Curso online gratuito de RAIS - Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas As perguntas das telas exibidas a seguir foram retiradas do site www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/oque.asp, divulgada pelo Governo Federal . As imagens so ilustrativas. A cartilha original encontra-se disposio para download em nosso ambiente, na rea do usurio.Disponvel para download em www.unieducar.org.br

Curso online RAIS Perguntas e Respostas

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O QUE A RAISA gesto governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relao Anual de Informaes Sociais - RAIS. Instituda pelo Decreto n 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento s necessidades de controle da atividade trabalhista no Pas, o provimento de dados para a elaborao de estatsticas do trabalho, a disponibilizao de informaes do mercado de trabalho s entidades governamentais.

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O QUE A RAISOs dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: da legislao da nacionalizao do trabalho de controle dos registros do FGTS ; dos Sistemas de Arrecadao e de Concesso e Benefcios Previdencirios; de estudos tcnicos de natureza estatstica e atuarial; de identificao do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.



NOVIDADES NA RAIS 2012- TAMANHO DA DECLARAO Alterado para 551 bytes, conforme layout disponvel

-TIPOS DE ADMISSO

Incluso de novos cdigos: 7: Reverso (especfico para servidor pblico) 9: Exerccio provisrio de servidor oriundo do mesmo rgo/entidade ou de outro rgo/entidade 10: Readaptao (especfico para servidor pblico) 11: Redistribuio (especfico para servidor pblico) 12: Exerccio descentralizado de servidor oriundo do mesmo rgo/entidade ou de outro rgo/entidade 13: Remoo (especfico para servidor pblico)



NOVIDADES NA RAIS 2012- TIPOS DE DESLIGAMENTO Incluso do cdigo 32: Readaptao (especfico para servidor publico) Incluso do cdigo 34: Redistribuio (especfico para servidor publico)

- TIPOS DE DEFICINCIA Alterao na descrio do tipo 4: Intelectual (mental)



NOVIDADES NA RAIS 2012- NACIONALIDADE Incluso de novas nacionalidades: 26 Venezuelano 27 Colombiano 28 Peruano 29 Equatoriano 40 - Haitiano 44 - Russo 46 - Paquistans 47 - Indiano 51 Outros Europeus 60 - Angolano 61 Congols 62 Sul-Africano 70 Outros Africanos

- NATUREZA JURDICA Incluso do campo natureza jurdica no GDRAIS Genrico - EMAIL DO ESTABELECIMENTO A partir da RAIS ano-base 2011 este campo tornou-se obrigatrio



NOVIDADES NA RAIS 2012- TRANSMISSO DA RAIS A partir da RAIS ano-base 2011 o uso da certificao digital na transmisso do arquivo da RAIS tornou-se obrigatrio para todos os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vnculos empregatcios a serem declarados, bem como o arquivo que tiver 250 vnculos ou mais ; Para a transmisso da declarao da RAIS de exerccios anteriores ser obrigatria a utilizao de certificado digital, independentemente do nmero de vnculos empregatcios ; Para a RAIS Negativa e os demais estabelecimentos que no se enquadraram na obrigatoriedade, o uso da certificao digital continua sendo facultativo .



NOVIDADES NA RAIS 2012- CPF DO TRABALHADOR Este campo tornou-se obrigatrio- EXCLUSO PIS/PASEP

A partir de 2012, a funcionalidade Excluso PIS/PASEP estar disponvel durante todo o ano - EXCLUSO DE ESTABELECIMENTO A partir de 2012, a funcionalidade Excluso de estabelecimento estar disponvel durante todo o ano



COMO INFORMAR A RAIS- DECLARAO DE ESTABELECIMENTO SEM VNCULOS EMPREGATCIOS NO ANO-BASE Para preencher e enviar sua declarao de estabelecimento sem empregados utilize o formulrio prprio de Declarao de RAIS Negativa Web.



COMO INFORMAR A RAIS- DECLARAO DE ESTABELECIMENTO COM VNCULOS EMPREGATCIOS NO ANO-BASE Para gravar a declarao da RAIS preciso utilizar o Gerador de Declarao RAIS GDRAIS. Faa o download do aplicativo. O arquivo poder ser gravado no disco rgido ou em disquete de 3. A entrega da declarao da RAIS poder ser feita somente via Internet. Para o GDRAIS transmitir a declarao de RAIS, ele necessita do aplicativo RaisNet Faa o download do aplicativo. A transmisso poder ser feita a partir de arquivo gravado no disco rgido ou em disquete de 3.



COMO INFORMAR A RAIS- ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES O estabelecimento que encerrou as atividades em 2010 e no entregou a declarao da RAIS dever marcar a opo encerramento das atividades, disponvel no programa GDRAIS 2010, e informar a data do encerramento de suas atividades, bem como a data de desligamento dos empregados: estabelecimentos SEM vnculos empregatcios no ano-base. Ou estabelecimentos COM vnculos empregatcios no ano-base



COMO INFORMAR A RAIS- ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES Encerramento das atividades no decorrer de 2011 o estabelecimento pode antecipar a entrega da declarao, utilizando o programa GDRAIS 2010 e informar no campo data de encerramento, o dia, ms e ano de quando est sendo declarada a RAIS (no formato DD/MM/AAAA), bem como a data de desligamento dos empregados. A RAIS do ano-base 2010 tambm dever ser declarada, caso ainda no tenha sido entregue. estabelecimentos SEM vnculos empregatcios no ano-base. Ou estabelecimentos COM vnculos empregatcios no ano-base

Observao: no caso de entrega antecipada da declarao da RAIS de 2011, necessrio entregar tambm a declarao da RAIS do ano-base 2010.



COMO INFORMAR A RAIS- DECLARAO DE RAIS DOS ANOS ANTERIORES (1976-2009) Para gerar o disquete com a declarao utilize o programa GDRAIS Genrico que permite informar os anos-base 1976 a 2009. Faa o download do aplicativo. A transmisso da declarao da RAIS deve ser efetuada, por meio da Internet, a partir do GDRAIS Genrico (1976 a 2009) nas funes Gravar Declarao ou Transmitir Declarao. A transmisso poder ser feita a partir de arquivo gravado no disco rgido ou em disquete. Para transmitir o arquivo necessrio copiar (fazer download) e instalar o programa RAISNet 2010. O cone do RAISNet no aparecer na rea de trabalho. O arquivo em disquete poder ser entregue, tambm, nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias e Agncias de Atendimento, para o caso de estabelecimento sem acesso a Internet. Os estabelecimentos que no entregaram a Declarao RAIS dentro do prazo esto sujeitos s penalidades previstas na legislao (leia item Penalidades nesta pgina).



COMO INFORMAR A RAIS- COMO COMPROVAR A ENTREGA DA DECLARAO DA RAIS Ao finalizar a entrega da declarao pode-se imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA atravs do prprio aplicativo GDRAIS. Faa o download do aplicativo. Para imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA preciso indicar o local em que o arquivo foi originalmente gravado,no disco rgido ou em disquete de 3.



COMO INFORMAR A RAIS- COMO OBTER O RECIBO DE ENTREGA DA RAIS O recibo estar disponvel para impresso at 5 dias teis aps a entrega da declarao, e dever ser impresso utilizando o formulrio Impresso de Recibo, via Web.

Ateno! Preservar o Protocolo de Transmisso de Arquivo, fornecido no ato da transmisso do mesmo, onde consta o nmero do Controle de Recepo e Expedio de Arquivo (CREA), que juntamente com a inscrio CNPJ/CEI, ser obrigatrio para emisso do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar tambm o CEI vinculado.



COMO INFORMAR A RAIS - MULTA O atraso na entrega da declarao, omisso ou declarao falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento multa, conforme determina a Portaria n 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria n 688, de 24 de abril de 2009. Art. 2 O empregador que no entregar a RAIS no prazo legal ficar sujeito multa prevista no art. 25 da Lei n 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetrios a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados at a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infrao, se este ocorrer primeiro.



COMO INFORMAR A RAIS - MULTA (CONT.) Pargrafo nico. O valor da multa resultante da aplicao do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infrao, dever ser acrescido de percentuais, em relao ao valor mximo da multa prevista no art. 25 da Lei n 7.998, de 1990, a critrio da autoridade julgadora, na seguinte proporo:

I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados; II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados; III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados; IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.



COMO INFORMAR A RAIS - MULTA (CONT.) Art. 3 O empregador que omitir informaes ou prestar declarao falsa ou inexata ficar sujeito multa prevista no art. 25 da Lei n 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetrios a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente. Art. 4 O valor resultante da aplicao dos arts. 2 e 3 ser dobrado se o atraso na entrega ou correo do erro ou omisso ultrapassar o ltimo dia do ano de exerccio para entrega da RAIS em referncia.



COMO INFORMAR A RAIS- MULTA (CONT.) Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poder recolher a multa de forma espontnea mediante Documento de Arrecadao de Receitas Federais DARF, a ser preenchido com o cdigo da Receita: 2877 e com o Nmero de Referncia 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratrio Executivo Corat n 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004). O pagamento da multa no isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informaes requeridas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego.



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Curso online RAIS Perguntas e Respostas Esperamos que este material seja til a voc, esclarecendo-lhe acerca de todos os procedimentos Pertinentes a essa declarao que obrigatria e sujeita a multa caso ocorra atraso na entrega.

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