CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
COISA JULGADA
Apresentação de
Gabriel Lopes Coutinho FilhoDisponível em www.lopescoutinho.com
Inverno/2011 – 02/07
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃOCONCEITOCOISA JULGADA MATERIALCOISA JULGADA FORMALLIMITES SUBJETIVOSLIMITES OBJETIVOSQUESTÕES PREJUDICIAISEFEITOS DA COISA JULGADA CRIMINAL EM DIFERENTES ESFERAS DO DIREITORELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.
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COISA JULGADAINTRODUÇÃO
Enquanto sujeita a recurso, sendo suscetível de reforma, a sentença não produz efeitos regulares, principais ou secundários. A resposta do Estado-juiz a uma questão proposta em juízo é a composição da lide, por meio de uma palavra final, que se traduz no julgamento de fundo da uma “res in iudicium deducta”. A coisa julgada, portanto, é instituto que possui uma relevância constitucional, com proteção especial, como norma pétrea.
CRBF/1988, Art.5º. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
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COISA JULGADACONCEITO
É A QUALIDADE DA SENTENÇA QUE A TORNA IMUTÁVEL DENTRO DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL EM RAZÃO DE DUAS CONDIÇÕES:1. OU JÁ ESGOTARAM TODAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSOS OU2. SE NÃO ESCOADOS TODAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSOS, A PARTE QUE PRETENDIA REFORMAR A DECISÃO NÃO OS UTILIZOU OU NÃO FORAM RECEBIDOS.
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COISA JULGADA
1. É O EFEITO DA DECISÃO JUDICIAL.
2. TORNA IMUTÁVEL A DECISÃO DENTRO DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.
3. NÃO REQUER ESGOTAMENTO DOS RECURSOS POSSÍVEIS.
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COISA JULGADA MATERIAL E COISA JULGADA FORMAL
DIZ RESPEITO A EFEITOS INTERNOS E EXTERNOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
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COISA JULGADA MATERIAL E COISA JULGADA FORMAL
DIZ RESPEITO A EFEITOS INTERNOS E EXTERNOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
COISA JULGADA MATERIALSEUS EFEITOS SE PROJETAM PARA FORA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUALDECISÃO OBRIGA AS PARTES.
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COISA JULGADA MATERIAL E COISA JULGADA FORMAL
DIZ RESPEITO A EFEITOS INTERNOS E EXTERNOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
COISA JULGADA MATERIALSEUS EFEITOS SE PROJETAM PARA FORA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUALDECISÃO OBRIGA AS PARTES.
COISA JULGADA FORMALSEUS EFEITOS SE PROJETAM SOMENTE INTERNAMENTE À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUALDECISÃO NÃO PODE SER MAIS OBJETO DE RECURSO NO MESMO PROCESSO.
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COISA JULGADA MATERIALBASE LEGALCPC, Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
É típica das decisões de mérito. Decisão que acolhe ou rejeita o pedido de fundo,de modo definitivo. Não pode ser mais objeto de discussão em qualquer outra relação jurídica processual idêntica.
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COISA JULGADA MATERIALAMAURI MASCARO NASCIMENTO
-Sinônimo de coisa julgada substancial.-Faz lei entre as partes.
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COISA JULGADA FORMAL
NÃO HÁ DEFINIÇÃO LEGAL, SOMENTE DOUTRINÁRIA.
É A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO MESMO FEITO POR ESGOTADOS OS RECURSOS OU POR ELES NÃO SEREM MAIS POSSÍVEIS.
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COISA JULGADA FORMAL MERA PRECLUSÃO DE RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA DENTRO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
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COISA JULGADA FORMAL MERA PRECLUSÃO DE RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA DENTRO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
COISA JULGADA MATERIAL PRECLUSÃO DAS PRECLUSÕES DE RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA DENTRO E FORA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
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TODA DECISÃO, TERMINATIVA OU DEFINITIVA, FAZ COISA JULGADA FORMAL MAS SÓ AS DECISÕES DE MÉRITO TEM EFEITO DE COISA JULGADA MATERIAL, TORNANDO-SE IMUTÁVEIS.
DECISÃO TERMINATIVAAPRECIA QUESTÕES MERAMENTE PROCESSUAIS E NÃO EXAMINA O MÉRITO.
DECISÃO DEFINITIVAAPRECIA QUESTÕES PROCESSUAIS E ADENTRA AO MÉRITO, DECIDINDO A LIDE.
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LIMITES DA COISA JULGADA
LIMITES SUBJETIVOSLIMITES OBJETIVOS
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LIMITES DA COISA JULGADALIMITES SUBJETIVOSCPC, Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
A DECISÃO VINCULA AS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, INCLUINDO O LITISCONSÓRCIO.
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LIMITES DA COISA JULGADALIMITES SUBJETIVOSCPC, Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
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LIMITES DA COISA JULGADALIMITES SUBJETIVOS
A DECISÃO VINCULA AS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, INCLUINDO O LITISCONSÓRCIO.
PODE REPERCUTIR TAMBÉM EM OUTROS SUJEITOS NÃO PARTICIPANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL MAS LEGALMENTE SUBMETIDOS À DECISÃO.EX.: SUCESSORES, SUBSTITUÍDOS, LEGITIMADOS CONCORRENTES TAL COMO CREDORES SOLIDÁRIOS.
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LIMITES DA COISA JULGADALIMITES SUBJETIVOSAÇÕES COLETIVAS
PREVISÃO LEGAL DE DOIS EFEITOS:
EFEITO “ERGA OMNES” Diz respeito aos interesses difusos, sem qualquer possibilidade de redução a eficácia subjetiva.
EFEITO “ULTRA PARTES” Diz respeito aos direitos coletivos, situação em que a eficácia circunscreverá ao grupo, categoria ou classe de pessoas.
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LIMITES DA COISA JULGADALIMITES SUBJETIVOSAÇÕES COLETIVAS
EFEITO “ERGA OMNES” E “ULTRA PARTES”
Lei no. 8078/1990Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
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LIMITES DA COISA JULGADALIMITES OBJETIVOSCPC, Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
FIXADOS PELO PEDIDO INICIAL, PELA DEFESA E PELA SENTENÇA.
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LIMITES DA COISA JULGADALIMITES OBJETIVOS
CPC, Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
SOMENTE O DISPOSITIVO (“DECISUM”) DA DECISÃO, -SENTENÇA OU ACÓRDÃO- FAZ COISA JULGADAFIXADOS PELO PEDIDO INICIAL, PELA DEFESA E PELA SENTENÇA.
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COISA JULGADAQUESTÕES PREJUDICIAISCPC, Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
TRATA-SE DE UMA QUESTÃO ANTERIOR E CONDICIONANTE DE OUTRA QUESTÃO POSTERIOR, GERALMENTE DE MÉRITO, QUE RESTARÁ PREJUDICADA CASO SEJA ACOLHIDA.
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COISA JULGADAQUESTÕES PREJUDICIAISCPC, Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
TRATA-SE DE UMA QUESTÃO ANTERIOR E CONDICIONANTE DE OUTRA QUESTÃO POSTERIOR, GERALMENTE DE MÉRITO, QUE RESTARÁ PREJUDICADA CASO SEJA ACOLHIDA.
DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO É PREJUDICIAL DE PEDIDOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO.
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COISA JULGADAQUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO TRANSITAM EM JULGADO EXCETO, SE UMA DAS PARTES ASSIM O REQUERER, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
CPC, Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
ALCANÇADA A DECISÃO DE MÉRITO, TODAS AS PREJUDICIAIS EFICAM AFASTADAS.
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COISA JULGADAQUESTÕES PREJUDICIAIS EM RELAÇÕES CONTINUATIVAS.
CPC, Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - ...
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COISA JULGADAQUESTÕES PREJUDICIAIS EM RELAÇÕES CONTINUATIVAS.
-SÃO AQUELAS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO ALÉM DA DECISÃO FINAL, REPETINDO SEUS EFEITOS ATÉ ONDE O COMANDO DA SENTENÇA DETERMINAR.
-CONSTITUEM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
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COISA JULGADAPRESTAÇÕES PERIÓDICASEX.: 1. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, CONTINUA VIGENTE ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO OU AS CONDIÇÕES QUE A DETERMINARAM.
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COISA JULGADAPRESTAÇÕES PERIÓDICASEX.: 1. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, CONTINUA VIGENTE ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO OU AS CONDIÇÕES QUE A DETERMINARAM.2. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A PENSÃO EQUIVALENTE A SALARIO, SEJA PELO TEMPO NECESSÁRIO À REABILITAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU ATÉ APOSENTADORIA.
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COISA JULGADAPRESTAÇÕES PERIÓDICASEX.: 1. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, CONTINUA VIGENTE ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO OU AS CONDIÇÕES QUE A DETERMINARAM.2. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A PENSÃO EQUIVALENTE A SALARIO, SEJA PELO TEMPO NECESSÁRIO À REABILITAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU ATÉ APOSENTADORIA.3. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE PERDURA ATÉ A MORTE OU SUCESSÃO.
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COISA JULGADAPRESTAÇÕES PERIÓDICASEX.: 1. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, CONTINUA VIGENTE ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO OU AS CONDIÇÕES QUE A DETERMINARAM.2. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A PENSÃO EQUIVALENTE A SALARIO, SEJA PELO TEMPO NECESSÁRIO À REABILITAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU ATÉ APOSENTADORIA.3. SENTENÇA QUE DECLARA DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE PERDURA ATÉ A MORTE OU SUCESSÃO.SÃO ALTERADAS POR PEDIDOS REVISIONAIS NO MESMO PROCESSO.
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![Page 32: CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022070414/56814e41550346895dbbb0cf/html5/thumbnails/32.jpg)
COISA JULGADAQUESTÕES PREJUDICIAIS EM RELAÇÕES CONTINUATIVAS.
CPC, Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - ...
II - nos demais casos prescritos em lei.EX.: AÇÃO RESCISÓRIA
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COISA JULGADAEFEITOS DA COISA JULGADA CRIMINAL EM DIFERENTES ESFERAS DO DIREITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DARESPONSABILIDADE CRIMINAL OU TRABALHISTA.
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COISA JULGADAEFEITOS DA COISA JULGADA CRIMINAL EM DIFERENTES ESFERAS DO DIREITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DARESPONSABILIDADE CRIMINAL OU TRABALHISTA.
A PROTEÇÃO À SOCIEDADE DE COMPETÊNCIA CRIMINAL TEM EFEITOS NAS OUTRAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE.
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COISA JULGADAEFEITOS DA COISA JULGADA CRIMINAL EM DIFERENTES ESFERAS DO DIREITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DARESPONSABILIDADE CRIMINAL OU TRABALHISTA.
A PROTEÇÃO À SOCIEDADE DE COMPETÊNCIA CRIMINAL TEM EFEITOS NAS OUTRAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE.
A PROVA CRIMINAL TEM CONTORNOS DE COLHEIRA E DEPURAÇÃO MAIS DETALHADOS E PROFUNDOS QUE OUTRAS COMPETÊNCIAS.
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COISA JULGADAEFEITOS DA COISA JULGADA CRIMINAL EM DIFERENTES ESFERAS DO DIREITO.CC. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
A REPERCUSSÃO TRABALHISTA EQUIPARA-SE À CIVIL, DESDE QUE FIXADO O FATO E A AUTORIAE TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO CRIMINAL.
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAQUESTÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
SEGUNDO OS ROMANOS:
“RES JUDICATA FACIT ALBO NIGRUM, DE QUADRATUM ROTUNDUM”
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAQUESTÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
COISA JULGADA É QUESTÃO QUE DETERMINA SEGURANÇA JURÍDICA DE UMA SOCIEDADE.
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAQUESTÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
COISA JULGADA É QUESTÃO QUE DETERMINA SEGURANÇA JURÍDICA DE UMA SOCIEDADE.
NO ENTANTO, UMA SOCIEDADE JUSTA NÃO PODE CONVIVER COM UMA INJUSTIÇA DECLARADA PELO PRÓPRIO ESTADO.
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAQUESTÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
COISA JULGADA É QUESTÃO QUE DETERMINA SEGURANÇA JURÍDICA DE UMA SOCIEDADE.
NO ENTANTO, UMA SOCIEDADE JUSTA NÃO PODE CONVIVER COM UMA INJUSTIÇA DECLARADA PELO PRÓPRIO ESTADO.
SOLUÇÃO: UM INSTITUTO QUE RELATIVIZE A COISA JULGADA.
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAQUESTÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
LÓGICA DA PROPOSIÇÃO
A COISA JULGADA DEVE REFLETIR A JUSTIÇA.A COISA JULGADA PODE CONTER UMA INJUSTIÇA POR QUESTÕES FORMAIS.O IDEAL DE JUSTIÇA APROXIMA A VERDADE REAL DA VERDADE FORMAL.SE UMA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO É INJUSTA, ENTÃO É POSSÍVEL SER DESCONSTITUÍDA.
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAQUESTÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
EXEMPLOS LIMITES:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEDESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM AVALIAÇÃO SUPERVALORIZADA.
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
CONCEITO DE VICIO TRANSRESCISÓRIO.
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
CLT, Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º...
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
A MESMA MP2180-35/2001 INTRODUZIU IDÊNTICO DISPOSITIVO NO CPC,475L, § 1º
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADACONCEITO DE VICIO TRANSRESCISÓRIO.
UTILIZADE PARA O ESTADO NA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS ORIGINADORAS DE PRECATÓRIOS.
EX. PAGAMENTO DE URP DE 1989.
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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
COISA JULGADA
Apresentação de
Gabriel Lopes Coutinho FilhoDisponível em www.lopescoutinho.com
Outono/2011 – 02/07