CURSO DE CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO 1.

CURSO DE CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO

1

CURSO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

Disciplina 3Disciplina 3

A Receita e Despesa A Receita e Despesa sob Enfoque Orçamentáriosob Enfoque Orçamentário

INSTRUTOR:INSTRUTOR:JOÃO EUDESJOÃO EUDES


1.1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADEDA CONTABILIDADE

2.2. RECEITA ORÇAMENTÁRIA: CONCEITOS, ENFOQUES, REGIMES RECEITA ORÇAMENTÁRIA: CONCEITOS, ENFOQUES, REGIMES E CLASSIFICAÇÕES DIVERSASE CLASSIFICAÇÕES DIVERSAS

3.3. INGRESSOS: MODALIDADES E METODOLOGIA PARA INGRESSOS: MODALIDADES E METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO

4.4. ESTÁGIOS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIAESTÁGIOS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

5.5. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA E POR CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA E POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOSFONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

6.6. DEDUÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITADEDUÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITA

7.7. DESPESA ORÇAMENTÁRIA: CONCEITOSDESPESA ORÇAMENTÁRIA: CONCEITOS

SUMÁRIO


8. CLASSIFICAÇÕES DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

9. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

10. CASOS PRÁTICOS

SUMÁRIO


Unidade/Totalidade Universalidade Anualidade/Periodicidade Exclusividade Equilíbrio Legalidade Publicidade Especificação/Especialização

Não-afetação de receitas

2. Princípios Aplicados na LOA2. Princípios Aplicados na LOA


CONCEITO DE RECEITA PÚBLICA (Aspecto Legal)• Ingressos nos cofres públicos;• para atendimento à coletividade;• não sujeita à devolução;• exceção: operações de créditos; e• produz acréscimos ao patrimônio ou não.

CONCEITO – NORMA INTERNACIONAL• Fluxo de entradas de benefícios econômicos ou potencial de serviço;• durante um exercício financeiro;• aumento na situação líquida patrimonial; e• exceção dos aportes dos proprietários (aumento de capital).

3. RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO


RECEITA PATRIMONIAL“aumento nos benefícios econômicos sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultem em uma variação positiva da Situação Patrimonial Líquida de uma Entidade no decorrer de um período contábil e que não decorram de aporte dos proprietários.” (Res. CFC 1.121/2008)

RECEITA ORÇAMENTÁRIA“ingressos para cobertura de despesas públicas, em qualquer esfera governamental, no decorrer de um exercício determinado.”



RECEITA SOB O RECEITA SOB O ENFOQUE PATRIMONIALENFOQUE PATRIMONIAL

RECEITA SOB O RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIOENFOQUE ORÇAMENTÁRIO

FATO GERADORFATO GERADOR(Regime de Competência)(Regime de Competência)

INGRESSO(Regime Financeiro)


CURSO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICOCURSO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

ENFOQUES PATRIMONIAL x ORÇAMENTÁRIOENFOQUES PATRIMONIAL x ORÇAMENTÁRIO

EVENTO RECEITA PATRIMONIAL

RECEITAORÇAMENTÁRIA

1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À VISTA2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRAZO3. ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO4. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS5. ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

XX XX

XX

XX

XX

XX

--

--

--

--

3. RECEITA SOB O ENFOQUE 3. RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTÁRIO


TEMPO

FATO FATO GERADORGERADOR INGRESSOINGRESSORECEITA RECEITA

ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVANÃO EFETIVA

TEMPO

INGRESSO FATO FATO GERADORGERADOR

TEMPO

INGRESSO E FATO INGRESSO E FATO GERADORGERADOR RECEITA RECEITA

ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA EFETIVAEFETIVA

RECEITA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA

NÃO EFETIVANÃO EFETIVA

EX: ADIANTAMENTO DE RECEITA (DEPÓSITOS JUDICIAIS)

EX: IPTU

EX: RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS



REGIME ORÇAMENTÁRIO x REGIME CONTÁBILREGIME ORÇAMENTÁRIO x REGIME CONTÁBIL

REGIME ORÇAMENTÁRIO“Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiroI - as receitas nele arrecadadas”(Lei 4.320/1964)

REGIME CONTÁBIL

“Princípio da Competência: As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.”(Art. 9º da Resolução CFC 750/1993)

“A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência.”(Art. 50, inciso II, da Lei Complementar 101/2000)



QUANTO A NATUREZACORRENTECAPITAL

QUANTO AO ESFORÇO DE ARRECADAÇÃOPRÓPRIAVINCULADA

QUANTO A CONSTÂNCIAORDINÁRIAEXTRAORDINÁRIA

QUANTO A OBRIGATORIEDADEORIGINÁRIADERIVADA

QUANTO AO IMPACTO NA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL

EFETIVANÃO EFETIVA

QUANTO AO RESULTADO FISCALFINANCEIRASNÃO FINANCEIRAS

CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIACLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA


RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CONTABILIZADA PELO REGIME DE CAIXA

TODOS OS RECEBIMENTOS

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

•RECURSOS PERTENCENTES AO ESTADO•PREVISÍVEIS OU NÃO NA LOA•FONTE DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA DESPESA PÚBLICA

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

• RECURSOS NÃO PERTENCENTES AO ESTADO • DE TERCEIROS • TRANSITÓRIAS• OUTRAS OPERAÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS


CTUCTU

Receita OrçamentáriaReceita Orçamentária

Dep. Div. OrigensDep. Div. Origens(Passivos)(Passivos)

Estorno de DespesaEstorno de Despesa

Capítulo 8

4. INGRESSOS - Modalidades


ORÇAMENT.

EXTRAORÇAMENT.

CORRENTE/ INTRA CORRENTE

CAPITAL / INTRA CAPITAL

TRIBUTÁRIACONTRIBUI.PATRIMONIALAGROPEC.INDUSTRIALSERVIÇOSTRANSFER.OUTRAS

OP. CRÉDITOALIENAÇÕES BENSAMORT. EMPREST.TRANSF. CAPITALOUTRAS

EX. TRIBUTÁRIA: IMPOSTOSTAXASCONT. MELHORIAETC.

EX. OP. CRÉD.: INTERNASEXTERNAS

DEPÓSITOSCAUÇÕES

4. INGRESSOS FINANCEIROS


RECEITA DE RESSARCIMENTORECEITA DE RESSARCIMENTO““reembolso de valores anteriormente gastos em nome de reembolso de valores anteriormente gastos em nome de terceiros e que estão sendo devolvidos, geralmente resultante de terceiros e que estão sendo devolvidos, geralmente resultante de procedimentos pactuados entre as partes. Corresponde a uma procedimentos pactuados entre as partes. Corresponde a uma reposição de custos por uma das partes envolvidas, ao utilizar reposição de custos por uma das partes envolvidas, ao utilizar meios da outra para alcançar determinado fim.”meios da outra para alcançar determinado fim.”

ESTORNO DE DESPESAESTORNO DE DESPESA““ingresso de recurso que não caracteriza receita orçamentária caso ingresso de recurso que não caracteriza receita orçamentária caso ocorra no meso exercício.”ocorra no meso exercício.”““a importância da despesa anulada no exercício reverte-se à a importância da despesa anulada no exercício reverte-se à dotação.” dotação.” (Art. 38 - 4320/64)(Art. 38 - 4320/64)REC. DE RESSARCIM. x ESTORNO DE DESPESAREC. DE RESSARCIM. x ESTORNO DE DESPESA

Ocorreu o fato gerador da despesa ?Ocorreu o fato gerador da despesa ?

SimSim NãoNão

4. INGRESSOS FINANCEIROS


PREVISÃO

EXECUÇÃOEXECUÇÃOLANÇAMENTOLANÇAMENTO

Direto / De Ofício Direto / De Ofício (IPVA / IPTU)(IPVA / IPTU)

Misto / Por Declaração Misto / Por Declaração (IR / ITR)(IR / ITR)

Por Homologação Por Homologação (IPI / ICMS)(IPI / ICMS)

ARRECADAÇÃOARRECADAÇÃORECOLHIMENTORECOLHIMENTO

CONTROLE E AVALIAÇÃO

5. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA


PREVISÃO

LANÇAMENTO

ARRECADAÇÃO

RECOLHIMENTOCAIXAS BANCOS

METODOLOGIA

UNIDADE DECAIXA

CLASSIFICAÇÃO

5. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA


ALÍNEAImp. S/ Renda e Prov. Qualquer Natureza SUBALÍNEAPessoas Físicas

RUBRICAImposto Sobre Patrimônio Renda

ESPÉCIEImpostos

ORIGEMReceita Tributária

CATEGORIA ECONÔMICAReceita Corrente

2 1004111

6. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA


NATUREZA DA RECEITANATUREZA DA RECEITA ORIGEMORIGEM

CORRENTE (1)CORRENTE (1)E INTRA-ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (7)CORRENTE (7)

(1) TRIBUTÁRIA(1) TRIBUTÁRIA(2) DE CONTRIBUIÇÕES(2) DE CONTRIBUIÇÕES(3) PATRIMONIAL(3) PATRIMONIAL(4) AGROPECUÁRIA(4) AGROPECUÁRIA(5) INDUSTRIAL(5) INDUSTRIAL(6) DE SERVIÇOS(6) DE SERVIÇOS(7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES(7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES(9)OUTRAS RECEITAS CORRENTES(9)OUTRAS RECEITAS CORRENTES

DE CAPITAL (2)DE CAPITAL (2)E INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE E INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (8)CAPITAL (8)

(1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO(1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO(2) ALIENAÇÃO DE BENS(2) ALIENAÇÃO DE BENS(3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS(3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS(4) TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL(4) TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL(5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL(5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

6. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA


FONTE / ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOSRecursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

12

GRUPO FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente2 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores6 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores9 – Recursos Condicionados

1IDENTIFICADOR DE USO0 – Não Destinado à Contrapartida1 – Contrapartida BIRD2 – Contrapartida BID3 – Contrapartida C/ Enfoque Setorial Amplo4 – Contrapartida de Outros Empréstimos5 – Contrapartida de Doações

0

DETALHAMENTO - SIAFIPode ser: Sem Detalhe, Convênio, Obrigação e Cadastro

000000

7. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR FONTE E DESTINÇÃO DE RECURSOS


Imposto de Renda

Cofins

Visão da Receita: Destinação

23.5% FPM

3% F. Constitucionais

21.5% FPE

18% Educação

Saldo: Recursos Livres

20% DRU

80% Seguridade Social

20% DRU

Fonte de RecursosOrigem:Natureza da Receita

Capítulo 8



Origem: Natureza da Receita Visão da Despesa: Origem

23.5% FPM

3% F. Constitucionais

21.5% FPE

18% Educação

Saldo: Recursos Livres

20% DRU

80% Seguridade Social

20% DRU

Fonte de Recursos Despesas

Capítulo 8

Imposto de Renda

Cofins



“Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”

“Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;”(Lei Complementar 101/2000)

OBJETIVOS DA CLASSIFICAÇÃO• EVIDENCIAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS• EVIDENCIAÇÃO DE VINCULAÇÕES• TRANSPARÊNCIA NO GASTO PÚBLICO


CURSO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR CURSO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICOPÚBLICO

CONCEITO DE DEDUÇÕESCONCEITO DE DEDUÇÕES

Recursos arrecadados que não pertençam ao ente arrecadador, não Recursos arrecadados que não pertençam ao ente arrecadador, não sendo aplicáveis em programas e ações governamentais de sendo aplicáveis em programas e ações governamentais de responsabilidade do mesmo.responsabilidade do mesmo.

SITUAÇÕES DE USO DE DEDUÇÕES DE RECEITASSITUAÇÕES DE USO DE DEDUÇÕES DE RECEITAS

• Restituição de tributos recebidos a maior;Restituição de tributos recebidos a maior;• Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que pertençam a outro ente;pertençam a outro ente;• Renúncia de receita;Renúncia de receita;• Compensação de receita; eCompensação de receita; e• Retificação de receitaRetificação de receita

CONTABILIZAÇÃOCONTABILIZAÇÃO

• Criação de nova classe de contas, iniciada pelo dígito “9”;Criação de nova classe de contas, iniciada pelo dígito “9”;• Mecanismo de conta-corrente contábil.Mecanismo de conta-corrente contábil.

8. DEDUÇÕES E RENÚNCIA DA RECEITA8. DEDUÇÕES E RENÚNCIA DA RECEITA


RENÚNCIA DE RECEITARENÚNCIA DE RECEITA“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

(Lei Complementar 101/2000)

8. DEDUÇÕES E RENÚNCIA DA RECEITA


9. DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO

9.1Conceito9.1ConceitoÉ o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no É o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.líquida patrimonial.A despesa orçamentária pode ser classificada:A despesa orçamentária pode ser classificada:

9.2 Classificação: 9.2 Classificação:

9.2.1 Quanto às entidades destinatárias do orçamento:9.2.1 Quanto às entidades destinatárias do orçamento:a) Despesa Orçamentária Pública – aquela executada por a) Despesa Orçamentária Pública – aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício financeiro da Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício financeiro da emissão do respectivo empenho.emissão do respectivo empenho.

b) Despesa Orçamentária Privada – aquela executada por b) Despesa Orçamentária Privada – aquela executada por entidade privada e que depende de autorização orçamentária entidade privada e que depende de autorização orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecuçãointernos para sua consecução..


9. DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO9.2 Classificação: 9.2 Classificação:

9.2.2 Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial:9.2.2 Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial:

a) Despesa Orçamentária Efetiva – aquela que, no a) Despesa Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, reduz a situação líquida momento da sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.modificativo diminutivo.

Em geral, a Despesa Orçamentária Efetiva coincide com Em geral, a Despesa Orçamentária Efetiva coincide com a Despesa Corrente. a Despesa Corrente.

b) Despesa Orçamentária Não-Efetiva – aquela que, no b) Despesa Orçamentária Não-Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. Neste caso, além da despesa contábil permutativo. Neste caso, além da despesa orçamentária, registra-se concomitantemente conta orçamentária, registra-se concomitantemente conta de variação ativa para anular o efeito dessa despesa de variação ativa para anular o efeito dessa despesa sobre o patrimônio líquido da entidade.sobre o patrimônio líquido da entidade.

Em geral, a despesa não-efetiva coincide com a Em geral, a despesa não-efetiva coincide com a despesa de capital. despesa de capital.


Despesa sob oenfoque patrimonial

Despesa Orçamentária

FATO GERADOR(Regime de Competência)

DISPÊNDIO

(Regime Financeiro)

Despesa sob o enfoque patrimonial ≠

Despesa Orçamentária



Quem faz uso de orçamento? Muitos fazem orçamentos. Nós fazemos nossos orçamentos pessoais. As entidades privadas fazem orçamentos. Os órgão públicos fazem orçamentos. Quem faz orçamento está preocupado com o CAIXA. Orçamento é um instrumento de planejamento que procura comparar os ingressos e os dispêndios em um determinado período de tempo.

INGRESSOS Receitas Orçamentárias

DISPÊNDIOS Despesas Orçamentárias



9.2 - CLASSIFICAÇÃO

ESTRUTURA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

1. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

2. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

3. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

4. NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA



01

UNIDADE ORÇAMENTÁRIABanco Central do Brasil

2

TIPO ADMINISTRAÇÃO1 – Direta2 – Autarquia, Fundação e Agência9 - Fundo

25

ORGÃOMinistério da Fazenda UO

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONALCLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL



00440044

AÇÃO (Projeto, Atividade e Operação Especial)AÇÃO (Projeto, Atividade e Operação Especial)Funcionamento da Educação ProfissionalFuncionamento da Educação Profissional

LOCALIZADOR DO GASTOLOCALIZADOR DO GASTONo Estado de Santa CatarinaNo Estado de Santa Catarina

0057005729922992

PROGRAMAPROGRAMADesenvolvimento da Educação Profissional Desenvolvimento da Educação Profissional

363363

SUBFUNÇÃOSUBFUNÇÃOEnsino ProfissionalEnsino Profissional

1212

FUNÇÃOFUNÇÃOEducaçãoEducação PTPT

9. DESPESA SOB O ENFOQUE 9. DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTÁRIO

Classificação Funcional-programáticaClassificação Funcional-programática


FUNÇÕES SUBFUNÇÕES031 – Ação Legislativa032 – Controle Externo061 – Ação Judiciária062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário091 – Defesa da Ordem Jurídica092 – Representação Judicial e Extrajudicial121 – Planejamento e Orçamento122 – Administração Geral123 – Administração Financeira124 – Controle Interno125 – Normalização e Fiscalização126 – Tecnologia da Informação127 – Ordenamento Territorial128 – Formação de Recursos Humanos129 – Administração de Receitas130 – Administração de Concessões131 – Comunicação Social151 – Defesa Aérea152 – Defesa Naval153 – Defesa Terrestre181 – Policiamento182 – Defesa Civil183 – Informação e Inteligência211 – Relações Diplomáticas212 – Cooperação Internacional241 – Assistência ao Idoso242 – Assistência ao Portador de Deficiência243 – Assistência à Criança e ao Adolescente244 – Assistência Comunitária271 – Previdência Básica272 – Previdência do Regime Estatutário273 – Previdência Complementar274 – Previdência Especial301 – Atenção Básica302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial303 – Suporte Profilático e Terapêutico304 – Vigilância Sanitária

09 – Previdência Social

10 – Saúde

05 - Defesa Nacional

06 - Segurança Pública

07 – Relações Exteriores

08 – Assistência Social

01 – Legislativa

02 – Judiciária

03 - Essencial à Justiça

04 – Administração

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALCLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL



Instrumento de organização da Ação Governamental que articula um conjunto de iniciativas públicas e privadas - projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas etc. - e que visam à solução de um problema ou ao atendimento de demanda da Sociedade, sendo mensurado por indicadores, metas regionalizadas e custos estabelecidos no PPA.

PROGRAMAPROGRAMA



Problema Objetivo + Indicador

CausasC 1C 2C 3

SOCIEDADE(PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS)

AçõesA 1A 2A 3

O PROGRAMA ORIENTADO A RESULTADOO PROGRAMA ORIENTADO A RESULTADO



Instrumento de organização da Ação Governamental

Cada programa identifica as AÇÕES necessárias para atingir os seus OBJETIVOS, sob forma de PROJETOS, ATIVIDADES e OPERAÇÕES ESPECIAIS, especificando os respectivos VALORES e METAS

Programa

Ações

Projetos Atividades Operações Especiais

Valores Metas

O QUE É PROGRAMA?O QUE É PROGRAMA?



Conjunto de operações limitadas no tempo, com as seguintes características:

tem como resultado um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, que pode ser medido, física e financeiramente;

é limitado no tempo; é parte do desdobramento de um programa de governo; e

geralmente dá origem a uma atividade ou concorre para expansão e/ou aperfeiçoamento de atividades existentes.

PROJETOPROJETO



Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, com as seguintes características :

tem como resultado um produto necessário à manutenção da ação de governo, que normalmente pode ser medido quantitativamente e qualitativamente;

é permanente e contínua no tempo;

visa a manutenção dos serviços públicos ou administrativos já existentes, ou colocados à disposição da comunidade.

ATIVIDADEATIVIDADE



Ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”.

Ex.: amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, fundos de participação, operações de financiamento, ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras.

OPERAÇÃO ESPECIALOPERAÇÃO ESPECIAL



9090

ELEMENTO DE DESPESAELEMENTO DE DESPESAMaterial de Consumo Material de Consumo

SUBITEM DA DESPESASUBITEM DA DESPESACombustíveis e Lub. AutomotivosCombustíveis e Lub. Automotivos

01013030

MODALIDADE DE APLICAÇÃOMODALIDADE DE APLICAÇÃOAplicação Direta Aplicação Direta

33

GRUPO DE DESPESAGRUPO DE DESPESAOutras Despesas CorrentesOutras Despesas Correntes

33

CATEGORIA ECONÔMICACATEGORIA ECONÔMICADespesa CorrenteDespesa Corrente

NDND

NATUREZA DA DESPESANATUREZA DA DESPESA



Composta pela Categoria econômica, Grupo de natureza de despesa e Elemento de Despesa.

É complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”.

NATUREZA DA DESPESANATUREZA DA DESPESA



Categoria EconômicaCategoria Econômica: identifica se o gasto vai contribuir para : identifica se o gasto vai contribuir para formação ou aquisição de um bem de capital. formação ou aquisição de um bem de capital.

CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESA CORRENTE Não contribui para formação ou aquisição bem de capital

Pode provocar registro em ATIVOS ou PASSIVOS CIRCULANTES.

DESPESA DE CAPITAL Contribui para formação ou aquisição de bem de capital

Provoca, em geral, registro no ATIVO ou no PASSIVO NÃO CIRCULANTE.

9. DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO9. DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO


GRUPO DA NATUREZA DA DESPESAIdentifica de forma sintética o objeto de gasto. Agrega os elementos de despesa de mesma natureza.

GRUPO DE DESPESAGRUPO DE DESPESA

11 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDAJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

33 OUTRAS DESPESAS CORRENTESOUTRAS DESPESAS CORRENTES

44 INVESTIMENTOSINVESTIMENTOS

55 INVERSÕES FINANCEIRASINVERSÕES FINANCEIRAS

66 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

77 RESERVA DO RPPSRESERVA DO RPPS

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIARESERVA DE CONTINGÊNCIA



MODALIDADE DE APLICAÇÃO:

Indica se a execução orçamentária será efetuada por unidade no âmbito da mesma esfera de governo, se por outro ente da federação, se por outra entidade privada ou estrangeira. Também evidencia a dupla contagem das execuções orçamentárias, possibilitando a sua eliminação.



MODALIDADE DE APLICAÇÃO20 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO30 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL40 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS50 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

LUCRATIVOS60 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS

LUCRATIVOS70 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES

MULTIGOVERNAMENTAIS71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS80 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR90 APLICAÇÕES DIRETAS91 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE

ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

99 A DEFINIR



ELEMENTO DA DESPESA: identifica os objetos de gastos, o que vai ser adquirido para consecução dos programas.

Elemento 51- Obras e Instalações: compreende todo o gasto necessário anterior a realização da obra e os gastos propriamente ditos de construção.

Elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores: despesas de exercícios anteriores que foram reconhecidas em exercício posterior, sem restos a pagar para suportar seu pagamento.

DESDOBRAMENTO FACULTATIVO DO ELEMENTO DA DESPESA: cada ente poderá detalhar os elementos de despesa conforme a necessidade de informação mais analítica.



1. Você precisa de recurso público para efetuar a compra? Precisa de autorização legislativa? É uma aquisição para alcançar os fins do programa? Se a resposta for sim, então a despesa é orçamentária.

2. Depois precisamos verificar se você está fazendo um gasto para adquirir um bem de capital. Se for relacionado ao bem de capital, então estamos diante de uma despesa com categoria econômica de capital. Caso não esteja relacionado a um bem de capital, então é uma despesa orçamentária com categoria econômica corrente. A maior dificuldade de classificação é aqui, pois tenta-se pregar uma tipicidade absoluta entre o elemento da despesa e a categoria econômica. Exemplo:

Diárias para treinamento Despesa Corrente Diárias para fiscalização de obra Despesa de Capital

PASSOS PARA A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZAPASSOS PARA A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA



PASSOS PARA A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À PASSOS PARA A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZANATUREZA

3 – A escolha do GRUPO DE DESPESA é a mais fácil. Os grupos são bastante específicos, causando pouco confusão. Os GRUPOS DE DESPESA guardam correlação com as CATEGORIA ECONÔMICAS.

4 – A verificação do ELEMENTO DE DESPESA é mais difícil, pois podem ter elementos que parecem entrar no campo do outro. O elemento não guarda irrestrita correlação com o GRUPO DA DESPESA. A classificação no elemento de despesa está atrelada às características físicas e a funcionalidade do que está sendo adquirido.



ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

A despesa orçamentária passa por três A despesa orçamentária passa por três momentos: planejamento, execução e momentos: planejamento, execução e controle e avaliação.controle e avaliação.

O planejamento é o momento preliminar. O planejamento é o momento preliminar. Antes do empenho, o ente tem que fixar a Antes do empenho, o ente tem que fixar a despesa orçamentária, efetuar a despesa orçamentária, efetuar a movimentação dos créditos entre as movimentação dos créditos entre as unidades, licitar e fazer a sua programação unidades, licitar e fazer a sua programação financeira. financeira.



ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA O momento da execução é composto pelos três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

O empenho é uma reserva orçamentária para determinado gasto. Cria para o Estado uma obrigação de pagamento. Aqui temos que entender que não é uma obrigação de natureza contábil. A obrigação que o empenho cria não é absoluta, não é eficaz, não é líquida e certa. É uma obrigação do ponto de vista de caixa, tem a finalidade de diminuir o superávit financeiro para não inviabilizar o pagamento quando as condições forem totalmente realizadas. É um mecanismo de impedir obrigação sem disponibilidade de caixa.

A obrigação registrada pela contabilidade representa a possibilidade de exigibilidade por parte de terceiros.



ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

A liquidação consiste na verificação da prestação do serviço e da entrega dos bens, bem como do credor e do valor a ser pago. Só pode ser efetuada após o empenho.

O pagamento é a entrega de numerário ao credor e somente pode ser efetuado após a liquidação.



ATÉ O EMPENHO OU ATÉ O EMPENHO OU

ATÉ A LIQUIDAÇÃOATÉ A LIQUIDAÇÃOPAGAMENTOPAGAMENTO

31 DEZ31 DEZ

Restos a Pagar Não-ProcessadosRestos a Pagar Não-ProcessadosAté o primeiro estágio da Até o primeiro estágio da

despesa orçamentária. Foi despesa orçamentária. Foi emitido o empenho, mas emitido o empenho, mas

não foi liquidado.não foi liquidado.

Restos a Pagar ProcessadosRestos a Pagar ProcessadosAté o segundo estágio da Até o segundo estágio da despesa orçamentária. Foi despesa orçamentária. Foi

emitido o empenho, emitido o empenho, ocorreu a liquidação, mas ocorreu a liquidação, mas

não foi pago.não foi pago.

RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR



RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR É UMA OBRIGAÇÃO?SIM. É DÍVIDA FLUTUANTE? SIM. RESTOS A PAGAR É UM CONCEITO CONTÁBIL? NÃO.

A obrigação ou a dívida flutuante a que o restos a pagar faz parte é para efeito de comprometimento das disponibilidade e do superávit financeiro.

Para o regime contábil, só é gerado um PASSIVO, se ao mesmo tempo for gerado um ATIVO. Eu só tenho uma obrigação se alguém pode exigi-la. Eu só um tenho um PASSIVO se alguém tem um ATIVO. Eu só passo a ter um obrigação depois do serviço prestado ou do bem entregue e em certos casos de contratos com inviabilidade de rescisão.



ETAPAS DA DESPESA ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTÁRIA

Avaliação e o Controle



RECONHECIMENTO DA DESPESA RECONHECIMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTÁRIA

EM QUE MOMENTO A DESPESA ORÇAMENTÁRIA COMEÇA A EXISTIR?

O regime de reconhecimento da despesa orçamentária segue o princípio da anualidade do orçamento. A despesa orçamentária deve pertencer ao exercício da emissão do empenho.



MATERIAL DE CONSUMO X MATERIAL PERMANENTEVERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. CASO ALGUM DOS PARÂMETROS

SEJAM VERDADEIROS, ENTÃO O MATERIAL É DE CONSUMO.a) a) Critério da Durabilidade Critério da Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; Ex.: Lápis, borracha, papel.condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; Ex.: Lápis, borracha, papel.

b) b) Critério da Fragilidade Critério da Fragilidade – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; Ex.: caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; Ex.: Disquetes.Disquetes.

c) c) Critério da Perecibilidade Critério da Perecibilidade – Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se – Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal; Ex.: Gêneros alimentícios.deteriore ou perca sua característica pelo uso normal; Ex.: Gêneros alimentícios.

d) d) Critério da Incorporabilidade Critério da Incorporabilidade – Se está destinado à incorporação a outro bem, e não – Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características do principal. Se com a incorporação pode ser retirado sem prejuízo das características do principal. Se com a incorporação houver alterações significativas das funcionalidades do bem principal e/ou do seu valor houver alterações significativas das funcionalidades do bem principal e/ou do seu valor monetário, será considerado permanente; Ex.: Peças de veículos.monetário, será considerado permanente; Ex.: Peças de veículos.

e) e) Critério da Transformabilidade Critério da Transformabilidade – Se foi adquirido para fim de transformação; Ex.: Aço – Se foi adquirido para fim de transformação; Ex.: Aço como matéria-prima para fabricação de armários.como matéria-prima para fabricação de armários.

f) f) Critério da Finalidade Critério da Finalidade – Se o material foi adquirido para consumo imediato ou para – Se o material foi adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita. Ex.: Gasolina.distribuição gratuita. Ex.: Gasolina.



Serviços de Terceiros x Material ConsumoO critério é bastante simples. Se houver fornecimento da matéria-prima, a despesa orçamentária é de serviço de terceiros. Se não houver fornecimento de matéria-prima, a despesa orçamentária é de material de consumo ou permanente.

Ex.: Entreguei cartões em branco para a gráfica colocar o símbolo da unidade. Como eu forneci a matéria-prima, a despesa orçamentária é com serviço. Em outro caso eu não entreguei cartões em branco. Já comprei os cartões com o símbolo da unidade. Como eu não forneci a matéria-prima, a despesa orçamentária é de material de consumo.

Atenção: Não há relação entre o documento fiscal apresentado pelo fornecedor e a classificação da despesa orçamentária. A nota fiscal pode ser de serviço e a despesa orçamentária ser classificada como material.



Obras e Instalações x Serviços de TerceirosObras e Instalações x Serviços de Terceiros

Caso ocorra construção ou ampliação de imóvel a despesa orçamentária é de investimento.

A manutenção, reforma e limpeza são serviços de terceiros. Neste caso poderá haver gasto com material de consumo.



O exercício de competência foi encerrado

Reconhecimento da obrigação

de pagamento

Restos a Pagar foi cancelado

Não foi emitido empenho

Despesas de exercícios anteriores

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORESDESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES



Registro de Passivos sem Execução Orçamentária

Depreciação, Amortização e Exaustão

Sistema de Custos

DESAFIOS ATUAISDESAFIOS ATUAIS



1.O cancelamento de Restos a Pagar deve ser classificado como receita?


Resposta do Caso Prático

Resposta: Não. Trata-se apenas de Resposta: Não. Trata-se apenas de restabelecimento de saldo de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida referente disponibilidade comprometida referente às receitas arrecadadas em exercício às receitas arrecadadas em exercício anterior;anterior;


2. Como contabilizar a apropriação da variação cambial positiva de empréstimos concedidos?

Reconhecimento da variação cambialD Empréstimos ConcedidosC Variação Ativa

Recebimento do EmpréstimoD DisponibilidadesC Receita de Capital

D Variação Passiva OrçamentáriaC Empréstimos concedidos



Resposta: Constitui um acréscimo patrimonial (variação patrimonial ativa), dado afetar o patrimônio mas ainda não ter sido realizado financeiramente.


3. Como contabilizar operação de crédito referente à aquisição de um veículo junto a uma concessionária por meio de financiamento?

Registro da Compra do automóvelD VeículosC Variação Ativa OrçamentáriaD Despesa de CapitalC Fornecedores

Financiamento do automóvelD Variação Passiva OrçamentáriaC FinanciamentosD FornecedoresC Receitas de Capital



Resposta: Apesar de não haver entrada de recursos Resposta: Apesar de não haver entrada de recursos financeiros, é como se tivesse havido, já que essa operação financeiros, é como se tivesse havido, já que essa operação suportará a aquisição de um bem. Como o financiamento foi suportará a aquisição de um bem. Como o financiamento foi feito diretamente com uma instituição financeira, essa feito diretamente com uma instituição financeira, essa operação constitui-se em uma operação de crédito.operação constitui-se em uma operação de crédito.


4. Como diferenciar a descentralização de 4. Como diferenciar a descentralização de créditos orçamentários das despesas intra-créditos orçamentários das despesas intra-orçamentárias?orçamentárias?



Despesas Intra-orçamentárias Despesas Intra-orçamentárias ocorrem quando entes do OFSS ocorrem quando entes do OFSS realizam operações entre si, no âmbito da mesma esfera de realizam operações entre si, no âmbito da mesma esfera de governo.governo.

As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.despesa orçamentária.


5. Em uma licitação para execução de serviços de reparo de instalações hidrosanitárias com fornecimento de peças, a proposta vencedora apresentou uma planilha com preços para peças e materiais (R$ 2.000,00) e mão-de-obra (R$ 1.000,00). Como proceder à classificação contábil nesse caso? Só em material, em razão de sua predominância ou registrar a despesa em função da planilha apresentada?



Sempre que for possível, a administração pública deve Sempre que for possível, a administração pública deve registrar a despesa no elemento de despesa adequado, registrar a despesa no elemento de despesa adequado, para possibilitar a identificação correta do objeto do para possibilitar a identificação correta do objeto do gasto. No caso em questão, existem dois objetos de gasto. No caso em questão, existem dois objetos de gastos distintos: a entidade deverá registrar uma parte gastos distintos: a entidade deverá registrar uma parte da despesa em material de consumo (R$ 2.000,00) e da despesa em material de consumo (R$ 2.000,00) e outra parte como serviço (R$ 1.000,00).outra parte como serviço (R$ 1.000,00).


6. Como proceder para identificar se a Despesa de Material de Consumo ou Serviços de Terceiros deve ser classificada em Despesas Correntes ou de Capital?



São despesas correntes aquelas que não contribuem, São despesas correntes aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e classificam-se como despesas de capital aquelas capital e classificam-se como despesas de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. de um bem de capital.

A classificação das despesas em material de consumo e em A classificação das despesas em material de consumo e em outros serviços de terceiros – pessoa física, na categoria outros serviços de terceiros – pessoa física, na categoria corrente ou de capital dependerá se o gasto destina-se ou corrente ou de capital dependerá se o gasto destina-se ou não para a formação ou aquisição de bem de capital.não para a formação ou aquisição de bem de capital.

OBRIGADO !!!!!!OBRIGADO !!!!!!

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(81-3181-7925)(81-3181-7925)e e

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CURSO DE CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO 1.

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