CURSO DE EMENTAS JURISPRUDENCIAIS

EMENTAS

○ Conceito;○ Finalidades da ementa; ○ Tendência de precedentes;○ Fundamento jurídico; ○ Estrutura das ementas;○ Características da ementa;○ Exercícios práticos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARAMETRIZAÇÃO DAS EMENTAS NO ÂMBITODO TCEMG

○ Recomendações de linguagem, o que fazer e o queevitar;

○ Dicas de português;○ Novo modelo de Acórdão/Parecer;

○ Formatação.○ Importância do cabeçalho;

MINUTA DE ACÓRDÃO/PARECER

○ Elaboração da minuta (Exercícios práticos).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

● O termo vem do latim ementum, que quer dizer ideia,

pensamento;

● Apontamento, anotações, coisas a lembrar.

CONCEITO DE EMENTA

" ... é o resumo, a síntese do conteúdo do pronunciamento

judicial, no alto do mesmo" (Atienza, 1981, p.31);

"...resumo do que foi decidido no acórdão" (Soilbelman,

1974, p.235);

"...sumário ou de uma sentença ou de um acórdão, no qual

são focalizados seus pontos fundamentais" (França, 1977,

v.31, p.129);

CONCEITO DE EMENTA

"... resumo que se faz dos princípios expostos em uma

sentença ou em um acórdão" (Silva, 1989, p.150);

"... enunciado resumido de um ou mais pontos básicos,

focalizados no julgamento a que" (sentenças e acórdãos)

"dizem respeito" (Academia Nac. de Direito do Trabalho,

1985, p.124);

"... súmula (...) de uma decisão judiciária que contém a

conclusão do enunciado" (Nunes, 1976, p. 390).

CONCEITO DE EMENTA

“apresentação concisa e frequentemente seletiva do texto,

destacando-se os elementos de maior interesse e

importância, isto é, as principais idéias do autor da obra, e

permitindo a quem o ler resolver sobre a conveniência ou

não de consultar o texto completo.”

(LAKATOS & MARCONI, 1986, p.67)

CONCEITO DE RESUMO

É o “dispositivo ou regra de conduta resultante de decisão

ou parecer nas áreas jurídica e administrativa.”

(BARBOSA NETTO, 2015, p. 13).

DEFINIÇÃO E FUNÇÕES DA EMENTA

● trazer uma orientação genérica sobre uma questão em

que o direito oferece lacuna;

● “pode ser invocado como elemento de convicção para o

juiz ou conselheiro em uma causa de mesma

natureza.”CAMPESTRINI (1993, p. 02);

FUNÇÕES DA EMENTA

A ementa faz parte do acórdão?

O acórdão deverá ser precedido de

ementa(...)Art. 203, caput e 207 do Regimento Interno do TCEMG

Todo acórdão conterá ementa.Art. 943, § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 563, CPC 1973)

A ementa no ACÓRDÃO/PARECER

Entendimento dos Tribunais Superiores

Condução do Acórdão/Parecer e da Ementa

A publicação da ementa valerá como intimação

Art. 210-D, § 1º, do Regimento Interno do TCEMG

(Art. 205, § 3º, 943, § 2º e 944, do CPC/2015)

FUNÇÃO DA EMENTA

Pesquisa jurisprudencial (MAPjuris e TCjuris).

FUNÇÕES DA EMENTA

• Os manuais de redação jurídica não definem um padrão

único para a construção de ementas;

• O formato das ementas varia de instituição para

instituição;

• Cada instituição pode normalizar os textos produzidos em

seu interior;

• É necessário que o padrão normalizado seja seguido

por quem se insere em uma instituição.

PADRONIZAÇÃO

ESTRUTURA DA EMENTA

DISPOSITIVO

VERBETAÇÃO

● Termos nominais que identificam os principais temas

abordados no acórdão/parecer, de forma decrescente;

● Verbetes em caixa alta e separados por ponto;O cabeçalho contém os descritores. O primeiro destes é a

rubrica, a palavra-chave que serve para dar a primeira e

principal indicação da matéria versada no acórdão. Depois da

rubrica, são colocados os descritores secundários (subdescritores)

e modificadores, para ‘afinar’ a informação, do maior para o

menor, do geral para o particular (por exemplo: Juros.Taxa.

Excesso.) (AGUIAR JÚNIOR, 2008). (grifo nosso).

● Vocabulário Controlado.

VERBETAÇÃO

Ex.: Se a hipótese em discussão for a revogação de um edital

de licitação, não se diz na verbetação: “Arquivamento da

denúncia, em decorrência da revogação do certame”, mas,

sim:

DESVENDANDO A VERBETAÇÃO

● Proposição que expressa as teses jurídicas adotadas para asolução do processo (deve conter os precedentes e alegislação utilizados no voto);

● Deve ser constituído de frases verbais, de preferência, naordem direta e na terceira pessoa;

● Deve ser enumerado com algarismos arábicos. (1,2,3..);

DISPOSITIVO

● Trazer um texto original que não reproduza fragmentos dalei ou orientação doutrinária;

● O dispositivo deve ser uma proposição inteligível por sisó, sem necessidade de leitura do acórdão na íntegra ou,sequer, da verbetação (GUIMARÃES, 2004);

● Teoria Tridimensional de Miguel Reale.

DISPOSITIVO

Fato: gera a lide de que trata o acórdão;

Instituto Jurídico: representa a pretensão das partes - o

direito discutido

Entendimento: revela o posicionamento adotado pelo

Tribunal.

Argumento: estabelece nexos entre o fato e o instituto

jurídico, tendo caráter persuasivo.

04

02

03

A Ementa deve permitir identificar

FATO 01

ARGUMENTO

DIREITO DISCUTIDO

ENTENDIMENTO

EMENTA

O QUE SE ESPERA DE UMA EMENTA?

1. Clareza;

2. Coesão;

3. Coerência;

4. Concisão;

5. Objetividade;

6. Seletividade;

7. Correção;

8. Precisão;

9. Proposição;

10. Afirmação;

11. Análise Prévia;

12. Independência.

O dispositivo da ementa deve possuir apenas um sentido,

sendo redigido de forma a permitir seu perfeito

entendimento, evitando-se obscuridades e ambiguidades

que possam gerar interpretações díspares.

CLAREZA

I - para a obtenção da clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a

norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a

nomenclatura própria da área em que se está legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo

e adjetivações dispensáveis;

Lei Complementar Federal n. 95/91998; Lei

Complementar n. 107/2001 e Decreto Federal n.

4.176/2002

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas

legais, de preferência o tempo presente ou o futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos

de caráter estilístico;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais,

exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a

compreensão do texto;

g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de

usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp95.htm#art11iif

A decisão que adota medida cautelar não exige cognição

exauriente da matéria, bastando, para a verificação da

plausibilidade jurídica que a ampare, um juízo de mera

verossimilhança.

EXEMPLO

A decisão que adota medida cautelar não exige exame

completo e aprofundado da matéria, bastando uma

avaliação de probabilidade acerca da existência do

direito para a verificação da razoabilidade jurídica da

medida.

SUGESTÃO

FACILITE A VIDA DO LEITOR

A coesão textual refere-se aos procedimentos linguísticos.

COESÃO

A coerência textual é a relação harmônica que se estabelece

entre as partes de um texto em um contexto específico.

COERÊNCIA

Clara fez duas cirurgias este ano, uma no ouvido e outra em

São Paulo.

Procede culposamente o motorista que, em via pública,

dotada de iluminação, no perímetro urbano, estaciona o

veículo para, em seguida, passar sobre a vítima

embriagada e caída na rua, causando-lhe lesões

gravíssimas.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO

ERÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Considerando que não restou demonstrada a ocorrência de dano ao erário

nestes autos, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva deste

Tribunal com resolução do mérito, nos moldes estabelecidos no art. 118 –

A, II c/c art. 110 – C, I, da Lei Complementar nº. 102/2008, haja vista o

transcurso de prazo superior a oito anos, contado da primeira causa

interruptiva da prescrição, sem a prolação de decisão de mérito recorrível.

ORDENAMENTO DE IDEIAS

● É a capacidade de transmitir o máximo de informações com

um mínimo de palavras;

● Implica evitar redundâncias, exemplificações, justificações,

oposições, expressões indefinidas, conceituação de termos e

enumeração não exaustiva;

CONCISÃO

EXEMPLO DE CONCISÃO

Relaciona-se com a fidelidade da ementa ao conteúdo

temático do acórdão.

Cuidado com o uso de termos ou expressões de teor

subjetivo, como adjetivos e advérbios.

OBJETIVIDADE

• “Conforme a melhor doutrina e jurisprudência...”

• “A melhor interpretação da lei...”

• “O que configuraria um absurdo...”

TEOR SUBJETIVO

● A ementa deve estar de acordo com as regras gramaticais da

língua portuguesa, devendo-se dedicar especial atenção a aspectos

como concordância verbal, concordância nominal e regência

verbal;

● cuidado com estrangeirismos e neologismos como Oportunizar,

inconciliar, insuportabilidade;

● cuidado com negativos: Ex: desprover X improver (melhor

utilizar a forma analítica não prover).

CORREÇÃO

A precisão nos textos das ementas relaciona-se ao emprego da

exata acepção em que são encontrados em dicionários,

empregados na lei ou na doutrina consagrada. Ex:

Destarte, reformo o decisum hostilizado para excluir a

responsabilidade do gestor.

Reforma-se a decisão recorrida para excluir a responsabilidade do

gestor.

PRECISÃO

O caráter propositivo da ementa exige que sua redação seja

feita em forma de comando, o qual deve refletir o

entendimento do órgão julgador, e não o que está escrito na

lei (testemunho autorizado) ou em normativo.

PROPOSIÇÃO

A proposta apresentada por licitante, sem contemplar margem

de lucro, não se revela, necessariamente, inexequível.

A proposta apresentada por licitante, sem contemplar margem

de lucro, não se revela, necessariamente, inexequível. Pode

caracterizar estratégia comercial da empresa que, no

momento próprio, venha a demonstrar a exequibilidade da

proposta.

EXEMPLOS DE PROPOSIÇÃO

Relaciona-se com a função da ementa de conceituar ou

estabelecer uma regra geral de conduta, que recomenda

uma redação afirmativa. Assim, deve-se preferir formas

afirmativas a formas negativas, principalmente as duplas

negações, que dificultam a compreensão.

AFIRMAÇÃO

Exemplos:

• Indeferida a cautelar, porque sem ela a segurança não

será ineficaz.

• Foi negado o recurso contra a decisão que proibia o

indeferimento de fornecimento de certidão tributária

negativa com efeito positivo.

AFIRMAÇÃO

Pressupõe um processo de análise em que se selecionam

os aspectos mais importantes do texto e as respectivas

estruturas básicas de raciocínio utilizadas.

ANÁLISE PRÉVIA

• Que situação ocorreu [contexto fático]?

• Que direito se discute [questão jurídica ou técnica]?

• O que se decidiu quanto à aplicabilidade do direito no

contexto fático [entendimento]?

• Quais as razões para se adotar aquele determinado

entendimento [fundamento]?

ANÁLISE PRÉVIA

ANÁLISE PRÉVIA

1. devem-se buscar as principais teses discutidas no

julgado, deixando de lado questões acessórias e aspectos

não generalizáveis;

2. preferencialmente, devem-se selecionar teses que tenham

boa fundamentação jurídica no voto ou no relatório

(adotado pelo relator como razão de decidir);

3. a tese selecionada tem que ter servido de fundamento

para a decisão adotada no acórdão.

SELETIVIDADE

O dispositivo da ementa deve ser uma proposição inteligível por si

só.

INDEPENDÊNCIA

O gestor deve verificar a qualificação técnica e operacional da

entidade, bem como os demais requisitos previstos nas normas

que regem a matéria, em especial o Decreto n. 6.170/07 e a

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 507/11.

ESTA EMENTA É INDEPENDENTE?

CONVÊNIO E CONGÊNERES. EMENDA PARLAMENTAR.

REQUISITOS.

A expressa indicação, em emenda parlamentar, da entidade com

quem deve ser firmado o convênio não afasta a obrigação de o

gestor verificar a sua qualificação técnica e operacional, bem como

os demais requisitos previstos nas normas que regem a matéria, em

especial o Decreto n. 6.170/07 e a Portaria Interministerial MPOG/

MF/CGU n. 507/11.

FICARIA MELHOR ASSIM?

O QUE COMPROMETE A COMPLETUDE?

- Não saber para quem se escreve;

- Falta de conhecimento sobre o assunto;

- Ausência de fundamentação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.

RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. OUTROS

PARECERES. REGULAR. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS.

ARQUIVAMENTO.

1. Regularidade das demonstrações contábeis.

2. Regular as contas prestadas, nos termos do art. 48, II, da LC n.

102/08.

3. Quitação dos responsáveis.

4. Arquivamento.

ESTA EMENTA ESTÁ COMPLETA?

RECAPITULANDO...

● a construção de dispositivos pautados na concatenação das

categorias Fato, Instituto Jurídico, Entendimento e

Argumento é não apenas possível como leva a maior concisão,

objetividade, clareza e recuperabilidade das ementas;

● é necessário que as ementas reflitam ordem sintática, controle

de vocabulário e exteriorizem o Argumento, como elemento de

especificidade;

● o cabeçalho pode perfeitamente ser substituído pela indexação.

RECAPITULANDO...

● as ementas atuam apresentando os acórdãos, em buscas e em

citações;

● são necessários parâmetros para sua elaboração de modo que a

ementa atue como ponto de partida para a indexação.

RECAPITULANDO...

● frases em ordem direta;

● frases curtas porém completas (sem ser telegráficas);

● texto coeso, com frases coerentes e estruturadas;

● terceira pessoa do singular, presente do indicativo, voz

ativa;

● precisão terminológica (sem ambiguidade, redundância

ou explicações repetitivas);

● não deve conter abreviaturas, siglas, fórmulas, etc;

QUESTÕES DE ESTILO

● não usar frases referenciais (ex: este artigo...);

● evitar variação de sinônimos;

● evitar reforços de argumentação;

● não é preciso invocar argumento de autoridade (por

exemplo, "conforme disse o Professor Fulano",

"conforme já referiu a Câmara Tal")

QUESTÕES DE ESTILO

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO DO

CERTAME. PERDA DE OBJETO. ENCERRAMENTO DO

PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ARQUIVAMENTO.

À luz do entendimento consolidado desta Corte de Contas, o

desfazimento de certame licitatório com base no poder de autotutela

provoca a perda do objeto do processo de controle, impondo o seu

encerramento, sem julgamento de mérito, com o consequente

arquivamento dos autos, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei

Orgânica, c/c o art. 176, III, do Regimento Interno.

EXCEÇÃO AO ARGUMENTO DE

AUTORIDADE

● não usar jargões e regionalismos;

● evitar colocar apenas a verbetação, sem a tese do

dispositivo;

● evitar uso de adjetivos, dar preferência aos

substantivos.

QUESTÕES DE ESTILO

Na verbetação:

- verbetes em caixa alta;

- ponto entre as palavras;

- gradação de ideias por meio de palavras (não deve conter

frases completas ou verbos conjugados).

No dispositivo:

- Ponto final ao término dos parágrafos;

- Teses que expressam o posicionamento do Tribunal.

ITENS INDISPENSÁVEIS

O Acórdão é um documento técnico e

oficial, portanto, deve ser escrito de acordo

com as normas gramaticais vigentes.

DICAS DE PORTUGUÊS

IMPORTANTE LEMBRAR:

1. Acentuação gráfica;

2. Pontuação;

3. Regência Verbal e Nominal;

4. Concordância Verbal e Nominal;

DICAS DE PORTUGUÊS

Regência do verbo IMPLICAR

(...) implica em reconhecimento da prescrição.

DICAS DE PORTUGUÊS

Regência do verbo VISAR: visar ao (à) SUBSTANTIVO /

visar VERBO INFINITIVO

DICAS DE PORTUGUÊS

Diferença entre:

• de encontro a e ao encontro de;

• onde e em que.

DICAS DE PORTUGUÊS

• Hífen x Travessão;

• Uso de vírgulas (principalmente NÃO separar sujeito de

predicado).

DICAS DE PORTUGUÊS

A atuação administrativa deve encontrar limites temporais

máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de

recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do

transcurso decorridas décadas, a adequada aplicação dos valores

que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios

basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla

defesa.

DICAS DE PORTUGUÊS

Ordem das partes da lei e uso de vírgula:

art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição da República

alínea b do inciso XX do art. 37 da Constituição da República

DICAS DE PORTUGUÊS

Use sempre o algarismo:

a) Com mil, milhão, bilhão e trilhão, use a forma mista. Por

exemplo: 3 mil unidades, 2 milhões de pessoas, R$ 3,2

bilhões.

b) Use o separador de milhar em números maiores do que

999. Por exemplo: 1.200, 25.549 ou 1.678.341.

GRAFIA DE NÚMEROS

c) Na indicação de anos, não se usa o separador. Por exemplo:

Desde 2005, as taxas de juros não atingiam patamar tão baixo;

d) Separe com espaço o número da unidade de medida. Por

exemplo: 32 km; 25 kg. (exceção: 10h).

e) Os números de leis devem ter indicação taxativa deve ser

repetida sempre que necessária (em vez de a lei anterior, a lei acima

referida, etc.).

GRAFIA DE NÚMEROS

• Na data por extenso, não se coloca 0 (zero) antes do

número. Exemplo: 07 de setembro de 2020;

• Melhor escrita: 7/9/2020 (ao invés de 7-9-2020);

• Escreve-se 1º de setembro ou 1/9/2020.

GRAFIA DE DATA

Use o símbolo separado do valor por um espaço ou o nome da

moeda por extenso em letras minúsculas (exceção: para evitar

fraude).

Por exemplo: R$ 45 milhões ou 45 milhões de reais. Para

quantias exatas, grafe numericamente e depois por extenso.

Por exemplo: R$ 12.455,34 (doze mil e quatrocentos e cinquenta

e cinco reais e trinta e quatro centavos).

GRAFIA DE MOEDAS

Ao falar e escrever, prefira sempre termos equivalentes em

português, a não ser que a palavra estrangeira esteja consagrada

pelo uso.

Alguns padrões:

a) e-mail;

b) on-line e off-line;

c) site ou website;

d) intranet, Internet e Web.

Uso de palavras estrangeiras

a) As siglas, até 3 letras, devem ser escritas em maiúscula e sem

negrito. Por exemplo: CIS, SGF, STC;

b) Se a sigla tiver mais de 3 letras e for pronunciada com palavra, usar

só a inicial maiúscula; Por exemplo: Detran; Unesco;

c) As siglas pouco conhecidas devem ser explicitadas antes. Por

exemplo: Sistema de cadastro de clientes especiais (SCCE);

GRAFIA DE SIGLAS

d) Não há ponto intermediário entre as letras que compõem a sigla. Por

exemplo: SGF, DOC. Exceção para sociedade anônima, que pode ser

S.A. ou S/A;

e) Não se usa apóstrofo no plural da sigla. Por exemplo: CIS’s. Limite-

se a acrescentar o S minúsculo (CISs);

f) Ltda.;

g) MPTC ou MPC.

• fl./fls.

• n./nº/n.º

• par. ún./§ único ---------> parágrafo único (CORRETO)• etc.

• pág./págs.

• art./arts./artigo

GRAFIA DE ABREVIATURAS

NA EMENTA:

ITÁLICO: Somente para palavras estrangeiras incorporadas ou não

ao idioma;

NEGRITO: Não se recomenda;

SUBLINHADO: Não se recomenda;

ASPAS

RECURSOS DE DESTAQUE

NA MINUTA DE ACÓRDÃO/PARECER E NO TEXTO:

ITÁLICO: Somente para palavras estrangeiras incorporadas ou não

ao idioma e para citações curtas;

NEGRITO: Nos tópicos de números em romanos (minuta) e para

destaque (no texto), mas sem exagero;

SUBLINHADO: Não se deve usar.

“ASPAS”: Para citações curtas (não diminuir o tamanho da letra).

Não usar nas citações longas (fora do texto).

RECURSOS DE DESTAQUE

● evitar uso de negrito, itálico e sublinhado;

● evitar uso de palavras estrangeiras, salvo quando

indispensáveis e consagradas;

● verbo inicial no infinitivo;

● expor a decisão claramente e de forma sucinta.

MINUTANDO…

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

https://www.tce.mg.gov.br/Noticia/?cod_secao=1ISP&tipo=1&url=&cod_secao_menu=5L

ANTIGO MODELO DE ACÓRDÃO/PARECER

MODELO ANTIGO.pdf

NOVO MODELO DE ACÓRDÃO/PARECER

NOVO MODELO ACÓRDÃO.docx1.3. Minuta - ACÓRDÃO BASE.docx

CABEÇALHO DO ACÓRDÃO/PARECER

O cabeçalho deve ter paridade com a conclusão do

Conselheiro, principalmente, no que tange aos responsáveis

e Partes.

Não colocar CPF (Cadastro de Pessoa Física) DA

PARTE.

(Exp.1.836/2015, Sec. Geral da Presidência)

POR FALAR EM PARTES…

Processo nº: 1040552

Natureza: DENÚNCIA

Denunciantes: Antônio Rimarck Nonato Cardoso – ME, Kopazza

Comércio e Representações Ltda. – ME

Denunciada: Prefeitura Municipal de Jacinto

Responsáveis: Alexandro Santos, Câmara Municipal de Jacinto

(????), Leonardo Augusto de Souza, Mirlene Batista Rodrigues

Procuradores: Ariana Alves de Sousa, OAB/MG 151.406; Fagner

Campos Carvalho, OAB/MG 101.212; Kennedy José Carvalho

Ramos, OAB/MG 83.685

http://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp?cod_processo=1040552

Processo nº: xxxxxxxx

Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Órgão: Prefeitura Municipal de Araxá

Parte: Jeová Moreira da Costa

MPTC: xxxxxxxx

Relator: Conselheiro xxxxxxxx

Conclusão: (...)

Intime-se, via Diário Oficial de Contas - DOC, o atual Chefe do Executivo do Município

de Araxá, o Sr. Jeová Moreira da Costa, bem como o responsável legal pelo Centro de

Formação Profissional Júlio Dário acerca do teor desta decisão, nos termos do art. 166,

§1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa.

Manda citar pelo DOC, mas não coloca o nome do responsável no cabeçalho.

NO SGAP, SÓ CONSTA COMO PARTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE

ARAXÁ.

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Associação de Bombeiros Voluntários de Minas Gerais

(ABVMG)

Denunciada: Prefeitura Municipal de Prudente de Morais

Partes: José Roberto Filho, Prefeito Municipal de Prudente de

Morais, à época e Claudiney Araújo, Pregoeiro da Prefeitura

Municipal de Prudente de Morais, à época

MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

CABEÇALHOS COM EXCESSO/FALTA DE INFORMAÇÕES!!!

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Selbetti Gestão de Documentos S/A

Denunciada: Prefeitura Municipal de Itabira

Partes: Ronaldo Lage Magalhães, Prefeito do Município de Itabira e

Deoclécio Fonseca Mafra, Secretário Municipal de Administração da

Prefeitura Municipal de Itabira

Procuradores: Allan Dias Toledo Malta, OAB/MG 89.177; Neirson Alves

Ferreira Júnior, OAB/MG 108.403; Layon Nícolas Dias Pereira, OAB/MG

141.563; Glauber Valentim Estanislau, OAB/MG 47.694-E

MPTC: Maria Cecília Borges

CABEÇALHOS COM EXCESSO/

FALTA DE INFORMAÇÕES!!!

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Carandaí –

SINDISCARANDAI

Denunciada: Prefeitura Municipal de Carandaí

Partes: Agostinho Corsino de Oliveira, prefeito à época; Paulo Roberto Barbosa

Diniz, prefeito à época; Moacir Tostes de Oliveira, prefeito à época; Mário do

Livramento Rodrigues Pereira, prefeito à época; Ademar de Aquino Franco,

encarregado do Departamento Municipal de Contabilidade; Dimas Antônio da

Trindade, responsável pela Tesouraria; Caetano José da Silva, superintendente

do FPMC; André Luiz dos Santos, superintendente do FPMC; Márcia Helena da

Silva Costa, superintendente do FPMC, Flávia Jaques, superintendente do

FPMC, Carlos Alberto Lucas

EXCESSO DE INFORMAÇÕES

DADOS INCOMPATÍVEIS

REPRESENTAÇÃO N. XXXX

Procedência: Prefeitura Municipal de Patrocínio

Exercício: 20XX

Responsável: Lucas Campos de Siqueira, Nelson Gonçalves

Soares Filho, Deiró Moreira Marra

Procurador: Gabriel Siqueira Aguiar, OAB/MG n. 125.878, Luiz

Henrique Nunes Pinheiro Felipe, OAB/MG n. 110.952

Interessado: Deiró Moreira Marra

Trata-se de representação formulada pelo Vereador da Câmara

Municipal de Patrocínio, Sr. Thiago Oliveira Malagoli, fls. 1/26,

instruída com os documentos de fls. 27/539, noticiando supostas

irregularidades na condução dos processos legislativos afetos à

alienação de diversos imóveis, urbanos e rurais, de propriedade do

Município de Patrocínio, dos quais resultaram as Leis n. 4.804 e 4.805,

ambas de 2015, bem como supostas impropriedades nas disposições

contidas nos editais das Concorrências Públicas n. 10/2015 e 11/2015,

deflagradas pelo respectivo Poder Executivo.

DADOS INCOMPATÍVEIS

PRATICANDO...

ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. FISCAP. EMENDA

CONSTITUCIONAL N. 70/2012. FUNDO DE SEGURIDADE

SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO. AVERBAÇÃO DO

ATO.

Determinada a averbação do ato revisional n. 02/2012, referente a

servidora Irlane Luzia Teixeira da Silva Amaral, junto ao

registro do ato de aposentadoria, processo n. 820263, com fulcro

no art. 259 da Resolução TCEMG n. 12/2008.

ANALISE ESTA EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DE

CARGOS PÚBLICOS. ENQUADRAMENTO EM NOVO CARGO. DECADÊNCIA.

REGISTRO DOS ATOS DE PROVIMENTO DERIVADO. RECOMENDAÇÃO.

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Verificado o decurso de mais de 5 (cinco) anos dos enquadramentos analisados,

decorrentes da extinção de cargos públicos de provimento efetivo, sem constarem, nos

autos, elementos que comprovem a ocorrência de má-fé e do contraditório e da ampla

defesa, impõe-se, considerando, ainda, o princípio da proteção substancial da confiança,

o registro dos atos de admissão de provimento derivado, com fundamento na Súmula n.

105, do TCEMG e no parágrafo único do art. 110-H da Lei Orgânica, com a extinção do

processo com resolução de mérito e posterior arquivamento dos autos, nos termos do art.

176, I, do RITCMG.

Consolidados, pelo decurso do tempo, os enquadramentos

sob análise, nos termos da Súmula n. 105 desta Casa e do

art. 110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica, e em respeito

aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, em

especial, ao da proteção substancial da confiança, impõe-se

o registro dos atos de admissão de provimento derivado.

FICARIA MELHOR ASSIM?

PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EXECUTIVO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO.

ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM

COBERTURA LEGAL. NÃO COMPROMETIDO O EQUILÍBRIO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO. EMISSÃO

DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.

RECURSO PROVIDO.

A gestão dos recursos públicos deve ser analisada

sistematicamente, ou seja, constatada a abertura de créditos

suplementares, sem cobertura legal, há que se fazer uma análise

da execução orçamentária.

APOSENTADORIA –SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E

GESTÃO –I. ESCRIVÃO DE POLÍCIA –II. INCIDÊNCIA DOSARTS. 20-A

E 20-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2005, ACRESCENTADOS PELO

ART. 1.° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 98/2007 – LEGALIDADE DACONCESSÃO –REGISTRO.

Considerando-se que a concessão da aposentadoria observou a legislação de

regência determine-se o registro do ato.

EXEMPLOS DE EMENTAS MAL ELABORADAS

APOSENTADORIA. FISCAP. UNIDADE TÉCNICA. RELATÓRIO

CONCLUSIVO. REGULARIDADE. REGISTRO DO ATO.

Cumpridos os requisitos pertinentes e considerando a manifestação

favorável da Unidade Técnica, impõe-se a determinação de registro

do ato concessório de aposentadoria, nos termos do art. 54, I, da Lei

Orgânica do Tribunal e do art. 258, § 1º, I, “a”, do Regimento Interno.

DENÚNCIA. SECRETARIA DE ESTADO. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO

EFETUADA PELO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO NO

MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, COM BASE EM AVALIAÇÃO TÉCNICA DO

DEER/MG. SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DO PAGAMENTO

DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO JUSTO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.

DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES DO TERRENO

APRESENTADOS NOS TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUNTADOS AO

PROCESSO. CENÁRIO DE INCERTEZA QUE NÃO PODE SER SUPERADO

ATUALMENTE, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A

DESAPROPRIAÇÃO E O CONTEXTO FÁTICO DE OBRAS DE INTERVENÇÃO

REALIZADAS NO IMÓVEL.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REQUISITO

DA CONTEMPORANEIDADE ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DA

INDENIZAÇÃO, FIXADO NO ART. 26 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES

ENSEJADORAS DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

EDITAL DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIAPÚBLICA. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMQUANTITATIVO MÍNIMO EQUIVALENTE AOTOTAL DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. REGULAR.RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

A exigência de comprovação, por meio de atestados, dequantitativo mínimo equivalente à totalidade demandadado objeto configura-se exigência desarrazoada edesproporcional, ferindo a ampla competitividade doprocedimento licitatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO. I. CUMPRIMENTO DOS

ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS. II. ABERTURA DE CRÉDITOS

ADICIONAIS COM A UTILIZAÇÃO DE FONTES INCOMPATÍVEIS - III.

IMPROPIEDADES NA ESCRITURAÇÃO DAS DESPESAS COM ENSINO E

SÁUDE. IV. PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (PNE). META 1.

UNIVERSALIZAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

CUMPRIMENTO PARCIAL. META 18. PREJUDICADA A VERIFICAÇÃO

DO CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÃO. V. ÍNDICE DE EFETIVIDADE

DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM). EFETIVA. VI. APROVAÇÃO DAS

CONTAS COM RECOMENDAÇÕES.

1 - Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas constatada a regularidade na

abertura e execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem como o

atendimento aos índices e limites constitucionais e legais relativos ao repasse de

recursos ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e às

Despesas com Pessoal.

2 - A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e

reduções em fontes incompatíveis contraria o disposto no inciso I do art. 50 da

Lei Complementar n. 101/2000, bem como o parecer exarado na Consulta

TCEMG n. 932477/14.

3 - As Despesas com Ensino/Saúde devem ser escrituradas nas respectivas

contas-correntes bancárias específicas, identificadas de forma individualizada

por fonte, conforme estabelecido na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC

15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o

inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n.

13/2008.

4 - O cumprimento parcial da Meta 1 do PNE afronta as disposições da Lei

Federal n. 13.005/2014.

5 - A verificação do cumprimento da Meta 18 do PNE no exercício restou

prejudicada em razão do preenchimento incorreto dos respectivos dados no

Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação disponibilizado no Portal

deste Tribunal.

6 - O IEGM do Município posiciona-se na Faixa B, evidenciando o resultado

“Efetiva” das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação,

Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e

Governança em Tecnologia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO

MATERIAL. NÃO PROVIMENTO.

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro

material na decisão recorrida, nega-se provimento aos

embargos de declaração opostos pelo interessado.

REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO

N. 5/2013. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO

24, INCISO IV, DA LEI 8666/93. SUPOSTA AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE

ESTIMATIVA DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE

DANO. TOMADA DE PREÇOS N. 1/2014. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DANO

AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR DE AQUISIÇÃO DO EDITAL

SUPERIOR EM COMPARAÇÃO AO CUSTO DA REPROGRAFIA DO INSTRUMENTO

LICITATÓRIO. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA

REPRESENTAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO GESTORES.

1. Prescrição do poder punitivo do Tribunal em relação às supostas irregularidades apuradas

pelo Ministério Público de Contas e não ocorrência de indícios de dano ao erário em relação à

Dispensa de Licitação n. 5/2013.

2. Não ocorrência de prescrição em relação à Tomada de Preços n. 1/2014 e sem ocorrência de

dano ao erário.

3. Cobrança de valor excessivo para aquisição de edital de licitação. Recomendação.

REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO n. 5/2013. ALEGAÇÃO

DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8666/93. SUPOSTA

AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DANO. TOMADA DE PREÇOS n. 1/2014. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DANO AO

ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR DE AQUISIÇÃO DO EDITAL SUPERIOR EM

COMPARAÇÃO AO CUSTO DA REPROGRAFIA DO INSTRUMENTO LICITATÓRIO. COBRANÇA DE

VALOR EXCESSIVO PARA A AQUISIÇÃO DO EDITAL. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA

REPRESENTAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO GESTORES.

1. Reconhece-se a prescrição do poder punitivo do Tribunal em relação às supostas irregularidades apuradas na

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 110-C, inciso V, no art. 110-E e no art. 110-F, inciso I, todos da Lei

Complementar Estadual n. 102/2008, não se concretizando a prescrição, no entanto, quanto à Tomada de Contas, por

ter transcorrido prazo inferior a 5 (cinco) anos entre a data da ocorrência do fato e a data da primeira causa

interruptiva.

2. Devem ser divulgadas, no sites institucionais, as informações concernentes aos procedimentos licitatórios

promovidos, em cumprimento ao art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).

3. O valor cobrado pela aquisição de cópia do edital em meio físico ou eletrônico deve ficar restrito aos custos

efetivos da reprodução da documentação fornecida, em observância ao disposto no art. 32, § 5º, da Lei n.

8.666/1993.

FALTA DE CONFERÊNCIA NO TEXTO

FINAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER

PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.

(...)

4. Recomenda-se ao adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas,

excetuando as originadas do FUNDEB atual chefe do Poder Executivo a

observância da Consulta n.932.477 deste Tribunal, a qual veda a abertura de

créditos (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e

Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.

Consulente: Antônio Júlio de Faria

Procedência: Associação Mineira de Municípios – AMM,

Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Versam os autos sobre Consulta encaminhada eletronicamente a

este Tribunal pelo Sr. Antônio Júlio de Faria, Presidente da

Associação Mineira de Municípios – AMM e Prefeito de Pará

de Minas

COMPETÊNCIA PARA FAZER A CONSULTA

REFERÊNCIAS

BIBLIOGRÁFICAS

● ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. VOLP – Vocabulário

Ortográfico da Língua Portuguesa. Editora Global. São Paulo:

2009. Disponível em: < https://www.academia.org.br/nossa-

lingua/busca-no-vocabulario>.

● BARBOSA NETTO, G.; CUNHA, C. A. Ementas e informativos

nos tribunais de contas. Cuiabá: PubliContas, 2015;

● CAMPESTRINI, Hildebrando. Como redigir ementas. Mato

Grosso do Sul: Editora Saraiva. 1994;

REFERÊNCIAS

BIBLIOGRÁFICAS

● DIDIER JÚNIOR, Fredie. A ordem do Processo nos Tribunais no

CPC-2015 e o Sistema de Precedentes: voto vencido, redação de

acórdão e colheita de votos. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do

Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, mai./ago.

2018;

● GUIMARÃES, José Augusto Chaves. Elaboração de ementas

jurisprudenciais. Conselho da Justiça Federal: elementos teórico-

metodológicos. Brasília. 2004;

● MACHADO, Reginaldo de Carvalho. Ementa jurisprudencial:

constituição e particularidades. jurisp. Mineira: Belo Horizonte, a. 62, n.

196, p. 19-48, jan./mar. 2011;

• BRASIL. Senado Federal. Manual de Comunicação da Secom. Brasília: Senado Federal, 2012. Disponível

em:;

• BRASIL, Presidência da República. Manual de Redação da Presidênciada República. 3 ed. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível

em: ;

• MOTTA, Ester. Manual de elaboração de ementas jurisprudenciais.

Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2018.

REFERÊNCIAS

BIBLIOGRÁFICAS

Agradecimentos especiais:

• Henrique Lima Quites (Escola de Contas);

• Mariana Elizabeth da Silva Oliveira (Escola de Contas);

• João Manuel Lopes de Cerqueira (Comunicação);

• Thiago Rios Gomes (Comunicação).

RAMAIS:

2354

2210

2288

2333

COORDENADORIA DE SISTEMATIZAÇÃO DE

DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIACoordenador: Reuder Rodrigues Madureira de Almeida