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CURSO JURÍDICO FMB

CURSO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS MÓDULOS

2 CURSO JURÍDICO FMB – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTEÚDO PROGRÁMÁTICO DOS MÓDULOS

Sumário

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL.............................................................................

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES..............................................................................

DIREITO CIVIL – CONTRATO...................................................................................

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL........................................................

DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS.................................................................

DIREITO CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA...................................................................

DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES........................................................

TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS...........................................

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...............................................................................

DIREITO CONSTITUCIONAL....................................................................................

DIREITO ADMINISTRATIVO.....................................................................................

DIREITO TRIBUTÁRIO..............................................................................................

DIREITO FINANCEIRO..............................................................................................

DIREITO URBANÍSTICO...........................................................................................



DIREITO CIVIL – PARTE GERAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

Direito Civil;

Pessoas Naturais;

Fim da personalidade jurídica;

Comoriência;

Quase pessoa jurídica;

Nascituro;

Capacidade;

Benefício de restituição ou retitutio in deglum;

Diferença entre representação e assistência;

Falta de legitimação;

Autorização;

Rol dos incapazes;

Rol dos relativamente incapazes;

Forma de aquisição da capacidade plena;

Direitos da personalidade;

Ausência civil;

Pessoas jurídicas;

O início da personalidade jurídica;

Dissolução da associação;

Fundação;

Extinção da fundação;

Domicílio;

Bens;

Classificação dos bens;

Bens imóveis ou bens de raiz;

Fatos jurídicos;

Aquisição dos direitos;

Modos de aquisição dos direitos;

Direitos atuais e direitos futuros;

Distinção entre ato e negócio jurídico;

Classificação dos negócios e atos jurídicos;

Requisitos de existência do ato ou do negócio jurídico;

Motivos;

Interpretação dos negócios jurídicos;

Representação;

Ato ou negócio jurídico acidental;

Condição – art. 121 do CC;

Termo;

Classificação;

Encargo;

Invalidade do negócio jurídico;

As causas de nulidade absoluta – art. 166 do CC;

Causas de nulidade relativa – artigo 171 do CC;

Nulidades textuais e virtuais;



Efeitos da decretação de nulidade;

Princípio da incomunicabilidade das nulidades;

Defeitos dos negócios jurídicos;

Erro ou ignorância;

Dolo;

Coação;

Estado de perigo;

Lesão;

Simulação;

Fraude contra credores;

Prescrição e decadência; DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

Direito das obrigações;

Introdução para apresentar as categorias jurídicas;

Obrigação;

O vínculo jurídico;

As partes;

Prestação;

Fontes da obrigação;

Classificação das obrigações;

Obrigação de dar;

Perecimento do bem;

Deteriorização;

Obrigação de restituir;

Obrigação de dar coisa incerta;

Obrigação de fazer;

Obrigação de não fazer (obrigação negativa);

Multa diária ou cominatória (astreinte);

Obrigação simples;

Obrigação complexa ou composta;

Obrigação alternativa ou dijuntiva;

Perecimento de uma das prestações;

Perecimento de todas as prestações;

Obrigação divisível;

Obrigação indivisível;

Obrigações solidárias;

Obrigação solidária ativa;

A questão da morte;

Refração de crédito;

Perecimento da prestação;

Prescrição na solidariedade ativa;

Diferença entre solidariedade ativa e indivisibilidade ativa;



Solidariedade passiva;

Morte de um dos devedores solidários;

Renúncia a solidariedade passiva;

Renúncia ao crédito;

Diferença entre solidariedade passiva e indivisibilidade passiva;

Transmissões das obrigações;

Cessão de crédito;

Qual a diferença entre endosso e a cessão de crédito;

Assunção de dívida;

Cessão de contrato;

Adimplemento;

Pagamento;

Objeto do pagamento;

Princípio do nominalismo;

As dívidas resultantes de ato ilícito;

Cláusula de escala móvel;

Prova do pagamento;

Lugar do pagamento;

Tempo do pagamento;

Negócios em prestações sucessivas;

Consignação em pagamento;

Consignação extrajudicial;

Consignação judicial;

Sub-rogação;

Imputação do pagamento;

Requisitos da imputação ao pagamento;

Hipóteses de pagamento indireto ou anormal;

Sub-rogação;

Imputação do pagamento;

Dação em pagamento;

Compensação;

Novação;

Confusão;

Remissão;

Inadimplemento das obrigações;

Mora;

Cláusula penal;

Arras ou sinal; DIREITO CIVIL – CONTRATOS PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

Contratos;

Requisitos de validade;

Cláusulas contratuais;

Princípios contratuais;

Princípios da autonomia da vontade (princípio da liberdade contratual);

Princípio da supremacia da ordem pública;



Princípio da função social do contrato;

Princípio da boa-fé objetiva (concepção ética da boa-fé);

Princípio da boa-fé subjetiva (Princípio da concepção psicológica da boa-fé);

Princípio do consensualismo;

Princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda, isto é, os pactos devem ser observados);

Princípio da relatividade dos contratos;

Formação do contrato;

Fases de formação do contrato;

Contratos por correspondência epistolar ou por telegrama, isto é, por carta, pelo correio);

Lugar da celebração dos contratos;

Classificação dos contratos;

Contratos unilaterais e bilaterais;

Contratos onerosos e gratuitos;

Contratos comutativos e aleatórios;

Contratos principais e acessórios;

Contrato derivado ou subcontrato;

Contrato típico e atípico;

Contrato preliminar (pacto de contraendo);

Contratos pessoais e impessoais;

Contratos paritários e contratos de adesão;

Efeitos dos contratos bilaterais;

Exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido);

Cláusula resolutiva tácita;

Vícios redibitórios;

Prazo para propor as ações edilícias;

Prazo de garantia;

Evicção;

Extinção dos contratos;

Resolução;

Teoria da imprevisão;

Resilição;

Compra e venda;

Natureza jurídica;

Elementos da compra e venda;

Coisa ou objeto;

Preço;

Consentimento;

Despesa do contrato de compra e venda;

Responsabilidade pelos riscos;

Direito de retenção;

Responsabilidade por dívidas que recaiam sobre o bem;

Venda a descendente;

Venda por condomínio de coisa indivisível;

Venda a cônjuge;

Venda ad corpus;

Retrovenda;



Venda a contento ou venda ad gustum;

Venda sujeita a prova ou sob experimentação, também chamada venda de ensaio;

Direito de preferência ou prelação;

Venda com reserva de domínio;

Venda sobre documentos ou contra documentos;

Doação;

Espécies de doação;

Revogação da doação;

Fiança;

Exoneração do fiador;

Extinção da fiança;

Dação em pagamento;

Mandato;

Substabelecimento; DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

Responsabilidade Civil;

Responsabilidade Subjetiva e Objetiva;

Excludentes da responsabilidade objetiva;

Responsabilidade Contratual e Extracontratual;

Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal;

Requisitos da Responsabilidade Civil;

Dano material;

Perda de uma chance;

Dano moral;

Dano estético;

Prazo para mover ação de indenização por danos morais;

Nexo causal entre a conduta e o dano;

Causas de exclusão da responsabilidade civil;

Teoria do risco integral;

Ausência de culpa da vítima;

Legítima defesa;

Estado de necessidade;

Exercício regular de um direito;

Estrito cumprimento de um dever legal;

Responsabilidade Civil direita ou própria;

Demanda por pagamento de dívida vincenda;

Demanda por pagamento de dívida já paga ou cobrança excessiva;

Responsabilidade civil complexa ou indireta;

A responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos do empregado;

Responsabilidade da escola pelos atos culposos do aluno;

Responsabilidade de hotéis, pensões, casas de hospedagem, pelos atos culposos dos hóspedes;

Responsabilidade dos empresários e sociedades empresariais;

Direito de regresso;

Responsabilidade civil por danos causados por coisas;



Responsabilidade civil pela queda de coisas líquidas e sólidas;

Responsabilidade por danos causados por animais;

Liquidação da indenização;

Honorários advocatícios;

Indenização em caso de homicídio;

Alimentos ressarcitórios devidos em razão de lesão corporal que resulta em incapacidade para o trabalho;

Garantias legais da indenização;

Seguro obrigatório de acidente de trabalho. DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

Direito das Coisas;

Introdução;

Conceito e Distinção entre Direitos Reais e Pessoais;

Conteúdo;

Regime Constitucional dos Direitos Reais;

Posse;

Conceito;

Aquisição da posse;

Da perda da posse;

Detenção ou Mera Custódia;

Natureza Jurídica da Posse;

Objeto da Posse;

Espécies de Posse;

Posse Direta e Indireta;

Posse Justa e Injusta;

Posse de Boa-Fé e de Má-Fé;

Princípio da continuidade do caráter da posse;

Posse Jurídica e Natural;

Posse Nova e Velha;

Posse ad interdicta e ad usucapionem;

Posse pro diviso e pro indiviso;

Posse trabalho e posse improdutiva;

Composse Simples e de Mão Comum; Jus possidendi e jus possessionis;

Obstáculo para aquisição da posse;

Acessão da posse;

Efeitos da Posse;

Defesa Direta;

A Faculdade de Invocar os Interditos;

Ações de Manutenção e Reintegração de Posse;

Interdito proibitório;

Princípios Aplicáveis às Ações Tipicamente Possessórias;

Principio da Fungibilidade;

Natureza Dúplice; Proibição da EXCEPTIO PROPRIETATIS;

Procedimento das Ações Possessórias;



Ações Dominiais;

Outras Ações;

Embarco de Terceiro;

Ação de nunciação de obra nova ou embargo de obra nova;

Ação de dano infecto;

Efeitos quanto aos frutos;

Efeitos em relação às benfeitorias;

Direito de Retenção;

Efeitos quanto à deterioração e perda da coisa;

Aquisição pela Usucapião;

Propriedade;

Fundamento jurídico

Conteúdo do direito de propriedade;

Características do direito de propriedade;

Propriedade urbana e rural;

Aquisição da propriedade imóvel;

Aquisição pelo registro do título;

Aquisição por acessão;

Formação de ilhas;

Construções e plantações (arts. 1.253 a 1.259 do CC);

Perda da propriedade imóvel;

Posse pro labore ou posse-trabalho;

Aquisição da propriedade mobiliária;

Propriedade resolúvel ou revogável;

Propriedade ad tempus;

Condomínio geral;

Conceito;

Classificação;

Direitos dos condôminos;

Deveres dos condôminos;

Administração do condomínio;

Extinção do condomínio;

Condomínio edilício;

Conceito;

Natureza jurídica;

Instituição e constituição do condomínio;

Aspectos relevantes;

Administração do condomínio;

Assembleia geral;

Extinção do condomínio edilício;

Direito de vizinhança;

Introdução;

Modalidades;

Natureza jurídica;

Uso nocivo ou anormal da propriedade;

Árvores limítrofes;

Passagem forçada;

Da passagem de cabos e tubulações;

Das águas;



Dos limites entre prédios;

Direito de tapagem;

Direito de construir;

Direito de Alteamento e Direito de Penetração;

Direitos reais sobre coisas alheias;

Introdução;

Direitos reais de gozo ou fruição;

Enfiteuse ou emprazamento ou aforamento ou prazos;

Extinção da enfiteuse;

Superfície ou Concessão de Uso de Superfície;

Conceito;

Objeto;

Forma de instituição;

Usucapião do direito de superfície;

Natureza jurídica;

Direito de preferência;

Encargos;

Extinção;

Servidão;

Conceito;

Fundamento;

Princípios;

Natureza jurídica;

Distinção entre servidão e usufruto;

Conteúdo;

Classificação;

Posse das servidões;

Servidões acessórias;

Modos de constituição;

Tutela da servidão;

Distinção entre servidão e direito de vizinhança;

Remoção da servidão;

Extinção das servidões;

Usufruto;

Conceito;

Distinção entre usufruto e fideicomisso;

Distinção entre usufruto, locação e comodato;

Classificação;

Necessidade de transcrição do usufruto;

Inalienabilidade do usufruto;

Direitos do usufrutuário;

Objeto;

Deveres do Usufrutuário;

Usufrutuário de empresa ou judicial (artigos 716 a 724 do CPC);

Extinção do usufruto;

Usufruto simultâneo;

Procedimento de extinção do usufruto

Direito Real de Uso;



Direito Real de Habitação;

Concessão de uso especial para fins de moradia;

Concessão de direito real de uso;

Direitos reais de garantia;

Introdução;

Espécies de garantia;

Espécies de direito reais de garantia;

Distinção entre os direitos reais de garantia e os direitos reais de gozo ou fruição;

Conceito e função;

Características;

Cláusula ou pacto comissório;

Quem pode dar garantia real;

Situações especiais;

Quais coisas podem ser dadas em garantia;

Principio da especialização;

Reserva Prelatícia;

Garantia real outorgada por terceiro;

Vencimento antecipado da dívida;

Remição do penhor e da hipoteca;

Penhor;

Extinção do penhor;

Anticrese;

Hipoteca;

Conceito;

Espécies, forma, registro e princípios;

Hipoteca cedular;

Bens que podem ser hipotecados;

Alienação do bem hipotecado;

Pluralidades de hipotecas (sub-hipotecas);

Perempção da hipoteca ou Usucapião de Liberdade;

Hipoteca legal;

Especialização da hipoteca legal;

Hipoteca judicial ou meia hipoteca ou Hipoteca Anômala;

Remição;

Remição na execução;

Extinção da hipoteca;

Cancelamento da hipoteca;

Hipoteca constituída no período suspeito da falência;

Alienação fiduciária em garantia ou propriedade fiduciária;

Conceito;

Natureza judicial;

Legitimidade para alienar em garantia;

Legitimidade para ser adquirente (fiduciário) do bem dado em garantia;

Bens que podem ser objeto de alienação fiduciária em garantia;

Modo de constituição;

Direitos do fiduciante;

Obrigações do fiduciante;

Ação de busca e apreensão;



Cláusula comissória ou Pacto Real Comissório;

Execução do contrato;

Prisão do depositário infiel;

Alienação Fidiciária de bens Imóveis;

Do compromisso de compra e venda;

Noticia histórica;

DEC-LEI 58, de 10/12/1937;

Natureza jurídica;

Direito real;

Forma;

Arrependimento;

Execução;

Extinção;

Indenização;

Ação de adjudicação compulsória;

Introdução;

Conceito e pressuposto;

A adjudicação compulsória é ação pessoal ou real?

Prazo para a Propositura da Ação;

Condições da ação;

Legitimidade na adjudicação compulsória;

Interesse de agir;

Cessão de contrato;

Conceito.

A cessão do compromisso de compra e venda;

Cessão do contrato por parte do compromissário de lote rural;

A cessão do contrato por parte do promissário comprador de lote urbano;

A cessão do contrato por parte do promissário comprador de imóvel não loteado; DIREITO CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

Conceito de família;

Introdução;

Princípios constitucionais;

Do casamento;

Da natureza jurídica do casamento;

Processo de habilitação do casamento;

Capacidade para o casamento;

São incapazes de adquirir casamento;

Diferenças entre incapacidade, impedimento e causas suspensivas;

Impedimentos;

Causas suspensivas;

Oposição dos impedimentos e das causas suspensivas;

Celebração do casamento;

Casamento religioso de efeito civil;

Da prova;

Casamento inexistente;



Casamento nulo;

Casamento anulável;

Nulidade absoluta e nulidade relativa;

Casamento putativo;

Regime de bens;

Princípios dos regimes de bens;

Restrições patrimoniais entre os cônjuges;

Espécies de regime;

Da dissolução da sociedade conjugal;

Divórcio;

Divorcio extrajudicial;

Da guarda;

União estável;

Diferença entre união estável e concubinato;

Direitos na união estável;

Parentesco;

Espécies de parentesco civil;

Contagem do parentesco;

Afinidade;

Filiação;

Ação negatória de paternidade;

Reconhecimento de filho;

Capacidade para reconhecimento de paternidade;

Ação de investigação de paternidade;

Dos alimentos;

Classificação;

Ação revisional;

Ação de exoneração;

Prisão civil;

Alimentos gravídicos;

Bem de família;

Poder familiar; DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

Sucessões;

Abertura da Sucessão;

Comoriência;

Da Capacidade para Suceder;

Sucessões Irregulares ou Anômalas ou Anormais;

Da indivisibilidade da Herança;

Delação Sucessória;

Aceitação ou Adição da Herança;

Renúncia da Herança;

Regras Comuns à Aceitação e Renúncia;

Herança Jacente;

Indignidade;



Reabilitação do indigno;

Diferença entre indignidade e deserdação;

Direito de representação;

Ordem de vocação na sucessão hereditária;

Sucessão dos colaterais;

Sucessão da companheira;

Sucessão testamentária;

Capacidade testamentária ativa;

Não podem fazer testamento;

Forma comum de testamento;

Formas especiais de testamento;

Codicilo;

Disposições testamentárias em geral;

Nulidade das disposições testamentárias;

Cláusula de inalienabilidade;

Legado;

Direito de acrescer;

Legitimação para suceder por testamento;

Herdeiros necessários;

Substituição;

Deserdação;

Revogação do testamento;

Testamento;

Ações;

Ação de redução ou ação expletória ou de suplemento da legítima;

Ação de sonegados;

Ação colação ou conferencia;

Ação de petição de herança;

Ação de inventário;

Inventário X arrolamento;

Partilha;

Herdeiro evicto.

TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PROF. ROBERTO BARBOSA ALVES

Tutela dos interesses difusos e coletivos;

Introdução;

Conceito de interesse;

Características da tutela coletiva;

Categorias de interesses metaindividuais;

Interesses difusos;

Interesses coletivos;

Interesses individuais homogêneos;

A caracterização de cada espécie de interesse;

Ação civil pública;

Conceito;



Procedimento da ação civil pública;

Legitimidade;

Legitimados ativos;

Regras particulares;

Competência na Ação Civil Pública;

Competência de Jurisdição;

Competência de Foro;

Identidade de Ações Civis Públicas;

Inquérito Civil;

Fases do Inquérito Civil;

Instauração;

Instrução;

Conclusão;

Transação nos Interesses Metaindividuais;

Multa Cominatória;

Coisa Julgada Coletiva;

Coisa Julgada nos interesses Difusos;

Coisa Julgada nos interesses Coletivos;

Coisa Julgada nos Interesses Individuais Homogêneos;

Liquidação da Sentença;

Cumprimento da Sentença;

Execução de Título Executivo Extrajudicial;

O Ministério Público e o Cumprimento da Sentença;

Fundos;

Recursos;

Custas e Sucumbência;

Improbidade Administrativa – LIA ( Lei 8.429/92);

Conceito;

Sujeitos Passivos

Sujeitos Ativos;

Atos de Improbidade em Espécie;

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;

Atos de Violação de Princípios;

Sanções cabíveis para quem pratica atos de improbidade;

Sanções Fixas;

Sanções que comportam Gradação;

Natureza Jurídica;

Procedimento para Punição;

Legitimados Ativos;

Competência;

Transação;

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

Conceitos Fundamentais;



Jurisdição;

Introdução;

Finalidades;

Princípios;

Características;

Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária;

Casos de Exclusão da Jurisdição;

Da Ação;

Teoria sobre o Direito de Ação;

Fundamento Constitucional do Direito de Ação;

Conceito de Ação e Características;

Elementos da Ação;

Partes;

Pedido;

Causa de Pedir ou Causa Petendi;

Condições da Ação;

Legitimidade ad causam;

Interesse de agir;

Possibilidade Jurídica do Pedido;

Condição e Carência Supervenientes;

Formas de Aferição das Condições da Ação;

Outras Considerações sobre a Teoria da Asserção;

Processo;

Conceito e Elementos;

Distinção entre Processo e Direito material;

Característica da Relação Jurídica Processual;

Classificação do Processo;

Sincretismo Processual;

Procedimento;

Classificação do Procedimento;

Pressupostos Processuais;

Pressupostos Processuais de Existência ou Constituição;

Pressupostos Processuais de Validade ou de Desenvolvimento;

Distinção entre Capacidade para ser parte, Capacidade Processual, Capacidade Postulatória, Legitimidade ad causam e Legitimidade ad processum;

Pressupostos Processuais Subjetivos e Objetivos;

Competência;

Conceito;

Instrumentos normativos da Competência;

Critérios Determinativos da Competência;

Ordem dos Critérios de Competência;

Competência da Justiça Brasileira. Competência Internacional;

Competência Originária dos Tribunais de Superposição;

Competência da Justiça Especial e da Justiça Comum;

Competência de Primeiro Grau e Segundo Grau ou Competência Hierárquica ou Funcional por Graus de Jurisdição;

Competência de Foro ou Competência Territorial;

Competência de juízo;



Juizados Especiais Cíveis;

Competência por Delegação;

Competência Absoluta e Competência Relativa;

Prorrogação da Competência;

Meios de Controle da competência. Conflito de Competência;

Princípio da Perpetuatio Juridicionis;

Partes e seus Procuradores;

Capacidade de ser Parte;

Legitimidade Ordinária e Extraordinária;

Capacidade Processual ou Legitimatio ad processum;

Curador e Curador Especial;

Integração da Capacidade Processual das Pessoas casadas;

Procurador;

Substituição ou Sucessão das Partes;

Substituição de Procuradores;

Litisconsórcio;

Conceito;

Classificações;

Litisconsórcio Anômalo;

Litisconsórcio Facultativo ou Voluntário;

Litisconsórcio Necessário ou Indispensável ou Obrigatório;

Da atividade dos Litisconsortes.

Litisconsórcio Multitudinário;

Litisconsórcio Eventual ou Sucessivo;

Litisconsórcio Alternativo;

Intervenção Litisconsorcial Voluntário ou no Curso da Instância;

Prazo para os Litisconsortes;

Intervenção de Terceiros;

Conceito;

Fundamento;

Espécies de Terceiros;

Partes Processuais;

Espécies de Intervenção de Terceiros;

Classificação das Intervenções de Terceiro;

Efeitos da Intervenção de Terceiros;

Assistência;

Conceito;

Espécies;

Processamento do Pedido de Assistência;

Assistência Simples;

Assistência Litisconsorcial ou Qualificada.

Oposição;

Conceito;

Características;

Fundamento;

Natureza Jurídica;

Espécies;

Pedido Bifronte;



Cabimento da Oposição;

Limite temporal;

Procedimento;

Julgamento da Oposição;

Natureza da Sentença da Oposição;

Sucumbência;

Recursos;

Diferença entre Oposição e Embargos de Terceiro;

Diferença entre Oposição e Assistência;

Nomeação à Autoria;

Conceito;

Hipóteses;

Cabimento;

Procedimento;

Denunciação da Lide;

Conceito;

Natureza Jurídica;

Cabimento da Denunciação da Lide;

Garantia de Evicção;

Posse Indireta;

Direito Regressivo de Indenização;

Economia Processual;

Iniciativa;

Suspensão do Processo. Audiência Conjunta;

Denunciação da Lide pelo autor;

Denunciação da Lide pelo Réu;

Sentença;

Posturas do Denunciado;

Casos de Não Cabimento da Denunciação da Lide;

Recursos;

Denunciações Sucessivas ou Denunciação por Salto;

A Denunciação da Lide e o Litisconsórcio.

Chamamento ao Processo;

Conceito;

Finalidade;

Inconvenientes;

Cabimento;

Procedimento;

Distinção entre o Chamamento ao Processo e a Denunciação da Lide;

Recurso de Terceiro Prejudicado;

Intervenção do Ministério Público;

Procedimento Sumário;

Introdução;

Princípio da Celeridade do Procedimento Sumário;

Cabimento do Procedimento Sumário;

Conversão em Rito Ordinário;

Procedimento;

Petição Inicial;



Citação;

Audiência de Conciliação;

Audiência de Instrução e Julgamento;

Formação, suspensão e extinção do Processo;

Formação do Processo;

Estabilização do Processo;

Suspensão do Processo;

Conceito;

Causas de Suspensão do Processo;

Suspensão por morte ou perda da capacidade processual;

Suspensão do Processo por convenção das Partes;

Suspensão do Processo em Razão da Oposição de exceção;

Suspensão do processo por Prejudicialidade;

Suspensão do Processo por Motivo de Força Maior;

Outros Casos Legais de Suspensão;

Extinção do Processo;

Introdução;

O Novo conceito de Sentença Introduzida pela Lei 11.232/2005;

Extinção do Processo sem resolução do Mérito;

Resolução do Processo com Julgamento do Mérito;

Procedimento Ordinário;

Fases. Visão Panorâmica;

Petição Inicial;

Posturas do Juiz Diante da Petição Inicial;

Emenda da Petição Inicial;

Indeferimento da Petição Inicial;

Julgamento de Improcedência Liminar;

Citação;

Conceito;

Espécies;

Restrições;

Efeitos da citação;

Litispendência;

Prevenção do Juízo;

Estabilização da relação Processual;

Litigiosidade da Coisa ou Direito;

Interrupção da Prescrição;

Constituição em mora do Devedor;

Modalidades de Citação;

Citação pelo Correio;

Citação pelo Oficial de Justiça;

Citação por Edital;

Citação por meio eletrônico;

Intimação;

Resposta do Réu;

Introdução;

Defesa Processual e defesa de Mérito;

Prazo para Resposta;



Contestação;

Considerações Gerais;

Princípios da Contestação;

Princípio da Eventualidade;

Princípio do ônus da impugnação específica;

Defesa Processual;

Inexistência ou Nulidade da citação;

Incompetência Absoluta;

Inépcia da Petição Inicial;

Perempção;

Litispendência;

Coisa Julgada;

Conexão;

Incapacidade da Parte, Defeito da Representação ou falta de autorização;

Convenção de Arbitragem;

Carência de ação;

Falta de Caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;

Diferença entre preliminar e prejudicial;

Exceções Rituais;

Introdução;

Exceção de Incompetência ou Declinatória de Foro;

Exceção de Suspeição e Impedimento;

Reconvenção;

Conceito;

Fundamento;

Natureza Jurídica;

Distinção entre Reconvenção e Ações Dúplices;

Pressupostos;

Hipóteses de não cabimento da reconvenção;

Partes na reconvenção;

Procedimento;

Resposta à Reconvenção;

Reconvenções Sucessivas;

Unicidade da Sentença;

Recursos na Reconvenção;

Distinção entre Reconvenção e compensação;

Ação Declaratória Incidental;

Distinção entre Ação Declaratória Incidental e Reconvenção;

Impugnação ao Valor da Causa;

Decretação de Ofício;

Legitimidade;

Prazo;

Forma de Apresentação;

Procedimento;

Recurso;

Impugnação à Concessão dos benefícios da Assistência Judiciária;

Revelia;

Providências Preliminares;



Julgamento Conforme o Estado do Processo;

Provas;

Conceito;

Classificação;

Objeto;

Indícios;

Destinatário e Finalidade da Prova. Análise do Artigo 130 do CPC;

Princípio da Comunhão ou Aquisição da Prova;

Ônus da Prova;

Responsabilidade com as Despesas da Prova;

Hierarquia das Provas;

Meios de Provas;

Provas Atípicas;

Prova Ilícita;

Momento da Produção da Prova;

Depoimento Pessoal;

Conceito;

Objetivo;

Iniciativa;

Princípio da Pessoalidade ou Indelegabilidade;

Procedimento;

Distinção entre Depoimento Pessoal e Interrogatório;

Confissão;

Conceito e Natureza Jurídica;

Distinção entre Confissão e Reconhecimento do Pedido;

Requisitos da Confissão;

Espécies de Confissão;

Indivisibilidade da Confissão;

Invalidade da Confissão;

Exibição de Documentos ou Coisa;

Conceito;

Espécies;

Requisição;

Exibição;

Procedimento Incidental;

Ação de Exibição de Documento ou Coisa;

Prova Documental ou Literal;

Conceito;

Classificação e Algumas Considerações;

Produção da Prova Documental;

Requisição Judicial e Exibição de Documentos;

Arguição de Falsidade;

Incidente de Falsidade Documental;

Prova Testemunhal;

Conceito e Classificação;

Cabimento e Vedação;

Capacidade para ser testemunha. Impedimento e Suspeição;

Deveres das Testemunhas;



Direitos das Testemunhas;

Produção da Prova Testemunhal;

Prova Pericial;

Conceito e Espécies;

Indeferimento da Prova Pericial;

Indicação do Perito;

Escusa do Perito e Escusa da Parte;

Responsabilidade do Perito;

Prova Pericial Complexa;

Substituição do Perito;

Preparação da Prova Pericial;

Produção da Prova Pericial;

Segunda Perícia ou Nova Perícia;

Princípio da Persuasão Racional ou Livre Convencimento do Juiz;

Inspeção judicial;

Conceito e Objeto;

Cabimento;

Procedimento;

Audiência de Instrução e Julgamento;

Introdução;

Procedimento;

Abertura e Pregão das Partes;

Tentativa de Conciliação;

Fixação dos Pontos Controvertidos e Prova Oral;

Debates Orais;

Sentença;

Audiência Uma e Contínua;

Adiamento da Audiência;

Sentença;

Conceito;

Classificação Quanto ao Conteúdo;

Sentença Meramente Declaratória;

Sentença Constitutiva;

Sentença Condenatória. Sentença Executiva Lato Sensu e Sentença Mandamental;

Requisitos da Sentença;

Relatório;

Fundamentação ou Motivação;

Dispositivo;

Inversão da Ordem;

Princípio da Congruência ou Correlação ou Adstrição;

Sentença Extra-Petita;

Sentença Ultra-Petita;

Sentença Citra-Petita ou Infra-Petita;

Alteração de Ofício da Sentença;

Fatos Supervenientes;

Capítulos da Sentença;

Tutela Antecipada;

Introdução;



Comparação entre Tutela Cautelar e Tutela Antecipada;

Requisitos Genéricos da Tutela Antecipada;

Espécies de tutela Antecipada;

Beneficiários da Tutela Antecipada;

Momento da Antecipação;

Execução da Tutela Antecipada;

Coisa julgada;

Conceito;

Coisa Julgada e Caso julgado. Coisa Julgada Parcial;

Fundamento;

Funções;

Limites Objetivos da Coisa Julgada Material;

Limites Subjetivos da Coisa Julgada;

Exceções ao Princípio da Singularidade;

Eficácia natural da Sentença;

Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material;

Sentenças não atingidas pela coisa julgada material;

Flexibilização ou relativização da coisa Julga;

Litispendência e Coisa Julgada nas Ações Coletivas;

Coisa Julgada Secundum Eventus Litis;

Ação Rescisória;

Conceito;

Natureza Jurídica;

Distinção entre Ação Rescisória e Recurso;

Distinção entre Ação Rescisória e Querella Nullitatis Insanabilis;

Prazo;

Legitimidade;

Competência;

Pressupostos;

Fundamentos para Ação Rescisória;

Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

Resultar de dolo da parte vencedora ou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei;

Ofender a Coisa Julgada;

Violar Literal Disposição da Lei;

Se fundado em prova cuja falsidade tenha sido apurado em processo criminal, ou seja, provado na própria ação rescisória;

Depois da sentença o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou Transação em que se baseou a sentença;

Fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa.

Procedimento da Ação rescisória;

Tutela de Urgência;

Recursos Cabíveis;

Recursos;



Provimentos Jurisdicionais;

Jurisdição Revisiva;

Conceito de Recurso;

Características do Recurso;

Sucedâneos Recursais;

Reexame Necessário;

Correição Parcial;

Pedido de Reconsideração;

Pedido de Suspensão de liminar ou Sentença Judicial;

Impugnação ao Cumprimento de Sentença e aos Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública;

Classificação dos Recursos;

Princípios Recursais;

Principio do Duplo Grau de Jurisdição;

Principio da Taxatividade;

Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade ou Unicidade;

Principio da Dialeticidade;

Principio da Proibição da “REFORMATIO IN PEJUS”;

Principio da fungibilidade;

Principio da Complementariedade;

Principio da Consumação;

Admissibilidade dos Recursos;

Introdução;

Pressupostos de Admissibilidade;

Juízo do Mérito Recursal;

Efeitos do Recurso;

Análise dos Pressupostos de Admissibilidade dos recursos;

Cabimento do recurso;

Legitimidade;

Interesse Recursal;

Adequação;

Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;

Tempestividade;

Preparo;

Regularidade Procedimental ou formal;

Recurso Adesivo;

Introdução;

Conceito;

Cabimento;

Prazo;

Requisitos;

Interposição do Recurso Adesivo;

Pressupostos de Admissibilidade do recurso Adesivo;

Julgamento do Mérito;

Apelação;

Conceito;

Prazo;

Forma de Interposição;



Objeto do Recurso;

Juízo de Admissibilidade;

Efeito Regressivo;

Efeito Suspensivo;

Procedimento em Segundo Grau;

Sentença sem Revisor;

Teoria da Causa Madura;

Recurso Ordinário Constitucional;

Introdução;

Recurso Ordinário Constitucional Julgado pelo STF;

Recurso Ordinário Constitucional Julgado Pelo STJ;

Procedimento do recurso Ordinário;

Efeitos;

Embargos de Declaração;

Conceito;

Natureza Jurídica;

Cabimento;

Vícios que Legitimam os embargos de Declaração;

Procedimento;

Prazo;

Legitimidade;


Pressupostos de Admissibilidade;

Análise do Mérito;

Interrupção do Prazo Recursal;

Intempestividade Ante Tempus;

Espécies;

Efeito devolutivo;

Efeito Suspensivo;

Efeito Translativo;

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes;

Embargos Infringentes;

Conceito;

Cabimento;

Não Cabimento;

Pressupostos;

Hipóteses atípicas de cabimento dos embargos infringentes;

Objeto dos embargos infringentes;

Legitimidade;

Efeitos dos Embargos Infringentes;

Procedimento dos Embargos Infringentes;

Distinção entre Embargos Infringentes e Embargos de nulidade;

Embargos Infringentes Contra Sentença;

Agravo;

Introdução;

Espécies de Agravo;

Cabimento do Agravo Retido e do Agravo de Instrumento;

Agravo Retido;



Conceito;

Prazo;

Forma de interposição;

Agravo de Instrumento;

Conceito;

Composição do instrumento;

Comunicação da Interposição do Agravo ao juízo de Primeiro Grau;

Procedimento.

Prazo;

Forma de interposição;

Posturas do Relator;

Requisições de Informações ao juízo de Primeiro Grau;

Intimação do Agravo para Contrarrazões;

Oitiva do Ministério Público;

Julgamento do Agravo;

Distinção entre Agravo de Instrumento e Agravo Retido;

Agravos contra decisões de segundo grau;

Introdução;

Normas Comuns ao Agravo Regimental e Interno;

Distinção entre o Agravo Interno e o Agravo Regimental;

Agravo Regimental;

Agravo Interno;

Conceito;

Nomenclatura;

Hipóteses de Cabimento;

Procedimento do Agravo Interno;

Agravo contra decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário;

Recursos Extraordinário e Especial;

Regras Comuns ao recurso Extraordinário e ao Recurso Especial;

Prequestionamento em Embargos de Declaração;

Recurso especial ou Extraordinário Retidos;

Recurso Extraordinário;

Conceito;

Finalidade;

Requisitos;

Efeitos;


Repercussão Geral;

Recurso Especial;

Conceito;

Requisitos;



Efeitos;

O Sistema de “Julgamento por Amostragem” dos Recursos Repetitivos na jurisdição do STJ;

Embargos de Divergência;

Conceito;



Cabimento;

Objeto;

Requisitos;

Procedimento;

Execução;

Conceito;

Instauração da Execução;

Meios de Execução;

Princípios Processuais da Execução;

Partes na Execução;

Introdução e Intervenção de Terceiros;

Legitimidade Ativa;

Legitimidade Passiva;

Competência;

Cumprimento da Sentença;

Execução de Título Extrajudicial;

Insolvência Civil;

Responsabilidade Patrimonial;

Conceito;

Responsáveis Patrimoniais;

Bens Absolutamente Impenhoráveis;

Título Executivo;

Introdução;

Características;

Títulos Executivos Judiciais;

Títulos Executivos Extrajudiciais;

Execução Provisória;

Conceito;

Regras da Execução Provisória;

Liquidação de Sentença;

Introdução;

Títulos que podem ser objeto de liquidação;

Normas comuns às três espécies de liquidação de sentença;

Liquidação por mero cálculo aritmético do credor;

Liquidação por arbitramento;

Liquidação por artigos;

Obrigações de fazer e não fazer;

Obrigação de fazer;

Obrigação de não fazer ou negativa;

Formas de execução da obrigação de fazer e não fazer;

Processo de Execução da Obrigação de Fazer ou Não Fazer Baseada em Título Extrajudicial;

Cumprimento de Sentença na Orbrigação de fazer e Não Fazer;

Introdução;

Normas;

Obrigação de Entregar Coisa;

Introdução;

Forma de Execução;



Processo Autônomo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa Certa;

Processo Autônomo de Execução de Entrega de Coisa Incerta;

Cumprimento de Sentença na Obrigação de Entregar Coisa Certa ou Incerta;

Obrigação de Pagar Quantia Certa;

Introdução;

Cumprimento de Sentença na Obrigação de Pagar Quantia Certa;

Introdução;

Procedimento;

Execução de Pagar Quantia Certa baseada em Título Executivo Extrajudicial;

Início;

Arresto Executivo;

Citação;

Moratória Legal;

Penhora;

Conceito;

Natureza Jurídica;

Efeitos Processuais;

Efeitos Materiais;

Ordem de Penhora;

Procedimento da Penhora;

Substituição do Bem Penhorado;

Penhora de Crédito;

Penhora de Título de Crédito;

Penhora de Outros Direitos e Ação do Devedor;

Penhora de Mão Própria;

Penhora no Rosto dos Autos;

Penhora de Dívidas Remuneratórias;

Penhora de Dívidas;

Penhora de Estabelecimento Empresarial, Semoventes, Plantações e Edifício em Construção;

Penhora de Navio;

Avaliação;

Expropriação;

Conceito;

Espécies;

Adjudicação;

Alienação por Iniciativa Particular;

Arrematação;

Alienação Antecipada;

Usufruto Executivo ou Judicial;

Execução da Alimentos;

Execução Contra a Fazenda Pública;

Introdução;

A Expressão Fazenda Pública;

Procedimento;

Precatórios;

Embargos à Execução;

Natureza Jurídica;



Prazo;

Rejeição Liminar dos Embargos;

Conteúdo dos Embargos;

Efeito Suspensivo;

Procedimento dos Embargos à execução;

Sentença dos embargos;

Impugnação;

Natureza Jurídica;

Conteúdo da Impugnação;

Procedimento;

Exceção de Pré-executividade;

Conceito;

Conteúdo;

Procedimento;

Processo Cautelar;

Teoria Geral do Processo Cautelar;

Razões que nos movem a susbtituir a expressão “processo cautelar” pela expressão “tutela cautelar”;

Conceito de tutela cautelar;

Características da tutelas cautelares;

Fundamentos gerais das tutelas cautelares;

Meio através do qual a tutela cautelar é providenciada;

Cautelares específicas;

Medidas tendentes a apreensão de coisa;

Arresto;

Sequestro;

Busca e Apreensão;

Procedimentos Especiais;

Ação de Consignação em Pagamento;

Ações Possessórias;

Caução e Atentado;

Caução;

Atentado; DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. PAULO ADIB CASSEB

Constitucionalismo;

Conceito de Constituição;

Elementos da Constituição;

Classificação das Constituições;

Poder Constituinte;

Poder Constituinte Originário;

Poder Constituinte Derivado;

Poder Constituinte Derivado Decorrente;

Hermenêutica Constitucional;



Validade das Normas Constitucionais;

Vigência das Normas Constitucionais;

Aplicabilidade das Normas Constitucionais;

Interpretação das Normas Constitucionais;

Integração das Normas Constitucionais;

Principais Mecanismos de Integração Constitucional;

Tipo de Inconstitucionalidade;

Controle de Constitucionalidade;

Aspectos Iniciais de Controle da Constitucionalidade;

Forma de Controle;

Sistemas de Controle;

Controle Judicial de Constitucionalidade no Brasil;

Histórico do Controle Judicial no Brasil;

Constituição de 1824;




Constituição de 1967 – Emenda de 1969;

Controle Difuso;

Órgão Especial;

Situações em que a Reserva de Plenário é Dispensada;

Atuação do STF no Controle Difuso;

Controle de Constitucionalidade;

Súmula Vinculante;

Controle Abstrato;

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);

Legitimidade Ativa;

Objeto de Discussão;

Não pode ser objeto de ADIN;

Procedimento Relativo à medida liminar;

Procedimento da ADIN em Relação ao Mérito;

Julgamentos e Efeitos da Decisão de Mérito da ADIN;

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON);

Legitimidade Ativa;

Liminar;

Procedimento da ADECON em Relação ao Mérito;

Julgamento e efeitos da decisão de mérito da ADECON;

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF;

Legitimidade Ativa;

Objeto de Proteção;

Objeto de Discussão;

Procedimento;

Controle de Constitucionalidade e Proteção à Constituição Estadual;

Inconstitucional por Omissão;

Controle Concentrado;

Legitimidade Ativa da ADIN por Omissão;

Efeitos da Liminar;

Procedimento quanto ao mérito;



Efeitos da Decisão de Mérito;

Controle Difuso;

Finalidade do Mandado de Injunção;

Legitimidade Ativa;

Legitimidade Passiva;

Procedimento;

Efeitos da Decisão Judicial;

Da Organização do Estado; Classificação Características Básicas da Federação;

Organização do Estado na Constituição Brasileira; Distinção Entre Distrito Federal e Território; Formação do Estado; Incorporação; Subdivisão de Estados; Desmembramento; Requisitos; Formação de municípios; Requisitos; Organização do estado; Repartição dos Poderes; Repartição das Competências; Intervenção Federal; Pressupostos Materiais da Intervenção Federal; Hipóteses de Cabimento da Intervenção; 1º Grupo – Hipóteses que visam a defesa da soberania nacional (inciso I e 1ª parte

do inciso II do Art. 34 da CF); 2º Grupo – Hipóteses que visam a defesa do princípio federativo (inciso II 2ª parte,

inciso III e inciso IV do artigo 34, CF); 3º Grupo – Hipóteses que visam a defesa das finanças dos entes da Federação

(inciso V, alíneas “a” e “b” do art. 34, CF); 4º Grupo – Hipóteses que visam a defesa da Constituição e seus princípios (incisos

VI e VII do art. 34, CF); Pressupostos Formais da Intervenção Federal; Intervenção Estadual; Organização dos Poderes; Poder Legislativo Federal; Poder Legislativo Federa; Congresso Nacional; Fundamentos do Bicameralismo; Sistema Proporcional; Sistema Majoritário; Atribuições do poder Legislativo; Criação de CPI; Composição de CPI; Prazo de Funcionamento da CPI; Publicidade da CPI; Objeto de Investigação de CPI; Poderes da CPI; Sujeitam-se a Impeachment;



Procedimento do Impeachment;

Penas que podem ser impostas pelo Senado; Estatuto dos Parlamentares; Imunidades dos membros do Congresso nacional; Modalidades de Imunidades; Funcionamento da Imunidade Material; Incompatibilidades dos Parlamentares; Cassação do Mandato; Hipóteses de Cassação; Perda do mandato por extinção;

Hipóteses de Extinção do Mandato; Espécies Normativas e Processo Legislativo; Emenda à Constituição; Lei Complementar e Lei Ordinária; Lei Delegada; Medida Provisória (art. 62 CF, com redação dada pela EC/32, promulgada em 11 de

setembro de 2001); Decreto Legislativo; Resolução; Poder Executivo Federal; Substituição e a Sucessão do Presidente da República; Substituição; Sucessão; Competência do Presidente da República; Prerrogativas do Presidente da República; Poder Judiciário; Direitos Individuais na Constituição de 1988; Direito à Vida; Direito à Propriedade; Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito à Segurança; Nacionalidade; Naturalização;

“Quase Naturalidade”; Distinção entre Brasileiros Natos e Naturalizados; Perda da Nacionalidade;

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFA. CRISTINA APARECIDA FACEIRA MEDINA MOGIONI

O Direito Administrativo;

Conceito;

Administração Pública;

O Sentido do Vocábulo “Administrar”;

O Sentido da Expressão “Administração Pública”;

Características das Funções Legislativa, Judiciária e Executiva;

Características da Função Legislativa;

Características da Função Jurisdicional;

Características da Função Administrativa.

Administração Pública em Sentido Subjetivo;



As Pessoas Jurídicas;

As Pessoas Políticas;

Autarquias;

Fundações Criadas e Instituídas pelo Poder Público;

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

Diferença entre as Empresas Publica e as Sociedades de Economia Mista;

Terceiro Setor;

Os órgãos Públicos;

Classificação dos Órgãos Públicos;

Os Agentes Públicos;

O Regime Jurídico Administrativo;

O Regime Jurídico e o Regime Jurídico Privado na Administração Pública;

Princípios da Administração Pública;

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular;

Princípio da Legalidade;

Princípio da Presunção de Legitimidade e de Veracidade dos Atos Administrativos;

Princípio da Impessoalidade;

Princípio da Hierarquia;

Princípio da Publicidade;

Princípio da Eficiência;

Princípio da Motivação;

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;

Princípio da Moralidade Administrativa;

Princípio do Controle ou Tutela;

Princípio da Autotutela;

Princípio do Controle Judicial;

Princípio da Celeridade;

Poderes da Administração Pública;

Poder Normativo;

Poder Hierárquico;

Poder Disciplinar;

Poder de Polícia;

Introdução;

Conceito;

Fundamento;

Meios de Atuação;

Características;

Polícia Administrativa e Polícia Judiciária;

Competência para a Adoção de Medidas de Polícia Administrativa;

Delegação de Atos de Polícia Administrativa;

Delegação do Poder de Polícia a Entidades da Administração Indireta;

Limites ao Exercício do Poder de Polícia;

Atos Administrativos;

Conceito;

Atributos;

Presunção de Legitimidade e Veracidade;

Imperatividade;

Autoexecutoriedade;

A Executoriedade só é possível;



Tipicidade;

Perfeição, Validade e Eficácia;

Elementos dos Atos Administrativos;

Sujeito;

Objeto;

Forma;

Motivo;

Finalidade;

Perguntas.

Discricionariedade e Vinculação;

Hipóteses de Ocorrência de Discricionariedade;

Controle de Legalidade e de Mérito;

Extinção do Ato Administrativo;

Anulação ou Invalidação;

Conceito;

Efeitos;

Competência;

Perguntas.

Serviços Públicos;

Introdução;

Conceito;

Elementos;

O Elemento Subjetivo;

O Elemento Formal;

O Elemento Material;

Princípios;

O Princípio da Continuidade do Serviço Público;

O Princípio da Igualdade dos Usuários;

O princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico;

Classificação;

Serviços Públicos Exclusivos e Não Exclusivos do Estado;

Serviços UTI SINGULI e UTI UNIVERSI;

Serviços Públicos (Propriamente Ditos) e Serviços de Utilidade Pública;

Serviços Públicos Próprios e Serviços Públicos Impróprios;

Serviços Administrativos, Comerciais ou Industriais e Sociais;

Formas de Prestação de Serviços Públicos;

A Descentralização do Serviço Público;

Administração Indireta;

Autarquias;

Conceito e Características;

Criação e Extinção;

Controle ou Tutela;

Responsabilidade das Autarquias;

Classificação das Autarquias;

Agências Reguladoras;

A Questão mais Tormentosa Reside em Saber: em que Consiste o Poder Regulador de Tais Agências?

Outra Indagação Refere-se ao Regime Especial a que se Sujeitam as Agências



Reguladoras, afinal, em que Consiste tal Regime?

Agências Executivas;

As Associações Públicas;

Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Introdução: o substrato da Fundação;

A Legislação Federal a respeito das Fundações;

Debate Doutrinário quanto à natureza Jurídica das Fundações;

Fundação de Direito Privado e de Direito Público;

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

Conceito de Empresa Pública;

Conceito de Sociedade de Economia Mista;

Quanto ao Capital;

Quanto à forma Societária;

Quanto ao Juízo Competente para apreciar os litígios que as envolvem;

Espécies de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista: traços comuns;


Personalidade Jurídica de Direito Privado;

Controle ou Tutela;

Falência;

Contratos e Licitações;

Atos praticados pelas prestadoras de serviço Público;

Responsabilidade das Empresas Estatais;

Os agentes das empresas estatais;

O Patrimônio das empresas estatais;

A questão da imunidade tributária;

Entidades paraestatais e terceiro setor;

Serviços Sociais Autônomos;

Entidades de Apoio;

Organizações Sociais;

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

Servidores Públicos;

Agente Público;

Conceito;

Classificação dos Agentes Públicos;

Agentes Políticos;

Servidores Públicos;

Militares;

Particulares em Colaboração com o Poder Público;

Os servidores Públicos e sua relação com cargos, empregos e funções;

Critério Norteador para escolha do regime de cargo e de emprego;

Algumas Considerações sobre os cargos Públicos;


Classificação dos Cargos;

Lotação dos Cargos e Redistribuição;

Provimento;

Provimento Originário;

Provimento Derivado;



Provimento em Comissão;

Provimento Efetivo;

Provimento Vitalício;

Vacância;

Normas Constitucionais Aplicáveis ao Servidor Público;

Introdução;

O Princípio da isonomia;

Acessibilidade aos cargos, empregos e funções Públicas;

Condições e Ingresso;

Direito à livre Associação Sindical;

Direito de Greve;

Sistema Remuneratório;

Sistema do Subsídio;

Sistema de Vencimento ou remuneração;

Competência para fixação de vencimentos e subsídios;

Normas Aplicáveis aos subsídios e às remunerações;

Teto das remunerações e subsídios;

Irredutibilidade de Remuneração e Subsídio;

Proibição de Acumulação Remunerada de Cargos, empregos e Funções;

Aposentadoria;

Aposentadoria dos ocupantes de cargos efetivos;

O cálculo dos Proventos da Aposentadoria;

As pensões e os Proventos;

Tratamentos Transitórios;

Contribuição Previdenciária;

O Abono de Permanência;

Estabilidade;

Responsabilidade do Servidor;

A responsabilidade Administrativa;

Prescrição;

Responsabilidade Civil;

Responsabilidade Penal;

Comunicabilidade de Instâncias;

Alguns Direitos Equivalentes aos dos Empregados;

Licitação;

Conceito;

Objetivos da Licitação;

Pessoas Obrigadas a Licitar;

Legislação a Respeito de Licitação;

Normas Gerais de Licitação;

Princípios da Licitação;

Legalidade e Procedimento Formal;

Impessoalidade;

Moralidade e Probidade Administrativa;

Igualdade;

Publicidade;

Vinculação ao Instrumento Convocatório;

Sigilo na Apresentação das Propostas;



Julgamento Objetivo;

Adjudicação Compulsória;

Ampla Defesa;

Obrigatoriedade de Licitação;

Inexigibilidade e Dispensa de Licitação;

Inexigibilidade de Licitação;

Dispensa de Licitação;

Nota Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 927-3;

Modalidades;

Concorrência;

Tomada de Preços;

Convite;

Comparação entre Concorrência, Tomada de Preços e Convite;

Concurso;

Leilão;

Pregão;

O Registro Cadastral;

O Registro de Preços;

Comissões de Licitação;

Licitações Internas e Licitações Internacionais;

Etapas Internas e Externas da Licitação.

Etapa Externa da Licitação;

Instauração ou Abertura;

Impugnação do Edital;

Habilitação;

A Habilitação Jurídica;

A Qualificação Técnica;

A Qualificação Econômico-Financeira;

A Regularidade Fiscal;

Cumprimento do Disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

O Certificado de Registro Cadastral;

A Pré-Qualificação;

Classificação;

Julgamento;

Critérios de Desempate;

Homologação e adjudicação.

Anulação da Licitação;

Revogação da Licitação;

Recursos Administrativos;

Crimes;

Licitação deserta e Licitação Fracassada;

Regime Diferenciado de Contratações Públicas;

Contratos administrativos;

Atos unilaterais e bilaterais da administração pública;

Os contratos administrativos;

O conceito de contrato administrativo;

O regime jurídico de direito público – cláusulas exorbitantes e derrogatórias de direito comum;



A alteração unilateral do contrato;

Rescisão unilateral;

Fiscalização da execução do contrato;

Aplicação de sanções ao contratado;

Ocupação provisória de bens e pessoal vinculados ao objeto do contrato;

Exigência de garantia;

Formalização, conteúdo e publicidade dos contratos;

Duração e prorrogação do contrato;

Execução dos contratos;

Alguns aspectos da execução dos contratos;

A fiscalização;

A subordinação;

O recebimento do objeto;

Inexecução dos contratos;

Mutabilidade dos contratos;

Consequências da inexecução do ajuste;

Revisão do contrato;

Rescisão do contrato;

Rescisão administrativa;

Rescisão unilateral por inadimplência do contratado;

Rescisão unilateral por razões de interesse público;

Rescisão amigável;

Rescisão judicial;

Rescisão de pleno direito;

Principais contratos administrativos;

Contrato de obra pública e contrato de prestação de serviços;

Modalidades de execução indireta da obra ou do serviço;

A empreitada;

A tarefa;

Contrato de fornecimento;

Contrato de concessão;

Contrato de concessão de serviço público;

Legislação;

Breves considerações e conceito;

Características do contrato de concessão de serviço público;

A reversão dos bens;

Concessão e permissão de serviço público;

Contrato de concessão de obra pública;

Contrato de concessão de uso de bem público;

Contrato de concessão administrativa de uso;

Contrato de concessão de direito real de uso de bem público;

Contrato de concessão de uso especial para fins de moradia;

Contrato de parceria público-privada;

A sociedade de propósito específico;

A licitação;

As cláusulas contratuais;

Normas aplicáveis à União;

Convênios administrativos;



Consórcios administrativos;

Os consórcios públicos;

Restrições do estado sobre a propriedade privada;

Desapropriação;

Procedimento expropriatório;

A fase declaratória;

A fase executória;

Desistência da desapropriação;

Imissão provisória de posse;

Justa indenização;

Anulação;

Retrocessão;

Direito de extensão;

As limitações administrativas;

Ocupação temporária;

A requisição administrativa;

Servidão administrativa;

Conceito;

Características da servidão administrativa;

A indenização;

O tombamento;

Conceito;

Fundamento normativo do tombamento;

Características;

Formas de constituição do tombamento;

O tombamento e institutos afins;

Indenização;

Responsabilidade civil do Estado;

Evolução da responsabilidade civil do Estado;

Teses que justificam a responsabilidade especial de direito público;

Responsabilidade do Estado no direito brasileiro;

Responsabilidade do Estado pelos atos legislativos e judiciais;

Causas excludentes de responsabilidade;

DIREITO TRIBUTÁRIO PROFS. GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES E DIMAS MONTEIRO DE BARROS

Direito Tributário - Conceito;

Tributo - Conceito;

Prestação Pecuniária;

Compulsório;

Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;

Não constitua Sanção de Ato Ilícito;

Instituída em Lei;

Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada;

Natureza Jurídica;



Espécies;

A Teoria Tricotômica;

Impostos;

Taxas;

Taxa, Tarifa e Preço Público;

Contribuições de Melhoria;

Teoria das Cinco Espécies;

Empréstimos Compulsórios;

Contribuições Especiais;

Limitações do Poder de Tributar;

Princípios;

Princípio da Legalidade Tributária;

Princípio da Isonomia Tributária;

Princípio da Irretroatividade Tributária;

Princípio da Anterioridade;

A Anterioridade Nonagesimal;

Princípio do Não-Confisco;

Princípio da Livre Circulação de Bens e Pessoas;

Princípio da Uniformidade Geográfica;

Princípio da Capacidade Contributiva;

Competência Tributária;

Das pessoas Políticas;

Da União;

Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Dos Territórios Federais;

Imunidades;

Imunidade Recíproca;

Imunidade dos Templos Religiosos;

Imunidades dos Partidos Políticos, Sindicatos e Instituições de Educação e Assistência Social;

Imunidades dos Livros;

Imunidade de Obrigações da Dívida Pública e de Agentes Públicos;

Imunidade do Ouro;

Imunidade na Reforma Agrária;

Imunidade de Energia, Telecomunicações, Combustíveis e Minerais;

Imunidade dos Idosos;

Outras Imunidades de Impostos;

Imunidade de Contribuições Especiais;

Imunidades de Taxas.

Impostos;

Impostos Federais ;

Imposto de Renda (IR);

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI);

Imposto de Importação (II).

Imposto de Exportação (IE);

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

Imposto Territorial Rural (ITR);

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);



Simples Nacional;

Impostos Estaduais;

Imposto Sobre Transmissão Não Onerosa (ITCMD);

Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços (ICMS);

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Impostos Municipais;

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

Imposto sobre Serviços (ISS).

Contribuições Especiais;

A CIDE Combustíveis;

Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social.

Repartição das Receitas Tributárias;

Repartições de Tributos da Competência da União;

Repartições de Tributos Promovidas pelos Estados;

Legislação Tributária;

Emendas Constitucionais;

Leis Complementares;

Conflitos de Competência;

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar;

Normas Gerais;

Definição de Tributos e de suas Espécies;

Definição de Fatos Geradores, Bases de Cálculo e Contribuintes dos Impostos discriminados na CF;

Obrigação, Lançamento, Crédito, Prescrição e Decadência;

Tratamento Tributário Adequado ao Ato Cooperativo;

Tratamento Diferenciado e Favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Regime Único de Arrecadação dos Tributos de Todas as esferas de Governo;

Critérios Especiais de Tributação, com o Objetivo de Prevenir Desequilíbrios da Concorrência;

Empréstimos Compulsórios;

Impostos – Competência Residual da União;

Contribuições para a Seguridade Social não previstas Expressamente na CF – União;

IGF;

Outras Situações (Tributos Estaduais e Municipais);

Leis Ordinárias;

Leis Delegadas;

Medidas Provisórias;

Decretos Legislativos;

Tratados Internacionais;

Resoluções do Senado;

Decretos;

Normas Complementares;

Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas;

Decisões dos Órgãos Singulares ou Coletivos de Jurisdição Administrativa, a que a Lei Atribua Eficácia Normativa;

As Práticas Reiteradamente observadas pelas Autoridades Administrativas;



Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Vigência da Legislação Tributária;

Aplicação da Legislação Tributária;

A retroatividade;

Interpretação e Integração da Legislação Tributária;

Interpretação Literal;

Interpretação Benigna;

Os Princípios Gerais de Direito Privado;

Elementos da Competência Tributária;

Integração.

Obrigação Tributária;

Fato Gerador da Obrigação Principal;

Elementos da Obrigação Tributária;

Sujeito Ativo;

Sujeito Passivo;

Sujeito Passivo – parte final;

Objeto da Obrigação Tributária;

Causa da Obrigação Tributária;

Solidariedade;

Capacidade Tributária;

Domicílio Tributário;

Responsabilidade Tributária;

Substituição Tributária “PARA FRENTE”;

Responsabilidade dos Sucessores;

Fusão, transformação, incorporação e extinção;

Aquisição de Estabelecimento;

Responsabilidade de Terceiros;

Responsabilidade por infrações;

Responsabilidade pessoal do agente;

Denúncia espontânea;

Crédito Tributário;

Disposições Gerais;

Lançamento Tributário;

Conceito de Lançamento;

Natureza do Lançamento;

A moeda do Lançamento;

Legislação Aplicável ao Lançamento;

Alterabilidade do Lançamento;

Modificação de créditos Jurídicos;

Modalidades de Lançamento;

Lançamento de Ofício;

Lançamento por declaração;

Lançamento por Homologação;

Suspensão do Crédito Tributário;

Parágrafo Único - o Disposto neste Artigo não Dispensa o Cumprimento das Obrigações Acessórias Dependentes da Obrigação Principal cujo Crédito seja Suspenso, ou dela Conseqüentes;



Moratória e Parcelamento;

Depósito no Montante Integral;

Reclamações e Recursos;

Medida Liminar em Mandato de Segurança;

Medida Liminar ou Tutela Antecipada, em outras Espécies de Ação Judicial;

Extinção do Crédito Tributário;

Pagamento;

Consignação em Pagamento.

Repetição do Indébito;

Compensação;

Transação;

Remissão.

Decadência e Prescrição;

Decadência;

Prescrição;

Conversão do Depósito em Renda;

Pagamento antecipado e Homologação do Lançamento;

Decisão Administrativa Irreformável.

Decisão Judicial Passada em Julgado;

Dação em Pagamento de Bens Imóveis;

Exclusão do Crédito Tributário;

Considerações Gerais;

Conceito de Isenção;

Incidência, não-incidência, isenção e imunidade;

Normas sobre isenção na Constituição Federal.

A Disciplina das Isenções no Código Tributário Nacional;

Anistia;

Garantias e privilégios do credito tributário;

Presunção de fraude;

Privilégios e preferências do credito tributário;

Encargos da massa falida;

Inventário, arrolamento e liquidação de pessoas jurídicas;

Prova de quitação de tributos.

Administração tributária;

Fiscalização;

Dívida ativa;

Certidões negativas.

DIREITO FINANCEIRO

PROF. PAULO CEZAR NEVES JR.

Direito Financeiro;

Definição;

Competência Legislativa do Direito Financeiro;



Principais normas de Direito Financeiro;

Atividade Financeira do Estado;

Receitas públicas;

Definição;

Classificações;

Doutrinárias;

Receitas Ordinárias;

Receitas Próprias ou Originárias;

Receitas Impróprias ou Derivas;

Receitas Transferidas;

Lei 4.320/64;

Correntes;

Conceito de Receita Corrente Líquida;

Despesas Públicas;

Definição;

Classificação;

Lei 4.320/64;

Doutrina;

Ciclo de despesa;

Pagamentos com suprimento de fundos;

Cobertura de riscos fiscais;

Despesas públicas;

Ofício precatório ou precatório;

Espécies de precatórios;

Precatórios comuns;

Precatórios alimentares;

Precatórios alimentares preferenciais;

Obrigação de pequeno valor;

Procedimento dos precatórios;

Incidentes surgidos no curso do precatório;

Parcelamentos obrigatórios;

Créditos públicos;

Definição;

Natureza jurídica do crédito público;

Classificação do crédito público;

Normas constitucionais que cuidam do crédito tributário;

Dívida pública e intervenção;

Extinção do crédito público;

Orçamento Público;

Definição;

Natureza jurídica do orçamento;

Princípios orçamentários;

Princípio da universalidade;

Princípio da anualidade ou periodicidade;

Princípio da exclusividade;



Princípio da unicidade;

Princípio da não afetação;

Princípio do equilíbrio orçamentário;

Princípio da legalidade;

Princípio da transparência orçamentária;

Leis orçamentárias;

Plano plurianual;

Lei de diretrizes orçamentárias;

Lei orçamentária anual;

Orçamento público;

Processo legislativo das leis orçamentárias;

Iniciativa legislativa;

Execução do orçamento;

Créditos adicionais;

Orçamento participativo;

Orçamento e instituição de fundo;

Fiscalização e controle dos orçamentos;

Controle interno;

Controle externo;

Fiscalização;

Parâmetro da fiscalização;

Tribunal de contas (TC);

Características no tribunal de contas;

Composição do tribunal de contas;

Atribuições do tribunal de contas;

Tribunal de cotas e princípio da simetria;

DIREITO URBANÍSTICO

PROF. LÉO VINÍCIUS DE LIMA

Direito urbanístico;

Lei de parcelamento do solo urbano;

Requisitos para o loteamento;

Vedações ao parcelamento;

Estatuto das cidades

Instrumentos de política urbana;

Responsabilidade tributária;

Teorias da posse;

Direito de preempção ou de preferência;

Notificação para parcelamento ou edificação compulsória;

IPTU Progressivo;

Desapropriação sancionatória;

Usucapião especial urbana constitucional;

Concessão especial de uso para fins de moradia;

Outorga onerosa do direito de construir;



Transferência do direito de construir;

Operações urbanas consorciadas;

Estudo de impacto de vizinhança;

Arrecadação por abandono.

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