Curso de Direito Constitucional Positivo_Jose Afonso Da Silva

JOS AFONSO DA SILVA

CURSO DE DIREITO

CONSTITUCIONAL POSITIVO

25 edio, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional,

~da Constitucional n. 48, de 10.8.2005

- MALHEIROS :::EDITORES

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO Josf: AFONSO DA SILVA

1 edio, 1976 - 2 edio, 1984 - 3 edio, 1985 - 4 edio, 1 tiragem, 1987, 2 tiragem, 1988 - 5 edio, 1989- 6 edio,

1 tiragem, 03.1990; 2 tiragem, 08.1990 - 7 edio, 1991 -8 edio, 1992 - 9 edio, 1 tiragem, 08.1992; 2 tiragem, 03.1993;

3 tiragem, 04.1993 e 09.1993; 4 tiragem, 02.1994, 04.1994, 07.1994 e 09.1994-10 edio, 1995 -11 edio, 02.1996 -

12 edio, 05.1996 -13 edio, 01.1997 -14 edio, 08.1997 -15 edio, 01.1998 -16 edio, 01.1999 - 17 edio, 01.2000;

18 edio, 03.2000; 19 edio, 01.2001; 20 edio, 01.2002; 21 edio, 08.2002; 22 edio, 01.2003; 23 edio, 01.2004;

24 edio, 01.2005

ISBN 85.7420.686-5

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Capa Nadia Basso

Impresso no Brasil Printed in Brazil

08.2005

HELENA AUGUSTA, minha filha, encanto que o mistrio

da divindade ps na minha vida.

Em memria do sempre lembrado RONALDO PORTO MACEDO

que at na dor e no sofrimento ensinou felicidade e esperana; no

morrer ensinou a viver; at no momento da morte nos deu, a ns seus

amigos, profunda lio de vida; e, assim, perpetuou-se entre ns.

INFORMAO AO LEITOR

Esta 25 edio do nosso Curso corresponde 21 em face da Constituio de 1988, que j sofreu 6 Emendas Constitucionais de Reviso, em 1994, e mais 48 Emendas Constitucionais desde 1992.1 As edies anteriores, s vezes com mais de uma tiragem, tiveram extraordinria aceitao, tanto que se esgotaram rapidamente. Esta edio foi submetida a uma reviso cuidadosa, para adequ-la s alteraes do texto constitucional e para correo de defeitos que as anteriores ainda apresentavam - e, por certo, alguns ainda sero encontrados pelo leitor atento. Substitumos algumas passagens e suprimimos outras em decorrncia da atualizao procedida, procu-rando clarear textos que ainda manifestavam obscuridade, sempre na tentativa de aperfeioar o livro, mantendo, porm, suas caracte-rsticas bsicas de livro destinado a estudantes e a estudiosos do Di-reito Constitucional, fundado nos conceitos mais modernos e atuais da disciplina. Devemos, no entanto, ponderar que a multiplicidade de Emendas agem retalhando a Constituio, com dificuldade para uma atualizao impecvel. S aps terminar esse processo de retalhao, chamado reforma constitucional, que teremos a oportunidade de reelaborar o texto a fim de lhe dar coerncia em face do que sobrar da Constituo. Esforamo-nos, por isso, no sentido de no alongar demasiadamente o volume.

A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 suscita transformaes formais e de fundo que importam a adoo de nova idia de direito que informa uma concepo do Estado e da Sociedade diferente da que vigorava no regime constitucional revogado. Quer um Estado Democrtico de Direito e uma Sociedade livre, justa e solidria. Tudo isso exigia um tratamento novo da matria constitucional, que tentamos traduzir neste volume. Por certo que mltiplos problemas, postos pelo novo texto, mereceriam, quem sabe, uma reflexo mais

1. Observe-se que o essencial das emendas foram incorporadas ao texto, exceto quando apenas introduziram mudanas no ADCT, como, p. ex., a parte da EC-37/2002 que prorrogou a CPMF e modificou textos sobre precatrios, e a EC-38/2002, que disps sobre a incorporao dos policiais militares do antigo Territrio de Rondnia aos quadros da Unio.

6 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

aprofundada e mais demorada. Isso demandaria mais tempo, sem que, assim mesmo, tivssemos a certeza de que defeitos fossem evi-tados. Por essa razo, no quisemos retardar mais a publicao desta edio, com esperana mesmo de que os professores, estudantes, estu-diosos e leitores em geral nos apontem as falhas para que sobre elas reflitamos nas prximas edies deste volume que tem merecido boa acolhida dos meios jurdicos. Pareceu-nos ainda conveniente dar uma viso global do contedo da Constituio, pelo qu o livro continua abrangente, de modo a que cada professor, que o honrar com sua adoo em seus cursos, possa encontrar informaes bsicas para os respectivos programas de ensino, ao mesmo tempo em que os estu-dantes tenham nele fonte de seus estudos e de esclarecimentos de suas dvidas mais comuns, e juzes, promotores e advogados pos-sam dele servir-se no exerccio de suas atividades.

O constituinte fez uma opo muito clara por uma Constituio abrangente. Rejeitou a chamada constituio sinttica, que consti-tuio negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta autoridade, modelo de constitui-o que, s vezes, se chama de constituio-garantia (ou constituio-quadro). A funo garantia no s foi preservada como at ampliada na Constituio, no como mera garantia do existente ou como sim-ples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limite. Assu-miu ela a caracterstica de constituio-dirigente, enquanto define fins e programa de ao futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientao social democrtica, imperfeita, reconhea-se. Por isso, no raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evoluo poltica de contedo social, nem sempre mantm uma linha de coerncia doutrinria fir-me.Abre-se, porm, para transformaes futuras, tanto seja cumpri-da. E a est o drama de toda constituio dinmica: ser cumprida.

JAS

SUMRIO

PRIMEIRA p ARTE DOS CONCEITOS E PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

TTULO 1 DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIO

Captulo I Do Direito Constitucional

1. Natureza e conceito ....................................................................................... 33

;: g~~et~~-~~~tfi~~::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::..::::::..::::::::::::::::::::::: ~~ Captulo II

Da Constituio

I. CONCEITO, OBJETO E ELEMENTOS l. Conceito de constituio .............................................................................. 37 2. Concepes sobre as constituies ............................................................. 38 3. Classificao das constituies .................................................................... 40 4. Objeto e contedo das constituies .......................................................... 43 5. Elementos das constituies ........................................................................ 44

II. SUPREMACIA DA CONSTITUIO 6. Rigidez e supremacia constitucional .......................................................... 45 7. Supremacia material e supremacia formal.. .............................................. 45 8. Supremacia da Constituio Federal .......................................................... 46

III. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 9. Inconstitucionalidades .................................................................................. 46

10. Inconstitucionalidade por ao ................................................................... 47 11. Inconstitucionalidade por omisso ............................................................ 47 12. Sistemas de controle de constitucionalidade ............................................ 49 13. Critrios e modos de exerccio do controle jurisdicional ........................ 49 14. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade ............................ 50 15. Efeitos da declarao de inconstitucionalidade ....................................... 52

IV AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. A questo constitucional .............................................................................. 56

8 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO SUMRIO 9

17. Finalidade e objeto da ao declaratria de constitucionalidade .......... 57 3. Conceito e contedo dos princpios fundamentais ................................. 93 18. Legitimao e competncia para a ao .................................................... 59 4. Princpios fundamentais e princpios gerais do Direito Constitucional .... 95 19. Efeitos da deciso da ao declaratria de constitucionalidade ........... 60 5. Funo e relevncia dos princpios fundamentais ................................... 95

V EMENDA CONSTITUIO 20. Terminologia e conceito ................................................................................ 61 21. Sistema brasileiro ........................................................................................... 63 22. Poder constituinte e poder reformador ..................................................... 64

Captulo II Dos Princpios Constitucionais do Estado Brasileiro

I. REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 23. Limitaes ao poder de reforma constitucional ....................................... 65 l. O Pas e o Estado brasileiros ........................................................................ 97 24. Controle de constitucionalidade da reforma constitucional .................. 68 2. Territrio e forma de Estado ........................................................................ 98

3. Estado Federal: forma do Estado brasileiro .............................................. 99 Captulo III

Da Evoluo Poltico-Constitucional do Brasil 4. Forma de Governo: a Repblica ............................................................... 102 5. Fundamentos do Estado brasileiro ........................................................... 104

I. FASE COLONIAL 6. Objetivos fundamentais do Estado brasileiro ......................................... 105

1. Capitanias hereditrias ................................................................................. 69 2. Governadores-gerais ..................................................................................... 70 3. Fragmentao e disperso do poder poltico na colnia ........................ 70 4. Organizao municipal na colnia ............................................................. 72 5. Efeitos futuros ................................................................................................ 72

II. FASE MONRQUICA

II. PODER E DIVISO DE PODERES 7. O princpio da diviso de poderes ........................................................... 106 8. Poder poltico ............................................................................................... 106 9. Governo e distino de funes do poder ............................................... 107

10. Diviso de poderes ...................................................................................... 108 11. Independncia e harmonia entre os poderes .......................................... 109 12. Excees ao princpio .................................................................................. 111

6. Brasil, Reino Unido a Portugal .................................................................... 72 7. Influncia das novas teorias polticas e o movimento constitucional ..... 73 8. A Independncia e o problema da unidade nacional.. ............................ 74 9. A Constituio imperial ............................................................................... 74

10. Centralizao monrquica ........................................................................... 75 11. Mecanismo poltico do poder central ........................................................ 76 12. Os liberais e o ideal federalista ................................................................... 76 13. Vitria das foras republicano-federalistas ............................................... 77

III. O ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO 13. Democracia e Estado de Direito ................................................................ 112 14. Estado de Direito ......................................................................................... 112 15. Estado Social de Direito .............................................................................. 115 16. O Estado Democrtico ................................................................................ 117 17. Caracterizao do Estado Democrtico de Direito ................................ 119 18. A lei no Estado Democrtico de Direito .................................................. 121 19. Princpios e tarefa do Estado Democrtico de Direito .......................... 122

III. FASE REPUBLICANA 14. Organizao do regime republicano .......................................................... 77 Captulo III 15. A Constituio de 1891 ................................................................................. 78 Do Princpio Democrtico e Garantia dos Direitos Fundamentais 16. A Revoluo de 1930 e a questo social .................................................... 81 17. A Constituio de 1934 e a ordem econmica e social ............................ 81 18. O Estado Novo ............................................................................................... 82 19. Redemocratizao do pas e a Constituio de 1946 ............................... 83

I. REGIME POLTICO 1. Conceito de regime poltico ....................................................................... 123 2. Regime poltico brasileiro .......................................................................... 125

20. Regime dos Atos Institucionais ................................................................... 86 21. A Constituio de 1967 e sua Emenda 1 .................................................... 86

II. DEMOCRACIA 3. Conceito de democracia ............................................................................. 125

22. A Nova Repblica e a Constituio de 1988 ............................................. 88 23. O plebiscito, a reviso e emendas constitucionais ................................... 90

4. Pressupostos da democracia ...................................................................... 126 5. Princpios e valores da democracia .......................................................... 129

TTULO II 6. O poder democrtico e as qualificaes da democracia ....................... 133 7. Conceito de povo e democracia ................................................................ 134

DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS 8. Exerccio do poder democrtico ............................................................... 136 9. Democracia representativa ........................................................................ 137

10. O mandato poltico representativo ........................................................... 138 11. Democracia participativa ........................................................................... 141

Captulo I Dos Princpios Constitucionais

12. Democracia pluralista ................................................................................. 143 13. Democracia e direito constitucional brasileiro ....................................... 145

1. Princpios e normas ...................................................................................... 91 2. Os princpios constitucionais positivos .................................................... 92


SEGUNDA p ARTE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TTULO I A DECLARAO DE DIREITOS

Captulo I Formao Histrica das Declaraes de Direitos

1. Generalidades .............................................................................................. 149 2. Antecedentes das declaraes de direitos ............................................... 149 3. Cartas e declaraes inglesas ..................................................................... 151 4. A Declarao de Virgnia ............................................................................ 153 5. A Declarao Norte-Americana ................................................................ 155 6. A Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado ........................... 157 7. A Declarao do Povo Trabalhador e Explorado ................................... 159 8. Universalizao das declaraes de direitos ........................................... 161 9. Declarao de direitos nas constituies contemporneas ................... 166

10. Declarao de direitos nas constituies brasileiras .............................. 170

Captulo II Teoria dos Direitos Fundamentais do Homem

l. Inspirao e fundamentao dos direitos fundamentais ...................... 172 2. Forma das declaraes de direitos ............................................................ 175 3. Conceito de direitos fundamentais ........................................................... 175 4. Natureza e eficcia das normas sobre direitos fundamentais .............. 179 5. Caracteres dos direitos fundamentais ...................................................... 180 6. Classificao dos direitos fundamentais ................................................. 182 7. Integrao das categorias de direitos fundamentais ............................. 184 8. Direitos e garantias dos direitos ................................................................ 186

TTULO II DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Captulo I Fundamentos Constitucionais

l. Conceito de direito individual .................................................................. 190 2. Destinatrios dos direitos e garantias individuais ................................. 191 3. Classificao dos direitos individuais ...................................................... 193 4. Direitos coletivos ......................................................................................... 195 5. Deveres individuais e coletivos ................................................................ 195

Captulo II Do Direito Vida e do Direito Privacidade

I. DIREITO VIDA 1. A vida como objeto do direito ................................................................... 197 2. Direito existncia ...................................................................................... 198

SUMRIO 11

3. Direito integridade fsica ......................................................................... 199 4. Direito integridade moral ....................................................................... 201 5. Pena de morte .............................................................................................. 201 6. Eutansia ....................................................................................................... 202 7. Aborto ............................................................................................................ 203 8. Tortura ........................................................................................................... 203

II. DIREITO PRIVACIDADE 9. Conceito e contedo .................................................................................... 205

10. Intimidade .................................................................................................... 206 11. Vida privada ................................................................................................. 208 12. Honra e imagem das pessoas .................................................................... 209 13. Privacidade e informtica .......................................................................... 209 14. Violao privacidade e indenizao ...................................................... 210

Captulo III Direito de Igualdade

l. Introduo ao tema ..................................................................................... 211 2. Igualdade, desigualdade e justia ............................................................. 212 3. Isonomia formal e isonomia material ...................................................... 214 4. O sentido da expresso "igualdade perante a lei" ................................. 215 5. Igualdade de homens e mulheres ............................................................. 217 6. O princpio da igualdade jurisdicional .................................................... 218 7. Igualdade perante a tributao ................................................................. 221 8. Igualdade perante a lei penal .................................................................... 222 9. Igualdade "sem distino de qualquer natureza" ................................. 223

10. Igualdade "sem distino de sexo e de orientao sexual" .................. 223 11. Igualdade "sem distino de origem, cor e raa" .................................. 224 12. Igualdade "sem distino de idade" ........................................................ 225 13. Igualdade "sem distino de trabalho" ................................................... 225 14. Igualdade "sem distino de credo religioso" ........................................ 226 15. Igualdade "sem distino de convices filosficas ou polticas" ...... 226 16. O princpio da no discriminao e sua tutela penal ............................ 227 17. Discriminaes e inconstitucionalidade .................................................. 227

Captulo IV Direito de Liberdade

I. O PROBLEMA DA LIBERDADE l. Liberdade e necessidade ............................................................................. 230 2. Liberdade interna e liberdade externa ..................................................... 231 3. Contedo histrico da liberdade .............................................................. 232 4. O problema da conceituao ..................................................................... 232 5. Liberdade e liberao .................................................................................. 233 6. Liberdade e democracia ............................................................................. 234

II. LIBERDADE E LIBERDADES 7. Formas da liberdade ................................................................................... 234 8. Liberdade de ao e legalidade ................................................................. 235


III. LIBERDADE DA PESSOA FSICA 9. Noo e formas ............................................................................................ 236

10. Liberdade de locomoo ............................................................................ 237 11. Liberdade de circulao .............................................................................. 239 12. A segurana pessoal - Remisso ............................................................. 240

IV LIBERDADE DE PENSAMENTO 13. Conceito e formas de expresso ................................................................ 241 14. Liberdade de opinio .................................................................................. 241

14.1 Escusa de conscincia ........................................................................ 242 14.2 Formas de expresso ........................................................................... 243

15. Liberdade de comunicao 15.1 Noo e princpios ............................................................................. 243 15.2 Liberdade de manifestao do pensamento .................................. 244 15.3 Liberdade de informao em geral ................................................. 245 15.4 Liberdade de informao jornalstica ............................................. 246 15.5 Meios de comunicao ...................................................................... 248

16. Liberdade religiosa ...................................................................................... 248 17. Liberdade de expresso intelectual, artstica e cientfica e direitos

conexos .......................................................................................................... 253 18. Liberdade de expresso cultural ............................................................... 255 19. Liberdade de transmisso e recepo do conhecimento ....................... 255

V LIBERDADE DE AO PROFISSIONAL 20. Liberdade de escolha profissional: conceito e natureza ........................ 256 21. Acessibilidade funo pblica ............................................................... 257 22. Regras de conteno .................................................................................... 258

VI. OS DIREITOS COLETIVOS 23. Direitos coletivos e liberdade de expresso coletiva ............................. 258 24. Direito informao ................................................................................... 259 25. Direito de representao coletiva .............................................................. 260 26. Direito de participao ............................................................................... 261 27. Direito dos consumidores .......................................................................... 262 28. Liberdade de reunio .................................................................................. 263 29. Liberdade de associao ............................................................................. 266

VII. REGIME DAS LIBERDADES 30. Tcnica de proteo das liberdades .......................................................... 268 31. Eficcia das normas constitucionais sobre as liberdades ...................... 269 32. Sistemas de restries das liberdades individuais ................................ 269

Captulo V Direito de Propriedade

I. DIREITO DE PROPRIEDADE EM GERAL 1. Fundamento constitucional ....................................................................... 270 2. Conceito e natureza ..................................................................................... 271 3. Regime jurdico da propriedade privada ................................................ 272 4. Propriedade e propriedades ...................................................................... 27 4 5. Propriedade pblica .................................................................................... 275

SUMRIO

II. PROPRIEDADES ESPECIAIS 6. Consideraes gerais ................................................................................... 275 7. Propriedade autoral .................................................................................... 275 8. Propriedade de inventos, de marcas e de nome de

empresas ....................................................................................................... 277 9. Propriedade-bem de famlia ...................................................................... 278

III. LIMITAES AO DIREITO DE PROPRIEDADE 10. Conceito e classificao .............................................................................. 279 11. Restries ...................................................................................................... 279 12. Servides e utilizao de propriedade alheia ......................................... 280 13. Desapropriao ............................................................................................ 281

IV FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE 14. Questo de ordem .......................................... . ........................................ 281 15. Conceito e natureza .................................................................................... 281 16. Funo social e transformao do regime de propriedade .................. 283

TiruLO Ili DIREITOS SOCIAIS

Captulo I Fundamentos Constitucionais dos Direitos Sociais

1. Ordem social e direitos sociais .................................................................. 285 2. Direitos sociais e direitos econmicos ..................................................... 286 3. Conceito de direitos sociais ....................................................................... 286 4. Classificao dos direitos sociais .............................................................. 287

Captulo II Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores

I. QUESTO DE ORDEM 1. Espcies de direitos relativos aos trabalhadores ................................... 288

II. DIREITOS DOS TRABALHADORES 2. Destinatrios ................................................................................................. 288 3. Direitos reconhecidos .................................................................................. 289 4. Direito ao trabalho e garantia do emprego ............................................. 289 5. Direitos sobre as condies de trabalho ................................................... 292 6. Direitos relativos ao salrio ....................................................................... 293 7. Direitos relativos ao repouso e inatividade do trabalhador .............. 295 8. Proteo dos trabalhadores ........................................................................ 295 9. Direitos relativos aos dependentes do trabalhador ............................... 297

10. Participao nos lucros e co-gesto .......................................................... 298

III. DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES 11. Caracterizao .............................................................................................. 300 12. Liberdade de associao ou sindical

12.1 Associao e sindicato ....................................................................... 301 12.2 Liberdade e autonomia sindical ....................................................... 301 12.3 Participao nas negociaes coletivas de trabalho ..................... 302


12.4 Contribuio sindical ......................................................................... 303 12.5 Pluralidade e unicidade sindical ..................................................... 303

13. Direito de greve ........................................................................................... 304 14. Direito de substituio processual ............................................................ 305 15. Direito de participao laboral .................................................................. 306 16. Direito de representao na empresa ....................................................... 306

Captulo III Direitos Sociais do Homem Consumidor

I. DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS SEGURIDADE 1. Consideraes gerais ................................................................................... 307 2. Seguridade social ......................................................................................... 307 3. Direito sade ............................................................................................. 308 4. Direito previdncia social ....................................................................... 310 5. Direito assistncia social ......................................................................... 310

II. DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS EDUCAO E CULTURA 6. Significao constitucional ........................................................................ 311 7. Objetivos e princpios informadores da educao ................................. 311 8. Direito educao ....................................................................................... 312 9. Direito cultura ........................................................................................... 313

III. DIREITO SOCIAS RELATIVOS MORADIA 10. Fundamento consitucional ......................................................................... 314 11. Significao e contedo .............................................................................. 314 12. Condio de eficcia ................................................................................... 315

IV DIREITO AMBIENTAL 13. Direito ao lazer ............................................................................................. 315 14. Direito ao meio ambiente ........................................................................... 316

V DIREITOS SOCIAIS DA CRIANA E DOS IDOSOS 15. Proteo maternidade e infncia ........................................................ 316 16. Direitos dos idosos ...................................................................................... 317

TruLO IV DIREITO DE NACIONALIDADE

Captulo I Teoria do Direito de Nacionalidade

1. Conceito de nacionalidade ......................................................................... 318 2. Natureza do direito de nacionalidade ..................................................... 319 3. Nacionalidade primria e nacionalidade secundria ............................ 320 4. Modos de aquisio da nacionalidade ..................................................... 320 5. O poliptrida e o "heimatlos" ..................................................................... 321

Captulo II Direito de Nacionalidade Brasileira

1. Formao do povo brasileiro ..................................................................... 324 2. Fonte constitucional do direito de nacionalidade .................................. 325

SUMRIO 15

3. Os brasileiros natos ..................................................................................... 326 4. Os brasileiros naturalizados ...................................................................... 330 5. Condio jurdica do brasileiro nato ........................................................ 331 6. Condio jurdica do brasileiro naturalizado ......................................... 332 7. Perda da nacionalidade brasileira ............................................................ 332 8. Reaquisio da nacionalidade brasileira ................................................. 333

Captulo III Condio Jurdica do Estrangeiro no Brasil

1. O estrangeiro ................................................................................................ 335 2. Especial condio jurdica dos portugueses no Brasil .......................... 335 3. Locomoo no territrio nacional ............................................................. 337 4. Aquisio e gozo dos direitos civis .......................................................... 338 5. Gozo dos direitos individuais e sociais ................................................... 339 6. No aquisio de direitos polticos .......................................................... 339 7. Asilo poltico ................................................................................................ 340 8. Extradio ..................................................................................................... 341 9. Expulso ........................................................................................................ 342

10. Deportao ................................................................................................... 342

TruLO V DIREITO DE CIDADANIA

Captulo I Dos Direitos Polticos

1. Conceito e abrangncia ............................................................................... 344 2. Direitos polticos, nacionalidade e cidadania ......................................... 345 3. Modalidades de direitos polticos ............................................................. 346 4. Aquisio da cidadania .............................................................................. 346

Captulo II Dos Direitos Polticos Positivos

I. CONCEITO E INSTITUIES 1. Conceito ........................................................................................................ 348 2. Instituies .................................................................................................... 348

II. DIREITO DE SUFRGIO 3. Conceito e funes do sufrgio ................................................................. 349 4. Formas de sufrgio ...................................................................................... 350 5. Natureza do sufrgio .................................................................................. 355 6. Titulares do direito de sufrgio ................................................................. 355 7. Capacidade eleitoral ativa ......................................................................... 356 8. Exerccio do sufrgio: o voto ..................................................................... 356 9. Natureza do voto ......................................................................................... 357

10. Caracteres do voto ....................................................................................... 358 11. Organizao do e lei torado ......................................................................... 364 12. O corpo eleitoral .......................................................................................... 365 13. Elegibilidade e condies de elegibilidade ............................................. 366 14. Os eleitos e o mandato poltico - Remisso .......................................... 367


Ili. SISTEMAS ELEITORAIS 15. As eleies .................................................................................................... 368 16. Reeleio ....................................................................................................... 369 17. O sistema majoritrio .................................................................................. 370 18. O sistema proporcional .............................................................................. 371 19. O sistema misto ............................................................................................ 376 IV PROCEDIMENTO ELEITORAL W.N~e~ ................................................................................................ m 21. Apresentao das candidaturas ................................................................ 378 22. O escrutnio .................................................................................................. 379 23. O contencioso eleitoral ............................................................................... 379

Captulo III Dos Direitos Polticos Negativos

I. SIGNIFICADO 1. Conceito ........................................................................................................ 381 2. Contedo ....................................................................................................... 381 3. Interpretao ................................................................................................ 382

II. PRIVAO DOS DIREITOS POLTICOS 4. Modos de privao dos direitos polticos ................................................ 382 5. Perda dos direitos polticos ........................................................................ 383 6. Suspenso dos direitos polticos ............................................................... 384 7. Competncia para decidir sobre perda e suspenso

de direitos polticos ...................................................................................... 386

III. REAQUISIO DOS DIREITOS POLTICOS 8. Condies de reaquisio dos direitos polticos .................................... 386 9. Reaquisio dos direitos polticos perdidos ............................................ 387

10. Reaquisio dos direitos polticos suspensos ......................................... 387

IV INELEGIBILIDADES 11. Conceito de inelegibilidade ....................................................................... 388 12. Objeto e fundamentos das inelegibilidades ............................................ 388 13. Eficcia das normas sobre inelegibilidades ............................................. 389 14. Inelegibilidades absolutas e relativas ....................................................... 390 15. Desincompatibilizao ............................................................................... 392

Captulo IV Dos Partidos Polticos

I. IDIA DE PARTIDO POLTICO 1. Noo de partido poltico .......................................................................... 394 2. Origem e evoluo dos partidos ............................................................... 395 3. Sistemas partidrios .................................................................................... 397 4. Institucionalizao jurdico-constitucional dos partidos. Controles .. 399 5. Funo dos partidos e partido de oposio ............................................ 401 6. Natureza jurdica dos partidos .................................................................. 403 II. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAO PARTIDRIA 7. Liberdade partidria ................................................................................... 404

SUMRIO 17

8. Condicionamentos liberdade partidria ............................................... 405 9. Autonomia e democracia partidria ........................................................ 405

10. Disciplina e fidelidade partidria ............................................................. 406 11. Sistema de controles dos partidos brasileiros ......................................... 407

III. PARTIDOS E REPRESENTAO POLTICA 12. Partidos e elegibilidade .............................................................................. 408 13. Partido e exerccio do mandato ................................................................. 408 14. Sistema partidrio e sistema eleitoral ................... . .... 409

TTuw VI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Captulo I Direitos e suas Garantias

1. Garantias dos direitos ................................................................................. 412 2. Garantias constitucionais dos direitos ..................................................... 412 3. Confronto entre direitos e garantias: a lio de Ruy Barbosa .............. 413 4. Classificao das garantias constitucionais ............................................ 417

Captulo II Garantias Constitucionais Individuais

I. BASES CONSTITUCIONAIS 1. Conceito ........................................................................................................ 419 2. Classificao ................................................................................................. 419

II. O PRINCPIO DA LEGALIDADE 3. Conceito e fundamento constitucional .................................................... 420 4. Lei e a expresso "em virtude de lei" ...................................................... 421 5. Legalidade e reserva de lei ......................................................................... 422 6. Legalidade e legitimidade .......................................................................... 424 7. Legalidade e poder regulamentar ............................................................. 425 8. Legalidade e atividade administrativa .................................................... 427 9. Legalidade tributria .................................................................................. 428

10. Legalidade penal ......................................................................................... 429 11. Princpios complementares do princpio da legalidade ....................... 429 12. Controle de legalidade ................................................................................ 430

III. PRINCPIO DA PROTEO JUDICIRIA 13. Fundamento ................................................................................................. 430 14. Monoplio judicirio do controle jurisdicional ...................................... 431 15. Direito de ao e de defesa ........................................................................ 431 16. Direito ao devido processo legal ............................................................... 431 17. Direito a uma durao razovel do processo ......................................... 432

IV ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS 18. S~g~rana d~s. relaes jurdicas ............................................................... 433 19. Direito adqumdo ......................................................................................... 434 20. Ato jurdico perfeito .................................................................................... 435 21. Coisa julgada ................................................................................................ 436


V DIREITO SEGURANA 4. A posio dos Territrios ........................................................................... 473 22. Consideraes gerais ................................................................................... 437 23. Segurana do domiclio .............................................................................. 437 24. Segurana das comunicaes pessoais .................................................... 438

5. Formao dos Estados ................................................................................ 473 6. Os Municpios na federao ...................................................................... 474 7. Vedaes constitucionais de natureza federativa ................................... 476

25. Segurana em matria penal ...................................................................... 438 26. Segurana em matria tributria ............................................................... 441 Captulo II

Da Repartio de Competncias VI. REMDIOS CONSTITUCIONAIS 27. Remdios, aes e garantias ...................................................................... 442 28. Direito de petio ........................................................................................ 442 29. Direito a certides ....................................................................................... 444

1. O problema da repartio de competncias federativas ....................... 477 2. O princpio da predominncia do interesse ............................................ 478 3. Tcnicas de repartio de competncias .................................................. 478

30. "Habeas corpus" ............................................................................................ 444 31. Mandado de segurana individual ........................................................... 446 32. Mandado de injuno ................................................................................. 448 33. "Habeas data" ................................................................................................ 453

4. Sistema da Constituio de 1988 ............................................................... 479 5. Classificao das competncias ................................................................ 479 6. Sistema de execuo de servios ............................................................... 482 7. Gesto associada de servios pblicos ..................................................... 483

Captulo III Captulo III Garantias dos Direitos Coletivos, Sociais e Polticos Da lnteroeno nos Estados e nos Municpios

I. GENERALIDADES 1. Colocao do tema ...................................................................................... 458

I. AUTONOMIA E INTERVENO 1. Autonomia e equilbrio federativo ........................................................... 484 2. Natureza da interveno ............................................................................ 484

II. GARANTIAS DOS DIREITOS COLETIVOS II. INTERVENO FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL 2. Esclarecimentos prvios ............................................................................. 458 3. Mandado de segurana coletivo ............................................................... 459

3. Pressupostos de fundo da interveno. Casos e finalidades ................ 485 4. Pressupostos formais. O ato de interveno: limites e requisitos ....... 486

4. Mandado de injuno coletivo .................................................................. 461 5. Controle poltico e jurisdicional da interveno .................................... 487 5. Ao popular ................................................................................................ 462 6. Cessao da interveno: conseqncias ................................................. 488

III. GARANTIAS DOS DIREITOS SOCIAIS 7. O interventor. Responsabilidade civil ...................................................... 489 6. Normatividade dos direitos sociais .......................................................... 465 III. INTERVENO NOS MUNICPIOS 7. Tutela jurisdicional dos hipossuficientes ................................................. 465 8. Fundamento constitucional ....................................................................... 489 8. Sindicalizao e direito de greve .............................................................. 465 9. Decises judiciais normativas ................................................................... 466

9. Motivos para a interveno nos Municpios ........................................... 490 10. Competncia para intervir ......................................................................... 490

10. Garantias de outros direitos sociais .......................................................... 466 TITULO II

IV GARANTIAS DOS DIREITOS POLTICOS DO GOVERNO DA UNIO 11. Definio do tema - Remisso ................................................................ 466 12. Eficcia dos direitos fundamentais ........................................................... 467 Captulo I Da Unio como Entidade Federativa

I. NATUREZA DA UNIO 1. Significado e conceito de Unio ................................................................ 492 2. Unio federal e Estado federal ................................................................. .493

TERCEIRA p ARTE DA ORGANIZAO DO ESTADO E DOS PODERES

3. Posio da Unio no Estado federal ......................................................... 493 TITULO 1 4. Unio e pessoa jurdica de Direito Internacional ................................... 494

DA ESTRUTURA BSICA DA FEDERAO 5. Unio como pessoa jurdica de direito interno ....................................... 495 6. Bens da Unio .............................................................................................. 495

Captulo I Das Entidades Componentes da Federao Brasileira II. COMPETtNCIAS DA UNIO

7. Noo e classificao .................................................................................. 496 1. Questo de ordem ....................................................................................... 471 8. Competncia internacional e competncia poltica ............................... 496 2. Componentes do Estado Federal .............................................................. 471 9. Competncia administrativa ..................................................................... 497 3. Braslia ........................................................................................................... 472 10. Competncia na rea de prestao de servios ...................................... 497


11. Competncia em matria urbanstica ....................................................... 499 4. Substitutos e sucessores do Presidente .................................................... 545 12. Competncia econmica ............................................................................ 500 13. Competncia social ..................................................................................... 500

5. Subsdios ....................................................................................................... 546 6. Perda do mandato do Presidente e do Vice ............................................. 547

14. Competncia financeira e monetria ........................................................ 501 7. Atribuies do Presidente da Repblica .................................................. 548 15. Competncia material comum .................................................................. 501 8. Classificao das atribuies do Presidente da Repblica ................... 549 16. Competncia legislativa ............................................................................. 502 9. Responsabilidade do Presidente da Repblica ....................................... 550

III. ORGANIZAO DOS PODERES DA UNIO 17. PoderesdaUnio ......................................................................................... 504 18. Sistema de governo ..................................................................................... 505 Captulo IV

Do Poder Judicirio Captulo II

Do Poder Legislativo I. JURISDIO 1. A funo jurisdicional ................................................................................ 553 2. Jurisdio e legislao ................................................................................. 554 3. Jurisdio e administrao ......................................................................... 555 4. rgos da funo jurisdicional ................................................................. 556

I. ORGANIZAO 1. O Congresso Nacional ................................................................................ 509 2. A Cmara dos Deputados .......................................................................... 510 3. O Senado Federal ......................................................................................... 511 4. Organizao interna das Casas do Congresso: Regimento Interno -

Mesa - Comisses - Polcia - Servios Administrativos ................. 511 II. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 5. Comisso representativa ............................................................................ 516 5. Jurisdio constitucional, guarda da Constituio

e Corte Constitucional ................................................................................ 557 6. Composio do STF .................................................................................... 559 7. Competncia ................................................................................................. 559 8. Descumprimento de preceito constitucional fundamental .................. 562

II. FUNCIONAMENTO E ATRIBUIES 6. Funcionamento do Congresso Nacional: Legislatura

- Sesses Legislativas - Reunies - Quorum para deliberaes ..... 517 7. Atribuies do Congresso Nacional ......................................................... 520 8. Atribuies privativas da Cmara dos Deputados ................................ 521 9. Atribuies privativas do Senado Federal .............................................. 521

10. Convocao e comparecimento de Ministros ......................................... 523 III. SMULAS VINCULANTES 9. Smulas vinculantes, smulas impeditivas de recursos e efeito

vinculante ..................................................................................................... 563 10. Smulas vinculantes e assentos da jurisprudncia ................................ 564 11. Disciplina das smulas vinculantes ......................................................... 565 12. Smulas impeditivas de recurso ............................................................... 566 13. Efeito vinculante .......................................................................................... 566

III. PROCESSO LEGISLATIVO 11. Conceito e obje!o ......................................................................................... 524 12. Atos do processo legislativo: Iniciativa legislativa - Emendas -

Votao - Sano e veto - Promulgao e publicao da lei ............ 524 13. Procedimentos legislativos: Procedimento legislativo ordinrio

- Procedimento legislativo sumrio - Procedimentos legislativos especiais ........................................................................................................ 529

IV CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA 14. Controle externo do Poder Judicirio ...................................................... 567 15. Composio do Conselho ........................................................................... 568

IV. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS 16. Funcionamento ............................................................................................ 568 14. Contedo ....................................................................................................... 534 17. Competncia ................................................................................................. 569 15. Prerrogativas: Inviolabilidade - Imunidade - Privilgio de foro - 18. Ouvidorias .................................................................................................... 570

Iseno do servio militar .......................................................................... 534 16. Direitos: subsdio ......................................................................................... 537 V SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA 17. Incompatibilidades ...................................................................................... 538 19. Composio .................................................................................................. 570 18. Perda do mandato: Cassao - Extino ............................................... 539 20. Competncia ................................................................................................. 571

21. Conselho da Justia Federal ....................................................................... 573 Captulo III

Do Poder Executivo VI. JUSTIA FEDERAL 22. Seus rgos ................................................................................................... 573 23. Tribunais Regionais Federais: Composio - Competncia ............... 574 24. Juzes Federais: Organizao da justica federal de primeira instncia

- Competncia - Foro das causas de interesse da Unio ................. 575

1. Noo e formas ............................................................................................ 542 2. Chefe de Estado e Chefe de Governo ....................................................... 542 3. Eleio e mandato do Presidente da Repblica ...................................... 543


VII. JUSTIA DO TRABALHO 25. Organizao .................................................................................................. 577 26. Competncia ................................................................................................. 579 27. Recorribilidade das decises do TST ....................................................... 580

VIII. JUSTIA ELEITORAL 28. Organizao e competncia ....................................................................... 580 29. Recorribilidade de suas decises .............................................................. 581

IX. JUSTIA MILITAR 30. Composio .................................................................................................. 582 31. Competncia ................................................................................................. 582

X. JUIZADOS ESPECIAIS E DE PAZ 32. Juizados especiais ........................................................................................ 583 33. Justia de paz ............................................................................................... 583

XI. ESTATUTO DA MAGISTRATURA E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIRIO

34. Princpios estatutrios da magistratura ................................................... 583 35. Espcies de garantias do Judicirio .......................................................... 588 36. Garantias institucionais do Judicirio ...................................................... 588 37. Garantias funcionais do Judicirio ........................................................... 590 38. Mecanismos de acelerao dos processos ............................................... 591 39. Escolas de magistrados ............................................................................... 592

Captulo V Das Funes Essenciais Justia

I. FUNCIONAMENTO DA JUSTIA 1. "Nemo iudex sine actore" .......................................................................... 594 2. Carreiras jurdicas e isonomia concreta ................................................... 595

II. ADVOGADO 3. Uma profisso .............................................................................................. 595 4. O advogado e a administrao da justia ................................................ 596 5. Inviolabilidade ............................................................................................. 597

III. O MINISTRIO PBLICO 6. Natureza e princpios institucionais ........................................................ 597 7. Estrutura orgnica ....................................................................................... 599 8. Garantias ....................................................................................................... 601 9. Funes institucionais ................................................................................. 602

10. Conselho Nacional do Ministrio Pblico ............................................... 603

IV A ADVOCACIA PBLICA 11. Advocacia-Geral da Unio ......................................................................... 605 12. Representao das unidades federadas - Remisso ............................ 606 13. Defensorias Pblicas e a defesa dos necessitados .................................. 606

SUMRIO 23

Tlruw III DOS ESTADOS, DOS MUNICPIOS E DO DISTRITO FEDERAL

Captulo I Dos Estados Federados

I. FORMAO CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS 1. Autonomia dos Estados .............................................................................. 608 2. Auto-organizao e Poder Constituinte Estadual .................................. 609 3. Formas de expresso do Constituinte Estadual ..................................... 610 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados ............................................ 611 5. Princpios constitucionais sensveis ......................................................... 612 6. Princpios constitucionais estabelecidos .................................................. 613 7. Interpretao dos princpios limitadores da capacidade organizadora

dos Estados ................................................................................................... 617

II. COMPETtNCIAS ESTADUAIS 8. Questo de ordem ....................................................................................... 617 9. Competncias reservadas aos Estados ..................................................... 618

10. Competncias vedadas aos Estados ......................................................... 618 11. Competncia exclusiva especificada ........................................................ 619 12. Competncias estaduais comuns e concorrentes ................................... 619 13. Competncias estaduais materiais: Econmicas - Sociais

-Administrativas - Financeiras ............................................................ 620 14. Competncia legislativa ............................................................................. 622

III. ORGANIZAO DOS GOVERNOS ESTADUAIS 15. Esquema constitucional .............................................................................. 622 16. Poder Legislativo estadual ......................................................................... 622 17. Poder Executivo estadual ........................................................................... 627 18. Poder Judicirio estadual ........................................................................... 631 19. Funes essenciais Justia estadual ....................................................... 634

IV CONTEDO DA CONSTITUIO ESTADUAL 20. Consideraes gerais ................................................................................... 636 21. Elementos limitativos ................................................................................. 637 22. Elementos orgnicos ................................................................................... 637 23. Elementos scio-ideolgicos ...................................................................... 638 24. Concluso ..................................................................................................... 638

Captulo II Dos Municpios

I. REPOSIO DO MUNICPIO NA FEDERAO 1. Fundamentos constitucionais .................................................................... 639 2. Municpio, entidade federada? ................................................................. 640

II. AUTONOMIA MUNICIPAL 3. Base constitucional da autonomia municipal ......................................... 640


4. Capacidade de auto-organiza municipal .......................................... 642 IV. RGOS SUPERIORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS 5. Lei Orgnica prpria ................................................................................... 642 6. Competncias municipais .......................................................................... 643

15. Organizao administrativa de Estados e Municpios ........................... 662 16. Secretrios de Estado .................................................................................... 663

III. GOVERNO MUNICIPAL 17. rgos superiores municipais .................................................................... 663 7. Poderes municipais ..................................................................................... 644 8. Poder Executivo municipal ........................................................................ 644 V. REGIES 9. Poder Legislativo municipal ...................................................................... 646

10. Subsdio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores ................................ 647 18. Regies e microrregies ................................................................................ 664 19. Organismos regionais ................................................................................... 664

Captulo III Do Distrito Federal

20. Regionalizao oramentria ...................................................................... 664 21. Regies metropolitanas ................................................................................ 665

I. PRINCPIOS ORGANIZACIONAIS Captulo II 1. Natureza ........................................................................................................ 649 Dos Princpios Constitucionais da Administrao Pblica 2. Autonomia .................................................................................................... 649 3. Auto-organizao ........................................................................................ 650 4. Competncias ............................................................................................... 650

1. Colocao do tema ........................................................................................ 666 2. Princpios da legalidade e da finalidade ................................................... 667

II. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 3. Princpio da impessoalidade ....................................................................... 667 4. Princpio da moralidade e da probidade administrativas ..................... 668 5. Princpio da publicidade .............................................................................. 669

5. Poder Legislativo ......................................................................................... 651 6. Poder Executivo ........................................................................................... 651 7. Poder Judicirio ........................................................................................... 652 6. Princpio da eficincia ................................................................................... 671 8. Funes essenciais Justia no Distrito Federal .................................... 653 7. Princpio da licitao pblica ...................................................................... 672

8. Princpio da prescritibilidade dos ilcitos administrativos ................... 673 TiTuw IV

DA ADMINISTRAO PBLICA 9. Princpio da responsabilidade civil da Administrao .......................... 673

10. Princpio da participao ............................................................................. 675 Captulo I 11. Princpio da autonomia gerencial .............................................................. 675

Estruturas Bsicas da Administrao Pblica

I. ORGANIZAO ADMINISTRATIVA 1. Noo de Administrao ............................................................................ 654

Captulo III Dos Seroidores Pblicos

2. Organizao da Administrao ................................................................. 655 3. Administrao direta, indireta e fundacional ......................................... 655 I. AGENTES ADMINISTRATIVOS

II. RGOS SUPERIORES DA ADMINISTRAO FEDERAL 4. Natureza e posio ...................................................................................... 657 5. Os Ministros no parlamentarismo e no presidencialismo .................... 657 6. Atribuies dos Ministros .......................................................................... 658 7. Condies de investidura no cargo .......................................................... 658 8. Responsabilidade dos Ministros ............................................................... 659 9. Juzo competente para processar e julgar os Ministros ......................... 659

10. Os Ministrios .............................................................................................. 659

1. Agentes polticos e administrativos ........................................................... 677 2. Acessibilidade funo administrativa .................................................... 678 3. Investidura em cargo ou emprego ............................................................. 679 4. Contratao de pessoal temporrio ........................................................... 681 5. Sistema remuneratrio dos agentes pblicos .......................................... 681 6. Acrscimos pecunirios e regras de sua singeleza ................................. 687 7. Isonomia, paridade, vinculao e equiparao de vencimentos .......... 687 8. Vedao de acumulaes remuneradas ..................................................... 689 9. Servidor investido em mandato eletivo .................................................... 689

III. CONSELHOS II. SERVIDORES PBLICOS 11. Generalidades .............................................................................................. 660 10. Execuo de servios na Federao e organizao do funcionalismo ...... 691 12. Conselho da Repblica ............................................................................... 661 11. Aposentadoria, penso e seus proventos ................................................. 691 13. Conselho de Defesa Nacional .................................................................... 661 12. Efetividade e estabilidade ............................................................................ 697 14. Conselho de Comunicao Social ............................................................. 662 13. Vitaliciedade ................................................................................................... 699


14. Sindicalizao e greve de servidores pblicos ....................................... 699 15. Direitos trabalhistas extensivos aos servidores ...................................... 700

II. ESTRUTURA DOS ORAMENTOS PBLICOS 4. Instrumentos normativos do sistema oramentrio .............................. 735 5. Oramento-programa ................................................................................. 737

III. DOS MILITARES 16. Conceito ........................................................................................................ 701 17. Direitos e garantias constitucionais dos servidores militares .............. 702 18. Direitos trabalhistas extensivos aos servidores militares ..................... 705

Ttruw V BASES CONSTITUCIONAIS DAS INSTITUIES FINANCEIRAS

III. PRINCPIOS ORAMENTRIOS 6. Contedo dos oramentos ......................................................................... 738 7. Formulao dos princpios oramentrios .............................................. 738 8. O princpio da exclusividade .................................................................... 739 9. O princpio da programao ..................................................................... 740

10. O princpio do equilbrio oramentrio ................................................... 740 11. O princpio da anualidade ......................................................................... 741

Captulo I 12. O princpio da unidade .............................................................................. 742 Do Sistema Tributrio Nacional 13. O princpio da universalidade .................................................................. 743

14. O princpio da legalidade ......................................................................... 744 15. Princpios da no-vinculao e da quantificao dos crditos I. DISPOSIES GERAIS DA TRIBUTAO

1. Questo de ordem ....................................................................................... 706 oramentrios ............................................................................................... 745 2. Componentes ............................................................................................... 706 3. Emprstimo compulsrio ........................................................................... 707 IV ELABORAO DAS LEIS ORAMENTRIAS 4. Contribuies sociais .................................................................................. 708 16. Leis oramentrias ....................................................................................... 746 5. Normas de preveno de conflitos tributrios ....................................... 709 6. Elementos do sistema tributrio nacional ............................................... 712

17. Processo de formao das leis oramentrias ......................................... 746 18. Rejeio do projeto de oramento anual e suas conseqncias ........... 747

II. LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR 7. Poder de tributar e suas limitaes .......................................................... 712 Captulo III 8. Princpios constitucionais da tributao e sua classificao ................ 712 Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria

III. DISCRIMINAO CONSTITUCIONAL DAS RENDAS TRIBUTRIAS I. FISCALIZAO E SISTEMAS DE CONTROLE 9. Natureza e conceito ..................................................................................... 719 1. A funo de fiscalizao ............................................................................. 749

10. Sistema discriminatrio brasileiro ............................................................ 720 2. Formas de controle ...................................................................................... 750 3. O sistema de controle interno .................................................................... 751

IV. DISCRIMINAO DAS RENDAS POR FONTES 4. O sistema de controle externo ................................................................... 752 11. Atribuio constitucional de competncia tributria ............................ 721 12. Competncia tributria da Unio ............................................................. 722 13. Competncia tributria dos Estados ........................................................ 725 14. Competncia tributria dos Municpios .................................................. 728

V. DISCRIMINAO DAS RENDAS PELO PRODUTO

II. TRIBUNAIS DE CONTAS 5. Instituio do Tribunal de Contas da Unio ........................................... 753 6. Organizao e atribuies do Tribunal de Contas da Unio ................ 754 7. Participao popular ................................................................................... 757 8. Tribunais de Contas estaduais e municipais ........................................... 757 9. Natureza do controle externo e do Tribunal de Contas ........................ 758

15. Repartio de receitas e federalismo cooperativo .................................. 730 10. Prestao de contas ..................................................................................... 759 16. Tcnicas de repartio da receita tributria ............................................ 730 17. Normas de controle e disciplina da repartio de receita tributria ..... 732 TruLO VI

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS Captulo II

Das Finanas Pblicas e do Sistema Oramentrio Captulo I

Do Estado de Defesa no Estado de Stio

I. NORMAS SOBRE FINANAS PBLICAS I. SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES 1. Colocao do tema ...................................................................................... 734 1. Defesa do Estado e compromissos democrticos .................................. 760 2. Normas gerais .............................................................................................. 734 2. Defesa das instituies democrticas ....................................................... 761 3. Funo do Banco Central ........................................................................... 735 3. Tipos de estados de exceo vigentes ...................................................... 763

1

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II. ESTADO DE DEFESA 4. Defesa do Estado e estado de defesa ........................................................ 763 5. Pressupostos e objetivo .............................................................................. 764 6. Efeitos e execuo do estado de defesa ................................................... 765 7. Controles ....................................................................................................... 765

III. ESTADO DE STIO 8. Pressupostos, objetivos e conceito ............................................................ 766 9. Efeitos do estado de stio ............................................................................ 768

10. Controles do estado de stio ....................................................................... 769

Captulo II Das Foras Annadas

1. Destinao constitucional .......................................................................... 771 2. Instituies nacionais permanentes .......................................................... 772 3. Hierarquia e disciplina ............................................................................... 773 4. Componentes das Foras Armadas .......................................................... 773 5. Fixao e modificao dos efetivos das Foras Armadas ..................... 774 6. A obrigao militar ..................................................................................... 774 7. Organizao militar e seus servidores ..................................................... 776

Captulo III Da Segurana Pblica

1. Polcia e segurana pblica ........................................................................ 777 2. Organizao da segurana pblica ........................................................... 779 3. Polcias federais ........................................................................................... 780 4. Polcias estaduais ......................................................................................... 781 5. Guardas municipais .................................................................................... 781

QUARTA p ARTE DA ORDEM ECONMICA E DA ORDEM SOCIAL

Ttruw I DA ORDEM ECONMICA

Captulo I Dos Princpios Gerais da Atividade Econmica

I. BASES CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONMICA 1. Questo de ordem ....................................................................................... 785 2. Constitucionalizao da ordem econmica ............................................ 786 3. Elementos scio-ideolgicos ...................................................................... 787 4. Fundamento e natureza da ordem econmica instituda ..................... 788 5. Fim da ordem econmica ........................................................................... 788

SUMRIO 29

II. CONSTITUIO ECONMICA E SEUS PRINCPIOS 6. Idia de constituio econmica ............................................................... 790 7. Princpios da constituio econmica formal ......................................... 791 8. Soberania nacional econmica .................................................................. 792 9. Liberdade de iniciativa econmica ........................................................... 793

10. Livre concorrncia e abuso do poder econmico ................................... 795 11. Princpios de integrao ............................................................................. 796 12. Empresa brasileira e capital estrangeiro .................................................. 797

III. ATUAO ESTATAL NO DOMNIO ECONMICO 13. Capitalismo, socialismo e estatismo ......................................................... 799 14. Servio pblico e atividade econmica estatal ....................................... 801 15. Modos de atuao do Estado na economia ............................................. 804 16. Explorao estatal de atividade econmica ............................................ 804 17. Monoplios ................................................................................................... 805 18. Interveno no domnio econmico ......................................................... 807 19. Planejamento econmico ............................................................................ 809

Captulo II Das Propriedades na Ordem Econmica

1. O princpio da propriedade privada ........................................................ 812 2. Propriedade dos meios de produo e propriedade socializada ........ 812 3. Funo social da empresa e condicionamento livre iniciativa .......... 813 4. Propriedade de interesse pblico ............................................................. 815 5. Propriedade do solo, do subsolo e de recursos naturais ...................... 815 6. Propriedade de embarcaes nacionais ................................................... 816 7. Poltica urbana e propriedade urbana ..................................................... 816 8. Propriedade rural e reforma agrria ........................................................ 819

Captulo III Do Sistema Financeiro Nacional

1. Generalidades .............................................................................................. 824 2. As alteraes da EC-40/2003 ..................................................................... 824 3. Lei complementar e recepo constitucional .......................................... 825 4. Sentido e objetivos ....................................................................................... 826 5. Participao do capital estrangeiro nas instituies financeiras ......... 826 6. Cooperativas de crdito ............................................................................. 827

Truw II DA ORDEM SOCIAL

Captulo I Introduo Ordem Social

1. Consideraes gerais ................................................................................... 828 2. Base e objetivo da ordem social ................................................................ 828 3. Contedo e princpios da ordem social ................................................... 828


Captulo II Da Seguridade Social

l. Contedo, princpios e financiamentos da seguridade social .............. 830 2. Sade ................................................................................................................ 831 3. Previdncia social .......................................................................................... 832 4. Assistncia social ........................................................................................... 836

Captulo III Da Ordem Constitucional da Cultura

1. Questo de ordem ......................................................................................... 837 2. Educao .......................................................................................................... 837 3. Princpios bsicos do ensino ....................................................................... 838 4. Autonomia universitria .............................................................................. 838 5. Ensino pblico ................................................................................................ 839 6. Ensino pago e ensino gratuito ..................................................................... 840 7. Cultura e direitos culturais .......................................................................... 842 8. Desporto .......................................................................................................... 844 9. Cincia e tecnologia ...................................................................................... 844

10. Comunicao social ....................................................................................... 844 11. Meio ambiente ................................................................................................ 845

Captulo IV Da Famlia, da Criana, do Adolescente e do Idoso

1. A famlia .......................................................................................................... 848 2. Tutela da criana e do adolescente .............................................................. 849 3. Tutela dos idosos ............................................................................................ 849

Captulo V Dos ndios

l. Fundamentos constitucionais dos direitos indgenas ............................ 851 2. Organizao social dos ndios: comunidade, etnia e nao ................. 851 3. Direitos sobre as terras indgenas .............................................................. 854 4. Terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios ...................................... 855 5. O indigenato ................................................................................................... 856 6. Posse permanente .......................................................................................... 858 7. Usufruto exclusivo ........................................................................................ 859 8. Minerao em terras indgenas ................................................................... 859 9. Demarcao das terras indgenas ............................................................... 860

10. Defesa dos direitos e interesses dos ndios ............................................. 860

QUINTA p ARTE CONCLUSO GERAL

Captulo nico ............................................................................................................. 865 BIBLIOCRAFIA .......................................................................................................... 867 NDICE ALFABTICO-REMISSIVO ...................................................................... 893

PRIMEIRA PARTE

DOS CONCEITOS E PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

Ttulo I

Do Direito Constitucional e da Constituio

Captulo I

DO DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Natureza e conceito. 2. Objeto. 3. Contedo cientifico.

1. Natureza e conceito

O Direito fenmeno histrico-cultural, realidade ordenada, ou ordenao normativa da conduta segundo uma conexo de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por uni-dades estruturais que o compem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestaes. Essas unidades estruturais ou dogmticas do sis-tema jurdico constituem as divises do Direito, que a doutrina denomi-na ramos da cincia jurdica, comportando subdivises conforme mos-tra o esquema seguinte:

DIREITO

(a) Constitucional (b) Administrativo (c) Urbanstico (d) Econmico

(1) Pblico (e) Financeiro (f) Tributrio (g) Processual (h) Penal

(2) Social

( i) Internacional (pblico e privado)

(a) do Trabalho (b) Previdencirio

! (a) Civil (3) Privado (b) Comercial


O Direito Constitucional, como se v, pertence ao

Curso de Direito Constitucional Positivo_Jose Afonso Da Silva

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