramento pblico.

5. Esta fcil! O rgo mximo do SFN, responsvel pelas diretrizes

e normas gerais, o Conselho Monetrio Nacional.

GABARITO: LETRA C

6. Questo interessante!

A fixao do valor do supervit primrio, ou seja, da economia que

o governo deve fazer para pagar as despesas com juros no

funo do CMN. Mesmo que este esteja responsvel coordenar as

polticas monetria e fiscal, estabelecer o valor do supervit

primrio funo do executivo.

Ateno! pois coordenar polticas algo normativo, enquanto fixar o

valor do supervit primrio algo executivo e, portanto, no

relacionado ao CMN.

GABARITO: LETRA E

7. (CESPE Banco do Brasil - 2009) A rea normativa do SFN

tem como rgo mximo o Banco Central do Brasil (BACEN).

8. (CESPE - Banco do Brasil - 2009) As funes do CMN

incluem: adaptar o volume dos meios de pagamento s reais

necessidades da economia e regular o valor interno e

externo da moeda e o equilbrio do balano de pagamentos.

9. (CESPE Procurador do Bacen 2013) O Conselho

Monetrio Nacional

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a) tem competncia para emitir papel-moeda.

b) tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resolues

normas que vinculam as instituies financeiras.

c) tem por funo a fiscalizao do mercado de aes.

d) funciona como ltima instncia recursal das decises emitidas

pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

e) rgo do BACEN, formulador da poltica econmica, monetria,

bancria e creditcia.

10. CESPE - Analista do Banco Central do Brasil/rea 1 -

Anlise e Desenvolvimento de Sistemas/2013/

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de

Pagamentos Brasileiro (SPB), julgue o item subsecutivo.

Em conformidade com a lei que o instituiu, o Conselho Monetrio

Nacional ser presidido pelo ministro da Fazenda, e as suas

deliberaes tero de ocorrer por maioria de votos, com a presena

de, no mnimo, seis membros, cabendo ao presidente o voto de

qualidade.

11. CESPE - Procurador do Banco Central do Brasil/2013/

O Conselho Monetrio Nacional

a) tem competncia para emitir papel-moeda.

b) tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resolues

normas que vinculam as instituies financeiras.

c) tem por funo a fiscalizao do mercado de aes.

d) funciona como ltima instncia recursal das decises emitidas

pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

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e) rgo do BACEN, formulador da poltica econmica, monetria,

bancria e creditcia.

7. O rgo mximo do SFN o CMN. Como este rgo normativo,

evidentemente, tambm o rgo mximo da rea normativa.

GABARITO: ERRADO

8. Exato. Vimos especificamente esta funo acima.

GABARITO: CERTO

9. Questo recentssima do to cobiado cargo de Procurador do

Banco Central.

Como vimos exaustivamente, o CMN possui funo normativa e,

como rgo superior do SFN, suas normas recaem sobre todos as

demais entidades do Sistema.

Portanto, o CMN tem capacidade normativa de conjuntura, sendo

suas resolues normas que vinculam as instituies financeiras.

GABARITO: LETRA B

10. A questo contm uma gigante impropriedade, que motivou sua

anulao.

Segundo a Lei que o instituiu (Lei 4.595/64), o Conselho Monetrio

Nacional ser presidido pelo ministro da Fazenda, e as suas

deliberaes tero de ocorrer por maioria de votos, com a presena

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de, no mnimo, seis membros, cabendo ao presidente tambm o

voto de qualidade.

A presena do termo "tambm" modifica o sentido da questo, pois

permite ao Presidente deliberar de maneira comum, e tambm

deliberar com qualidade, ou seja, desempatar votaes. Neste

sentido, a questo estaria incorreta.

No entanto, este dispositivo da Lei foi revogado por outro da Lei

9.069/95, que modificou a composio do CMN.

Desta forma, o Cespe optou pela anulao. Afinal, seria uma

impropriedade solicitar um conceito de um dispositivo j revogado,

em desuso.

A saber, atualmente o CMN composto pelo (i) Ministro da

Fazenda, como Presidente do Conselho, (ii) Ministro do

Planejamento, Oramento e Gesto e (iii) Presidente do Banco

Central do Brasil, ou seja, apenas 3 membros.

GABARITO: ANULADO

11. Conselho Monetrio Nacional (CMN) possui funo

exclusivamente normativa, ou seja, atua na fixao e

estabelecimento de diretrizes, regulamentao, regulao e

disciplina do Sistema Financeiro Nacional.

Com base neste conceito, vejamos as alternativas:

a) Evidente que no, pois o CMN tem competncia normativa, e

no de executar aes, tais como a emisso de moeda.

b) Item correto, como afirmado.

c) A funo de superviso do mercado de aes da CVM

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d) O Conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional o

prprio rgo recursal das decises emanadas da CVM e do Bacen.

e) O CMN rgo independente e no faz parte da da estrutura do

Bacen.

GABARITO: LETRA B

3.2. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP)

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) formula as

diretrizes e normas para o setor do Sistema Financeiro Nacional

responsvel pelos seguros privados.

Mas, o que so seguros privados?

So contratos firmados entre uma sociedade seguradora e

um interessado em se proteger contra eventuais riscos e

contingncias predeterminados.

So seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,

responsabilidades, obrigaes, direitos e garantias, ou seja, no

s o seguro de coisas (carro, por ex.), mas tambm seguro de vida

etc.

As principais funes do CNSP so as seguintes:

Fixar as diretrizes e normas da poltica de seguros privados;

Regular a constituio, organizao, funcionamento e

fiscalizao dos que exercerem atividades de seguros privados, bem

como a aplicao das penalidades previstas;

Estipular ndices e demais condies tcnicas sobre tarifas,

investimentos e outras relaes patrimoniais a serem observadas

pelas Sociedades Seguradoras;

Fixar as caractersticas gerais dos contratos de seguros;

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Fixar normas gerais de contabilidade e estatstica a serem

observadas pelas Sociedades Seguradoras;

Estabelecer as diretrizes gerais das operaes de resseguro

(as quais veremos adiante);

Disciplinar as operaes de cosseguro (quando o valor

assegurado muito grande imagine o valor que uma seguradora

deveria pagar para um shopping que pegasse fogo por completo

comum duas seguradoras prestarem juntas o servio de seguro);

Disciplinar a corretagem de seguros e a profisso de corretor;

Regular o exerccio do poder disciplinar das entidades

autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros,

inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros;

Disciplinar a administrao das entidades autorreguladoras do

mercado de corretagem e a fixao de emolumentos, comisses e

quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for

o caso.

interessante fazer uma comparao entre o CNSP e o CMN.

Vimos que este fixa as diretrizes e normas para as instituies

financeiras, bolsas, bancos de cmbio, outros intermedirios

financeiros e administradores de recursos de terceiros.

O CNSP faz algo parecido, s que aplicado ao mercado de seguros

privados.

3.3. CONSELHO NACIONAL DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR (CNPC)

O Conselho Nacional de Previdncia Complementar exerce a

funo de rgo regulador do regime de previdncia

complementar operado pelas entidades fechadas de

previdncia complementar.

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Ele o CMN deste importante setor, cujas entidades operadoras so

os fundos de penso (entidades fechadas de previdncia

complementar).

Atualmente o CNPC um rgo dentro da estrutura do Ministrio da

Fazenda, pois este incorporou o Ministrio da Previdncia Social, ao

qual o rgo estava ligado anteriormente. E, deste modo, o Ministro

da Fazenda atualmente o Presidente do CNPC.

O Conselho Nacional de Previdncia Complementar contar com 8

(oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos,

permitida uma reconduo, sendo:

I. 5 (cinco) representantes do poder pblico; e

II. 3 (trs) indicados, respectivamente:

a) pelas entidades fechadas de previdncia complementar;

b) pelos patrocinadores e instituidores; e

c) pelos participantes e assistidos.

Em funo das modificaes que esto sendo realizadas neste

rgo, consideraes adicionais sero atualizadas neste tpico

quando oficialmente publicadas.

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4. INSTITUIES SUPERVISORAS

A seguir, seguem as instituies supervisoras e correlatas mais

importantes: BACEN, COPOM, CVM, CRSFN, COAF e SUSEP.

4.1. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Na tabela com as instituies pertencentes ao SFN, o Banco

Central do Brasil (Bacen) figura como entidade supervisora,

segue as diretrizes do Conselho Monetrio Nacional e supervisiona

as entidades financeiras captadoras (ou no) de depsitos vista,

bancos de cmbio e demais instituies financeiras intermedirias.

Evidentemente, bastante coisa!

Antes de detalhar suas funes, podemos resumi-las para facilitar a

memorizao:

i. Emisso de Moeda e execuo dos servios de meio

circulante.

ii. Formulao, execuo, e acompanhamento das polticas

cambial, monetria e creditcia.

iii. Formulao, execuo e acompanhamento da poltica de

relaes financeiras com o exterior.

iv. Recebimento de depsitos compulsrios e voluntrios dos

bancos comerciais e concesso de crdito a eles.

v. Depositrio das reservas internacionais do Pas.

EMISSOR DE MOEDA

Esta a primeira e, talvez, mais conhecida funo do Bacen.

O Banco Central detm o monoplio das emisses de papel-moeda

e moeda metlica. O CMN estabelece os limite e diretrizes para a

emisso, mas quem emite os Reais o Banco Central.

A moeda algo necessrio e sua importncia, intuitiva. Todas as

transaes econmicas realizadas no Pas so liquidadas em moeda.

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Quando compramos ou vendemos bens e servios, utilizamos

moeda para pagar/receber estes bens.

Seria muito estranho se fosse de outra maneira. Imagine que este

curso fosse vendido mediante a entrega de alimentos ao

Estratgia Concursos. Os alunos interessados a aprovao do

Concurso trariam alimentos at a sede do Estratgia, que

forneceria as aulas. Seria algo extremamente custoso e ineficiente.

No entanto, o excesso de moeda tambm algo prejudicial.

Quantidade de moeda superior necessidade dos indivduos

geralmente provoca inflao.

Vamos a um exemplo.

No Brasil existe apenas 1 produto a venda (pipoca), vendido pelo

prprio governo. Os habitantes do Pas, tendo ao todo R$ 1.000,00,

compram 1 mil unidades de pipoca ao preo de R$ 1,00.

Portanto, 1mil unidades de pipoca so vendidas por ms.

Agora, o Brasil eleva a quantidade de moeda em 100%, ou seja, h

disponveis R$ 2 mil em circulao.

Mas, a quantidade de pipoca produzida permanece a mesma. Afinal,

demora certo tempo para mais milho ser produzido, mais panelas

fabricadas e assim por diante.

O que acontece com o preo da pipoca?

Bom, as mesmas 1 mil unidades de pipoca passam a ser vendidas

por R$ 2,00. Toda a moeda na economia s pode comprar pipoca,

pois este o nico produto vendido. Evidentemente ningum ir

rasgar dinheiro.

Portanto, mais moeda na economia provocou aumento no preo da

pipoca.

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O exemplo simples, mas serve para demonstrar o efeito do

aumento da quantidade de moeda em circulao na economia.

Mais moeda = preos mais altos = mais inflao.

Alm da emisso de moeda propriamente dita, o Bacen pode

controlar a quantidade de moeda em circulao na economia de

outras formas, efetuando, assim, a poltica monetria.

Abaixo, seguem as maneiras possveis:

i. Emisso de moeda Exemplo j citado, mas que est

repetido devido a sua importncia. De acordo com os limites

autorizados pelo CMN, o Bacen emite papel-moeda e moeda

metlica.

ii. Executar os Servios de Meio Circulante Substituir as

moedas com defeito, ou rasgadas, ou at mesmo que desaparecem

de circulao. Desta maneira, o Bacen atende demanda por

moeda.

iii. Exercer o controle do crdito sob todas as suas formas

Ao controlar o crdito em circulao na economia, o Bacen

controla a quantidade de moeda.

iv. Receber os recolhimentos compulsrios e os depsitos

voluntrios vista das instituies financeiras Os Bancos

Comercias que recebem depsitos vista podem criar dinheiro.

Quando depositamos certa quantia em nossa conta corrente

permanecemos com o saldo pronto para ser sacado.

No entanto, o Banco utiliza estes valores para realizar suas

operaes financeiras. Ele pode emprestar a outros correntistas ou

aplicar o dinheiro de diversas outras formas. Deste modo, o saldo

que aparece em nossa conta corrente apenas virtual. Ele no est

l fisicamente, pois foi alocado em outras aplicaes.

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Estas operaes, ao elevar a quantidade de moeda em circulao,

promovem tambm aumento de preos e da inflao. Nesta

perspectiva, o Banco Central recolhe compulsoriamente certo

percentual dos depsitos vista e a prazo alocado nos Bancos

Comerciais. Esta operao, conhecida popularmente como

compulsrio permite ao Bacen controlar a quantidade de moeda

em circulao na economia

Da mesma maneira, o Bacen pode recolher os depsitos voluntrios

dos Bancos Comerciais, ou seja, servir de Banco dos Bancos.

v. Efetuar, como instrumento de poltica monetria,

operaes de compra e venda de ttulos pblicos federais O

Governo Federal pode apresentar dficit em suas operaes

financeiras. Simplesmente, se tiver mais despesas que receitas em

determinado perodo, o Governo est com a conta no negativo.

Mas, existem algumas formas de financiar este dficit. Umas delas

a emisso de ttulos pblicos. O Governo, atravs da Secretaria do

Tesouro Nacional, vende estes ttulos ao setor privado, que compra

os papeis na expectativa de auferir rendimentos.

O Banco Central pode realizar operaes de compra e venda destes

ttulos junto ao setor privado.

Ateno! O Banco Central no pode comprar ttulos

diretamente do Governo Federal. Isto proibido pela CF/88.

O que ele faz comprar os ttulos que esto em posse do

setor privado, a fim de realizar poltica monetria.

simples. Comprando os ttulos do setor privado, o BACEN paga

em dinheiro e eleva a quantidade de moeda em circulao na

economia. Do mesmo modo, caso queira vender ttulos ao setor

privado, este paga com dinheiro. Como resultado, menos dinheiro

permanece em circulao na economia.

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Resumindo:

VENDA DE TTULO AO SETOR PRIVADO DIMINUI A

CIRCULAO DE MOEDA

COMPRA DE TTULOS DO SETOR PROVADO AUMENTA A

CIRCULAO DE MOEDA.

Desta maneira, caso o Banco Central pretenda realizar uma poltica

monetria expansionista (aumentar a quantidade de moeda na

economia) ele compra ttulos do setor privado. Do contrrio, caso

queira praticar poltica monetria contracionista, vende ttulos ao

setor privado.

Este tipo de operao chamado de operao de mercado aberto

(open market) e ser vista com maiores detalhes na Aula que

tratar do tema mercado monetrio.

BANCO DOS BANCOS

J foi mencionada umas das operaes em que o BACEN serve

como banco dos bancos. Ao receber depsitos voluntrios das

instituies financeiras, cumpre esta funo.

Mas, h algumas outras que se enquadram neste quesito.

Basicamente, o BACEN funciona como banco dos bancos quando

presta servios eminentemente financeiros aos Bancos Comerciais.

Quando um banco comercial precisa de financiamento e o BACEN

concede, ele age como banco dos bancos. Do mesmo modo, como

j citado, quando os bancos comerciais procuram um repouso

para seus recursos, o Banco Central atende e os deposita em seus

cofres.

Esta funo j foi detalhada. Vamos compreender como o Banco

Central concede emprstimos aos Bancos Comerciais.

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O Banco Central realiza operaes de redesconto e emprstimos

s instituies financeiras bancrias. Bom, vamos por partes.

Primeiramente, cabe definir o que so instituies financeiras

bancarias. So aquelas que exercem as atividades de Bancos

Comerciais, ou seja, que recebem depsitos vista. Desta maneira,

um Banco de Investimentos, mesmo que faa parte do SFN, no

pode receber do Banco Central emprstimos e redescontos, tendo

em vista que no recebem depsitos vista (mais adiante este

tema ser tratado com mais detalhes).

Os redescontos so crditos concedidos pelo Banco Central s

instituies financeiras bancrias que sofram de problemas de

liquidez no curto prazo, ou seja, que apresentam dbitos mais

elevados que crditos e no tenham como cumprir com suas

obrigaes no curto prazo. Um bom exemplo o Banco Comercial

que no consegue cumprir com os saques dirios de seus

correntistas.

Nesta hiptese, o Banco Central concede recursos a estas

instituies, que garantem a operao depositando ttulos pblicos

federais nos cofres do Bacen. A operao chamada de redesconto

pois este o nome da taxa de juros cobrada, o redesconto.

Nestes casos o BACEN funciona como emprestador de ltima

instncia. Isto , como os bancos no conseguem tomar

emprstimos no mercado com outras instituies financeiras, pois

esto geralmente em situao de dificuldade, eles recorrem ao

BACEN.

Bom, estes conceitos so mais do que suficientes para a

compreenso da funo de Banco dos Bancos exercida pelo BACEN,

e so resumidos como:

i. Receber depsitos voluntrios

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ii. Conceder emprstimos e redescontos

BANCO DO GOVERNO

O Banco Central o responsvel pelo depsito das reservas

internacionais que o Pas possui.

Nas transaes econmicas que o Brasil efetua com outras naes,

o Pas pode apresentar saldos positivos, ou negativos.

Por exemplo, nas transaes feitas com a Argentina, o Brasil pode

exportar R$ 1 mil e importar R$ 10 mil. Neste cenrio apresenta um

dficit de R$ 9 mil.

Mas, pode tambm apresentar supervits. Neste caso, o Brasil

recebe mais recursos do que precisa para pagar suas operaes

com o resto do mundo e, portanto, acumula reservas

internacionais.

O que fazer com estas reservas? Ora, depositar no Bacen!

A Lei 4.595/64 define que o Bacen deve ser o depositrio das

reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos

Especiais de Saque (DES).

exatamente o que acabamos de explicar. As reservas se dividem

em 3 maneiras: moeda estrangeira (comumente em dlar dos

Estados Unidos) ouro e DES.

Os Direitos Especiais de Saque nada mais so que uma moeda

criada pelo Fundo Monetrio Internacional (FMI), que serve para ser

trocada entre os Bancos Centrais dos pases.

Neste tpico, ainda necessrio fazer um alerta.

As transaes entre o Banco Central e o Governo Federal so

limitadas e devem seguir diversos regulamentos.

Em suma, precisamos saber que:

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i. O Banco Central no pode conceder emprstimos e

financiamentos ao Governo Central. Isto j foi explicado quando

citamos a proibio do Banco Central em comprar ttulos emitidos

pelo Tesouro Nacional.

ii. As disponibilidades de caixa do Governo Federal sero

depositadas no Banco Central. Ou seja, os valores em caixa que

pertencem Unio, reservados para cumprir com suas obrigaes

ou para simples reserva, devem ser depositados no BACEN.

SUPERVISO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Vimos que o BACEN parte das Instituies Supervisoras do

SFN.

Evidentemente, deve supervisionar algum, ou algo. As instituies

sob superviso do BACEN so:

i. Instituies que captam depsitos vista. Os Bancos

Comerciais so o melhor exemplo.

ii. Instituies financeiras que no captam depsitos vista. Os

Bancos de Investimento servem de exemplo: eles atuam captando

depsitos a prazo e aplicando-os em ttulos das mais diversas

espcies.

iii. Bancos de Cmbio

iv. Outras entidades financeiras que intermediam recursos.

O Bacen exerce a atividade de superviso de diversas maneiras.

necessrio compreender as seguintes:

Exercer a fiscalizao das instituies financeiras e

aplicar as penalidades previstas

Conceder autorizao s instituies financeiras, a fim

de que possam:

a) funcionar no Pas;

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b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependncias, inclusive no

exterior;

c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;

d) praticar operaes de cmbio, crdito real e venda habitual de

ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal, aes,

debntures, letras hipotecrias e outros ttulos de crdito ou

mobilirios;

e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;

f) alterar seus estatutos;

g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle

acionrio.

Determinar que as matrizes das instituies

financeiras registrem os cadastros das firmas que operam

com suas agncias h mais de um ano

Autorizar instituies financeiras estrangeiras a operar

no Brasil. Esta autorizao valida apenas mediante Decreto

do Poder Executivo. Desta forma, conclui-se que, para uma

instituio financeira estrangeira funcionar, faz-se

necessria AUTORIZAAO DO BACEN E DECRETO DO PODER

EXECUTIVO.

Estabelecer condies para a posse e para o exerccio

de quaisquer cargos de administrao de instituies

financeiras privadas, assim como para o exerccio de

quaisquer funes em rgos consultivos, fiscais e

semelhantes.

Regular a execuo dos servios de compensao de

cheques e outros papis

Exercer permanente vigilncia nos mercados

financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou

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indiretamente, interfiram nesses mercados e em relao s

modalidades ou processos operacionais que utilizem

Todas as funes acima so autoexplicativas e, como j sabemos,

cabem ao Bacen.

Bom, finalizamos as funes exercidas pelo BACEN.

Para auxiliar, que tal um esquema para memorizar o tpico?

Agora, alguns exerccios:

12. (FCC Banco do Brasil 2006) NO se refere a uma

competncia do Banco Central do Brasil:

a) exercer a fiscalizao das instituies financeiras.

b) executar os servios do meio circulante.

c) emitir moeda-papel e moeda metlica.

d) receber os recolhimentos compulsrios.

e) fixar as diretrizes e normas da poltica cambial.

Emisso de Moeda Execuo dos servios de meio circulante Emissor de Moeda Redesconto Cofre dos bancos comerciais Banco dos Bancos

Depositrio das reservas internacionais Depositrio do caixa do Governo Federal Banco do Governo Autorizao e fiscalizao das instituies financeiras, que

recebem depsitos a vista ou nao, assim como bancos de cmbio e demais instituies intermedirias

Superviso

Formulao, execuo, e acompanhamento das polticas cambial, monetria e creditcia Outras

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13. (CESPE Banco do Brasil 2009) Realizar operaes de

redesconto e emprstimo s instituies financeiras e

regular a execuo dos servios de compensao de cheques

e outros papis so as atribuies do BACEN.

14. (CESPE Banco do Brasil 2009) Alm de autorizar o

funcionamento e exercer a fiscalizao das instituies

financeiras, emitir moeda e executar os servios do meio

circulante, compete tambm ao BACEN traar as polticas

econmicas, das quais o CMN o principal rgo executor.

15. (FCC Banco do Brasil 2011) O Banco Central do Brasil

tem como atribuio

(A) receber os recolhimentos compulsrios dos bancos.

(B) garantir a liquidez dos ttulos de emisso do Tesouro Nacional.

(C) acompanhar as transaes em bolsas de valores.

(D) assegurar o resgate dos contratos de previdncia privada.

(E) fiscalizar os repasses de recursos pelo BNDES.

16. (CESPE Caixa Econmica Federal 2010) Ao exercer as

suas atribuies, o BACEN cumpre funes de competncia

privativa. A respeito dessas funes, julgue os itens

subsequentes.

I Ao realizar as operaes de redesconto s instituies

financeiras, o BACEN cumpre a funo de banco dos bancos.

II Ao emitir meio circulante, o BACEN cumpre a funo de

banco emissor.

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III Ao ser o depositrio das reservas oficiais e ouro, o BACEN

cumpre a funo de banqueiro do governo.

IV Ao autorizar o funcionamento, estabelecendo a dinmica

operacional, de todas as instituies financeiras, o BACEN

cumpre a funo de gestor do Sistema Financeiro Nacional.

V Ao determinar, por meio do Comit de Poltica Monetria

(COPOM), a taxa de juros de referncia para as operaes de

um dia (taxa SELIC), o BACEN cumpre a funo de executor

da poltica fiscal.

Esto certos apenas os itens

A I, II, III e IV.

B I, II, III e V.

C I, II, IV e V.

D I, III, IV e V.

E II, III, IV e V.

17. (CESGRANRIO Banco Central 2009) O Banco Central

do Brasil o rgo executivo central do sistema financeiro e

suas competncias incluem

(A) aprovar o oramento do setor pblico brasileiro.

(B) aprovar e garantir todos os emprstimos do sistema bancrio.

(C) administrar o servio de compensao de cheques e de outros

papis.

(D) organizar o funcionamento das Bolsas de Valores do pas.

(E) autorizar o funcionamento, estabelecendo a dinmica

operacional de todas as instituies financeiras do pas.

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Poltica Econmica e Monetria/2013/

Julgue o item a seguir, relativo s finanas pblicas e

ordem econmica e financeira.

Ao BACEN, integrante da administrao pblica centralizada,

vedado comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional.


Anlise e Desenvolvimento de Sistemas/2013/

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de

Pagamentos Brasileiro (SPB), julgue o item subsecutivo.

Entre as funes do BACEN, o monoplio de emisso envolve o

meio circulante e destina-se a satisfazer a demanda de dinheiro

necessria para atender atividade econmica. Nesse sentido, a

emisso de moeda ocorre quando a Casa da Moeda do Brasil

entrega papel-moeda para o BACEN.

20. CESGRANRIO - Profissional Bsico

(BNDES)/Biblioteconomia/2013/

O rgo brasileiro responsvel pelo controle da oferta

monetria do pas, ou seja, pelo montante total de dinheiro

disponvel para a populao o(a)

a) Ministrio da Fazenda

b) Banco Central do Brasil

c) Conselho de Valores Mobilirios (CVM)

d) Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE)

e) Federao Brasileira de Bancos (FEBRABAN)

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12. As diretrizes e normas da poltica cambial so estabelecidas

pelo CMN. Ao Bacen cabe a formulao, execuo, e

acompanhamento da poltica cambial

GABARITO: LETRA E

13. Perfeito! Citamos estas funes do Bacen, a saber: redesconto e

regular a execuo dos servios de compensao de cheques, entre

outros papeis.

GABARITO: CERTO

14. As funes do Bacen esto citadas corretamente. Mas, como foi

enfatizado, o CMN no exerce funes executivas, mas, to

somente, normativas.

GABARITO: ERRADO

15. A funo do Bacen receber os recolhimentos compulsrios dos

bancos. Todas as demais so funes de outras entidades.

Por exemplo, o acompanhamento de transaes na Bolsa de Valores

executado pela prpria Bolsa e pela CVM.

GABARITO: LETRA A

16. Vejamos os itens:

I O redesconto cumpre com a funo de Banco dos Bancos do

Bacen. Correto.

II O monoplio das emisses que o Bacen possui cumpre com sua

funo de Banco Emissor. Correto

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III Ao depositar as reservas internacionais do Governo, o Bacen

assume a forma de Banco do Governo. Correto.

IV Ao fiscalizar as instituies financeiras, o Bacen cumpre sua

funo de Supervisor do SFN. Correto

V Cumprindo esta funo o Bacen est fazendo poltica monetria.

Errado

GABARITO: LETRA A

17. O Banco Central no tem qualquer funo referente ao

oramento pblico. Tambm no garante todos os emprstimos do

sistema bancrio, no organiza o funcionamento de Bolsas de

Valores (funo da CVM) e a administrao dos servios de

compensao de cheques e outros papeis funo do Banco do

Brasil (salientando que o Bacen exerce a superviso desta funo

do BB)

GABARITO: LETRA E

18. A questo comete duas impropriedades.

Primeiro, o Bacen integrante da administrao pblica indireta

(descentralizada), pois foi criado por lei especfica, possui

personalidade jurdica prpria e exerce atividade tpica de Estado de

maneira descentralizada.

Segundo, permitido ao Bacen comprar e vender ttulos de

emisso Tesouro Nacional, para fins de realizao de poltica

monetria. O que vedado a concesso de emprstimos ao

Tesouro Nacional.

Esta vedao estabelecida pela Constituio Federal, nos

seguintes termos:

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Art. 164. A competncia da Unio para emitir moeda ser exercida

exclusivamente pelo banco central.

1 - vedado ao banco central conceder, direta ou

indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer

rgo ou entidade que no seja instituio financeira.

2 - O banco central poder comprar e vender ttulos de emisso

do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda

ou a taxa de juros.

GABARITO: ERRADO

19. O Banco Central detm o monoplio das emisses de papel-

moeda e moeda metlica. O CMN estabelece os limite e diretrizes

para a emisso, mas quem emite os Reais o Banco Central.

A moeda algo necessrio e sua importncia, intuitiva. Todas as

transaes econmicas realizadas no Pas so liquidadas em moeda.

Quando compramos ou vendemos bens e servios utilizamos moeda

para pagar/receber estes bens.

No entanto, a emisso de moeda no ocorre quando a Casa da

Moeda do Brasil entrega papel-moeda para o BACEN.

Estes valores entregues ao Bacen passam a constar em seu

balano. Todavia, a emisso de moeda ocorre quando estes valores

so colocados para utilizao junto ao pblico (setor privado + setor

pblico).

Por exemplo, quando o Bacen compra ttulos pblicos em posse do

setor privado, pagando com moeda, ele est colocando a moeda em

circulao, o que resulta no aumento da oferta monetria.

GABARITO: ERRADO

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20. Questo bem direta.

O Banco Central foi institudo pela Lei n 4.595/64.

A Lei prev que compete ao Banco Central a emisso de papel

moeda e moeda metlica, ou seja, compete referida instituio o

controle da oferta monetria do Pas.

GABARITO: LETRA B

4.2. COPOM

O Conselho de Poltica Monetria (COPOM) foi institudo em 20 de

junho de 1996, com o objetivo de implementar a poltica

monetria, definir a meta da Taxa Selic e analisar o Relatrio

de Inflao.

As funes do COPOM esto quase que diariamente na mdia

comum e especializada.

Afinal, todos j nos deparamos com a legenda Selic. Mas, afinal,

qual o seu significado.

A SELIC a taxa de juros mdia apurada diariamente pelo Sistema

Especial de Liquidao e Custdia (Selic). Portanto, antes de saber

seu significado, j sabemos que a taxa tem este nome devido ao

sistema em que apurado. Ok?

A taxa SELIC determinada nas operaes de financiamento,

lastreadas por ttulos pblicos federais, realizadas diariamente no

mercado.

Vamos entender por meio de um exemplo.

Os Bancos Comerciais emprestam recursos a outros Bancos

Comerciais diariamente, pois todos eles devem fechar o dia com

entradas e sadas de recursos equilibradas. Isto , caso, por

exemplo, o Banco do Brasil (BB) encerre o dia com retiradas

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maiores que depsitos, ele precisa captar recursos no mercado para

equilibrar o saldo destas operaes.

Ento, o BB recorre a outros Bancos Comerciais, que emprestam

estes recursos, cobrando, evidentemente, uma taxa de juros para

realizar esta operao.

Digamos que a taxa de juros mdia cobrada neste tipo de operao

igual a 20% a.a. Ou seja, a Taxa Selic de 20% a.a.

O COPOM entende que esta taxa muito alta e, em suas reunies,

estabelece que o objetivo da Taxa Selic de 10% a.a.

O Banco Central, cumprindo sua funo de responsvel pela poltica

monetria, comea a conceder crdito aos bancos no mercado com

esta taxa de juros (10% a.a.). Pela lei da oferta e da procura, esta

taxa inferior ocasiona maior demanda por recursos conferidos pelo

BACEN, ao invs dos recursos concedidos pelos Bancos Comerciais.

O que acontece com a Taxa Selic?

Os Bancos Comerciais, interessados nestes financiamentos, passam

a reduzir a taxa de juros cobrada em suas operaes. Como a Taxa

SELIC uma mdia estabelecida nas operaes de mercado, ela

passa a ter o valor reduzido, at a meta definida pelo COPOM.

Portanto, a definio da Taxa Selic pelo COPOM influncia em seu

valor real, que determinado pelo mercado.

Desta forma que fique gravado: o COPOM estabelece a meta da

Taxa Selic; o valor real determinado nas operaes de

mercado, nas quais o Bacen intervm.

Bom, agora que j sabemos o que a Taxa Selic, podemos

prosseguir com o que nos interessa: composio e funes do

COPOM.

O COPOM composto pelo Presidente mais os Diretores do

Banco Central do Brasil.

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As reunies ordinrias do COPOM so realizadas a cada 45 dias,

somando, portanto, 8 reunies ordinrias por ano. O Presidente

do Banco Central pode convocar reunies extraordinrias, desde

que, presentes, no mnimo, o Presidente (ou seu substituto) e

metade do nmero de Diretores.

As deliberaes so feitas por maioria simples dos votos, cabendo

ao Presidente o voto de qualidade. Ou seja, caso acontea empate,

o Presidente pode desempatar a votao.

A definio da Taxa Selic, e seu eventual vis, so feitas nas

reunies do COPOM, mediante votao.

J explicamos a Taxa Selic. Mas, o que seria seu vis?

O vis a tendncia da Taxa Selic. Ou seja, qual provavelmente

ser a definio da Taxa Selic na prxima reunio. Esta sinalizao

importante, pois passa economia qual o objetivo de poltica

monetria pretendido pelo Banco Central.

Um vis de alta para a Taxa Selic significa que o COPOM entende

que a meta da Taxa Selic deve aumentar no futuro prximo, assim

como as demais taxas de juros cobradas nas operaes

financiamento. Provavelmente o Banco Central entende necessria

a prtica de poltica monetria mais rgida, que encarea o custo do

dinheiro (atravs da elevao da taxa de juros), reduzindo o valor

das operaes de financiamento.

A lgica simples. A taxa de juros representa o custo dos

emprstimos. A captao de financiamentos deve ser amortizada

com o acrscimo de juros. Quanto mais alta esta taxa, mais caro o

financiamento e, consequentemente, menos atrativo aos

tomadores.

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E a reduo de financiamentos resulta em efeitos recessivos na

economia. E estes efeitos recessivos geram variaes no

comportamento da inflao.

Como foi citado acima, cabe ao COPOM analisar o Relatrio de

Inflao. Caso entenda que a inflao segue acima da meta, ou do

intervalo da meta, pode apertar ainda mais a poltica monetria

atravs do aumento da meta (ou elevao do vis) da Taxa Selic.

Novamente, taxa Selic mais elevada resulta em retrao de

emprstimos e efeitos recessivos na economia, conduzindo a

inflao ao centro da meta, ou dentro do intervalo permitido.

E qual seria, atualmente, a meta de inflao?

Resposta: 4,5% a.a., podendo variar em 2% para cima e 2%

para baixo. Portanto a inflao pode se situar no intervalor

2,5% - 6,5% a.a.

Destaca-se que, a partir de 201, o intervalo da meta de

inflao ser de 1,5%. Ou seja, a partir do exerccio de 2017

a inflao poder se situar no intervalor 3% - 6% a.a.

Como vimos no tpico destinado ao CMN, a meta de inflao

definida pelo Conselho Monetrio Nacional. Cumpre ao Banco

Central, atravs do COPOM, executar as polticas necessrias para

cumprimento da meta fixada.

Caso a meta no seja cumprida, o Presidente do Banco Central

do Brasil divulgar publicamente as razes do descumprimento, por

meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, contendo:

i. Descrio detalhada das causas do descumprimento;

ii. Providncias para assegurar o retorno da inflao aos

limites estabelecidos; e

iii. O prazo no qual se espera que as providncias

produzam efeito.

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Pelo visto, descumprir a meta de inflao coisa sria.

Desta maneira, possvel compreender a relevncia na

determinao da Taxa Selic e na atuao do COPOM.

Portanto, vamos resumir as funes e composio do COPOM:

Composto pelo Presidente e demais Diretores do Banco

Central do Brasil

8 reunies ordinrias por ano (Reunio a cada 45 dias)

Implementar a poltica monetria, definir a meta da

Taxa Selic e analisar o Relatrio de Inflao.

Apenas lembrando que todas estes conceitos sero mais detalhados

no momento que estudarmos o tpico mercado monetrio. Afinal,

estas transaes so l realizadas. Que tal algumas questes sobre

o assunto?

21. (CESPE Banco do Brasil 2009) O Comit de Poltica

Monetria (COPOM) do BACEN foi institudo em 1996, com os

objetivos de estabelecer as diretrizes da poltica monetria e

de definir a taxa de juros. A criao desse comit buscou

proporcionar maior transparncia e ritual adequado ao

processo decisrio do BACEN. Acerca do COPOM e da taxa

bsica de juros, julgue os prximos itens.

I O COPOM, constitudo no mbito do BACEN, tem como objetivo

implementar as polticas econmica e tributria do governo federal..

II Desde a adoo da sistemtica de metas para a inflao como

diretriz de poltica monetria, as decises do COPOM visam cumprir

as metas para a inflao definidas pelo CMN. Se as metas no

forem atingidas, cabe ao presidente do BACEN divulgar, em carta

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aberta ao ministro da Fazenda, os motivos do descumprimento, as

providncias e o prazo para o retorno da taxa de inflao aos limites

estabelecidos.

22. (FCC Banco do Brasil 2013) O Comit de Poltica

Monetria (COPOM), institudo pelo Banco Central do Brasil

em 1996 e composto por membros daquela instituio, toma

decises

(A) sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

(B) a respeito dos depsitos compulsrios dos bancos comerciais.

(C) de acordo com a maioria dos participantes nas reunies

peridicas de dois dias.

(D) a serem ratificadas pelo Ministro da Fazenda.

(E) conforme os votos da Diretoria Colegiada.

23. (FCC Banco do Brasil 2010) O Comit de Poltica

Monetria COPOM tem como objetivo:

a) Reunir periodicamente os ministros da Fazenda e do

Planejamento, Oramento e Gesto e o presidente do Banco Central

do Brasil.

b) Coletar as projees das instituies financeiras para a taxa de

inflao.

c) Divulgar mensalmente as taxas de juros de curto e longo prazos

praticadas no mercado financeiro.

d) Promover debates acerca da poltica monetria at que se

alcance consenso sobre a taxa de juros de curto prazo a ser

divulgada em ata.

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e) Implementar a poltica monetria e definir a meta da Taxa SELIC

e seu eventual vis.

21. I O item est incorreto. A poltica tributria do governo

federal no tem relao com o COPOM.

GABARITO: INCORRETO

II Como vimos acima, ao Banco Central, atravs do COPOM, cabe

adotar as medidas necessrias para o cumprimento das metas de

inflao (definidas pelo CMN). O descumprimento das metas obriga

o Presidente do BACEN divulgar, em carta aberta ao ministro da

Fazenda, os motivos do descumprimento, as providncias e o prazo

para o retorno da taxa de inflao aos limites estabelecidos.

GABARITO: CORRETO

22. O COPOM delibera conforme maioria de votos de seus

membros. Ou seja, conforme os votos da Diretoria Colegiada do

Banco Central (Presidente do Bacen + Diretores).

Cabe ressaltar que o Copom toma decises sobre a Taxa Selic.

Adicionalmente, h mais participantes nas reunies do Conselho,

como outros membros do Banco Central. No entanto, as decises

so tomadas to somente pela maioria dos Diretores do Bacen.

GABARITO: LETRA E

23. A funo do COPOM praticamente nica: implementar a

poltica monetria e definir a meta da Taxa SELIC e seu eventual

vis.

Alm desta funo, cabe ao COPOM analisar o Relatrio de Inflao.

GABARITO: LETRA E

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4.3. COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS (CVM)

A Comisso de Valores Mobilirios a entidade supervisora do

mercado de capitais.

Muito bem! Mas, o que seria esse tal de mercado de capitais?

O mercado financeiro dividido em 4 subsistemas: mercado

monetrio, mercado cambial, mercado de crdito e mercado de

capitais.

Quando estudamos as funes do BACEN, vimos que ele

responsvel pela formulao, execuo, e acompanhamento das

polticas cambial, monetria e creditcia.

perceptvel que falta nestas atribuies a formulao, execuo e

acompanhamento do mercado de capitais. Pois bem, no falta mais.

Isto feito pela CVM.

Antes de adentrarmos na composio e competncias da CVM, cabe

apresentar a caracterstica de cada um destes mercados.

O mercado monetrio engloba as operaes realizadas com

ttulos pblicos, as quais proporcionam o controle da quantidade de

moeda e da taxa de juros da economia.

Vimos que, dentre as funes do Banco

Curso Sistema Financeiro Nacional p/ Concurso BRDE

Economy & Finance

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