CURSO

INSTRUÇÕES TÉCNICAS

Heloísa Helena Antonacio M Godinho

Auditora Substituta de Conselheiro

Março/2015

AULA 1

I – O Tribunal de Contas: papel

constitucional no sistema de controle

externo

II – Processo e procedimento: teoria

geral e específica de controle

AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA

O que é processo para você? Na sua formatação atual, você acha que o processo atinge sua finalidade?

Enumerar, justificando, duas vantagens e duas desvantagens do exercício do seu cargo na atividade-fim.

Listar de três a cinco itens que você considera indispensáveis em uma instrução técnica e justifique.

“Mas como certas magistraturas, para não

dizer todas, têm o manejo dos dinheiros

públicos, é forçoso que haja uma outra

autoridade para receber e verificar as

contas sem que ela própria seja

encarregada de qualquer outro mister.”

(Aristóteles, em A Política, três séculos antes de Cristo, citado

por Luiz B. Dias Costa, in “Tribunal de Contas: Evolução e

Principais atribuições no Estado Democrático de Direito”, Ed.

Fórum, 1ª edição)

Quem são as pessoas controladas?

“Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União, os Estados, o DF ou os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.” art. 70, parágrafo único, CF

a) os Agentes Políticos,

b) os agentes públicos em geral (ordenadores de despesa e outros - gestores, pareceristas, servidores), inclusive das empresas estatais;

c) Pessoas políticas (solidários): o dever de prestar contas é da pessoa física (STF, MS 21644-1/160-DF), mas o TCU tem decidido pela responsabilização direta dos Estados e Municípios nos casos de aplicação irregular de recursos federais transferidos (decisão normativa n. 57/2004), desde que tenham produzidos efeitos positivos para a coletividade.

d) Pessoas físicas e jurídicas de direito privado: recebeu recursos públicos tem o dever de prestar contas. Havendo conluio com agente público ou tendo benefícios com desvio de recursos públicos, a pessoa física ou jurídica pode ser responsabilizada solidariamente com o gestor (caso de multa a licitante fraudador – TCU acórdão 100/2003 – Min. Marcos Benquerer). Ver Súmulas 186, 187 e 227 do Tribunal de Contas da União, que imputam responsabilidade solidária a pessoas sem vínculo com a Administração.

STF (MS 25.092, RE 356.209-AgR, MS 26.117).

ASPECTOS PRÓPRIOS NA ATUAÇÃO

1 - Controle da legalidade.

2 - Controle da legitimidade.

3 - Controle da economicidade.

4 - Controle da moralidade.

Funções do Controle

i) função fiscalizadora ii) função consultiva

iii) função informativa

iv) função judicante

v) função sancionadora

vi) função corretiva

vii) função normativa

viii) função de ouvidoria

ix) função pedagógica

II – Processo e procedimento: teoria geral

e específica de controle

O processo junto ao Tribunal de Contas apresenta-se como um instrumento para o exercício do papel de controlar, de forma democrática e com a participação do jurisdicionado.

Assim, além da relação jurídica material (administrativa), há uma relação jurídica formal (processual) entre o Tribunal de Contas e o jurisdicionado.

Importante destacar que os Tribunais de Contas encontram-se, atualmente, construindo seu modelo de processo, sendo imperativa a adoção de uma lei nacional, uniformizadora, que defina os contornos do processo a cargo dos TCs.

“O ponto central de nosso estudo é exatamente perscrutar as atividades internas do TCU, de sorte a observar a forma que busca exercer suas múltiplas competências. Particularmente, serão salientados os desdobramentos de sua rica atividade processual que precede suas decisões finais e os conflitos decorrentes entre abusca da eficácia em sua missão fiscalizadora e julgadora e a necessidade de respeitar as garantias constitucionais ligadas ao due process os law.

A divulgação do produto final do Tribunal – suas decisões -, em regra não permite transparecer as dificuldades surgidas no curso de um processo tipicamente administrativo, de natureza multiforme [...]”.

Benjamin Zymler, em “Direito Administrativo e Controle”, ED. Fórum, 2006, p. 387

a) Processo: em sentido amplo, é conjunto de princípios e regras que objetivam normatizar os atos praticados com o fim de alcançar a justiça e a paz social. Em sentido estrito é a seqüência de atos ordenados no tempo para a obtenção da justiça no caso concreto (resultado final e conclusivo). Processo é relacionamento entre administração e administrado.

b) Procedimento: é o modo, a maneira de agir, o método, o rito utilizado para que se alcance a finalidade. O procedimento está relacionado com o andamento. O processo pode se realizar através de vários procedimentos, conforme a natureza da questão.

c) Autos: materialização dos atos do processo (caderno processual, volume de documentos e papéis). Conjunto de peças do processo.

Fases dos procedimentos:

a) propulsória ou iniciativa;

b) instrutória;

c) dispositiva ou conclusiva;

d) comunicativa ou de comunicação.

Princípios (LO, art. 46)

a) Devido processo legal

b) Contraditório c) Ampla defesa

d) Oficialidade f) Formalismo moderado

e) Verdade material

g) Publicidade

h) Segurança jurídica.

LO e RI

A expressão “lei orgânica” é utilizada para batizar um diploma legal, aprovado pelo Poder Legislativo, essencial à organização de determinado ente político ou jurídico, ou mesmo grupo ou corporação, cujo conteúdo caracteriza-se por definir a estrutura e as atribuições, delimitar os poderes, regular o funcionamento.

O Regimento Interno é um conjunto de normas internas, voltadas para o interior do organismo e produzido por este.

Entretanto, ressalto que o Regimento Interno não pode inovar na ordem jurídica, possuindo uma relação de vassalagem com a Lei Orgânica, e esta com a Constituição, completando o ciclo normativo aplicável ao controle externo.

CONJUNTO JURÍDICO-NORMATIVO APLICÁVEL

AO ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

Internacional

Declaração de Lima - outubro de 1977, no IX INCOSAI - Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI),

realizada em Lima (Peru)

Código de Ética – INTOSAI - Por ocasião do XVI INCOSAI, que ocorreu em Montevidéu em 1998, o Congresso aprovou unanimemente e publicou o

Código de Ética da INTOSAI.

Nacional

CF /88

Nags - XXIV Congresso da ATRICON realizado em 2007, na cidade de Natal

Resoluções – aprovadas por unanimidade durante o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (Fortaleza/CE, 04 a 06/08/2014)

LO e CPC

RI e Resoluções