Professor: Luiz Mario

3ª aula - Dia 12/06/2013

“Lei de Responsabilidade FiscalDívida Tributação”

O PAPEL DO LEGISLATIVO

NO

ORÇAMENTO PÚBLICO

Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um.

Fernando Sabino ou Mário Quintana

TRIBUTAÇÃO

Principais Conceitos

TRIBUTAÇÃO

Prestação pecuniária (em dinheiro)

Compulsória (obrigatória)

Em moeda

Constituída em lei

Cobrada administrativamente

Subdividem-se em:

Impostos

Taxas

Contribuições

TRIBUTAÇÃO

Procedem de indivíduos e empresas e compõem os rendimentos do EstadoO Estado não é obrigado a gastar esses recursos com serviços específicosExemplos: I.R., IPVA, IPTU

TRIBUTAÇÃO

TAXAS

O Estado realiza (disponibiliza) uma atividade e cobra do contribuinte por ela

Exemplos: Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Taxa de Coleta Domiciliar de LixoTaxa de Licenciamento Anual de Veículo

TRIBUTAÇÃO

CONTRIBUIÇÕES

Têm destinação específica e de três tipos: Contribuições sociais: incidem sobre

empresas e trabalhadoresDe intervenção no domínio econômico

(CPMF)De interesse de categorias profissionais ou

econômicas (registros profissionais nos conselhos)

TRIBUTAÇÃO

Imposto Direto, características:

Quem recolhe o imposto é quem paga Incide periodicamente sobre a renda e o

patrimônio de uma única pessoa ou do capital

TRIBUTAÇÃO

Impostos Indiretos, características: Está embutido no preço final do produto (não

aparece explicitado na Nota Fiscal) Um contribuinte recolhe o imposto e outro

efetivamente o paga São indiretos os tributos sobre produção e

consumo de bens e serviços

TRIBUTAÇÃO

Progressivo : mais de uma alíquota, crescente conforme aumenta a base de

cálculo. Ex.: Imposto de Renda Fixo : valor único não leva em consideração a alíquota e a base de cálculoEx: Imposto sobre Serviços (ISS) das microempresas com receita bruta até

R$ 120 mil, com um valor fixo para o anoProporcional : tem alíquota única, incidente sobre a base de cálculoEx: IPVA, uma única alíquota, que incide sobre o valor do veículoPrincípio da Capacidade ContributivaOs indivíduos devem contribuir de acordo com a capacidade de pagamento.

Quem tem mais renda e mais patrimônio tem condições de contribuir com uma parcela maior para a arrecadação de impostos do que aqueles que têm menos.

A isonomia ao cobrar impostos de pessoas com capacidade econômica diferenciada consiste em tributar progressivamente os que têm mais, pois eles podem pagar mais.

TRIBUTAÇÃO

As bases da tributação:Renda – IRPF e IRPJ (Imposto de Renda)Consumo – IPI, ICMSPatrimônio – IPTU, IPVA, ITCD, ITBI

Folha de pagamento – Contribuição Patronal para a Previdência

TRIBUTAÇÃO

ARRECADAÇÃO PER CAPITA

Orçamento no Brasil

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

Em 4 de maio de 2000, a LRF foi proclamada como solução para o equilíbrio das contas públicas e combate à corrupção.

O cenário de crescimento da Dívida Pública, inclusive dos Estados e Municípios, culminou na elaboração da Lei de

Responsabilidade Fiscal - LRF, de n.º 101/2000. A LRF introduziu inovações na administração das finanças públicas,

intensificando mecanismos de controle dos gastos públicos impondo limites e condições, principalmente sobre pessoal e

endividamento.

Orçamento no Brasil

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

Na realidade, a criação da LRF foi determinada pelo acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) após a crise financeira de 1998. A preocupação do FMI e do governo naquela

época era a de dar garantias aos credores. Para tanto, a despesa financeira teria prevalência sobre qualquer outra

função do Estado brasileiro.

DÍVIDA PÚBLICA

DÍVIDA PÚBLICA

EVOLUÇÃO DOS GASTOS

ORÇAMENTO 2013 - UNIÃO

17 de junho, segunda-feira

Orçamento e cidadania

Orçamento Participativo

Controle Social

Lei de Acesso à Informação

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