Curso completo do sus 6

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L e g i s l a ç ã o d o S U S – C o m p l e t o e G r a t u i t o

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Professor Rômulo Passos | Aula 06

GRATUITO CURSO COMPLETO DO SUS

17 AULAS 500 QUESTÕES COMENTADAS



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Hoje levantei pensando...

Hoje levantei cedo pensando no que tenho a fazer antes que o relógio marque meia noite. É minha função escolher que tipo de dia vou ter hoje.

Posso reclamar porque está chovendo ou agradecer às águas por lavarem a poluição. Posso ficar triste por não ter dinheiro ou me sentir encorajado para administrar minhas finanças, evitando o desperdício. Posso reclamar sobre minha saúde ou dar graças por estar vivo.

Posso me queixar dos meus pais por não terem me dado tudo o que eu queria ou posso ser grato por ter nascido. Posso reclamar por ter que ir trabalhar ou agradecer por ter trabalho.

Posso lamentar decepções com amigos ou me entusiasmar com a possibilidade de fazer novas amizades.

Se as coisas não saíram como planejei posso ficar feliz por ter hoje para recomeçar. O dia está na minha frente esperando para ser o que eu quiser. E aqui estou eu, o escultor que pode dar forma. Tudo depende só de mim.

Charles Chaplin

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Controle social no SUS. Lei nº 8.142/1990.

1. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas.

I. O controle social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a

democratização da saúde.

II. A Constituição Federal de 1988 é omissa em relação ao controle social no SUS.

III. O controle social no SUS é uma forma de controle da sociedade civil organizada nas

esferas da ação do Estado na área da saúde.

IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são mecanismos formais de controle

social.

(A) Apenas I, II e III.

(B) Apenas I, III e IV.

(C) Apenas I e III.

(D) Apenas I e IV.

(E) I, II, III e IV.

COMENTÁRIOS:

De acordo com o art. 198 da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde integram uma

rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com

as seguintes diretrizes:

Neste caminho, o princípio da participação da comunidade (controle social) foi criado

no SUS pela CF/88 (art. 198, inciso II), sendo ratificado pelas Leis nos 8.080/90 (art. 7º,

inciso VIII) e 8.142/90 (art. 1º).

I • descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II • atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III • participação da comunidade;


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O CONTROLE SOCIAL no SUS é realizado prioritariamente pelos conselhos e

conferências de saúde, instâncias colegiadas, que desempenham papéis deliberativos e

fiscalizadores desse sistema de saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.

Além dessas instâncias colegiadas, temos OUTROS ESPAÇOS e SITUAÇÕES de

PARTICIPAÇÃO da COMUNIDADE do SUS, como podemos visualizar abaixo:

O único item incorreto é o II, pois a Constituição Federal de 1988 (CF/88) não é

omissa em relação ao controle social no SUS. Pelo contrário, a CF/88 institucionalizou a

participação da comunidade no SUS. Logo, o gabarito da questão é a letra B.

2. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.142/1990, analise as

assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das

funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários

segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da

política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou,

extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo, composto

50% (cinquenta por cento) por representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) por

representantes dos usuários dos serviços de saúde.

Construção coletiva de planos municipais de saúde;

Orçamento participativo da área da saúde;

Avaliação de prestação de contas da saúde apresentada em audiência pública;

Movimentos sociais na área da saúde;

Implantação dos Conselhos Regionais, Conselhos Locais e Conselhos Distritais de Saúde.


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IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em

relação ao conjunto dos demais segmentos.

(A) Apenas II e III.

(B) Apenas I e IV.

(C) Apenas I, II e IV.

(D) Apenas I, II e III.


COMENTÁRIOS:

O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e

movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área

da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.

Os itens I e IV estão em conformidade com a Lei 8.142/1990. Os demais itens estão

incorretos. Vejamos os erros:

Item II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos

vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a

formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo

ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Item III. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo,

composto 50% por representantes dos usuários e 50% por representantes dos demais

segmentos (25% de gestores ou prestadores de serviços do SUS e 25% de trabalhadores da

saúde) usuários dos serviços de saúde.

Amigo(a), perceba que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e

Conferências será paritária (50% para os usuários) em relação ao conjunto dos demais

segmentos (50% para o conjunto dos demais segmentos).

Desse modo, o gabarito é a letra B.

Composição dos conselhos

e conferências de saúde (PARITÁRIA)

50% de usuários

50% de representantes dos demais segmentos

25% de gestores ou prestadores de serviços do SUS;

25% de trabalhadores da saúde.


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3. (HU-UFMT/EBSERH/IADES/2013) A associação de moradores de determinado bairro

deseja organizar-se para participar das decisões de saúde do município. Com base na Lei nº

8.142/1990 e considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre as

possibilidades de participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).

a) A participação popular no SUS é exercida basicamente durante as conferências de saúde,

que acontecem a cada três anos, com representação dos vários segmentos sociais.

b) A representação dos usuários nos Conselhos de saúde dá-se conforme o interesse do chefe

do Poder Executivo na escolha dos segmentos que comporão o conselho e a consoante

paridade entre os diversos segmentos.

c) Os planos de saúde e os relatórios de gestão de municípios, estados e do Distrito Federal

são essenciais para a transferência de recursos para a saúde e não são apreciados pelos

respectivos conselhos de saúde.

d) As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e as normas de

funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

e) O Conselho de Saúde é órgão colegiado consultivo, convocado periodicamente pelo Poder

Legislativo da esfera de gestão correspondente.

COMENTÁRIOS:

Vejamos cada item da questão:

Item A. Incorreto. A participação da comunidade no SUS se dará através das

Conferências de Saúde, e dos Conselhos de Saúde. As Conferências ocorrem a cada quatro

anos, contam com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de

saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis

correspondentes. Já os Conselhos de Saúde, possuem caráter permanente e deliberativo, são

órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço,

profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da

execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos

e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído

em cada esfera do governo.

Item B. Incorreto. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências

será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.


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Portanto, a representatividade será de 50% dos usuários, 25% de profissionais de

saúde e 25% de representantes do governo e prestadores serviços privados conveniados ou

sem fins lucrativos.

Item C. Incorreto. De acordo com a Resolução nº 453/2012, compete aos Conselhos de

Saúde Nacional, Estadual, Municipal e do Distrito Federal:

atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus

aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores

público e privado;

definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo,

conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos

serviços;

anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,

articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio

ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

proceder à revisão periódica dos planos de saúde.

Item D. Correto. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua

organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo

respectivo conselho.

Item E. Incorreto. Como já referido, os Conselhos de Saúde, possuem caráter

permanente e deliberativo, são órgãos colegiados compostos por representantes do

governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de

estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente,

inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo

chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Deste modo, o gabarito é a letra D.

Composição dos conselhos e conferências de saúde

(PARITÁRIA)

50% de usuários





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4. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Considerando a Lei nº 8142/1990, analise os itens

abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários




II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por

representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na

formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância

correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão

homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de

Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de

Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos.



V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de

funcionamento definidas em regimento próprio, provados pelas respectivas secretarias

municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.

a) I, II, III, IV e V estão corretas.

b) Apenas II e IV estão corretas

c) Apenas I, II, IV e V estão corretas.

d) Apenas II, IV e V estão corretas.

COMENTÁRIOS:

Guerreiro(a), como expliquei de forma bem detalhada esse assunto em nosso livro,

vamos direto aos itens errados:

Item I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos

vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a

formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo

ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.


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Item III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional

de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de

Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será paritária em relação ao

conjunto dos demais segmentos, e não definida pelos próprios conselhos.

Item V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e

normas de funcionamento definidas em regimento próprio, provados pelo respectivo

conselho, e não pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.

Nessa tela, o gabarito é a letra B.

5. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) Na composição dos Conselhos de Saúde, as

entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde representam qual proporção do

total de membros desses Conselhos?

A) 10%. B) 25%. C) 40%. D) 50%. E) 75%.

COMENTÁRIOS:

Conforme comentários anteriores, o gabarito é a letra B.

6. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o art. 1º da Lei n° 8.142/1990, é

INCORRETO afirmar que

(A) o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das

funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o

Conselho de Saúde.

(B) a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários






50% de usuários





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(C) o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto

por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua

na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância



(D) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em


(E) o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de

Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) não terão representação no Conselho

Nacional de Saúde.

COMENTÁRIOS:

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de

Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional

de Saúde. Nesta esteira, o gabarito é a letra E.

7. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Nos Conselhos de Saúde, de acordo com as

especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas as seguintes

representações, EXCETO

(A) entidades públicas de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e

desenvolvimento.

(B) entidades patronais.

(C) entidades dos prestadores de serviço de saúde.

(D) poder Judiciário e do Ministério Público.

(E) governo.

COMENTÁRIOS:

O pode Judiciário, Ministério Público e o Poder Legislativo não podem fazer parte dos

conselhos de saúde. Logo, o gabarito é a letra D.

8. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.142/1990, fazem parte do

Conselho de Saúde, EXCETO

(A) representantes do governo. (B) representantes sindicais.

(C) prestadores de serviço. (D) profissionais de saúde.

(E) usuários.


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COMENTÁRIOS:

O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e

movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área

da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.

Os representantes sindicais não necessariamente fazem parte dos conselhos de saúde,

mas sim representantes dos usuários de saúde, indicados pela sociedade civil e entidades não

governamentais, a exemplo de representantes de associações de moradores, de portadores de

anemia falciforme. Todavia, representantes sindicais podem ser considerados como

representantes dos usuários de saúde.

O gabarito preliminar foi a letra B. Mas, a questão foi acertadamente anulada, pois

representantes sindicais podem ser considerados como usuários de saúde.

9. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) Com relação à organização dos Conselhos de saúde,

assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Saúde é composto por representantes de instituições médico-hospitalares e

profissionais de saúde.

b) A participação da sociedade organizada, nos conselhos de Saúde, é restrita.

c) O presidente do Conselho é indicado, no âmbito dos municípios, pelo titular local da pasta

de saúde.

d) O conselho de Saúde é fundido com o Conselho do município vizinho nas localidades onde

não existem entidades, instituições e movimentos organizados em numero suficiente para

compô-lo.

e) A legislação estabelece a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos

demais segmentos representados.



50% de usuários





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COMENTÁRIOS:

Para melhor compreensão do tema, vamos detalhar cada um dos itens:

Item A. Incorreto. Na verdade, o Conselho de Saúde será composto por representantes

de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades

representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas

de prestadores de serviços de saúde.

Item B. Incorreto. A participação da sociedade civil organizada NÃO é restrita. Isso é

óbvio.

Item C. Incorreto. O presidente do Conselho será eleito entre os membros do

Conselho, em reunião plenária. E nos Municípios onde não existem entidades,

instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a

eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho

Municipal de maneira ampla e democrática.

Item D. Incorreto. Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade

no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo

municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como

um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será

atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde

constituído ou em funcionamento.

Item E. Correto. A legislação estabelece a composição paritária de usuários em

relação ao conjunto dos demais segmentos representados.

Assim, o gabarito da questão é letra E.

Composição dos

conselhos e conferências de saúde

(PARITÁRIA)

50% de usuários





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10. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) Assinale a alternativa que indica como ocorre a

participação popular no âmbito do SUS.

a) Nos Conselhos de Saúde, com representação paritária de usuários, governo, profissional de

saúde e prestadores de serviços e nas conferencias de saúde, periódicas, para definir

prioridades e linhas de ação sobre a saúde.

b) Na eleição de representantes com formação profissional em saúde para as casas

legislativas.

c) Na organização de centros comunitários de atendimento médico-hospitalar para

atendimento à população vizinha.

d) Exclusivamente no inicio dos Conselhos Municipais de Saúde mais próximos da

população.

e) No processo de formulação das políticas de saúde e de gestão fiscal e orçamentária nas

esferas de governo estadual e municipal.

COMENTÁRIOS:

Conforme comentários anteriores, o gabarito é a letra A.

11. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) Acerca da estrutura e do funcionamento dos

Conselhos de Saúde, assinale a alternativa correta.

a) O Plenário do Conselho de saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e terá como base o seu

regimento interno.

b) Ao Ministério da Saúde cabe deliberar em relação à estrutura administrativa e ao quadro de

pessoal do Conselho de saúde.

c) A pauta e o material de apoio às reuniões do Conselho de Saúde devem ser encaminhados

aos conselheiros com antecedência máxima de 48 horas.

d) Ao Ministério Publico cabe decidir sobre o orçamento do Conselho de saúde.

e) As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são restritas aos conselheiros eleitos, sem a

participação da sociedade.

COMENTÁRIOS:

Vejamos cada um dos itens da questão:

Item A. Correto. O Plenário do Conselho de saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e

terá como base o seu regimento interno.


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Item B. Incorreto. Cabe ao próprio Conselho de Saúde deliberar em relação à sua

estrutura administrativa e o quadro de pessoal e não o Ministério da Saúde.

Item C. Incorreto. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados

aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias e não com antecedência

máxima de 48 horas.

Item D. Incorreto. O próprio Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento, e não

o Ministério Público.

Item E. Incorreto. As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde não são restritas aos

conselheiros eleitos. Na verdade, são abertas a toda sociedade e consequentemente a TODOS

os membros do Conselho de Saúde.

A partir do exposto, o gabarito é letra A.

12. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.142/1990, as decisões dos

Conselhos de Saúde serão homologadas

(A) pelo Presidente da República.

(B) pela Conferência de Saúde.

(C) pelo Poder Legislativo em cada esfera de governo.

(D) pelo Poder Judiciário em cada esfera de governo.

(E) pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

COMENTÁRIOS:

As decisões dos Conselhos de Saúde serão homologadas pelo chefe do poder

legalmente constituído em cada esfera do governo no prazo de 30 dias. Por isso, o gabarito é a

letra E.

13. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com a Lei nº 8.142/90, as Conferências

de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas

em regimento próprio. Estas normas são aprovadas pelo(a)

A) Congresso Nacional. D) Fundo Nacional de Saúde.

B) Ministério da Saúde. E) maior autoridade de governo.

C) respectivo Conselho.


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COMENTÁRIOS:

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de

funcionamento definidas em regimento próprio. Estas normas são aprovadas pelo(a)

respectivo Conselho. O gabarito, portanto, é a letra C.

14. (HUCAM-UFES/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Superior/2014) A Conferência de

Saúde com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,

convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de

Saúde, reunir-se-á a cada

(A) um ano.

(B) dois anos.

(C) três anos.

(D) quatro anos.

(E) cinco anos.

COMENTÁRIOS:

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários




15. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Superior/2014) De acordo com o art. 4°

da Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Para receberem os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, os

Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, dentre outros, com:

I. Fundo de Saúde.

II. Contrapartida de recursos para saúde no respectivo orçamento.

III. Conselho de Saúde, com composição paritária.

IV. Seguro de Saúde.

(A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas II, III e IV. (D) Apenas I, II e III. (E) I, II, III e IV.


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COMENTÁRIOS:

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos transferidos pela União,

os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar com:

O seguro saúde não é uns dos requisitos para os estados, DF e municípios receberem os

recursos transferidos pela União. Logo, o gabarito é a letra D.

16. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura

das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar

com:

I. Fundo de Saúde e plano de saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária.

III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo

de um ano para sua implantação.

(A) Apenas I, III e IV.

(B) Apenas I, II e III.

(C) Apenas I e II.

(D) Apenas I e IV.


I • Fundo de Saúde;

II • Conselho de Saúde, com composição paritária;

III • Plano de Saúde;

IV • Relatórios de Gestão que permitam o controle dos recursos repassados;

V • Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI • Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS),

previsto o prazo de dois anos para sua implantação.


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COMENTÁRIOS:

De acordo com a literalidade da Lei n° 8.142/90, a constituição da Comissão de

elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos

para sua implantação é uns dos requisitos para os estados, DF e municípios receberem os

recursos transferidos pela União1. Neste sentido, o gabarito é a letra B.

17. (Anvisa/Cetro/2013) A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na

gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de

recursos financeiros na área da saúde. Quanto à alocação dos recursos do Fundo Nacional de

Saúde (FNS), assinale a alternativa correta.

a) Podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus

órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

b) Podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do

Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.

c) Não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério

da Saúde sob nenhuma condição.

d) Não podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem

implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

e) Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos

Municípios, Estados e Distrito Federal, por conta da vedação para sua alocação através do

Fundo Nacional de Saúde (FNS), não serão repassados de modo automático para tais entes

federativos, devendo se criar mecanismos para que tais verbas sejam redistribuídas através

dos planos orçamentários dos Poderes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

1 No meu livro [Legislação do SUS – 450 Questões Comentadas] faço uma observação sobre esses critérios, conforme Lei

Complementar nº 141/12.


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COMENTÁRIOS:

Os Recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como

Os recursos do FNS alocados para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem

implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal destinar-se-ão a investimentos na

rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

Isto posto, vejamos os erros da questão:

Item B. Podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de

iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, e não Senado

Federal.

Item C. Podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do

Ministério da Saúde.

Item D. Podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem


Item E. A forma preferencial de repasse de recursos do Fundo Nacional de

Saúde (FNS) para os fundos de saúde estaduais e municipais se dará preferencialmente de

modo automático, via fundo a fundo. Por conseguinte, este item está incorreto.

A partir dos comentários, verificamos que o gabarito da questão é a letra A.

I

• despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos

e entidades, da administração direta e indireta;

II • Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder

Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III

• Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV • Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos

municípios, estados e Distrito Federal;


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18. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Superior/2014) Parte dos recursos do

Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde

a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Conforme a Lei

8.142/1990, referidos recursos serão destinados

(A) pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

(B) pelo menos cinquenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

(C) pelo menos sessenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

(D) pelo menos setenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

(E) pelo menos cinquenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

COMENTÁRIOS:

Parte dos recursos do FNS serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde

a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Esses recursos serão

destinados pelo menos setenta por cento aos municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Assim, o gabarito é a letra A.

19. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Médio/2014) De acordo com a Lei

8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, dentre outros, como cobertura

das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito

Federal.

(B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde

serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito

Federal.

(C) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde

serão destinados, cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados.

(D) Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde,

remanejando, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das

ações e serviços de saúde.

(E) O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos

requisitos para recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, implicará em que os

recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.


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COMENTÁRIOS:

Os recursos do FNS para cobertura das ações e serviços de saúde serão destinados,

70% aos Municípios e 30% por cento aos Estados. Logo, o gabarito é a letra C.

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Lista de Questões

1. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas.

I. O controle social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a

democratização da saúde.

II. A Constituição Federal de 1988 é omissa em relação ao controle social no SUS.

III. O controle social no SUS é uma forma de controle da sociedade civil organizada nas

esferas da ação do Estado na área da saúde.

IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são mecanismos formais de controle

social.

(A) Apenas I, II e III.

(B) Apenas I, III e IV.

(C) Apenas I e III.

(D) Apenas I e IV.


2. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.142/1990, analise as

assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das

funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários




III. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo, composto

50% (cinquenta por cento) por representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) por

representantes dos usuários dos serviços de saúde.



(A) Apenas II e III. (B) Apenas I e IV. (C) Apenas I, II e IV. (D) Apenas I, II e III.



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3. (HU-UFMT/EBSERH/IADES/2013) A associação de moradores de determinado bairro

deseja organizar-se para participar das decisões de saúde do município. Com base na Lei nº

8.142/1990 e considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre as

possibilidades de participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).

a) A participação popular no SUS é exercida basicamente durante as conferências de saúde,

que acontecem a cada três anos, com representação dos vários segmentos sociais.

b) A representação dos usuários nos Conselhos de saúde dá-se conforme o interesse do chefe

do Poder Executivo na escolha dos segmentos que comporão o conselho e a consoante

paridade entre os diversos segmentos.

c) Os planos de saúde e os relatórios de gestão de municípios, estados e do Distrito Federal

são essenciais para a transferência de recursos para a saúde e não são apreciados pelos

respectivos conselhos de saúde.

d) As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e as normas de

funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

e) O Conselho de Saúde é órgão colegiado consultivo, convocado periodicamente pelo Poder

Legislativo da esfera de gestão correspondente.

4. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Considerando a Lei nº 8142/1990, analise os itens

abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários




II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por

representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na

formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância



III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de

Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de

Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos.


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V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de

funcionamento definidas em regimento próprio, provados pelas respectivas secretarias

municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.

a) I, II, III, IV e V estão corretas.

b) Apenas II e IV estão corretas

c) Apenas I, II, IV e V estão corretas.

d) Apenas II, IV e V estão corretas.

5. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) Na composição dos Conselhos de Saúde, as

entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde representam qual proporção do

total de membros desses Conselhos?

A) 10%. B) 25%. C) 40%. D) 50%. E) 75%.

6. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o art. 1º da Lei n° 8.142/1990, é

INCORRETO afirmar que

(A) o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das

funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o

Conselho de Saúde.

(B) a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários




(C) o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto

por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua

na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância



(D) a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em


(E) o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de

Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) não terão representação no Conselho

Nacional de Saúde.


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7. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Nos Conselhos de Saúde, de acordo com as

especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas as seguintes

representações, EXCETO

(A) entidades públicas de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e

desenvolvimento.

(B) entidades patronais.

(C) entidades dos prestadores de serviço de saúde.

(D) poder Judiciário e do Ministério Público.

(E) governo.

8. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.142/1990, fazem parte do

Conselho de Saúde, EXCETO

(A) representantes do governo.

(B) representantes sindicais.

(C) prestadores de serviço.

(D) profissionais de saúde.

(E) usuários.

9. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) Com relação à organização dos Conselhos de saúde,

assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Saúde é composto por representantes de instituições médico-hospitalares e

profissionais de saúde.

b) A participação da sociedade organizada, nos conselhos de Saúde, é restrita.

c) O presidente do Conselho é indicado, no âmbito dos municípios, pelo titular local da pasta

de saúde.

d) O conselho de Saúde é fundido com o Conselho do município vizinho nas localidades onde

não existem entidades, instituições e movimentos organizados em numero suficiente para

compô-lo.

e) A legislação estabelece a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos

demais segmentos representados.

10. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) Assinale a alternativa que indica como ocorre a

participação popular no âmbito do SUS.

a) Nos Conselhos de Saúde, com representação paritária de usuários, governo, profissional de

saúde e prestadores de serviços e nas conferencias de saúde, periódicas, para definir

prioridades e linhas de ação sobre a saúde.


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b) Na eleição de representantes com formação profissional em saúde para as casas

legislativas.

c) Na organização de centros comunitários de atendimento médico-hospitalar para

atendimento à população vizinha.

d) Exclusivamente no inicio dos Conselhos Municipais de Saúde mais próximos da

população.

e) No processo de formulação das políticas de saúde e de gestão fiscal e orçamentária nas

esferas de governo estadual e municipal.

11. (HU-UFRN/EBSERH/IADES/2014) Acerca da estrutura e do funcionamento dos

Conselhos de Saúde, assinale a alternativa correta.

a) O Plenário do Conselho de saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e terá como base o seu

regimento interno.

b) Ao Ministério da Saúde cabe deliberar em relação à estrutura administrativa e ao quadro de

pessoal do Conselho de saúde.

c) A pauta e o material de apoio às reuniões do Conselho de Saúde devem ser encaminhados

aos conselheiros com antecedência máxima de 48 horas.

d) Ao Ministério Publico cabe decidir sobre o orçamento do Conselho de saúde.

e) As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são restritas aos conselheiros eleitos, sem a

participação da sociedade.

12. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei 8.142/1990, as decisões dos

Conselhos de Saúde serão homologadas

(A) pelo Presidente da República.

(B) pela Conferência de Saúde.

(C) pelo Poder Legislativo em cada esfera de governo.

(D) pelo Poder Judiciário em cada esfera de governo.

(E) pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

13. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com a Lei nº 8.142/90, as Conferências

de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas

em regimento próprio. Estas normas são aprovadas pelo(a)

A) Congresso Nacional. D) Fundo Nacional de Saúde.

B) Ministério da Saúde. E) maior autoridade de governo.

C) respectivo Conselho.


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14. (HUCAM-UFES/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Superior/2014) A Conferência de

Saúde com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,

convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de

Saúde, reunir-se-á a cada

(A) um ano. (B) dois anos. (C) três anos. (D) quatro anos. (E) cinco anos.

15. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Superior/2014) De acordo com o art. 4°

da Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Para receberem os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, os

Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, dentre outros, com:

I. Fundo de Saúde.

II. Contrapartida de recursos para saúde no respectivo orçamento.

III. Conselho de Saúde, com composição paritária.

IV. Seguro de Saúde.

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas II, III e IV.

(D) Apenas I, II e III.


16. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura

das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar

com:

I. Fundo de Saúde e plano de saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária.

III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo

de um ano para sua implantação.

(A) Apenas I, III e IV. (B) Apenas I, II e III.

(C) Apenas I e II. (D) Apenas I e IV.



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17. (Anvisa/Cetro/2013) A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na

gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de

recursos financeiros na área da saúde. Quanto à alocação dos recursos do Fundo Nacional de

Saúde (FNS), assinale a alternativa correta.

a) Podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus

órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

b) Podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do

Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.

c) Não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério

da Saúde sob nenhuma condição.

d) Não podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem


e) Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos

Municípios, Estados e Distrito Federal, por conta da vedação para sua alocação através do

Fundo Nacional de Saúde (FNS), não serão repassados de modo automático para tais entes

federativos, devendo se criar mecanismos para que tais verbas sejam redistribuídas através

dos planos orçamentários dos Poderes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

18. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Superior/2014) Parte dos recursos do

Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde

a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Conforme a Lei

8.142/1990, referidos recursos serão destinados

(A) pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

(B) pelo menos cinquenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

(C) pelo menos sessenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

(D) pelo menos setenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

(E) pelo menos cinquenta por cento, aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.


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19. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/Cargos de Nível Médio/2014) De acordo com a Lei

8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, dentre outros, como cobertura

das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito

Federal.

(B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde

serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito

Federal.

(C) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde

serão destinados, cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados.

(D) Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde,

remanejando, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das

ações e serviços de saúde.

(E) O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos

requisitos para recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, implicará em que os

recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Obrigado por nos prestigiar e até a nossa sétima aula.

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Health & Medicine

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